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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6920223 #
Numero do processo: 19515.000492/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001,2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. QUESTIONAMENTO "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais". (Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE) IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.094  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA CRISTINA PETERLE FRAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001,2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. QUESTIONAMENTO  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais".  (Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE)  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 92 /2 00 5- 84 Fl. 463DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$ 128.610,09 compreendendo imposto, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada;  Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a impugnação de  fls. (fls. 277), na qual alega, resumidamente, o seguinte:  a)  que  os  fatos  levantados  pelo  autuante  referem­se  a  períodos  passados  e  que, por esse motivo, não conseguiu reunir  todos os documentos até o encerramento da ação  fiscal o que acarretou cerceamento do seu direito de defesa.   b)  que  devem  ser  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  os  saques  efetuados e depositados na mesma data ou nos dias seguintes.  c)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou,  no  mérito,  seja  julgado improcedente.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (SP)  julgou improcedente à impugnação (fls. 306/314). A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000,2001, 2002  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das  infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício  do contraditório e da ampla defesa.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19515.000492/2005­84  Acórdão n.º 2202­004.094  S2­C2T2  Fl. 464          3 Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória, não há que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.   JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  ­ A  juntada  posterior  de  provas  só  é  admitida  se  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou investimento.   Cientificada  da  referida  decisão  (AR  fls.  316)  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  321/326,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.     1) PRELIMINARES  1.1) ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, uma vez que não he foi  oportunizado tempo hábil para que pudesse realizar a comprovação solicitada pela fiscalização.   Improcedente  a  alegação  da  Recorrente.  Como  corretamente  observado  na  decisão recorrida:  Com  efeito,  a  fiscalização  iniciou­se,  por  meio  do  Termo  de  Início de Fiscalização (fls. 07/09) de 26/06/2004, encaminhando  ao  contribuinte,  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  em  30/06/2004  (fls.  09),  dando­lhe  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  intimando­o  a  apresentar  documentos  e/ou esclarecimentos ali especificados (fls. 07/08).   Fl. 465DF CARF MF     4 Diante da inércia do contribuinte, foi lavrado, em 02/08/2004, o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls  10/12),  com  ciência  em  10/08/2004, por via postal (AR de fls. 12), para atendimento dos  mesmos  elementos  anteriormente  solicitados,  o  que  veio  a  ocorrer,  ainda  que  parcialmente,  com  a  apresentação  dos  documentos anexados às fls. 14/20.  Em 23/08/2004,  foi  lavrado o Termo de Reintimação Fiscal  de  fls.  210  (AR  de  fl.  211,  datado  de  01/09/2004),  instando  o  contribuinte  a  apresentar  o  extrato  bancário  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000  da  conta­poupança­corrente  de  sua  titularidade  junto  ao  Banco  Real,  bem  como  a  comprovar  os  itens 3 e 4 do Termo de Início de Fiscalização.   Umas  transcorrido  e  superado  o  prazo  concedido,  sem  que  a  contribuinte  tivesse  apresentado  toda  a  documentação  solicitada,  a  fiscalização  lavrou  o  competente  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fls.  212/213,  cientificado  à  contribuinte em 21/09/2004.  Apenas  em  setembro  de  2004,  a  contribuinte,  em  atenção  ao  Termo indigitado, apresentou o extrato bancário solicitado, que  foi juntado às fls. 217/240.  Posteriormente,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  lavrado  em 24/09/2004, recebido em 30/09/2004, conforme AR anexado  às fls.252, foi a contribuinte intimada a comprovar, no prazo de  20 (vinte) dias, mediante documentação hábil e idônea a origem  dos  recursos  referentes  aos  depósitos/créditos  bancários  efetuados em seu nome, conforme planilhas 1, 2 e 3, anexadas ao  Termo  (fls.  242/251),  nas  contas  correntes  e  de  poupança  ali  discriminadas.   Além  disso,  foi  alertado  de  que  a  não  comprovação  das  operações de crédito relacionadas naquelas planilhas, na forma  e prazo estabelecidos, ensejaria o lançamento de ofício, a título  de omissão de receita ou rendimento, ao arrimo do disposto no  art.  849  do  RIR/99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais  porventura cabíveis.   A  falta de atendimento da intimação pela contribuinte, ensejou,  mais  uma  vez,  a  lavratura,  em  21/10/2004,  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  fls.  253,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada em 28/10/2004, conforme AR de fls. 254.  Foram,  ainda,  lavrados  pela  fiscalização,  em  16/11/2004  e  26/01/2005,  os  Termos  de  Continuação  Fiscal,  ambos  devidamente cientificados à contribuinte (fls. 256 e 258).  Verifica­se,  portanto,  que  do  início  do  procedimento  fiscal  (30/06/2004), até a lavratura do auto de infração (10/03/2005),  transcorreram  mais  de  oito  meses,  tempo  mais  que  suficiente  para  que  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  ou  esclarecimentos,  que  impedissem  a  tributação,  na  forma  da  presunção legal estabelecida no art. 42 e seus parágrafos da Lei  nº 9.430/96, com as alterações posteriores.   Não há que se falar, portanto, no alegado cerceamento de defesa.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19515.000492/2005­84  Acórdão n.º 2202­004.094  S2­C2T2  Fl. 465          5 1.2) DA INDEVIDA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Alega  a Recorrente  ser  indevida  a  imputação  de Representação  Fiscal  para  fins penais,  uma vez que não  restou demonstrada  a prática de crime por parte da  autoridade  fiscalizadora.  Embora entenda ser incabível a imputação de crime no caso dos autos, uma  vez que a "pena" pelo fato da recorrente deixar de apresentar os documentos é,  justamente, a  presunção de que todos os depósitos são renda, "o CARF não é competente para se pronunciar  sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins  Penais". (Súmula CARF nº 28 ­vinculante)  2) MÉRITO  2.1) IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL.  LEI COMPLEMENTAR 105/01   Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, Alega ainda que Lei nº 10.174/01 e a Lei Complementar  105/01 que dão fundamento autorizam a quebra de sigilo em processos administrativos fiscais  só podem ser aplicadas ao fatos geradores futuros. Sendo assim, não poderiam dar suporte ao  presente lançamento uma vez que ele se refere à fatos geradores relativos ao ano­calendário de  2000, 2001 e 2002.  Sem  razão  o  recorrente.  Isso  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do RE 601.314/SP,  submetido  à  sistemática da  repercussão geral  prevista no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00, destacando que a referida lei, por se tratar de norma procedimental, pode ser aplicada  aos  lançamentos  relativos  à  fatos  geradores  pretéritos.  A  mencionada  decisão  recebeu  a  seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  Fl. 467DF CARF MF     6 quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.   2.2) AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19515.000492/2005­84  Acórdão n.º 2202­004.094  S2­C2T2  Fl. 466          7 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Fl. 469DF CARF MF     8 3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004737/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-002.620
Decisão:
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.   Ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo que pretendia compensar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por  unanimidade  de  votos,  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 73 7/ 20 05 -4 7 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 234          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Paulo  Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa  Dias.                                                Fl. 161DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 235  ___________       Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário  ,  interpostos  contra v. Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade do Contribuinte.  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp) nº 04969.30303.181203.1.3.02­0062, em 18.12.2003,  fls. 1/5,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor  de  R$  145.897,98  do  ano­calendário  de  1999,  apurado  pelo  lucro  real  para  fins  de  compensação do débito ali confessado.  Em seguida, em outubro de 2006 foi lavrado Auto de Infração exigindo crédito  relativo a 7  infrações,  sendo que  apenas  as duas ultima  infrações  foram que  influenciaram o  presente processo de PER/DCOMP.     Infração 1. Apropriação de despesa não dedutível de amortização de  ágio pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 2000 a 2004). Tem origem na aquisição de  operadoras  de  telefonia  em  leilão  de  desestatização  do  serviço  de  telecomunicações promovido pela União Federal  na década de 1990.  Corresponde ao principal ponto dos lançamentos em questão, sendo as  demais  acusações  (à  exceção  das  infrações  5  e  6,  adiante  descritas)  meros desdobramentos da glosa da despesa de ágio;  Infração  2.  Exclusão  indevida  de  ágio  (registrado  no  Lalur)  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  2001  a  2004  e  CSLL  2000  a  2004).  Envolve  parcela  do  ágio  amortizada  contabilmente  pela  Bitel/1B2B  antes  da  transferência  do  ágio da TNC para as operadoras.;  Infração 3. Glosa de prejuízos e base negativa de períodos anteriores  compensados  indevidamente  pelas  empresas  Telern  (IRPJ  e  CSLL  2002 a 2004), Telpa  (IRPJ e CSLL do ano base 2002)  e Telpe  (IRPJ  2002 a 2004 e CSLL 2002 e 2003). É mero reflexo das glosas descritas  nos itens anteriores. Como resultado da glosa da amortização do ágio,  houve  a  reversão  parcial  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  dos  períodos em que incorridas e, por conseguinte, a exigência de crédito  tributário  em  períodos  subsequentes  em  que  compensados  (as  compensações  glosadas,  como  afirmou  o  Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, serão objeto de Autos de Infração específicos do IRPJ e  da CSLL);  Infração  4.  Dedução  a  maior  de  incentivo  fiscal  de  lucro  da  exploração pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e  Telpe (IRPJ 2002, a 2004). A fiscalização concluiu que a reversão da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 236          4 Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (PMIPL), criada em razão da incorporação do patrimônio da empresa  1B2B  pela  TNC  (por  determinação  da  Instrução CVM  319/99),  teria  majorado o cálculo do lucro da exploração, por ter sido tratada como  receita operacional, quando, em verdade, deveria ser qualificada como  não operacional, o que reduziria o percentual do benefício;  Infração  5.  Glosa  de  dedução  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público. Na DIPJ/1999, ano­calendário de 1998, da empresa Telepisa  foi informado no ajuste anual o valor de R$ 539,87 a título de dedução  de CSLL retida na  fonte por órgão público. Entretanto a  fiscalização  constatou  que  tal  valor  já  havia  sido  deduzido  pela  contribuinte  no  cálculo  das  estimativas  mensais,  razão  pela  qual,  glosou  a  dedução  indevida da CSLL;  Infração  6. Deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas.  Glosa  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  pagos  por  estimativa.  A  fiscalização  não  conseguiu  confirmar  créditos  informados  em  diversas  DCOMP’s  transmitidas  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 1998 a 2004); e  Infração  7.  Multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidas  por  estimativa  mensal.  Em  razão  das  infrações  apuradas  acima,  sustenta  a  fiscalização  que  as  empresas  sucedidas  teriam deixado de  recolher  (ou  teriam  recolhido a menor) os  valores  devidos  pelas  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  sujeitando­se,  portanto,  à  multa isolada de 50%. Envolve as empresas Telasa, Teleceará, Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  4º  trimestre  de  2001,  2002  a  2004  e  CSLL 1998 a 2004).    Em  março  de  2007,  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de  Informação Fiscal onde  informa que reconhece o  crédito  no  importe  de  R$  121.086,96  e  que  devido  a  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita Federal (de n° 18/06), a qual prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido  adotada  por  eles  quando  da  fiscalização,  iriam  excluir  do  Auto  de  Infração  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser tratados em processos específicos e  objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC.  Devido  a  tal  exclusão,  foram  selecionados  30  processos  de  PER/DCOMP  indicados as fls. 32/33 dos autos deste processo.          Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 237          5        Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 238          6 Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que  teve por origem a existência de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  145.897,98.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração de Compensação — DCOMP, compensando esse valor com débito fiscal de IRPJ e  CSLL, o qual foi reconhecido crédito parcial de R$ 121.086,96.  Frente  a  tais  fatos  e a manutenção  integral  do  item 6 do Auto de  Infração em  primeira instância, o pedido de compensação em epígrafe não foi homologado devido a falta de  crédito (falta de saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001 (DIPJ/2002)). (Relatório de  Informação Fiscal de fls. 8/9 e quadros de fls. 10/15).  Por conseqüência, seguindo o entendimento do Relatório Fiscal, foi proferido r.  Despacho Decisório homologando parcialmente o pedido de compensação. (fls. 30)  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  refutando  a  decisão  eis que entende que o procedimento adotado pela fiscalização não é o mais adequado e requer a  compensação dos créditos, ou então que se espere a solução definitiva o processo do Auto de  Infração para que se tenha certeza da existência do crédito que se pretende compensar.   A DRJ, negou provimento a manifestação de inconformidade e não reconheceu  o restante dos créditos e não homologou as compensações devido a falta de certeza e liquidez  dos créditos relativos ao ano­calendário de 1999.   Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.   O Recurso Voluntário  do  processo  do Auto  de  Infração  (19647.009690/2006­ 99)  foi  julgado  da  seguinte  forma,  conforme  o  resultado  do  julgamento  abaixo  colacionado.  (Este processo encontra­se em sede de Recurso Especial).    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  acolher  a  argüição  de  decadência  em  relação à  exigência  da CSLL no  ano­calendário de 1998, 1999 e 2000. Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar  a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  preliminarmente  em  votações  sucessivas:  i)  O  Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à  amortização  do  ágio  ;  ii)  Os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para  afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL,  restabelecer  parcialmente  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir o voto vencedor.    Ou seja, pelo teor do resultado do julgamento, deu­se parcial provimento no que  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  apenas  para  excluir  a  exigência  de multa  isolada.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 239          7 Como pode  ser  observado,  o  acórdão  supracitado  não  anulou  o  lançamento,  e  reconheceu que de fato, há crédito tributário a ser exigido. Sendo assim, no presente processo  em que se discute a compensação realizada, não haveria que se falar em crédito, mas sim em  débito tributário/imposto a pagar.  Quanto ao ajuste de valores que foram apartados do processo do AI de ágio nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  18  de  13/10/2006,  consta  a  explicação  mais  detalhada às fls. 11/12 do v. acórdão do Recurso Voluntário do processo final 2006­99, com o  tópico Revisão de Ofício do Lançamento. Vejamos.     Em  13/12/2006,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  de  Informação  Fiscal às fls. 3024/3027 e 3628/3632 (2673/2076 e 3257/3261 papel),  esclarecendo que por força da interpretação adotada pela Solução de  Consulta  Interna  n°.  18  de  13/10/2006  e  considerando  o  disposto  no  art.  10  da  IN  SRF  n°.  600/2005,  constatou­se  que  a  metodologia  aplicada na  elaboração de  algumas  planilhas de  cálculo  estavam em  desacordo com o tratamento adequado e recomendado pela COSIT.  A Solução de Consulta Interna n°. 18 de 13/10/2006 orienta no sentido  de que no caso de compensação não homologada, os débitos de IRPJ  ou CSLL estimativa não devem ser glosados para apuração do imposto  a pagar no saldo de ajuste anual.  Dessa  forma,  para  assegurar  a  correta  aplicação  da  Solução  de  Consulta mencionada  e  para  observar  a  uniformidade  de  tratamento  entre o  critério adotado nos autos  de  infração e a metodologia a  ser  aplicada  nos  diversos  processos  de  DCOMP  em  andamento,  a  fiscalização procedeu a revisão de ofício do lançamento, acatando as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL declaradas em DCOMP objeto  de compensação não homologada para efeitos de apuração do IRPJ e  da CSLL.  