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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707695 #
Numero do processo: 13609.000164/95-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES - As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa física como se fosse ganhos de capital na alienação de bens e direitos. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Em se considerando descumpridas as condições estabelecidas no art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991, no tocante a apresentação da declaração de bens e direitos individualmente avaliados, a valor de mercado no dia 31/12/91, há que se considerar ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente, com base na Tabela de Coeficientes anexada ao Ato Declaratório CST nº 76/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17832
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante da omissão de ganho de capital na emissão de debênture.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa física como se fosse ganhos de capital na alienação de bens e direitos. IRPF — GANHO DE CAPITAL — Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Em se considerando descumpridas as condições estabelecidas no art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991, no tocante a apresentação da declaração de bens e direitos individualmente avaliados, a valor de mercado no dia 31/12/91, há que se considerar ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente, com base na Tabela de Coeficientes anexada ao Ato Declaratório CST n° 76/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr REJANE CAMPOLINA CANABRAVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a exigência a titulo de ganho de capital na emissão de debênture, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 \L._ LEI MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE /7 ._ .. Nel.. -,,..k 9,, tf.- z -i. MINISTÉRIO DA FAZENDA*-.1 ?"-, 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 ./ . (Ine• DO NAStIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, J O LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL - I Ii 2 be44 -" • -c, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". ..( 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Recurso n°. : 123.409 Recorrente : REJAN E CAMPOLINA CANABRAVA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de Os. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, acrescido dos encargos legais em decorrência da omissão de ganhos de capital obtidos nas operações de a)- aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures do Banco Nacional, e b)- alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de Os. 71/82, alegando em síntese o seguinte: - Preliminarmente argüi a nulidade do Auto de Infração, alegando afronta ao art. 10 do Decreto n° 70.235, e cerceamento de direito de defesa, resultante de erro de cálculo; - em mérito alega: Sobre anhos de Capital na Alienação de Debêntures do Banco Nacional • 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 . -• t ”...,..5:7,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 a)- Não procede a afirmação do autuante de que a compra e venda das debêntures acobertam aquisição de disponibilidade económica não tributada, porque qualquer tipo de aplicação financeira é tributada no momento que se toma negócio jurídico perfeito; b)- a contribuinte ao ter vendido, por CR$ 1.030.467.346,36, as debêntures que comprou por CR$ 1.070.791.890,00, teve prejuízo de CR$ 40.324.543,91; c)- a aplicação em CDB rendeu lucro financeiro de CR$ 301.764.993,12, e não CR$ 261.440.449,21; d)- as citadas operações, apesar de efetuadas pela mesma instituição, são totalmente distintas, com condições absolutamente alternadas, que não podem, por mero capricho do agente fazendário, ser fundidas para fazer emergir hipotética infração tributária; e)- entende que deve ser considerado o montante em cruzeiros envolvendo a operação, cujo resultado aritmético já foi devidamente tributado na fonte; Quanto alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. f)- alega ter optado pela atualização dos valores das quotas de acordo com o art. 96 da Lei n° 8.383/91. Neste caso, não há imposto a pagar, tendo em vista a isenção concedida pelo § 1° do mencionado artigo; Eç.g)- escenta que, em sendo assim, o valor de mercado informado na declaração do ex rc cio de 1992 não poderia ser desconsiderado, em razão da - 4 t . b. 44 - -V; ; • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .i. • : 7, '',.P...4...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-=‘ ;-,:t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 intempestividade de sua apresentação, pelo simples fato da Lei n° 8.383/91 não ter estabelecido limite de tempo para dita reavaliação, só previsto na IN SRF n° 39/93; h)- argumenta que IN 39/93 é instrumento impróprio para instituir a limitação, sendo ineficazes suas imposições, porque, de acordo com a CF, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Com a decisão proferida às fls. 84/93, a autoridade singular conclui pela procedência do lançamento (excluindo apenas, o valor correspondente ao percentual da multa de oficio, excedente a 75%), conforme ementa do decisório a seguir transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 1992 Ementa: NULIDADE - Erros de cálculos não importam nulidade do lançamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário de 1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Só se pode deixar de obedecer à legislação vigente para se abster de constituir crédito tributário, retificar seu valor, ou declará-lo extinto, nas hipóteses disciplinadas como previsto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Dec. n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário 1992 Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - PAGAMENTO PRAZ,-A P , - No caso de compra a prazo, o custo de aquisição deve ser 5 - , 4' L 44 \,:",; ..,- r.-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'), I.,Ki. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 convertido pelo valor da UFIR do mês do pagamento. A quitação da compra em data posterior à do recebimento do pagamento pela venda subseqüente do mesmo bem ou direito não subverte a norma legal exposta. VALOR DE MERCADO — Quando a pessoa física obrigada à apresentação da declaração do exercício de 1992 não avaliou oportunamente o bem ou direito pelo preço de mercado em 31/12/91, o custo de aquisição é o efetivo valor de compra, corrigido monetariamente pelos índices constantes no ADN CST 76/91. (...) LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão em 22.03.2000, protocola a interessada em 19. 04.2000, o recurso de fls. 101/109, manifestando seu inconformismo com a decisão singular, alegando basicamente as mesmas razões de mérito já produzidas quando da impugnação. É o Rela o. • t 6 . : . . ,.. a' 11-44 -bit-e :.. rit MINISTÉRIO DA FAZENDA -, t_e izn:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L4, " ..r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, razão pela qual dele conheço. Nesta fase recursal, nenhuma preliminar foi argüida pela defesa. Como se vê na leitura do relatório, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas a (1) omissão de ganho de capital obtido na alienação de debêntures, e (2) omissão de ganho de capital pela alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda., conforme demonstrado pelo fisco na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 02/03. I — Omissão de Ganhos de Capital pela Alienação de Debêntures Com relação aos ganhos de capital obtido nas operações de aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures, demonstrado nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 48/51, alega o recorrente ser totalmente improcedente o ganho tributável apurado pelo fisco, uma vez que em tais operações o autuado não obteve qualquer lucro, mas sim prejuízo, além disso, aplicação em CDB rendeu lucro de CR$ 301.764.993,12 que, segundo afirma, devi a ente tributado, já que sujeito à retenção na fonte. i 7_. . . . . L .„-- .... -.4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA "; t 11.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Como se vê o cerne da discussão está na forma de tributação do respectivo rendimento, se tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, como procedeu o fisco, ou como se deu a entender o sujeito passivo em suas razões de defesa, apurando-se rendimentos tributáveis, seguindo as normas de tributação previstas para o mercado financeiro, ou seja, operações do mercado de renda fixa (aplicações financeiras), e, portanto, tributados exclusivamente na fonte. Inicialmente, se faz necessário lembrar que, no ano-calendário de 1992, conceituava-se como rendimento real, no mercado financeiro. A diferença positiva entre o valor de cessão, liquidação ou resgate do titulo ou aplicação e o valor de aquisição atualizado pela variação acumulada da UFIR diária ocorrida entre a data da aplicação até a data da cessão, liquidação ou resgate. Será deduzida da base de cálculo do imposto, o valor do 10F, se for o caso (§ 3°, art. 20, da Lei n° 8.383, de 1991). Sendo que o imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Ainda, deve-se ressaltar que as operações com debêntures é um típico de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto. Assim, de acordo com as normas legais que regem o assunto, quando, em operações com debêntures, se apurar rendimentos tributáveis, estes, devem seguir as normas de tributação previstas para o mercado financeiro, ou seja, são operações do mercado de renda fixa (aplicações financeiras), e, portanto, são tributados exclusivamente ......na fonte, não há que se fa!,4f em rendimentos tributados na pessoa física como se fossem oriundos de ganhos de cap t I na alienação de bens e direitos. 8 a t;- vt2-,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA,c.» '.1 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não restam dúvidas de que no caso em pauta, restou evidenciada a ocorrência de uma falha na apuração da irregularidade praticada pelo recorrente, decorrente de erro na apuração e no enquadramento legal da irregularidade praticada, que tem o condão de subverter a verdadeira natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela falta de tributação do valor questionado. