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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8305662 #
Numero do processo: 13897.720020/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 00 20 /2 01 6- 71 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 47/51), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 27/33), proferida em sessão de 27/04/2018, consubstanciada no Acórdão n.º 14-85.400, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 2/9), cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Do litígio A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 27/33), pelo que passo a adotá-lo: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 27/33), primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. registrou que não havia nulidade, posto que o auto de infração contestado não é nulo, tendo sido lavrado seguindo as determinações do Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 9.º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP) a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência de 2012 e que a impugnante pretende a o Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação principal (auto de infração, e-fl. 22). Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Pontua-se, outrossim, que não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Registra-se, igualmente, que a Lei n.º 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) n.º 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Pontua-se, outrossim, que, no pertinente à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais, os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, a DRJ consignou que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário (e-fls. 47/51) o sujeito passivo reitera termos da impugnação, advoga a prescrição, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa, invoca princípios constitucionais, sustenta a necessidade da intimação prévia, diz que não houve falta de pagamento, advoga violação do art. 146 do CTN, argumenta que houve a denúncia espontânea e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, o valor cadastrado de R$ 7.464,05, enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Consigno que os presentes autos são julgados na mesma sessão do Processo n.º 13839.722829/2016-21 (Acórdão n.º 2202-006.339) com o qual guarda proximidade temática e segue as mesmas conclusões em minha relatoria. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 03/01/2019, e-fl. 38, protocolo recursal em 18/01/2019, e-fl. 40), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 47/51). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. De mais a mais, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever- legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192- 00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Eventuais problemas no sistema de recepção da declaração não são comprovados por fato específico e objetivo. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13897.720020/2016-71 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8322595 #
Numero do processo: 11080.904292/2014-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo o processo retornar à DRJ para que seja proferido novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo o processo retornar à DRJ para que seja proferido novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de IPI no valor de R$ 20.872,87, referente a fevereiro/2012, indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre porque o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que, no decorrer de procedimento fiscal instaurado por meio do MPF nº 10.1.06.00-2012-00795-4, foi solicitada a retificação dos Arquivos Sped nos períodos de janeiro/2010 a dezembro/2011 para efetuar correções relativas a: i) erro na informação dos códigos NCM em notas fiscais de entrada e saída e ii) registro de estorno de crédito de IPI em virtude de pedido de ressarcimento. Efetuadas as correções, constatou-se recolhimento a maior do tributo e foi transmitido o pedido de restituição, que foi indeferido porque se esqueceu de retificar a DCTF. Requeria-se, então, o deferimento da retificação da DCTF e o acolhimento do recurso. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto afastou as alegações de nulidade e, quanto ao mérito, concluiu que não foram juntados documentos hábeis e idôneos para provar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 42 92 /2 01 4- 39 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904292/2014-39 ocorrência de recolhimento indevido, pois não basta harmonizar o pedido de restituição com uma eventual DCTF retificadora transmitida quando não se goza mais da espontaneidade. O Acórdão nº 14-55.461 foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09.12.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 60, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 08.01.2015, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 63. Em seu Recurso Voluntário, no que tange ao mérito, reiterou as explicações apresentadas anteriormente, acrescentando que os valores para os quais se requeria restituição (conforme Quadro Resumo no corpo do Recurso) constavam das retificações dos arquivos EFD- ICMS/IPI transmitidas em dezembro/2013, anteriormente à transmissão do PER/Dcomp, nada mais havendo a se provar quanto à existência de pagamento indevido. Protestou contra a referência a arguição de nulidade, afirmando não ter alegado preliminar de nulidade, e contra a afirmação de que entregou a DCTF retificadora, reiterando que o único documento que ainda continha informação contraditória seria a DCTF, para a qual solicitou autorização de retificação quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, reapresentando a solicitação nesta fase por ausência de resposta. Por fim, requereu o efeito suspensivo da decisão proferida no Acórdão e que as intimações fossem encaminhadas à procuradora. Instruiu seu Recurso com arquivos do Sped relativos às retificações realizadas em relação a ICMS e IPI, referentes aos anos de 2011 e 2012 (fls. 71 a 140). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Comecemos pelo protesto da recorrente contra as inexatidões contidas no Acórdão recorrido. A meu sentir, são mais extensas do que o apontado no Recurso Voluntário e sugerem que houve algum equívoco na identificação do litígio. Transcrevo o relatório, in verbis: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904292/2014-39 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade tecendo, preliminarmente, várias alegações de nulidade, na medida que o Despacho denegatório não teria fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e cerceado sua defesa. No mérito, alega, basicamente, que retificou a DCTF que teria dado origem à denegação, assim regularizando a situação e permitindo a homologação das compensações. (grifado) A parte grifada salienta as discrepâncias com os fatos do processo. Assim, temos que este processo trata exclusivamente de restituição, não havendo compensação vinculada; o contribuinte não apresentou qualquer alegação relativa a nulidade em sua Manifestação de Inconformidade; e, finalmente, o contribuinte não retificou a DCTF, ao contrário, requereu autorização para retificá-la, como afirmou em seu Recurso Voluntário. E as discrepâncias continuam no voto, a ver mais alguns exemplos: No mérito, cabem algumas considerações. A Declaração de Compensação é regida pela regra geral estabelecida no CTN, que assim dispõe: ................................................................................................................................... Na presente lide constou, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos, Regularmente cientificado, o interessado alega que errou na DCTF e, após o Despacho Denegatório a corrigiu, assim regularizando sua situação. Contudo, a simples alteração na DCTF, bem como a DIPJ, não atende ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.784/99, ou seja, a manifestação do interessado não traz qualquer prova ou indício que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, o que justificaria uma eventual retificação da DCTF e não torná-la apenas numa “conta de chegada”. Portanto, ao constatar-se que o julgamento baseou-se em situação fática diversa da que consta nos autos, entendo que se incorreu em vício insanável, remediável apenas por meio de novo julgamento, que se funde na realidade do processo. Em que pese a recorrente não requerer expressamente a nulidade da decisão, aponta a incompatibilidade entre os fundamentos da decisão e os fatos, no que lhe assiste razão, cabendo o reconhecimento da nulidade de ofício, em observância ao princípio da autotutela administrativa. Dessa forma, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.004635/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. O agente de carga/transportador e a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações da carga no Sistema Siscomex/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3002-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. O agente de carga/transportador e a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações da carga no Sistema Siscomex/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa legalmente prevista.

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INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. O agente de carga/transportador e a agência marítima na condição de representante do transportador é responsável pela prestação de informações da carga no Sistema Siscomex/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório 0 presente processo trata de auto de infração por descumprimento do prazo para prestação da informação da desconsolidação da carga, nos termos da IN RFB n° 800/2007. Valor total da autuação R$ 5.000,00. Argumenta a fiscalização que o conhecimento filhote foi informado em 30/07/2008, após a atracação da embarcação, que ocorrera em 27/07/2008. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 29-38. Seguem argumentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 46 35 /2 01 0- 01 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.294 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004635/2010-01 - Argumenta que as informações constantes no Conhecimento Master já seriam suficientes para o exercício do controle aduaneiro. - Alega ausência de má fé ou de qualquer prejuízo ao Fisco. - Argumenta ofensa aos princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade. Solicita a improcedência da autuação. À folha 49, encaminhou-se o processo para julgamento e a tempestividade. É o relatório. Ao depois, a 2ª Turma da RDJ/FNS proferiu decisão julgando improcedente a impugnação pela contribuinte, aqui Recorrente, dado que sem contraditório no que se refere a extemporaneidade no lançamento das informações de desconsolidação da carga no Siscomex, como também, porque a informação pelo agente de navegação não pode ser confundido com a obrigação de comunicar a desconsolidação de carga, já que ambos necessários. O acórdão restou assim ementado (fls. 53/56 dos autos): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1 