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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730777 #
Numero do processo: 18471.001396/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se legislação determina que a retenha e recolhimento do imposto sobre rendimentos destinados a residentes ou domiciliados no exterior, sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento está sujeito ao prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º, do CTN. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - FRETE INTERNACIONAL - Será zero a alíquota do IRRF incidente sobre pagamentos de fretes, desde que o beneficiário não esteja domiciliado em país com tributação favorecida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-49.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se legislação determina que a retenha e recolhimento do imposto sobre rendimentos destinados a residentes ou domiciliados no exterior, sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento está sujeito ao prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4°, do CTN. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - FRETE INTERNACIONAL - Será zero a aliquota do IRRF incidente sobre pagamentos de fretes, desde que o beneficiário não esteja domiciliado em país com tributação favorecida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. ifi 1.15"',••• I"' TE MA FINS PESSOA MONTEIRO ;residente 9 • • Processo n° 18471.001396/2005-44 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.246 Fls. 2 Irgl,44hOke JOSÉ RA I - 9 OSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 14 Oul 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 •• Processo n° 18471.001396/2005-44 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.248 Fls. 3 Relatório A 22 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ recorre de oficio a este Conselho de sua Decisão unânime (Acórdão n° 12-12.186, de 30/10/2006 — fls. 674 a 680), que julgou improcedente o Auto de Infração de IRRF, às fls. 175 a 299, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos. Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela Defic/12.1, referente aos anos-calendário de 2001 a 2004, através do qual é exigido do interessado o imposto de renda retido na fonte - IRRF, no valor de R$ 10.006.812,78 (fls. 179/298 e termo de verificação às fls. 175/178), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. 1-Fundamentou, materialmente, a exação: falta de retenção e recolhimento do IR sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. O interessado não reteve e nem recolheu o 1RRF sobre as remessas financeiras, a título de fretes internacionais, nos anos de 2001 a 2004. As bases de cálculos foram obtidas através das planilhas apresentadas pelo interessado (fls. 110/157). 2.I-Enquadramento legal: art. 18 da Lei 9.249/1995; art. 85 da Lei 9.430/1996; arts. 682, II, 683, 684, 711,713 e 717 do R1R11999. 3-Ao impugnar as exigências, fls. 319/340 e documentos às fls. 341/378, o interessado alega, em síntese, que: - os fatos geradores compreendidos antes do qüinqüênio (antes de julho de 2006) foram atingidos pela decadência; - a fiscalização entendeu que no caso seria aplicável o art. 711 do RIR11999. Entretanto, o art. 1" da Lei 9.481/1997 c/c o art. 20 da Lei 9.532/1997 (bases legais do art. 691 do RIR/1999) reduziu a zero a alíquota incidente nas operações objeto da autuação. No mesmo sentido dispôs o Ato Declarató rio Normativo Cosit n°8, de 9/5/2000; - em 3/12/2002, a IN n°252 determinou a incidência de aliquota zero para rendimentos pagos a pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, resultantes de fretes; - o suposto conflito dos arts. 691 e 711 do RIR/1999 pode ser resolvido pelo aspecto temporal, ou seja, a aliquota zero é posterior à lei que determinou a alíquota de 15%, como também pode ser resolvido sob a ótica da especialidade. O art. 691, por ser especifico, é aplicado em regra, enquanto o art. 711 é geral, sendo aplicado subsidiariamente, conforme art. 2°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto- lei n°4.657, de 4/9/1942); 1-• 3 • Processo n°18471.001396/2005-44 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.244 Fls. 4 - para efetuar as remessas ao exterior, através do fechamento de câmbio, o Banco Central - Bacen necessita verificar a prova do pagamento do imposto, conforme disposto no art. 880 do RIR/1999. No caso, todos os contratos apontam no campo referente ao imposto a redução a zero da alíquota do IRRF; - na eventual hipótese de entender-se pela tributação, não incidem a multa e os juros, uma vez que o interessado agiu com boa-fé e rigorosamente conforme os comandos do Bacen, devendo ser aplicado o princípio da proteção à confiança, que vem a ser o postulado que busca a garantia de preservação da situação jurídica que se consolidou com base na confiança; - a taxa Selic não pode ser aplicada, por não ter sido criada por lei complementar. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Órgão julgador de primeiro grau: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador. RENDIMENTOS DE FRETES DE DOMICILIADO NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO À ALIQUOTA ZERO. Nos termos do art. I°, inciso I, da Lei n°9.481/1997 (base legal do art. 691 do RIR/1999), com redação dada pelo art. 20 da Lei 9.532/1997, a alíquota do IRRF incidente sobre pagamentos de fretes a residentes ou domiciliados no exterior será de zero, desde que o beneficiário não esteja domiciliado em pais com tributação favorecida, ou seja, com tributação da renda inferior a 20% Lançamento Improcedente É o Relatório. 4 • , . . Processo n• 18471.001396/2005-44 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.248 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite atual de R$1.000.000,00. O Acórdão n° 12-12.186, de 30/10/2006 (fls. 674/680), da 2' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II, não merece reparos, pois cuidadosamente analisou a matéria tributável indicada no lançamento, decidindo favoravelmente ao sujeito passivo. Inicialmente, acolheu a decadência para o período que ultrapassou o prazo estabelecido no artigo 150, § 4°, do CTN, consoante jurisprudência assentada nesta Câmara, no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Excluiu, portanto, do lançamento a exigência assentada em fatos geradores anteriores a 05/07/2001, tendo em vista que a autuada somente tomou ciência do auto de infração em 04/07/2006 (fl. 179). Confira-se: IRRF — REMESSA A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR — DECADÊNCIA - Por se tratar de tributação incidente exclusivamente na fonte, o fato gerador do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a beneficiários no exterior ocorre na data em que tal pagamento é efetuado. Assim, esta deve ser a data considerada para fins de se computar o prazo previsto no art. 150, § 4° do CTN. (Acórdão n° 106- 16406, de 24/05/2007). DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4"). (Acórdão n°105-16192, de 06/12/2006). IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°,). (Acórdão CSRF/01-04.907, de 17/02/2004). Em relação à falta de retenção e recolhimento do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — frete internacional, peço vênia para transcrever trecho da decisão a quo (fls. 678/680), pela sua clareza e didatismo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O art. 1°, I, da Lei 9.481/1997 (base legal do art. 691 do RIR/1999), com redação dada pelo art. 20 da Lei 9.532/1997 (em vigor a partir de 1/1/1998), assim dispôs: • Processo n°18471.001396/2005-44 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.248 pi Art. 1° A alíquota do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: I — receitas de fites, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;" Posteriormente, a Lei 9.779/1999 (conversão da MP n° 1.788/1998), publicada no DOU em 20/1/1999, dispôs da seguinte forma sobre o IRRF nas operações em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em pais com tributação favorecida: "Art. 8° Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VII, IX, X e XI do art. 1° da Lei n°9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que tribute à alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Para regulamentar a questão, foi aditada a IN SRF n° 252, de 3/12/2002 (DOU de 4/12/2002), que assim dispôs: "Art. 2° Sujeitam-se ao imposto de renda na fonte, à alíquota zero, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias. Parágrafo único. Os rendimentos mencionados no capuz recebidos por pessoa jurídica domiciliado em país com tributação favorecida sujeitam-se ao imposto de renda na fonte à alíquota de 25%". Diante do exposto, concluo que os pagamentos de fretes feitos por empresas a residentes ou domiciliados no exterior estão sujeitos à aliquota zero, exceto se o beneficiário for domiciliado em pais com tributação inferior a 20%. Neste caso, a tributação será à aliquota de 25%. Com relação ao conflito de normas entre o art. I°, I, da Lei 9.481/1997 (base legal do art. 691 do R1R/1999), com redação dada pelo art. 20 da Lei 9.532/1997 (em vigor a partir de 1/1/1998), e o art. 85 da Lei 9.430/1996 (base legal do art. 711 do RIR/1999), a questão se resolve com a aplicação do art. 2°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 4/9/1942), in verbis: "Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ctP 6 Processo n° 18471.001396/2005-44 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.248 FIs. 7 §2°A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior". Sendo o art. 1°, 1, da Lei 9.481/1997 norma especifica e o art. 85 da Lei 9.430/1996 norma geral, há que prevalecer a norma especifica. A questão seguinte a ser observada é se algum beneficiário dos pagamentos está domiciliado em pais com tributação favorecida. De acordo com a indicação dos países onde domiciliam os armadores, constante às fls. 105/108, nenhum deles está nesta situação, conforme relação da IN SRF n° 33, de 30/3/2001, e da IN SRF n° 188, de 6/8/2002. Em sendo assim, o lançamento é improcedente." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2008. aeP w411 4-- JOSÉ RAINIIID4 OSTA SANTOS 7 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4731683 #
Numero do processo: 19740.000172/2004-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRA1 IVO.REC.11RSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza O conhecimento do recurso, Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá este Conselho conhecer do Recurso Voluntario, era respeito à Súmula nº 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA Nº 1 Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de Ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CRF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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S2-(.2 I .1 , 11 I -',;'.•.,,.-..i:2•:.'-').7.:•, MINIS' l'ilt RIO DA FAZENDA ... ...„ .........-- .. . •,:',:;pf2o.:,...--.,,• CONSEL110 ADMINIS'IRATIV() DE RECURSOS "FIS( AIS :::,::::.-...:v..:':•:; SEGUNI)A SEÇÃO Dli. JULGAMENTO ... Processo n" 19740,000172/2004-80 Recurso in" 147.372 Voluntário Acórdão n" 2201-0(1.048 . - 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria OPÇÃO PEIA VIA JUDICIAL Recorrente COOPERATIVA DK F.CONGIVIIA E CREDi'l O MÚTUOS DOS MÉDICOS DE Vil ()RIA 1;1DA.. UNICRPD VITÓRIA Recorrida DR:14:10 DI. JANEIRO AssuN .r(): CONIRMUIÇÃO PARA () FINANCIAM EN - 1 . 0 DA SEGURIDADE SOCIAL - ComNs Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONCGIVUTÂNCIA. DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRA1 IVO.REC.11RSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza O conhecimento do recurso, Se o objeto do recurso administrativo . ja estiver sendo apreciado pelo judiciário, não podeta este Conselho conhecer do Recurso Voluntar • io, era respeito à Súmula n t) 01 deste Conselho, in ry;Tbis: "SÚMULA N'' 1 Importa renúncia ás instâncias administrativas a plopositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de Ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado. Vislos, relatados e discutidos Os presentes autos ACORD .1 d .. Meia os da 2" -.(rilt /-* ./ Tutina. Ordinária da Segunda , Seção de Julgamento do -...AI / l, por un •'yó. • . lado e vo )s, in negar provimento ao recurso , „'E SON MAC • :Do kost-,N.BuRci F11110 ' Presidente iy... 1 • Processo n^ 19740.000172/2004451) 52-C2f I AcAnIfin n." 2201-00.048 Fl. 2 Cl ,1J. IMO S MENDONÇA Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayed (suplente) Odassi Guerzoni Ii lio, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Ciclo Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de auto de irdração (fis..14/17) em 18/05/2004, por falta de recolhimento da C0171NS no período de 29/02/1999 a 31/10/1999. Fm 30/06/2004 a autuada impugnou a autuação (tis. 121/132), alegando, em suma, que os atos cooperativos não visam lucros, por esse motivo não podem ser tributados pela CO1INS. A contribuinte também argumentou que a Lei. Complementar 70 de 1 991 isentou as cooperativas do PIS e da COFINS no seu art. 6 `', no entanto, a medida provisória 1.858-6 de junho de 1999, revogou os incisos 1 e II, do art. 6') daquela lei. Ocorre que tal revogação é inconstitucional, vez que a constituição reservou à lei complementar a. capacidade paru tratar de tributos. A contribuinte ainda alega que a autuação contraria decisão judicial em que a Justiça -Federal concedeu sentença favorável à contribuinte para que a mesma não recolha a COFINS.. Ao fim, a impugnante requereu que fosse cancelada a autuação e que os lançamentos fossem declarados nulos.. Em seu acórdão (fis.239/244) a DR.! não conheceu da impugnação, entendendo que houve concomitância e que, portanto, optando pela ação judicial, a contribuinte havia renunciado à via administrativa. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRI em 06/09/2007 (11.252) e postou Recurso Voluntário via SEDEX em 18/09/2007 (0„253). No Recurso Voluntário (fis.254/263) a recorrente alegou, em suma., que a. decisão da 'D .Rj é equivocada, pois os argumentos usados no processo judicial e no -processo administrativo são diferentes. O tema tratado no processo .i.dininistrativo é a. aplicabilidade do Ato Declaratório SRF 88/1.999 sobre todas as cooperativas, esse tema não foi tratado no processo judicial. Ao fim, a recorrente pediu que o acórdão da DR.11 fosse declarado nulo que seja determinado o regresso dos autos para que a mesma possa julgar o processo. Proeesso n" 19740 000172/2004-80 S2-C2.11 Acórdão n 2201-00.048 1,1 3 É o Relatório. Voto Conselheiro , JEAN Cl EU - VER SIMÕ1S ME.NDONÇA, Relato'. Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. A contribuinte pretende que Os autos voltem à DRJ, sob o argumento de que não há concomitância e que a Delegacia de Julgamento deve apreciar o mérito. Sendo assim, o objeto de apreciação deste Recurso deve ser a ocorrência de.: concomitância, e não a exigibilidade exação. Apesar de afirmar que o tema tratado no processo administrativo é a aplicabilidade do Ato Declaratório SR .V n° 88/1999 sobre todas as cooperativas, e que esse assunto não ibi suscitado da ação judicial, pela análise precisa da impugnação conclui-se que em nenhum momento é atacado o Ato Declaratório SR I' ri' 88/99. Pelo contrário, ao ser confro.nlada a impugnação administrativa (lis, 121/132) com o relatório da sentença favorável à cotai ibui ate (lis. 211/229) percebe-se claramente que as causas de pedir são as mesmas. Vê-se que as matérias trazidas à apreciação da DR.1 já 1.0111111 exaustivamente analisadas pelo judiciário. Portanto, correta a decisão da DRJ 11 no Rio de Janeiro -- RJ, em não conhecer da impugnação em virtude, da concomitância, com embasamento no Ato Declaratório (":".0SIT 3, de 1996. Quando a contribuinte busca o judiciário a fim de solucionar suas questões tributárias, reputa-se sua desistência de utilizar Os meios administrativos para a sua defesa. -Uai questão já está 811111Ulada neste Conselho por meio da Súmula n() 01, in verbis.: "Impo) ta 1 entincia (5.s iiistâncias. r-idminisli ativas . a propasiana pelo w.jcito passivo de ação judicial por qualquer modalidade proces-sual, antes on depois . do lançamento de ofício. com o mesmo objeto do processo administrativo". Ex7posiiis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o acórdão da DR.). Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 JEAN CLEUTE,R,S-rY 3

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Numero do processo: 16327.000535/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - PROVA - Cabe a autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano-calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12137