Ou  seja,  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL  declaradas  em  DCOMP, objeto de compensação não homologada e que por força da  Solução de Consulta citada foram acatadas nesta revisão para efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  serão  tratadas  em  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea.  Os  pagamentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados nesta  revisão para dedução,  respectivamente, do  IRPJ e  da  CSLL  devidos  no  ano­calendário  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  disposto  no  art.10  da  IN  n°.  600/2005.  Já  os  débitos  declarados  em  DCOMP  para  compensação  com  tais  créditos  serão  objeto  de  não­ homologação e também de cobrança espontânea.  A revisão dos valores inicialmente lançados no tocante às infrações 6 e  7, implicou em crédito tributário inferior ao lançado inicialmente.  Em  manifestação,  a  autuada  afirma  que  a  revisão  do  lançamento  confirma o que foi aduzido na peça impugnatória no sentido de que as  exigências  relacionadas  aos  itens  6  e  7  não  possuíam  adequada  fundamentação e nem mesmo simples  explicações que possibilitassem  saber qual suas origens e motivo. Afirma que a diminuição dos valores  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 240          8 deveria ser motivada pelo cancelamento definitivo das exigências e não  por sua transposição para outros processos.  Assevera  a  empresa  que  não  tem  condições  de  avaliar  o  efeito  da  transposição  de  valores,  pois  segundo  o  próprio  Relatório  de  Ação  Fiscal  serão  cerca  de  160  processos  ao  todo,  e  que  assim,  não  é  possível  inferir  se  ao  final  haverá  aumento  ou  não  do  valor  da  exigência  total.  Se  houver  aumento,  afirma  que  haverá  violação  aos  artigos  145  e  149  do  CTN  e  que  nesse  caso  as  novas  exigências,  constantes  dos  processos  de  compensação,  deverão  ser  canceladas,  homologando­se as compensações então realizadas.  Finaliza,  reafirmando  todas  as  considerações  já  efetuadas  na  impugnação.    Insta informar que não consta juntado aos autos cópia do primeiro processo de  compensação  de  número  19647.004738/2005­91,  que  foi  citado  no Relatório  de  Informação  Fiscal.  Pesquisando  junto  ao  Comprot,  este  processo  encontra­se  aguardando  distribuição para ser relatado e julgado no CARF/MF.     É o Relatório                            Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 241          9 Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse E. Colegiado.   Inicialmente, a parcela reconhecida no r. Despacho Decisório no importe de R$  121.086,96,  não  tem  relação  alguma  com  o  processo  do  Auto  de  Infração.  Este  crédito  foi  reconhecido  após  diligência  feita  na  contabilidade  de  Recorrente,  onde  se  constatou  a  existência de parte do saldo negativo do ano­calendário de 1999 que se pretendia compensar  com débitos de IRPJ e CSLL.   Já no processo de número 19647.009690/2006­99 do Auto de  Infração, objeto  da  defesa  como  sendo  a  motivação  pelo  não  reconhecimento  do  restante  do  crédito  que  se  pretendia  compensar  (saldo negativo de  IRPJ),  restou consignado que esta C. Turma decidiu  manter parcialmente o Auto de Infração, excluindo apenas exigência relativa a multa isolada do  item 7.   Pelo  que  pude  constatar,  nenhum  dos  30  processos  derivados  da  exclusão  do  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração  foi  julgado  pelo  E.  CARF.  Sendo  que  todos  estão  aguardando distribuição ou ainda não subiram para a instância "a quo".  Entretanto,  em  relação  ao  crédito  que  poderia  irradiar  efeitos  para  estes  30  processos  de  compensação,  o  v.  acórdão  do  Recurso  Voluntário  do  processo  do  Auto  de  Infração (final 2006­99) manteve integralmente o crédito em relação ao mérito, prejudicando o  restante do saldo negativo de IRPJ que se pretendia compensar nestes autos.  Ou seja, em cumprimento a Solução de Consulta Interna 18/2006 e o art. 10 da  IN SRF n°. 600/2005 a Fiscalização compensou de ofício créditos que se pretendi compensar  aqui  neste  processo,  no  Auto  de  Infração  de  ágio,  reduzindo  a  exigência  do  lançamento,  prejudicando por conseqüência o saldo negativo.  Tal  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que  utilizou  o  crédito  que  se  pretendia  compensar  nesta  DCOMP,  acabou  por  configurar  em  débito  a  pagar,  não  homologando a compensação requerida, conforme exposto no Relatório de Informação Fiscal.   Neste  sentido,  como  os  créditos  que  estavam  sendo  exigidos  no  Auto  de  Infração  foram  "retirados"  compensados  de  ofício  pela  Fiscalização  para  serem  exigidos  e  cobrados nos  termos da Solução de Consulta  Interna 18/2006 nos processos de compensação  (DCOMPs), evitando assim a cobrança em duplicidade, entendo que o v. acórdão recorrido está  correto, devendo ser mantido em seus termos.   Assim,  para  por  uma  pá  de  cal  neste  assunto,  conforme  Demonstrativos  colacionados no Relatório de Informação Fiscal, além de restar configurado que as estimativas  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 242          10 não  foram  pagas,  também  restou  configurado  que  não  existe  o  total  do  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ que se pretendia usar para compensar com os débitos indicados na DCOMP e  discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo do IRPJ do ano­ calendário de 1999 (partes A e B).    Por  fim,  para  demonstrar  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  foi  correto, colaciono a ementa da Solução de Consulta Cosite 18/2006 onde determina a cobrança  de tais créditos nas DCOMPs não homologadas:    “ Os  débitos  de  estimativas declaradas  em DCTF devem ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados  quando  da  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo  ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estiativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas  na apuração do  imposto a pagar  ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  (grifos nossos)       De  resto,  como entendo que o v.  acórdão  recorrido deve  ser mantido  em seus  termos,  colaciono­o  abaixo  para  fundamentar  meu  voto  e  analisar  todas  as  alegações  da  Recorrente.       Dos Acréscimos Legais Incidentes sobre os Débitos  10.  Conforme  relatei,  o  crédito  oferecido  nas  DCOMPs  foi  parcialmente  reconhecido  pela  autoridade  a  quo,  tendo  sido  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  11. A inconformidade da empresa dirige­se à incidência dos encargos  legais  sobre  os  débitos  compensados,  mais  especificamente  sobre  a  incidência da multa de mora. Com efeito, ao examinar­se as DCOMPs,  verifica­se  que  a  empresa  atualizou  o  valor  do  crédito  pleiteado,  porém,  em  relação  aos  débitos,  considerou  apenas  o  valor  principal,  sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não  obstante os débitos já estivessem vencidos' à data das compensações,  12.  Não  assiste  razão  à  impugnante.  O  procedimento  adotado  pela  autoridade administrativa está em consonância com o que dispõe o art.  28  da  Instrução Normativa  SRF n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 243          11 com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de  abril de 2003, vigentes à época das compensações:  ”Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatários na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. ” (g. n.)  13.  Os  acréscimos  moratórios,  consistentes  nos  juros  e  na  multa  de  mora,  estão  previstos  na  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (grifos acrescidos):  “C) Art.  61. Os débitos para  com a Uniao, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  "  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  §l”A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüenteao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2°  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.   §3” Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5 'Í a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ”  14.  Como  se  observa,  tem  expressa  previsão  legal  a  incidência  dos  juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o  vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito  passivo.  15.  De  outro  lado,  é  cediço  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  de  arguições  quanto  à  legalidade  e  constitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência esta atribuida em caráter privativo ao Poder Judiciário.  16. A  esse  respeito,  assim  expressou­se  o Parecer Normativo CST n°  329/70:  “Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ”  17. A Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, assim prescreve:  Art. 25. O Decreto ng 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  (...)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 244          12 5 "Art 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado  aos Órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (g.nr')  18.  A  matéria  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:   "Súmula  1'CC  rt”  2:  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  e'  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. ”  19.  A Portaria MF  n°  58,  de  17  de março  de  2006,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias  de  Julgamento,  prevê,  em  seu  art.  7°,  que:  V “Art 7” 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  n" 8.112, de 1990, bem assim 0 entendimento da SRF expresso em atos  normativos. ” (g. rt)  20.  Acerca  do  julgado  administrativo  colacionado  na  defesa,  cumpre  lembrar que as decisões do Conselho de Contribuintes ­ hoje Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais somente vinculam a administração  tributária na hipótese prevista no art. 75 da Portaria MF n° 256, de 22  de junho de 2009', o que não é o caso. A propósito de decisões judiciais  citadas  pela  impugnante,  sabe­se  que  seus  efeitos  estão  restritos  às  partes integrantes dos processos.  Da Imputaçao Proporcional  21. Nas compensações efetuadas pelo sujeito passivo, os débitos serão  compensados na ordem por ele indicada, consoante dispõe o art. 21, §  7°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  2002,  incluído  pela  Instrução Normativa SRF n° 323, de 2003. Nessa operacionalização, o  débito a ser extinto por via da compensação é constituido do tributo ou  contribuição  acrescido  dos  respectivos  acréscimos  legais,  em  consonância com o que estabelece o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. F  22.  Explicitando  a  supracitada  norma,  previu  a  Instrução Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  em  seu  art.  28,  §  1°,  que  a  compensação do tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Atualmente a regra  está disposta no art. 36, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de  30 de dezembro de 2008.  23. Desta  forma, correto  foi  o procedimento adotado pela autoridade  administrativa  ao  considerar  primeiro  a  quitação  integral  de  cada  débito, para somente após proceder à compensação do débito seguinte.    Diante de  todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.   A  execução  desta  decisão  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  19647.009690/2006­99.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19647.004737/2005­47  Resolução nº  1402­002.620  S1­C4T2  Fl. 245          13   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721753/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ-LEÃO A comprovação pela contribuinte de erro de fato no preenchimento do DARF de recolhimento, através de apresentação de Darf Retificadora, tem o condão de afastar o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2401-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ-LEÃO A comprovação pela contribuinte de erro de fato no preenchimento do DARF de recolhimento, através de apresentação de Darf Retificadora, tem o condão de afastar o lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721753/2015­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  THEREZA ELZA CYRILLO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ­LEÃO  A comprovação pela contribuinte de erro de fato no preenchimento do DARF  de recolhimento, através de apresentação de Darf Retificadora, tem o condão  de afastar o lançamento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 17 53 /2 01 5- 77 Fl. 73DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12448.721753/2015­77  Acórdão n.º 2401­004.970  S2­C4T1  Fl. 74          3 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 5 a 9) no valor de R$ 4.987,40  referente à Imposto de Renda do contribuinte, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal assim descriminados:    Inconformado com o teor da autuação a contribuinte apresentou impugnação  administrativa  (fls.  2/3)  alegando  em  síntese,  que  cometera  um  erro  no  preenchimento  do  DARF com o código 0191 quando o correto era o código 0190.  Anexou documentos (fls 10 a 15), quais sejam,: DARF’s dos pagamentos do  carnê leão e o DARF com o erro no preenchimento.   Por  fim,  a  01ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  conforme  infere­se da ementa do Acórdão nº 04­39.900 abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2014   ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARNÊ­LEÃO.  A  mera  alegação  pelo  impugnante  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  DARF  de  recolhimento  sem  que  apresente  qualquer  prova  desse  erro  em  contraposição  aos  elementos  constantes nos sistemas da RFB, não pode ser aceita para efeito  de cancelamento do lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão no dia 29/10/2015 (fls. 33) o contribuinte protocolou no  dia  06/11/2015 Recurso Voluntário  (fls.36),  onde  traz  as mesmas  alegações  da  impugnação,  mas anexa novo documento: comprovante de retificação do DARF – REDARF.  Incluído o presente processo em pauta de julgamento do dia 16 de agosto de  2016,  o mesmo  foi  convertido  em  diligência,  por meio  da Resolução  nº.  2401­000.525  (fls.  44/46), nos seguintes termos:  Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para  o  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  se  Fl. 75DF CARF MF     4 manifeste acerca da efetiva existência do crédito e a respectiva  disponibilidade  do  recurso  para  alocação  em  decorrência  do  pagamento realizado pela contribuinte, via Redarf de fl. 40.  Em resposta à resolução, foi apresentada a informação de fl. 71.  Assim,  retornaram  os  autos  a  este  conselho  e  foram  novamente  a  mim  distribuídos.  É o relatório.                                              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.721753/2015­77  Acórdão n.º 2401­004.970  S2­C4T1  Fl. 75          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Apresentada  pelo  contribuinte  a  circunstância  fática  em  que  ocorreu  o  pagamento do carnê­leão, e, ainda, verificada no Recurso Voluntário a Redarf do pagamento de  novembro  de  2013,  no  valor  de  R$  3.768,70(fl.  40),  constata­se  a  legalidade  do  ato  por  si  praticado.   Isso porque, no caso de recolhimento de carnê­leão dentro do prazo legal, em  que  foi  preenchido  o  Darf  por  engano  ­código  incorreto­  a  contribuinte  pode  solicitar  sua  retificação por meio de Redarf, o que foi realizado no caso em questão.   A  validade  do  REDARF  foi  atestada  pela  autoridade  fiscal  na  resposta  à  Resolução solicitada, conforme se vê à fl. 71:  Em  resposta  à  Resolução  do  Carf,  esclareço  queo  pagamento  (via  Redarf  ­  fl.  40)  está  vinculado  à  DIRPF  2014/2013  do  contribuinte,  como  declarado,  não  tendo  sido  utilizado,  para  nenhum outro  fim,sendo possível, nesse caso, conferir certeza e  liquidez do crédito referente ao pagamento.  Desse modo,  correto  o  agir  da  contribuinte,  devendo  ser  afastada  a medida  fiscal em tela, eis que foi pago o carnê­leão objeto da autuação.   CONCLUSÃO  Por  todo exposto, voto no sentido de CONHECER do  recurso voluntário, e  no mérito, DAR­LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                            Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
6940584 #
Numero do processo: 10783.724592/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.609