0, inciso I, da Portaria SRF n° 1364, de 10 de novembro de 2004. Tão logo cientificada na decisão, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário (fls. 62/70) , repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente: (i) que a necessidade de informações sobre as cargas importadas é com intuito, exclusivo, de haver o controle aduaneiro pela fiscalização; (ii) que as cargas foram informadas no Siscomex, previamente ao ingresso da embarcação no porto, ou seja, dentro do prazo, o que fora reconhecido pela fiscalização na própria autuação e, portanto, cumprido o controle aduaneiro sobre a operação; (iii) que a penalidade do art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03) é aplicada ao transportador ou ao agente se não cumprido com o prazo de registro da carga no Siscomex – o que não ocorreu no caso da Recorrente; e, por último, (iv) a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a penalidade aplicada. Tanto na impugnação quando no recurso voluntário, a Recorrente juntou o documento de representação e o contrato social. Os autos foram a mim distribuídos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, sendo assim, deve ser conhecido. Em sua peça recursal, argumenta a Recorrente: (i) que a necessidade de informações sobre as cargas importadas é com intuito, exclusivo, de haver o controle aduaneiro pela fiscalização; (ii) que as cargas foram informadas no Siscomex, previamente ao ingresso da embarcação no porto, ou seja, dentro do prazo, o que fora reconhecido pela fiscalização na Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.294 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004635/2010-01 própria autuação e, portanto, cumprido o controle aduaneiro sobre a operação; (iii) que a penalidade do art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03) é aplicada ao transportador ou ao agente se não cumprido com o prazo de registro da carga no Siscomex – o que não ocorreu no caso da Recorrente; e, por último, (iv) a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a penalidade aplicada. De fato, no que se refere ao trânsito de cargas nacionais e estrangeiras, o registro de informações está estritamente relacionado ao controle aduaneiro e a sua exigência está prevista em lei específica de cunho nacional e internacional, sendo indiscutível a questão. Outro fato apontado pela Recorrente, também inconteste, é de que a carga, ora discutida, foi registrada dentro do prazo legal pela agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA. Todavia, olvida-se a Recorrente que a atividade de desconsolidação exercida pelo agente de carga, não se confunde com a de emissor do conhecimento eletrônico efetuado pela agência de navegação. Ao que tudo leva a crer, a referida agência marítima atuava como mera mandatária realizando os trâmites necessários para o despacho aduaneiro da mercadoria e contratações para os trâmites operacionais, enquanto que a Recorrente como agente de carga, cabe informar os dados da carga quando se mantem unitizada, por exemplo, para que o despacho seja feito corretamente sem perdas de cargas e permitir o controle pela fiscalização em relação ao primeiro registro da carga ou eventuais trânsitos. Dessa maneira, apreciando a peça recursal, verifico confusão ou até mesmo desconhecimento pela Recorrente quanto as obrigações acessórias no campo do direito aduaneiro, o que será indicado. Alega a Recorrente que as cargas foram informadas no Siscomex previamente ao ingresso da embarcação no porto, ou seja, dentro do prazo, o que fora reconhecido na própria autuação e, portanto, cumprido o controle aduaneiro sobre a operação No presente caso, como apontado no auto de infração lavrado, o primeiro lançamento de dados da carga foi o Conhecimento Eletrônico Genérico, visto que o consignatário é o desconsolidador. A agência de navegação ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501368353 e efetuado sua vinculação As escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805141870368, no dia 24/07/2008 As 10:42:28 h, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga As fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.297.558/0001- 31, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 13, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, as fls. 18. Dessa forma, como consignado no auto de infração, a agência de navegação Aliança Navegação e Logística LTDA. ao lançar os dados no sistema Aduaneiro sobre a carga transportada, cumpre o seu dever de informar o conhecimento eletrônico de carga, bem como a escala como emissor com respeito a atuação como agência, enquanto que a Recorrente na figura de desconsolidador (agente de carga) está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto efetuando a sua obrigação acessória junta ao Siscomex/Siscomex Carga. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.294 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004635/2010-01 Tanto é verdade que, a respeito do encargo, consta no sítio da Receita Federal do Brasil a seguinte orientação 1 : “[omissis]. Haja vista a necessidade de a RFB ser informada de todas as ações realizadas pelos diversos intervenientes em uma operação de exportação e o disposto no ADE Coana nº 12, de 2018, e na Notícia Siscomex Exportação nº 8, de 2019, é obrigatório o registro no módulo CCT do Portal Siscomex de toda e qualquer intervenção em operação de exportação, realizada por agente de carga/consolidador/NVOCC, para a qual haja a emissão de um conhecimento de carga agregado, house ou filhote, seja ele emitido para um embarque LCL único ou consolidado, ou ainda para embarque FCL (back to back), relativo a uma única DU-E/RUC ou várias DU-Es/RUCs. [omissis].”