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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292258 #
Numero do processo: 13973.720588/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 05 88 /2 01 5- 51 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720588/2015-51 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720588/2015-51 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720588/2015-51 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720588/2015-51 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720588/2015-51 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.783 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720588/2015-51 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8260475 #
Numero do processo: 10880.684141/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-003.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” como crédito de “estimativa”, recolhido no ano-calendário; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684147/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” como crédito de “estimativa”, recolhido no ano-calendário; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684147/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 41 41 /2 00 9- 11 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.640 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684141/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 1201-003.638, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP. Decorre de declaração de compensação (PER/DCOMP na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. A autoridade local, mediante Despacho Decisório não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: (i) limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP; e (ii) a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que erro no preenchimento de DCTF, o qual já teria sido corrigido com envio de DCTF-Retificadora em tempo hábil. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “o artigo 10, da IN SRF n° 600/2005, o recolhimento realizado em valor superior àquele determinado pelas regras que regulam o pagamento mensal do imposto ou da contribuição deve integrar o montante de estimativas a ser deduzido do IRPJ ou da CSLL devidos em 31 de dezembro, com base no lucro real anual. Caso o contribuinte apure saldo negativo de IRPJ ou de CSLL a pagar, o valor pode ser utilizado para compensar débitos administrados pela RFB, dispondo o contribuinte do prazo de cinco anos, contados de 31 de dezembro.” Cientificada da decisão de primeira instância a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em resumo, os seguintes argumentos: (i) deve prevalecer o princípio da verdade material; (ii) não houve nenhum aprofundamento da autoridade fiscal a fim de demonstrar a suposta inexistência do crédito tributário pleiteado e informado na DCTF do período em questão, conforme documento juntado aos autos; (iii) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e homologação integral da compensação realizada com a consequente extinção do crédito tributário. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.640 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684141/2009-11 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa , Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.638, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à compensação de débitos com créditos de estimativa. A Administração Tributária não homologou a compensação por inexistência de crédito e o acórdão recorrido, na mesma linha, assentou que, nos termos do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, a pessoa jurídica somente poderia utilizar o pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento. A decisão de piso assentou ainda que “ainda que a Manifestante trouxesse, aos autos, os motivos de fato e de direito que a levaram a reduzir o valor da estimativa do mês de junho de 2007, de R$ 163.773,08 para zero, a compensação pretendida não pode ser homologada, em face da vedação prescrita pelo art. 10, da IN SRF n° 600/05”. Ocorre que a proibição de compensar crédito decorrente de estimativa no próprio período de apuração, prevista no artigo 10 da IN SRF nº 460, de 2004 e reproduzida no artigo 10 da IN SRF nº 600, de 2005, deixou de existir na IN RFB nº 900, de 2008, que, por sua vez, revogou a IN nº 600, de 2005. Com efeito, é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que seus efeitos devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Nessa linha, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada e a Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.640 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684141/2009-11 Unidade Local, à luz da súmula CARF nº 84, deve analisar a certeza e liquidez (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) do crédito vindicado como crédito de estimativa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” como crédito de “estimativa”, recolhido em 2007; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de “pagamento indevido ou a maior” como crédito de “estimativa”, recolhido no ano-calendário; prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.911215/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.911224/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando não comprovada sua liquidez e certeza, por meio de documentação contábil e fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.911224/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 12 15 /2 01 1- 94 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.911215/2011-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.763, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa - mercado interno do período em questão. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a inexistência do direito creditório pleiteado, razão pela qual não foi homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP apresentados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que houve equívoco na análise do pedido de ressarcimento, conforme documentação anexa. Cita, ainda , DACON retificadora. Ao final, requer a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que o despacho decisório seja reformado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão de não ter sido apresentada prova da liquidez e certeza do crédito. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que traz as seguintes novas alegações e documentos: i) ocorrência da prescrição intercorrente e, caso prospere a cobrança do crédito tributário, que sejam excluídos os juros, em razão da morosidade da administração pública na condução do litígio; ii) conversão em diligência, para apresentação de provas; e iii) retrato do produto comercializado e indicação de seus componentes, Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, Livro Registro de Apuração do IPI e notas fiscais de exportação de janeiro a março do período de referência. Cumpre mencionar que, juntamente com a manifestação de inconformidade, carreou os seguintes documentos: i) cópia do PER/DCOMP; ii) planilha, com o cotejo entre os valores devidos e os créditos de COFINS; e iii) cópias dos DACON retificadores do período de referência. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.911215/2011-94 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.763, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente alega que o contencioso administrativo já teria superado o prazo para conclusão previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, pelo que os débitos cobrados devem ser cancelados, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Não obstante, se o argumento não for aceito, que seja excluídos os juros, pois decorrem da morosidade da administração pública. Em seguida, consigna que fabrica equipamentos de teste, medida e controle. E que realizou exportações no período de janeiro a março de 2008, o que comprova por meio de cópias de GIA/SP e livros e notas fiscais e informação analítica dos insumos que aplica na produção. Com efeito, em primeira instância juntou aos autos: i) cópia do PER/DCOMP; ii) planilha, com o cotejo entre os valores devidos e os créditos de COFINS; e iii) cópias dos DACON retificadores dos meses de janeiro a março de 2008. Então, à luz do Princípio da Verdade Material, caso esta turma não se satisfaça com os elementos já apresentados, que converta o julgamento em diligência, para a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Passo à apreciação dos argumentos de defesa. Não se encontra no escopo deste colegiado apreciar matéria relacionada à cobrança dos débitos que restaram em aberto, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Assim, não conheço das alegações sobre prescrição intercorrente e exclusão de juros. Sobre os créditos, verifica-se que não foram carreadas as apurações completas da COFINS (ex: receitas tributáveis, deduções, desconto de créditos, retenções e apuração do valor a pagar ou a compensar), devidamente conciliadas com livros contábeis e fiscais e notas fiscais. E não cabe converter o julgamento em diligência, pois esta se presta a prover aos julgadores de esclarecimentos adicionais sobre o que já se Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.911215/2011-94 encontra nos autos e não para produzir novas provas em benefício de qualquer uma das partes. Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720451/2014-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 04 51 /2 01 4- 61 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720451/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720451/2014-61 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720451/2014-61 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.376 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720451/2014-61 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729996/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 99 96 /2 01 5- 20 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729996/2015-20 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729996/2015-20 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729996/2015-20 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729996/2015-20 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729996/2015-20 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729996/2015-20 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000204/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou apresentar os elementos probatórios mencionados na manifestação de inconformidade. Não incide em nulidade a decisão de piso que constata a ausência dos citados documentos e indefere pedido de diligência feito para suprir a inércia da parte em se desincumbir de seu ônus probatório. AUTOS DE INFRAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, os lançamentos de PIS e COFINS foram formalizados em autos de infração distintos dos demais lançamentos, permitindo à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da contribuinte, sobre quem recai o ônus de apresentar, junto com a impugnação, os elementos probatórios de que disponha. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A aplicação de presunções legais - como presunções relativas, sujeitas à comprovação em contrário - para demonstrar a ocorrência de fatos jurídicos tributários coaduna-se com o princípio da legalidade na esfera tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na espécie, a recomposição do saldo da conta Caixa pela fiscalização demonstrou a ocorrência de saldos credores que, uma vez não justificados, dão azo ao lançamento de COFINS incidente sobre as receitas omitidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, a falta de justificativa para os ingressos de recursos na conta bancária configura a hipótese de omissão de receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na espécie, a recomposição do saldo da conta Caixa pela fiscalização demonstrou a ocorrência de saldos credores que, uma vez não justificados, dão azo ao lançamento de PIS incidente sobre as receitas omitidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, a falta de justificativa para os ingressos de recursos na conta bancária configura a hipótese de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1401-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou apresentar os elementos probatórios mencionados na manifestação de inconformidade. Não incide em nulidade a decisão de piso que constata a ausência dos citados documentos e indefere pedido de diligência feito para suprir a inércia da parte em se desincumbir de seu ônus probatório. AUTOS DE INFRAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na espécie, os lançamentos de PIS e COFINS foram formalizados em autos de infração distintos dos demais lançamentos, permitindo à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da contribuinte, sobre quem recai o ônus de apresentar, junto com a impugnação, os elementos probatórios de que disponha. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A aplicação de presunções legais - como presunções relativas, sujeitas à comprovação em contrário - para demonstrar a ocorrência de fatos jurídicos tributários coaduna-se com o princípio da legalidade na esfera tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na espécie, a recomposição do saldo da conta Caixa pela fiscalização demonstrou a ocorrência de saldos credores que, uma vez não justificados, dão azo ao lançamento de COFINS incidente sobre as receitas omitidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 04 /2 00 9- 17 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, a falta de justificativa para os ingressos de recursos na conta bancária configura a hipótese de omissão de receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Na espécie, a recomposição do saldo da conta Caixa pela fiscalização demonstrou a ocorrência de saldos credores que, uma vez não justificados, dão azo ao lançamento de PIS incidente sobre as receitas omitidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Na espécie, a falta de justificativa para os ingressos de recursos na conta bancária configura a hipótese de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Tratam os presentes autos de lançamento de ofício de Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social – COFINS e contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no ano-calendário 2004, reflexos do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. A constituição do crédito tributário objeto deste processo decorreu de procedimento fiscal no qual a autoridade administrativa identificou as seguintes infrações: - omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa e de depósitos bancário sem comprovação de origem; e - pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. A omissão de receitas identificada redundou na reapuração das bases de cálculo de cálculo e no lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devidos no ajuste anual, bem como das respectivas estimativas mensais, além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa deram azo ao lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. A fiscalização segregou os lançamentos em processos diversos. Os autos de infração de PIS/COFINS e de multa isolada de CSLL foram acostados a processos distintos daquele que trata de IRPJ e CSLL. Neste processo, portanto, cuida-se apenas dos lançamentos de ofício de PIS e COFINS. Quanto às infrações que deram azo ao lançamento de ofício, é oportuno destacar que a apuração de saldo credor de caixa decorreu da exclusão de ofício (a crédito da conta contábil) dos valores de cheques compensados que haviam sido debitados na conta Caixa, inflando artificialmente seu saldo. Reproduzo parte do relatório fiscal que trata da matéria: Com base nos levantamentos realizados, nas respostas da contribuinte fiscalizada sobre os cheque à débito na conta caixa e considerando que um cheque compensado pelo banco possui um beneficiário certo e diferente do emitente, pela conciliação realizada entre as contas bancárias, diferentemente de um cheque não compensado que poderia ter sido retirado da boca do caixa do banco e entrado no caixa da empresa, esta fiscalização elaborou a planilha intitulada "Contabilidade - Razão - Conta Caixa - Lançamentos de cheques compensados à débito sem correspondência de crédito", onde são listados todos os cheques compensados lançados a débito na conta caixa da contabilidade e não houve a associação de seu respectivo crédito (ou créditos), acumulados 'mensalmente (coluna I). Considerando a irregularidade de falta de lançamento do(s) crédito(s) destes cheques compensados, realizada a recomposição dos saldos diários pelo lançamento à crédito destes valores, acumulados mensalmente (colunas L e M ) , surgindo saldos credores no caixa. O saldo credor do caixa é presunção legal de omissão de receita. A apuração das receitas omitidas foi resumida pela autoridade lançadora no seguinte quadro: Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento. Peço licença para reproduzir parte do relatório da autoridade julgadora de piso, que bem descreve as alegações lançadas pela impugnante: 3. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 700/713, por meio da qual aduz, em síntese: FATOS 3.1. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF previu fiscalização apenas acerca do do 1RPJ, embora tenham sido objeto de lançamento a CSLL, o Imposto de Renda na Fonte - IRRF, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O representante legal da empresa foi coagido psicologicamente pelo Auditor-Fiscal a assinar Termo de Ciência de Procedimento Complementar, com intuito de validar todo um procedimento prévio clandestino de investigação, incluindo CSLL, PIS e Cofins. DA ILEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DE RENDA TRIBUTÁVEL 3.2. Os valores constantes da movimentação da conta caixa, devidamente contabilizados, constituíram base de cálculo dos tributos sem se considerar as despesas relativas a cada valor lançado. Tanto os cheques quanto as despesas foram lançados na conta caixa, razão pela qual não poderia todo montante ser considerado como lucro (transcreve decisão administrativa sobre depósitos bancários, considerando que este, por si só, não constitui fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - RPJ, principalmente quando a conta-corrente está na contabilidade e ausente demonstração de dolo do contribuinte em omitir receitas; 3.3. Da inserção da conta-corrente bancária na contabilidade inverte-se o ônus da prova, cabendo ao fisco provar que a movimentação analisada constitui disponibilidade econômica da empresa (fundamenta-se em ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes); 3.4. O saldo credor de caixa foi provocado pelo procedimento equivocado do fisco ao excluir os valores dos cheques provenientes do banco para a conta caixa, artifício que não poderia ser efetuado, pois, nos termos do art. 281 do RIR/1999, não estava caracterizada a omissão no registro de receitas, porque não havia indicação, na Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 escrituração, de saldo credor de caixa, vez que durante todo ano de 2004 o saldo da conta sempre esteve devedor, como também não restou comprovada a falta de escrituração de pagamentos efetuados; 3.5. O saldo credor ocorreu em função de que ingressos na conta caixa foram excluídos pela fiscalização, enquanto obrigações (pagamentos) foram mantidas. Não havendo saldo credor, não se aplica o art. 288 do RIR/1999, devendo ser respeitado o regime de tributação pelo lucro real; 3.6. É de se aplicar o art. 249 do RIR/1999, caso se entenda pela existência de omissão de receitas, adicionando-se o montante ao total do lucro real auferido. Entretanto, o art. 250 do mesmo RIR/99 arrola causas de exclusão da apuração do lucro real, considerando, como dedução, o Custo das Mercadorias Vendidas - CMV. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MPF PRÉVIO E ESPECÍFICO 3.7. Ocorreu nulidade do procedimento fiscal complementar por decurso do prazo previsto no art. 2 o do Decreto n.° 6.104, de 30/04/2007, uma vez que o procedimento, que teve início em fevereiro de 2007, deveria ter sido concluído em outubro de 2007, e a conclusão ocorreu em janeiro de 2009; 3.8. Houve afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, inculpido no art. 5o LXXVII da Constituição Federal (passa a discorrer sobre a matéria e transcreve ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ); DO VÍCIO DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, MULTAS ISOLADAS E ADICIONAL 3.9. "A referida base de cálculo foi calculada sobre o IRPJ e seu ADICIONAL, mensalmente considerados com esteio na falta de recolhimento das estimativas". Tal procedimento está equivocado, pois o PIS e a Cofins são calculados sobre receitas de vendas e lançados como despesa tributária, dedutível do resultado, fato não observado pela fiscalização. 