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano- calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DOS SANTOS ORTEGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yOn -----1?;-1‘/E(RAMA‘INS MORAIS PRESIDENTE 1P APS". d‘iner 4)## I 10 DE BRIITO FORMALIZADO EM: 30 ASO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 Recurso n°. : 126.395 Recorrente : NELSON DOS SANTOS ORTEGA RELATÓRIO NELSON DOS SANTOS ORTEGA., já qualificado nos autos, apresenta recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Nos termos da Auto de Infração e seus anexos de fls.3/5, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a R$ 282.059,23, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e demais acréscimos legais. A irregularidade constatada foi omissão de rendimentos revelada por SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, apurada no mês de junho de 1996 no valor tributável de R$ 511.000,00. Nos termos da informação fiscal de fls.39143, o procedimento fiscal teve inicio com o recebimento do Oficio n° 580/97- Bras.DF da Comissão Parlamentar de Inquérito para o Sr. Secretário da Receita Federal, anexado à fl. 33, cujo teor leio em sessão. Entre os documentos encaminhados, estava um cheque emitido pela empresa SPLIT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, cópia juntada à fl. 35, emitida contra o BANCO DAYCOVAL S.A no valor de R$ 511.000,00, nominal a Nelson dos Santos Ortega. 0, n •0, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 Depois de diversas vezes intimado, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a natureza e origem da operação que deu causa ao recebimento do cheque e, por não estar o respectivo valor incluído na declaração de rendimentos registrados na Declaração de Ajuste Anual exercício de 1997, foi feito arbitramento do rendimento omitido com base no depósito encontrado. Respaldando à ação fiscal foram juntados os documentos e demonstrativos de fls. 6/38. Tempestivamente, seu procurador (doc.fl.25), apresentou a impugnação de fls. 45/49, acompanhada do documento de fls. 50/54. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 64/69, cujos fundamentos resumo a seguir: - Argumenta o contribuinte que o depósito no valor de R$ 511.000,00, que deu causa à tributação ora questionada corresponde a um acordo existente entre ele e a empresa Rossman Business Corporation para a realização de um investimento no Brasil. Apresenta como prova desse acordo, o documento de fls. 11/23, redigido em idioma estrangeiro. Acrescenta, ainda que não tendo concretizado o negócio, o valor transformou-se em empréstimo para a sua pessoa. - Tendo em vista que a legitimidade do lançamento depende de aceitação ou não do documento apresentado como meio de prova, é de se proceder, inicialmente, à análise de sua validade. - Em primeiro lugar, deve-se consignar que o aludido documento, apresentado sem a respectiva tradução, foi produzido no estrangeiro, como indica o carimbo aposto para reconhecimento de firma na f1.23-verso; 2P 3 '1/2\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 - Embora os atos jurídicos a que não se impõe forma especial posam provar-se mediante documento particulares (Código Civil, art., 136, III), não se admitem no processo administrativo-fiscal documentos redigidos em idioma estrangeiro, sem a respectiva tradução para o vernáculo, feita por tradutor público. Essa restrição é muito clara no Decreto 13.609/1943, arts. 18/19. - A lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973), determina, ainda, que para, surtir efeito em relação a terceiros, todos os documentos produzidos no estrangeiro devem ser transcritos no Registro de Títulos e Documentos, acompanhados de suas traduções; - Não se revestindo dessas solenidades, visto sob o aspecto formal, tal documento não constitui meio de prova hábil; - a eventual aceitação de tal instrumento comprovaria a existência da sociedade, mas não há origem do depósito sob exame; - portanto, quer pelo aspecto formal. Quer pelo material, o documento apresentado não é hábil para comprovação da origem perquirida do depósito bancário; - a simples alegação de que os recursos transformaram-se em empréstimo, sem qualquer comprovação do fato não socorre o contribuinte; - o procedimento adotado pela fiscalização está amparado pelo art. 894 do RIR/94 e art. 6° e seus parágrafos da Lei n°8.021/90; - ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos. Sendo um a presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabia ao contribuinte a sua produção ( C.P.0 arts. 333 e 334); - não tem fundamento, portanto, o argumento de que é defeso à autoridade fiscal substituir o critério da lei, que exige prova do fato gerador do tributo representado por acréscimo patrimonial. ks\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 - As situações que a lei presume ocorrência de omissão de rendimentos não constituem em si fatos geradores de imposto de renda, mas na sua presença, o fisco tem o recurso legal de presumir a existência destes. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, mas como já dito anteriormente, fica o fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão do ônus da prova. - Assim, a tributação através de depósitos bancários não tem por objetivo configurá-los como rendimentos tributáveis, mas de utilizá- los para arbitrar rendimentos presumidamente omitidos; - A desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar sua origem, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. - Em relação às decisões do TFR, há que se ressaltar que a partir da edição da Lei n° 8.021/90 a Súmula 182-TFR perdeu sua eficácia, visto existir, desde então, previsão legal para a presunção de omissão de rendimentos. Dessa decisão foi cientificado (AR de fl. 72), e apresentou petição de fl. 73, onde requere que as intimações sejam enviadas ao endereço do procurador, acompanhada do comprovante do depósito administrativo de 30% do crédito tributário mantido. Em seu recurso (fls. 75/83), argumenta, em resumo: 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 Preliminarmente requere a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa (inciso LV, do art.5° da C.F); - o recorrente, juntamente com as diversas informações prestadas aos Fiscais, acostou aos autos várias missivas recebidas da empresa ROSSMAN BUSINESS CORPORATION, que por se tratar de uma empresa estrangeira, estavam escritas no vernáculo universal, ou seja, na língua inglesa, mas que facilmente podem ser interpretadas dada a claridade de seu texto, e que demonstram que o recorrente atuava em nome daquela, como seu gestor de negócios; - o julgador, contrariando o texto constitucional, em vez de determinar que as aludidas missivas fossem traduzidas simplesmente a ignorou; - trata-se de verdadeira afronta aos direitos do recorrente, pois como dito pelo próprio julgador a quo o documento estrangeiro deve ser traduzido por tradutor público, para tanto deveria ser nomeado um tradutor pelo órgão julgador; - ainda que se aceitasse o argumento de que ao recorrente caberia tal obrigação, deveria lhe ser dada a oportunidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Verificando-se assim tanto numa quanto noutra hipótese a negativa ao direito de ampla defesa; É o Relatório. k bk\ 6 _ . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, rejeito o pedido de envio das intimações para o endereço de seu advogado, sob o amparo do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, que fixa o domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo como local do recebimento das intimações. Para uma devida análise da matéria a ser discutida transcrevo as normas legais aplicáveis a espécie. Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da 1 combinação de ambos; 1 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato h., gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria (A 4t, • a I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Disso, conclui-se que a autoridade lançadora, desde que prove o fato gerador do imposto, pode utilizar-se do arbitramento para apurar a base de cálculo do imposto de renda Nos termos do registro feito no Auto de Infração à autoridade lançadora apurou no mês de junho de 1996, SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA que nada mais é do que uma presunção legal de omissão de rendimentos, atualmente inserida no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 nos seguintes artigos: Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n9 8.021, de 1990, art. § 12 Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n9 8.021, de 1990, art. 59, §19). § 22 Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei ri2 8.021, de 1990, art. § 29). k\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°. : 16327.000535/99-13 Acórdão : 106-12.137 § 39 Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei ns 8.021, de 1990, art. 6% §39). § 42 No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei ns 8.021, de 1990, art. •Y, §42). Posse ou Propriedade de Bens como Indicio de Sinal Exterior de Riqueza Art. 847. O contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a titulo de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens (Lei IP 8.846, de 1994, art. 92). § 1€2 Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização (Lei e 8.846, de 1994, art. 92, §1). § 29 A falta de comprovação dos gastos a que se refere este artigo, ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade (Lei ns 8.846, de 1994, art. 92, § 22). § Y O valor arbitrado na forma do parágrafo anterior, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento (Lei ry2 8.846, de 1994, art. 92, §32). § 42 A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos e comporá a base de cálculo mensal do imposto de renda da pessoa tísica (Lei ns 8.846, de 1994, art. 92, 42). siç\ 9 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535/99-13 Acórdão n°. : 106-12.137 § 5° No caso de pessoa jurídica, a diferença positiva entre a renda arbitrada e os gastos efetivamente comprovados, será tributada na forma do art. 288 (Lei n9 8.846, de 1994, art. 99, § 5°, e-Lei n9 9.249, de 1995, art. 24). § 6 No arbitramento, tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes em qualquer mês do ano-calendário a que se referir o arbitramento (Lei n9 8.846, de 1994, art. 99, § .(grifos não são do original) Examinados os demonstrativos juntados aos autos, contata-se que a autoridade lançadora descumpriu as condições legais, anteriormente registradas, e deixou de comprovar a aplicação do cheque no valor R$ 511.000,00. O recebimento do cheque sem origem justificada é apenas um indício, considerado como um início de prova, mas jamais prova de sinal exterior de riqueza. O que a Lei n° 8.021/90 (art. 6° e parágrafos) e a Lei n°8.846/94 (art. 90 e parágrafos) autorizam é DEPOIS DE COMPROVADOS OS GASTOS considerar a diferença positiva (gastos menos renda disponível) como rendimentos omitidos. No caso em pauta a autoridade lançadora não cumpriu esses passos, limitando-se a tributar o valor do cheque depositado em nome do contribuinte. Ao tomar essa atitude a mencionada autoridade deixou de cumprir também as exigências contidas no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, que assim preleciona: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar \instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16327.000535199-13 Acórdão n°. : 106-12.137 elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Sem dúvida alguma há indícios nos autos de que o contribuinte vem omitindo rendimentos, uma vez que não justificou a origem do valor depositado em sua conta, mas da maneira com que o lançamento foi feito, em obediência ao principio constitucional da legalidade, ele deve ser cancelado. A tributação do valor já mencionado, na forma que foi feita, está prevista na Lei n° 9.430/96 que só entrou em vigor em janeiro de 1997, portanto, inaplicável no ano-calendário de 1996. Assim sendo, e não existindo nos autos provas do fato gerador do imposto de renda voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. r Ft" E 0- DE BRITTO 11 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17515.000261/97-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Havendo a recorente decidido por discutir a matéria litigiosa no âbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso há interposto, por força do contido no parágrafo único, do art, 38, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34820
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde entâo, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n°6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ; 1. O FE NANDO R DRIGUES SILVA. • Or I O 5 S ET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Une MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 RECORRENTE : FÁBRICA DE CHOCOLATES SALWARE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento administrativo tributário contencioso, reproduzindo o relato do julgador a quo, in • verbis: "A notificação de lançamento de fls. 01 a 07 exige o crédito tributário de R$ 5.246,47 a título de Imposto sobre a Importação, R$ 3.567,58 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, R$ 7.869,71 de multa de oficio sobre o II, amparada no art. 4 0, I, § 1°, da Lei n° 8.218/1991, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista a interessada ter desembaraçado as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 002832, registrada em 30/10/1992, sem pagamento dos impostos, ao amparo de mandado de segurança - Processo n° 92.0014115-3 - que indeferiu a liminar mas autorizou o depósito dos valores controversos, em 20/10/1992 (doc. fls. 56). A autuação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados está amparada nos arts. 55, I, "a", 63, I, "a" e 112, I, do • Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 e, relativamente ao Imposto sobre a Importação, está amparada pelo disposto nos arts. 89, II, 99 a 103, 111, 112, 220, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985. Tempestivamente, a interessada apresenta sua impugnação ao feito (doc. fls. 16 a 26), onde traz as mesmas alegações que ampararam o pedido de liminar e alega que: - o crédito pretendido se encontra com a exigibilidade suspensa, haja vista a matéria estar em discussão na esfera judicial, amparado pelo depósito judicial da quantia discutida, o que torna o auto de infração insubsistente; - é indevida a multa de 150%, já que a legislação aplicável, art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, fixa multa de 75%, para os r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 lançamentos de oficio, razão pela qual pede a aplicação retroativa deste percentual, como determina o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/1997; - é ilegal a adoção da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, seja pela inexistência de legislação que a institua, ou porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o dispositivo constitucional, ou seja, ainda, porque sua natureza é Ode juros remuneratórios e não moratórios contrariando, uma vez mais o disposto no Código Tributário Nacional. Ao final, requer. - seja declarada a total insubsistência do auto de infração; ou seja reduzida para 75% a multa exigida, com base no disposto no art. 44, I, da Lei n°9.430/1996; e - seja excluída a taxa SELIC como juros moratórios, tendo em vista a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência. Posteriormente, o processo foi devolvido ao órgão de origem para a exigência da multa de oficio sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, o que foi formalizado às fls. 62, onde exige-se o valor de R$ 2.675,68, ao amparo do art. 80, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 44, I, da Lei n°4.930/1996. Reaberto o prazo de impugnação, a autuada traz, às fls. 65/77, as mesmas alegações da primeira impugnação e,. na seqüência, indispõe-se contra a nova exigência porque a autoridade administrativa deixou de demonstrar os motivos da lavratura da exigência, prejudicando sua defesa, motivo pelo qual requer sua nulidade e o seu conseqüente cancelamento." Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato acima, por ser tempestiva, a autoridade julgadora a ano, no mérito, INDEFERIU o pedido de restituição. Como fundamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: "FUNDAMENTAÇÃO. Por meio da Declaração de Importação de n° 002832, já mencionada na ementa, registrada no dia 30/10/1992, iniciou a contribuinte o f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 despacho aduaneiro de diversas partes e peças de reposição para uma refinadora, ao amparo do depósito judicial dos valores dos impostos. Anteriormente ao registro da Declaração de Importação, a interessada ingressou com Mandado de Segurança - processo n° 92.0014115-3, visando ao não recolhimento dos impostos, supondo- se ao amparo da Portaria MEFP n° 221/1991 e Portaria MEFP n° 612/1991, combinado com o disposto no Decreto n° 151/1991 e Lei I 0 n° 8.191/1991. A liminar foi-lhe indeferida mas foi autorizado o depósito judicial dos valores controversos. Às fls. 58 encontra-se cópia da Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, no montante de CR$ 43.173.822,49, efetuado em 29 de outubro de 1992, que constitui parte do montante autuado. A fim de preservar o crédito tributário do instituto da decadência, o órgão que administra o tributo expediu a notificação de lançamento de fis. 01 a 07, assinado pelo chefe do órgão emissor, que nela se identificou, exigindo o imposto à aliquota correta, enquanto aguarda a sentença definitiva ao processo judicial. Inconformada vem a empresa, em sua primeira impugnação, com as mesmas razões da ação judicial além de alegar ser improcedente a autuação, porque a matéria está sendo discutida no judiciário e de serem incabíveis a multa de 150%, bem como a aplicação da taxa SELIC. Quanto à exigência da multa de oficio sobre o IPI, formalizada às fls. 62, alega cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o autuante não descreveu as razões que autorizam sua cobrança. Inicialmente, cabe razão à autuada quanto à nulidade da exigência da multa de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que deixou-se de descrever os fatos que constituíram a base de cálculo para tal. Dispõe o art. 10, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1973 que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: omissis III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 omissis (Grifou-se) Portanto, deixando a exigência de preencher os requisitos essenciais para a sua formalização, o que importa em cerceamento ao direito de defesa da autuada, impõe-se o cancelamento da multa de oficio do Imposto sobre Produtos Industralizados. No mérito, considerando estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre qualquer litígio a ele apresentado, e, ainda, não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pela absoluta ineficácia dessa decisão, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples principio de economia processual: não se conhece da impugnação, por referir-se à mesma matéria objeto do processo judicial, conforme se constata às folhas 43 a 54. Portanto, quanto às alíquotas aplicáveis, deixa-se de apreciar o mérito haja vista o disposto nas letras "a' a "e" no ADN COSIT n°03/1996: a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex, aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149, do CTN; na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC) Por oportuno, cabe esclarecer que não há dispositivo legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, o artigo 63, da Lei n° 9.430/96 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice, e só exclui a multa de oficio se, quando do inicio do procedimento fiscal, esteja O suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em mandado de segurança, o que não ocorreu no presente caso, pois a liminar sequer foi concedida. Por outro lado, muito embora os acréscimos legais e penalidades tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, cabe, na hipótese de existirem depósitos judiciais, uma vez que no processo restou comprovada a realização dos depósitos autorizados pelo judiciário, a compensação do imposto apurado com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 23, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 002/1992, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, as multas de oficio e juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto de depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados Øapós o vencimento e antes do procedimento. Quanto aos juros de mora, em face das questões levantadas sobre a taxa SELIC, o auto de infração, ato totalmente vinculado aos ditames da legislação, resultou da aplicação do art. 13, da Lei n° 9.065/1995, que se segue: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "d" do parágrafo único, do artigo 14, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60, da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei n°8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Por oportuno, cabe esclarecer que ao aplicador da legislação tributária descabe a análise do mérito ou da legitimidade dos atos legais por transcender aos limites de sua competência. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 Finalmente, há que se reduzir a multa de oficio aplicada sobre o Imposto sobre a Importação de 150% para 75%, haja vista não ter sido comprovado o evidente intuito de fraude. Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COS1T n° 03/1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial, e se manter a multa de oficio apenas sobre o II e os encargos legais, quanto aos valores não objeto de depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados após o vencimento e antes do procedimento. CONCLUSÃO Dessa forma, tendo em vista a orientação comida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre a Importação, devendo ser observada a decisão judicial definitiva, e de se manter a multa de oficio sobre o II e os encargos legais. Impõe-se, contudo, a redução da multa incidente sobre o II de 150% para 75%, por não restar comprovado o evidente intuito de fraude, cancelando-se a multa incidente sobre o IPI pelo não atendimento ao disposto no art. 10, do Decreto n°70.235/1972." Irresignado com a decisão prolatada na instância decisória monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando, preliminarmente, em síntese, a inaplicabilidade do item II do ADN 03/96 que trata da renúncia à via administrativa, porque os artigos 32 e 33 da MP N° 1.621-30, teriam revogado o artigo 38, capa e seu parágrafo único, os quais, por sua vez, embasariam o entendimento da autoridade julgadora a giro quanto á desistência pelo contribuinte da via administrativa. No mérito, essencialmente, a recorrente reproduziu a mesma linha de raciocínio que havia já sido exposta quando da impugnação. Finalmente, entendendo haver bem provado seu direito, o contribuinte concluiu seu recurso requerendo que fosse declarada a insubsistência do auto de infração. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 VOTO Já pacifico no âmbito dos Conselhos de Contribuintes Federais o entendimento de que, havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6830/80. No caso sob exame, o contribuinte alega que os artigos 32 e 33 da Medida Provisória N° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências, teriam "derrogado" o art. 38, da Lei n° 6.830/80, acima citado. Assim, para a devida análise do alegado, convém trazer os artigos mencionados, in verbis: MP n° 1.621-30. "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: O 'Art. 33 1 0 No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. 2 0 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.' Art. 33. O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.820 Lei n°6.830/80 "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação caudatária do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. O Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." E da simples comparação do disposto nos artigos citados, constata- se que a argumentação do contribuinte não se sustenta, pois que os dispositivos citados da MP n° 1621-30 não inviabilizam a aplicação do art. 38, da Lei 6.830/80 e vice-versa, uma vez que da análise sistemática desses artigos, verifica-se que a MP estabelece, tão somente, um prazo de natureza decadencial dentro do qual o contribuinte pode exercer a faculdade de recorrer ao judiciário de decisão administrativa de primeira instância, faculdade que, ressalte-se, uma vez exercida, implica, conforme o art. 38, da Lei n° 6.830/80, em renúncia à esfera recursal administrativa. E, vale ressaltar que, mesmo que não houvesse o art. 38, da Lei n° 6.830/80, o administrador público, por economia processual e, principalmente, no interesse público, não deveria permitir o seguimento de processo administrativo fiscal Ocujo litígio também tenha sido entregue ao Poder Judiciário, uma vez que o Estado estaria sendo acionado em duplicidade para dar solução a mesma lide, em um procedimento oneroso e, especialmente, desnecessário, pois que sobre a decisão administrativa, a respeito da mesma lide, por imposição constitucional, sempre prevalecerá a decisão prolatada na esfera do judiciário. Então, por todo o exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. Assim é o voto. Sala das Sessões,À 07 d- • nho de 2001 pot 1 FERN, P O RO RI S SILVA - Relator 9 C . • . ' 1 . li II — MINISTÉRIO DA FAZENDA ( P, Ao& . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C t',1• 40,, .4^ . 2,_ CÂMARA Processo n°: 17515.000261/97-65 Recurso n.°: 123.034 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.820. Brasilia-DF, ..,2.77 /0.5)70/ MF - 31 ,, Inzo:ba.:3 ContTuaintaa Prasidanto (.1 :.. 1 Camara o Ciente em: Ç/ q / c‘401. 1 (9wv\A) prinovit 1) V 4-)C-a 5 iw ,t,. %MC MAL- Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001807/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. O não exercício do direito de imputação de pagamento pela contribuinte devedora fez surgir para a Fazenda o direito de exercê-lo e ele o exerceu corretamente, obedecendo à ordem legal estabelecida no art. 163, III, do CTN, que manda seja a imputação feita “na ordem crescente dos prazos de prescrição”. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21956
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.956 IRPJ. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. O não exercício do direito de imputação de pagamento pela contribuinte devedora fez surgir para a Fazenda o direito de exercê-lo e ele o exerceu corretamente, obedecendo à ordem legal estabelecida no art. 163, III, do CTN, que manda seja a imputação feita "na ordem crescente dos prazos de prescrição". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Z_NDIDCRODRIGUES NE BER__ ES I D ENTE PAULO NIV D's NASCIMENTO RE • FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO ACORREA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 139.455*MSR*06/06/05 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;r: 1 ,,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";*:,,/,`:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.00180712003-01 Acórdão n° :103-21.956 Recurso n° : 139.455 Recorrente : PRESTADORA DE SERVIÇOS BARBALHO LTDA. RELATÓRIO• Contra a contribuinte acima nomeada foram lavrados diversos autos de infração, dentre os quais o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto deste recurso, relativo aos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 1999, decorrente de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os valores declarados, irregularidade enquadrada nos arts. 247 e 841 do RIR/99. Ao impugnar a exigência, a contribuinte sustentou a incorreção do lançamento, tendo em vista que possuía, no 2° trimestre, imposto de renda retido na fonte a compensar, no montante de R$ 2.085,01, suficiente para liquidação do imposto devido. A DRJ manteve o lançamento, ao entendimento de que "o valor do imposto de renda retido na fonte sobre a prestação de serviço deverá ser considerado na apuração do imposto devido referente ao período a que se refere". Inconformada, a contribuinte recorre a esse Conselho, reproduzindo as razões da impugnação e aduzindo que a decisão recorrida não evidencia a base legal para a sua assertiva de que "para efetuar a compensação de valores de períodos anteriores a contribuinte teria que espontaneamente confessar os valores devidos e vincular créditos de IRPJ a compensar', o que a impede de oferecer qualquer impugnação a respeito, e que o Código Tributário Nacional condicionou a extinção do crédito tributário ao seu pagamento, nele incluído, obviamente, o pago antecipadamente através da retenção. Além disso, alerta para o fato de que requereu a anulação do lançamento e da decisão de primeira instância referente ao Processo n° 139.455*MSR*06/06/05 2 • . . •• •;-'t MINISTÉRIO DA FAZENDAwitc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001807/2003-01 Acórdão n° :103-21.956 16707.001811/2003-61 para o qual teria sido transferido o IRRF e pede o julgamento conjunto de todos os autos de infração. O arrolamento de bens se fez no Processo n° 16707.001813/2003-51. É o relatório. 139.455*MSR*06/06/05 3 . , kr • •;., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.001807/2003-01 Acórdão n° :103-21.956 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos que estão os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Não logrando a recorrente demonstrar conexão ou continência entre os processos a ensejar a reunião do julgamento, descabe o pedido de julgamento conjunto. A questão é de fácil desate. A contribuinte não contesta o crédito tributário lançado, aceitando-o como legítimo, limitando-se a dizê-lo pago, porque compensado com o imposto retido. Por outro lado, o fisco não discute a retenção, tendo-a por existente no montante indicado pela empresa, contudo, a decisão recorrida não a dá como boa para pagamento de imposto relativo aos terceiro e quarto trimestres, entendendo que deva ser imputada ao débito, também lançado de oficio, referente ao segundo trimestre, mesmo período em que ocorreu a autuação. Assim sendo, a questão se resume em se saber a que débito o imposto • retido deve ser imputado como pagamento, ou seja, ao débito relativo aos terceiro e quarto trimestres, como quer a recorrente ou ao débito relativo ao segundo semestre, como quer a decisão recorrida. A imputação do pagamento impõe regras ao adimplemento das obrigações entre as partes de uma relação jurídica, permitindo-lhes reconhecerem, com segurança, qual relação, dentre as pendentes, está send extinta por meio do pagamento. 139.455*M5R*06/06/05 4 4S1 0.t*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?-1,9.,ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.001807/2003-01 Acórdão n° :103-21.956 Sendo a imputação do pagamento um instituto originário do Direito Civil, cumpre examinar, por primeiro, como nele se acha disciplinado. À luz dos arts. 352 a 355 do Código Civil, conclui-se que, no direito privado, existem três momentos distintos de ocorrência da imputação: momento 1 — o devedor tem o direito de imputar o pagamento que está efetuando ao credor (art. 352 do CC); momento 2— não realizada a imputação do pagamento pelo devedor, ao credor compete este direito (art. 353 do CC); momento 3 — não realizada a imputação do pagamento pelo devedor, nem sucessivamente, pelo credor, a lei determina sobre quais débitos deve ele recair (art. 355 do CC). Na sistemática do Código Civil, portanto, existe uma ordem excludente de imputação do pagamento, isto é, o exercício do direito de imputação em um dado momento faz desaparecer o direito de imputação no momento subseqüente. Dessarte, o devedor, ao exercer o direito de imputar o pagamento, impede o surgimento do direito de imputação do credor, já que não há mais dúvida sobre qual dívida está sendo extinta. No direito tributário, onde impera soberano o princípio da estrita legalidade, não há lugar para a discricionariedade permitida ao credor de direito privado pelo art. 353 do Código Civil (momento 2). 139.455*MSR*06/06/05 5 •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .4". 1.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.00180712003-01 Acórdão n° :103-21.956 Assim, no direito público, quando o devedor não exercita o direito de imputação (momento 1), não há para o credor a possibilidade de fazê-lo (momento 2), passando-se, necessariamente, a seguir a ordem legal (momento 3), que outra não é senão a estabelecida no art. 163 do Código Tributário Nacional. A recorrente não exerceu, no tempo oportuno, o direito da imputação, porquanto, conforme atesta o Detalhamento da DCTF de fls. 87, não se reconheceu devedora de qualquer valor de imposto de renda relativo ao terceiro trimestre de 1999 e, com referência ao quarto trimestre, declarou um débito de apenas R$ 51,62, sem vinculação a qualquer crédito. O não exercício do direito de imputação de pagamento pela contribuinte devedora fez surgir para a Fazenda Nacional o direito de exercê-lo e ela o fez corretamente, obedecendo à ordem legal estabelecida no art. 163, III, do CTN, que determina seja a imputação feita "na ordem crescente dos prazos de prescrição". Incensurável, dessa forma, o procedimento fiscal quando imputou o pagamento representado pelo imposto de renda retido ao débito relativo ao segundo trimestre de 1999, que prescreveria em menos tempo do que o débito relativo aos trimestres subseqüentes. Ante as razões de fato e de direito expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de maio de 2005 PAULO JA • *o • CIMENTO 440P 139.455*MSR*06/06105 6 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005422/2001-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa argumentação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso por acolherem a preliminar quanto à impossibilidade de utilização das informações relativas a Cartão de Crédito a partir da CPMF. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Guilherme N.N. Santos, OAB/RJ n° 105.872.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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turma_s : Sexta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:06:42Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:06:42Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:06:42Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:06:42Z; created: 2009-08-27T13:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-27T13:06:42Z; pdf:charsPerPage: 2620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:06:42Z | Conteúdo => • ;;54.!'e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA tu • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z?!i;; 4•- SEXTA CÂMARA bc,H7-*2.- Processo n°. : 15374.005422/2001-90 Recurso n°. : 133.708 Matéria : IRPF - Ex(s):1997 Recorrente : LUIZ EDGAR TABAJARA BAIMS Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.229 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa argumentação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ademais, somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal física extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. 11) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDGAR TABAJARA BAIMS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso por acolherem a preliminar quanto à impossibilidade de utilização das informações relativas a Cartão de Crédito a partir da CPMF. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Guilherme N.N. Santos, OAB/RJ n° 105.872. 4 /4,, JOSÉ RIBAMAR A ROS ENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 Recurso n°. : 133.708 Recorrente : LUIZ EDEGAR TABAJARA BAIMS RELATÓRIO Luiz Edegar Tabajara Baims, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.85/98, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.102/118. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 15/12/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 35/37 e seus anexos, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 118.929,45, sendo: R$ 44.026,75 de imposto, R$ 41.882,64 de juros de mora (calculados até 30/11/2001) e R$ 33.020,06 de multa de oficio (75%), referente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996.. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no quadro "Fluxo Financeiro Mensal" — fl. 42. Fatos Geradores:todos os meses de 1996, exceto janeiro. Enquadramento Legal: art. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; arts. 3° e 11, da Lei n°9.250/95. Multa de Ofício: 75% /9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio da descrição dos procedimentos adotados durante a ação fiscal, conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 40/41, anexo do Auto de Infração, dentre outros, os seguintes aspectos: - iniciou-se a fiscalização do contribuinte, conforme MPF n°0713000 2001 01406 0, para possíveis infrações às normas do imposto de renda, originária de documento enviado pelo Banco Central do Brasil; - inicialmente, por intermédio do MPF-DILIGÊNCIA n°0713000 2001 00082 5, intimou-se o contribuinte (Termo de Intimação Fiscal para informar sobre as instituições financeiras no Brasil e no exterior em que manteve contas de depósito, aplicação e/ou investimento, as Administradoras de cartões de crédito com as quais esteve associado no Brasil e no exterior) e valores gastos por mês nos respectivos cartões de crédito; Bolsas de Valores, nas quais operou com ações, títulos e valores mobiliários e mercadorias; - em 10/02/2001, por intermédio de seus advogados foi solicitada a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos solicitados no Termo de Intimação, acima descrito; - foi concedido ata o dia 08/03/2001, esgotado o prazo, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal, sem que o contribuinte ou seu procurador se pronunciasse; - em 30/03/2001, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal (AR recebido em 06/08/2001) e mais uma vez o contribuinte não se manifestou; - em 25/07/2001 — elaborou a RMF (fl. 04) endereçada ao Banco Central do Brasil , solicitando as operações com cartão de crédito em seu poder no período de 01/01/96 a 31/12/99; - em atenção ao solicitado o Banco Central enviou os documentos de fls. 23/26; - em 13/12/2001, enviou-se o Termo de Intimação e o MPF n° 0713000 2001 01406 0 para o domicílio do contribuinte com objetivo de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 esclarecer os acréscimos patrimoniais à descoberto verificados nos quadros Demonstrativos - " Fluxo Financeiro Mensal" —; - ressaltou que: - a) todos os recursos sem indicação de data, foram considerados em janeiro dos respectivos anos-calendário; - b) todos os dispêndios, sem indicação de data, foram considerados em dezembro dos respectivos anos-calendário; - c) as informações referentes aos cartões de crédito foram obtidas, de acordo com os termos do art. 6°, da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724, da mesma data; - d) as administradoras são: Credicard S/A, Unibando Ltda, American Express, e o total dos gastos em dólares americanos nos anos- calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente foram de US$ 167.000,00, US$ 281.000,00, US$ 166.000,00 e US$ 27.000,00, contra rendimentos tributáveis declarados nas declarações de ajustes anuais do mesmo período de R$ 16.892,00, R$ 17.208,00, R$ 7.680,00 e R$ 10.800,00; - e) para conversão dos dólares gastos, em-real, foi utilizada a tabela (taxa de compra) constante nos respectivos manuais de preenchimento de declarações; -assim, detectou-se a seguinte infração ao Regulamento do Imposto de Renda — acréscimo patrimonial a descoberto — omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro a dezembro de 1996, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Quadro Demonstrativo "Fluxo Financeiro Mensal" (fl. 42); O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 21/01/2002, por intermédio de seu advogado (Instrumento Procuratório — fl 67) a sua peça impugnatória de fls. 51/66, que após historiar os fatos registrados no Auto de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls. 87/90. E, às fls. 68/69, requereu para que os presentes autos fossem apensados ao processo administrativo n° 10768.007659/00-61, por referir-se ao mesmo objeto em litígio, evitando-se assim, decisões conflitantes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII N° 1.280, de 25 de outubro de 2002, fls. 85/98. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA No caso de entrega de declaração de rendimentos no curso do exercício a que se refere, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos validamente editados. PRELIMINAR. NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, quando ocorre a subsunção dos fatos descritos ao conceito abstrato e genérico 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 da hipótese normativa tributária prevista em lei, deixando claro o motivo e o enquadramento legal da autuação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado por meio de confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Lançamento Procedente' O impugnante foi cientificado dessa decisão em 12/11/2002 ("AR" — fl. 100-verso), e, com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu advogado, dentro do tempo hábil (12/12/2002) o Recurso Voluntário de fis 102/118, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser sintetizado: - em preliminar: consigna não possuir bens passíveis de arrolamento., conforme consta dos dados constantes na última Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal; - em seguida, reporta-se dos fatos e do auto de infração, afirmando que o mesmo fora lavrado com base em "presunções", através da análise, preliminar, de documentos encaminhados pelo Banco Central que identificavam as operações financeiras efetuadas por intermédio de cartões de crédito; - a omissão apontada no auto de infração é oriunda do confronto das informações fornecidas pelos extratos de cartões de créditos com os valores declarados em suas declarações; - a constituição do questionado crédito tributário encontra-se em total desarmonia com o direito positivo brasileiro, aliado as reiteradas decisões proferidas pelos diversos tribunais pátrios e a melhor doutrina, os quais evidenciam a total ausência de liquidez e certeza, requisitos necessários para a exigência do crédito tributário; - preliminiar: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM EM FACE DE COAÇÃO IMPOSTA AO CONTRIUINTE.on 1/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.00542212001-90 Acórdão n° : 106-14.229 - antes mesmo de certificar-se de qualquer irregularidade por parte do contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações, impediu que o mesmo tivesse ciência quanto as informações constantes no processo administrativo n° 10768.007659/00-61, de seu interesse, durante todo o decorrer do procedimento fiscal; - por ter imperado o elemento coativo, o ato administrativo que resultou no presente auto de infração deve ser anulado de pleno direito; - DA DECADÊNCIA: - argumenta que extinguem-se os créditos tributários após 5(cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador ( art. 150, § 4° do CTN); - a autuação que deu origem ao litígio refere-se a suposta infringência aos artigos descritos no auto de infração, decorrentes de informações prestadas pelo Banco Central, onde apresenta de forma genérica, valores gastos pelo contribuinte, através de cartões de créditos de sua propriedade, constatando-se variação patrimonial a descoberto, caracterizando, desta forma, sinais exteriores de riqueza; - ocorre, que não pode, em hipótese alguma prevalecer a presente lavratura, uma vez que não só é ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos consolidados das despesas com cartões de crédito, como também, nos termos do art. 148 do CTN, que regulamenta a modalidade de lançamento de oficio, exige que este arbitramento seja realizado mediante processo regular, em consonância aos ditames da Constituição Federal; - transcreve art. 5°, incisos X e XII da CF/88 e trechos da obra do publicista Celso Ribeiro Bastos, Amoldo Wold, acerca da quebra do sigilo bancário; - a requisição das informações junto ao Banco Central do Brasil foi sob a égide da legislação anterior à vigência da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, jamais poderia ocorrer da forma que os fiscais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 promoveram, por violarem direito constitucionalmente garantido aos contribuintes do SIGILO FISCAL; - ainda assim a Lei n°7.713/88 determina que é imprescindível que o fisco apresente os valores "julgado devidos" de forma individualizada, discriminando, caso a caso, a natureza de cada uma das despesas incorridas pelo contribuinte, sob pena de, em caso contrário, incorrer em flagrante erro, dificultando, ou pior, impossibilitando a defesa do contribuinte; - é ônus do fisco, sob pena de plena nulidade, fornecer precisamente ao contribuinte todas as informações necessárias para que o mesmo possa coteja a realidade dos fatos; - indaga: como pode o contribuinte efetuar o sagrado, direito de defesa se o fisco omite a forma pela qual apurou o valor cobrado, apenas utilizando-se como parâmetro para a apuração do quantum debeatur com base em valores expressos de forma globalizados apresentados por outra instituição pública? - o procedimento fiscal foi efetuado em dissonância ao princípio constitucionalmente garantido do sigilo fiscal, na medida em que não havia, à época determinação judicial que autorizasse que as administradoras de cartões de crédito fornecessem informações em seu nome, além do que, não foi identificada individualmente toda a despesa efetuada por ele; - argumenta ainda, aspectos da ampla defesa , pois o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para, acessos à gênese do mesmo, demonstrar que é indevido; - alega ainda a respeito do cerceamento de defesa ocorrido nos presentes autos; - e ainda ressalta que, os valores depositados ou que circularam na conta do contribuinte não são, necessariamente, fonte de recebimento de recurso tributários, assim, jamais existiu, base legal para exigência 9 .1P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 fiscal, reporta ainda ao art. 43 do CTN, para argumentar que não ocorreu disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; - assim, descabe, por conseguinte, cogitar-se da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósitos bancários ou de valores constantes em extratos de cartão de créditos pertencente ao contribuinte; - são meros indícios da auferição de renda, entretanto, inconcebível que tais valores, à falta da necessária análise, da devida investigação, da indispensável e convincente prova por parte do fisco, sejam, por si só, tomados como renda ou proventos para efeito de exigência de imposto de renda; - a lei não agasalha e jamais agasalhou a tributação pura e simples com base em "extratos de cartões de crédito", como fez o fisco no presente caso; - transcreve a Súmula 182 do TRF, e Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/98, art. 90 , onde determina o cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos como o presente, que tomaram como base valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; - transcreve ainda, ementa de acórdão do TRF/1 a Região e trecho da obra de Yves Gandra da Silva Martins; - a chamada omissão de receita decorrente de movimentação bancária ou de movimentação de cartões de crédito sempre foi examinada com bastante cautela, não significa dizer que houve aumento de renda, ganho real de capital, ou sejam, que uma pessoa teve rendimentos, cuja existência omitiu, sendo à toda evidência, mera presunção; - assim, presunções são insuficientes até mesmo para fundamentar a pretensão fiscalv f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 Às fls. 125/126, consta despacho administrativo deste relator propondo ao Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o retorno dos presentes autos à repartição de origem para que aquela autoridade preparadora manifeste-se sobre a inexistência de bens para arrolamento. Em atenção ao solicitado, consta à fl. 132, despacho administrativo, que do exame das últimas declarações de ajuste apresentadas, cópias juntadas às fls. 128/131. confirma-se que não foram declarados bens e direitos passíveis de arrolamento, como também, não consta nos autos outros documentos que comprovem a existência de bens de propriedade do contribuinte. É o Relatório. II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe apreciar os requisitos de admissibilidade do presente recurso, uma vez que o recorrente alega não possuir bens/direitos passíveis de arrolamento, A partir da edição da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, determina que o requisito para seguimento do recurso voluntário restringiu-se ao arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30 (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitando-se, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do patrimônio da pessoa física. Assim, estando devidamente caracterizado a inexistência de bens/direitos para fins e arrolamento, é de se acatar o presente recurso por ser tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O contribuinte alega, em preliminar, que as provas obtidas pelo fisco o foram por meios ilícitos, vez que houve quebra do sigilo de suas informações financeiras com a utilização dos extratos dos seus cartões de crédito, e ainda, a decadência, e nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa,e, em face da coação imposta a ele, que impediu tivesse ciência quanto às informações constantes no processo administrativo n° 10768.007659/00-61. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 De início, cumpre apreciar esta última questão acima mencionada, ou seja, nulidade do auto de infração face à coação a ele imposta,por não ter ciência dos dados contidos em outro processo. Tal assertiva não há como prosperar. Neste ponto, é de destacar as afirmações do relator do r. acórdão, de que o interessado já buscou amparo do Poder Judiciário, impetrando Habbeas Data. E, ainda, porque não é pertinente a afirmação de que tal fato impedia o atendimento às intimações fiscais, uma vez que não atendeu a nenhuma das intimações recebidas. Em seguida, cabe apreciar a outra questão preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, sob o entendimento de que teria ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Como já mencionado no relatório, o autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o alegado, que não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para, tendo acesso à gênese do mesmo, demonstrar que é indevido. Não há como acolher esta preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, amparada neste frágil argumento, pois o contribuinte teve diversas oportunidades de se manifestar durante a ação fiscal, entretanto, não o fez. O Decreto n° 70.235/72, disciplinador do Processo Administrativo Fiscal prevê o prazo de 30 dias para impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, contados da data em que for feita a intimação da exigência.0,\ 4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 Ora, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fossem, admitido somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade do lançamento. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o contribuinte, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante 14 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 alagada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração por de cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar ainda a preliminar de decadência, já que o recorrente argüiu a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação. Assevera, para tanto, que os fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a dezembro de 1996, já se encontram alcançados pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Em diversos acórdãos já posicionei-me que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1996. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou, às fls. 10/12, declaração de ajuste para o exercício de 1997 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1996, começou, então, a fluir em 31/12/96, exaurindo-se em 31/12/2001. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 31/12/2001, conforme fl. 74, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O recorrente, em grau de recurso reprisou as preliminares de nulidade do auto de infração, ou seja:quebra do sigilo de suas informações financeiras com a utilização dos extratos dos seus cartões de crédito, sem autorização judicial e a irretroatividade da LC n° 105/01. Defende a tese de que, por ser o sigilo bancário uma das garantias constitucionais, não poderia ter sido quebrado sem a prévia autorização judicial, o que tornaria como forma ilícita de prova. Pelos documentos constantes dos autos, observa-se que mesmo antes do início da ação fiscal propriamente dita, já havia sido instaurado procedimento administrativo para diligenciar junto ao contribuinte (Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência N°0713000 2001 0082 5— fl. 02 e Termos de Intimação Fiscal de fl. 07, 16, 20 e Termo de Reintimação Fiscal — fl. 18) no sentido de fossem prestados esclarecimentos ali descritos, dentre outros, quais as "Administradoras de crédito com as quais esteve associado (no Brasil e exterior) e valores gastos por mês nos respectivos cartões de crédito;", entretanto, nenhuma delas atendida.p 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 Assim, mediante a lavratura da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira N° 0713000 2001 00074 4, fl. 04 (datada de 27/11/2001), nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, encaminhou- se ao Banco Central do Brasil do Brasil dados das operações com cartão de crédito em seu poder, em nome do contribuinte, no período de 01/01/96 a 31/12/99. O Banco Central do Brasil, por intermédio do Ofício/DECEC/SUPAD- 2001/032, datado de 11 de dezembro de 2001 encaminhou à Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro, relatório constando registros de gastos com cartões de créditos realizados no exterior, ressaltando que citado relatório reproduz as informações fornecidas à autarquia pelas Administradoras de Cartões de Crédito envolvidas nas operações (fls. 23/25) Conforme já explanado pela autoridade a quo, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, garante o acesso do fisco às informações em relação aos bens, negócios ou atividades dos contribuintes que estiverem arquivadas em instituições financeiras, além do que, compete a administração tributária a guarda dos dados por ela conhecidos nesta situação. Tem-se, ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, que prevê no art. 5°, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: (18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor" Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras»52) P 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5 0, incisos X e XII, dispõe: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "*• XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto ao Banco Central do Brasil pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — LEI N° 5172, de 1966 "Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis á União, Estados e Municípios. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)L Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de a .ura ão ou • rocessos de fiscaliza ão ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' (Grifou-se) Portanto, a retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de informações de gastos com cartões de crédito diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. Conclui-se, portanto, da permissão para o acesso às informações das instituições financeiras sobre os contribuintes, O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6a Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegará demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ar. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713/88, art. 2°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. A fiscalização provou gastos efetuados incompatíveis com os rendimentos declarados, assim, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 utilizados. Isto é, prova "ex ante'', de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. "PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada" (Ac. CSRF 01-0.145/81) "PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 1° CC 102-18.401/81) "PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação" (Ac. 1° CC 102- 22.002/85). A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com a planilha constante dos autos (fl. 42). Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. Feitas essas considerações, conclui-se: que a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005422/2001-90 Acórdão n° : 106-14.229 O procedimento fiscal adotado nos presentes autos demonstra que o contribuinte realizou gastos em montante superior a renda disponível (fl. 42), além do que é de se esclarecer que o lançamento feito nestes autos não foi com base em depósitos bancários, mas sim em dispêndios comprovadamente feitos. Com a identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte fica sujeito ao imposto de renda justamente por estar demonstrada por ele sua capacidade contributiva. De todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, para no mérito negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. 1;10.1.0— LUIZ ANTON DE PAULA 25 - Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002904/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não caracteriza nulidade da Decisão "a quo" quando a autoridade julgadora de primeira instância deixa de apreciar matéria se não tinha competência para fazê-lo. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09999