. Veja que qualquer ato envolto da carga transportada deve, inevitavelmente, ser informado em sistema próprio. No caso em tela, o desconsolidador nada mais é que o destinatário da mercadoria e, por isso, também está obrigado a prestar informações sobre a carga a ser recebida. Tal procedimento está amparado na IN RFB nº 8000/2007, in verbis: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Ou seja, quando o conhecimento da carga é “genérico” – como no caso dos autos - , a consolidação da carga será múltipla, visto que necessário o apontamento de informações tanto pelo consolidador quanto pelo desconsolidador, nos casos em que pessoas diversas, como previsto na mesma Instrução Normativa: Art. 2º. IV - o transportador classifica-se em: [...] omissis; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] omissis; § 3o O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. Resumindo, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente de que basta a informação pela agência marítima no Siscomex e, tendo sido feito dentro do prazo legal, está afastada a sua responsabilidade como desconsolidador junto ao sistema aduaneiro, porque já cumprido o controle aduaneiro, sem razão a Recorrente, com fulcro no Art. 18 da IN RFB nº 8000/2007, que exige: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/copy_of_outras- funcionalidades-do-modulo-cct/consolidacao-da-carga. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.294 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004635/2010-01 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Cumpre repisar, o cumprimento do dever do emissor de registrar o conhecimento eletrônico genérico não supre ou afasta a obrigação do agente de carga de desconsolidar a carga, porque estamos diante de duas obrigações cumulativas, destaco já que as figuras de emissor e de consignatário são diversas. Sobre o tema, o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssono no sentido de que o agente/transportador está obrigado ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007, cito o acórdão nº 3001-000.253: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no inciso III do artigo 22 e parágrafo único do artigo 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 2007 (Publicada no DOU de 28.12.2007, seção, página 48), que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...)III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. No caso em apreço, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 50, acima transcrito. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 17:40:38 horas do dia 11.11.2008 data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805211735332, portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no mesmo dia, porém às 03:19:00 horas, conforme Detalhes de Escala nº 08000264372. Portanto, é indiscutível que o recorrente praticou a conduta infracionária narrada no Auto de Infração em apreço. Demais disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pelo recorrente subsumese concretamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da infração mencionada inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pelo recorrente. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.294 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004635/2010-01 Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da Recorrente pelo lançamento de dados no Sistema Siscomex/Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. Em torno da multa aplicada, a Recorrente arguiu que a penalidade do art. 107, inciso IV, alíena “e” do Decreto-Lei nº 37/66 (redação dada pela Lei nº 10.833/03) é aplicada ao transportador ou ao agente se não cumpre com o prazo de registro da carga no Siscomex – o que não ocorreu; e, que violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a penalidade aplicada. Mais uma vez sem sucesso a Recorrente. Primeiro, como evidenciado acima cabia a Recorrente como agente de carga desconsolidar a mercadoria no sistema Siscomex, dentro do prazo legal, que segundo norma vigente à época era: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação vigente trata da omissão/irregularidade do contribuinte em atender ao cumprimento da obrigação acessória e seus prazos, aplicável multa tipificada na alínea “e”, inciso IV, do art. 107 da Lei nº 10.833/2003. In caso, o prazo foi descumprido pela Recorrente, logo a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e o enquadramento da sanção 2 pelo fiscal encontram-se corretos e, por isso, acertada a decisão recorrida. Dessarte, não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a multa é razoável estando dentro do patamar previsto expressamente em lei. Ao todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso administrativo voluntário da Recorrente para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. 2 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [...] omissis; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.294 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004635/2010-01 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.726250/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A redução da multa prevista no inciso I, §2º, do art. 32-A, em virtude da entrega espontânea da GFIP é benefício que abrange qualquer contribuinte que a tenha entregue em atraso e faça opção pelo seu pagamento à vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência.
