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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8297905 #
Numero do processo: 13971.721618/2017-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 16 18 /2 01 7- 28 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721618/2017-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721618/2017-28 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721618/2017-28 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721618/2017-28 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8320546 #
Numero do processo: 13617.720414/2015-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T16:51:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T16:51:55Z; Last-Modified: 2020-06-22T16:51:55Z; dcterms:modified: 2020-06-22T16:51:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T16:51:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T16:51:55Z; meta:save-date: 2020-06-22T16:51:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T16:51:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T16:51:55Z; created: 2020-06-22T16:51:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-22T16:51:55Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T16:51:55Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13617.720414/2015-47 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.422 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee PRISCILLA APARECIDA SOIER IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722214/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 04 14 /2 01 5- 47 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.422 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720414/2015-47 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.410, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.422 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720414/2015-47 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.422 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720414/2015-47 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.422 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720414/2015-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721138/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122.(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). DA SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, que comprova também a subavaliação, possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência.
Numero da decisão: 2301-007.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal de 8.267,9 ha (Súmula CARF no 122). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122.(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). DA SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, que comprova também a subavaliação, possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal de 8.267,9 ha (Súmula CARF no 122). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 38 /2 01 3- 87 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 418/429) interposto pelo Contribuinte PAULO SCANDIAN, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 382/407), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 222 a 228), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, mesmo que a reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, além da existência de Ato específico de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas imprestáveis do imóvel como sendo de interesse ecológico. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A área de exploração extrativa cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis, conforme exigido pela legislação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). DA SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, que comprova também a subavaliação, possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 14/10/2013, a Notificação de Lançamento no 02103/00009/2013 de e-fls. 222 a 228, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 639.532,57, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2009, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jesus", cadastrado na RFB sob o no 1.089.707-0, com área declarada de 10.334,9 ha, localizado em Tucurui/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00008/2013 de fls. 03/06. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas declaradas de preservação permanente de 1.036,9 ha e de reserva legal de 8.267,9 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.548.000,00 (R$149,78/ha), arbitrando o valor de R$3.201.131,92 (R$309,74/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 9,7% e aumento da alíquota aplicada de 0,45% para 20,00% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$639.532,57, conforme demonstrado às fls. 227. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2016 (e-fl.410), o contribuinte interpôs em 06/07/2016 recurso voluntário (e-fls. 418/429), no qual reitera a peça impugnatória e acrescenta: - que as áreas reserva legal e de preservação permanente existem e estão averbadas à margem da matrícula do imóvel (Matrículas 4.840, na AV. 2, de 13/01/2004 e 4.473, na AV. 2, de 22/03/2002) - Docs. 1/2 anexos a peça de impugnação, pelo laudo e declaração do Ibama; - que na área objeto da autuação existe Plano de Manejo Florestal Sustentável aprovado e fiscalizado pelo IBAMA; - que para a isenção do ITR, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente, bem como o reconhecimento das mesmas através do ADA não necessita ser feita anteriormente ao fato gerador, - que a jurisprudência é pacífica no sentido de descabimento da exigência do ADA para a utilização do benefício de isenção do ITR; - que a exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado pelo artigo 9.2, § 3.2, I, da IN/SRF n.2 256/2002, para fins de exclusão das áreas de reserva legal, preservação permanente e utilização limitada temporária da matéria tributável fere o princípio da reserva legal; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 - que norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1.2, do artigo 10, da Lei n o .9.393/96 estabelece que as áreas de utilização limitada e preservação permanente -, previstas na Lei n.2 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR; - que não há norma no sentido de que a exclusão dessas áreas da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente; - que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo artigo 9.2, § 3.2, I, da IN SRF 256/2002, para fins de excluir da tributação a referida área, extrapolou sua função de norma complementar da Lei n o 9.393/96, o que contraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A fiscalização glosou as áreas declaradas de preservação permanente de 1.036,9 ha e de reserva legal de 8.267,9 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.548.000,00 (R$149,78/ha), arbitrando o valor de R$3.201.131,92 (R$309,74/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). Área de Reserva Legal Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), portanto, a averbação da ARL deve ser feita até esta data. No caso em apreço, tratando-se do ITR do exercício de 2009, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2009. Conforme descrito na decisão recorrida, o recorrente comprovou por meio das matrículas juntadas às e-fls. 251/264, que a área total de reserva legal de 8.267,9 ha foi averbada, nos anos de 2002 e 2004, sendo tal providência, portanto, tempestiva para o exercício de 2009. Vide trecho do acórdão de primeira instância: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 No caso, constata-se que a área total de reserva legal de 8.267,9 ha foi averbada, nos anos de 2002 e 2004, junto às matrículas do imóvel, às fls. 251/264, sendo tal providência, portanto, tempestiva para o exercício de 2009. Mesmo tendo sido comprovado o cumprimento tempestivo dessa exigência específica, ocorre que não foi comprovado nos autos que a área de reserva legal de 8.267,9 ha, assim como a área de preservação permanente ou a área imprestável, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Nesse sentido aplica-se o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante ao exposto, voto por cancelar a glosa da Área de Reserva Legal de 8.267,9 ha. Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 A jurisprudência deste e. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. No caso, como visto, não foi apresentada a referida declaração, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a Área de Preservação Permanente (APP). Quanto ao laudo técnico apresentado pelo recorrente, este não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Desta forma, não acolho o pedido de exclusão da APP do cálculo do ITR. Valor da Terra Nua Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$1.548.000,00 (R$149,78/ha), foi aumentado para R$3.201.131,92 (R$309,74/ha). Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 Junto à impugnação complementar, o recorrente apresentou Laudo de Avaliação, às e-fls. 92/220 no qual consta que o VTN para 2009 é de R$451,23/ha (e-fls. 146/147), valor esse maior do que o VTN/ha arbitrado pela fiscalização de R$309,74/ha, com base no SIPT. Desta forma, diante do documento apresentado, entendo que restou confessada e incontroversa a diferença positiva entre o valor declarado e o valor constante do laudo, além de restar comprovado, que houve de fato subavaliação do VTN declarado. Coaduno com o disposto na decisão de piso e mantenho a tributação do imóvel com base no VTN de R$3.201.131,92 (R$309,74/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Junto à impugnação complementar, como relatado, o impugnante apresentou o Laudo de Avaliação, às fls. 92/148 e anexos de fls. 149/220, elaborado pelos Engenheiros Agrônomos Marlon da Silva Ferreira, Antônio de Abreu Farias Corrêa e Francisca Eliane Aguiar Bezerra, com ART de fls. 149/150 e 219/220, no qual consta que o VTN para 2009 é de R$451,23/ha, às fls. 146/147, valor esse maior do que o VTN/ha arbitrado pela fiscalização de R$309,74/ha, com base no SIPT, fato que confirma a subavaliação do VTN/ha declarado de R$149,78/ha, já que esse valor representa apenas 33% do valor apontado nesse Laudo, não obstante o impugnante, ainda, reiterar que o valor declarado está condizente com a realidade e com as características intrínsecas do imóvel, o que não corresponde a realidade dos fatos. Portanto, não vejo como deixar de considerar o VTN/ha arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, em face da caracterização, já apontada, da subavaliação do VTN declarado, além de seu valor ser inferior ao VTN/ha apontado no Laudo, o quê de fato, só beneficia o contribuinte, considerando que o seu eventual acatamento, como requerido, implicaria no agravamento da exigência. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$3.201.131,92 (R$309,74/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.344 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721138/2013-87 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a glosa da área de reserva legal de 8.267,9 ha (Súmula CARF n o 122). É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729757/2015-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABORDAGEM DE TODAS AS RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. Não há que se falar em nulidade por omissão da decisão da primeira instância administrativa quando a turma julgadora enfrentou no voto todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ART. 32-A DA LEI 8212/91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO No caso de lançamento pelo Fisco de multa por atraso na entrega da GFIP, a fundamentação legal a constar do documento de lançamento é o art. 32-A da lei 8.212/91, que encerra ambas a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 2001-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ABORDAGEM DE TODAS AS RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. Não há que se falar em nulidade por omissão da decisão da primeira instância administrativa quando a turma julgadora enfrentou no voto todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ART. 32-A DA LEI 8212/91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO No caso de lançamento pelo Fisco de multa por atraso na entrega da GFIP, a fundamentação legal a constar do documento de lançamento é o art. 32-A da lei 8.212/91, que encerra ambas a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 97 57 /2 01 5- 30 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729757/2015-30 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde em síntese alega suposta omissão da turma julgadora de primeira instância em apreciar matéria suscitada em preliminar, a qual repete no recurso, que consiste no argumento de que o documento de lançamento omitiu requisito obrigatório ao não indicar a lei que determina o prazo de entrega das GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...) Da lei 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729757/2015-30 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Conforme relatado, o recorrente suscita nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de que a turma julgadora da DRJ não teria se manifestado acerca de preliminar posta na impugnação no sentido de que o auto de infração não haveria indicado o prazo legal de apresentação das GFIF e, desta forma, descumprido o que determina o inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72, e ainda reapresenta no recurso ao CARF a mesma preliminar supostamente não apreciada. Da análise da questão posta, verifica-se não assistir razão ao recorrente ao alegar omissão no acórdão da DRJ quanto à disposição legal infringida. Do voto do relator da primeira instância tem-se que aquela turma julgadora confirmou que a base legal para o lançamento foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Relevante lembrar que o julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Anote-se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015, consoante precedentes daquela corte, tais como os EDcl no REsp nº 1.322.791/DF (j. 15/12/2016). Assim sendo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de avaliação da preliminar apresentada na impugnação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Superado esse primeiro aspecto, passo a apreciar a matéria propriamente dita, apresentada como preliminar na impugnação junto à DRJ e agora novamente trazida para o Recurso Voluntário em análise. Da transcrição acima do art. 32-A da lei 8.212/91 verifica-se que o dispositivo legal citado no auto de infração contém tanto a disposição legal infringida (“...deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado...”) como a penalidade aplicável. Tem-se do citado inciso IV do art. 32 da aludida lei: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729757/2015-30 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (grifei) Verifica-se do acima transcrito que o prazo/data para entrega das GFIP mensais é uma informação complementar necessária ao cumprimento da lei, que pode ser estabelecida por meio de ato administrativo dos órgãos que administram as informações recebidas, de ampla divulgação e de conhecimento compulsório pelas empresas obrigadas à transmissão das declarações, não constituindo requisito obrigatório sua citação pela autoridade fiscal no auto de infração Assim sendo, a fundamentação legal contida no documento de lançamento é completa e suficiente para cumprimento do que estabelece o inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72 invocado pelo contribuinte. Ademais, no demonstrativo dos valores lançados constam expressamente as datas limites para entrega no prazo legal das GFIP, bem como as datas das efetivas transmissões efetuadas em atraso, datas essas que não foram questionadas pelo recorrente. De se lembrar que o Decreto 70.235/72, prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sem prejuízo das considerações aqui expostas quanto ao atendimento pela autoridade fiscal do que estabelece o art. 10 do Decreto 70235/72, o auto de infração contestado não é nulo pois não se configura nenhuma das hipóteses do art. 59 acima transcrito. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.407 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729757/2015-30 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720050/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.795