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; b) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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'11;:tkr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 19515.002904/2003-59 De c)9- / ha, I o S Recurso n° : 126.747 4P - Acórdão n° : 203-09.999 VISTO Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCH1NDLER S/A Recorrida : DRJ-1 em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não caracteriza nulidade da Decisão "a quo" quando a autoridade julgadora de primeira instância deixa de apreciar matéria se não tinha competência para fazê-lo. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: II) não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e III) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. C.4",10 Li Lt Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp MF 29 re ,..4m0HA CONFF ( CM O C. R.GIN 31 EtiM ¡L b, z28 . ..._„.,J. ......... Q.3 c>,5-- VI t") „Sei-3/4 Ministério da Fazenda CC-MF .5t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Pe - Ç 42 sAir:Eiw er ........ ir1 1 ;2 1 Processo n° : 19515.002904/2003-59 •Recurso n° : 126.747 ........ ..... ..... Veto -".”' Acórdão n° : 203-09.999 Recorrente : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em ação fiscal levada a efeito no domicilio da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A(CNPJ: 00.028.986/0001-08), foi efetuado o lançamento de ofício, com suspensão da exigibilidade, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, perfazendo, à época, um crédito tributário no valor total de R$25.322.855,58. 2. Como base legal foram indicados: art. 1°da Lei Complementar n°70/91; arts. 2°, 30 e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições; art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e art. 63 da Lei n°9.430/96. 3. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 26/08/2003, a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/Aprotocolizou em 25/09/2003 impugnação, às fls. 149/175, na qual alega fundamentalmente o seguinte: 3.1 Há insanável vício no ato de lançamento. A impugnante procedeu ao recolhimento da COF1NS de pleno acordo com a sentença judicial proferida, não cabendo à Fiscalização ter procedido à lavratura do Auto de Infração porque estava proibida, por determinação judicial, da prática de qualquer ato tendente a exigir o pagamento da dita contribuição; 3.2 A Impugnante não poderia se submeter aos ditames do art. 3° da Lei n° 9.718/98: 3.2.1 Foi publicada a Lei n° 9.718/98, eivada de inconstitucionalidade. A posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98 não implicou a legitimação da legislação infraconstitucional anterior; 3.2.2 A Emenda Constitucional n° 20/98 é ilegítima em razão de vício no processo legislativo; 3.2.3 O art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98 é ilegal por violar o conceito de faturamento; 3.2.4 Os efeitos da Emenda Constitucional n°20/98 também se sujeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal; 3.2.5 Para que prevalecesse a cobrança da COF1NS sobre a base de cálculo pretendida seria necessária a edição de lei complementar; 3.3 O Auto de Infração deve ser cancelado em relação à cobrança da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da variação cambial, pois: 3.3.1 Há violação ao conceito de receita e aos arts. 116 e 117 do CTN; 3.3.2 Não há que se falar em aquisição da disponibilidade jurídica das receitas financeiras decorrentes das variações cambiais ativas; 3.3.3 Há violação do princípio da capacidade produtiva; 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda ner."-~: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;t:› CONFT, Cr 0 eia ................ . Processo n° : 19515.002904/2003-59 . Recurso n° : 126.747 ...... .... Acórdão n° : 203-09.999 vi-TO 3.4 A autuação teria que ser anulada, de sorte a determinar-se a exclusão dos juros de mora calculados de acordo com a variação da taxa SELIC, pois: 3.4.1 Há incompatibilidade de seu conceito, que visa à apuração de juros remuneratários, com o conceito de juros moratórios, que têm por objetivo tão somente indenizar o credor pelo pagamento em mora; 3.4.2 O fato de a taxa ser fixada por normas infralegais desrespeitou diversas normas que regulam o nosso Sistema Tributário, configurando grave ofensa aos princípios da estrita legalidade tributária, da indelegabilidade de competência e da segurança jurídica; 3.4.3 A referida taxa não poderia ser aplicada em respeito ao art. 161, § I° do CT/V; 4. Finalmente, a contribuinte protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requer que seja acolhida a preliminar de nulidade da autuação ou que sejam acolhidas as razões de mérito. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 332/347), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/0211999 a 31/12/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70,235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do auto de infração. Existência de ação judicial não se constitui em óbice à lavratura de Auto de Infração com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária e o entendimento esposado nos Pareceres PGFN n°743/88 e n°1.064/93. CONCOMITÂNCIA PARCIAL - A busca pela tutela do Poder Judiciário, na parte em que os fundamentos forem comuns aos esposados na impugnação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação, pela autoridade administrativa competente, das mesmas razões de mérito. INCOMPETÊNCIA — INCONSTITUCIONA-LIDADE E INVALIDADE DAS NORMAS — A Administração é carecedora de competência para apreciar questões sobre a constitucionalidade e/ou invalidade das normas, o referido controle encontra no Poder Judiciário o seu foro apropriado. O art. 7° da Portaria MF n°258/2001 determina que os julgadores observem as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. TAXA SEL1C — Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra guarida no art. 84,1, da Lei n° 8.981/95, no art. 13 da Lei n°9.065/95, e no art. 61, sç 3°, da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 364/427) reiterando as razões de mérito expostas na peça impugnatória e acrescenta que: 3 — a Mf2 t i " frA 22 CC-MF Uinv n Ministério da Fazenda Fl. 1...=:4 Segundo Conselho de Contribuintes CONfFilf CetA o erliGINti 1311.4$1114 ,,, Per? i 05 Processo 0 : 19515.002904/2003-59 Recurso n° : 126.747 voto Acórdão n° : 203-09.999 a) a existência de discussão judicial não implica em renúncia do processo administrativo o qual deve ser apreciado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o entendimento da decisão recorrida, segundo o qual os Tribunais Administrativos não podem apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma inserida no ordenamento jurídico, não pode prosperar, pois os atos administrativos devem ser anulados quando estiverem eivados de ilegitimidade, mesmo que tal ilegitimidade seja decorrente da violação à Constituição Federal; e c) a decisão de primeira instância é nula pois o julgador não analisou todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Ps1- 4 r CC-MF "orklys: Ministério da Fazenda MF • 2 2 CT. • 2 1 rAMAPAã Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " • ;,!..W.t cONFErlf. COM O tri.C4r4tt. Q-3 I Og Processo n° : 19515.002904/2003-59 Recurso n° 126.747 ( vrito Acórdão n° : 203-09.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Não há controvérsia no entendimento de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo toma inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo, por obediência ao principio da jurisdição uma, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ, I em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela I (REsp n° 7.630— RJ — r Turma — 1°/04/91). Publicado no Repertório 10B de Jurisprudência — 1 quinzena de dezembro/1995 —n°23/95 — página 422. J 5 ti r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - 2 2 r- rkiMPPA 441?;,» CONFERE COM O ORiGINtL Processo n° : 19515.002904/2003-59 .. Recurso n° : 126.747 r Acórdão n° : 203-09.999 VIITO esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2a T do STJ —Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádita Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU I 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Ratifica-se então a impossibilidade de apreciação da causa no âmbito administrativo e a definitividade da exigência nessa esfera, no que coincidir com objeto da ação judicial, ressalvada a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da sentença. Sob esse prisma, é importante avaliar o teor do provimento obtido pela recorrente nos autos da ação 1999.61.00.007171-4. Assim dispôs a sentença (fl. 260): Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE, pelo que concedo-lhe a segurança no presente writ, a fim de resguardar o direito liquido e certo de não ser compelido pela autoridade coatora ao recolhimento da Cotins — Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 9.718/98 por reputa-la inconstitucional, ressalvando, porém, a cobrança à razão de 2 % sobre faturamento, nos termos da Lei Complementar n°70/91 (grifo nosso) O teor da sentença não dá margem a dúvidas. Veda a utilização da Lei n°9.718/98 na apuração da Cofins. Ora, com isso, torna-se irrelevante qualquer discussão no âmbito administrativo envolvendo aplicação de dispositivos desse diploma legal. Não se justifica o debate quanto à possibilidade da autoridade administrativa apreciar constitucionalidade e/ou legalidade da norma. Mesmo que, apenas por hipótese, não houvesse restrição a essa análise por aquela autoridade, a manifestação do Juízo restringiu ao âmbito judicial qualquer manifestação sobre o tema. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Essas considerações aplicam-se também à questão das variações monetárias. Nesse ponto, ouso discordar da instância de piso segundo a qual essa questão não foi suscitada na ação judicial devendo ser apreciada pela autoridade administrativa. Isso porque a regra de incidência da Cofins sobre essas receitas está justamente nas alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 ampliando a base de cálculo da contribuição. O questionamento relativo à constitucionalidade dessa ampliação e também do aumento de alíquota, foi a base da ação judicial movida pela interessada. Portanto, não há como tal matéria ser analisada fora do Judiciário. Na verdade, ao prolatar o voto condutor do Acórdão DRJ/SPOI n° 4.447/2003 aquela autoridade corrobora o entendimento ora exposto, pois deixa de examinar o mérito da tributação das variações monetárias sob a alegação de que essa incidência está prevista na Lei n° 9.718/98, norma plenamente em vigor no ordenamento jurídico pátrio não cabendo ao órgão administrativo questioná-la. Em resumo, se a incidência da Cofins sobre as variações monetárias está definida na Lei n° 9.718/98 e se a aplicação dessa lei está em discussão no Poder Judiciário não há como se apreciar tal questão no foro administrativo. 6 MF • 2 2 CG • :3 2. " A MA R A 22 CC-MF ",0",t.tr ; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CCNFF fit (Cm c;,.Ghnt. Fl. RHAsii IAJ5 I 03 . :PS . Processo n° : 19515.002904/2003-59 ... ViS/0 Recurso n° : 126.747 Acórdão n° : 203-09.999 No que tange a suposta violação do principio da capacidade contributiva, tal questão tem natureza constitucional. Sob esse aspecto, o que se aplicaria também a quaisquer outras matérias envolvendo alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma, o entendimento desse colegiado é pacifico no sentido de que a corte Administrativa não tem competência para apreciar quaisquer argüições envolvendo inconstitucionalidade. Valho-me das palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, em voto proferido no Acórdão 203-09.120, Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Lei Maior. Relativamente aos juros de mora, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu- lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art. 161 § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. "(grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utiliza* da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, 3° da Lei 9,430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Sob esse prisma, é irrelevante que o indicador agora utilizado tenha sido criado originariamente para fins remuneratários. Pelo exposto, não conheço do recurso em parte por opção pela via judicial. Na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. uffvutr 11,4A LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO 7

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Numero do processo: 19515.003613/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO EXTRAVIADO. JULGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso de reconstituição de processo extraviado, as questões postas serão decididas com base nos elementos disponíveis nos novos autos, solucionadas em função da identificação da atribuição das partes quanto ao ônus probatório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.992
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de passivo fictício correspondentes aos itens "antecipação de clientes" no valor de R$. 2.669.344,47 e "variação monetária passiva", (item 02 do auto de infração) e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -2,- 1.-1',5 TERCEIRA CÂMARA)-3-,. --:-. Processo n° 19515.003613/2003-88 ' Recurso n° 155.981/ De Oficio e Voluntário - Matéria IRPJ e reflexos - Acórdão e 103-22.992 Sessão de 26 de abril de 2007' Recorrentes 10* Turma/DRJ/SPOI-SP7 Eletrônicos Prince Representação, Indústria, Comércio, Importação e - Exportação de Produtos em Geral Ltda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 • Ementa: RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO EXTRAVIADO. JULGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso de reconstituição de processo extraviado, as questões postas serão decididas com base nos elementos disponíveis nos novos autos, solucionadas em função da identificação da atribuição das partes quanto ao ônus probatório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso imterposto . por. 10* Turma/DRESPOI-SP E ELETRÔNICOS PRINCE REPRESENTAÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM ERAL LTDA. , Processo n.° 19515.00361312003-88 CCOliCO3 Acórdão n.° 103-22.992 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de passivo fictício correspondentes aos itens "antecipação de clientes" no valor de R$. 2.669.344,47 e "variação monetária passiva", (item 02 do auto de infração) e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kl: D BER •residente ALOYSIO O.' 1k • DÀ SILVA Relator FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascim to. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. • Processo n.• 19515.00361312003-88 CO31/CO3 Acórdão n.• 103-22.992 Fls. 3 -- --- Relatório ELETRÔNICOS PRINCE REPRESENTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA teve contra si lavrados autos de infração de IRPJ (fls. 220) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 233), de PIS (fls. 225) e de Cotins (fls. 229), com imposição de multa de 75%, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/96, em razão de omissão de receitas por passivo fictício (não comprovado) e glosa de despesa de variação monetária passiva, segundo detalhado no termo de constatação fiscal, fls. 59, e assim resumido no relatório da decisão de primeiro grau: "DA RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO EXTRAVIADO - Trata o presente processo (n° 19515.003613/2003-88) de reconstituição do processo administrativo n° 13807.001055/2001-92, que fora extraviado (fls. 237 a 240). 2. A contribuinte foi cientificada da reconstituição em 06/10/2003, tendo-lhe sido novamente concedido prazo de 30 dias para o oferecimento de nova defesa (fl. 241). DA AUTUAÇÃO (PROCESSO N° 13807.001055/2001-92) 3. Conforme Termo de Verificação e Constatação de fls. 59 a 65, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte acima identificada, a fiscalização constatou, em relação ao ano-calendário de 1997, o seguinte: 4. A empresa é contribuinte do IRPJ, tendo entregue sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 segundo a sistemática do lucro real trimestral. 