4. Ao final, requer seja declarada a nulidade, no sentido de atestar a respeitabilidade à legislação tributária vigente. Caso não acolhida, seja considerada a dedução dos montantes pagos de PIS e de Cofins antes de apurados os montantes devidos de IRPJ e adicional, CSLL e multas isoladas. Requer, outrossim, a juntada posterior de microfilmagens dos cheques lançados na conta caixa, haja vista a demora das instituições financeiras - BRADESCO e BANCO DO BRASIL - em atender a solicitação, em detrimento da importância de tal requerimento para o deslinde da questão. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 11-33.275 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S / P A S E P Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO. Para que se opere a neutralidade da escrita contábil, os cheques emitidos pela empresa, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta Caixa, deverão ter correspondente registro a crédito desta conta, pela saída para a efetivação de pagamentos. A falta desse registro legitima a exclusão dos valores indevidamente Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 registrados como ingressos, sendo que a apuração de saldo credor de caixa evidencia omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CUSTOS DE RECEITAS OMITIDAS. Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados como já tendo sido computados pelo sujeito passivo, no cálculo do lucro líquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrário. INDEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. O PIS e a COFINS, com exigibilidade suspensa em face de impugnação administrativa, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL lançados de ofício. AUTO REFLEXO. COFINS. Porque baseado nos mesmo fatos, o que aqui decidido quanto ao PIS aplica-se, de igual modo, à Cofíns. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento não implicam em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, aduziu as seguintes alegações: - Cerceamento de defesa – nulidade da decisão de primeira instância: a recorrente alegou que não houve tempo suficiente para a produção dos elementos probatórios (microfilmagens de aproximadamente 1000 cheques) e que, desta forma, a DRJ não poderia ter deixado de apreciar referida questão, sob pena de se configurar cerceamento de defesa; - Neste contexto, requer a apreciação de planilha com informações de cheques emitidos em 2004 e requer diligência junto aos bancos; - Nulidade dos autos de infração: a fiscalização teria lavrado os lançamentos de forma sintética e não de acordo com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72; - Mérito – Multa isolada de CSLL: a multa de 75% seria inconstitucional por ferir a vedação de confisco e a razoabilidade/proporcionalidade. Um percentual mais adequado seria de 20%, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 8.383/91; - Mérito – Presunção X Legalidade: a fiscalização teria se baseado tão-somente em presunção para apurar o fato gerador devido à ausência de impugnação específica dos argumentos constantes da autuação. Todavia, a presunção não poderia prevalecer sobre o princípio da legalidade; - Mérito – saldo credor de caixa: neste tópico, a contribuinte alegou que todos os cheques foram compensados e se destinavam a pagamentos de credores. Assim, os elementos coletados pela fiscalização seriam meros indícios e não seriam suficientes para a caracterização do fato gerador. Em suas palavras: - Mérito – depósitos bancários de origem não comprovada: os depósitos teriam sido contabilizados e a fiscalização teria considerado todas as entradas como lucro. Reproduzo excerto da peça recursal: Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Inicialmente, este processo foi encaminhado à 3ª Seção de Julgamento, mas a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara declinou da competência por meio da Resolução nº 3402-001.421 e os autos foram reencaminhados para a 1ª Seção. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar. Nulidade da decisão de piso. Cerceamento de defesa. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por entender que a autoridade julgadora havia deixado de apreciar seus argumentos em face da ausência de elementos probatórios. Cito trecho do recurso voluntário que trata da matéria: Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 De fato, a contribuinte havia requerido o direito a apresentar novos elementos de prova, como se pode observar no seguinte trecho da impugnação. Por fim, requer-se a juntada posterior das microfilmagens dos cheques lançados na conta-caixa, cujos valores foram considerados como Base de Cálculo da imputação vergastadas, haja vista a demora das instituições bancárias - Banco Bradesco e Banco do Brasil - em atender a solicitação da sociedade em comento em detrimento da importância de tal requerimento para o deslinde da presente questão. Entretanto, a contribuinte não fez a juntada aos autos dos citados documentos. Cumpre destacar que a impugnação foi lavrada em 20/02/2009 e que a sessão de julgamento da DRJ ocorreu somente em 25/03/2011. Portanto, a contribuinte teve mais de dois anos para juntar os elementos probatórios aludidos. Ora, o que fez a autoridade julgadora foi simplesmente registrar que a contribuinte não havia apresentado quaisquer outros elementos probatórios além daqueles entregues durante o procedimento fiscal, como se pode verificar nos seguintes trechos do voto condutor da decisão de piso: Importa esclarecer que as presunções juris tantun, ou seja, relativas, admitem prova em contrário, com o ônus da prova transferido para o contribuinte. A defesa, por sua vez, não trouxe na impugnação qualquer documento capaz de comprovar a permanência dos recursos no Caixa da empresa nem a existência de registros a crédito da conta Caixa que indicassem a destinação dos recursos. [...] Também não cabe apuração de custos por parte da autoridade lançadora, vez que há o pressuposto de que os mesmos já teriam sido computados pela contribuinte na apuração do lucro real, no caso, houve apuração de prejuízo em todos os meses do ano-calendário 2004, LALUR às fls. 431 a 445. A legislação não determina que a fiscalização reconstitua a escrita contábil da contribuinte ou realize levantamentos de despesas e Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 custos eventualmente não escriturados. A impugnante compete trazer à colação os comprovantes dos custos, despesas ou outros elementos que porventura não houvessem sido escriturados, hipótese que não ocorreu nos autos. [...] Na situação em tela, o fisco constatou divergência entre os valores da contabilidade e os valores movimentados em contas correntes bancárias. De modo que restou, sem comprovação da origem, quanto ao ano-calendário 2004, o montante de R$ 205.348,22 o qual foi objeto de autuação, para exigência do IRPJ e reflexos. Assim, o ônus da prova da origem dos recursos depositados nas contas correntes é do contribuinte, e não do fisco, como alega a defesa, trata-se da inversão do ônus da prova, por expressa disposição legal. Para ilidir a presunção legal, relativa, cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. E disso não se desincumbiu a impugnante, apesar de ter sido regularmente intimada a fazê-lo, fl. 398, durante o procedimento fiscal, nem, agora, por ocasião da impugnação. [...] Quanto à juntada de documentos, o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, estabelece que "o prova documental deve ser apresentada na impugnação", exceto se restar demonstrada com fundamentos (§ 5o) alguma das hipóteses listadas nas alíneas do §4, o que não ocorreu nos autos. (grifei) É oportuno registrar, também, que descabe qualquer argumentação no sentido de que a autoridade julgadora deveria ter determinado diligências junto aos bancos para obter os elementos probatórios citados pela contribuinte. A diligência não se presta para simplesmente suprir a inércia do sujeito passivo na produção das provas cujo ônus recaia sobre seus ombros. Esta é a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Não vislumbro, portanto, qualquer infração ao amplo direito de defesa da contribuinte. Assim, deve-se afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Preliminar. Nulidade dos autos de infração. Outra matéria preliminar esgrimida pela recorrente foi a nulidade dos autos de infração. A recorrente argumentou que os autos de infração decorrentes do procedimento fiscal teriam sido lavrados de forma consolidada e não individualizada e, portanto, em desconformidade com o previsto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. [...] No caso em tela, verifico às fls. 01 a 32 (do processo em papel) que os lançamentos de PIS e COFINS foram efetuados em autos de infração próprios, não havendo qualquer outro lançamento de ofício veiculado por meio de cada ato administrativo. Portanto, afasto também esta preliminar e passo ao exame do mérito. Mérito À partida, é preciso destacar que o primeiro tópico de defesa em matéria de mérito (“DA MULTA ISOLADA SOBRE O IRPJ E DA CSLL - AUTO REFLEXO”) não trata de matéria afeta ao presente feito, visto que este processo cuida dos lançamentos de PIS e COFINS. Considero, portanto, esse tópico prejudicado. Passo aos demais. Mérito – Presunção versus Legalidade A recorrente alegou que a utilização das presunções no direito tributário devem ser utilizadas com cautela, pois afastam-se “da certeza e segurança, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade”. No caso, a tributação decorre de lei (ex lege) e não da vontade do aplicador do direito, desta forma, não poderia decorrer de uma “presunção fática” pela falta de uma impugnação específica. Creio que a tese da recorrente não deve ser acolhida. De fato, a fiscalização apurou os fatos jurídicos tributários com base em presunções legais, conforme previsto no Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente na época dos fatos geradores, verbis: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. [...] Art.287.Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). §1ºO valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º). §2ºOs valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º). §3ºPara efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, inciso I). Como é cediço, ambas são presunções relativas, ou seja, passíveis de serem afastadas mediante a apresentação de elementos probatórios que infirmem o fato presumido. Neste sentido, as presunções relativas, como meio de prova de fatos que não podem ser conhecidos diretamente, estão em sintonia com o princípio da legalidade e conferem segurança jurídica tanto à atuação do Estado, quanto ao sujeito passivo. Na espécie, a fiscalização cuidou de intimar especificamente a contribuinte para se manifestar acerca da apuração de saldos credores na conta Caixa, bem como para comprovar a origem dos depósitos bancários. Não havendo as respectivas comprovações, a fiscalização procedeu aos lançamentos. Os valores lançados estão de acordo com as intimações. A utilização de presunções legais – que se caracterizam por serem presunções relativas sujeitas à comprovação em contrário – coaduna-se com o princípio da verdade material, pois trata-se apenas de um meio de prova eleito pelo legislador como suficiente para a demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário. Neste ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito – saldo credor de caixa. Em relação a esta matéria, a recorrente insurgiu-se contra a decisão de piso nos seguintes termos: A decisão prolatada no acórdão ora atacado entendeu estar configurada omissão de receita, tendo em vista a ausência de registro de cheques emitidos e compensados, lançados a débito da conta Caixa, que não tinham correspondente registro a crédito dessa conta. No vertente caso, não há se vislumbra a prática de infração legal, haja vista que todos os cheques emitidos foram devidamente compensados e estavam destinados ao pagamento de fornecedores de mercadorias, conta de energia elétrica, pagamento de impostos Municipal, Estadual, e Federal (ICMS, PIS, COFINS, dentre, outros). Inclusive, estes credores foram os sacadores dos cheques lançados a débito da conta "CAIXA", concomitantemente a crédito da mesma conta contábil, conforme se percebe dos demonstrativos e das microfilmagens acostadas Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Certo é que a legislação de regência impõe certas e bem definidas hipóteses para a presunção de infração à legislação e a caracterização da ocorrência do fato gerador da obrigação fiscal de modo que meros indícios de faturamento, desconectados de outros elementos fáticos e contábeis, não são suficientes para suportar a presunção legal de omissão de receitas tributáveis. Novamente, penso que a tese da recorrente não merece prosperar. A fiscalizada informou à autoridade fiscal, durante o procedimento de ofício, que os valores pagos através da conta bancária (cheques compensados) eram inicialmente debitados na conta Caixa e, em seguida, creditados. Com esse procedimento, a recorrente simplesmente faria os recursos “transitarem” pela conta Caixa, sem lhe afetar o saldo. Contudo, a autoridade fiscal identificou diversos cheques compensados – ou seja, cujos recursos não ficaram no caixa da empresa – que foram debitados na conta Caixa mas não foram creditados. Este procedimento inflou ficticiamente o saldo da conta caixa. O fato da contribuinte, na peça recursal, asseverar que os valores foram efetivamente sacados pelos credores apenas confirma o que a fiscalização acertadamente apurou. Ao extrair esses valores da conta Caixa – valores que, como dito não haviam sido contabilimente direcionados para o caixa da empresa – a fiscalização verificou diversos saldos negativos (saldos credores). Em bom Português, o procedimento de inflar ficticiamente os saldos da conta Caixa, por meio dos cheque que eram debitados e não creditados, servia para esconder o Caixa 2 da empresa. Uma vez que a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre os saldos credores e não logrou justifica-los, configurou-se a hipótese de saldo credor de caixa. A meu sentir, a matéria foi tratada de forma adequada e didática na decisão de primeira instância, motivo pelo qual reproduzo parte das razões de decidir, que adoto como minhas: A empresa informou, fl. 14, "ter utilizado a sistemática na contabilidade de, a cada pagamento efetuado através de conta corrente bancária, num primeiro registro, lançar a crédito a conta BANCO e a débito a conta CAIXA. Num segundo registro, lançar a crédito a conta CAIXA e a débito a respectiva conta a ser liquidada, como um fornecedor ou alguma despesa." A fiscalização, por sua vez, realizou análise da conta Caixa e extratos bancários para listar os cheques compensados e lançados a débito da referida conta e para os quais não houve uma saída a crédito correspondente na mesma data e valor. Foi, então, elaborada a planilha "Contabilidade - Razão - Conta Caixa - Lançamentos de cheques compensados a débito sem correspondência de crédito, fls. 49 a 86. Da mesma análise resultou a planilha Contabilidade - Razão - Conta Caixa - Seleção de lançamentos a débito e a crédito com mesmo valor e na mesma data às fls. 40 a 48. A contribuinte foi intimada em 22/09/2008 a comprovar alguns registros contábeis na conta Caixa, quando informou não ter encontrado a documentação solicitada. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Novamente intimada, em 15/10/2009, após duas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento da intimação, prorrogações concedidas, a documentação não foi apresentada. Foi lavrado Termo de Constatação e Intimação para o sócio administrador em 22/12/2008 sendo, o mesmo, intimado a indicar os lançamentos a crédito na conta Caixa que anulassem os lançamentos a débito nesta mesma conta dos cheques listados, considerando que os cheques, na maioria compensados, foram todos descontados. Em resposta foi apresentado um fluxo de caixa, incompleto por não relacionar todos os cheques lançados a débito, mas, ainda assim, foram consideradas, pela fiscalização, 74 indicações de créditos para os quais são identificados exatamente cheques a débito, não constantes da planilha Contabilidade - Razão - Conta Caixa - Seleção de lançamentos a débito e a crédito com mesmo valor e na mesma data às fls. 40 a 48. Conforme esclarecido, a omissão de receita reporta-se a lançamentos efetuados a débito da conta Caixa, representativos, pois, de ingresso de recursos, referentes a cheques liquidados pelo sistema de compensação bancária, sem que fossem localizados pela fiscalização os correspondentes lançamentos a crédito na conta Caixa que registrassem a real destinação de tais recursos. A conta Caixa, por ser integrante do ativo, possui saldo devedor, representando os lançamentos efetuados a débito, entrada de recursos e aqueles efetuados a crédito, saídas de recursos. No caso, a contribuinte efetuou registros a débito da conta Caixa de valores referentes a cheques por ela emitidos. Porém, foi verificado que os cheques lançados a débito da conta foram objeto de compensação bancária e não foram identificados os correspondentes lançamentos a crédito na mesma conta, os quais deveriam indicar a destinação de tais recursos. Ora, ao serem objeto de compensação bancária, fica claro que tais recursos saíram do Caixa da empresa, ao tempo em que ao não terem sido efetuados os correspondentes lançamentos a crédito da conta Caixa, significa dizer que, ao contrário do indicado pelos registros contábeis da contribuinte, os recursos não permaneceram na empresa não ficando comprovada a sua real destinação. Não tendo permanecido tais recursos no caixa da contribuinte, agiu corretamente a fiscalização ao recompor o saldo da conta Caixa, expurgando tais valores de sua composição. Verificando-se a existência de saldos credores durante o período fiscalizado, ficou configurada a presunção legal júris taníun de omissão de receita a que se refere o artigo 281 em seu inciso I do RIR/1999, acima transcrito. Foi feita a recomposição da conta Caixa (fls. 49 a 86) e excluídos os cheques compensados, o que resultou em saldo credor de caixa. Para quantificar a omissão de receita a fiscalização tomou o maior saldo credor apurado em cada mês, zerando o saldo para o início do mês seguinte. A relação de saldos credores consta da planilha Levantamentos - Bases de Cálculo dos Tributos, fl. 87. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta Caixa como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de Caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta Caixa, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. Importa esclarecer que as presunções júris taníun, ou seja, relativas, admitem prova em contrário, com o ônus da prova transferido para o contribuinte. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 A defesa, por sua vez, não trouxe na impugnação qualquer documento capaz de comprovar a permanência dos recursos no Caixa da empresa nem a existência de registros a crédito da conta Caixa que indicassem a destinação dos recursos. Não tendo sido identificadas as contrapartidas de lançamentos a crédito (saídas de caixa), relativas aos correspondentes pagamentos de fornecedores ou outros credores da empresa, restam indevidos os suprimentos de Caixa, que na reconstituição da conta evidenciou o saldo credor de Caixa. Quanto à alegação de que a sua conta Caixa não havia apresentado nenhum saldo credor durante o período fiscalizado, também não procede, posto que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte quando os seus lançamentos estiverem respaldados em documentação hábil e idônea e encontrarem-se de acordo com as normas legais. Também não cabe apuração de custos por parte da autoridade lançadora, vez que há o pressuposto de que os mesmos já teriam sido computados pela contribuinte na apuração do lucro real, no caso, houve apuração de prejuízo em todos os meses do anocalendário 2004, LALUR às fls. 431 a 445. A legislação não determina que a fiscalização reconstitua a escrita contábil da contribuinte ou realize levantamentos de despesas e custos eventualmente não escriturados. A impugnante compete trazer à colação os comprovantes dos custos, despesas ou outros elementos que porventura não houvessem sido escriturados, hipótese que não ocorreu nos autos. Assim, tratando-se de omissão de receita detectada em procedimento fiscal, a base de cálculo do imposto deve ser o valor da receita omitida adicionada ao resultado devidamente apurado constante da escrituração, haja vista que os custos e despesas correspondentes só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, por meio de escrituração feita com observância das normas da legislação comercial e fiscal. Foi assim que procedeu a fiscalização ao apurar os valores dos tributos e contribuições na planilha Apuração de Impostos e Contribuições à fl. 88, mais precisamente, na coluna B - Lucro Real Acumulado (LALUR). Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito – depósitos bancários de origem não comprovada Inicialmente, a recorrente assevera que os depósitos bancários foram devidamente contabilizados e lançados na conta Caixa. No procedimento, a fiscalização teria considerado todos os ingressos como lucro, sem observar a origem de cada valor. Ademais, “uma vez contabilizada a conta da empresa, os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto por não configurar disponibilidade econômica”. Mais uma vez, a alegação da recorrente não encontra respaldo na legislação de regência. Como dito acima, a lei prevê que os depósitos bancários sem comprovação da origem configuram hipótese de omissão de receitas. No caso, as receitas omitidas devem ser adicionadas às bases de cálculo dos débitos de PIS e COFINS. Os débitos apurados conforme a base ajustada de ofício devem ser confrontados com os respectivos créditos, na sistemática de não cumulatividade. Foi o procedimento adotado pela fiscalização. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Novamente, tenho que a decisão de piso deve ser mantida por suas próprias razões: O dispositivo legal referido operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar a origem dos valores creditados em conta corrente bancária e que tais valores não se referem a receitas omitidas. O Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 10 letra D descreve a constatação da fiscalização relativamente à infração em análise: "D) Esta fiscalização realizou uma análise cruzada entre os arquivos digitais dos extratos bancários e a contabilidade (contas BRADESCO e BANCO DO BRASIL), onde foram detectadas algumas diferenças de valores entre a contabilidade e os extratos, além das já indicadas anteriormente pela própria contribuinte fiscalizada na planilha apresentada na correspondência de 19/08/2008. Não foram realizadas alterações nos valores, apenas efetivados os respectivos cruzamentos com indicação por marcação dos valores diferentes. Decorrente deste cruzamento, foram listados os créditos nas contas correntes bancárias não encontrados na contabilidade, planilha 'Extratos Bancários - Créditos depurados não encontrados na contabilidade' em anexo, sendo desconsiderados os registros com as seguintes descrições (histórico): REDUÇÃO SDO DEVEDOR CPMF. CH DEVOL DIVERG ASSINAT, DESPESAS LCTOS INTERNOS. ESTORNO TARIFA E REEMB. CPMF REAPLICAÇÃO, por serem considerados por esta fiscalização como tipicamente sem efeitos tributários. O total destes créditos nas contas bancárias é de RS 205.348,22, que, pela resposta anteriormente apresentada à intimação para comprovar a origem destes créditos, estão sendo considerados como de origem não comprovada; " Na situação em tela, o fisco constatou divergência entre os valores da contabilidade e os valores movimentados em contas correntes bancárias. De modo que restou, sem comprovação da origem, quanto ao ano-calendário 2004, o montante de R$ 205.348,22 o qual foi objeto de autuação, para exigência do IRPJ e reflexos. Assim, o ônus da prova da origem dos recursos depositados nas contas correntes é do contribuinte, e não do fisco, como alega a defesa, trata-se da inversão do ônus da prova, por expressa disposição legal. Para ilidir a presunção legal, relativa, cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. E disso não se desincumbiu a impugnante, apesar de ter sido regularmente intimada a fazê-lo, fl. 398, durante o procedimento fiscal, nem, agora, por ocasião da impugnação. Deve ser mantida, portanto, a omissão de receitas. No mesmo sentido vem se posicionando o Conselho de Contribuintes: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titidar, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Acórdão 108-09638 de 25/06/2008 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - O artigo 42 da Lei n. 9430. de 1996, estabelece hipótese de presunção relativa, que somente pode ser afastada mediante documentação hábil e idônea, apresentada pelo contribuinte, comprovando a origem dos recursos mantidos junto a instituição financeira. Acórdão 105-17087 de 25/06/2008 Voto, neste tópico por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Apreciação de planilha com informações de cheques emitidos em 2004 A contribuinte fez um pedido genérico para que fosse analisada a planilha apresentada à fiscalização. Reproduzo os termos: Sendo assim, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, requer a recorrente que seja lhe deferida oportunidade para trazer ao caderno processual os documentos necessários para instruir esse feito administrativo. Por conseguinte, certa do deferimento da dita pretensão, pugna a postulante pela apreciação da planilha já constante do caderno processual, com informações de cheques emitidos no ano de 2004. – grifei. Tenho que os elementos de prova apresentados pela recorrente à autoridade fiscal já foram cuidadosamente analisadas e levadas em consideração. Para ilustrar, reproduzo trecho do relatório fiscal: A contribuinte fiscalizada, em resposta ao primeiro item solicitado da intimação, entrega uma planilha impressa em papel, informando: "... planilha com a representação do fluxo de caixa da empresa, relativamente ao período de 01/01 a 31/12/2004, onde constam os valores diários dos cheques lançados a débito da conta caixa e pagamentos efetuados e, obviamente, lançados a crédito da conta caixa...". Nesta planilha, a contribuinte fiscalizada relaciona à débito exatamente os mesmos cheques listados por esta fiscalização. Porém, existem cheques lançados à débito na conta caixa que esta fiscalização não listou, por existir um lançamento à crédito na mesma data e valor, relacionados na planilha elaborada por esta fiscalização intitulada "Contabilidade - Razão - Conta Caixa - Seleção de lançamentos a débito e a crédito com mesmo valor e na mesma data". Portanto, o fluxo de caixa apresentado pela contribuinte fiscalizada fica prejudicado por estar incompleto. Mas, existem 78 indicações de crédito na planilha da contribuinte fiscalizada que identificam exatamente cheques à débito, que foram considerados por esta fiscalização nas análises posteriores, aproveitando-se 74 destas indicações. 1 indicação, do dia 24/09/2004, não é cheque compensado. 3 destas indicações são incorretas por estarem correlacionadas a cheques de datas anteriores: cheque do dia 21/10/2004 (10.774,37) indica pagamento do dia 20/10/2004, que já foi liquidado por cheque deste mesmo dia 20/10/2004, estamos considerando o pagamento realizado neste mesmo dia 21/10/2004 (10.774,36); cheque do dia 22/10/2004 (10.774,37) indica pagamento do dia 21/10/2004, que já foi utilizado para o cheque do dia anterior 21/10/2004; cheque do dia 03/11/2004 (12.314,79) indica pagamento do dia 01/11/2004, que já foi correlacionado por esta fiscalização para o cheque do dia 01/11/2004 de mesmo valor; cheque do dia 09/11/2004 (12.557,46) indica pagamento do dia 08/11/2004, qué já foi correlacionado por esta fiscalização para o cheque do dia 08/11/2004 de mesmo valor. Com base nos levantamentos realizados, nas respostas da contribuinte fiscalizada sobre os cheque à débito na conta caixa e considerando que um cheque compensado pelo banco possui um beneficiário certo e diferente do emitente, pela conciliação realizada entre as contas bancárias, diferentemente de um cheque não compensado que poderia ter sido retirado da boca do caixa do banco e entrado no caixa da empresa, esta fiscalização elaborou a planilha intitulada "Contabilidade - Razão - Conta Caixa - Lançamentos de cheques compensados a débito sem correspondência de crédito", onde são listados todos os cheques compensados lançados a débito na conta caixa da contabilidade e não houve a associação de seu respectivo crédito (ou créditos), acumulados mensalmente (coluna I). Considerando a irregularidade de falta de lançamento do(s) Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 crédito(s) destes cheques compensados, realizada a recomposição dos saldos diários pelo lançamento a crédito destes valores, acumulados mensalmente (colunas L e M ) , surgindo saldos credores no caixa. O saldo credor do caixa é presunção legal de omissão de receita. Como a contribuinte fiscalizada também não comprovou a causa e os beneficiários destes cheques compensados, relacionados os valores pelos extratos bancários, acumulados mensalmente (coluna U), por haver algumas incorreções nos lançamentos da contabilidade. Pagamentos sem causa e/ou a beneficiário não identificado, cabendo reajustamento do valor, é base de cálculo de Imposto na Fonte. Esta fiscalização elaborou a planilha intitulada "Levantamentos - Bases de Cálculo dos Tributos", onde são compilados os levantamentos já descritos anteriormente nas colunas: Créditos Bancários não Comprovados, Saldo Credor do Caixa, Débitos Bancários não Contabilizados e Cheques Compensados não Comprovados. Decorrente destas colunas, obtidas as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim como do IRRF. Assim, não vejo mácula no procedimento fiscal, no que diz respeito à apreciação dos elementos de prova juntados aos autos. Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência. A recorrente requereu diligência junto aos bancos nos seguintes termos: COMO SE NÃO BASTASSE A IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, A DOUTA FISCALIZAÇÃO NÃO DISPUNHA DE QUALQUER OUTRA PROVA HÁBIL E EFICAZ PARA JULGAR SUBSISTENTE O AUTO, RAZÃO PELA QUAL IMPRESCINDÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS BANCOS MENCIONADOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA. Penso que tal providência seja desnecessária e deve ser indeferida conforme previsão do artigo 28 do Decreto nº 70.235/72 c/c com o artigo 18 do mesmo diploma legal, citado alhures: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Como dito anteriormente, a diligência não se presta a suprir a inércia da parte na produção de provas cujo ônus lhe recaia sobre os ombros. No caso em tela, a fiscalização foi encerrada em 2009, o julgamento de primeira instância foi em 2011 e até o momento a recorrente não apresentou nenhum elemento de prova além daqueles juntados durante o procedimento fiscal. Assim, voto por indeferir a diligência. Conclusão. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.345 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000204/2009-17 Voto por afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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8296668 #