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o julgamento foi convertido em diligência para que a recorrente apresente laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e-fls. 746/748 dos autos eletrônicos), de acordo com as instruções constantes no voto da relatora. Designada a Conselheira Maria do Socorro Aguiar para redigir o voto vencedor quanto à rejeição dos embargos na matéria relativa aos créditos extemporâneos.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o julgamento foi convertido em diligência para que a recorrente apresente laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e-fls. 746/748 dos autos eletrônicos), de acordo com as instruções constantes no voto da relatora. Designada a Conselheira Maria do Socorro Aguiar para redigir o voto vencedor quanto à rejeição dos embargos na matéria relativa aos créditos extemporâneos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o julgamento foi convertido em diligência para que a recorrente apresente laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e-fls. 746/748 dos autos eletrônicos), de acordo com as instruções constantes no voto da relatora. Designada a Conselheira Maria do Socorro Aguiar para redigir o voto vencedor quanto à rejeição dos embargos na matéria relativa aos créditos extemporâneos. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Maria do Socorro Aguiar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 24 59 2/ 20 11 -1 1 Fl. 1.023Fl. 1.023 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 24 59 2/ 20 11 -1 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ADM DO BRASIL S.A. ADM DO BRASIL S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões/obscuridades relativas às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o julgamento Fl. 1023DF CARF MF Erro! A origem da referência não foi encontrada. Fls. 1.024 ___________ Tratam-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ADM do Brasil S.A., com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 2015, contra o Acórdão n. 3302- 003.014, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias-prima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante da expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.025 3 A Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos. Em 28/07/2016 foi proferido o juízo positivo de admissibilidade (fls. 1012/1022), oportunidade na qual foi reconhecida a existência das seguintes omissões e contradições no acórdão recorrido: 1) Omissão sobre as preliminares de nulidade da decisão proferida pela instância a quo, bem como sobre o argumento de nulidade do despacho decisório que denegou a apropriação dos créditos reclamados; 2) Contradição/omissão sobre os critérios de apuração dos créditos presumidos da agroindústria; 3) Obscuridade/contradição sobre os fundamentos referentes ao direito de apropriação dos créditos extemporâneos. Diante do teor do despacho acima indicado, os autos do processo foram devolvidos a este Colegiado, para que os vícios apontados sejam sanados através de novo julgamento. É o relatório. VOTO 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O acórdão embargado foi encaminhado a Caixa Postal eletrônica do contribuinte em 19/05/2016 (fl. 957). O contribuinte acessou o teor do documento em 20/05/2016, conforme atesta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, acostado à folha 961 dos autos eletrônicos. Os embargos de declaração foram tempestivamente protocolizados em 27/05/2016 (Termo de Solicitação de Juntada, folha 963). Considerando o prazo previsto no § 1º do art. 65 do RICARF1, é de rigor o conhecimento dos embargos. 2. SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS A embargante sustenta que o acórdão recorrido está maculado pelos vícios da omissão e contradição, o que enseja o acolhimento dos aclaratórios. Diante do reconhecimento da existência dos vícios apontados pela embargante no despacho de admissibilidade, é de rigor o saneamento do acórdão. 1 § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.026 4 2.1. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DO DESPACHO DECISÓRIO. A embargante afirma que a turma julgadora quedou-se inerte a respeito da nulidade da decisão de primeira instância e do despacho decisório que deu origem ao processo administrativo em tela. Afirma que: "Ressalte-se que, embora conste da ementa do acórdão embargado uma breve e genérica menção ao afastamento da nulidade do despacho decisório, bem como no relatório do acórdão uma alusão ao argumento da nulidade da decisão de primeira instância, tais preliminares não foram objeto de mínima análise fundamentada por parte dos Ilustres Conselheiros" (fls. 5 e 6 da petição dos embargos). Consta no acórdão embargado que, sobre as preliminares apontadas, adotou-se as conclusões apresentadas na assentada que culminou com a resolução. A saber, segue o trecho pertinente: "Na sessão de julgamentos ocorrida no dia 10/09/2014, esta turma julgadora, em preliminar, afastou os argumentos defendidos pela contribuinte sobre a nulidade da decisão de primeira instância, em face da ausência de motivação, bem como a alegada nulidade do despacho decisório diante da ausência de clareza sobre os critérios utilizados para glosar parte dos créditos presumidos (art. 8º da Lei n. 10.925/2004)". É cediço que o julgador - seja na esfera administrativa ou judicial - "não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão"2. No entanto, existe previsão expressa no Regimento Interno deste Conselho no sentido de que as preliminares, ainda que já examinadas, deverão ser reapreciadas na oportunidade do efetivo julgamento do recurso voluntário. Verbis: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. (grifos nossos). Diante da expressa previsão regimental, é de rigor a devida apreciação sobre as preliminares argüidas pela recorrente. São elas: 2 EDCL no RESP n. 847.641/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Data do Julgamento 24/06/2009, Data de publicação no DJe 03/08/2009. Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.027 5 2.1.1. DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONSEQÜENTE PRETERIMENTO DE SEU DIREITO A AMPLA DEFESA. A recorrente sustenta que autoridade que proferiu o despacho decisório valeu-se, unicamente, da letra da lei (art. 3º da Lei n. 10.637/2002; art. 66 da Instrução Normativa n. 247/2002; art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e art. 8º da Instrução Normativa n. 404/2004) para decidir a questão posta nos autos. A ausência de avaliação dos fatos e provas constantes dos autos é fator que enseja a nulidade da decisão, sustenta a contribuinte. Apresenta como fundamento de sua indignação manifestação doutrinária de Marcos Vinicius Neder 3 , artigos da Lei n. 9.784/1999, o art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, bem com julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Compulsando os autos, verifico que a alegação da contribuinte não procede. Isso porque, apesar de robustamente calcada nas normas pertinentes, a autoridade fiscal ponderou também sobre os aspectos fáticos da atuação da contribuinte. Destaco os excertos do Despacho Decisório como ilustrativos de minha dedução: "18. As despesas relativas a limpeza, laboratório, viagens, entretenimento, hospedagens, uniformes, alimentação, médicas, escritório, telefone, informática, copa/cozinha, etc, apesar de importantes como suporte às atividades da empresa, enquadram-se como insumos indiretos, não relacionados diretamente com a produção de bens destinados à venda, o que não as credencia, no caso concreto, a integrar o rol de insumos que geram créditos na sistemática da não- cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 8º, § 4º, I e II da IN SRF n. 404, de 2004, com suporte no art. 3º, II da Lei n. 10.833, de 2003. 19. No que tange especificamente à conta 133020.502, relativa ao suprimento lenha, as glosas referem-se a aquisições de pessoas físicas e a despesa relativa ao corte de madeira. Com relação às aquisições de lenha de pessoas físicas, como se sabe, um dos pressupostos para a obtenção de créditos na sistemática da não-cumulatividade da Cofins é a aquisição de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com as exceções prevista na lei (o que não foi o caso do item sob análise), de acordo com o art. 3º, § 3º, I da Lei n. 10.833/2003. Quanto às despesas referentes a corte de madeira, trata-se de serviços prestados na floresta, sem relação direta com o produto em elaboração na indústria. A lenha (obtida a partir do corte da árvore), após o transporte da floresta à indústria, é que vai ser utilizada como fonte de energia térmica no processo de industrialização. Desse modo, a prestação de serviços relacionados ao corte de árvores vincula-se apenas indiretamente com o processo de industrialização, não havendo previsão legal para obtenção de créditos relativos a esses serviços". "24. Com relação a fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as despesas relativas às transferências internas, classificadas pelo contribuinte como fretes sobre transferências. Esses fretes referem-se a deslocamentos entre unidades da própria ADM, relativos ao envio da matéria-prima do armazém para a fábrica. Note-se que 3 NEDER, Marcus Vinícius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2008, 3ª edição, p. 473. Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.028 6 aqui não há que se falar em frete vinculados à compra, tampouco de frete relacionado à operação de venda de que trata o art. 3º, IX, da Lei n.10.833/2003. Nessas transferências não há vínculos jurídicos estabelecidos entre a ADM e terceiros (compradores ou vendedores da matéria prima/produto). Os produtos são transportados dos armazéns (ADM). Ou seja, não se trata insumos diretos, serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 25. No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados como insumos na filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de que a unidade atua na armazenagem e na prestação de serviços relacionados ao comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão de sua estrutura física e de sua expertise). Quando atende a terceiros, a unidade atua efetivamente como prestadora de serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam-se como despesas vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão legal para a apropriação de créditos na sistemática da não- cumulatividade da Cofins". Considerando o teor dos trechos acima colacionados, percebo que a decisão foi tomada, ao que tudo indica, após o cotejo entre a situação fática e o direito a que está submetida a contribuinte. Por esse motivo, não vislumbro motivos para decretar a nulidade pretendida. 2.1.2. SOBRE A NULIDADE DO DESPACHO RECORRIDO, QUE NÃO RECONHECEU PARTE DOS CRÉDITOS DE COFINS PLEITEADO PELA RECORRENTE SOB O ARGUMENTO QUE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE SOJA TERIAM SIDO APROPRIADOS EM DESACORDO COM A LEI N. 10.925/2004. A recorrente se insurge contra o despacho decisório que, apesar de não ter admitido o cálculo do crédito presumido com base no preço médio de compra, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara, qual fora o método eleito pela autoridade para valorar os créditos considerados e os créditos glosados, "tendo apresentado apenas as tabelas constantes do Anexo V do Despacho Decisório, as quais não esclarecem, de forma pormenorizada, a composição dos valores dos créditos presumidos de COFINS". Sobre esta preliminar, também não vislumbro o seu acolhimento. Isso porque, da leitura do Despacho Decisório, é fácil compreender que a metodologia adotada pelo fiscal difere daquela defendida pelo contribuinte exatamente no momento de sua apuração. Enquanto a contribuinte defende que para a apuração do crédito presumido pode valer-se dos valores médios da unidade de soja estocada no ano de 2003, a autoridade fiscal considera que para se chegar ao montante do crédito, dever-se-ia utilizar o valor efetivo das aquisições efetuadas nas respectivas datas de emissão das notas fiscais pelos fornecedores. A justificativa apresentada pela autoridade para essa interpretação do art. 8º, § 2º da Lei n. 10.925/2004 é que: Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.029 7 "Desse modo, seria possível efetuar diretamente as verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva existência, os preços (se compatíveis com o praticado no mercado naquele momento) e a qualificação dos fornecedores, tópicos sensíveis à validação dos créditos presumidos na sistemática da não-cumulatividade da COFINS. Do modo esdrúxulo e extemporâneo como procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de referência, apresentados pelo próprio contribuinte; implicando, inclusive, em analisar novamente fatos jurídicos já objeto de verificações em procedimentos fiscais anteriores". Demonstrado que o procedimento adotado pela autoridade fiscal foi oportunamente informado no Despacho Decisório, passo ao próximo ponto. 2.2. CONTRADIÇÃO. DAS RAZÕES PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A embargante sustenta que o acórdão embargado está eivado pela contradição, uma vez que reconhece ser possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos sem a retificação dos livros e declarações fiscais (DCTF e DACON), mas exige a comprovação da existência dos mencionados créditos. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido alterou completamente a motivação da referida glosa, pois "simplesmente superou a questão da possibilidade do aproveitamento dos créditos sem a retificação dos correspondentes documentos fiscais, para contestar a existência dos referidos créditos, fato que jamais foi objeto de discussão no presente processo administrativo" (pg. 8 da petição dos embargos). Na hipótese dos autos o parecer da KPMG (que tinha por escopo demonstrar a existência de tais créditos) não foi admitido pela autoridade fiscal diante das falhas de metodologia verificadas. Desse modo é evidente que a contribuinte ora recorrente estava ciente sobre a necessidade de comprovar a existência dos créditos que pretende tomar a uso, mas a forma pretendida foi considerada tecnicamente imprestável. Para elucidar melhor o tema, reproduzo trecho do acórdão embargado: "E) Créditos extemporâneos. Necessidade de retificar as declarações fiscais. Pelos documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que os créditos extemporâneos reclamados referem-se a fretes (contratados nas operações de compra, de venda, e nas transferências internas no período de 02/2003 a 08/2006) e créditos presumidos da aquisição de soja para comercialização e industrialização (período de 02/2004 a 08/2006). O contribuinte solicitou a KPMG que efetuasse, a partir dos dados constantes no SINTEGRA, o recálculo do valor dos créditos presumidos, tomando por base tão somente os valores das aquisições de soja no momento da entrada da mercadoria dos silos. O fiscal não Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.030 8 considerou o parecer ofertado pela KPMG diante das falhas de metodologia verificadas" (fl.806). Consta no Relatório de Encerramento de Diligência: '26.22 Ora, o que é facultativo é o exercício do direito creditório. Se a opção for pelo não exercício do direito creditório, é evidente que não tem sentido a exigência de retificações do DACON e da DCTF. Por outro lado, quando há o manifesto desejo de exercício do direito creditório, como no caso em tela, a retificação do DACON e da DCTF impõe- se como medida necessária e obrigatória, como condição indispensável à verificação da efetiva existência desses créditos extemporâneos e se eles, eventualmente, já não foram apropriados nos respectivos períodos de apuração' (grifos no original - fls. 795). A contribuinte sustenta inexistir vedação legal para a apropriação dos créditos extemporâneos quando não apresentada retificação as Dacons referentes aos créditos reclamados. Sobre esse ponto, é interessante conhecer o teor do § 4º do art. 3º da Lei n. 10.637/2002: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Nesse mesmo sentido é a Instrução Normativa RFB n. 1200, publicada em 20/11/2012, que assim dispôs: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrativos pela RFB. (...) § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB no mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. Constata-se que as normas de regência preconizam a possibilidade de apropriação dos créditos, ainda que em período posterior (desde que respeitados os prazos decadenciais), sem atrelar a qualquer necessidade de apresentar documentos retificadores. Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.031 9 No entanto, o direito aos créditos extemporâneos (aqueles que não foram apropriados no mês de sua referência) depende de comprovação sobre a sua existência, o que demanda do contribuinte a apresentação de documentos que afastem quaisquer dúvidas sobre o direito reclamado, especialmente aquelas que indiquem os valores (notas fiscais) e que os créditos ainda não foram utilizados (demonstrativos que apontem não terem sido os créditos utilizados nos meses após a sua aquisição). Mesmo que não seja obrigatória a retificação dos documentos fiscais para a apropriação extemporânea dos créditos, ainda sim é necessária a comprovação da existência dos mesmos. Diante da ausência de provas nos autos, deve ser mantida a glosa efetuada". Realmente há obscuridade/contradição no acórdão, ao tratar concomitantemente o assunto laudo da KPMG para recálculo do crédito presumido e o assunto necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. Assim, há ser sanado tal vício. Sobre os créditos extemporâneos, assim se manifestou a autoridade fiscal no Despacho Decisório: "35. Preliminarmente, cabe pontuar que a linha 13 da ficha 16A do Dacon destina-se ao registro de outras operações com direito a crédito não contempladas nas linhas 1 a 12, para fatos jurídicos ocorridos no mês de referência do Dacon. Não se destina a registro de ajustes ou correções relativos a créditos eventualmente não apropriados em períodos pretéritos. Para esse objeto há procedimentos específicos normatizados, de modo a garantir o equilíbrio entre o exercício do direito do contribuinte com o dever/função da Fazenda Pública de promover as verificações necessárias no sentido de validar a operação e promover, se for o caso, as respectivas homologações de crédito. (...) 37. De acordo com as normas expedidas pela RFB, as retificações relativas aos fatos tratados neste tópico, consideradas as condições de admissibilidade, deveriam ser formalizados por meio de Dacon's retificadores, mediante a apresentação de novos demonstrativos elaborados com observância das mesmas normas estabelecidas para os demonstrativos retificados, substituindo-os integralmente. Além disso, caberia ao contribuinte apresentar novas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas ao período retificado. Não foi o que fez o contribuinte. Ignorando as normas estabelecidas pela RFB, reuniu um grande volume de dados, abrangendo recálculos relativos a 43 (quarenta e três) meses, condensou tudo e, extemporaneamente, em 09/2006, lançou o somatório na linha 13, da ficha 16A, do Dacon, a título de outras operações com direito a crédito. 38. Assim, de modo como agiu o contribuinte, não foi possível promover as verificações necessárias à comprovação da existência dos referidos créditos e se esses eventuais créditos já não foram Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.032 10 utilizados para abater as contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração". Da leitura do acima exposto conclui-se que o único fundamento apresentado pelo fiscal para a desconsideração dos créditos extemporâneos foi a inexistência de declarações retificadoras (Dacon e DCTF). Importante notar que não há alegação de que os créditos extemporâneos já tenham sido utilizados em outras compensações, ou que tenham sido constatadas incorreções quanto aos valores, já que o direito ao crédito sequer chegou a ser objeto de verificação pela autoridade fiscal. O fiscal afirma que a necessidade de retificação das declarações está expressa no regramento emanado da Receita Federal do Brasil. Porém, os artigos 3º, § 4º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, prevêem a possibilidade de apropriação de crédito de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Verbis: "Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Desse modo, não existindo qualquer restrição de direito no texto da lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada e validada por atos infra-legais, como defende a autoridade fiscal. Assim, não há como se condicionar o direito de crédito à apresentação de declarações retificadoras, pois se a lei não fez tal ressalva, não cabe ao administrador, muito menos ao intérprete promover tal restrição. Não se pode transformar o descumprimento de obrigação acessória em cobrança de obrigação principal, em especial em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta as informações necessárias para a apuração do crédito - como reconhece a autoridade-, e não há alegação de utilização em duplicidade, questionamentos sobre sua origem ou dúvidas a respeito da própria existência do crédito. Ademais, o art. 7º da Lei n. 10.426/2002 impõe a sanção devida pelo descumprimento da obrigação acessória e esta não é a rejeição/cancelamento do direito de crédito do contribuinte. Por esse motivo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a instância preparadora verifique a liquidez e certeza do crédito, quantificando-o e para que informe se foi aproveitado em outros períodos, demonstrando a memória de cálculo em relatório fiscal conclusivo. Ultimada a diligência, o contribuinte deverá ser cientificado da conclusão da apuração para que, se assim desejar, apresentar no prazo de 30 (trinta) dias sua manifestação a respeito das informações apresentadas, oportunidade em que poderá apresentar as provas que entender necessárias. 