5. Intimada a contribuinte a comprovar os valores por ela lançados na declaração de IRPJ, correspondentes ao seu Passivo, restaram constatadas as seguintes irregularidades: 1 — Passivo Fictício (Passivo não Comprovado) 6. Apurou-se Passivo Fictício, sob a modalidade de Passivo não Comprovado, no valor total de R$ 12.598.041,12, correspondendo R$ 633.634,62 a Fornecedores Estrangeiros, R$ 9.295.062,03 a Oritron Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., e - R$ 2.669.344,47 a Outras Contas. 7. A empresa havia entregue a sua declaração de IRPJ do ano-calendário de 1997 fazendo constar na Ficha 19 — Passivo Circulante, dentre outros, os seguintes valores: R$ 14.816.969,62 (Fornecedores) e R$ 2.669.344,47 (Outras Contas). O montante de R$ 14.816.969,62 corresponde a R$ 13.032.638,67 (sub-grupo Fornecedores Nacionais) e RS - 1.784.330,95 (sub-grupo Fornecedores Estrangeiros). 8. Intimada várias vezes, a contribuinte deixou de exibir à fiscalização a documentação correspondente ao saldo de R$ 2.669.344,47 (conta 2.4.101.00128-4, (07 Processo n.° 19515.00361312003-88 CC0I/CO3 Acórdão o.° 1 03-22.992 Fls. 4 Antecipação de Clientes), o qual deve ser considerado passivo não comprovado, para efeitos de - lançamento de oficio. 9. Com a finalidade de comprovar o saldo de R$ 14.816.969,62, relativo a Fornecedores, a contribuinte elaborou e entregou à fiscalização demonstrativos acompanhados de alguns documentos fiscais. Entretanto, a documentação entregue não foi suficiente para comprovar os totais lançados, tanto na escrita fiscal quanto na declaração de rendimentos. 10. Dentre as contas do sub grupo Fornecedores Nacionais, a empresa mantinha a conta 21.101.04229-1 — Oritron Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., cujo saldo, em 31/12/97, era de R$ 12.836.181,10. Dessa conta, a contribuinte obteve êxito em comprovar apenas o montante de R$ 3.541.119,07, conforme demonstrativo de fls. 66 e 67, notas fiscais de fls. 68 a 94, e duplicatas de fls. 95 a 108. 11. Destaca a fiscalização, à fl. 61, a sistemática adotada pela contribuinte para a escrituração dos fatos contábeis relacionados à supracitada conta: a) na compra, debita Compras no Mercado Interno (conta 31.101.00161-1) e credita Passivo — Fornecedor — Oritron (conta 21.101.04229-1); b) na transferência de numerário para a fornecedora, debita Ativo — Outros Créditos — Adiantamentos — Oritron (conta 11.301.00335-9) e credita Bancos, deixando sem movimentação a débito, durante todo o ano, a conta de Passivo 21.101.04229-1; c) na baixa das duplicatas, debita a conta de Passivo 21.101.04229-1 e credita a conta de Ativo — Adiantamentos 11.301.00335-9. 12. Assim, considerando comprovado o montante de R$ 3.541.119,07, restou não comprovado o montante de R$ 9.295.062,03, lançado na conta 21.101.04229-1 — Oritron Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. A fiscalização junta aos autos as notas — fiscais (fls. 109 a 134) e duplicatas (fls. 135 a 147), correspondentes aos valores não aceitos como comprovados. 13. Com relação ao sub-grupo Fornecedores Estrangeiros (saldo de R$ , 1.784.330,95), a contribuinte apresentou os documentos de fls. 148 a 186. 14. A fiscalização constatou como saldo (em 31/12/96 e 31/12/97) das contas relativas a Fornecedores Estrangeiros os valores relacionados à fl. 62. Destaca a Auditora Fiscal que tais obrigações tinham o seu vencimento à vista, e que a contribuinte, mesmo - intimada, não comprovou os correspondentes pagamentos em datas posteriores aos vencimentos. 15. Informa, ainda, que a contribuinte levou à escrituração, a débito da conta Variação Cambial Passiva, as despesas calculadas a esse titulo (as quais serão discriminadas no item seguinte). Por se tratar de contas representativas de obrigações assumidas pela empresa em moedas estrangeiras, junto a fornecedores no exterior, a contribuinte elaborou os cálculos correspondentes à Variação Cambial Passiva de cada uma delas, deduzindo-as de seu lucro real ao final de cada um dos exercícios fiscais trimestrais do ano-calendário de 1997. 16. Os documentos fornecidos pela empresa comprovam a inexistência do Passivo escriturado a título de "Fornecedores Estrangeiros", haja vista que os mesmos traziam a indicação de vencimento à vista, gerando a presunção de que tenham sido quitados no vencimento. Processo n.° 19515.00361312003-88 Cal/CO3 Acórdão n.° 103-22.992 Fls. 5 17. Dessa forma, conforme relação à fl. 62 e cálculos à fl. 63, a fiscalização apurou, como saldo não comprovado da conta Fornecedores Estrangeiros, o montante de R$ 633.634,62. 18. Os valores apurados a título de Variação Cambial Passiva estão a seguir - discriminadas. 2 — Despesas indevidas de Variação Cambial Passiva (conta 43.101.00255-4) 19. Considerando o exposto no item anterior, acerca da conta Fornecedores -- Estrangeiros, a fiscalização constatou as seguintes despesas indevidas de Variação Cambial Passiva: 1° Trimestre R$ 7.441,27 2° Trimestre R$ 17.106,95 3° Trimestre R$ 11.257,40 ( 4° Trimestre R$ 9.730,71 '')f As exigências de PIS e Cofins resultam de incidência apenas sobre o passivo fictício. Às fls. 253/290, consta nova impugnação apresentada após reconstituição do processo original. Por intermédio da determinação contida na Resolução DRJ/SPO n° 41/2004 - (fls. 378/384), realizou-se procedimento de diligência, cujo relatório repousa às fls. 409/413. A autuada se manifestou acerca das conclusões da diligência (fls. 416/426). Em decisão adotada por unanimidade, a 10' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/I-SP julgou procedente em parte o lançamento, submetendo a parcela excluída a recurso ex officio. O Acórdão recebeu o n° 5.880/2004 (fls. 451) e restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997- Ementa: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Tempestiva e abrangente a impugnação apresentada, descabe a alegação de — cerceamento de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.' Inexistindo vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal, improcede a alegação de nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. • • • Processo n.• 19515.003613/2003-88 CCO /CO3 Acórdão n." 103-22.992 Fls. 6 RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE CÓPIAS SIMPLES. - A mera argumentação de que cópias simples de documentos não podem ser aceitas, sem que se especifique as razões de fato e de direito, não tem o condão de tornar suspeita a reconstituição do processo extraviado. RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. e- Descabe a alegação de decadência, pois o lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo dentro do prazo legal para sua constituição, e não é — afetado nem pelo extravio do processo original, nem por sua reconstituição. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada, autoriza presunção de omissão no registro de receita. Exonera- se parte da exigência diante das provas apresentadas pela contribuinte. PASSIVO. FORNECEDORES ESTRANGEIROS. INEXIGIBILIDADE. - DESPESAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. Tratando-se de obrigações inexigíveis, descabe a apropriação de despesas — relativas à variação cambial correspondente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da taxa SELIC no cálculo do juros de mora tem previsão legal, não sendo de competência da esfera administrativa a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS e CSLL). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação r dele decorrente." Cientificada da decisão em 21/08/2006, fls. 480-verso, a autuada opôs recurso voluntário em 20/09/2006, fls. 491, no qual alega, preliminarmente, prejuízo quanto às garantias à ampla defesa e ao contraditório em razão da negativa ao seu pedido de fornecimento de cópia dos autos e de negligência da repartição ao extraviar o processo n° 13807.001055/2001-92, eliminando a vasta prova documental juntada na impugnação original protocolizada em 15/03/2001, que infirmaria as alegações que embasaram os autos de infração. Por outro lado, refuta a responsabilidade pela destruição das suas cópias por uma enchente ocorrida nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2001, que atingiu um depósito (filial) onde mantinha arquivada sua documentação, caracterizada como caso fortuito, portanto, imprevisível e inevitável. Assegura ter comunicado o fato à Re eita Federal, bem co . • . • 7 Processo n.° 19515.003613/2003-88 Cal /CO3 Acórdão n.° 103-22.992 Fls. 7 registrado boletim de ocorrência policial, além de dar publicidade por meio de jornal de grande circulação. Ainda no âmbito das preliminares, considera nulos os autos de infração de CSLL, PIS e Cofins, uma vez que o MPF continha apenas autorização para fiscalizar o IRPJ. A seu ver, o lançamento relativo a fatos geradores de 1997 está alcançado pela decadência, tendo - em vista que, com o extravio do processo original, a notificação válida dos autos de infração se deu em 06/10/2003. No mérito, em relação à conta "Fornecedores Nacionais - Oritron", reitera a apresentação das provas no processo extraviado. Informa que o saldo em 31/12/97 é resultado de saldos acumulados de exercícios anteriores registrados nos balanços patrimoniais de 1995 e 1996 e informados nas respectivas declarações de rendimentos constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal, cujas cópias está impedido de apresentar em conseqüência da — enchente mencionada. No caso de decisão favorável à manutenção das exigências, deve ser excluído o saldo existente em 31/12/95 por motivo de decadência. O mesmo entendimento se aplica à conta "antecipação de clientes". Defende a anulação dos autos de infração de PIS e Cofins sob o argumento de não restar comprovado que a receita omitida teve origem no faturamento. Por fim, acusa de - ilegal a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (D1PJ) do - exercício 1998 apresentada pelo regime de lucro real trimestral, fls. 07. Arrolamento controlado no processo 16151.000826/2006-89, segundo- informado pelo órgão preparador, fls. 599. É o Relatório. (Of k • .1 • 1 Processo n.• 19515.003613/2003-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.992 Fls. 8 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator Os recursos reúnem os pressupostos de admissibilidade. - O art. 90 da Portaria 1.265/99 autoriza a inclusão automática no procedimento de fiscalização, independente de referência expressa no MPF, dos tributos e contribuições cujas normas reguladoras sejam objeto de infrações que dependam dos mesmos elementos de prova nos quais se baseiam as infrações apuradas em relação ao tributo ou contribuição originalmente - previsto no respectivo mandado. Portanto, nesse aspecto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos autos de infração de CSLL, PIS e Cofins. O alegado cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório é descabido. A uma, porque não encontrei nos autos prova da recusa no fornecimento das cópias requeridas em 09/03/2001, "capa a capa" do processo, fls. 367. A duas, tendo em vista que, mesmo admitindo-se ocorrida a recusa, apenas por hipótese, o sujeito passivo teve o processo à sua disposição no órgão preparador, para vistas, durante o prazo de 30 dias reservado à --- apresentação de impugnação. Por outro lado, a contestação apresentada comprova o perfeito conhecimento das razões da autuação, afastando-se qualquer alegação de dano à ampla defesa e ao contraditório. Igual sorte também deve ter a preliminar de decadência. O lançamento relativo a fatos geradores do ano-calendário 1997 se completou no momento da ciência ao sujeito passivo, ocorrida em 13/02/2001, dentro do lustro previsto pelo art. 150, § 4°, do CIN. A reconstituição dos autos em nada altera tal fato consumado, prosseguindo o curso normal do --. • processo quanto ao exame da validade da exigência em função dos elementos caracterizadores das infrações apontadas. A reclamação de prejuízo em função da reconstituição dos autos e do extravio de documentação provocada por enchente deve ser enfrentada conjuntamente às questões de , mérito, consideradas à vista das normas reguladoras do ônus probatório, uma vez que estão diretamente relacionadas à caracterização das infrações indicadas. Passando ao exame de mérito, conforme ordenação seguida pela DRJ, inicialmente adoto o voto condutor do acórdão de primeiro grau na e relativa aos tópicos ' . • Processo n.• 19$15.003613/2003-88 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.992 Fls. 9 "Fornecedor Nacional — Oritron Ind. Com . Imp. Exp. Ltda" e "Fornecedores Estrangeiros", assim fundamentado: "Passivo Fictício — Fornecedor Nacional - Oritron Ind. Com . Imp. Exp. Ltda. - 139. O saldo da conta 21.101.04229-1 — Oritron Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., em 31/12/97, era de R$ 12.836.181,10. Consta dos autos o , demonstrativo de fls. 66 (R$ 2.915.315,41) e 67 (R$ 3.397.184,85), que totaliza o montante de R$ 6.312.500,26 (e não R$ 6.313.500,26). 140. Complementando o demonstrativo temos as notas fiscais de fls. 68 a 94, e as duplicatas de fls. 95 a 108 (que totalizam R$ 3.541.119,07, e foram aceitas pela fiscalização — para comprovar o passivo), e as notas fiscais de fls. 109 a 134, e duplicatas fls. 135 a 147 (que totalizam R$ 2.771.381,69, e não foram aceitas pela fiscalização para comprovar o passivo). 141. Entendemos, ao contrário da fiscalização, que os documentos de fls. 109 a 147, comprovam a existência de R$ 2.771.381,69, na conta da Oritron, em 31/12/97. As suspeitas de irregularidades nas anotações nos versos das duplicatas de fls. 135 a 147, , levantadas pela fiscalização, não estão comprovadas, presumindo-se verdadeiras. Destaque-se que a fiscalização poderia ter diligenciado junto à Oritron para confirmar (ou não) suas suspeitas, e não o fez. 142. Assim, do saldo conta 21.101.04229-1 — Oritron Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. (R$ 12.836.181,10, em 31/12/97) resta comprovado o montante de R$ 6.312.500,26 (fls. 66 a 147), restando não comprovado o montante de R$ 6.523.680,84, • que deve ser tributado como omissão de receita (passivo fictício, artigo 228, § único, b, do RIR/94). 143 Cabe destacar que a contribuinte não ficou irremediavelmente prejudicada pelo extravio do processo original (n° 13807.001055/2001-92), pois, mesmo tendo perdido a documentação pertinente por ocasião da inundação ocorrida no depósito onde se encontrava - arquivada, poderia ter providenciado (e não o fez) cópia dos Avisos de Crédito junto às instituições bancárias ou junto à Oritron, sua coligada. Passivo Fictício - Fornecedores Estrangeiros 144. Neste item, a fiscalização considerou não comprovado o montante de R$ 633.634,62, constante do Passivo — Fornecedores Estrangeiros. Tais obrigações tinham seu vencimento à vista, o que geraria a presunção de que tinham sido quitados no vencimento. Como a contribuinte não comprovou os correspondentes pagamentos em datas posteriores aos vencimentos, procedeu-se à autuação do valor supracitado. 145. Alega a contribuinte que as importações, feitas há mais de 10 anos, não tiveram seus pagamentos efetuados, em virtude das pendências comerciais (por problemas de avarias nos produtos, durante o transporte marítimo). • 146. Inicialmente, cabe observar que milita a favor do Fisco a presunção legal , de que a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada implica omissão de receita (artigo 228, § único, b, RIR/94). • e • . Processo n. • 19515.003613/2003-88 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.992 Fls. 10 147. Não há, no entanto, presunção legal de que uma DI na qual conste a expressão "pagamento à vista - cobrança" tenha sido quitada no vencimento. Quanto muito, poderia tratar-se de uma presunção hominis (simples ou comum), ou seja, inferida pelo ' raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, mas não me parece ser o caso, considerando o plausibilidade das alegações da contribuinte. 148. A expressão "pagamento à vista - cobrança" significa que houve um ajuste entre o exportador e o importador, no sentido de que o primeiro remeta a mercadoria para, após , seu recebimento, o segundo providenciar o pagamento (fechamento do câmbio), que será feito "à vista" da documentação comprobatória do recebimento da mercadoria (no caso, a Dl). 149. Dessa forma, inexiste presunção favorável ao Fisco, não ficando _ comprovado o pagamento a fornecedores estrangeiros relativos a este item da autuação. 150. Além disso, há que se observar que, caso fosse aceito o argumento de que os pagamentos teriam sido feitos à vista, na data das DIs, as receitas presumivelmente omitidas teriam ocorrido nos anos-calendário dos pagamentos, que ocorreram há mais de 5 anos da autuação, tendo sido atingidas pela decadência. 151. Assim, há que se exonerar a tributação relativa a este item da autuação." Quanto ao pedido para exclusão do saldo acumulado desde 31/12/95 (R$ 5.329.576,99) de "Fornecedores Nacionais — Oritron", em função do decurso do prazo , decadencial, não pode ser deferido, haja vista inexistir nos autos prova de que as obrigações se repetem na composição dos saldos do passivo em cada período. Sobre o item "Outras Contas — Antecipação de Clientes", a autuada foi regularmente intimada durante a fase de fiscalização mas deixou de apresentar a documentação comprobatória do saldo de R$ 2.669.344,47 da respectiva conta (2.4.101.00128-4). Na impugnação, alegou-se que foram juntados os documentos que infirmariam a acusação (doc. 07 e Anexo III), em seguida extraviados com o processo original (n" 13807.001055/2001-92). As cópias mantidas na empresa igualmente teriam sido perdidas com o advento da enchente dos dias 23 e 24/02/2001, informada ao órgão policial conforme boletim de ocorrência lavrado em 15/03/2001, fls. 368. A autuada comunicou ao órgão local da Secretaria da Receita Federal a destruição de "vários documentos fiscais e contábeis", fls. 370, - e fez publicar no "Diário Popular" informe do fato nos dias 29, 30 e 31/03/2001, fls. 371/373. Após a conclusão da diligência, a autuada assim co testou esse item, conforme - Iarelatado pela DRJ: r • • ' Processo n.° 19515.003613/2003-88 CCO /CO3 Acórdão n.• 103-22.992 Fls. II "105. Nesse tópico do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a Auditora Fiscal não levantou nenhum argumento fático ou jurídico capaz de elidir a defesa apresentada pela impugnante. 