Numero do processo: 10865.000495/96-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1992 a 31/12/1995 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc (Documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1992 a 31/12/1995 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc (Documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 95 /9 6- 94 Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000495/96-94 Relatório Trata -se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do acórdão 3101-001.615, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1992 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau de recurso, constitui matéria preclusa. Exercício: 2001. Contra este acórdão a Recorrente interpôs Embargos de Declaração alegando omissão e contradição. Os embargos foram rejeitados pela ausência de constatação de vícios na decisão (Despacho de Admissibilidade às fls.742 a 746). Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls.889/891), foi dado seguimento ao Recurso, especialmente quanto ao vício na ciência do lançamento que estaria preclusa. Não consta nos autos Contrarrazões da PGFN, apenas manifestação de ciência do despacho de admissibilidade do Recurso da Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc Conforme despacho assinado pelo Presidente em exercício, e-fl. 1012, fui designado para formalizar o relatório e o voto vencido do presente acórdão, tendo em vista que o ilustre conselheiro Demes Brito não mais integra o colegiado. Importante esclarecer que tanto o relatório e o voto vencido refletem exatamente o que foi apresentado pelo relator de origem em minuta de voto deixada apensada ao e-processo. Admissibilidade O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000495/96-94 conhecimento nos termos do despacho proferido pelo Presidente da 1º Câmara da 3º Seção. Vejamos: A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a matéria aventada estaria preclusa. O sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração alegando omissão e contradição no Acórdão 3101-001.615. Os embargos foram rejeitados pela ausência de constatação de vícios na decisão (Despacho de Admissibilidade às fls.742 a 746). O recurso é tempestivo: o contribuinte tomou ciência do Despacho de Admissibilidade de Embargos em 10/02/2017, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem à fl.753, e apresentou seu recurso especial em 24/02/2017, conforme comprovante de Termo de Solicitação de Juntada à fl. 754. No Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência com relação ao seguinte item: 1- Preclusão – matéria de ordem pública – nulidade da intimação Esses são os fatos. A norma, objeto de divergência quanto à interpretação, é aquela contida no artigo 17 do Decreto 70.235/72, acerca da preclusão, em casos de vícios na ciência do lançamento. A matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto- condutor do acórdão recorrido, e consta do Recurso Voluntário interposto e dos Embargos de Declaração rejeitados. Visando comprovar a divergência foram apontados, como paradigmas, os Acórdãos 3402-002.920 e 2401-003.553. Vejamos suas ementas, transcritas na parte que interessa ao presente exame: Acórdão 3402-002.920 QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. VÍCIO NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPONSÁVEL. ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL. As questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, podendo ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelos julgadores. Acórdão 2401-003.553 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000495/96-94 constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido arguida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. Analisando as decisões paradigmas constata-se o dissídio jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a discussão acerca do vício na ciência do lançamento seria matéria preclusa, os acórdãos paradigmas afirmaram que a preclusão não se aplicaria às matérias de ordem pública, incluindo aquelas eivadas de nulidade absoluta, o que seria o caso da nulidade da intimação no lançamento. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial”. Dispositivo Ex positis, nos termos do despacho proferido pelo Presidente da 1º Câmara da 3º Seção, tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Conhecimento do Recurso O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas dos acórdãos indicados como paradigmas, conforme a seguir é esclarecido. Repara-se que, no Relatório do Acórdão recorrido (nº 3101-001.615), discute-se a alegação do Contribuinte de que a entrega do Termo de Intimação referente a ciência do Despacho Decisório, foi efetuado no endereço antigo da empresa, na cidade de Piracicaba/SP e que, portanto, o Contribuinte não se considerou intimado. Alega que mudou de endereço e seu “novo” domicilio foi transferido para a cidade de São Paulo/SP em 02/08/2011. Por conta disso, a intimação foi enviada pela DRF ao seu endereço antigo e, por conta disso, a Manifestação de Inconformidade apresentada ocorreu após o prazo de 30 (trinta dias) contados da ciência do Despacho Decisório e considerada intempestiva pela DRJ. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000495/96-94 No Acórdão recorrido, tal fato foi considerado pelo Colegiado, como matéria preclusa, uma vez que não foi alegada, no momento oportuno, pela Contribuinte. Confira-se a ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada em grau de recurso, constitui matéria preclusa. (Grifei) Veja-se trecho reproduzido do Voto condutor: “(...) Na espécie, cumpre observar, que ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instância, consequentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fática em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III, e 17, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972”. a) Já no primeiro Acórdão indicado como paradigma, a situação fática verificada foi substancialmente diferente, pois a questão de fundo foi a legitimidade passiva do responsável e a preclusão da discussão dessa matéria, não tendo sido discutida a regra de preclusão aplicável à citação, no caso de alteração de domicílio. Destaca-se a ementa (na parte que interessa ao deslindo da questão aqui tratada): “(...) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. VÍCIO NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPONSÁVEL. ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL. As questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, podendo ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelos julgadores”. (...). Abaixo, trecho reproduzido do voto Condutor: “Sendo indevida a indicação do sujeito passivo, o prejuízo transcende o interesse particular do recorrente, alcançando a validade do próprio ato, razão pela qual entendo ser da competência desde colegiado a apreciação da matéria suscitada no presente caso, independente do momento em que a mesma ocorreu”. “(...) Verifica-se que a discussão da responsabilização do sócio não se sujeita à preclusão, pelo que se passa ao exame do mérito desta questão. Conforme se depreende da leitura acima, nesse Acórdão, foram discutidos, além, da aplicação do art.17 do Decreto 70.235, de 1972, que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, analisou-se ainda a questão de ordem pública, quanto a possibilidade de conhecimento ex officio, no caso de constatação de vício na legitimidade passiva do sócio, elemento essencial do ato de lançamento, assentando que ocorre a ausência de preclusão. “As questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, podendo ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelos julgadores”. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000495/96-94 b) No segundo Acórdão indicado como paradigma, a situação fática verificada foi a de que o lançamento referir-se a pessoa jurídica extinta, que ditos argumentos não foram trazidos na impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de primeira instância. Nesse Acórdão também foi apreciada a questão da ausência de preclusão nas matérias de ordem publica e, coube ao Colegiado, identificar se o alegado erro na sujeição passiva, enquadra-se no tipo de matéria de ordem publica ou matéria de disponibilidade das partes. Veja-se trecho do voto condutor: “(...) Sendo indevida a indicação do sujeito passivo, o prejuízo transcende o interesse particular do recorrente, alcançando a validade do próprio ato, razão pela qual entendo ser da competência desde colegiado a apreciação da matéria suscitada no presente caso, independente do momento em que a mesma ocorreu”. Como se vê, de fato como tratado nas matérias discutida nos 2 paradigmas, a) vício na legitimidade passiva do sócio e, b) indevida a indicação do sujeito passivo, as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, podendo ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelos julgadores. Observa-se que encontram-se dentre matérias que não são alcançadas pela preclusão: condições da ação, pressupostos processuais, nulidades absolutas, erros materiais e prescrição. Já no Acórdão recorrido, a discussão foi de que o Contribuinte perdeu o prazo de 30 (trinta dias) para apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF (por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96). Conforme pode ser observado nos autos, os dizeres