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Da análise dos autos o que se conclui dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão fiscal e das circunstâncias que se envolvem, há que se declinar pela argumentação da defesa, isto porque entende que o valor apurado não pode ser tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, por ferir os princípios da tipicidade e da estrita legalidade determinada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Há que se ressaltar, ainda, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, d se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação. Não basta a probalidade d existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação 9 k tv MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;rz)2,-..7-'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 tributária. A exigência tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei, não se pode presumir a irregularidade, esta deve estar !astreada em fatos apontados na lei. Cabe observar que, aplicações de renda fixa — um dos derivados de aplicações financeiras — são aquelas em que, no momento da operação, as partes determinam o rendimento a ser obtido pelo aplicador. São títulos de renda fixa, entre outros, por exemplo, os Bônus do Tesouro Nacional (BTN), Certificado de Depósito Bancário (CDB), DEBÊNTURES, Letras do Banco Central (LBC), Letras de Câmbio (LC), Letras do Tesouro Nacional (LTN), Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), Recibo de Depósito Bancário (RDB), Títulos Estaduais e Municipais. No que se refere a tributação das operações financeiras diz a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o seguinte: "Art. 20 — O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa iniciada a partir de 1° de janeiro de 1992, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se a incidência do imposto sobre a renda na fonte às alíquotas seguintes: § 3° - A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, liquido do imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários — 10F (art. 18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de renda fixa, atualizado com base na varaiação acumulada da UFIR diária, desde a data inicial da operação até a da alienação. Art. 36— O • posto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras ou pago so r ganhos líquidos mensais de que trata o art. 26 será considera o. to bi'+, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;1,2*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qfgc.r-:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 I — se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base real: antecipação do devido na declaração; II — se o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta: tributação definitiva, vedada a compensação na declaração de ajuste anual? No caso em questão, como a fiscalização presumiu e enquadrou a irregularidade praticada pelo recorrente como sendo oriunda de ganhos de capital na alienação de debêntures, restou evidenciado que a autoridade lançadora não efetuou a apuração do crédito tributário de forma correta, comprometendo a certeza de que deve estar revestido. II— Omissão de Ganho de Capital pela Alienação de Quotas da Empresa Autosete Veículos e Peças Ltda. Quanto a essa parte do lançamento, discute-se a sistemática de correção do custo de aquisição de bens, usada na apuração do ganho de capital obtido pela alienação de quotas da empresa Autosete Veículos e Peças Ltda., conforme Descrição do Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03. Inicialmente, cabe apreciar os aspectos relacionados com a sistemática de cálculo da correção do custo de aquisição, na apuração do ganho de capital que deram origem ao presente lançamento, inclusive, único ponto questionado pela defesa nesta fase recursal. Pretende o recorrente que sejam adotados, a título de custo dos imóveis alienados, o valor de mercado constante da declaração de bens e direitos da declaração de rendimentos do exercício de 1992, contrapondo-se, assim, ao critério adotado pela autoridade lançadora que tomou por base a tabela do Ato Declaratório CST n° 76/91 e o disposto na IN n° 39/93, razão da entrega da declaração Ter-se dado fora do prazo previsto na Portaria MF n° 7/92. 11 ,•tth ''''•-••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ”Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Sobre o assunto, a legislação de regência assim dispõe: "Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 96 — No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a)constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991. A Instrução Normativa SRF n° 39, de 30 de março de 1993, traça as diretrizes sobre a correção do custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, através de seus artigos 7 0, 8° e 9°, in verbis: "Art. 70 - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8° e 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do sto de aquisição até essa data, aplicado os índices da tabela constante o to Declaratório CST n° 76/91. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n„;..,̀, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'f.:&`:::-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 Parágrafo único. O valor assim encontrado, em 31/12191, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (CR$. 597,06). Art. 9° - A pessoa física que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31/12/91, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, a cuja apresentação se encontrava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91". Por fim, a Portaria MF n° 327, de 22 de abril de 1992, estabeleceu prazo para retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR, conforme dispõe em seu artigo 3°, in verbis: "Art. 30 - Até 15 de agosto de 1992, não será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objetivo o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previsto neste artigo". Ressalte-se que até a edição da Lei n° 8.383/81 a correção do custo de aquisição de bens ou direitos, na apuração do ganho de capital, se fazia com base na Tabela de Coeficientes anexa ao Ato Declaratório CST n° 76/91. Com a nova regra estabelecida no art. 96, § 5° da Lei n° 8.383/91, vigoraram nos anos-calendário de 1992 e 1993 (época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento do ganho de capital) dois procedimentos para o cálculo do custo corrigido, um com base nas disposições do Ato Declaratório CST n°76/91 ( em vigor desde 02.09.91), e o outro previsto no § 5° do artigo 96 da Lei n°8.383/91 (em vigor a partir do exercício financeiro de 1992). A portaria MF n° 327, de 22.04.92, prorrogou o prazo da entrega da declaração de rendiment , referente ao ano-calendário de 1992, para o dia 14.05.92. E 13 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA il..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 ainda, no art. 30, da citada Portaria, impede a instauração de procedimento fiscal de ofício, no que tange aos valores em UFIR registrados nas declarações de bens em 31.12.91, até 15 de agosto de 1992, assegurando, assim, ao contribuinte, o direito de retificação do valor de mercado dos bens declarados, em UFIR, se solicitado até 15 de agosto de 1992. Após essa data, somente se admite a retificação de valores incluídos na declaração de bens se comprovado o cometimento de erro quanto ao seu preenchimento. Como o sujeito passivo somente apresentou a declaração de rendimentos, em 29.01.93, há que se considerar descumpridas as condições estabelecidas no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, no tocante a apresentação da declaração de bens e direitos individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, convertidos em quantidade de UFIR e, por conseqüência, impedido do direito à opção de considerar como custo na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens constantes daquela declaração. Portanto, o entendimento firmado pela autoridade julgadora, no sentido de considerar o valor de mercado, como custo de aquisição, apenas os casos de declarações apresentadas/retificadas, tomando por base o disposto na IN SRF n° 39/93, há de prevalecer, uma vez que está de conformidade com as disposições contidas em norma legal plenamente válida. Isto posto, há que se negar o pleito da recorrente, tendo em vista não se tratar de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. Diante exposto, pelo que dos autos consta, voto no sentido de Dar provimento Parcial a r curso, para excluir da exigência o crédito tributário resultante da 14 : _ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'g'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000164/95-47 Acórdão n°. : 104-17.832 acusação de *ganho de capital* obtido na alienação de debêntures de emissão do Banco Nacional S/A. Sala das Sessões —DF, em 24 de ja/iro de 2001 J NASCIM NTO 15 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4704741 #
Numero do processo: 13154.000238/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73250
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.9 De / 2000 C 54- Rubrica -41:tyi• •••••-"`"fli MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.14; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 Sessão : 21 de outubro de 1999 Recurso : 104.296 Recorrente: WILMAR FAVRETTO E OUTROS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILMAR FAVRETTO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 / Luiza e e - alante de Moraes Preside ta • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 02..6 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 Recurso : 104.296 Recorrente: WILMAR FAVRETTO E OUTROS RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/94, entendendo que, a teor do parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN, só é admissivel a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. Em sua articulação recursal o contribuinte aponta que houve equivoco no preenchimento da declaração do ITR (DITR) pedindo que o lançamento seja refeito com base nesta. Demais disso, anexa Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino de modo a provar que 50% da propriedade está gravada como de utilização limitada (reserva legal), consoante prevê a nova redação do art. 44 da Lei n° 4.771/65. É o relatório. 2 (226• , ••0 1;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo dispõe que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1°, do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição 3 . c52.602, MINISTÉRIO DA FAZENDA a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 (CF/69, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 Do exposto, duas conclusões: a primeira de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação, não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou colegiados. E a segunda no sentido de que uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnação ao lançamento. É desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, provado que houve equívoco no preenchimento da DITR/94, havendo discrepância entre o declarado e os fatos, deve ser reprocessada a declaração retificadora e, em conseqüência, retificado o próprio lançamento. No entanto, nesta hipótese em que laborou o contribuinte em erro de preenchimento de sua DITR, como alegado, o ônus da prova cabe a si, de modo a ilidir a presunção de legalidade que se revestem os atos administrativos. Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administrativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, 1, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado, restringindo-se ao VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado represefita valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, corno norma concreta que no mesmo se encartou." 4 g"7-re3 4:44-t4,55-b- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000238/95-86 Acórdão : 201-73.250 documento de fl. 03, apresentado quando da impugnação, que não passa de mera declaração de técnico que, presume-se, seja seu parente (Ulivar Favretto), até porque a autoridade julgadora monocrática averbou às explícitas que o referido documento não atende as especificações da Lei 8.847/94. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange à exploração da propriedade, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa com base em laudo técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). Os documento anexado não substitui o laudo previsto na legislação. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala d s Sessões, em 21 de outubro de 1999 — JORGE FREIRE 5