106. Durante a ação fiscal a Auditora Fiscal, de forma abusiva, não havia aceito os recibos apresentados pela contribuinte, justificando sua recusa sob o frágil argumento (sem - base legal) de que os mesmos não eram merecedores de fé. 107. Esse fato obrigou a impugnante a instruir sua defesa com vasta _ documentação, a qual certamente seria analisada e acolhida pelos julgadores da Delegacia de Julgamento. • 108. A contribuinte não pode ser prejudicada pelo extravio dos autos do -- processo n°13807.001055/2001-92. 109. Após a intimação de 19/03/2004, a contribuinte não mediu esforços para tentar obter cópia dos recibos de pagamento junto aos clientes. As tentativas da contribuinte foram infrutíferas: uma parte dos clientes não foi localizada; e a outra parte não mais dispunha de cópia dos recibos emitidos há mais de 7 anos." A turma a quo decidiu manter a tributação, sob a seguinte fundamentação: .— 955. Diante da falta de documentação, a embasar tanto as alegações do Fisco quanto as da contribuinte, a presente lide há que ser resolvida com base na teoria do ônus da - prova. 156. Milita a favor do Fisco a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da veracidade das alegações do Auditor Fiscal autuante (que afirma, categoricamente, à fl. 60, que "apesar de várias vezes intimada, a empresa fiscalizada deixou de exibir à fiscalização a documentação correspondente ao saldo de 12.5 2.669.344,47, - escriturado a crédito da conta 2.4.101.00128-4. Antecipação de Clientes"). Essa presunção, por si só, transfere à contribuinte o ônus da prova de que não cometeu a infração que levou à autuação. 157. Além disso, é premissa básica que o ônus da prova cabe a quem alega. Ou seja, a contribuinte deve provar que o alegado saldo da conta Antecipação de Clientes é legítimo. 158. Nesse sentido, há que se observar que a escrituração faz prova a favor da _ contribuinte apenas quando comprovada com documentos hábeis, a teor do disposto no artigo 223 do RIR/94, in verbis: "Art. 223 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n°1.598/77, art. 99. § J 0.. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re istrados e comprovados por le • Processo n.° 19515.003613/2003-88 CO01/033 Acórdão n." 103-22.992 Fls. 12 _ documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, f 1°). § 2°- Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no € 1' (Decreto-lei n" 1.598/77, art. -- 9°, ,f 2°). § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova de fatos — registrados na sua escrituração (Decreto-lei n°1.598/77, art. 9", ,f 3")". (g.n) 159.Destaque-se que não se aplica ao presente caso o disposto no § 2° do artigo r 223 do RIR194, pois a empresa não observou o disposto no § 1° do citado artigo. 160. Assim, não comprovado o saldo de R$ 2.669.344,47 da conta 2.4.101.00128-4, Antecipação de Clientes, deve-se manter a tributação correspondente." • Quanto a esse item, ao contrário do ocorrido em relação à Oritron, sua coligada, exige-se prova impossível da autuada, em função do extravio do processo, que nesse caso não pode ser aproveitado em prejuízo da defesa do sujeito passivo, devendo ser excluído da exigência. Também devem ser excluídas as "Despesas de Variação Cambial Passiva", por decorrência. Os juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento são exigidos com fundamento no art. 161 do CTN, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema • Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Relativamente à tributação reflexa, de acordo com a consolidada jurisprudência deste colegiado, o decidido quanto ao auto de infração principal deve ser a ela estendida, uma , — vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos kl\A • 2 $ Processo n.° 19515.003613/2003-88 CC01/013 Acórdão n.° 103-22.992 Fls. 13 de convicção. O lançamento de PIS e Cofins teve por embasamento legal, entre outros, o art. • 24, § 2°, da Lei 9.249/95. Assim prescreve o dispositivo: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com _ o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os -- Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Tratando-se de omissão de receita em razão de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, originárias de fornecedores de mercadorias para revenda, dessa forma contabilizadas, exatamente como no caso destes autos, não resta dúvida de que a receita - omitida compõe a receita bruta da pessoa jurídica, conforme definida pelo art. 226 do RIR/94 (art. 279 do RIR199). CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os itens - tributados como "Antecipação de Clientes", no valor de R$ 2.669.344,47, e "Despesas de Variação Cambial Passiva" (item 2). Sala das Ses • • s, • de abril de 2007 ' ALON(SIO O. ' E • I * I DA SILVA Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002975/2002-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Cabível o lançamento por meio da lavratura de auto de infração, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de ofício, cujo valor exonerado não alcance o valor previsto na Portaria MF nº 3, de 03.01.2008, por não atendimento a requisito de admissibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LUCRO REAL ANUAL - FATO GERADOR. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso dos autos. Na apuração do lucro pelo regime do lucro real anual, o fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998 JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SÚMULA Nº 5 DO 1º CC. De acordo com a Súmula nº 5 do 1º CC, são devidos juros juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 107-09.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de requisito de admissibilidade e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Cabível o lançamento por meio da lavratura de auto de infração, ainda que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de oficio, cujo valor exonerado não alcance o valor previsto na Portaria MF n° 3, de 03.01.2008, por não atendimento a requisito de admissibilidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LUCRO REAL ANUAL - FATO GERADOR. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso dos autos. Na apuração do lucro pelo regime do lucro real anual, o fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997, 1998 80732585872 I Processo n.° 16327.002975/2002-08 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.368 Fls. 129 JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - SÚMULA N°5 DO 1° CC. De acordo com a Súmula n° 5 do 1° CC, são devidos juros juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (INCORPORADA POR FIAT AUTOMÓVEIS S/A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de requisito de admissibilidade e, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o if presente julgado. t • ' O ICIUS NEDER DE LIMA Pres . -nte c-- ALBERTINA SILV S TOS DE IMAI) t1 Relatora '30 MM Ç3°8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marttins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. i 80732585872 _ 1 Processo n.° 16327.002975/2002-08 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 130 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão de redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão não autorizada pela legislação do imposto de renda, de valores do lucro. Não foi aplicada multa de oficio. O lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo 98.001651-4 e 2000.03.99.037905-8. Consta no Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte apresentou o MS 2000.03.99.037905-8 em que obteve sentença favorável para deduzir da base de cálculo da CSLL e do IRPJ a despesa relativa ao pagamento da CSLL para os fatos geradores ocorridos a partir de 1997, sendo que o processo encontrava-se no TRF para julgamento de recurso da União. A contribuinte, com base em ação judicial excluiu a despesa de CSLL na demonstração do lucro real. Considerou a fiscalização que como a contribuinte está discutindo a dedutibilidade, somente poderia ter deduzido como despesa aquela efetivamente incorrida no ano. O valor da CSLL com exigibilidade suspensa não poderia ser deduzida da base do IRPJ, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 41 da Lei 8.981/95. A contribuinte obteve também liminar (MS 98.001651-4) para abater tributos discutidos judicialmente da base da base do IRPJ. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. Exonerou o IRPJ no valor de R$ 830.883,49 e manteve o crédito tributário de R$ 30.000,00, em razão de que a contribuinte já havia sido autuada em 19.12.2000, quanto à mesma dedução da CSLL, tendo esse auto de infração dado origem ao processo 16.327.002360/00-40. Levou em conta que o montante do IRPJ lançado no primeiro auto de infração é ligeiramente menor que o imposto consignado no auto de infração em discussão. Isto ocorreu porque o cálculo do imposto de renda devido na primeira autuação excluiu incorretamente os montantes de R$ 240.000,00 e de R$ 60.000,00, para os anos-calendário de 1997 e 1998, da incidência de 10% relativos ao adicional (fls. 74/75) e pelo que verifica das DIRPJ/DIPJ entregues pela contribuinte (fls. 103/106), tais exclusões já haviam sido aproveitadas por ocasião da apuração efetuada nos respectivos anos-calendário. Conheceu da impugnação por inexistir concomitância de pretensões na esfera judicial e administrativa. Recorreu de oficio ao 1° CC. A ciência da decisão deu-se em 22.02.2007 e o recurso voluntário foi recebido em 26.03.2007. A recorrente argumenta que a matéria contida no recurso não se identficia com a discutida na esfera judicial. O recurso versa sobre o prazo decadencial relativo aos meses de janeiro a agosto de 1997, preliminar de nulidade (não poderia ter sido autuado porque não cometeu nenhuma infração) e sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa. 80732585872 • Processo n.° 16327.002975/2002-08 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 131 Entende a recorrente que tratando-se de lançamento por homologação, em que está sujeita a recolhimentos mensais, o fato gerador do tributo ocorre mensalmente e os valores relativos ao IRPJ foram tacitamente homologados, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 25.09.2002, quando o prazo de cinco anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN já teria sido ultrapassado Discorda da decisão de primeira instância quanto ao fato gerador ocorrer em 31.12 de cada ano-calendário e de que o prazo deva ser contado conforme o art. 173, inciso I, do CTN. Quanto à preliminar de nulidade, argumenta que a ordem judicial concessiva de liminar, embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, resguarda a recorrente de eventual aplicação de penalidades, que não são devidas em função da suspensão da sua exigibilidade. Entende ser admissivel a lavratura de Termo de Verificação, mas não de auto de infração, na medida em que a exigência do crédito, estaria suspensa por força de medida judicial. Ressalta que a formalização do crédito tributário mediante lançamento não se confunde com o auto de infração, o qual pressupõe a ocorrência de um ilícito por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, não teria descumprido qualquer dever jurídico decorrente da obrigação tributária principal, não podendo ser imputada qualquer penalidade. Faz extensa defesa contra aplicação dos juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa da qual extraímos os pontos principais. Ressalta que apesar da legitimidade do fisco em efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência, incabível a lavratura do auto de infração com a cominação de juros de mora. Afirma que Lei 9.430/96, art. 63 extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão que cassar a liminar. Tal efeito, embora o art. 63 se refira explicitamente à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora. Afirma que o art. 55 da MP 3158-34 de 24.08.2001 vem corroborar a pretensão da recorrente porque referenda que a mora do contribuinte apenas se opera a partir do 30° dia subseqüente ao da revogação da decisão judicial, em arrimo ao art. 63 da Lei 9.430/96. Pede o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada e/ou a anulação dos juros de mora lançados sobre o total do crédito tributário em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cita doutrina e jurisprudência. É o Relatório. , 80732585872 Processo n.° 16327.002975/2002-08 CCOI1C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 132 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. Exonerou o IRPJ no valor de R$ 830.883,49, em razão de ter havido lançamento em duplicidade e manteve o crédito tributário de R$ 30.000,00. Recorreu de oficio a este Conselho. Pela Portaria do MF n° 3, de 03.01.2008, publicada no DOU em 07.01.2008, que entrou em vigor na data de sua publicação, o valor para efeito de recurso de oficio foi alterado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por não ter sido lançada a multa de oficio, pois o lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos dos processos 98.001651-4 e 2000.03.99.037905-8, o valor exonerado do crédito tributário é inferior ao valor estabelecido na Portaria citada. Por essa razão o recurso de oficio não deve ser conhecido por não atender à mencionada condição de admissibilidade. Já o recurso voluntário atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, relativo a redução indevida do lucro real, em razão da contribuinte ter deduzido como despesa, a CSLL em discussão no Poder Judiciário, com ofensa ao disposto no § 1 0 do art. 41 da Lei 8.981/95. Não foi aplicada multa de oficio. A recorrente discute três matérias: decadência em relação ao IRPJ relativo ao período de janeiro a agosto de 1997, preliminar de nulidade e impossibilidade de aplicação dos juros de mora na situação em que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa. Em relação à decadência, a partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação, e por essa modalidade, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que não é o caso dos autos. Tendo a contribuinte apurado seu lucro pelo regime do LUCRO REAL ANUAL, o fato gerador ocorre somente em 31 de dezembro do ano-calendário e não mensalmente como entende a recorrente. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em setembro de 2002, o prazo de que trata o art. 150, inciso IV, do erN não foi ultrapassado. Rejeito a preliminar de decadência. Quanto à preliminar de nulidade concordo com o decidido pela Turma Julgadora que abordou a questão citando os artigos 9°, 10° e 11° do Decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN, o art. 43 da Lei 9.430/96 e concluiu: 10.6. Se é assim, o auto de infração é o único instrumento para a constituição do crédito Tributário à disposição do Auditor-Fiscal e deve ser lavrado mesmo quando não houver penalidade a lançar, como 80732585872 • •. . • .., . Processo n.° 16327.002975/2002-08 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.368. Fls. 133 ocorre no presente caso. Por mais que isso possa causar estranheza, o documento que a lei denomina "auto de infração", segundo ela mesma dispõe, não precisa conter crédito Tributário relativo à penalidade correspondente a uma infração tributária e não precisa sempre constituir uma exigência coercitiva. Ou seja, pode ser utilizado como lançamento puro e simples, ainda que somente de tributo, sem multa, apenas uma declaração sobre a espécie e o valor de divida tributária de responsabilidade do contribuinte. A legislação não prevê, assim, o lançamento mediante Termo de Vercação, como pleiteado pela impugnante. 10.7. No caso em questão, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e, ainda que inexistente a infração (sendo, portanto, incabível a aplicação de multa de oficio, o que foi devidamente respeitado pela autoridade Fiscal) e suspensa a exigibilidade do crédito Tributário, deve ser formalizado através da lavratura de Auto de Infração. Quanto à aplicação dos juros de mora na situação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aplica-se a Súmula n° 5 do 1° Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso de oficio, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF em 17 de abril de 2008 l c.....--- _ALBERTINA SILV SANTOS DE ! 80732585872 b Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000496/2006-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.395