da Intimação nº 1316/2011, de fl. 389, foi encaminhada para o domicílio tributário do Contribuinte, conforme define a legislação (extrato do Cadastro do CNPJ impresso em 28/07/2011 – fl. 388), para sua ciência, a cópia do Despacho Decisório. O recibo AR (Correios) foi entregue em 04/08/2011 (fl. 390). Em 13/09/2011, 8 (oito) dias após o encerramento do prazo legal, o Contribuinte apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, que assim se configurou intempestiva. Portanto, o caso tratado no Acórdão recorrido não se discute matéria de ordem pública e sim de cumprimentos (perda) de prazos estabelecido no Decreto nº 70/235, de 1972. Como é cediço, não basta para a demonstração da divergência jurisprudencial extrair apenas um trecho do precedente indicado, para demonstrar que há tese jurídica contrária. Se faz necessário que as teses estejam assentadas em contexto fático similares. No que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000495/96-94 Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da lei federal, e sim apreciação de situações fáticas distintas, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação Portaria MF nº 39, de 2016). (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Posto isto, pela diversidade do quadro fático no qual proferido o acórdão indicado como paradigmas e a decisão recorrida, o Recurso Especial manejado pela contribuinte não merece seguimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 67, do Regimento do CARF, é de se negar conhecimento ao recurso especial do Contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730976/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 09 76 /2 01 5- 24 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730976/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730976/2015-24 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730976/2015-24 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730976/2015-24 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720213/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. 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A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 02 13 /2 01 5- 19 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.888 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720213/2015-19 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.888 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720213/2015-19 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.888 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720213/2015-19 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.888 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720213/2015-19 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.888 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720213/2015-19 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.888 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720213/2015-19 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000137/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A apresentação de GFIP em descompasso com a legislação e que não informa dados correspondentes a fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dá ensejo ao lançamento por descumprimento da legislação com a imposição de multa, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de Terceiros será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). Nos termos do Código Tributário Nacional estão decaídos os valores lançados após o lapso de tempo de 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte em que o tributo poderia ser lançado, no caso em discussão.
Numero da decisão: 2201-006.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas até a competência agosto de 2001, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A apresentação de GFIP em descompasso com a legislação e que não informa dados correspondentes a fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dá ensejo ao lançamento por descumprimento da legislação com a imposição de multa, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de Terceiros será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). Nos termos do Código Tributário Nacional estão decaídos os valores lançados após o lapso de tempo de 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte em que o tributo poderia ser lançado, no caso em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas até a competência agosto de 2001, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 37 /2 00 7- 23 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 282/295, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 268/278, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Contribuição Social Previdenciária, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto-de-Infração (AI) lavrado pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária - SRP sob o n° 37.087.806-0, por infringência ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5° da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, e § 4° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (fls. 01) ' 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de declarar nas GFIP dos meses de fevereiro e março/2006 do estabelecimento 0001-09 e nos meses de fevereiro, março, junho a agosto, dezembro/2001 e julho/2002, do estabelecimento 0016-87, os valores pagos aos segurados empregados através dos cartões UNIMAX e SIM CLUB, ou pela entrega de mercadorias in natura, fornecidos pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA. 3. Esclarece a Auditoria Fiscal que para as notas fiscais n° 000098, 000106, 000198, 000234, 000350, 000425, 000450, 000475, 000514, 000843, 002028, 0020775 e 0021333, a empresa não apresentou a relação com o nome dos beneficiários. Somente apresentou a listagem para a nota fiscal n° 020901, que está incompleta, por ter deixado de identificar alguns segurados que receberam câmeras digitais ou DVD's, pois no campo “nome do segurado” encontra-se aposto o nome da SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. 4. A infração sujeitou à empresa a multa prevista no artigo 32, parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, c/c o artigo 284, inciso II e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no valor de RS 191.626,66 (cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). 5. Esclarece, ainda, a Auditoria Fiscal que foram juntados aos autos os seguintes anexos: 5.1. relação com os dados das notas fiscais emitidas pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA (anexo I); 5.2. relação com as informações dos beneficiados com câmeras digitas e aparelhos de DVD, em fevereiro/2006, (nota fiscal n° 20901) apresentada pela empresa autuada (anexo II); 5.3. Planilha da nota fiscal n° 020901, com o cálculo do novo salário-de-contribuição e da diferença da contribuição previdenciária a cargo dos segurados (anexo III) e, 5.4. Planilha com o cálculo da multa aplicada (anexo IV). 6. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento de Previdência Social- RPS. 7. O procedimento fiscal de que resultou a presente autuação foi precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - Auditoria Previdenciária - MPF ng 09379742F00 (fls. 24), iniciado em 05/03/2007, tendo como prazo final para sua execução o dia 30/04/2007, e sendo emitido Termo de Encerramento da Ação Fiscal- TEAF no dia 26/04/2007 (fls. 29/30. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração (fls. 211/223) e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Da preliminar 9. Em sua impugnação o contribuinte apresenta, preliminarmente, em síntese, como causa de nulidade da autuação, os seguintes argumentos: 9.1. o relatório fiscal da presente autuação apresenta, no Anexo I, planilha relacionada às notas fiscais, emissões, valores dos prêmios, taxa de administração e total; no Anexo III, a planilha com o nome dos segurados que receberam prêmios de câmeras digitais e DVD e, no Anexo IV, o cálculo da multa, deixando, contudo, de apresentar o Anexo II; 9.2. afora os segurados que receberam câmeras e DVD - fato gerador da NFLD 37.087.805-1, em momento algum são identificados os segurados ou contribuintes individuais que receberam os prêmios, os quais, segundo entendimento da fiscalização integram o salário-de-contribuição daqueles segurados e não foram declarados em GIFP; 9.3. a fiscalização deixou de observar o disposto no artigo 293 do RPS que determina a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, impedindo, assim, o exercício do seu pleno direito de defesa e contraditório, especialmente para efeito de conferência e verificação do valor da multa. Do Mérito 10. O contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de mérito: Das NFLD 37.087.800-0., 37.087.804-3 e 37.807.805-1 10.1. Na ação fiscal que levou à presente autuação, também foram lançadas as NFLD 37.087.800-0, 37.087.804-3 e 37.807.805-1, cujos fatos geradores são, respectivamente, (i) concessão de prêmios de incentivo aos seus empregados através de cartões de premiação, no período de 11/2000, 02/20001, 03/2001, 06/2001 a 08/2001, 12/2001 e 07/2002; (ii)concessão de dois veículos a corretores a título de campanha de incentivo, no período de 02/2006 e 03/2006, e (iii) concessão de prêmios de incentivo aos funcionários - DVD's e câmeras – no período de 02/2006; 10.2. todas as Notificações estão sendo impugnadas por entender a Defendente que os prêmios concedidos através dos cartões de premiação e demais produtos (DVD's, câmeras, carros, etc.,) não integram os salários de contribuição dos funcionários ou a comissão dos prestadores de serviços, estes, corretores de seguros que, na qualidade de prestadores de serviços estão sendo questionados judicialmente. 10.3. não se pode caracterizar como salário, ou retribuição ao trabalho, algo que somente é concedido caso o empregado, ou contribuinte individual, atinja determinada meta, podendo, portanto, ficar meses sem receber; 10.4. não se pode entender como salário ou retribuição ao trabalho, algo que, mesmo após o atingimento das metas estabelecidas, o empregado ou contribuinte individual, poderá ou não receber, o que vai depender de um sorteio; 10.5. não se pode descrever como salário, ou retribuição ao trabalho, algo cujo recebimento pelo empregado, ou contribuinte individual, além de eventual, não é específico para todas as ocasiões, podendo variar de um ventilador de teto a um carro; 10.6. quanto à eventualidade do recebimento por parte do segurado empregado, o artigo 22 é inteirado pelo item 7, alínea “e”, do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, o qual dispõe que não integram o salário-de-contribuição para fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos desvinculados do salário. 