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4708004 #
Numero do processo: 13628.000238/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77807
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. Jit2.0tftil Meah,(1/4.1,3. • , osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. - MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE ÇOM O OMINAI, cwASILIA égt g Otf 1 (2:4. CC-mF-v..4.r.:".y Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2° CC F-t",t,7","n ,r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL l. BRASkIA tRib 09 1 OL1 Processo n2 : 13628.000238/2001-07 Recurso n2 : 124.706 VISTO Acórdão n2 : 201-77.807 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de junho de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri2 4.009, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. de \, 2 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC -MF ir - Ministério da Fazenda sP A IA .9 .2 I.S2.1...1_0 Fl.-:,: pr.Or Segundo Conselho de Contribuintes irecif2C:,,4 ()C._ Processo n2 : 13628.000238/2001-07 VISTO Recurso n2 : 124.706 Acórdão n2 : 201-77.807 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, alie o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda (...)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. ,dism_ 3 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • 22 CC-MF -••„4a, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BliASILIA (22 / n qLay. kg o( • Processo n2 : 13628.000238/2001-07 . . VISTO Recurso n2 : 124.706 Acórdão n2 : 201-77.807 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. &Apeou:0r— Jaktecutorto - SEF MARIA COELHO MARQUE 4

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4705321 #
Numero do processo: 13402.000028/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100% teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 34/66, sendo que, posteriormente, o art. 45, I, da Lei nº 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 4) A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12756
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COF1NS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 34/66, sendo que, posteriormente, o art. 45, I, da Lei n° 9.43 0/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 4) A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou altera-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T.M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 1 -ha-at MINISTÉRIO DA FAZENDA -ST; J . tis.t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000028/97-53 Acórdão : 202-12.756 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões m 13 de fevereiro de 2001 /'I Ni.. inicius Neder de Lima Pr ,!pr . ;ente --21 À- irlã 1 Ilit --- O I ímpio\ Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-7-"Se Processo : 13402.000028/97-53 Acórdão : 202-12.756 Recurso : 109.900 Recorrente : T.M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/12, decorrente de ação fiscal levada a efeito junto à empresa acima identificada, e que se configura em valor apurado conforme levantamento efetuado à vista de livros e/ou documentos contábeis e fiscais em poder do sujeito passivo. Em decorrência da ação fiscal foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de novembro/94 a abril/95, de julho/95 a dezembro/95, setembro/96, outubro/96 e dezembro/96. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 16/18, onde insurge-se contra multa de oficio aplicada no percentual de 75%, e anexa cópias de DARFs correspondentes a valores recolhidos que não teriam sido considerados pela fiscalização. A autoridade julgadora, a quo, considerou os pagamentos apresentados, reduzindo o crédito tributário, e não acatou os argumentos referentes à multa de oficio. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, que para ter seguimento sem o depósito determinado pelo artigo 32 da MP n° 1.621/97 foi impetrado Mandado de Segurança junto à V Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco - PE, cuja sentença em favor da impetrante foi exarada em 30/09/98. Na petição recursal, a interessada reafirma os argumentos expendidos na impugnação acerca do não cabimento da multa de oficio nos valores aplicados, que diz serem confiscatórios e em desacordo com o artigo 150, IV, da CF , invoca o artigo 986 do RIR/94, e pugna pela aplicação da multa de mora aos valores exacionados. É o relatório), 3 6,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts"4—A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000028/97-53 Acórdão : 202-12.756 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado, como na impugnação, a recorrente insurge-se apenas contra a imposição da multa de ofício. A defesa esposada pela autuada baseia-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de tal penalidade, por considerar que foram afrontados os princípios da anterioridade da lei, da vedação do confisco e da capacidade contributiva. É pacífico neste Colegiado o entendimento de que exorbita da competência legal das instâncias administrativas a manifestação acerca da inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federalisk 4 3G y .:Ar. . ;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4"N" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000028/97-53 Acórdão : 202-12.756 À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Com efeito, tendo ser a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que o embasou, o que também não deve ser examinado pelas Cortes Administrativas que têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. No entanto, ressalte-se, apenas a titulo informativo, a Lei Complementar n" 70/91, que, conforme afirmado pela contribuinte, seria inconstitucional por determinar competência à Secretaria da Receita Federal para a fiscalização do tributo, posto que o produto da sua arrecadação deveria integrar o orçamento da Seguridade Social. Referido dispositivo legal foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, de 01/12/93, em que o Supremo Tribunal Federal, entre outros, pronunciou-se sobre o fato de a arrecadação da COFINS ser feita pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o Pretório Excelso, a arrecadação pela Secretaria da Receita Federal justifica-se pelo objetivo de racionalizar o controle da exação, não alterando a natureza da contribuição nem a destinação dos respectivos valores. Ultrapassada a preliminar, passemos ao exame do pedido de redução dos valores adotados para a multa de ofício. 5 3Gs ta . .---, I MINISTÉRIO DA FAZENDA S-1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000028/97-53 Acórdão : 202-12.756 Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, a autuada não nega ser devedora do tributo cobrado, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 2" do Decreto- 6 ; SGG -*--•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000028/97-53 Acórdão : 202-12.756 Lei n° 34/66, sendo que, posteriormente, o artigo 45, I, da Lei n° 9.430/96, determinou a redução do percentual a 75%, aplicável à espécie a vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, como já providenciado pela autoridade fiscal. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 ' --2kA-WLE OLIM O HOLANDA 7

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4707043 #
Numero do processo: 13603.001117/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O alegado cerceamento do direito de defesa não procede, uma vez que o laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, e a perícia foi denegada pelo órgão julgador de primeiro grau de forma fundamentada, e tal juízo de valor é prerrogativa do órgão julgador, no seu caminho para a formação de sua convicção. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área. PRODUTOS VEGETAIS. Uma vez que o laudo técnico não se reporta aos exercícios do auto de infração, restou inábil para fins de comprovar a existência dos produtos vegetais declarados. VALOR DA TERRA NUA. Comprovada a inabilidade do Laudo, para fins de alterar o Valor da Terra Nua para abaixo do mínimo estatuído, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.396
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O alegado cerceamento do direito de defesa não procede, uma vez que o laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, e a perícia foi denegada pelo órgão julgador de primeiro grau de forma fundamentada, e tal juízo de valor é prerrogativa do órgão julgador, no seu caminho para a formação de sua convicção. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área. PRODUTOS VEGETAIS. Uma vez que o laudo técnico não se reporta aos exercícios do auto de infração, restou inábil para fins de comprovar a existência dos produtos vegetais declarados. VALOR DA TERRA NUA. Comprovada a inabilidade do Laudo, para fins de alterar o Valor da Terra Nua para abaixo do mínimo estatuído, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O alegado cerceamento do direito de defesa não procede, uma vez que o laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, e a perícia foi denegada pelo órgão julgador de primeiro grau de forma fundamentada, e tal juízo de valor é prerrogativa do órgão julgador, no seu caminho para a formação de sua convicção. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área. 11110 PRODUTOS VEGETAIS. Uma vez que o laudo técnico não se reporta aos exercícios do auto de infração, restou inábil para fins de comprovar a existência dos produtos vegetais declarados. VALOR DA TERRA NUA. Comprovada a inabilidade do Laudo, para fins de alterar o Valor da Terra Nua para abaixo do mínimo estatuído, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 178 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ('VOCA_ C /5 JUDITH DOA A L MARCONDES ARMANDO - 'residente ,' • A 4 CORINTHO OLIV MACHADO - Relator l/ 1110 Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'A orim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 • Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 179- Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do auto de infração/anexos de fls. 03/10, 13/15 e 88/90, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$ 121.603,87, correspondente ao lançamento do ITR/2001 e do ITR/2002, acrescido de multa de oficio (75,0%), e juros legais, calculados até 31/05/2005, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda do Quilombo" (NIRF 0.643.827-0), localizado no município de Pedro Leopoldo — MG. 110 A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 06/10 e 13/15. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 e DITR/2002 (fls. 16/21), iniciou-se com o termo de fls. 22/23, recepcionado em 13/04/2005 (AR de fls. 24), intimando a contribuinte a apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - cópia de planta e memorial descritivo ou documento de compra e venda, laudos técnicos de acordo com as normas da ABNT, notas fiscais de produtor e fichas de vacinação. Em atendimento, a requerente apresentou a correspondência de fls. 26/29, acompanhada dos documentos de prova de fls. 30/59 e, após a reintimação de fls. 60/61, recebida em 30/05/2005 (lls.62), os de fls.63/87. No procedimento de análise desses documentos e das DITRs/2001 e 110 2002, a autoridade fiscal lavrou o referido auto de infração, com a glosa, para ambos os exercícios, da área de produtos vegetais (230,0 ha), dos valores das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas, além de entender que houve subavaliação dos V7'N ali declarados, arbitrando-lhe novos valores com base no SIPT, de R$ 2.299.73 I ,14 (2001) e R$ 2.513.415,30 (2002), com conseqüente aumentos dos VTN tributáveis e das alíquotas de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 25.055,28 em 2001 e R$ 27.497,44 em 2002, conforme demonstrativos de fls. 13 e14, respectivamente. Cientificada do lançamento em 30/06/2005 (lls. 145), a contribuinte, por meio de representante legal, postou em 01/08/2005 (fls.1 43) a impugnação de fls. 93/99, exposta nesta sessão e 'astreada nos documentos de fls. 100/142, alegando, em síntese, que: - de início, faz breve relato do procedimento fiscal; - apresenta laudo técnico, elaborado dentro das normas da ABNT, para reduzir, conforme levantamento topográfico, a área total do imóvel para 2.035,09 ha, comprovar seu valor de mercado e suas áreas] 3 Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 180 ocupadas com culturas, além de confirmar as áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais, pastagens e respectivos valores, para os exercícios de 2001 e 2002; - o inciso III do art.151 do CTN diz que as reclamações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, devendo a respectiva multa moratória ser igualmente suspensa; transcreve ementas do Conselho de Contribuintes para referendar seus argumentos; Ao final, a interessada, propugnando por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícia, requer seja integralmente acolhida a presente impugnação e julgado improcedente o lançamento, acatando-se as DITR anexadas, bem como as informações e valores do laudo técnico, para cálculo do ITR/2001 e 2002, com incidência de multa moratória apenas se não for efetuado o recolhimento no prazo estipulado em decisão definitiva. 110 A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001, 2002 DA REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel, informada nas DITR dos exercícios de 2001 e 2002, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula atualizado do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DO VALOR DA TERRA NUA- • Devem ser mantidos os V77V arbitrados pela autoridade fiscal para os dois exercícios, com base no SIPI, por não ter o laudo técnico demonstrado, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão dos valores então arbitrados. DAS ÁREAS UTILIZADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa das áreas de produtos vegetais, efetuada pela autoridade autuante, por falta de documentos hábeis para comprová- las. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 158 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando/ 4 Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 181 da impugnação e aduz que houve cerceamento do direito de defesa, pois a perícia solicitada foi denegada, ao tempo em que o laudo técnico não foi acolhido, mesmo estando sob os moldes das normas da ABNT. A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 175. É o Relatório. • • Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 182 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA DECISÃO RECORRIDA Em preliminar, cumpre analisar a questão do alegado cerceamento do direito de defesa, por ter sido denegada a perícia solicitada, e o laudo técnico não ser acolhido, mesmo estando sob os moldes das normas da ABNT. • Ao meu sentir, a preliminar não faz qualquer sentido no caso vertente. Em primeiro plano, porque o laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, como assevera a recorrente, e ver-se-á em detalhe adiante. Depois, porque a perícia foi denegada pelo órgão julgador de primeiro grau de forma fundamentada, e tal juízo de valor é prerrogativa do órgão julgador, no seu caminho para a formação de sua convicção. Dessarte, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Ainda em preliminar, cumpre examinar a alegação de que a área total do imóvel é menor do que a registrada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e mesmo do que a assentada no Registro de Imóveis. Na impugnação, o autuado trouxe laudo técnico para subsidiar a retificação da área total do imóvel, uma vez que no demonstrativo de suas áreas declaradas, fls. 13 e 14, consta o mesmo valor do Registro de Imóveis. Agora, em sede 1, recursal, disse que não via motivo para apresentar o registro, pois estava ocorrendo um parcelamento do imóvel, e o acerto da área total do imóvel se daria à medida que o imóvel fosse sendo dividido, e isso não tira a validade do laudo técnico. A decisão de primeiro grau manifestou-se sobre assunto, e encampo in totum aquelas razões de decidir: Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a requerente pretende que a área total declarada nas DITR, dos exercícios de 2001 e 2002, seja reduzida de 2.286,7 ha para 2.035,09 ha, conforme apontado no laudo técnico de avaliação de fls. 111/128, e nos levantamentos topográficos a ele anexos. De qualquer forma, entendo que a documentação trazida aos autos, por si só, não autoriza a que se proceda, nessa instância, à alteração da área total do imóvel. Com efeito, para que se proceda à alteração do dado cadastral em tela faz-se necessária a retificação da referida área à margem da matrícula do imóvel, procedimento este cuja implementação transcende aos 1 6 Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 183 limites da esfera administrativa. Isto porque, caberia ao interessado comprovar, no presente caso, que tal procedimento foi, de fato, efetivado junto ao CRI competente. Portanto, para fins de acatar a área do imóvel constante do laudo apresentado, deveria ter sido juntada cópia das matrículas atualizadas das glebas que compõem o imóvel (ou de uma única matrícula, em caso de unificação), em que estivesse identificada a alteração da área do imóvel, nos limites dimensionados no laudo, o que permitiria a esta autoridade julgadora acatar a pretensão do requerente. Não constando dos autos Certidão ou Matrícula atualizada do Registro Imobiliário com a implementação da alteração na área total do imóvel, tem-se que o registro continua ativo e produzindo todos os seus efeitos legais, sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei n°6.015/73 - Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei n°6.216, de junho de 1975: "Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Assim sendo, no entendimento de que a documentação apresentada pela impugnante é insuficiente para fins de reduzir, nesta instância administrativa, a área do imóvel, deve a mesma ser mantida em 2.286,7 hectares, conforme consta das DITR, dos exercícios de 2001 e 2002. Dito isso, estou por ratificar o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância no particular, razão por que indefiro a alteração da área total do imóvel. Além do pleito de alteração da área total do imóvel, o recurso voluntário também combate o lançamento que tem por objeto a glosa, para ambos os exercícios, da área de produtos vegetais (declarados 230,0 ha - apurados: zero ha) e a subavaliação do VTN declarado nas DITR/2001 e 2002 (declarados R$ 573.000,00- apurados: R$ 2.299.731,14). 11) Assim, cabe examinar as glosas e as respectivas comprovações das áreas declaradas. DOS PRODUTOS VEGETAIS Para dar suporte à declaração de 230 ha, a título de área utilizada com produtos vegetais, a recorrente trouxe aos autos laudo técnico, fls. 126/127, que não se reporta aos valores em 2001 ou 2002, exercícios do auto de infração; ao revés, faz menção, no seu intróito, e no seu final, que o laudo foi emitido em julho de 2005, e portanto, todos os valores referem-se ao ano de 2005. Inclusive o cálculo do VTN, que ver-se-á no item a seguir, foi elaborado a partir de valores da terra nua em 2005 que são deflacionados pelo perito. Com isso, o laudo já restaria inábil para fins de comprovar a existência dos produtos vegetais declarados, porém ainda fica mais fragilizado na medida em que não vem acompanhado de qualquer elemento ou documento comprobatório do quanto afirmado pelo perito, como bem assinalou o órgão julgador de primeiro grau: 7 , - Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 184 Os documentos de prova exigidos nas intimações de fls. 22/23 e 60/61, ou qualquer outro documentos de prova a ser analisado no contexto, tais como notas fiscais de produtor, notas fiscais de aquisição de adubos/sementes, declaração de produtor rural, certificados ou contratos de arrendamento, não foram anexados aos autos e o laudo técnico «is. 111/128), por si só, não comprova a área com produtos vegetais declarada para olTR/2001 e para o ITR/2002. DO VALOR DA TERRA NUA Quanto à controvérsia acerca do Valor da Terra Nua, cumpre rememorar que o Laudo Técnico foi rechaçado por conter algumas impropriedades: (..) para contestar os VTN arbitrados pela autoridade fiscal, a impugnante apresentou o laudo técnico de avaliação de fls. 111/128, elaborado pelo engenheiro agrônomo Marcelo de Paula Pereira, com • ARI', devidamente anotada no CREA-MG, doc./cópia de fls. 130, apontando um VTN equivalente a R$ 542,63/ha para 2001 e a R$ 609,70/ha para 2002. No entanto, esse laudo não demonstra, de forma inequívoca, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis rurais circunvizinhos, para justificar um VTN abaixo do arbitrado pela fiscalização, de acordo com o SIPT, baseado em levantamentos realizados pela Secretaria Estadual de Agricultura - MG, conforme disposto no parágrafo I" do referido art. 14, e que já leva em consideração as características gerais do município de localização do imóvel. Esclareça-se que o Sistema de Preços de Terra — SIPT foi criado em consonância com o disposto no capta do art. 14 da Lei n" 9.393/1 996, tendo suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, conforme disposto no parágrafo 1' do referido art. 14. • Assim, não comprovado o valor fundiário do imóvel, a preços de 1"/01/2001 e 1701/2002, nem comprovada a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar os VTN pretendidos, entendo, ratificando o termo de verificação de infração de fls.07/10, que deva ser mantido o VTN de R$ 2.299.7 731,14 para o ITR/2001 e R$ 2.513.415,30 para o ITR/2002, arbitrados pela autoridade fiscal. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas plasmadas na ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário o laudo somente pode ser interpretado como simples opinião, inservível para afastar as possibilidades contrárias. No presente caso, e no que concerne ao VTN, o laudo acostado não se reveste das formalidades previstas nas normas da ABNT, a saber, falta a indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação (mínimo de cinco elementos) e a devida justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação. Demais disso, o tratamento dos elementos, de acordo com os critérios escolhidos (aplicação dos índices IPCA/IBGy 8 _ Processo n° 13603.001117/2005-86 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.396 Fls. 185 deflacionados), ao meu sentir, não necessariamente refletem os valores da terra nua na região do imóvel na época dos fatos geradores do imposto, uma vez que o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA tem como abrangência geográfica as regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia, como se pode notar em consulta ao sítio do IBGE. Com fulcro nisso, entendo razoável a desclassificação do Laudo, para fins de alterar o Valor da Terra Nua para abaixo do mínimo estatuído, e para manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96, que se me afigura adequado, consoante informa a decisão objurgada: Assim, com base nos valores apontados no S1PT (às fls. 11/12), foram arbitrados os valores de R$ 2.299.731,14 (representando um VTN/ha O médio de R$ 1.005,70) e R$ 2.513.415,30 (representando um VTN/ha - médio de R$ 1.099,14), respectivamente, para os exercícios de 2001 e 2002, levando-se em consideração os diversos tipos de terras do imóvel, conforme demonstrado &fls. 09. Os valores apontados no S1PT foram informados pela Secretaria Estadual de Agricultura - MG, conforme disposto no parágrafo 1 0 do referido art. 14, em consonância com as características gerais do município de localização do imóvel. No presente caso é preciso admitir que o VTN Declarado de R$ 573.000,00 ou R$ 250,58/ha, para apuração do ITR desses dois exercícios, realmente está subavaliado, posto que está inferior não só aos VTN médios, por hectares, apurados pela autoridade fiscal, com base no SIPT, mas também aos VTN médios, por hectare, apurados no universo das declarações do ITR, para tais exercícios, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Pedro Leopoldo — MG, respectivamente, de R$ 1.534,72 (2001) e R$ 1.904,49 (R$ 2002), como se observa das mesmas "telas" de fl. 11/12. III Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de alteração da área total do imóvel; no mérito, DESPROVER o recurso voluntário. i»vmSala das Sessões, ?,e abril de 2008 il 4/ SI/ CORINTHO OL RA MACHADO - Relator i i' 9

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Numero do processo: 13603.000605/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Tratando-se de lançamento por declaração, o direito da Fazenda Nacional em exercer o seu direito decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo poderia ser efetuado ou da data do lançamento primitivo, o que primeiro ocorrer. IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇAO -CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES - A correção monetária das depreciações, correspondentes aos valores acrescidos aos bens reavaliados, da mesma forma que as depreciações, é ensejadora de realização desses bens. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência deste acréscimo com base na taxa SELIC. JUROS DE MORA - TRD - A fixação dos juros de mora com base na TRD, já excluído o período compreendido entre 04/02/91 a 29/06/91, afigura-se consoante a Lei n° 8.218/91 e com o artigo 161 e § 1° do CTN. Preliminar rejeitada, recurso negado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-20947
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituit o crédito tributário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Tratando-se de lançamento por declaração, o direito da Fazenda Nacional em exercer o seu direito decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o mesmo poderia ser efetuado ou da data do lançamento primitivo, o que primeiro ocorrer. IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇAO -CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES - A correção monetária das depreciações, correspondentes aos valores acrescidos aos bens reavaliados, da mesma forma que as depreciações, é ensejadora de realização desses bens. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência deste acréscimo com base na taxa SELIC. JUROS DE MORA - TRD - A fixação dos juros de mora com base na TRD, já excluído o período compreendido entre 04/02/91 a 29/06/91, afigura-se consoante a Lei n° 8.218/91 e com o artigo 161 e § 1° do CTN. Preliminar rejeitada, recurso negado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)

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IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇA0 -CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES - A correção monetária das depreciações, correspondentes aos valores acrescidos aos bens reavaliados, da mesma forma que as depreciações, é ensejadora de realização desses bens. JUROS DE MORA - SELIC - Na forma do artigo 161 e § 1° do CTN e dispondo a lei que os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe a exigência deste acréscimo com base na taxa SELIC. JUROS DE MORA - TRD - A fixação dos juros de mora com base na • TRD, já excluído o período compreendido entre 04/02/91 a 29/06/91, afigura-se consoante a Lei n° 8.218191 e com o artigo 161 e § 1° do CTN. Preliminar rejeitada, recurso negado. Vistos,_relatados_e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAFER INDUSTRIAL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lorre •• -0D-I E9 R RESIDENTE / e CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 128.9081ASR*09/10/02 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ';';:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. EUGENIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 128.908*MSR*09/10/02 2 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA &r.:;11 . 'w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 Recurso n° :128.908 Recorrente : BRAFER INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO BRAFER INDUSTRIAL S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos exercícios de 1990, ano-base de 1989. Conforme Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 22/23 a empresa reduziu o lucro real do exercício de 1990, ano-base de 1989, em decorrência do cômputo a menor do valor realizado à título de depreciação de bens reavaliados. Destaca o autuante que em dezembro de 1988 o contribuinte efetuou reavaliação de bens imóveis integrantes de seu Ativo Permanente. A contrapartida desse aumento foi incorporada ao capital, em decorrência ficando a tributação na realização subordinada ao disposto no art. 383, inciso II, do RIR/94. No entanto, o contribuinte, na determinação do lucro real do período-base de 1989, computou a título da referida reavaliação valor inferior àquele apropriado na escrituração, dado que considerou somente a despesa apropriada como encargo de depreciação, deixando de computar a correção monetária das depreciações apropriadas no mesmo período, conforme demonstrado às fls. 22/23. Cientificado da exigência em 22/05/1995, fls. 24, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 30/42, alegando, em síntese que: • procedeu à reavaliação de bens de seu Ativo Permanente, consistentes em imóveis, galpões industriais e construções, sendo que a contrapartida dos novos valores, englobados na conta "Reserva de Avaliação, foi incorporada ao Capital Social; • esse aumento de capital, por si só, não provocou a realização da reserva de reavaliação, em virtude do que dispõe o art. 3° do Decreto-lei n° 1.978/82, fato que somente se daria quand n ocorressem os even elencados no art. 326, § 3°, do RIR/80; /77128.908*MS R*09/1 0/02 3 e k r- MINISTÉRIO DA FAZENDAt »'n Ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Xs"?.?7? TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 • em atenção ao disposto no art. 326, § 3°, do RIR/80, adicionou ao lucro líquido o valor de NCz$ 601.655,00, que corresponde exatamente ao montante das depreciações de bens reavaliados realizados no decorrer do ano-base; • não existe na legislação do imposto de renda qualquer norma que determine que, além dos encargos de depreciação, deva também ser adicionada a correção monetária das depreciações, pois são encargos distintos, que não devem ser confundidos, e são tratados no RIR/80 como matérias independentes, sem qualquer conotação ou correlação entre elas; • confundir encargo de depreciação com correção monetária de depreciações é erro primário que não pode prevalecer, principalmente se esse erro tem como poder o de exigir pagamento de tributos indevidos; • as Instruções Normativas SRF n° 35/78 e 71/78 determinam que as depreciações serão corrigidas segundo os critérios baixados para as demais contas corrigíveis, tendo como essas o mesmo destino: dedução ou adição do lucro líquido; • • o encargo de depreciação - é despesa ou custo - e visa reconhecer, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. Outra, porém, é a função da correção monetária do balanço, que tem por escopo refletir, através de atualização por índices oficiais, a corrosão que a inflação acarreta nessas contas, inclusive a que representa as depreciações; • a TR constitui remuneração de capital, sendo nesse sentido, o entendimento do STF, que conformou a natureza da TRD como sendo taxa remuneratória e não um índice de correção monetária; • ainda que cobrada como taxa de juros, a partir de setembro de 1991, permaneceu ilegal a exigência da TRD, ante as disposições contidas no art. 192, § 30 da CF/88, as quais determinam que as taxas de juros não ultrapassarão 12% ao ano; • . a cobrança de juros não pode ser superior a 1% ao mês, consoante insculpido no art. 161, § 1°, do CTN. A autoridade de primeira instância