2.2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DAS RAZÕES PARA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO. Sobre os créditos presumidos da agroindústria, transcrevo a lógica adotada pelo fiscal no parecer que fundamentou a lavratura do auto de infração impugnado: "Crédito Presumido Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.033 11 30. O contribuinte, no 3º trimestre de 2006, adquiriu, em grande quantidade, produto in natura de origem vegetal (soja), de produtores rurais pessoas físicas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da Cofins. Essa soja assim adquirida foi utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana e animal (óleo de soja e farelo de soja). Desse modo, apropriou-se o contribuinte de créditos presumidos relativos a essas aquisições, nos termos do art. 8º, da Lei n. 10.925, de 2004, e da IN SRF n. 660, de 2006. 31. Entretanto, verificou-se que, do total do crédito presumido apurado, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerando-se a data da emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores nelas expressos. Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço médio da soja estocada, quando da sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação aos estoques armazenados decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003). E o que estabelece o art. 8º, §2º, da Lei n. 10.925. de 2004, é que o 'direito ao crédito presumido' da Cofins, ' só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País". (fls. 36 e 37 - grifos nossos). Por sua vez a contribuinte sustentou em sua impugnação que: "b. Crédito presumido O artigo 8º da Lei n. 10.925/2004 determina que as pessoas jurídicas produtoras de determinados produtos de origem animal e vegetal fazem jus a crédito presumido de PIS e de COFINS sobre aquisições de produtos in natura de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão dessas contribuições em suas operações. Considerando que adquire soja in natura para a produção de derivados, tais como óleo de soja e farelo de soja, a Defendente registrou, com base no dispositivo legal acima, créditos presumidos de PIS e COFINS sobre as operações realizadas nas condições estabelecidas na legislação. Em tese, mais uma vez, as dd. autoridades fiscais não discordam do direito da Defendente a esses créditos presumidos de PIS e COFINS e até mesmo demonstraram ter compreendido o método adotado pela empresa para apuração desses créditos, como se verifica no seguinte trecho do Parecer SEFIS: (...) Então, com base nos fatos descritos acima, as dd. autoridades fiscais concluíram que a Defendente (i) faria jus aos créditos presumidos de PIS e COFINS apropriados no períodos em que foram realizadas as aquisições de soja e com base nos valores das respectivas Notas Fiscais, mas (ii) não faria jus aos créditos presumidos apropriados no momento da transferência da soja dos armazéns para as fábricas com base no valor médio da soja estocada. Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.034 12 (...)Não obstante, a Defendente não pode deixar de rechaçar, mesmo que em tese, o argumento acima, na medida em que o método utilizado pela Defendente para o registro dos créditos presumidos de PIS e COFINS está em plena consonância com a legislação tributária e, acima de tudo, é coerente com sua operação. (...) Em outras palavras, o valor constante da Nota Fiscal emitida pelo produtor pode ser inferior ou superior ao preço do produto, que é fixado depois de sua entrega total, de acordo com um preço médio de compra pela Defendente. Essa forma de contratação é padrão para o mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo. (...) Nesse contexto, concluiu-se que o valor das Notas Fiscais que acompanham a entrega dos produtos adquiridos pelas filiais comerciais da Defendente, por não refletir o efetivo preço de aquisição desses produtos, não pode servir como base para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS".(fls. 308/313- grifos nossos) A instância de origem rejeita a lógica traçada pela contribuinte em sua impugnação diante dos seguintes termos: "5. Do crédito presumido A fiscalização apurou que do total do crédito presumido apurado, relativo a produto in natura de origem vegetal (soja) adquirido de produtores rurais pessoas físicas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da COFINS, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerando-se a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores nelas expressos. Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço médio da soja estocada, quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação aos estoques armazenados decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003). Assim a fiscalização elaborou o Anexo IV, na forma abaixo descrita: 1. Listou as notas fiscais de compra de cada filial; 2. Excluiu os valores das notas de devoluções de compra; 3. O valor apurado do total do item 1 diminuído do item 2 foi aquele considerado pela fiscalização; 4. Ao final, comparou-se o valor informado no DACON com aquele considerado pela fiscalização e a diferença é o valor não considerado; 5. Aplicou-se sobre a diferença, o coeficiente para apuração da base de cálculo do crédito presumido; Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.035 13 6. Aplicou a alíquota do PIS sobre o valor da base de cálculo para apurar o valor a ser glosado do crédito utilizado pelo contribuinte. (...) De fato, conforme afirma a fiscalização, a metodologia utilizada pela interessada, além de não prevista na legislação, não permite a verificação do crédito que só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais. (...) Assim, a forma correta de apropriação dos créditos é aquela utilizada pela fiscalização que considerou as notas de aquisição em seus respectivos períodos e as devoluções ocorridas. Desta forma, utiliza-se o valor correto da aquisição dos produtos, já que são consideradas as Notas Fiscais e as complementares e os valores das devoluções são diminuídos" (fls. 417/418 - grifos nossos). Em sede de recurso voluntário, a recorrente mantém a mesma linha de argumentação, reproduzindo o que já havia sido demonstrado na impugnação. Da linha argumentativa acima reproduzida, depreende-se que o ponto central da discussão sobre a glosa dos créditos presumidos sempre foi sobre a forma de apuração desses créditos. Não se questiona o direito a apropriação dos mesmos. A embargante alega que o pedido de ressarcimento por ela apresentado referia- se a créditos relativos a aquisições no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Esclarece os seguintes fatos: "E o quanto se afirma sempre esteve claramente evidenciado nestes autos, como se observa através da análise das DACONs da Embargante, já juntadas a estes autos pelas próprias dd. autoridades fiscais. Como se vê nos referidos documentos, o crédito presumido de COFINS foi efetivamente utilizado, exclusivamente para a dedução da COFINS devida nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o valor do crédito pleiteado por meio do pedido de ressarcimento. É por tal motivo que as d. autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de ter pleiteado o ressarcimento dos créditos presumidos e, portanto, esse assunto nunca foi objeto da disputa. O que ocorreu foi que, ao analisar o pedido de ressarcimento apresentado pela Embargante, as dd. autoridades fiscais decidiram também analisar e glosar o crédito presumido, o que implicou, dentre outros motivos, a reapuração da COFINS do período e o indeferimento do crédito pleiteado e, conseqüentemente, a presente disputa. Dessa forma, tendo sido comprovado que a situação fática nestes autos não é aquela mencionada na r. decisão embargada, ainda pende de exame por essa d. Turma julgadora a validade dos créditos presumidos regularmente aproveitados pela Embargante, os quais foram rejeitados não por terem sido objeto de ressarcimento mas, sim, pela discordância do fisco quanto à sua forma de apuração, tal como Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.036 14 minuciosamente abordado em sede de recurso voluntário. E essa omissão deve ser sanada por meio de admissão e provimento destes aclaratórios". (pgs. 6 e 7 da petição dos embargos -grifos no original). Por seu turno, a decisão embargada trilhou um caminho estranho ao debate. Observa-se: "O problema dos autos está em inferir se o crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei n. 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida pelo art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.637/2002 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.833/2003, quando decorrente da exportação dos produtos. Em que pese as alegações defendidas nos autos, é imperioso traçar um breve histórico sobre as alterações legislativas recentes sobre o tema. O crédito presumido da agroindústria estava previsto, originariamente, nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei n. 10.637/20024 e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Até aquele momento, quando o produto era objeto de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Em 23 de julho de 2004, com a edição da Lei n. 10.925/20045, o crédito presumido até então previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, foi expressamente revogado pela Lei n. 10.925/2004 (arts. 8º e 15). A nova lei restringe o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação6. Considerando que os créditos reclamados no processo administrativo em tela são referentes ao período de 07/2006 a 09/2006, ou seja, posteriores a mudança legislativa, é de rigor a manutenção da glosa questionada". Com efeito, a razão acolhida no acórdão embargado não guarda pertinência com os argumentos expendidos na autuação, sequer na decisão recorrida. Isso porque esta Turma 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal (...), destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §12. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º e 3º do art. 2º desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do §4º do art. 2º desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65%. 5 Reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercaod interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. 6 Julgando situação análoga à dos autos é salutar destacar o entendimento deste Conselho trazido no Acórdão n. 3403-002.763, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 15586.720266/2011-77, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.037 15 julgadora manteve as glosas sobre os créditos presumidos da agroindústria diante da revogação promovida pela Lei n. 10.925/2004. A apuração dos créditos presumidos parcialmente deferidos pelo auditor fiscal, foram feitos, segundo consta no Despacho Decisório, seguindo os moldes estabelecidos pelo art. 8º, § 2º e § 3º, III da Lei n. 10.925/2004 7 , metodologia esta que resultou nos seguintes valores: TABELA VIII COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA CRÉDITOS PRESUMIDOS - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS (DACON - FICHA 16A, LINHA 26) GLOSAS - 3º TRIMESTRE 2006 Mês DACON Valores Considerados Valores Não Considerados Glosas Base de Cálculo (35%) COFINS (7,6%) 08/2006 63.244.322,40 42.070.233,40 21.174.099,00 7.410.934,65 563.231,03 09/2006 106.857.495,04 59.341.518,52 47.515.976,52 16.630.591,78 1.263.924,98 TOTAL 170.101.817,45 101.411.741,92 68.690.075,53 24.041.526,43 1.827.156,01 Porém, a recorrente afirma que os créditos foram indevidamente recalculados pela autoridade fiscal, já que o crédito presumido referente ao período foi efetivamente utilizado para compensar o saldo de COFINS devida nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, e que "não existe saldo remanescente para compor o valor do crédito pleiteado por meio de pedido de ressarcimento". Das informações insertas na tabela acima reproduzida não é possível inferir se houve, efetivamente, a (re)apuração dos créditos já utilizados. Também não é viável saber, exatamente, quais notas fiscais foram consideradas e quais não foram (se a autoridade considerou também as notas de ajuste de preço). É certo e sabido que a adoção do regime de competência na apuração dos créditos próprios do regime da não-cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória tanto pelo contribuinte quanto pela autoridade fiscal. 7 Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos desse capítulo e (...) todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. §2º. O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. §3º. O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para os demais produtos. Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.038 16 Porém, não pode a autoridade apresentar o texto frio da lei como esclarecimento sobre a metodologia por ela utilizada e valer-se de informações vagas e imprecisas. A contribuinte merece ter seu direito a informação preservado e exercido, de modo que é indispensável a apresentação de memória de cálculo suficientemente detalhada. Conclusão Diante do exposto, restando vencida quanto à omissão/contradição relativa à glosa de créditos extemporâneos, voto por acolher, parcialmente, os embargos de declaração para prestar-lhes efeitos infringentes, de modo a converter o julgamento em diligência para que a contribuinte: 1. Apresente laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e-fls. 746/748 dos autos eletrônicos), refletindo todos os CFOPs que influenciem no levantamento e justificando a exclusão de CFOPs que não influenciam no levantamento, de acordo com a tabela 7 da e-fl. 746/747; 2. O laudo deverá ser apresentado à autoridade fiscal responsável pela diligência, para que esta, em caso de discordância com o laudo emitido pelo contribuinte, que apresente o cálculo ajustado que entender correto, explicitando as razões para tanto. Após concluídas as etapas acima, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Voto Vencedor Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora Designada: Inicialmente cabe esclarecer com a devida vênia, que a divergência a seguir explicitada cinge-se ao suposto vício de omissão/contradição no v. acórdão embargado quanto à glosa dos créditos extemporâneos, apontado pela embargante, nos seguintes termos: (...) contradição no que diz respeito à fundamentação do acórdão embargado para justificar a glosa dos créditos extemporâneos, uma vez que o despacho decisório pautou a referida glosa tão somente na ausência de retificação dos documentos fiscais relativos aos créditos extemporâneos, ao passo que o acórdão embargado reconhece a possibilidade de apropriação destes créditos sem a necessidade de retificação da respectiva documentação fiscal, mas mantém a glosa por suposta falta de comprovação da existência dos referidos créditos extemporâneos, que jamais foi arguida no presente processo administrativo.(grifei) Observa-se dos fundamentos do Parecer SEFIS nº 180/2011, parte integrante do Despacho Decisório, fls.30/41: Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.039 17 De acordo com as normas expedidas pela RFB, as retificações relativas aos fatos tratados neste tópico, consideradas as condições de admissibilidade, deveriam ser formalizados por meio de Dacon's retificadores, mediante a apresentação de novos demonstrativos elaborados com observância das mesmas normas estabelecidas para os demonstrativos retificados, substituindo-os integralmente. Além disso, caberia ao contribuinte apresentar novas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas ao período retificado. Não foi o que fez o contribuinte. Ignorando as normas estabelecidas pela RFB, reuniu um grande volume de dados, abrangendo recálculos relativos a 43 (quarenta e três) meses, condensou tudo e, extemporaneamente, em 09/2006, lançou o somatório na linha 13, da ficha 16A, do Dacon, a título de outras operações com direito a crédito. Assim, do modo como agiu o contribuinte, não foi possível promover as verificações necessárias à comprovação da existência dos referidos créditos e se esses eventuais créditos já não foram utilizados para abater as contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração.(grifei). Constata-se que os fundamentos do Despacho Decisório aborda como premissa para a análise comprobatória da origem dos referidos créditos a existência de Dacon's retificadores e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativas ao período retificado. Inconformado com a decisão de primeira instância, dispôs o Recorrente em sua peça recursal: Não obstante, a presente discussão certamente não versa sobre a natureza ou origem dos créditos extemporâneos registrados pela Recorrente, na medida em que as dd. autoridades fiscais sequer chegaram a analisar esse assunto. Com efeito, sob a alegação de que a única forma de reconhecer créditos de PIS e COFINS relativos a períodos anteriores consistiria em retificar os livros e declarações fiscais (especialmente a DCTF e DACON), as dd. autoridades fiscais simplesmente glosaram o valor integral do crédito extemporâneo registrado pela Recorrente. Na tentativa de fundamentar sua alegação, as dd._ autoridades fiscais mencionaram normativos da Receita Federal do Brasil que versam sobre a possibilidade de retificação de declarações fiscais e simplesmente afirmaram que, da forma como foi registrado o crédito extemporâneo, não seria possível comprovar sua existência.