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.211 a 1.232) interposto contra o Acórdão nº 01-30.629, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.197 a 1.203), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. A Manifestação de Inconformidade (fls. 891 a 989) foi apresentada contra o Parecer Seort nº 409/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 873 a 881), que não homologaram as compensações declaradas nas Declarações de Compensação (DComp) n° 37467.10187.040712.1.7.02-0042, 30973.87441.241111.1.3.02-0607 e 18353.44856.201211. 1.3.02-4810. O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado na Declaração de Informações Econômico- RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 0/ 20 13 -7 2 Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17222.J9BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2010 (fls. 220 a 281) e alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.515, esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a que fosse esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano- calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 42060.93103.251011.1.3.025259, (fls. 1.342 a 1.344). O processo retornou ao CARF, com a Informação da Unidade de origem (fls. 1.728 a 1.730) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.736 a 1.738). Em 17 de abril de 2019, desta vez, por meio da Resolução nº 1302-000.754 (fls. 1.747 e 1.748), o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720163/2013-78. Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Mais uma vez, contudo, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, faz-se necessário o aguardo de providências a serem adotadas em relação a este último processo administrativo, de modo que deixo de detalhar as razões recursais e passo à elucidação dos fatos. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Na Resolução nº 1302-000.754, de 17 de abril de 2019, esta Turma Julgadora entendeu que o mero julgamento conjunto dos dois processos seria suficiente para evitar o proferimento de decisões conflitantes. Não obstante, houve equívoco naquela avaliação. É que, não obstante esta Turma já haver realizado o julgamento dos Recursos Voluntário de Ofício interpostos no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, a decisão ali proferida ainda é precária, passível de eventual modificação por meio de embargos de declaração e/ou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, é necessário se aguardar a existência de uma decisão definitiva naquele processo, de modo a se poder saber se existe e qual o montante do saldo negativo de IRPJ passível de compensação nos presentes autos. Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17222.J9BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.795 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 Nesta mesma linha, a decisão adotada por esta Turma Julgadora, recentemente, nos autos do processo administrativo nº 16682.720309/2018-65, por meio da Resolução nº 1302- 000.770, de 14 de agosto de 2019, de relatoria da Conselheira Maria Lúcia Miceli. Isto posto, voto no sentido de sobrestar o julgamento, de modo que este processo aguarde, no âmbito da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17222.J9BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019 10:32:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 08/12/2019 e PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 05/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.17222.J9BN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C88029A43222E194A68CEEF261508614CCC4E527A87377AC39AA9A260F206574 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15578.720050/2013-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16542.721043/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 10 43 /2 01 5- 20 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721043/2015-20 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721043/2015-20 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721043/2015-20 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721043/2015-20 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721043/2015-20 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.819 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.721043/2015-20 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.904293/2014-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega ter contra a Fazenda Nacional recai sobre o contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Em não sendo o caso, fica configurada a preclusão.
Numero da decisão: 3002-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega ter contra a Fazenda Nacional recai sobre o contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Em não sendo o caso, fica configurada a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de restituição de IPI no valor de R$ 890,85, referente a outubro/2012, indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre porque o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que no decorrer de procedimento fiscal instaurado por meio do MPF nº 10.1.06.00-2012-00795-4 foi solicitada a retificação dos Arquivos Sped dos períodos de janeiro/2010 a dezembro/2011 para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 42 93 /2 01 4- 83 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904293/2014-83 efetuar correções relativas a: i) erro na informação dos códigos NCM em notas fiscais de entrada e saída e ii) registro de estorno de crédito de IPI em virtude de pedido de ressarcimento. Efetuadas as correções, ele constatou recolhimento a maior do tributo e transmitiu o pedido de restituição, indeferido porque se esqueceu de retificar a DCTF. Requeria, então, a autorização para retificar a DCTF e o acolhimento do recurso. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto não reconheceu o direito creditório porque que não foram juntados documentos hábeis e idôneos para provar a ocorrência de recolhimento indevido. Consignou-se, também, que o contribuinte poderia ter retificado a DCTF após a emissão do Despacho Decisório, não sendo competência da autoridade julgadora proceder à essa autorização, mas que tal procedimento não bastaria para demonstrar o direito creditório. O Acórdão nº 14-55.462 foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 23/11/2012 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09.12.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 42, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 08.01.2015, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 45. Em seu Recurso Voluntário, no que tange ao mérito, reiterou as explicações apresentadas anteriormente, acrescentando que os valores para os quais requeria restituição (conforme Quadro Resumo no corpo do Recurso) constavam das retificações dos arquivos EFD- ICMS/IPI transmitidas em dezembro/2013, disponíveis para o Fisco anteriormente à transmissão do PER/Dcomp. Equivocava-se o julgador ao reclamar por instrução probatória quando nada mais havia a se provar. O único documento contraditório seria a DCTF, para a qual requeria novamente autorização de retificação. Protestou contra as referências pelo relator à arguição de nulidade, afirmando não ter alegado preliminar de nulidade, e à afirmação de que entregou a DCTF retificadora, reiterando que não havia retificado a DCTF. Por fim, requereu o efeito suspensivo da decisão proferida no Acórdão, o deferimento da retificação da DCTF e o envio das intimações ao endereço da procuradora. Instruiu seu Recurso com arquivos do Sped relativos às retificações realizadas em relação a ICMS e IPI, referentes aos anos de 2011 e 2012 (fls. 53 a 122). É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904293/2014-83 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante de um Despacho Decisório desfavorável, limitou-se o contribuinte a solicitar autorização para retificar a DCTF, nada mais, o que lhe acarretou um segundo indeferimento, com fundamento na ausência de demonstração do direito creditório. Pretende então iniciar a produção probatória na segunda e última instância recursal – considerando-se que o recurso especial tem natureza e propósito diferenciados