ao apreciar a peça de defesa apresentada pelo contribuinte decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme Decisão DRJ/BHE n° 1.229/2001, fls. 65/72, da qual se extrai as seguintes conclusões: - . a tributação recaiu sobre a diferença relativa à realização da reavaliação de bens do Ativo Permanente que não foi adicionada a apuração do lucro real; 1 28.908*MS R*09/1 0/02 4 - ,4 1 k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki c-_--:- Ir ??.n-,-, :": t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 - . no Termo de Verificação Fiscal o autuante demonstrou que o montante da realização da reavaliação era diferente do valor apropriado pelo contribuinte na apuração do lucro real; - . a distinção feita pelo autuante entre o encargo de depreciação e a correção monetária deste visou tão-somente evidenciar o equivoco no procedimento adotado pelo contribuinte e quantificar o montante da reavaliação dos bens do Ativo Permanente que deixou de ser realizado no período, considerando que este deve ser tomado proporcionalmente, de forma a anular, para efeitos fiscais, o encargo registrado sobre o valor acrescido pela reavaliação, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 27/1981, ao tratar dos aspectos relacionados ao art. 326 do RIR/1980; - . com relação à cobrança do juros de mora estes obedeceram a comando legal insculpido no ordenamento jurídico pátrio inexistindo qualquer ferimento ao art. 192 da CF/88 e ao art. 161 do CTN; - . no entanto, tendo em vista a IN SRF n° 32/1997 deve ser subtraída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Cientificado da decisão supra o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 80/98, encaminhado a este colegiado mediante o depósito recursal constante às fls. 99 e informação de fls. 110. Em suas razões de defesa apresentada na peça original e acrescenta argumentos a fim de demonstrar a ocorrência da decadência do direito de o fisco proceder ao lançamento. Justifica a preliminar de decadência visto tratar-se de lançamento por homologação e ter ocorrido mais de 5 anos da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 , do CTN, conforme vem decidindo o Primeiro Conselho d Contribuintes e o próprio Superior Tribunal de Justiça. \ É o Relatório. 128.908*MSR*09/10/02 5 & b. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o depósito recursal constante às fls. 99, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria versada nos autos refere- se a correção monetária das depreciações de bens reavaliados, como ensejadores de realização desses bens. Antes do exame do mérito da questão que se apresenta, opôs a recorrente uma preliminar de decadência, que a despeito de não ser apresentada na fase impugnatória deve ser analisada desta feita. Entende a recorrente que no exercício de 1990, ano-base de 1989 o lançamento do imposto de renda era por homologação e, tendo ocorrido mais de cinco anos da data do fato gerador, tal exigência já estaria alcançada pela decadência, na forma das disposições do artigo 150, § 4° do CTN, mencionando precedentes deste Conselho e do Poder Judiciário. Assistiria razão ao sujeito passivo caso o lançamento versado nos autos fosse do ano calendário de 1992 ou posteriores, quando entrou em vigência a Lei n° 8.383/91, conforme decisão mencionada na peça recursal, consistente no Acórdão n° 101-93.617. Entretanto, a exigência dos autos refere-se ao ano-calendário de 1989, exercício de 1990, quando o lançamento é tipificado co • por declaração, aplicando- a regra do artigo 173 do CTN. 128.908*MSR*09/10/02 6 ‘11)1) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZO ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 Como houve um lançamento primitivo, em 31/05/90 (fls. 05), com a entrega da declaração de rendimentos correspondente ao ano base de 1989, a contagem do prazo obedece ao comando do parágrafo único do mencionado artigo 173. Assim, em 22/05/95, data da ciência do auto de infração (fls. 24), não havia transcorrido o prazo para a Fazenda Pública exercer o seu direito, sendo válido o lançamento questionado e rejeitada a preliminar de decadência. Analisando-se o mérito da questão, ou seja, se a correção monetária da depreciação é ensejadora de realização da reserva de reavaliação, tal fato não demanda explicações complexas como faz crer a recorrente. Ao efetuar a reavaliação de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 35 do Decreto-Lei n° 1598/77 (art. 326 do RIR/80), o contribuinte pode diferir a tributação do valor acrescido aos bens reavaliados, desde que o respectivo valor seja mantido em reserva de reavaliação constituída com esta finalidade. No caso, tratando- se de bens imóveis, a incorporação ao capital não ensejou a realização dessa reserva, ficando os valores sujeitos à realização pelas demais formas previstas no § 3° do mencionado artigo 326. Como a depreciação realiza parte do bem, a parcela correspondente ao aumento do valor dos bens reavaliados (mesmo incorporada ao capital) deve ser acrescida ao lucro real, como previsto no artigo 326, § 3°, letra "b", Inc. 2. Isto se justifica, não somente por imposição legal, mas para que o resultado do exercício não fique alterado com os efeitos da reavaliação. Ao lançar a depreciação sobre a parcela aumentada dos bens do ativo estar-se-á onerando o resultado do exercício com acréscimo de despesa. Para anular esta despesa, visto que o acréscimo do valor dos bens ainda está pendente de t utação, a lei determinou gr:, esta realização seja oferecida à tributação. 128.908*MSR*09/10/02 7 4.41 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 Neste ponto, observa-se que a correção monetária da depreciação é, da mesma forma que a depreciação, levada como despesa do período. Igualmente, para anular esta despesa de correção monetária da depreciação do aumento dos bens do ativo reavaliados, deve-se levar ao lucro real a correspondente realização. Ou seja, a depreciação e sua correção monetária reduzem o resultado do exercício e a realização pela depreciação e sua correção monetária anulam essa despesa, mantendo o resultado do exercício inalterado. Ressalte-se que, tais medidas impostas, visam apenas permitir aos contribuintes o diferimento da tributação do aumento do valor de bens de seu ativo permanente, efetuados na forma legal, sem, entretanto reduzir o resultado do exercício. Assim, deve ser mantida a tributação efetuada dentro das normas legais. No que concerne aos juros de mora, estes não têm colorido punitivo, possuindo caracter indenizatório ou compensatório e a respectiva taxa pode ser fixada pelo poder tributante, sendo na ausência de disposição expressa fixada em 1% ao mês (art. 161, § 1° do CTN). Podem ser superiores a 1% ao mês sem que contrastem com a lei da usura ou com o art. 192, § 3° da Constituição Federal. O STF já decidiu que este mencionado § 3° não é auto aplicável, declarando em mora o Congresso Nacional e exortando-o a legislar (MI 341, Ac. do Pleno, de 01/08/94, Rel. Min. Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Portanto, sua fixação com base na TRD, já excluído o período compreendido entre 04/02/91 a 29/06/91, como posto na decisão recorrida, afigura-se consoante a Lei n° 8.218191 e com o artigo 161 e § 1° do CTN, devendo ser mantido este consectário. 128.908*MSR*09/10/02 8 „e &ta MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. ,Hncz;C:fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'71., '-' 71 TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :13603.000605/95-51 Acórdão n° :103-20.947 Igualmente, a taxa SELIC, para cálculo dos juros moratórios, não encontra restrições legais e sua aplicação, como posto nos autos de infração, conforma- se com a previsão legal e obedecem as disposições do artigo 161 e § 1° do CTN, bem como encontra respaldo na jurisprudência deste colegiado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 4ii -4 - - • MACHADO CALDEIRA , 1 28.9081ASR*09/1 0/02 9 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000201/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45264
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:15:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:15:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:15:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:15:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:15:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:15:14Z; created: 2009-07-05T09:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T09:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:15:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13602.000201/99-38 Recurso n°. :125229 Matéria : IRPF - EX.:1995 Recorrente : ELÇO NICOLAU CELESTINO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.264 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÇO NICOLAU CELESTINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE/FA'REITAS DUTRA /7SIDENTE MARIA GÓRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 DEZ E001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13602.000201/99-38 Acórdão n°. :102-45.264 Recurso no. :125.229 Recorrente : ELÇO NICOLAU CELESTINO RELATÓRIO ELÇO NICOLAU CELESTINO, inscrito no CPF sob o no. 105.164.61647, residente e domiciliado na Rua Gil Guatimosin, 121 - Inconfidentes/Ouro Branco/MG, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária. Contribuinte apresenta documento às fls. 02/15. Certidão de remessa dos autos a EQIR/SESIT/DRF/BHE às fls. 15/17. Demonstrativos às fls. 18/21. Decisão SESIT/EQIR n°. 582/2000 de fls. 22/23, com a seguinte ementa: "Ementa: Retificação da declaração de rendimentos. Reclassificação de rendimentos. Rendimentos de verbas indenizatórias (PDV/PDI). IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 e ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N° 07 DE 12 de março de 1999; ATO DECLARATÓRIO SRF N° 096 de 26 de novembro de 1999." Comunicado de fls. 24 ao Contribuinte, expedida pela DRF em Belo Horizonte. Ar - aviso de recebimento juntado às fls. 25. Recurso de fls. 26/28, apresentado pelo Contribuinte referente a Decisão SESIT/EQIR n°. 