(grifei) Estabelecida a dialética processual com relação à apropriação dos créditos extemporâneos, constata-se dos excertos acima que a análise perpassa tanto pela obrigatoriedade ou não de retificação de declarações fiscais como pela comprovação da existência dos referidos créditos extemporâneos. Nesse sentido, destaca o voto embargado, conforme excertos a seguir transcritos: Constata-se que as normas de regência preconizam a possibilidade de apropriação dos créditos, ainda que em período posterior (desde que Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011-11 Resolução nº 3302-000.609 S3-C3T2 Fl. 1.040 18 respeitados os prazos decadenciais), sem atrelar a qualquer necessidade de apresentar documentos retificadores. (grifei) No entanto, o direito aos créditos extemporâneos (aqueles que não foram apropriados no mês de sua referência) depende de comprovação sobre a sua existência, o que demanda do contribuinte a apresentação de documentos que afastem quaisquer dúvidas sobre o direito reclamado, especialmente aquelas que indiquem os valores (notas fiscais) e que os créditos ainda não foram utilizados (demonstrativos que apontem não terem sido os créditos utilizados nos meses após a sua aquisição). Mesmo que não seja obrigatória a retificação dos documentos fiscais para a apropriação extemporânea dos créditos, ainda sim é necessária a comprovação da existência dos mesmos. Diante da ausência de provas nos autos, deve ser mantida a glosa efetuada.(grifei) Infere-se dos excertos acima que não assiste razão à embargante, haja vista que o raciocínio expresso nas razões de decidir do voto embargado parte da premissa de que a apropriação extemporânea dos créditos independe da "retificação dos documentos fiscais", situação segundo o referido voto que não afasta a necessidade de comprovação dos referidos créditos pleiteados. Assim, não se verifica qualquer omissão/contradição na fundamentação acima, uma vez que se infere das razões decisórias declinadas que a análise do direito creditório, ainda que extemporâneo prende-se tão somente à existência de comprovação deste, mesmo que não tenha havido a retificação da documentação fiscal pertinente. Ante as considerações acima, voto por NÃO ACOLHER os presentes embargos, uma vez que ausente a omissão/contradição apontada no Acórdão embargado. [Assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar Redatora designada Fl. 1040DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.900292/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 9101-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.769  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação de suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto  os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 92 /2 00 9- 18 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10245.900292/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.769  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  despacho  de  não  homologação  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  em  epígrafe. Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  pagamento  do  tributo  considerado  indevido  ou maior  foi  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  sujeito passivo, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Melhor explicando, em virtude da não retificação da DCTF relativa ao débito  pago, não foi identificado valor pago a maior pelo Contribuinte, pois o DARF foi integralmente  utilizado para quitação do débito declarado.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, dentre outros argumentos, que efetuou a retificação da DIPJ do período previamente,  de modo que o pagamento a maior foi devidamente informado à Receita Federal.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada totalmente improcedente, sob  o  fundamento  de  que  é  condição  necessária  para  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a débito  confessado  em DCTF a  apresentação  prévia de nova declaração, retificando a anterior.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a Turma a quo a ele deu provimento.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência.   A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.766, de  06/04/2017, proferido no julgamento do processo 10245.900267/2009­26, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.766):  Não obstante a didática e clara exposição do voto do i. Relator,  apresento divergência quanto ao mérito.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10245.900292/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.769  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  caso  trata  de  compensação  pleiteada  pela  Contribuinte,  em  razão  de  pretenso  pagamento  a  maior  de  tributo.  O  despacho  eletrônico  que  apreciou  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  atestou  que  o  pagamento  do  tributo  efetuado  estava  integralmente  vinculado  a  débito  do mesmo  tributo  confessado  em DCTF. Ou seja, o pagamento no valor "X" estava confessado  na DCTF no  qual  constava  o mesmo  valor  "X". Nesse  sentido,  entendeu­se  que  não  haveria  crédito  disponível  para  a  compensação.  Discute­se se, em razão de retificação de declaração, alterando  para menor ("X ­ 1") o valor do tributo apurado,  tal  fato seria  suficiente para demonstrar a ocorrência de pagamento a maior.  São os fatos.  Passo ao exame.  Não  obstante  o  envio  de  declaração  retificadora,  alterando  o  valor  do  tributo  para  um  valor  a  menor,  o  que  se  mostra  relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do  tributo confessado em DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos  informados  podem  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  liquidados,  são  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício devem  ter  por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de  documentação apta a lastrear os registros contábeis.  Ou  seja,  a  mera  apresentação  de  informações  prestadas  em  DIPJ,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo  confessado em DCTF.   Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento  de  direito  creditório  o  ônus  da  prova é  da  parte  que  alega  ser  detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual  retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que  tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada  de  documentação  probatória,  que  inclusive  poderia  ter  sido  apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse  contexto,  não  tendo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação  da  DCTF,  necessário  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  de  preenchimento  na  declaração,  deve­se reformar a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da PGFN.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10245.900292/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.769  CSRF­T1  Fl. 5          4   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47  do RICARF,  conheço  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Não tendo sido apresentada no prazo regimental1, considera­se não formulada  a declaração de voto.    Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Não tendo sido apresentada no prazo regimental2, considera­se não formulada  a declaração de voto.                                                              1 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  2 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.000386/96-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o feito em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de julho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FLAVIO TEIXEIRA LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, converter o feito em diligência, nos termos  do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 38 6/ 96 -1 5 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado no espelho de fl. 03, que alterou o resultado de sua declaração relativa ao ano  calendário 1993, de saldo do imposto a pagar de 17.059,74 UFIR para saldo de imposto a pagar  de 26.875,68 UFIR, em razão de glosa de dedução do imposto pago no exterior, pleiteada na  declaração de ajuste anual (fls.10/21), na quantia de 9.815,94 UFIR.  Inconformado, o contribuinte  requer, por meio de  impugnação protocolada em  17/06/1996 (fl. 02), o restabelecimento da referida dedução, apresentando como comprovação  o  formulário  W­2  Wage  and  Tax  Statement  1993  (fl.  05),  devidamente  traduzido  para  o  vernáculo (fl. 05), às cópias de fls. 06/08 atestando a existência nos Estados Unidos de lei que  permite a  reciprocidade  de  tratamento  em  relação aos  rendimentos produzidos no Brasil,  e a  cópia da declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário 1993 (fls. 10/21).  Tendo em vista que, no caso em comento, não era possível, a partir do simples  exame do formulário W­2 Wage and Tax Statement 1993 (fl. 05), devidamente traduzido para  o  vernáculo  (fl.  05),  e  do  quadro  2  da  declaração  (fl.  34)  correspondente  aos  Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, determinar o valor do imposto pago no  exterior que pode  ser  compensado na declaração de  ajuste,  resolveu­se por  instruir os  autos,  mediante intimação ao contribuinte (fls. 44/45 e 49/50).  Assim, o contribuinte foi instado a apresentar o demonstrativo contendo, mês a  mês os valores dos rendimentos recebidos no exterior e do respectivo imposto pago no exterior  (tanto  em dólares norte  americanos  como em cruzeiros/cruzeiros  reais  e  em UFIR)  inclusive  data de  seu  recebimento/pagamento,  bem como demonstrativo dos  rendimentos  recebidos de  pessoas físicas, discriminados mês a mês (em cruzeiros/cruzeiros reais e UFIR), acompanhados  de comprovação quando possível.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou,  por meio  de  seu  procurador  (fl.53)  o  documento de fl. 52 emitido por seu empregador no exterior.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 1.677 da 7ª Turma da DRJ/SP, às  fls.  57/61,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade. Recorde­se:  “Assunto: Imposto sobre a Renda, de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 1993  Ementa:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO.  A dedução do imposto pago no exterior não poderá exceder a diferença  entre o imposto calculado sem a inclusão dos rendimentos recebidos de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 4            3  fontes  situadas  no  exterior  e  o  imposto  devido  com  a  inclusão  dos  mesmos rendimentos.  Compete ao contribuinte o ônus da prova de que faz jus à dedução do  imposto pago no exterior, pleiteada na declaração de ajuste.  Lançamento Procedente”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fls. 77/80), no qual o contribuinte alega:   a)  que a glosa não deve subsistir, uma vez que restou demonstrado, com a análise  dos documentos de fls. 4/8, o valor do imposto pago no exterior;  b)   foi solicitada a apresentação de demonstrativo de valores recebidos no exterior  mês a mês e isso foi feito como se depreende dos documentos acostados às fls.  51/52 dos autos;  c)   o valor retido nos Estados Unidos correspondia a US$ 4.693,38 em 26/01/1994,  que  correspondia  a  CR$  1.790.665,20  equivalente  a  9.815,94  UFIRS  em  dezembro de 1994, como constou na declaração de Ajuste Anual;  d)   vale  dizer  que  a  Receita  Federal  esclareceu  a  existência  de  reciprocidade  na  legislação  dos  Estados  Unidos.  Assim,  na  reciprocidade  não  há  documento  assinado  com  o  país  estrangeiro.  A  prova  da  reciprocidade  é  a  legislação  do  imposto  de  origem  dos  rendimentos.  A  legislação  americana  permite  que,  ao  declarar o rendimento auferido no Brasil, o imposto cobrado aqui seja deduzido  lá e vice­versa e  e)   o  que  se  depreende  que  a  glosa  não  tem  qualquer  fundamento  pelos motivos  acima  expostos.  E mais,  o  documento  traduzido  apresentado  já  era  suficiente  para comprovar a compensação efetuada, não sendo obrigatória a apresentação  de  qualquer  outra  planilha,  o  que,  apesar  disso,  o  Recorrente  apresentou  posteriormente, após a intimação.  É o relatório.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 5            4    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/10/2008  conforme Avisos de Recebimento às Fl. 66, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/10/2008  (fl.  77),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DA DILIGÊNCIA  A questão  objeto  do  recurso  refere­se,  resumidamente,  à  glosa  de  dedução  de  imposto pago no exterior,  pleiteada na declaração de  ajuste anual  atinente  ao  ano­calendário  1993.  Importa  fazer  uma  retrospectiva  da  legislação  que  permite  a  compensação  do  imposto pago no exterior incidente sobre os rendimentos lá auferidos.  Dispõe o artigo 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965:  “Art  5º  As  pessoas  físicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  território  nacional, que declarem rendimentos provenientes de fontes situadas no  estrangeiro,  poderão  deduzir  do  impôsto  progressivo,  calculado  de  acôrdo com o art. 1º importância em cruzeiros equivalente ao impôsto  de renda cobrado pela nação de origem daqueles  rendimentos, desde  que  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos no Brasil”.  A compensação do imposto pago no exterior do imposto apurado no ajuste anual  é ratificada pelo artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos:  [...]  VI ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da  Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965”.  O artigo 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina ainda que  “os rendimentos  recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem  como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do valor do  dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o  último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento”.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 6            5  Consolidando a legislação acima transcrita, o artigo 103 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe:  “Art. 103. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes  de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na  forma  do  art.  86,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles  rendimentos, desde que (Lei nº 4.862, de 1965, art. 5º, e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 98):  I  ­  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado com o país de origem dos rendimentos, quando  não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou  II  ­  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos no Brasil.  §  1º  A  dedução  não  poderá  exceder  a  diferença  entre  o  imposto  calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem  a inclusão dos mesmos rendimentos.  §  2º O  imposto  pago  no  exterior  será  convertido  em Reais  mediante  utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado  para  compra  pelo Banco Central  do Brasil  para  o último dia  útil  da  primeira  quinzena do mês  anterior  ao  do  recebimento  do rendimento  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 6º)”.  Conclui­se,  assim,  que  havendo  a  pessoa  física  declarados  rendimentos  percebidos  no  exterior  o  imposto  cobrado  no  país  de  origem  poderá  ser  compensado  com  o  imposto de renda apurado no ajuste anual, desde que exista acordo firmado entre os dois países  e o valor não tenha sido restituído ou compensado naquele país.  No caso  em análise,  restou  comprovado que o  contribuinte  trouxe aos  autos  a  prova da  existência,  nos Estados Unidos  da América,  de  lei  que  autoriza  a  reciprocidade de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos  produzidos  no  Brasil  (fls.  06/08),  bem  como  a  comprovação  de  recebimento  de  rendimentos  de  fonte  situada  no  exterior,  com  a  respectiva  retenção do imposto de renda (fls. 04/05).  Demais  disso,  em  cumprimento  à  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita Federal (fl.45), o contribuinte anexou aos autos o documento de fl.52, emitido por seu  empregador no exterior.  Entretanto, em sede de julgamento de primeira instância, ao analisar o referido  documento,  a  DRJ  de  origem  entendeu  que  “não  se  é  possível  a  partir  de  seu  exame  estabelecer  exatamente  o  quantum  e  a  data  em  que  os  rendimentos  em  moeda  estrangeira  foram recebidos pelo contribuinte no ano­calendário 1993, para que a partir destes elementos  pudesse  fazer a  conversão em moeda nacional e  em  seguida,  transformar  em quantidade de  UFIR, para posterior cálculo do limite de dedução do imposto pago no exterior”. (fl.60)  Em  seguida,  concluiu  que,  “não  havendo  como  determinar  os  valores  de  rendimentos recebidos de fonte situada no exterior em dólares,  em moeda nacional e depois  em UFIR,  e  inexistindo  nos  autos  informações  de  por  quais  valores  tais  rendimentos  foram  declarados no quadro 2 da declaração de ajuste anual, fica prejudicado o cálculo do valor do  imposto pago no exterior que pode ser compensado na declaração de ajuste”.(fl.61)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.000386/96­15  Resolução nº  2401­000.602  S2­C4T1  Fl. 7            6  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente se insurge contra a decisão acima  referida  e  sustenta  que  a  glosa  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  restou  demonstrado,  com  a  análise dos documentos  de  fls.  4/8,  o valor do  imposto pago no exterior,  bem como o valor  retido  nos Estados Unidos  correspondia  a US$  4.693,38  em 26/01/1994,  que  correspondia  a  CR$  1.790.665,20  equivalente  a  9.815,94  UFIRS  em  dezembro  de  1994,  como  constou  na  declaração de Ajuste Anual (fls.78/79).  Conforme documento emitido pela W­2 Wage and Tax Statement 1993 (fls. 05 e  51), devidamente traduzido para o português por tradutor público juramentado (fl.06), o valor  do imposto de renda federal retido nos Estados Unidos foi de US$ 4.693,38.  Em tese, havendo comprovação de pagamento do imposto pago no exterior, nas  hipóteses em que há reciprocidade de tratamento, a compensação mostra­se devida.  Entretanto,  objetivando  melhor  instruir  o  feito,  e  assim  formar  a  convicção  necessária para o julgamento da matéria posta em debate, voto por converter o julgamento em  diligência a fim de que a unidade de origem para que informe:  1. Qual o valor do imposto devido no Brasil calculado com a inclusão  dos rendimentos recebidos no exterior;  2.  Qual  o  valor  do  imposto  devido  no  Brasil  sem  a  inclusão  dos  rendimentos recebidos no exterior;  3. Cientifique a Recorrente do resultado da diligência, abrindo­se prazo  para que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.721016/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nulo o despacho decisório, reconhecido o cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre as razões que levaram ao indeferimentoparcialdopleito.