e dificilmente serão apreciadas provas naquela instância. A decisão neste julgado será, então, sobre o momento para a produção de provas de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico no CARF que o ônus probatório recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que a Receita Federal reconheça o direito à restituição, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca a existência de seu crédito, por meio de alegações e provas, e o momento para fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904293/2014-83 A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante o mesmo art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas juntadas ao recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Ocorre que não foi esse o caso. O contribuinte decidiu confrontar uma decisão administrativa com argumentos e um pedido de autorização para retificar a DCTF, o que é surpreendente, tendo em vista que a Manifestação de Inconformidade vem assinada pelo gerente contábil da empresa, profissional que tem conhecimento específico sobre declarações tributárias. Entendo que não ficou configurada nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 16, descabendo invocar a regra de exceção para suprir omissão absoluta do contribuinte em relação ao ônus que lhe cabia. Dessa forma, considero precluso o direito para o início da produção de provas, motivo pelo qual não conheço da documentação trazida nesta fase. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf, estando já consolidado na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver nas ementas dos seguintes julgados: Acórdão nº 9303-009.282 - conselheira Vanessa Marini Cecconello ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904293/2014-83 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Acórdão nº 9303-008.438 – conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTOS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E/OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. O momento para apresentação dos documentos que respaldam o direito em que se funda o recorrente é a apresentação da manifestação de inconformidade e/ou impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por impossibilidade ocasionada por motivo de força maior, devidamente caracterizado. No caso concreto, além da preclusão, os elementos trazidos ao processo não poderiam ser aceitos como prova. Acórdão nº 9303-008.820 – conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão. (grifado) Em relação ao protesto pelas inexatidões que existiriam no Acórdão recorrido (preliminar de nulidade e DCTF retificada), trata-se de equívoco da recorrente. O relator incorreu em erros, mas apenas no que tange ao primeiro de um grupo de quatro processos, o de nº 11080.904292/2014-39. Ao que parece, o recurso voluntário teria sido produzido a partir da leitura desse único processo e copiado nos demais, sem se aperceber de que tais fatos não se repetiam. Quanto aos pedidos finais, temos que: o efeito suspensivo do recurso se dá por força legal – art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e não por decisão de colegiado; o pedido para deferimento da retificação da DCTF já foi respondido pela DRJ, no sentido de que julgador não tem competência para tal ato; e, por fim, a forma de intimação é aquela prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, estando tal matéria inclusive sumulada no Carf, o que a torna de adoção obrigatória, in verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (grifado) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904293/2014-83 Portanto, em não tendo sido demonstrada a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.721034/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 10 34 /2 01 5- 51 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.721034/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.721034/2015-51 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.721034/2015-51 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.721034/2015-51 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11843.000008/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 ATIVIDADE RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. Afastada a caracterização do exercício de atividade rural, definida pelo art. 2º da Lei n° 8.023/1990, o contribuinte não faz jus a direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL ou IPRJ relativamente à depreciação acelerada incentivada dos bens do ativo imobilizado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 ATIVIDADE RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. Afastada a caracterização do exercício de atividade rural, definida pelo art. 2º da Lei n° 8.023/1990, o contribuinte não faz jus a direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL ou IPRJ relativamente à depreciação acelerada incentivada dos bens do ativo imobilizado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 00 08 /2 01 0- 51 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-53.471, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 13953.86758.300609.1.3.020193, transmitida eletronicamente em 30/06/2009, com base em créditos decorrentes de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007). A contribuinte pleiteia, em valores originais crédito no montante de R$ 27.377,84. Em 28/01/2010 foi emitido o Despacho Decisório DRF/PAL nº 29 (fls. 156 a 165), que homologou em parte as compensações pleiteadas pela contribuinte. Quanto à compensação efetuada, em resumo, consta o seguinte no Despacho Decisório: a) o saldo negativo apresentado na DCOMP se baseia em pagamentos de IRPJ, apurado com base no Lucro Real anual efetuados pelo contribuinte nos períodos de apuração de junho e julho de 2007, sob o código de receita: 5993; b) a contribuinte determinou o imposto devido mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. c) na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ exercício 2008, ano-calendário 2007, foi apurado prejuízo fiscal, em virtude da exclusão dos valores informados na linha referente à “Depreciação Acelerada Incentivada”, benefício previsto no art. 314 do RIR/99, em função de atividade rural desenvolvida pela empresa; d) a contribuinte foi intimada à apresentar a descrição pormenorizada dos itens que compuseram o montante informado na DIPJ a título de Depreciação Incentivada, bem como cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos bens do ativo permanente imobilizado (máquinas, equipamentos e instalações industriais); e) em atendimento à intimação, a contribuinte protocolizou correspondência em 07/01/2010, na qual anexou planilha com a composição dos bens depreciados e as notas fiscais de aquisição dos mesmos, tendo sido apresentado o seguinte esclarecimento: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 "A notificada , a partir do exercício de 2006, passou a executar projeto de integração, firmando parceria com os produtores rurais do Estado do Tocantins, fornecendo matéria-prima (pinto de um dia, ração e medicamentos), e tecnologia, e os produtores rurais fornecem alojamento, com construção de galpões próprios e adquirem equipamentos para cria e engorda das aves. Assim, no prazo estabelecido, o ganho de peso das aves, é dividido em proporções definidas entre a notificada e o produtor rural, que tem a opção contratual de vender sua produção para a notificada ou para terceiros, sendo que o preço de venda dos produtores é regulamentado pelo mercado. Assim, com a sua parte na parceria e com as aquisições dos produtores rurais, a requerente abate, embala, congela e vende as aves, para serem consumidas, sendo assim enquadrada como agro indústria, com direito a depreciação acelerada de suas máquinas e equipamentos industriais de uso no abate e conservação das abatidas. "(Sic). f) foi constatado pela Fiscalização, por meio da análise das cópias fiscais apresentadas, que os equipamentos e máquinas adquiridos, e integralmente depreciados, integravam as instalações industriais da empresa, ou seja, tratavam-se de bens utilizados no processo industrial, no abate, na embalagem e congelamento das aves, como afirmou o próprio sujeito passivo nos seguintes termos: "Assim, com