582/2000. Certidão de remessa dos autos à EQPROF/SESAR/DRF/BHE de fls. 29/30. , p; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;?” SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13602.000201199-38 Acórdão n°. :102-45.264 Decisão recorrida às fls. 31/35, que está assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Certidão de remessa dos autos a ARF/CLT/MG às fls. 36. Comunicado remetido ao Contribuinte às fls. 37, com juntada do Ar - aviso de recebimento às fls. 37-verso. Recurso Voluntário do Contribuinte às fls 38/41, com as seguintes alegações: - Que somente a partir da aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, é que esta receita reconheceu, publicamente, a isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização em PDV; - Que ainda que este contribuinte não tenha feito parte da relação processual nas ações que resultaram na isenção deste tributo, não pode esta receita negar a existência do direito à restituição a partir da publicação das sentenças definitivas, posto que os efeitos da decisão foram válidos "erga omnes"; - Que o indeferimento decorre da decadência aplicada à data de extinção do crédito tributário, que a DRJ tomou como marco inicial , 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13602.000201/99-38 Acórdão n°. : 102-45.264 aquela de adesão ao PDV (12.04.94), no entanto, a matéria não há de ser analisada de forma tão simplista; - Que não há como prevalecer o entendimento da DRJ, na decisão denegatória, de que o prazo extinguiu-se em 12.04.94, ao considerar a data de percepção das verbas indenizatórias de adesão ao PDV, sendo certo que à data do recolhimento não existia na legislação tributária vigente, norma que desse suporte à pretensão de pedido de restituição; - Que o contribuinte, após cada lançamento de tributo, deva ingressar com um pedido de restituição a fim de garantir o prazo decadenciat, posicionamento este, impertinente por comprometer a paz social entre o agente tributado e o agente tributante; - Que face ao exposto, reitera o recorrente o pedido de reforma da decisão ora recorrida, para se considerar o início do prazo decadencial a partir da publicação da IN n° 165/1998 e AD N° 003/1999, deferindo a solicitação de restituição. Certidão às fls. 42 remetendo os autos a EQPROF/SESAR/DRF/EIHE para prosseguimento. Certidão de fls. 43 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. rry'fl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13602.000201/99-38 Acórdão n°. : 102-45.264 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Campinas, através da Decisão de fls. 31/36; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000201/99-38 Acórdão n°. :102-45.264 maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 106 . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Esto!, o qual transcrevo em parte. "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo" itTP` 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13602.000201/99-38 Acórdão n°. :102-45.264 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. MARIA GiRETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13407.000118/96-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — CSL — DESPESA — DEDUTIBILIDADE — FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR — PODER DE POLÍCIA DO TOMADOR — Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por ato praticado pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele, haja vista, inclusive, que falece ao contribuinte adquirente do serviço o poder de polícia para fiscalizar a escrituração do prestador do serviço, atividade esta privativa da autoridade administrativa. Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.161 IRPJ — CSL — DESPESA — DEDUTIBILIDADE — FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR — PODER DE POLÍCIA DO TOMADOR — Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por ato praticado pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele, haja vista, inclusive, que falece ao contribuinte adquirente do serviço o poder de polícia para fiscalizar a escrituração do prestador do serviço, atividade esta privativa da autoridade administrativa. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDÇNTE 1 7 DOR IV y ADOV5//1449,4 ? " RELA 0, FORMALIZADO EM: 24 NIAg 2005 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 2 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.161 Recurso n° : RP/108-126006 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INOVISA — INDUSTRIA NORDESTINA DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 108-06.576, de 20 de junho de 2001, que está assim ementado (f. 123): IRPJ — CSL — DESPESA — DEDUTIBILIDADE — FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR — PODER DE POLÍCIA DO TOMADOR — Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por ato praticado pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de polícia para fiscalizar a escrituração do prestador, a fim, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutível a despesa. Como razões de recorrer, alega que a decisão da Oitava Câmara contrariou o art. 247 e seu § 2°, do RIR/80, na medida em que admitiu, como despesa operacional, despesas de propaganda e publicidade realizadas junto a empresa que não possuía escrituração regular nem havia entregue as Declarações de Imposto de Renda de diversos anos. O recurso teve seguimento mediante despacho de f. 139. Intimado em 03/07/2002 a oferecer contra-razões, o contribuinte interveio nos autos em 23/07/2002, f. 144, requerendo renovação do prazo recursal, alegando que a intimação foi recebida desacompanhada da cópia do acórdão nela mencionada, reclamando ainda que foi concedido um prazo de 15 dias para 4fr-7 3 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : CS RF/01-05.161 apresentação de recurso (contra-razões), quando o correto seria 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Em 19/07/2002 foi lavrado o termo de perempção (f.143). Posteriormente, em 21/11/2003, por despacho da unidade preparadora, o processo retornou a este Colegiado para se verificar o cabimento do pedido de nova intimação para contra-razões e, bem assim, sobre o prazo de trinta dias para apresentação de referido recurso (contra-razões). É o relatório. ..62) 4 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.161 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe examinar o pedido do contribuinte sobre a possibilidade de nova intimação para contra-razões e, bem assim, do prazo de trinta dias para oferecer tal recurso, esclarecendo-se, desde já, que não foi questionada a data de ciência da intimação do acórdão: 03/07/2002. A possibilidade de contra-razões tem amparo nos Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Art. 8°) e dos Conselhos de Contribuintes (Art. 34), aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, ambos com a seguinte redação: O despacho que admitir recurso especial interposto por Procurador da Fazenda Nacional será juntado aos autos, que serão encaminhados à repartição preparadora para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável, em igual prazo. Neste processo, sendo certo que o contribuinte recebeu a intimação na data de 03/07/2002, competia-lhe, desde então, reclamar a cópia do acórdão que não recebera com a intimação ou, ainda, acessar os autos do processo que permaneceu à sua disposição na unidade preparadora durante o prazo regimental. Com efeito, contando-se quinze dias a partir de 03/07/2002 (quarta- feira), o prazo para intervir no processo (seja para reclamar a cópia do acórdão ou para oferecer contra-razões) expirou-se em 18/07/2002 (quinta-feira), sendo, - portanto, intempestivo o requerimento apresentado em 23/07/2002 (terça-feira), ainda que por poucos dias úteis. AI ÉV 5 i i Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.161 Inaplicável ainda à espécie o art. 33 do Decreto n. 70.235/72, tendo em vista que o dispositivo se reporta ao prazo de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes em relação à decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instância, nada se referindo aos recursos regimentais previstos no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim explicado, o pedido do contribuinte não merece ser acolhido. Passo ao exame do recurso especial da Fazenda Nacional. Deriva o presente litígio, de procedimento fiscal que glosou despesas de propaganda e publicidade lançadas como despesas operacionais, pelo fato da empresa prestadora dos serviços não possuir escrituração regular e nem haver entregue as Declarações de Imposto de Renda de diversos anos. O Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80, assim dispõe: Art. 247. Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa (Lei n° 4.506/64, art. 54): § 2°. As despesas de propaganda, pagas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiária for registrada no Cadastro Geral de Contribuintes e mantiver escrituração regular (Lei n° 4.506/64, art. 54, IV). O redator do voto vencedor, i. Conselheiro José Henrique Longo, assim registrou: É louvável a pretensão do Fisco no sentido de que se interfira no relacionamento comercial de contribuintes inadimplentes. Contudo, não há como admitir a penalidade para o contribuinte que, diante de ..jj 6 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.161 fatos e documentos que apontam para situação regular do seu fornecedor, tenha sua despesa ou custo glosado. E destacou ainda: ... apresentam-se nos autos as notas fiscais, as duplicatas e cópias de cheques que, diante de uma análise fiscal, estão plenamente revestidos de legitimidade. Ou seja, até que se prove o contrário, a recorrente efetivamente recebeu o serviço e pagou por ele. Restou patente nos autos a aparência de legitimidade do negócio efetuado. Com efeito, ainda que a legislação estabelece condições para fins de dedutibilidade das despesas com propaganda e publicidade, não se pode perder de vista que falece ao particular o poder de ingerência para compelir terceiros a cumprir obrigações tributárias, eis que se trata de atividade estatal privativa da administração tributária. E uma vez que o contribuinte tomador dos serviços de propaganda não pode fiscalizar a escrituração contábil e fiscal da empresa prestadora dos serviços, não seria razoável imputar-lhe uma responsabilidade por uma atividade da qual não pode desincumbir-se porque vinculada legalmente ao poder-dever da autoridade administrativa. Cabe anotar, outrossim, que a quase quatro anos antes do encerramento da fiscalização sabia-se da situação de irregularidade do prestador dos serviços (f. 53-4), não havendo registro que o mesmo tenha sido compelido pelo fisco a adimplir com suas obrigações próprias. Ademais, mesmo não havendo dúvida do recebimento dos valores dos serviços prestados, passível, portanto, de tributação, o prestador dos serviços permaneceu omisso com as declarações do IRPJ (f. 63), sendo possível inferir que o procedimento incorreu na quebra do princípio da lealdade que norteia a relação jf4 I 7 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.161 fisco-contribuinte, na medida em que a ação fiscal se voltou contra quem demonstrou ter agido de boa-fé. A decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos não merece reforma. E com a devida vênia do redator do voto vencedor, adoto em parte a ementa do acórdão recorrido Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004. / ` 4-P _4, • DORIVÁFADOVA NY 1 C-4--P 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000107/97-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. • RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. • o • JUDITH ARAL MARCONDES A ANDO Presidente PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 11 