Numero da decisão: 1401-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando a nulidade do despacho decisório proferido pela Unidade da Receita Federal de origem e determinando que os autos retornem à mesma para que reaprecie o pedido de restituição/compensação. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS.  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO  AO  SUJEITO  PASSIVO.  Declara­se nulo o despacho decisório, reconhecido o cerceamento do direito  de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, por  não  ter sido previamente  intimada a prestar esclarecimentos sobre as  razões  que levaram ao indeferimentoparcialdopleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  declarando  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido pela Unidade da Receita Federal de origem e determinando que os autos retornem à  mesma  para  que  reaprecie  o  pedido  de  restituição/compensação.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de Oliveira  Neto  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 10 16 /2 01 2- 05 Fl. 931DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16306.721016/2012­05  Acórdão n.º 1401­002.048  S1­C4T1  Fl. 932          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  1648.336  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  manteve  o  despacho  decisório  no  qual  foi  homologação  PARCIAL  das  compensações  solicitadas  no  presente  processo,  todas  fundadas  no  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2008  (valor  pleiteado  de  R$  42.038.513,58).  A  homologação  parcial  das  compensações  mencionadas  no  parágrafo  precedente (R$ 15.033.081,07) fundou­se, em síntese, nas seguintes constatações deduzidas no  Despacho  Decisório  exarado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SPO (fl. 108/110):  •  As  Estimativas  dos  Meses  de  fevereiro  e  maio  de  2008  não  foram  consideradas,  pois  de  acordo  como  o  Sistema  SIEF  –  Processo,  as  mesmas  não  foram homologadas (valor de R$ 7.861.813,21);  • Comprovação parcial das retenções de IRRF (R$ 16.556.206,64) bem como  não oferecimento integral das receitas respectivas à tributação.  Apreciada a manifestação de inconformidade, manteve­se a não homologação  parcial, pois segundo a autoridade fiscal houve a comprovação apenas parcial das retenções na  fonte bem como as estimativas dos meses de fevereiro e maio de 2008 não foram consideradas,  pois as mesmas não foram homologadas.  Segundo a decisão de piso o saldo negativo de IRPJ na PER/DCOMP ou na  DIPJ deveria ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das  parcelas e da documentação de suporte.  No  caso  das  retenções  de  IRRF,  parcela  constituinte  do  saldo  negativo,  a  contribuinte deveria ter apresentado o informe de rendimentos, demonstrativos de composição  das fontes deduzidas na DIPJ bem como das respectivas receitas oferecidas à tributação.  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  pleiteando  em  preliminar:  i­  nulidade do Despacho decisório, em virtude da  inobservância, pela autoridade administrativa  da  regra  do  art.  65,  da  IN  900/06  que  determinava  a  estrita  observância  ao  contraditório  consistente  na  falta  de  intimação  do  interessado  para  apresentar  a  documentação  que  entendesse necessária para comprovação do crédito pleiteado; ii­ nulidade da decisão da DRJ  pela  omissão  quanto  a  análise  do  conjunto  probatório  anexado  à  manifestação  de  inconformidade  (informes  de  rendimento  ­fls.  335/351);  iii  ­  julgamento  extra  petita  em  relação a matéria não  suscitada,  relativa  à  ilegalidade dos  juros moratórios  e  taxa Selic;  iv  ­  impossibilidade de alteração da apuração realizada pelo contribuinte sem a lavratura do AIIM.  Caso ultrapassadas as preliminares, no mérito, aduz a correta apuração do valor adicional do  IRPJ e o reconhecimento do direito de crédito em sua integralidade, ou que seja o julgamento  convertido em diligência para análise dos documentos acostados em sede da manifestação de  inconformidade e inexistência de débito a ser exigido da recorrente.  Fl. 933DF CARF MF   4 Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Tratase  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  1648.336,  da  DRJ/SP1,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  homologação  parcial  de  compensações  que  visavam  à  utilização  de  saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2008.   Desde  a Manifestação de  Inconformidade,  a Recorrente  aponta nulidade do  despacho decisório  por  não  ter  sido  previamente  intimada  a prestar  esclarecimentos  sobre  as  razões que levaram ao indeferimento parcial do pleito.    Entendo que assiste razão à Recorrente,  há  época  em  que  formulado  o  pedido de restituição vigorava a IN SRF 900/2008, que possuía o seguinte teor:     Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de  todos os  estabelecimentos da pessoa  jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001.   § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  e  com  utilização  de  certificado digital válido.   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16306.721016/2012­05  Acórdão n.º 1401­002.048  S1­C4T1  Fl. 933          5 §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  de  que  trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º.   §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar o disposto nos §§ 1º e 3º.   § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital (EFD).  Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  de  fato,  muito  embora  os  autos  tenham sido encaminhados para tratamento manual , antes da decisão que  reconheceu  apenas parcialmente os créditos pleiteados não existiu qualquer intimação para apresentação de  documentos adicionais ou esclarecimentos.   Neste  contexto,  conforme  consignado  pela  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano ao julgar caso análogo ­ Acórdão 1401­001­873:   "No  caso,  tivesse  a  ora  Recorrente  tido  a  oportunidade de esclarecer alguns aspectos tais como o fato de que, por se tratar de  receitas  e  aplicações  financeiras,  a  apropriação  contábil  ocorre  pelo  regime  de competênciae a tributação na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencim ento ou cessão do titulo), nos termos do artigo 731 do RIR/99 talvez todo este proce sso administrativo que tramita há anos poderia ter sido evitado".   A  regulamentação  trazida  pela  INRFB  900/2008  não traz uma mera faculdade à autoridade fiscal, principalmente em casos como este em que o  contribuinte poderia ter informações adicionais, hábeis a, pelo menos em tese, inclusive evitar  o  contencioso  administrativo,  tivesse  a  DERAT  tido  a  oportunidade  de  analisá­las  antes  de  exarar seu despacho decisório. Ao contrário, preferiuse o caminho de manter as homologações  parciais, invertendose ilegalmente o ônus da prova.   Tal  circunstância  revela  que,  no  presente  caso,  restou  caracterizada  a  nulidade,  eis  que  foi  proferido  despacho  decisório  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte (art. 59, II, do Decreto 70.235/1972).   Isto porque, consta nos autos que o motivo da negativa do despacho decisório  ­ falta de comprovação de parte da retenção na fonte e dos recolhimentos das estimativas dos  meses de fevereiro e maio de 2008, mas a contribuinte somente fora intimada a se manifestar  após  a  prolação  do  despacho  decisório,  sem  que  houvesse  previamente  oportunizado  o  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Ademais,  verifica­se  a  boa  fé  da  Recorrente,  vez  que  quando  intimada  do  despacho decisório,  por ocasião da manifestação de  inconformidade  a Recorrente  acostou os  informes  de  rendimentos  de  fls.  335/351,  que  também  não  foram  apreciados  no  julgamento  pela DRJ.  Fl. 935DF CARF MF   6 Assim, assiste razão à recorrente quando sustenta que o julgador tem o dever  de  analisar  todas  as  provas  trazidas  pelas  partes,  sob  pena  de  nulidade,  ainda  que  para  demonstrar que eles não teriam o condão de alterar o lançamento, mas os documentos tem que  ser analisados.  O  artigo  59  do Decreto  70.235/72  é  expresso  em  afirmar  que  são  nulos  os  despachos e as decisões proferidos com preterição ao direito de defesa.  Tal providência, além de prestigiar o duplo grau de jurisdição no âmbito do  contencioso administrativo, possibilitará ao contribuinte, caso lhe seja novamente desfavorável  o  despacho  decisório  em  questão,  a  interposição  de  recurso  voluntário  com  os  eventuais  acréscimos de provas documentais pertinentes à comprovação do que vem alegando.  Neste sentido, Acórdão CARF 2401­004.389 da 4a. CAM/ 1a. TO/ 2a Seção  em 14/06/2016.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2010  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA  DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS  JUNTADOS AOS  AUTOS.  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO  AO  SUJEITO PASSIVO.  Declara­se  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  retorno  à  origem  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgado,  quando  o  acórdão  recorrido  deixa  de  avaliar  os  comprovantes  de  pagamento anexados pelo impugnante com a finalidade de  contrapor­se  à  pretensão  fiscal  de  glosa  de  despesas  médicas,  acarretando  a  conduta  do  julgador  "a  quo"  prejuízo concreto ao sujeito passivo.  Decisão anulada    Exposto  assim,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  apreciando,  dessa  vez,  os  documentos  contábeis apresentados tempestivamente pela recorrente por ocasião de sua impugnação e que  dariam suporte a sua tributação na sistemática do Lucro Real.  Conclusão  De forma que considerando que no regulamento do processo administrativo  consta  a necessidade de  cumprimento  ao  exercício do  contraditório  e  ampla defesa,  que não  foram  observados  no  momento  devido,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a nulidade do despacho decisório proferido pela unidade de origem determinando­ lhe o retorno dos autos para que ela reaprecie o pedido de restituição/compensação.  É como voto  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16306.721016/2012­05  Acórdão n.º 1401­002.048  S1­C4T1  Fl. 934          7 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                            Fl. 937DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.005192/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural, o Valor da Terra Nua-VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITRDIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente, nada há que autorize o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1802-000.806
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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2ª Turma/DRJ ­ Juiz de Fora/MG.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL.  Para fins de apuração de ganho de capital, considera­se custo de aquisição e  valor  da  venda  do  imóvel  rural,  o  Valor  da  Terra  Nua­VTN  constante  do  Documento de Informação e Apuração do  ITR­DIAT, observado o disposto  no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e  de  sua  alienação,  respectivamente,  nada  há  que  autorize  o  provimento  do  recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.       Fl. 320DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Diniz Raposo e Silva, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista..    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG.  Depreende­se  dos  autos  que  contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração para formalização e exigência de crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda  das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls. 97 ­ 103), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —  CSLL (fls. 104 ­ 109), acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora.  Verifica­se  ainda,  que  a  fiscalização  relata  na  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal (fls. 99 e 106) que em procedimento de revisão da DIPJ verificou que o  valor de imposto apurado no 3º trimestre de 2004 era inferior ao valor informado na DCTF e  efetivamente recolhido.  Devidamente  intimada  a  justificar  e  comprovar  a  diferença,  a  recorrente  solicitou prorrogação do prazo para atendimento,  porém não  logrou  fazê­lo,  sendo  lavrado o  respectivo auto para exigir a diferença do valor apurado na DIPJ, que não foi declarado, nem  pago.  Ciente das  imputações,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  114  ­  120  alegando  em  síntese  que  na  DIPJ  (3°  trimestre)  e  consequentemente  no  auto  de  infração  a  apuração do ganho de capital  foi equivocado, porquanto de conformidade com artigo 523 do  RIR/99,  na  alienação  de  imóvel  rural,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel rural o Valor da Terra Nua – VTN, constante do Documento de Informação e Apuração  do ITR ­ DIAT.  Diante  dessas  argumentações,  juntou  documentação  comprobatória  e  requereu perícia, suspensão da cobrança e não sendo deferida a exclusão do crédito tributário, a  diminuição da exação mediante a documentação apresentada.  A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 284 a 287, julgou parcialmente procedente a autuação, registrando que se prescindia da  realização  de  perícia,  porquanto  os  documentos  encartados  com  a  impugnação  deslindavam  perfeitamente a questão.  No mérito registrou­se que a recorrente alega erro na apuração do ganho de  capital constante da DIPJ e que o equívoco, segundo o contribuinte, deveu­se ao fato de não  terem utilizado o valor da terra nua constante na declaração do ITR e sim "o valor integral".  Dito  isso,  a  decisão  recorrida  relembrou  que  a  empresa  apurava  seus  resultados na forma do lucro presumido, de sorte que em atenção ao artigo 521 combinado com  523 do RIR/99, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações  financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10675.005192/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.806  S1­TE02  Fl. 103          3 pelo artigo 519, serão acrescidos à base de cálculo, para efeito de incidência do imposto e do  adicional, observado o disposto nos artigos 239 e 240 e no § 3º do artigo 243, quando  for o  caso,  e  que  a  partir  de  12  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  considera­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua ­ VTN  constante do Documento de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, observado o disposto no  artigo  14  da  Lei  nº  9.393/96,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  respectivamente (Lei nº 9.393/96, art. 19) e na apuração de ganho de capital correspondente a  imóvel  rural  adquirido  anteriormente  a  12  de  janeiro  de  1997,  será  considerado  custo  de  aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no parágrafo único do  artigo 136 e nos incisos I e II do artigo 522 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).  Feito o cotejo da legislação aplicável, a decisão recorrida considerou que no  caso concreto a propriedade alienada em 27 de agosto de 2004 (escritura às fls. 177 – 181) foi  adquirida  em  partes,  no  ano  de  1999,  conforme  documentos  de  folhas  149  a  176  e  na  declaração do ITR entregue em 24 de setembro de 2003 a recorrente informou o valor da terra  nua — VTN ­ como sendo de R$ 916.700,00 (fls. 187 ­ 193). Registrou­se ainda que o VTN  informado na  declaração  de  ITR  entregue  em 30  de  setembro  de 1999  foi  de R$ 81.790,00,  portanto,  de  conformidade  com  artigo  523  do  RIR/99,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  ganho de capital foi de R$ 834.910,00 e não o valor constante da DIPJ (fl. 09).  Por  essas  razões,  a  decisão  recorrida  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação, mantendo os valores de R$ 203.213,50 e R$ 75. 141,90, excluindo os valores de  R$  34.891,82  e  R$  12.723,06,  referentes  respectivamente  ao  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Devidamente notificada (fl. 290), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  291  –  296),  aduzindo  que  a  ação  fiscal  detectou  suposta  ausência  de  recolhimento  de  imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, referente a operações de ganho de  capital  da  contribuinte,  no  3º  trimestre  de  2004,  e  que  apresentada  impugnação,  esta  foi  acolhida em parte, considerando a ocorrência de ganho de capital no valor de R$ 834.910,00.  Argumentou  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  ainda  reconheceu  que  o  lançamento contábil referente ao 3º trimestre de 2004 no Livro Diário, e consequentemente na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  2005  (ano  calendário  2004)  foi  equivocado,  pois  não  se  atentou  para  os  aspectos  de  caracterização  do  ganho  de  capital,  entretanto, a decisão fixou o ganho de capital no valor de R$ 834.910,00 (oitocentos e trinta e  quatro mil, novecentos e dez reais), contrariando a apuração correta que seria no máximo de  R$ 526.439,79 (quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e nove  centavos).  Salientou  a  recorrente  que  a  hipótese  de  incidência  tributária  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  nominada  ganho  de  capital  está  definida  no  artigo  521,  §  1º,  do  Decreto  3.000/99, ou seja, é considerado ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação  e o valor contábil.  Assim  sendo,  argumentou  que  a  alienação  dos  imóveis  ocorreu  em  2004,  conforme  Escritura  Pública  lavrada  no  livro  nº  161  (fls.  70  –  74),  da  página  01,  do  2º  Tabelionato  de Notas  e  Registro Geral  de  Imóveis  da Comarca  de Monte Alegre  de Minas,  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   4 devendo  ser  considerado  para  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  constante  da  DIAT  de  2003, referente ao Valor da Terra Nua ­ VTN, nos termos do art. 523, do Decreto 3.000/99.  Nessa ordem das  ideias, considerou a  recorrente que o equívoco da decisão  está em considerar o valor lançado na declaração de ITR, sem verificar o valor real lançado na  escritura de folhas 177 a 181 e ainda na escritura de folhas 149 a 176, observando­se que não é  o lançamento contábil que gera a hipótese de incidência tributária do ganho de capital, mas a  diferença positiva entre o Valor da Terra Nua (VTN) constante da Declaração de Imposto sobre  a Propriedade Rural do ano da aquisição (1999) e o Valor da Terra Nua (VTN) constante da  Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural do ano da alienação (2003), nos termos do  art. 521, §1.0 c/c art. 523, do Decreto 3.000/99.  Dito  isso,  salientou  a  recorrente  que  a  exação  apresentada  baseou­se  no  lançamento contábil puro, confrontando a Declaração de Informações (DCTF) e a DIPJ 2005,  sem considerar a real hipótese de incidência tributária que seria a diferença entre o VTN do ano  da  aquisição  do  imóvel  rural  e  o  VTN  do  ano  de  alienação  do  imóvel  e  que  observado  e  comprovado  o  equívoco  do  lançamento  de  ofício,  se  imporia  a  reforma  da  decisão  administrativa, observado os argumentos, documentos e provas apresentadas.  É o relatório.                                    Fl. 323DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10675.005192/2007­46  Acórdão n.º 1802­00.806  S1­TE02  Fl. 104          5 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como se observa do relatório acima lançado cuida­se de auto de infração no  qual se constatou ausência de recolhimento de imposto de renda e contribuição social sobre o  lucro  líquido,  referente  a  operações  de  ganho  de  capital  da  contribuinte,  no  3º  trimestre  de  2004.  A  decisão  recorrida  considerou,  nos  termos  do  acórdão  minudentemente  relatado, que para fins de apuração de ganho de capital considera­se custo de aquisição e valor  da venda do imóvel rural, o Valor da Terra Nua ­ VTN constante do Documento de Informação  e Apuração  do  ITR­DIAT,  observado o  disposto  no  art.  14  da Lei  nº  9.393/96,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  respectivamente,  reduzindo­se  o  patamar  da  autuação.  Tem­se  na  espécie,  portanto,  situação  que  singelamente  reclama  a  interpretação  da  legislação  de  regência,  interpretação,  aliás,  realizada  pela  decisão  recorrida  com inarredável acerto.  Com efeito, entabula o artigo 521 do RIR/99 que os ganhos de capital serão  acrescidos  à base de cálculo para  fins do  imposto e seu adicional,  considerando­se ganho de  capital nas alienações de bens do ativo permanente, a diferença positiva verificada entre o valor  da alienação e respectivo valor contábil, confira­se nesse propósito o indigitado artigo e seu §  1º, litteris:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).   §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  (...)  Verifica­se,  por  oportuno,  que  no  caso  concreto  foi  exatamente  esse  o  entendimento adotado pela decisão recorrida, que ainda teve o cuidado de anotar o disposto no  artigo 523 do mesmo RIR/99, considerando­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel  rural, o Valor da Terra Nua constante do documento relativo ao ITR, observe­se:    Fl. 324DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   6 Art.  523.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração de ganho de capital, considera­se custo de aquisição e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  constante  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  respectivamente (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19).  (...)  Foi  nessa  ordem  de  fundamentação  que  se  observou  que  na  espécie  a  propriedade alienada em 27 de agosto de 2004 (escritura às  fls. 177 – 181)  foi adquirida em  partes,  no  ano  de  1999,  conforme  documentos  de  folhas  149  a  176  e  na  declaração  do  ITR  entregue  em  24  de  setembro  de  2003  a  recorrente  informou  o  valor  da  terra  nua — VTN  ­  como  sendo  de R$  916.700,00  (fls.  187  ­  193).  E  o  VTN  informado  na  declaração  de  ITR  entregue em 30 de  setembro de 1999,  época da  aquisição,  foi  de R$ 81.790,00, portanto,  de  conformidade com artigo 523 do RIR/99, o ganho de capital foi de R$ 834.910,00 e não o valor  constante da DIPJ (fl. 09), nada havendo que se modificar.  Atesta­se, portanto, que a parcela a ser excluída da autuação em questão já o  foi  pela  decisão  originária,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 325DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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6961589 #
Numero do processo: 10611.000646/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/03-00.048
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 35464.002327/2004-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser conhecidos e escrutinados pelos envolvidos na negociação.