a sua parte na parceria e com as aquisições dos produtores rurais, a requerente abate, embala, congela e vende as aves, para serem consumidas, sendo assim enquadrada como agroindústria, com direito a depreciação acelerada de suas máquinas e equipamentos industriais de uso no abate e conservação das abatidas"; g) com base na análise efetuada, a Fiscalização constatou que as atividades da interessada caracterizam produção industrial, contrapondo-se ao conceito de atividade rural dado pela legislação (art. 2º da lei 8.023, de 12 de abril de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 58 do RIR/99 –Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Cita jurisprudência administrativa; Desta forma, a indústria, com toda a tecnologia acoplada e requerida por suas atividades, bem como pelo porte de que se reveste, jamais se configurará ou assemelhará a "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais". Tal indústria, desta magnitude e grau de sofisticação, não se utiliza de "equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais", como o exige a lei. Seus equipamentos e utensílios não são usualmente empregados na atividade rural, mas, ao contrário, integram um processo industrial de avançada tecnologia, totalmente dissociado daquele conceito, pois a produção em larga escala, com utilização de maquinário moderno e métodos apurados, está mais caracterizando uma produção industrial que uma atividade rural. Da análise da legislação em vigor, concluímos que a exploração da atividade avicultura prevista na Lei 8.023/90, se restringe, tão somente, a criação e comércio de aves, vivas ou abatidas pelo próprio criador, de forma artesanal, sem a utilização de máquinas, equipamentos e utensílios industriais. Prova disto está no art. 17, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que veio alterar o inciso V, art. 2º da Lei 8.023/90, para incluir, além da atividade de agricultura e pecuária, as demais atividades rurais enumeradas nos incisos I a IV do referido artigo, ali incluída a atividade da avicultura, em que é admitida a transformação, sem que sejam alteradas a composição e as características dos produtos in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador. Ademais, cumpre destacar que o objetivo do legislador foi o de beneficiar aquele produtor rural que produz em uma escala de produção dentro dos limites possíveis que as máquinas e utensílios usuais permitem, obtendo uma margem de lucro bem menor daquele que possui equipamentos com elevado grau de elaboração industrial, bem como divisão do trabalho empregado de forma a produzir mais em um menor tempo. O lucro destas empresas, com este alto grau de sofisticação nos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 seus procedimentos, é consideravelmente superior ao produtor rural, posto que produz em escala industrial. Assim, empresas nas mesmas condições que o sujeito passivo, não podem se beneficiar de um incentivo que efetivamente não lhes foi direcionado. h) a Fiscalização constatou, ainda, que na DIPJ do período não houve informação/segregação das receitas, dos custos/despesas referentes à atividade rural, contrariando, assim, disposição contida no artigo 8° da IN n° 257, de 11/12/2002. Acrescenta que, caso o sujeito passivo explore, ainda que minimamente, a atividade rural e também desenvolva atividades industriais e deseje beneficiar-se dos incentivos fiscais concedidos à atividade rural, deverá manter escrituração em separado dos demais resultados, com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural, de modo a permitir a determinação da receita líquida por atividade, e apurar a relação percentual entre a receita liquida da atividade rural e a receita liquida total, encontrando-se, assim, o valor da depreciação incentivada que constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural. Enfatiza que, sendo tal procedimento obrigatório e não tendo a empresa agido de acordo com a determinação legal, a mesma deixa de ter direito a fruição do beneficio fiscal da depreciação acelerada incentivada; i) conclui que, uma vez constatado que, durante o ano-calendário 2007, o sujeito passivo não exerceu atividades rurais, o mesmo não poderia, de qualquer forma, excluir do lucro real os valores decorrentes da depreciação acelerada incentivada de 100% do valor dos bens do ativo permanente imobilizado adquiridos no ano, de modo que foi efetuada a glosa dos valores indevidamente declarados; j) Diante da glosa efetuada, foi apurado novo saldo negativo de IRPJ, que se revelou insuficiente para a quitação da totalidade dos débitos objeto da declaração de compensação. Cientificado, via postal, dessa decisão em 24/02/2009 (fl. 176), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 18/03/2010, manifestação de inconformidade às fls. 182 a 191. Em resumo, a contribuinte apresenta as seguinte alegações: a) esclarece que tem por objeto social, preponderantemente, atividades rurais, tais como a criação de pintos de um dia, galináceos de corte, abate de aves, entre outros. A partir do exercício de 2006, firmou contrato de parceria rural, através do qual fornece matéria-prima (pinto de um dia, ração e medicamentos), ao passo que outros produtores rurais do Estado do Tocantins disponibilizam alojamento e possuem equipamentos para cria e engorda das aves. O ganho de peso das aves é rateado em proporções definidas) entre a contribuinte e os produtores rurais, que têm a opção contratual de vender sua produção para a Recorrente ou terceiros. Em virtude da sua produção avícola, bem como das aquisições obtidas de outros produtores rurais, cria, abate, embala, congela e vende as aves abatidas, caracterizando-se como produtor rural o que lhe gera o direito ao incentivo da depreciação acelerada no próprio ano de aquisição conforme estabelecido pela Lei n° 8.023/90; b) confirma que durante o ano-calendário de 2007 efetuou recolhimentos à titulo de antecipação, conforme se constata na DIPJ (retificadora) entregue. c) enfatiza que as atividades realizadas por ela caracterizam-se como rurais e, consequentemente, aplicável o incentivo da Depreciação Acelerada, sendo perfeitamente cabível a compensação integral do Saldo Negativo de IRPJ, como pretende a recorrida. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 d) discorre sobre o conceito de atividade rural, defendendo que a interpretação da abrangência deste conceito deve ser ampla e argumenta que a Fiscalização não poderia se basear num “simples erro de preenchimento” para determinar que a contribuinte não poderia se beneficiar da depreciação acelerada incentivada; e) enfatiza que o acórdão colacionado no Despacho Decisório não espelha a legislação vigente, pelo fato de ter ocorrido no período base de 1993, ou seja, antes do advento da Lei nº 9.250, de 1995; f) argumenta que teria cometido um simples erro de inversão de colunas e que na DIPJ (Ficha 01) teria declarado sua atividade como sendo rural: “(...) não pode prosperar a alegação de que o sujeito passivo não exerce atividades rurais fundamentando apenas na constatação do preenchimento dos dados na coluna "Atividades em Geral", vez que o que ocorreu, na verdade, foi tão somente erro de inversão das colunas. Ora, a desconsideração da atividade rural da RECORRENTE não pode ter por embasamento um simples erro de preenchimento, haja vista que na própria DIPJ (Ficha 01) a Contribuinte confirmou sua atividade como sendo rural (...).” Ao final, requer que seja dado provimento à presente Manifestação de inconformidade, determinando-se, por via de consequência, a total procedência da compensação do saldo negativo de IRPJ apurado, uma vez que resta demonstrado que o fim social preponderantemente uma atividade rural e legalmente suportado seu direito depreciação acelerada. É o relatório. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. INADEQUAÇÃO. A pessoa jurídica que explora a atividade rural também desenvolver outras de natureza diversa e desejar beneficiar-se dos incentivos fiscais próprios concedidos à atividade rural, deverá manter escrituração da atividade rural em separado das demais atividades com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita líquida e a demonstração, no Lalur, do lucro ou prejuízo contábil e do lucro ou prejuízo fiscal da atividade rural separados dos das demais atividades. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repetiu os argumentos arguidos em sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (...) A RECORRENTE é empresa do ramo alimentício e promove a criação e engorda de aves, as quais destina ao abate, corte, refrigeração e comercialização em seus estabelecimentos, mediante a celebração de contratos de parceria rural com um ou mais integrados, fornecendo aves matrizes para produção de ovos, bem como pintos de um dia, além dos insumos para o seu consumo, tais como rações e medicamentos. Pelo aludido contrato, a RECORRENTE é legitima proprietária da produção avícola e a recebe de volta do parceiro-produtor como sua cota parte, sem qualquer pagamento. O tratamento dispensado pela jurisprudência pátria às empresas agroindustriais não veda sua especial característica de atuar em atividades de distintas naturezas, atentando para as que se enquadrem como rurais/agrícolas. Corrobora para este entendimento a Solução de Consulta n° 38/02, da 43 Região Fiscal, senão vejamos: "Criação de aves matrizes para criação de ovos - a criação por pessoa jurídica, de aves matrizes para a produção de ovos férteis a serem incubados para fins de produção de pintos de um dia, o alojamento deste em aviários para criação e produção de frangos para serem abatidos, cortados e comercializados em estado natural, resfriados e/ou congelados, constituem atividade rural e não caracterizam como industrialização." (grifamos) Desta forma, resta claro que o abate de frangos constitui atividade rural, sendo certo que a transformação dos produtos não implica alteração da composição e características do produto in natura, não configurando, portanto, industrialização. Cumpre salientar que com a vinda a lume do art. 2º da Lei nº 8.023/90 pelo art. 17 da Lei 9.250/95 não há mais vedação expressa acerca da utilização de procedimentos industriais para a realização do processo produtivo rural e mesmo que se pudesse argumentar que o abate de frangos fosse processo industrial ou industrialização, o que não o é como a própria Receita Federal já reconheceu', esse impedimento não mais existiria pela nova redação da lei. Analisando ambas as redações do artigo alhures mencionado, verifica-se que a expressão "não configure procedimento industrial" do do antigo texto foi simplesmente retirada, sem que houvesse qualquer substituição por expressão similar. Vejamos: "Art. 2° - Considera-se atividade rural: V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto 'in natura' e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. (..)" (grifamos) (Redação antiga do art. 2° da Lei 8.023/90) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 "Art. 2° - Considera-se atividade rural: (..) V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada (..)" (Redação dada pelo art. 17 da Lei 9.250/95) Infere-se, portanto, que a intenção do legislador foi ampliar a extensão do termo "atividade rural", fazendo com que a utilização de alguns equipamentos, ainda que industriais, não descaracterizem a atividade, desde que estritamente relacionados com o processo produtivo rural. Destarte, esta supressão legal coaduna-se perfeitamente com a atividade da RECORRENTE que, na perseguição de seu fim social, realiza processos essencialmente característicos de atividade rural, em consonância com a conceituação positivada pela legislação pátria. (...) Assim sendo, resta evidente que a jurisprudência administrativa colacionada ao auto de infração pelo RECORRIDO não pode servir de embasamento legal ante a alteração legislativa. Por todo o exposto e, considerando, ainda, o próprio reconhecimento pelo legislador (através da alteração texto normativo) e pela Receita Federal (que se manifestou através da Solução de Consulta) da caracterização como atividade rural da engorda, abate, corte e comercialização, claro está o direito da REQUERENTE de aproveitar-se do beneficio da depreciação acelerada do valor dos ativos imobilizados destinados à essa atividade. Importante frisar, outrossim, que não pode prosperar a alegação de que o sujeito passivo não exerce atividades rurais fundamentando apenas na constatação do preenchimento dos dados na coluna "Atividades em Geral", vez que o que ocorreu, na verdade, foi tão somente erro de inversão das colunas. Ora, a desconsideração da atividade rural da RECORRENTE não pode ter por embasamento um simples erro de preenchimento, haja vista que na própria DIPJ (Ficha 01) a Contribuinte confirmou sua atividade como sendo rural, conforme já colacionado nos autos. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada, apenas tendo sido imputada à forma incorreta. Desta feita, dessume-se que o fato de o preenchimento ter sido equivocadamente realizado em outra coluna não pode descaracterizar o tipo de atividade exercido pela empresa, ora RECORRENTE. Claro está que não pode prosperar o argumento exarado pelos julgadores da Delegacia de Julgamento que a ora RECORRENTE deveria manter escrituração da atividade rural em separado, pois se essa engorda aves de sua propriedade, as abate, embala, congela e vende as aves abatidas, não executa qualquer atividade industrial, tanto que o produto é reconhecido como sendo NT para fins da legislação do IPI. Por todo o exposto, Doutos Julgadores, resta patente o direito da RECORRENTE em compensar integralmente o Saldo Negativo de IRPJ, decorrente da atividade rural, direito esse por mais de uma vez reconhecido ao contribuinte pela própria SRF. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 VI - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, e invocando os Doutos suprimentos de V.Sas., bem como contestando o Auto de Infração e decisão de Primeira Instância ora combatidos, requer a RECORRENTE, por ser questão de JUSTIÇA, seja dado provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se, por via de consequência, a total PROCEDÊNCIA da compensação do Saldo Negativo de IRPJ apurado, uma vez que resta demonstrado que o fim social é preponderantemente uma atividade rural e legalmente suportado seu direito à depreciação acelerada, sendo legitimo o crédito pleiteado.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente tem por objeto social, preponderantemente, atividades rurais, tais como a criação de pintos de um dia, galináceos de corte, abate de aves, entre outros. A partir do exercício de 2006, a Recorrente firmou contrato de parceria rural, através do qual fornece matéria-prima (pinto de um dia, ração e medicamentos), ao passo que outros produtores rurais do Estado do Tocantins disponibilizam alojamento e possuem equipamentos para cria e engorda das aves. O ganho de peso das aves é rateado em proporções definidas entre a Recorrente e os produtores rurais, que têm a opção contratual de vender sua produção para a Recorrente ou terceiros. De acordo com a Recorrente, em virtude da sua produção avícola, bem como das aquisições obtidas de outros produtores rurais, ela cria, abate, embala, congela e vende as aves abatidas, caracterizando-se como produtor rural o que lhe gera o direito ao incentivo da depreciação acelerada no próprio ano de aquisição conforme estabelecido pela Lei nº 8.023/90. Neste cenário, a Recorrente entendeu que restou demonstrado que seu fim social é preponderantemente uma atividade rural e que, uma vez legalmente suportado seu direito à depreciação acelerada dos bens do ativo imobilizado, seria sendo legítimo o crédito pleiteado oriundo de Saldo Negativo de IRPJ. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente tem por objeto social, preponderantemente, atividades rurais, tais como a criação de pintos de um dia, galináceos de corte, abate de aves, entre outros. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 A partir do exercício de 2006, a Recorrente firmou contrato de parceria rural, através do qual fornece matéria-prima (pinto de um dia, ração e medicamentos), ao passo que outros produtores rurais do Estado do Tocantins disponibilizam alojamento e possuem equipamentos para cria e engorda das aves. O ganho de peso das aves é rateado em proporções definidas entre a Recorrente e os produtores rurais, que têm a opção contratual de vender sua produção para a Recorrente ou terceiros. De acordo com a Recorrente, em virtude da sua produção avícola, bem como das aquisições obtidas de outros produtores rurais, ela cria, abate, embala, congela e vende as aves abatidas, caracterizando-se como produtor rural o que lhe gera o direito ao incentivo da depreciação acelerada no próprio ano de aquisição conforme estabelecido pela Lei nº 8.023/90. Neste cenário, a Recorrente entendeu que restou demonstrado que seu fim social é preponderantemente uma atividade rural e que, uma vez legalmente suportado seu direito à depreciação acelerada dos bens do ativo imobilizado, seria sendo legítimo o crédito pleiteado oriundo de Saldo Negativo de IRPJ. Assim sendo, transmitiu, em 30/06/2009 a Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 13953.86758.300609.1.3.020193, visando ao aproveitamento de suposto direito creditório decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007). Por intermédio do Despacho Decisório DRF/PAL nº 29, (fls. 156 a 165) houve a homologação em parte as compensações pleiteadas pela Recorrente. Após análise da manifestação de inconformidade apresentada, o órgão julgador a quo manteve o despacho decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pugnando pela homologação integral da compensação integral do saldo negativo de IRPJ apurado, sob o argumento de que as atividades por ela desempenhadas são preponderantemente uma atividade rural tendo, assim, direito ao crédito oriundo da depreciação acelerada. Ressalte-se que a Recorrente aduziu em seu Recurso Voluntário as mesmas razões já apresentadas por ocasião da manifestação e nem carreou autos documentação que já não tenha sido apreciada quando da prolação do acórdão de piso. Desta forma, entendo não proceder o recurso voluntário da Recorrente, não havendo fundamento para reforma da decisão recorrida. Explique-se. A controvérsia reside na discussão se a atividade da Recorrente pode ser conceituada como "atividade rural", nos termos do disposto no inciso V, art. 20 da Lei nº 8.023, de 1990, e, consequentemente, se a Recorrente poderia se utilizar do beneficio da depreciação acelerada incentivada de que trata o artigo 314 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999), in verbis: Art. 314. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida Provisória nº 1.74937, de 1999, art. 5º). Para fins de esclarecimento, cabe examinar se a definição de atividade rural veiculada pelo inciso V, art. 2º da Lei n° 8.023, de 1990 com a redação dada pela Lei nº 9.250, Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 de 1995 (base legal do art. 58 do RIR/99 1 ), dispositivo legal que disciplinou a apuração do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, abaixo transcrito: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas." Pela simples leitura da norma, percebe-se que o texto legal prevê como requisito para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Contudo, no presente caso, além da matéria-prima por ela produzida, a Recorrente também adquire aves, para o abate e venda após serem embaladas e congeladas, de outros produtores rurais, segundo palavras da própria Recorrente em seu recurso voluntário (e em outros vários momentos processuais constantes dos autos): 1 Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99 Art. 58. Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59): I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação; VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 17). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 A RECORRENTE tem por objeto social, preponderantemente, atividades rurais, tais como a criação de pintos de um dia, galináceos de corte, abate de aves, entre outros. A partir do exercício de 2006, a RECORRENTE firmou contrato de parceria rural, através do qual fornece matéria-prima (pinto de um dia, ração e medicamentos), ao passo que outros produtores rurais do Estado do Tocantins disponibilizam alojamento e possuem equipamentos para cria e engorda das aves. O ganho de peso das aves é rateado em proporções definidas entre a RECORRENTE e os produtores rurais, que têm a opção contratual de vender sua produção para a Recorrente ou terceiros. Em virtude da sua produção avícola, bem como das aquisições obtidas de outros produtores rurais, a RECORRENTE cria, abate, embala, congela e vende as aves abatidas (...) Assim, como a Recorrente não utiliza, exclusivamente, matéria-prima produzida na área rural explorada, não há se falar em caracterização de atividade rural para fins de Imposto de Renda. Neste sentido, segue transcrito trecho do voto condutor do Acórdão nº 9101- 003.012, proferido pela 1ª Turma da CSRF: “De toda sorte, o inciso V exige para caracterização de atividade como rural com transformação de produtos agrícolas ou pecuários, que seja utilizada matéria prima produzida na área rural explorada. Definitivamente não é o caso do contribuinte, como explicita o Relatório Fiscal: A criação de aves é feita através de parcerias firmadas com produtores rurais os quais participam com a infraestrutura, ou seja, instalações, água, mão-de-obra, energia elétrica, aquecimento e serviço, e a empresa participa com o fornecimento dos pintos de um dia, rações, medicamentos, vacinas, transporte, demais insumos necessários à criação, e assistência técnica (fls. 240). O fornecimento dos insumos pela empresa fiscalizada é feito através de transferências (não representa operação de compra e venda) de seus estabelecimentos para os produtores rurais. Quando o lote está pronto para abate a parte das aves que cabe à empresa fiscalizada é transferida (não representa operação de compra e venda) do produtor rural para os estabelecimentos industriais da empresa fiscalizada. A parte que cabe ao produtor rural (na parceria, parte do resultado cabe à empresa e parte ao parceiro) é comprada pela empresa fiscalizada (fls. 240 a 241). (...) Em relação à matéria-prima, esta fiscalização observou que também não ocorre a situação descrita no inciso V do artigo 2° da Lei n° 8.023/90, vez que o abate ocorre em local diverso da área rural de onde se produz a matéria-prima, que são as aves e suínos vivos, os quais são transportados até os complexos industriais da empresa, geralmente instalados em centros urbanos. (...) Ainda que assim não o fosse, apesar de o conceito amplo de atividade rural, prestigiado pela Lei nº 8.023/1990 contemplar a avicultura, (inciso IV, do art. 2º), com base no código de atividades do IBGE dentro da Seção A, Divisão 01, Grupo 015, Classe 01555, Subitem 01555/01, o abate das aves (a atividade praticada pela Recorrente) descaracteriza a atividade de avicultura: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 Notas Explicativas: Esta subclasse compreende: - a criação de frangos para corte Esta subclasse não compreende: (...) o abate de aves (10121/ 01) - a preparação de produtos de carne (10139/ 01) - a preparação de subprodutos do abate (10139/ 02) (grifo nosso) A atividade do Recorrente, portanto, não se amolda à atividade de avicultura como definido pelo IBGE e pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1995. Esta é posição firmada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: “ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI 8.023/1990, ART. 2º, INCISOS IV E V. ABATE. VINICULTURA. SUINOCULTURA. TRANSFORMAÇÃO NA ÁREA RURAL EXPLORADA. O abate de aves e suínos descaracteriza a atividade rural, por não se tipificar como avicultura e suinocultura, regidas pelo inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 Nos termos do inciso V, do artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990, a transformação de produtos agrícolas e pecuários apenas se ajusta ao conceito de atividade rural se a produção ocorrer na área rural explorada. É irrelevante a utilização de equipamentos de alta tecnologia. (Acórdão nº 9101-003.012, 1ª Turma da CSRF, Relatora Cristiane Silva Costa, Data da Sessão: 09/08/2017) – Grifou-se. Importante, deixar registrado que a Lei não determina o uso de equipamentos rudimentares ou de alta tecnologia na transformação dos produtos decorrentes da