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tIDC • Processo n° : 13523.000107/97-24 Acórdão n° : 302-37.657 RELATÓRIO O pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado pela interessada em 19/11/1997, por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 06206, datado de 23/12/2004, da 4' Turma da DRJ/SALVADOR/BA, de fls. 168 a 174, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 19/11/1997 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO • TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. AUTONOMIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento o questionamento quanto à validade dos dispositivos que compõem a legislação tributária em face da vinculação obrigatória às normas complementares. Solicitação Indeferida. • O presente processo trata de pedido de restituição de créditos de Finsocial (fls. 01/02) no valor de R$ 58.712,72 recolhido nas aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), nos períodos de novembro/91 a março/92, conjugado a Pedido de Compensação com débitos de PIS e Cofins (fl. 02). Aos autos foram anexados os seguintes documentos: Quadro Demonstrativo de pagamento a maior (fl. 03 e 16), DARF—código de tributo 6120 de fls. 04/15 e de fls. 17/29, relativo ao código de tributo 3644, Relatório de Consolidação de Parcelamento de Débitos Fiscais e deferimento de créditos tributários relativos ao FINSOCIAL, PIS e Cofias (CAD de fls. 30/33), Extrato de Encerramento de Parcelamento (fls. 89/92), Cópia do Livro de Registro de Apuração do ICM (fls. 34/51), Livro Registro do ISS (fls. 52/69), Papeleta de Comprovação de Arrecadação e extratos SRF (fls. 70/77), extratos de apoio para emissão de Certidão Negativa (fls. 78/79), DCTF – 96 (fls. 80/85). Às fls. 96/97 foram anexados os extratos de processo de débitos de Finsocial, código 6120. 2 •\ Processo n° : 13523.000107/97-24 Acórdão n° : 302-37.657 Em 08/05/2002, o contribuinte apresentou alteração do Pedido de compensação (fl. 95), para incluir novos débitos. O órgão de origem, através do Despacho Decisório de fl. 103, com respaldo no Parecer SAORT (fls. 98/102) reconheceu em favor do requerente o direito creditório do FINSOCIAL dos períodos de apuração de 11/91, 12/91 e 01/92, 02/92 e 03/92, objetos de processo de parcelamento apresentados nas Tabelas Demonstrativo de apuração do Finsocial a restituir (Tabela 1) e Demonstrativo de Apuração do Parcelamento a Restituir Tabela 2 (fls. 104/106) e homologou a Declaração de Compensação até o limite dos créditos em favor do contribuinte. Considerou o Parecer (fls. 98/102), quanto ao pedido de restituição, que este atendia ao disposto no art. 6° da IN n° 21/1997, mas deixava de atender o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999, operando-se a decadência quanto aos períodos anteriores de 11/90 a 10/91. • Tendo o interessado tomado ciência do resultado de seu pedido (fl. 120) em 21/09/2004, apresentou em 21/10/2004, Manifestação de Inconformidade de fls. 122/125 argumentando, em síntese, que: • o pedido de compensação parcialmente indeferido pela DRF Feira de Santana apóia-se em orientação isolada do art. 168 I do CTN, que prevê o prazo de 5 anos contados da extinção do crédito tributário, operando-se a decadência do direito de restituição de 11/90/ a 10/91; • o instituto da decadência está previsto no CTN, arts. 156, II e 170, corroborado por decisão judicial, cujo trecho transcreve, e anexa cópia, caracterizando-se imperfeita a decisão ora impugnada por ferir as leis e atos normativos que regem a matéria; • • observa a ilegalidade da cobrança do Finsocial acima de 0,5% do faturamento conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 148.754-2RJ referendado pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 10/10/95, sendo a declaração de compensação protocolada em 11/97, apenas dois anos após o trânsito em julgado da decisão final. A interessada anexou cópias da alteração Contratual (fls. 126/129) e dos documentos do procurador (fls. 130/132) e outros (fls. 133/160), além da cópia da Decisão no processo de Mandado de Segurança n°2000.032585-2 (fls. 161/166). Em Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 179 a 182, que leio em Sessão, e com garantia de instância, repete suas alegações já trazidas aos Autos. Pede que seja afastada a decadência e reconhecido seu direito de compensar o seu crédito oriundo de um pagamento a maior ao FINSOC L, com débitos seus vencidos. 3 . . Processo n° : 13523.000107/97-24 Acórdão n° : 302-37.657. . Este processo foi encaminhado a este 3° Conselho, distribuído a outro Relator em 12/09/2005 e redistribuído a este Relator, conforme documento de fls. 210, em 25/04/2006. II) É o relatório. • • 4 Processo n° : 13523.000107/97-24 Acórdão n° : 302-37.657 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando 110 do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está sentada nas diferentes situações que Processo n° : 13523.000107/97-24• Acórdão n° : 302-37.657 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do crN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 110 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 6) Processo n° : 13523.000107/97-24 Acórdão n° : 302-37.657 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." • Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 7 Processo n° : 13523.000107/97-24 Acórdão n° : 302-37.657 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" ! (g n) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 2 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a • relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 3 • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art lo. caput, do Decreto n. 2346/97 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 8 . - Processo n° : 13523.000107/97-24 Acórdão n° : 302-37.657. . relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. • Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido d restituição/compensação apresentado 9 . • Processo n° : 13523.000107/97-24• Acórdão n° : 302-37.657 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de 1° Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 PAULO AF ONSECA DE BARR RIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000318/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06760
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. 2.2 ZO O 0 9 i c :Á:ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica :M7:141 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000318/95-17 Acórdão : 203-06.760 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 105.786 Recorrente : ATF — INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATF — INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Homem de Carvalho. Sala das +f,1/4 ões, em 16 de agosto de 2000 ‘Wx ‘n1 ()turno D., s as artaxo Presidente Franci • 10 de 1111.1 s Ribe. o se Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Ssquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, e Mauro Wasilewslci. lao/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;,.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000318/95-17 Acórdão : 203-06.760 Recurso : 105.786 Recorrente : ATF — INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ATF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/10, para cobrança do PIS sobre o faturamento dos meses de junho e julho de 1993, janeiro a agosto de 1994 e novembro de 1994, recorre a este Colegiado, na intenção de ver reformada referida decisão. De conformidade com a informação fiscal de fls. 82, o lançamento diz respeito à falta de recolhimento da Contribuição devida pela fiscalizada sobre receitas por ela declaradas, nos montantes relacionados na "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" de fls. 01, cujos valores foram constituídos a partir dos demonstrativos denominados "QUADRO DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CALÇADAS" (fls. 42/44) e "QUADRO DEMONSTRATIVO DE NF CALÇADAS" (fls. 45/57), considerando- se o somatório das vias fixas dos talonários de NF em cada mês e excluindo-se desse somatório o valor do IPI, quando existente. O lançamento teve como enquadramento legal o artigo 3 *, alínea b, da LC n° 07/70; artigo 1, parágrafo único, da Lei n° 17/73; e artigo 1 dos DL n° 2.445/88 e• 2.449/€8. A multa de oficio foi lançada à razão de 100%, com base no artigo 4°, inciso I, da MP n°298/91, convertida na Lei n° 8.218/91 (fls.05). A autoridade julgadora de primeira instância, aplicando o princípio da retroatividade benigna, proveu parcialmente a impugnação, reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%, face às alterações introduzidas pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A autoridade a quo não conheceu da argüida inconstitucionalidade quanto à superposição do FINSOCIAL e do PIS, por admitir tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Supremo Tribunal Federal. Afasta a aplicação dos DL TN 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais e suspensa sua execução, mediante Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/94, mantendo a autuação, nos seguintes termos: 2 9 a, • i .. ..t,‘ •1-41,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr 1 Processo : 13629.000318/95-17 Acórdão : 203-06.760 "Nestas circunstâncias, não obstante a necessidade de se considerar como base de cálculo da contribuição aquela definida na Lei n° 07/70, qual seja o faturamento da empresa, há que se entender como tal o valor tributável apurado pelo fisco no Auto de Infração, à medida que sobre ele não manifestara a contribuinte os seus pontos de discordância, embora seja a base de cálculo menor do que a determinada pelos decretos-leis suspensos (receita bruta operacional)." 1 Cientificada dessa decisão em 10 de julho de 1997, encaminhou, via postal, seu recurso voluntário (fls. 78) a este Conselho no dia 12 de agosto seguinte (comprovante às fls. 94), limitando-se a reiterar todos os argumentos expendidos na impugnação. li É o Relatório. 3 9 4'11" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1{4 2 k":4514 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000318/95-17 Acórdão : 203-06.760 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Conforme relatado, o recurso em apreço foi encaminhado a este Conselho pela via postal, na data de 12 de agosto de 1997. Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 10 de julho de 1997, uma quinta-feira. Dessa forma, o prazo final para a interposição do recurso voluntário seria em 11 de agosto de 1997, segunda-feira, já que o dia 09 caiu em um sábado. O prazo em questão encontra-se fixado no art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 33. Da decidi° caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso interposto, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua interposição. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ésr FRANCISCO I, SALE RIBEIRO DE QUEIROZ 4

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