Numero da decisão: 2001-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A redução da multa prevista no inciso I, §2º, do art. 32-A, em virtude da entrega espontânea da GFIP é benefício que abrange qualquer contribuinte que a tenha entregue em atraso e faça opção pelo seu pagamento à vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 50 /2 01 5- 80 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726250/2015-80 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Do Recurso Voluntário Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) ocorrência de denúncia espontânea; (ii) caráter confiscatório da multa; e (iii) violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Do Mérito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726250/2015-80 Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem o requisito de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726250/2015-80 ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726250/2015-80 CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726250/2015-80 que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Violação ao Princípio da Isonomia Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da isonomia, afirmando que o auditor-fiscal concedeu a diversas empresas a redução de 50% da multa em virtude da entrega espontânea, sendo que tal benefício não o abrangeu. Há equívoco nesta afirmação. Na verdade a redução da multa decorre de expressa disposição legal e, portanto, abrange qualquer contribuinte que tiver incorrido naquela infração, conforme o disposto no inciso I. do §2º, do art. 32-A: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ... § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; Para se beneficiar da redução, bastava que o sujeito passivo tivesse optado pela extinção do crédito, mediante seu pagamento à vista e tê-lo feito dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da infração. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726250/2015-80 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8320187 #
Numero do processo: 10940.721580/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 15 80 /2 01 5- 09 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721580/2015-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Nulidade por informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721580/2015-09 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721580/2015-09 procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721580/2015-09 subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003035/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.003070/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.003070/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 30 35 /2 00 6- 59 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003035/2006-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.208, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa lançada e juros de mora. Fundamentou o lançamento a falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa parcial da Área de utilização limitada (reserva legal), tendo em vista que a documentação apresentada pelo contribuinte comprovaria apenas parte do valor declarado. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, fazendo-o, em síntese, através das alegações de que: i. a isenção das Áreas de preservação permanente e de reserva legal decorre do art. 11 da Lei n° 8847/1994; ii. a exigência do ADA não acarreta a perda da isenção da Área de preservação permanente, citando posicionamentos do TRF/lª Regido e do Superior Tribunal de Justiça; iii. o órgão julgador "se curve" A jurisprudência pátria ou que determine a realização de perícia in loco; iv. caso o lançamento seja mantido, seja procedida a compensação do valor já pago, tomando por base a DITR entregue pelo contribuinte. Quando da apreciação do caso, o colegiado a quo julgou procedente a autuação, com os seguinte fundamentos, extraídos do acórdão prolatado: i.A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, ou à comprovação de protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ii.Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna-se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. iii.A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. iv.As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. v.DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários A adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos exigidos pela legislação de regência. O Recorrente, devidamente intimado da decisão, apresentou o recurso voluntário de alegando: necessidade de reconhecer a área de preservação permanente declarada de 10% (dez por cento). É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003035/2006-59 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.208, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O recurso apresentado pelo recorrente pede o reconhecimento de uma área de reserva legal de 10% (dez por cento) da área total do imóvel, sendo que não há em nenhum lugar esta informação. No caso, não há no ADA – Ato Declaratório Ambiental (fl. 26), não há laudo ou qualquer outro documento que afirme a existência de área de preservação permanente no percentual indicado acima, a não ser em informações prestadas pelo contribuinte à RFB, como a que colacionamos abaixo: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003035/2006-59 Ocorre que a área pleiteada não foi objeto de declaração pelo contribuinte, de modo que o que pleiteia é a retificação da declaração, matéria que será tratada adiante. Da Retificação de declaração. Inviabilidade. O recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pelo recorrente em sua DITR. Contudo, a meu ver, nesta fase processual, não cabe ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo recorrente, por ausência de competência da turma julgadora. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003035/2006-59 aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, não cabe a requerida retificação por não estarmos diante de mero erro de preenchimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720244/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.391, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.391, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 44 /2 01 2- 18 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720244/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.391, de 23/05/2019, deste colegiado. A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento aos embargos: “ Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar cada os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720244/2012-18 Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não constam a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", devendo o dispositivo da decisão ser alterado para recortar tal item. Assim o dispositivo ficaria com a seguinte redação: (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos para acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.376, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.391, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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8322917 #
Numero do processo: 13606.720122/2017-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 72 01 22 /2 01 7- 03 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720122/2017-03 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720122/2017-03 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720050/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.754
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17216.56Z4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15578.720050/2013­72  Resolução nº  1302­000.754  S1­C3T2  Fl. 1.748          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  891  a  989)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  409/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  873  a  881),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  37467.10187.040712.1.7.02­0042,  30973.87441.241111.1.3.02­0607  e  18353.44856.201211.1.3.02­4810.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  (fls.  220  a  281)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.515, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano­ calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 42060.93103.251011.1.3.025259,  (fls. 1.342 a 1.344).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.728 a 1.730) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.736 a 1.738).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.17216.56Z4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 01/05/2019 15:01:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 01/05/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/05/2019 e PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO em 01/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.17216.56Z4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F5818D156FA43A1629453318F5AC73FB280B2F23D870C076C36D713A7A5D5452 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15578.720050/2013-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10855.002712/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-008.