atividade rural, e sim utensílios usualmente empregados nesta atividade. nos moldes do decidido no Acórdão nº 107-09548, proferido em 12/11/2008, ATIVIDADE RURAL – COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE – EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA A lei prevê como condicio juris para a caracterização da atividade como rural, a transformação de produtos, como os da exploração de avicultura, feita pelo próprio criador, sem que haja alteração da composição e das características do produto in natura, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. Não caracteriza emprego de equipamentos inusuais, o fato de se usarem equipamentos de alta tecnologia, que implicam ganho de produção em escala. A utilização de equipamentos de elevada tecnologia, pelo criador de aves, na atividade de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 transformação, sem que haja alteração na composição e nas características do produto in natura, não tem o condão de desvirtuar o pressuposto legal para configuração de atividade rural. Tal exegese se extrai da interpretação finalística e funcional do preceito, bem como de interpretação histórico-evolutiva. No tocante à Solução de Consulta nº 38/02 (4ª Região Fiscal) invocada pela Recorrente, bem como em relação aos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em resumo, está claro que a Recorrente não tem direito à fruição do beneficio fiscal da depreciação acelerada incentivada dos bens do ativo imobilizado. Ad argumentandum tantum, caso apenas parte da atividade explorada pela Recorrente fosse rural para que ela tivesse direito ao benefício pleiteado, escrituração desta parcela deveria ser sido mantido em separado das demais receitas, nos termos do artigo 8° da IN n° 257, de 11 de dezembro de 2002. Tal orientação também é dada no Perguntas e Resposta da DIPJ (atualizado em 31/12/2012), em seu Capítulo XII - Atividade Rural 2013, item 3: 003 Como deverá proceder a pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outras atividades? No caso de a pessoa jurídica que explora a atividade rural também desenvolver outras de natureza diversa e desejar beneficiar-se dos incentivos fiscais próprios concedidos à atividade rural, deverá manter escrituração da atividade rural em separado das demais atividades com o fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural de modo a permitir a determinação da receita líquida e a demonstração, no Lalur, do lucro ou prejuízo contábil e do lucro ou prejuízo fiscal da atividade rural separados dos das demais atividades. No entanto, a Recorrente, apesar de intimada, não apresentou documentação suficiente que pudesse demonstrar que mantinha escrituração da atividade rural em separado das demais atividades, o que leva à conclusão de que não havia tal separação. Afinal, na DIPJ do período não houve informação/segregação das receitas, dos custos/despesas referentes à atividade rural, contrariando, assim, disposição contida no artigo 8° da IN n° 257, de 11/12/2002. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, que no caso de compensação ,o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.540 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11843.000008/2010-51 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Todavia, como a Recorrente não apresentou documentos relativos à comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão, não há como homologar a compensação declarada em Dcomp. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000506/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal a glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (art. 73, caput e §1º, e art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal a glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (art. 73, caput e §1º, e art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos e de glosa de despesas médicas; estas últimas foram glosadas por falta de comprovação do efetivo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 05 06 /2 00 9- 33 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000506/2009-33 pagamento das despesas declaradas, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 9 a 14. Em sua impugnação, o contribuinte admitiu erro quanto à omissão de rendimentos, de forma que impugnou exclusivamente a glosa das despesas médicas, às quais alega serem legítimas e que estariam devidamente comprovadas com os recibos apresentados, os quais são provas inexoráveis das prestações obrigacionais entre o contribuinte e os profissionais contratados; que suas despesas médicas foram pagas em moeda corrente já que teria condições financeiras suficientes para tal; juntou cópia de decisões administrativas prolatadas em outros julgamentos para subsidiar suas alegações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos que estão resumidos na emenda do voto proferido no Acórdão 09-38.208 - 4ª Turma da DRJ/JFA: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida- se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 9/1/2012 (e-fls. 61) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/2/2012 (e-fls. 63 a 67), no qual reitera os termos da impugnação. Requer a reforma da decisão proferida pela DRJ/JFA para julgar totalmente improcedente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000506/2009-33 A lide gira em torna da glosa de despesas médicas. Conforme descrição dos fatos constantes da notificação de lançamento (e-fls. 11), foram glosados R$ 15.000,00 a título de despesas médicas consideradas indevidamente deduzidas, eis que não houve comprovação do efetivo pagamento dessas despesas médicas, relativa à profissional Célia G Oliveira. A DRJ manteve o lançamento uma vez que (e-fls. 53) “... a condição, na presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo(a) impugnante a título de despesas médicas com os referidos profissionais, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços, o que de fato se consistiu em motivação, como expresso na notificação, à fl(s). 11, para o lançamento: “...por falta de comprovação do efetivo pagamento...” Como se pode constatar, não foram desconsiderados os recibos apresentados, mas exigida a comprovação dos pagamentos. Saliente-se que art. 73 do RIR/99 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários às informações declaradas para fins de confirmá-las, no que tange aos efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados, razão pela qual a comprovação dos gastos realizados ou a efetiva prestação dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Em que pese todos os argumentos apresentados pelo recorrente, esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não trouxe em nenhum momento, nem mesmo nesta esfera recursal, os elementos probatórios exigidos para comprovação de que efetuou o desembolso. A alegação de que os pagamentos teriam sido feitos em espécie não se presta para fazer a prova requerida, já que, conforme já pontuado pelo julgador de primeira instância (e-fls. 55) “Registre-se que dadas as quantias envolvidas (conforme constam dos indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, não há dúvidas de que seriam de fácil identificação em extratos bancários. Logo, bastaria que ele(a) solicitasse às instituições financeiras, nas quais movimentou seus rendimentos, os documentos necessários para comprovação inequívoca de suas despesas médicas, mesmo porque as fontes pagadoras do(a) contribuinte tratam-se de pessoas jurídicas, inclusive órgãos estaduais e municipais, cujos pagamentos de seus beneficiários realizam por meio bancário; assim, os pagamentos, fosse por meio de cheques, em espécie, etc, sensibilizariam a sua movimentação financeira, porquanto haveria a necessidade de operações bancárias para a satisfação daqueles. Isso posto, considerando que o recorrente não trouxe provas hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, constante das e-fls. 49 a 56, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, mantendo a glosa das despesas médicas tal como ali decidido. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000506/2009-33 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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