Numero da decisão: 9202-005.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram do recurso e, no mérito, lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.707  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COGNIS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO  DO DIREITO À PERCEPÇÃO.   Os  instrumentos  decorrentes  de  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Para  caracterização  de  regras  claras,  é  necessária  a  existência  de mecanismos  de  aferição  do  resultado  do  esforço  inteiramente  presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser conhecidos e  escrutinados pelos envolvidos na negociação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  lhe  negaram  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 23 27 /2 00 4- 85 Fl. 4936DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.937          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento de obrigção principal  lavrada sob o nº 35.669.797­5, à e­fl. 03 a 37. O lançamento tem por objeto as contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros (SESI, SENAI, SALÁRIO EDUCACAO e  INCRA). As contribuições foram apuradas no período compreendido entre 03/1999 a 04/2004,  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  A fiscalização afirmou que houve empregados de nível de direção, gerência,  supervisão e chefia para os quais a empresa utilizou critérios distintos para apuração de PLR.  Não  foram  previstas  regras  claras  e  objetivas  nos  acordos  para  estes  empregados,  nenhum  anexo aos acordos apresentados indica como foram negociados previamente valores e direitos,  nem que houve participação dos sindicatos, ou mesmo a ciência pelos participantes. Isso estaria  em desacordo  com o  art.  2º  da Lei  nº  10.101/200,  o  que  lhe  conferiu  àqueles  pagamentos  a  característica de salário de contribuição para fins previdenciários.  O  lançamento  foi  consolidado  em  07/07/2004,  no  montante  de  R$  2.486.881,56, e cientificado à contribuinte em 12/07/2004, com relatório da notificação fiscal  do lançamento de débito às e­fls. 53 a 63.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 27/07/2004, às e­ fls. 349 a 373.   O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  do  INSS  entendeu  pela  realização  de  diligência  para  verificação  de  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  contribuinte com sua impugnação, conforme despacho às e­fls. 1819 a 1827. A diligência foi  efetuada conforme despacho às e­fls. 1833 a 1837.   A  Unidade  Descentralizada  da  SRP  em  São  Paulo,  proferiu  Decisão­ Notificação de nº 21.004.4/0107/2005, em 24/01/2005, às e­fls. 1840 a 1864, na qual concluiu  pela procedência do lançamento, para manter o crédito tributário constituído.   Fl. 4937DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.938          3 Inconformada, em 23/03/2005, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 1871 a 1895.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  08/05/2009,  resultando  no  acórdão  2401­00.235,  às  e­fls.  2401 a 2413, que decidiu pela nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Tal  entendimento  decorreu  da  ausência  de  ciência  ao  contribuinte da diligência fiscal realizada.   Feita  a ciência da diligência  à  contribuinte,  ela  apresentou,  em 18/11/2009,  nova  impugnação,  agora  já  à DRJ em São Paulo,  como  se observa  às  e­fls.  2439 a 2471. A  DRJ/SP1,  em 13/05/2010,  exarou  o  acórdão  nº  16­24.897,  às  e­fls.  2770  a  2822,  no  qual  se  concluiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  crédito tributário.  Ciente  da  decisão  da DRJ,  a  contribuinte  interpôs  novo  recurso  voluntário,  em 03/09/2010, às e­fls. 4765 a 4774. Nesse documento, além de ratificar todos os argumentos  das impugnações anteriores, em resumo, afirma:  · protesta  pela  decadência  do  lançamento  com  relação  aos  créditos  vinculados à competência de março de 1999, com fulcro no art. 150,  § 4º, do CTN;  · existe  a  definição  de  critérios  e  metas  claros  no  Target  Dialogue  Guideline,  critério  de metas  estabelecido  pela matriz  da  empresa no  exterior, adaptados à realidade da empresa no Brasil aprovados pelos  interessados e pelo sindicato no país;   · o  plano  de  participação  nos  resultados,  ainda  que  diferenciado  para  diferentes  posições  de  trabalho  na  empresa,  cumprem  os  requisitos  legais,  não  desbordando  da  legislação  e  nem  podendo  ser  tomado  como bônus remuneratório;  · a  fiscalização  não  comprovou  que  os  valores  pagos  o  foram  com  habitualidade, em quantias uniformes que interferissem nos valores de  salários ou remunerações, que não  tivessem relação com o resultado  da  empresa  ou  com  o  acordo  de  participação  nos  resultados,  nem  tampouco que  fossem valores  certos  e previsíveis  (características de  verbas salariais);  · há provas de que os valores pagos foram apurados conforme critérios  predefinidos  entre  trabalhadores  e  a  empresa,  com  interveniência do  sindicato, adequados  aos parâmetros  legais,  tudo provado através de  documentos que não foram infirmados pela fiscalização.  Esse  recurso  voluntário  foi  então  apreciado  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  11/03/2015,  resultando  no  acórdão  2403­ 002.979, às e­fls. 4836 a 4849, que tem as seguintes ementas:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO ART. 150, § 4º.  Fl. 4938DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.939          4 Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  10.101/00.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO VIGENTE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho.  Somente  nas  hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação nos Lucros e Resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  Nº  10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  O  método  de  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei  pretende  privilegiar  a  livre  negociação  entre  as  partes  na  fixação  das  regras  atinentes  ao  pagamento  da  PLR,  e  que  as  regras  acordadas  sejam  claras  e  objetivas,  podendo  inclusive  estarem  escritas  em  documento  apartado,  desde  que  haja  menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  preliminarmente;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência e declarar extinto o crédito  tributário  da competência 03/1999. No mérito: por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Fez  sustentação  oral  a Drª  Adriana  Pastre  Ramos  ­ OAB/ SP 131584.  RE da Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 23/09/2015 (e­fl. 4850), a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em 06/11/2015,  interpôs  recurso especial de divergência  (e­fls. 4851 a  4861) àquele acórdão.   Fl. 4939DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.940          5 A  Procuradora  responsável  indica  divergência  do  acórdão  a  quo  relativamente ao acórdão paradigma nº 2302­00.256. Neste, há o entendimento de que deve­se  manter o lançamento tendo em conta que a inexistência de regras claras e objetivas dispostas  em acordo coletivo desnatura o programa PLR, razão pela qual caracteriza natureza salarial a  incidir a contribuição. Aduz também, que o acórdão paradigma nº 2402­002.458 leva à mesma  conclusão, e por isso conclui a Procuradora:  Procedendo­se ao cotejo analítico da divergência, resta clara a  divergência  de  entendimentos.  O  colegiado  recorrido  decidiu  excluir da tributação os valores pagos a  título de PLR, em que  pese  tenha  observado  que  as  regras  foram  estabelecidas  em  documentação  à  parte  do  acordo  coletivo  (Target  Dialogue  Guideline).  Diversamente,  os  colegiados  prolatores  dos  acórdãos  paradigmas  concluíram  só  ser  possível  excluir  os  valores  pagos  a  título  de PLR  da  tributação  quando  as  regras  sobre o plano são estipuladas no acordo ou convenção coletiva.  Além de demonstrar a adequação dos paradigmas, a Procuradora fundamente  seu recurso afirmando:  Com  efeito,  o  referido  dispositivo  legal  acima  transcrito  determina  que,  NOS  INSTRUMENTOS  DECORRENTES  DA  NEGOCIAÇÃO  DEVERÃO  CONSTAR  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS,  inclusive  mecanismos  de  aferição  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Porém,  ressalte­se  que  os  acordos  coletivos  realizados pela empresa não cumpriram este requisito legal.   A  documentação  juntada  aos  autos  pela  contribuinte  não  prova  a  participação  dos  empregados,  por  meio  de  seus  representantes, no estabelecimento dos critérios e avaliações,  sequer  estas  foram  devidamente  informadas  no  instrumento  do acordo.   Sendo  assim,  a  contribuinte  impõe  UNILATERALMENTE  todas  as  regras  e metas  no  Target  Dialogue Guideline,  não  tendo qualquer participação dos empregados.   Por  mais  que  a  contribuinte  reitere  a  argumentação  no  sentido  de  que  este  programa  teve  ampla  divulgação  e  acompanhamento pelos empregados (posterior à elaboração),  tal  conduta  não  exime  a  empresa  da  constatação  de  que O  ACORDO, QUE É O INSTRUMENTO APTO À DEFINIÇÃO  DAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DE PLR, foi realizado  em desconformidade com os requisitos legais.  Em  face  do  cotejo  analítico  realizado  e  dos  argumentos  aduzidos,  a  Procuradora  da  Fazenda  requereu  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de  divergência, para que se reforme o acórdão recorrido, no quesito objeto de insurgência.  O  recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pela Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  Fl. 4940DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.941          6 aprovado pela Portaria n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  às  e­fls.  4865  a 4870,  datado  de  11/03/2016, concluindo pelo atendimento de todos os requisitos para que se desse seguimento à  matéria: necessidade de fixação de regras claras e objetivas em acordo coletivo.  Contrarrazões da contribuinte  Intimada (Intimação nº 2245/2016, e­fl. 4875) do acórdão nº 2403­002.979,  do recurso especial de divergência e do despacho de sua admissibilidade, em 19/09/2016 (e­fl.  4877), a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da Fazenda  em 03/10/2016 (e­fl. 4880), às e­fls. 4922 a 4933.  Como  preliminar,  pleiteia  que  não  se  conheça  do  recurso  especial  de  divergência  Procuradora,  em  face  da  sua  intempestividade,  pois  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional tivera ciência do acórdão nº 2403­002.979 em 23/09/2015, mas só teria interposto seu  recurso  em  09/11/215.  Diversamente  do  afirmado  pela  Presidente  da  4ª  Câmara  no  seu  despacho de  admissibilidade, não haveria prova nos autos de que a Procuradoria protocolara  seu  recurso  especial  em  06/11/2015.  Suporta  sua  afirmação  com  base  no  acompanhamento  processual extraído do sítio do CARF, com cópia à e­fl. 4899.  Na  sequência,  afirma  que  não  foram  cumpridos  outros  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial:  divergência  do  recorrido  para  com  os  paradigmas  em  relação ao  art.  1º  da Lei  nº 10.101/2000,  indicada pela Procuradora,  bem como  instrução do  recurso com a íntegra dos acórdãos paradigmas.  Ainda  nessa  seara,  afirma  a  inexistência  de  similaridade  fática  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  a  quo,  o  que  violaria  as  regras  de  admissibilidade  do  art.  67  do  RICARF aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015. São as  seguintes  as  situações  fáticas  comparadas pela contribuinte para cada paradigma:                          Fl. 4941DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.942          7     Com base nisso,  a  contribuinte  conclui que nesse contexto,  também não há  que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas que,  por  sua  vez,  atraem  incidências  específicas.  No  mérito,  reafirma  suas  manifestações  que  sustentariam ter havido a observância das disposições da Lei nº 10.101/2000.  Ao final, a contribuinte requer que não seja conhecido o recurso especial por  intempestivo,  ou  que  seja  julgado  improcedente,  em  face  da  ausência  de  argumentos  que  corroborem a pretensão recursal.  É o relatório.  2302­00.256 Recorrido (...) houve acordo coletivo, porém sem a disciplina quanto à forma de recebimento, os requisitos a serem atendidos e o conhecimento prévio do empregado: inclusive os acordos são posteriores ao resultado obtido. (...) houve acordo coletivo único para todos os empregados, sendo que as metas de determinados empregados e sua aferição foram estabelecidas em documentos próprios, previamente aos resultados, devidamente assinados e com a demonstração da relação do pagamento com o atingimento ou não das regras. Pagamentos excedentes à periodicidade de um semestre civil violam  a Lei n 10101 . No caso dos autos, em nenhum momento se questionou a periodicidade dos pagamentos 2402­002.458 Recorrido (...) a Recorrente não apresentou os resultados do cumprimento de metas e  parâmetros,(...) (...) todos os documentos solicitados pela fiscalização e outros foram apresentados, inclusive e principalmente os documentos comprovando as metas acordadas, os critérios e o atingimento ou não dos mesmos para pagamento do PLR. (...) no acórdão paradigma consta que as regras não são claras "eis que eles fixam percentuais sobre salário ou do piso salarial dos empregados. Isso comprova que, efetivamente, o pagamento de verbas a título de PLR não atendeu os requisitos formais exigidos pela legislação" e que as atas firmadas não constaram dos acordos coletivos. (...) as partes e o sindicato concordaram que as metas a serem atingidas por determinados empregados seriam diversas (dada a responsabilidade de cada um) e constariam dos documentos já referidos (...) Acórdãos Situação  fática Situação  fática Fl. 4942DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.943          8   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  Passo  a  apreciar  os  questionamentos  da  contribuinte  relativamente  à  admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda.  Iniciando  pelo  questionamento  quanto  à  tempestividade,  trago  a  baila  a  disposição  regimental  para  sua  apreciação,  que  define  o  prazo  para  sua  formalização  como  sendo quinze dias contados da data da ciência da decisão (art. 68 do Anexo II do RICARF).  Já o art. 79 do mesmo Anexo II, estipula:  Art.  79.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  considerado  intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN,  salvo  se  antes  dessa  data  o  Procurador  se  der  por  intimado  mediante  ciência  nos  autos.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico, a Portaria MF nº  527 de 09/11/2010 dispõe:  Art.  7º Para  fins  de  cumprimento  dos  §§  8º  e  9º  do  art.  23  do  Decreto  Nº­70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  os  autos  do  processo  integralmente digitalizado ou do processo digital.  § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno  do processo ao CARF será atestada em documento de remessa e  entrega do processo administrativo, devendo ser posteriormente  digitalizado e anexado aos autos do e­processo.  §  2º  O  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo poderá ter forma digital e ser anexado aos autos  do  e­processo,  desde  que  ateste,  automaticamente,  a  data  de  entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao  CARF.  § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do CARF,  com o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN  na  forma  deste  artigo.  § 4º Os Procuradores da Fazenda Nacional deverão anexar as  petições  digitais  que  produzirem  diretamente  aos  autos  do  e­ processo.  Fl. 4943DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.944          9 §  5º O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  será  contado  a  partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento  anterior,  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  se  der  por  intimado antes da data prevista no § 3° mediante assinatura no  documento de remessa e entrega do processo administrativo.  §  6º  A  data  do  retorno  do  processo  ao  CARF,  atestada  no  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo,  será  considerada  para  fins  de  aferição  da  tempestividade  do  recurso interposto ou da petição protocolada.  Tal regra está disposta igualmente no art. 79 do Anexo II do RICARF:  Art.  79.  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  considerado  intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN,  salvo  se  antes  dessa  data  o  Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos.  (Negritei.)  No  caso  concreto,  havendo  envio  de  despacho  eletrônico  do  processo  para  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  23/09/2015,  quarta­feira,  (e­fl.  4850),  ela  foi  presumidamente  intimada  em  22/10/2015,  quinta­feira.  A  partir  do  dia  seguinte  a  essa  data  (útil),  realiza­se a contagem do prazo para  interposição do recurso especial,  resultando como  prazo final 06/11/2015.   A contribuinte contesta que exista prova de que o momento da entrega seria  efetivamente  06/11  e  não  09/11,  pois  em  06/11  o  processo  ainda  estaria  na  Procuradoria  e  deveria  ser  encaminhado  ao  CARF,  conforme  se  observaria  à  e­fl.  4863.  Além  disso,  o  despacho de  e­fl. 4864  informaria o  retorno do processo  tem 09/11. Por  fim, em  informação  por  ela  obtida  em  extrato  de  andamento  processual  no  sítio  do  CARF  haveria  também  informação de que o processo somente entrara no órgão em 09/11.  O que se pode afirmar, analisando o documento de e­fl. 4864, com certeza, é  que  o  processo  em  09/11/2015,  o  processo  já  estava  em  triagem  na  SECAM  (secretaria  de  câmara) da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, sendo encaminhado naquela data para análise do  recurso especial pela Presidente da 4ª Câmara.  O  documento  de  e­fl.  4863,  demonstra,  ao  final  da  página,  que  em  06/11  houve  expedição  do  processo  por  Eberval  Pereira  da  Cruz,  do  setor  APOIO/COCAT/PGFN/DF/MF  para  GEPAF­SECOJ­CARF­MF­DF  (SERET),  serviço  de  recepção e triagem do CARF. Sendo o envio eletrônico, dentro do sistema "e­processo", nada  mais lógico que tenha chegado na mesma data.  Para  confirmar  esse  entendimento,  apresento  extrato  de  consulta  ao  e­ processo, de onde extrai­se a seguinte sequência de eventos:  Fl. 4944DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.945          10   Assim, o quadro deixa claro que em 06/11 o processo foi enviado da PGFN  para o CARF, sendo recebido para triagem naquela data e em 09/11 ingressou na Secretaria da  4ª Câmara; tempestiva a interposição do recurso, portanto.  Em  relação  a  apresentação  da  íntegra  dos  acórdãos  paradigmas,  recordo  os  dispositivos do art. 67 do Anexo II do RICARF:  Art. 67 (...)  9º O recurso  deverá  ser  instruído  com  a cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  (...)  § 11. As ementas  referidas no § 9º poderão, alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  (...)  Logo, está claro que esse requisito, conforme ao § 11 supra, foi atendido.  Com  relação  aos  dispositivos  legais  interpretados  de  forma  divergente,  claramente não foi o art. 1º da Lei nº 10.101/2000 que levou à divergência, uma vez que ele  não trata das formas de negociação e seus conteúdos mínimos, mas as disposições do art. 2º da  mesma  lei,  estando ele  transcrito de  forma contextual no  recurso especial à e­fl. 4860. Além  disso, a manifestação da contribuinte em contrarrazões deixa perfeitamente claro que ela sabia  de que artigo se tratava e quais seriam os pontos de divergência indicados.  Por  fim, nas alegações de  inexistência de  similitude fática entre  recorrido e  paradigmas, entendo que igualmente se equivoca a contribuinte.   A  discussão  que  se  entabula  nos  autos  em  sede  de  recurso  especial  de  divergência é a de existência de situação que não atenda aos requisitos da norma que permitira  que  determinados  pagamentos  fossem,  para  fins  tributários,  efetivamente,  participação  nos  lucros ou resultados.  Fl. 4945DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.946          11 O  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000  determina  condições  e  requisitos  para  que  sejam  considerados  os  pagamentos  de  PLR,  os  paradigmas  indicados  contém  fatos  que  descumprem essa norma, não têm que ser fatos idênticos para fins de existência de divergência  sobre a aplicação da norma, mas fatos similares que levam ao seu desatendimento.   No entendimento deste relator, a ausência de dados no acordo geral, do qual  participam os empregados, empresa e sindicato, dados estes colocados em programa celebrado  em separado, sem a participação de todas as partes citadas, tem o mesmo efeito da ausência das  regras  claras  contratuais  para  os  envolvidos.  A  questão  fática  central,  enfrentada  tanto  pelo  recorrido  quanto  pelos  paradigmas  é  a  de  um  acordo  de  PLR  no  qual  não  constam  expressamente as regras que deveriam ser (no momento do acordo e antes do início do período  de apuração dos lucros e resultados) de conhecimento de todas as partes envolvidas.  Além disso, a firmação de que o sindicato concordaria que existissem regras  distintas,  sem  saber  quais  seriam,  por  concordar  com  a  existência  de  peculiaridades  nas  atividades de chefia, não deixa de ser similar à ausência de acordo relativamente a essas regras.  Assim, entendo que a análise dos vícios dos acordos, que não continham todo  o  disciplinamento  da  participação  nos  resultados  para  todos  os  empregados  (em  face  da  existência  de  programas  em  separado),  caracterizam  fatos  similares  à  não  apresentação  dos  resultados a serem cumpridos e falta de clareza das regras.   Pelo  exposto  acima,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional .  Vencida a questão do conhecimento, passo à análise de mérito.  No acórdão a quo foi esclarecido que o Acordo Coletivo de Trabalho, em sua  cláusula  IX,  letra  f),  dele afastava os diretores,  gerentes,  supervisores,  chefes  e equivalentes,  porém salvaguardando a possibilidade de que a eles fosse paga participação nos resultados por  critérios  próprios.  Apesar  de  as  metas  constarem  de  outros  documentos  (Target  Dialogue  e  Programa de Metas), o relator considerou que o plano de participação era único uma vez que  havia  previsão  no  acordo  de  que  existiriam  tais  critérios  distintos,  valorizando  a  liberdade  negocial dos envolvidos.  Observe­se  que  o  lançamento  tomou  por  fatos  geradores  apenas  os  pagamentos  tidos  por  discricionários,  relativos  àqueles  cargos  de  liderança,  vinculados  aos  planos Target Dialogue e Programa de Metas. Penso que se poderia considerar um plano único,  como  afirma  o  relator  do  recorrido;  contudo,  a  inexistência  de  regras  para  todos,  por  si  só,  afasta qualquer clareza nas regras do acordo com relação aos cargos de liderança da empresa.  São  regras  apenas  referidas,  mas  estranhas  ao  acordo  e  não  são  objeto  de  negociação  entre  empresa e empregados, como definido pelo art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  Também  penso  que  a  negociação  seja  ponto  fundamental  nos  acordos  visando  à  PLR,  contudo,  essa  liberdade  deve  deve  ser  exercida  com  aderência  à  legislação,  para que  se possa  atender  aos  requisitos  e,  consequentemente,  ter  direito  ao benefício  fiscal.  Pois  bem,  a  legislação  de  regência  determina  que  os  acordos  ou  convenções  tenham  a  participação  dos  empregados,  sindicato  e  da  empresa  na  estipulação  de  regras  claras  e  objetivas.   Fl. 4946DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.947          12 Ora,  ainda  que  presente  no  acordo  a  possibilidade  de  outros  documentos  estabelecerem  os  critérios,  a  ausência  destes  documentos  na  celebração  inviabiliza,  por  decorrência lógica, a existência de tal clareza e objetividade. Além disso, a concordância dos  empregados regidos por tais planos e a participação do sindicato (requisito expresso) também  não pode existir antes deles serem anexados ao acordo.  O relator do voto do acórdão de primeira instância, nº 16­24.897 da DRJ/SP1,  Edijardo Machado, fez análise da documentação apresentada à época e teceu argumentos (e­fls.  2810 a 2814) que reforçaram minhas convicções nessa matéria, por isso os reproduzo:  Note­se  que  na  1ª  impugnação  apresentada,  As  fls.  182,  a  própria  empresa  afirma  "a  empresa  autuada  junta  agora  no  processo  administrativo  o  TARGET  DIALOGUE GUIDELINE,  ou seja, o critério de metas estabelecido no exterior pela matriz  da  empresa  ..."  reconhecendo  que  para  esses  programas  ­  TARGET  DIALOGUE  GUIDELINE  e  PROGRAMAS  DE  METAS,  o  critério  de  metas  é  estabelecido  no  exterior  pela  matriz da empresa, não é objeto de negociação entre a empresa  e seus empregados, como exige o artigo 2° da Lei 10.101/2000.  Ao analisar tais planos, verifica­se que são planos independentes  do  PPR  negociado,  inclusive  não  obedecendo  aos  valores  de  limites  máximos  estipulados  nos  acordos,  com  datas  diferentes  de  pagamento  e  sem  a  antecipação  prevista  nas  negociações.  Não foram previstas regras claras e objetivas nos acordos para  estes  empregados,  nenhum  anexo  aos  acordos  apresentados  indica como foram negociados previamente valores e direitos, ou  a ciência destes pelos participantes, ratificando o já exposto pela  fiscalização  em  seu  relatório  fiscal.  Saliente­se  que,  não  existe  qualquer  participação  da  comissão  de  empregados  e  do  sindicato  na  formulação  destes  programas,  apenas  consta  dos  Acordos  do  PPR  negociado,  cláusulas  que  prevêem  tais  pagamento, ou seja, resta claro que os acordos apresentados, de  acordo  com  a  Lei  10.101,  de  12/2000,  só  comportam  o PPR,  bem  seus  anexos  só  detalham  cálculos,  critérios  e  metas  para  níveis hierárquicos inferiores.  (...)  Saliente­se  que  os  formulários  de  Target  Dialogue,  exaustivamente incluídos neste processo, após serem examinados  pela fiscalização e por este julgador, só confirmam a existência  de  avaliação  do  programa  de  premiação  da matriz. Queremos  ressaltar  que  nunca  se  negou  que  a  empresa  possua  tal  programa;  mas  comprovou­se  sim  que  este  é  completamente  alheio aos acordos e a seus anexos, reais alvos das negociações.  .Tais  documentos  não  fazem  prova  que  esses  pagamentos  preenchem  os  requisitos  da  lei  10.101/00  e  possam  vira  a  ser  considerados como participação nos lucros e resultados.  (...)  Cabe  esclarecer  que  as  fórmulas  de  cálculo  do  programa  Target/Programas  de  Metas  (...),  tais  programas  não  foram  Fl. 4947DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.948          13 previamente  pactuados  nos  referidos  Acordos,  que  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  12/2000,  só  comportam  o  PPR,  e  seus  anexos  só  detalham  cálculos,  critérios  e  metas  para  níveis  hierárquicos  inferiores,  motivo  pelo  qual  essas  fórmulas  de  cálculo não foram consideradas pela fiscalização, bem como por  este  julgador,  não  se  tratando  de  meras  irregularidades  como  alegado  pela  notificada.  Por  não  atenderem  ao  disposto  na  referida  lei,  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR  desses  dois  programas foram considerados salário de contribuição.  (...)  ...  o  fato  é  que,  as  participações  recebidas  pelos  empregados  intituladas TARGET e PROGRAMA DE METAS, possuem regras  completamente  estranhas  a  estes  Acordos  seguindo  discricionariedade e critérios próprios da empresa  e,  conforme  acima exposto, não foram objeto de negociação entre a empresa  e seus empregados.  (Destaques do original)  É de se ressaltar a passagem abaixo do voto, na qual é citado documento da  própria  contribuinte  (consta  à  e­fl.  764)  que  indica  ser  a  natureza  de  seu  programa  remuneratória:  Note­se  ainda  que,  no  documento  de  fls.  411  [764],  em  19/06/2001, a empresa avisa aos empregados em 19/06/2001, já  transcorridos 50% do ano base,  como  será o PROGRAMA DE  METAS  para  o  ano  de  2001,  afirmando  que  "...  um  caminho  encontrado  para  reconhecer  performances  e  contribuições  tanto  individuais  como  de  equipe,  é  através  de  um  agressivo  programa  de  remuneração  variável,  onde  possibilitará  um  ganho adicional do funcionário na remuneração total".  O  texto  deste  documento  apenas  vem  a  comprovar  a  real  natureza da verba paga, complementação salarial, contrariando  assim o disposto no art. 3° da lei n° 10.101/00:  Art.3º  "A  participação  de  que  trata  o  art.  22  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado..."  (...)  Desta forma, ao não obedecer aos critérios previstos nos arts. 1º,  2° e 3° da lei n° 10.101/00, o pagamento efetuado aos segurados  empregados referentes ao TARGET DIALOGUE E PROGRAMA  DE METAS perdeu as características de participação nos lucros  e resultados e, assume a característica de prêmio , integrando o  conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição  previdenciária.  (Negritei.)  Observe­se que o fato, não negado, de existir um programa, que fora citado  no acordo, não faz com que ele o integre para fins de clareza e objetividade necessários à PLR.  Fl. 4948DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.949          14 Entendo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  elemento  que  indique  que  os  critérios  definidos  externamente, pela matriz, pudessem ter sido verificados em sede de acordo com a participação  prévia dos envolvidos, visto que eles não estavam presentes quando da celebração do acordo.  Minha conclusão é de que o que não está presente no acordo não pode ser considerado claro  nem objetivo.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 4949DF CARF MF Processo nº 35464.002327/2004­85  Acórdão n.º 9202­005.707  CSRF­T2  Fl. 4.950          15                           Fl. 4950DF CARF MF

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