10.7. não se pode distinguir como salário ou retribuição ao trabalho, algo cuja concessão não está a Defendente obrigada mensalmente ou em qualquer outra periodicidade, mesmo que os serviços sejam prestados; Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 10.8. no tocante aos corretores de seguros, não se pode reconhecê-los como prestadores de serviços à Defendente, uma vez que tais profissionais, efetivamente, prestam serviços aos segurados/clientes que adquirem os planos de seguros; 10.9. ciente de que os pagamentos acima referidos não são fatos geradores de contribuição previdenciária, não procedeu a Defendente a inclusão dos mesmos na GFIP, motivo desta autuação; 10.10. não houve por parte da Defendente dolo ou má-fé na ausência da declaração em GFIP, más tão somente coerência com a posição que vem defendendo nos autos das referidas NFLD, razão pela qual não pode a mesma ser punida pela fiscalização; 10.11. a multa ora imposta só terá embasamento fático caso as NFLD sejam julgadas procedentes, havendo possibilidade de decisões conflitantes; 10.12. conclui-se, portanto, que a presente multa, por basear-se em questão controvertida, ainda debatida nos autos das NFLD lavradas, deverá ser anulada.; A dupla penalização em razão da mesma infração 10.13. os valores das NFLD lançadas em razão do suposto não recolhimento de contribuições previdenciárias desmembram-se em “valor originário”, “multa” e “juros”, ou seja, engloba, no lançamento, a multa por não ter a empresa procedido o pagamento conforme previsto na legislação previdenciária, ao passo que o lançamento do Auto-de- Infração impõe nova multa à empresa, relativa às mesmas contribuições cobradas, implicando em dupla penalização à Defendente, pelo mesmo motivo; O sobrestamento do presente feito 10.14. a empresa foi autuada com base em situação fática controvertida e, necessariamente, do resultado das NFLD acima citadas depende o andamento e a validade deste AI. Para que sejam evitadas decisões conflitantes, deverá ser sobrestado o presente feito até decisão final a ser proferida nas NFLD 37.087.800-0, 37.087.804-3 e 37.807.805-1, sendo resguardado, ainda, à Defendente o direito ao disposto no § 1° do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99; 10.15. assim, caso venha a ser reconhecida a integração dos prêmios pagos pela empresa a seus empregados e prestadores de serviços, pretende a Defendente, demonstrando toda a boa-fé com a qual sempre se portou perante esta Autarquia, proceder à retificação das GFIP para inclusão das informações faltantes; 10.16. será obstado o direito da Defendente ao beneficio do referido § 1° do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99, caso o presente feito não seja sobrestado, eis que a oportunidade para ser requerida e deferida a relevação da multa já terá transcorrida; Do excesso da fiscalização 10.17. quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, aduz a Defendente que não omitiu informação de pagamentos realizados, não reteve qualquer parcela não repassada ao trabalhador, somente deixou de recolher contribuição previdenciária sobre. verba que não entende fato gerador do recolhimento e, se não recolheu, por óbvio, não declarou. Do pedido 10.18. requer que seja decretada a nulidade do presente Auto-de-Infração ou, caso assim não entendam, seja sobrestado o presente feito ate o julgamento definitivo das NFLD. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 268): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/03/2007 a 26/04/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, e § 5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, § 4° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ (fl. 281), apresentou o recurso voluntário de fls. 282/295, alegando em síntese: decadência; e quanto ao mérito, limita- se a afirmar que os prêmios não integram o salário de contribuição previdenciária. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes do descumprimento de obrigação acessória com relação às competências de 11/2000, 02/2001, 03/2001, 06/2001 a 08/2001, dezembro de 2001, fevereiro/2006 e março/2006, sendo que a recorrente foi intimada em 27/04/2007. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de Terceiros será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). De acordo com a recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, aplicável o teor da Súmula CARF nº 148: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do disposto na súmula CARF acima mencionada, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN, sendo certo que estão decaídas as competências: 11/2000, 02/2001, 03/2001, 06/2001 a 08/2001. Sendo assim, resta mantida a discussão quanto aos meses de dezembro de 2001, fevereiro e março de 2006. Mérito Basicamente, a questão em discussão nos presentes autos limita-se à incidência das Contribuições Previdenciárias sobre os prêmios pagos pela empresa, concedidos mediante campanhas a fim de incentivar o empregado a lutar por metas da empresa. A matéria em discussão nesse processo consiste sobre a aplicação da multa em razão do contribuinte ter deixado de recolher contribuições sobre pagamentos feitos por empresa de marketing multinível, vinculada às obrigações principais constituídas nos PAFs 11330.000134/2007-90 e 11330.000133/2007-45. Cumpre destacar que nos autos que tratam das contribuições sociais, peço vênia para transcrever trechos do acórdão proferido naqueles autos: Nos termos da legislação, os pagamentos feitos a título de marketing de incentivo devem fazer parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias: Lei nº 8.212/91 "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Já para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°;" A definição de "prêmios" dada pela RECORRENTE se coaduna com de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. Este entendimento já foi objeto de Súmula do Supremo Tribunal Federal em que reconheceu a natureza salarial dos prêmios: "Súmula 209 — Salário Prêmio, salário —produção. O salário-produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." Neste sentido, os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Tais valores adquirem caráter estritamente contra prestativo, ou seja, de um valor pago a mais em função do alcance de metas e resultados e não há que se falar em caráter indenizatório de despesas que visariam a ressarcir danos, mas atribuir um incentivo ao empregado. Para que haja a incidência das contribuições deve-se ter em mente o conceito de remuneração que significa retribuir o trabalho realizado e o pagamento de qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a qualquer pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo ter ficado à disposição do empregador, sofre a incidência da contribuição previdenciária. A remuneração tem um sentido mais amplo e abrange o salário, com todos os seus componentes e as gorjetas pagas por terceiros. A regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias abrange as remunerações recebidas pelos segurados (individuais ou empregados). Em termos de exclusões, a legislação deve ser expressa e o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não excepciona e portanto, está sujeita à tributação. A matéria em discussão não é nova, na medida em que já há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio CARF: Numero do processo: 12448.730831/2013-62 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Numero da decisão: 9202-005.548 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Também há alguns precedentes desta mesma turma de julgamento, em que foi relator o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim: Numero do processo: 10970.720131/2016-69 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário-de- contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. Numero da decisão: 2201-004.579 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Por outro lado, o conceito de habitualidade exarado na decisão recorrida não influencia a questão posta nos presentes autos, pois o fato de haver pagamento a segurados ou mesmo terceiros está sujeito às contribuições previdenciárias nos termos da legislação de regência e não por causa de habitualidade ou não. Em vista do julgamento na mesma sessão dos PAF acima indicados e o não provimento dos recursos, considero que os pontos abordados no recurso voluntário quanto a matéria do processo principal 11330.000134/2007-90 e 11330.000133/2007-45.resta prejudicada não havendo necessidade em se aventar todos os pontos já decididos naquele PAF, mas apenas em relação a aplicação da multa, tendo a recorrente questionado com base na questão da matéria principal de não incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos por empresa de marketing multinível. Como resta prejudicada tal matéria sobre a incidência ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos por empresa de marketing multinível. resta o questionamento sobre a legalidade do lançamento. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 De fato, nos termos do disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, devem ser incluídas as informações em GFIP. Transcrevo a legislação mencionada: Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Sendo assim, ao deixar de preencher com as informações sobre as contribuições, descumpriu a legislação de regência, de modo que é cabível a multa em discussão nos presentes autos, neste sentido, não há o que prover quanto ao mérito do recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para acolher em parte a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas até a competência de agosto de 2001, inclusive. Quanto ao mérito, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000137/2007-23 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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