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão  3302­004.340,  que  restou  admitido  conforme despacho de  admissibilidade  carreado aos autos.  Em  síntese,  entende  a  recorrente  que  a  legislação  lhe  dá  guarida  para  se  creditar  do  valor  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  da  produção.  Em  consequência,  postula  a  reforma  do  recorrido  para  "afastar  a  glosa  relativa  aos  fretes  na  remessa  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos".  Em contrarrazões, pugna a PFN pelo improvimento do recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.260, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.260): 1  "Com a devida vênia ao  sempre bem fundamentado voto  do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira para redigir o voto vencedor.  De  início, explicita­se o conceito de  insumos adotado no  presente  voto,  para  posteriormente  adentrar­se  à  análise  dos  itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituída,                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10680.720805/2012­67).  Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 4          3 respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda.2   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador  ordinário  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e  pela  COFINS.  A  definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do  Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­ se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as                                                              2 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   3   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 5          4 Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente a  finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da  leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes  do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um  todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  assim  se  manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela  possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado  para  dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 6          5 contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  conceito  de  insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo CARF,  na  qual, para definir  insumos, busca­se a relação existente entre o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada  pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos  dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº  9303­003.069,  resultante  de  julgamento  da  CSRF  em  13  de  agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da  COFINS não cumulativos,  partindo de uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem  ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de  cada processo produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do  Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 7          6 bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de  serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem  como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­ MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 8          7 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se  identifica com a conceituação adotada na legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art. 3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence,  as exigências de condições sanitárias das instalações se  não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº  10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 9          8 prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade  da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema  foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do  recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido de reconhecer a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação  de  insumo  para  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­cumulativo.  Em  24.4.2018,  foi  publicado o  acórdão do  STJ,  que  trouxe  em  sua  ementa:     “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 10          9 (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”    Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  embora  já  tenha  havido  o  julgamento  de  embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de  lhe  ser negado provimento4. Faz­se a  ressalva do entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  conselheiros  já  estão  obrigados a reproduzir referida decisão.  Para  melhor  elucidar  meu  direcionamento,  além  de  ter  desenvolvido  o  conceito  de  insumo  anteriormente,  importante  ainda  trazer  que,  recentemente,  foi  publicada  a  NOTA  SEI  PGFN/MF 63/2018:    "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria                                                              4  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 11          10 PGFN  n°  502,  de  2016.  Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  A  Nota  clarifica  a  definição  do  conceito  de  insumos  na  “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus):   “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de insumos, que  se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.   Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto.   42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma  aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço.   Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  definir  se  determinado  item  seria  ou  não  essencial  à  atividade  do  sujeito  passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN:     Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 12          11 “15. Deve­se, pois,  levar em conta as particularidades de  cada processo produtivo, na medida em que determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.   16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade  substancial  que  torne o  serviço  ou produto inútil.   17. Observa­se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.   É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere  o  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques.”    No caso dos autos, controverte­se acerca da possibilidade  de tomada de crédito da contribuição para o PIS não­cumulativo  com  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados.   Em outras  ocasiões,  esta  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos  por  se  constituir  como  parte  da  "operação  de  venda".  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­008.099,  de  relatoria  da  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  cujos  fundamentos  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com  fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis:  [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento  de  que  os  custos  de  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito das contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 13          12 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores relativos a fretes de produtos acabados realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando  sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização do produto e seu objeto social, devem ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02.  Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento de determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­ 005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­ 006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­ 005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002712/2007­41  Acórdão n.º 9303­008.274  CSRF­T3  Fl. 14          13 9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119,  9303­005.118,  9303­005.117,  9303­006.110,  9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da  Lei  10.833/03  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Sendo  assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.  [....]  Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.16146.L56I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019 15:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 22/05/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 19/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0520.16146.L56I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1D462AB543255CA4A538D1C52E2233080482CA0303C43563C75C69ECD8F34537 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.002712/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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