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<1?" .;;',1 te> QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.000496/2006-43 Recurso n° 155.497 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2005 Acórdão n° 105-16.395 Sessão de 25 DE ABRIL DE 2007 Recorrente 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 7' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. •1/d • I. *VIS A ç S aiidente e. • 0„. EU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 25 IA A 2007 J.) . • • Processo n.° 19515.000496/2006-43 Acórdão n.° 105-16.395 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convoca.! ARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, j damente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.07, 4 . . .1 • Processo n.° 19515.00049612006-43 Acórdão n.° 105-16.395 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a empresa THYSSENICRUPP ELEVADORES S/A., para exigir da mesma o crédito tributário no valor de R$ 6.242.501,93 a título de IRPJ (fls. 464) e de R$ 2.199.267,37, a título de CSLL (fls. 475), ambos acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios, tendo em vista as seguintes infrações: a) Glosa de despesas de ágio, pelo fato de que, se a operação de aquisição de participação societária ocorresse de forma direta, sem a presença de interpostas pessoas, não haveria ágio e, por conseguinte, não haveria amortização do ágio pela incorporadora; e b) Glosa de despesas que constam na contabilidade da empresa como pagas à empresa Pactum Consultoria Empresarial Ltda., em razão da falta de comprovação dos referidos pagamentos. Para a exigência do IRPJ a autoridade fiscal invocou o disposto nos artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999). Como decorrência dos fatos narrados, a fiscalização procedu ao lançamento para exigir a CSLL, com o seguinte enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; artigos 19 da Lei n° 9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.316/1996; art. 28 da Lei n° 9.430/1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. Cientificada do lançamento, a interessada, em tempo hábil ofertou a impgunação de fls. 490/527 requerendo o cancelamento dos autos de infração lavrados, com a conseqüente desconstituição dos créditos tributários exigidos e seus respectivos consectários legais, alegando, em síntese, o seguinte: Que o auto de infração seria nulo, já que a fiscalização teria deixado de apresentar, em ambas as infrações, fundamentação adequada para exigência do crédito tributário, contrariando o art. 10 do Decreto n°70.235/1972, o que teria cerceado o seu direito de defesa, já que teria que se basear em suposições para buscar compreender as circunstâncias que teriam levado à autuação. Que a fundamentação fática para a autuação da glosa do ágio ("caso esta operação fosse realizada diretamente, não haveria ágio"), sem estar acompanhada de maiores explicações ou esclarecimentos, assim como os fundamentos legais do auto de infração (artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR11999), dispositivos legais genéricos, não seriam suficientes para suportar validamente a autuação e para permitir o contraditório e a ampla defesa. Que a aquisição da participação societária não teria ocorrido através de compra direta das ações da Thyssen Sur S/A (Elevadores Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda., mas sim, através de permuta Em síntese, as ações da empresa 5246 Participações, compradas anteriormente e integralizadas na Thyssen Krupp 1 "es Participações Ltda., foram Processo n..19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 4 permutadas com as ações da Thyssen Sur S/A e das quotas da Astel Ltda., as quais pertenciam à empresa 5246 Participações. Que o Fisco não poderia descaracterizar as operações efetuadas (compra e venda e permuta), para recaracterizá-Ias como compra direta, já que não apontou a existência de qualquer espécie de fraude ou simulação (art. 167 do CC/2002); tanto foi assim, que as autoridades fiscais limitaram-se a aplicar, no presente caso, a multa padrão de 75%, e não a multa de 150% aplicável nos casos de fraude. Que o Fisco fez uso da interpretação econômica, pretendendo aplicar normas anti-elisivas, que sequer teriam passado a integrar o ordenamento jurídico, para tributar por analogia, violando os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Que o fato de duas operações lícitas distintas resultarem, ao final, em uma conseqüência fática similar, não autoriza a que se atribua a ambas o mesmo tratamento fiscal. Que a Impugnante não se aproveitou de qualquer beneficio fiscal em decorrência da adoção das operações aqui tratadas, por se tratar de mera adquirente das participações societárias. Que a operação de aquisição de participação societária, ainda que viesse a ser recaracterizada como compra direta, ainda assim, haveria direito ao registro e amortização do ágio. Que se a operação praticada fosse desconsiderada e recaracterizada como compra e venda, o único efeito jurídico que poderia ensejar tributação seria a existência de auferimento de ganho de capital em decorrência da "venda" de ações por parte dos quotistas da empresa 5246 Participações, ganho este cuja tributação teria sido exigida no auto de infração lavrado contra as pessoas fisicas quotistas daquela empresa em 10 de dezembro de 2004; que a "compra" não deveria gerar qualquer efeito fiscal para a parte "compradora". Que o controle societário da Elevadores Sur (Thyssen Sur S/A) e da Astel foi adquirido por R$ 202.337.000,00 e o valor patrimonial contábil conjunto das participações adquiridas foi de R$ 36.675.731,48; que, de acordo com o art. 385 do RIR/1999, a diferença entre o preço de aquisição e o valor patrimonial contábil das participações adquiridas, que no caso seria R$ 165.661.268,52 (R$ 164.071.689,76 - Elevadores Sur e R$ 1.589.578,76 — Astel), deveria necessariamente ser registrada como ágio no investimento; que o desdobramento do custo de aquisição e conseqüente registro do ágio deve ser feito independentemente do modo pelo qual ocorra a aquisição da participação societária, já que a lei não estabelece qualquer exceção à regra do desdobramento. Que, do ponto de vista da Impugnante, o ágio originado na operação também teria sido gerado, caso tivesse havido compra e venda direta de participação societária entre a Impugnante e a empresa 5246 Participações, pois igual preço seria mantido (R$ 202.337.000,00), o valor nominal da participação seria igual (R$ 36.675.731,48) e o valor do ágio também seria igual (R$ 165.661.268,52). Que é inverídica a afirmação da fiscaliza .: • • que "caso esta operação fosse realizada diretamente, não haveria ágio" - 12 41Sb-4.0 . . • Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acirrai" n. 105-16.395 As. 5 Que é plenamente válida a amortização do ágio, e o aproveitamento fiscal da respectiva despesa, após a incorporação do investimento, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/1999, uma vez que o ágio em decorrência da aquisição da Elevadores Sur (Thyssen Sur S/A) estava fundamentado na expectativa de rentabilidade finura dos referidos investimentos, como comprova estudo técnico elaborado pela empresa Arthur Andersen. Que a fiscalização somente poderia glosar a amortização do ágio aqui tratado se comprovasse a ausência de fundamento econômico para o seu registro, o que sequer foi aventado. Que em relação à glosa das despesas que constam na contabilidade da empresa como pagas à empresa Pactiun Consultoria Empresarial Ltda. Que seriam despesas de consultoria, já que teria conta-atado as empresas Pactum Consultoria Empresarial Ltda. (Pacttun) e Piazetta, Boeira e Grau Advocacia Empresarial (Piazzeta), especializadas na prestação de serviços de consultoria na recuperação de créditos fiscais, para auxiliá-la na apuração e operacionalizaçâo do recebimento de créditos do IPI que faria jus, em face de ações judiciais. Que em decorrência dos serviços prestados, teria registrado em seu ativo créditos de impostos reavidos no valor total de R$ 12.861.567,18, tendo sido reconhecida a respectiva receita. Que deveria pagar às referidas empresas, a titulo de remuneração por seus serviços de consultoria, o valor de R$ 4.741.542,07; que registrou este valor, em seu passivo, em contas a pagar (conta n° 213030001) e, como contrapartida, contabilizou, na conta 32104000104, as despesas incorridas; que pagou apenas parte deste valor, tendo a fiscalização glosado despesas que ainda não haviam sido objeto de pagamento. Que a apropriação de uma despesa independe do efetivo pagamento do respectivo valor, já que, pelo regime de competência, uma despesa deve ser apropriada no período em que for incorrida e em que for registrada a receita a ela relacionada, independentemente de ter havido um efetivo desembolso. Que para glosar as despesas as autoridades fiscais precisariam demonstrar, não a ausência de um desembolso efetivo, mas sim comprovar que tais despesas não foram incorridas ou que não eram necessárias; que as referidas autoridades nunca questionaram, no auto de infração, a existência e a necessidade das despesas. Que, considerando que as despesas contabilizadas não foram glosadas pelas autoridades fiscais por conta de sua inexistência ou de sua desnecessidade, mas exclusivamente por não ter sido realizado o desembolso da integralidade dos valores correspondentes às despesas incorridas, claro está que deve ser cancelada a autuação, já que a quitação ou não do passivo que originou uma despesa incorrida é circunstância irrelevante para fins de determinação da dedutibilidade. Que, pelos mesmos fundamentos demonstra . os p. o IRPJ, também deve ser cancelada a presente autuação. pr Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 6 Através do Acórdão n° 12-12.103 (fls. 638/652), a Sétima Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou improcedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se sintetizados na respectiva ementa: IRPJ — PRELIMINAR — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA — INOCORRÊNCIA — Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auto de infração foi formalizado com fundamentação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n` 70.235/1972. GLOSA DE DESPESAS — DESPESAS DE ÁGIO — COMPROVAÇÃO — A autuação é improcedente, ainda que a operação de participação societária ocorresse de forma direta, ou sejam por meio de compra e venda de ações, o ágio continuaria existindo, uma vez que o valor do custo de aquisição da participação societária permaneceria, do mesmo modo, superior ao valor do patrimônio liquido das sociedades adquiridas. GLOSA DE DESPESAS — FUNDAMENTO ÚNICO DA AUTUAÇÃO — NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO — DESCABIMENTO — A falta de comprovação do pagamento das despesas, único fundamento utilizado pela fiscalização para fundamentar a glosa, é descabido, se a fiscalização não aprofunda a ação fiscal para verificar se as despesas efetivamente inocorreram ou não, se estão fundamentadas em documentação hábil ou não, se são necessárias, usuais e normais à atividade da empresa ou não, e, principalmente, se as obrigações oriundas destas despesas já estão vencidas ou não. CSLL — DECORRÊNCIA — Insubsistindo as matérias játicas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n°s 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 375/2001, observando-se o disposto na Portaria SRF n° 1.465/2003. Cientificada da decisão (fls. 666), a i r da deixou transcorrer in albis o prazo para produzir qualquer manifestação. É o Relatório...f 4 . . . .. • • .• : .. Processo n.• 19515.000496/2006-43 Aer5rdAo n.° 105-16.395 • Fls. 7 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). GLOSA DE DESPESAS DE ÁGIO A decisão recorrida afastou a preliminar suscitada, assim como decidiu pela insubsistência do auto de infração, mediante as seguintes razões: Da Preliminar O interessado alega que o auto de infração seria nulo, já que a fiscalização teria deixado de apresentar fundamentação adequada para exigência do crédito tributário, contrariando o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, o que teria cerceado o seu direito de defesa, já que teria que se basear em suposições para buscar compreender as circunstâncias que teriam levado à autuação. Aduz ainda que a fundamentação fática para a autuação da glosa do ágio ("caso esta operação fosse realizada diretamente, isto é sem a presença de interpostas pessoas, não haveria ágio"), sem estar acompanhada de maiores explicações ou esclarecimentos, assim como os fundamentos legais do auto de infração (artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/1999), dispositivos legais genéricos, não seriam suficientes para suportar validamente a autuação e para permitir o contraditório e a ampla defesa. , Tais alegações não procedem. Cabe esclarecer, analisando o auto de infração (fls. 459/465) e o Termo de Verificação Fiscal (lis. 454/458), que não houve fundamentação inadequada para exigência do crédito tributário, mas sim fundamentação sucinta, o que é bem diferente. A fiscalização descreveu as operações de compra/venda e permuta das participações societárias e concluiu que, se a aquisição fosse efetuada diretamente, não haveria ágio. Em não havendo ágio, não haveria o que amortizar e, portanto, as despesas de amortização do ágio deveriam ser glosadas. Ou seja, apesar de a fundamentação ser sucinta, não é difícil compreender a causa da autuação. Com relação à fundamentação legal, verifica-se que o auto de infração está embasado, ao contrário do que alega o interessado, em dispositivo legal especifico (art. 249, I, do RIR/1999), já que, do ponto de vista da fiscalização, se não havia ágio, as amortizações efetuadas pelo interessado não seriam dedutíveis e deveriam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real. • Deve-se registrar, ainda, que, pelas alegações d- • érito contidas na peça impugnató ria, bastante minuciosas e i - aias, é possível perceber que o interessado compreend ‘ . mfeitamente as fil aot. et . ' ' .'. • Processo n.° 19515.0004962006-43 dãAcóro n.° 105-16.395• Fls. 8 circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Assim, uma vez que o auto de infração foi formalizado com fundamentação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e tendo em vista a detalhada impugnação apresentada pelo interessado, demonstrando perfeito entendimento da causa da autuação, conclui-se que não houve cerceamento do direito de defesa, descabendo, portanto, a alegação de nulidade. Portanto, a autuação é válida. Do Mérito. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fis. 454/458) e auto de infração (fls. 459/465), constata-se que a fiscalização descreveu, minuciosamente, em ordem cronológica dos fatos, o processo de constituição de empresas, subscrição e integralização de capitais sociais, compra e venda de participações societárias, permuta de participações societárias, o que culminou, efetivamente, na transferência das ações da Thyssen Sur S/A (Elevadores Sur S/A) e das quotas da atei Ltda. para a Thyssenlcrupp Industries e Participações Ltda. que, posteriormente, em 31/12/1999, foi incorporada pelo interessado. Ainda segundo o referido Termo, a fiscalização concluiu que, "caso esta operação fosse realizada diretamente, isto é sem a presença de interpostas pessoas, não haveria ágio". Ou seja, se as ações da Thyssen Sur S/A (Elevadores Sur S/A) e as quotas da Astel Ltda. fossem adquiridas diretamente pela Thyssenkrupp Industries Participações Lula., incorporada posteriormente pelo interessado, sem que tivessem transitado, antes, pelas empresas constituídas (interpostas pessoas), não haveria ágio. Sendo assim, glosou as despesas de ágio que foram amortizadas pelo interessado nos anos-calendário de 2001 (R$ 9.341.000,00), 2002 (R$ 11.192.000,00), 2003 (R$ 12.083.000,00) e 2004 (R$ 13.420.000,00). Cabe registrar que o cerne da questão gira em torno de se saber se haveria ou não ágio, caso a operação de aquisição de participações societárias fosse realizada diretamente, isto é, sem a presença de interpostas pessoas. É o que será abordado a seguir. Segundo o Termo de Vercação Fiscal (fls. 454/458), as operações teriam ocorrido, em síntese, da seguinte forma: Em 08/10/1998, foi constituída a empresa 5246 Participações S/A, cujo capital social era de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações. Os sócios eram Eduardo Duarte (99%) e Márcia Santos 0%). Em 04/08/1999, realizou-se uma Assembléi e ral Extraordinária (AGE) da empresa 5246 Participações com as seguintes fdeliberações: 41 .. • • • Processo 19515.000496/2006-43 Acórdão n.° 105-16.395 • Fls. 9 1°) Desdobramento das ações na proporção de 10.000 (dez mil) para 1 (um) fazendo com que os sócios passassem a possuir 10.000.0001 00 de ações. 29 Emissão de 7.000.000 de ações, cujos subscritores destas foram os acionistas da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e quotistas da Astel Ltda., pertencente ao Grupo Aumonde. 3°) O Sr. Adroaldo Carlos Aumonde, do grupo Aumonde, assumiu o cargo de presidente da empresa 5246 Participações S/A. Cabe registrar que, até esta data, a empresa só tinha as suas próprias ações emitidas, as quais, provavelmente, estavam em tesouraria. Em 15/08/1999, houve um aumento do capital na empresa 5246 Participações S/A, sendo que o capital social passou a ser de 20.000.000 de ações. O aporte de 3.000.000 de ações foi feito com as ações da empresa Elevadores Sur SIA (Thyssen Sur S/A) e quotas da Astel Ltda. O valor do capital social desta empresa passou a ser de R$ 36.655.040,00. Então, nesta data, passou a deter a propriedade de: a) 20.000.000 de ações de sua emissão, as quais, provavelmente, estavam em tesouraria. b) Ações da empresa Elevadores Sur S/A (Tlzyssen Sur S/A) e quotas da Anel Ltda, cujo valor patrimonial eram, respectivamente, R$ 35.918.201,04 e R$ 757.530,44, conforme consta no documento de fls. 397/398. Em 27/08/1999, foi constituída a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda., com capital social de R$ 100,00, composto de 100 ações, sendo 99% delas pertencentes à espanhola Thyssen Industries S/A e I% a Thyssen Eletec Ltda. Em 08/09/1999, segundo consta na peça impugnató ria (fl. 492), a empresa espanhola Thyssen Industries S/A comprou 10.000.000 de ações de emissão da empresa 5246 Participações S/A, as quais estavam em tesouraria, pelo valor de R$ 202.337.000,00. Nesta mesma data, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 454/458), foi alterado o contrato social da empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda., tendo sido aumentado o capital social de R$ 100,00 para R$ 226.920.901,00. As quotas foram subscritas pela sócia majoritária, a empresa espanhola Thyssen Industries S/A, e integra lizadas da seguinte forma: a) com 10.000.000 de ações da empresa 5246 Participações S/A, no montante de R$ 202.337.000,00. b) em dinheiro, no montante de R$ 3.782.000,00. c) o saldo restante, em 24 meses, em dinheiro ou bens. Cabe registrar que, nesta data, a e,ires ' Thyssenkrupp Industries Participações Ltda. passou a ser a propri ária das 10.000.000 de ações da empresa 5246 Participações A. te 4 Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 • Fls. 10 Registre-se que, em 06/09/1999, ou seja, dois dias antes, a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda, já tinha pactuado com a empresa 5246 Participações S/A a seguinte permuta: transferia a titularidade das 10.000.000 de ações de emissão da empresa 5246 Participações SM para a própria empresa 5246 Participações S/A. Em troca, recebia a titularidade das ações da empresa Elevadores Sur S/A (77:yssen Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda. Com isso, a empresa 77wssenkrupp Industries Participações Ltda. passou a deter o controle societário da Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A - 98,66%) e da Astel Ltda. (99,99%). Em 31/12/1999 a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda. foi incorporada pelo interessado. Feita a descrição das operações, cabe registrar que o ágio ocorreu, em razão do seguinte: Os valores patrimoniais das ações da empresa Elevadores Sur S/A (7'hyssen Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda. eram, respectivamente, R$ 35.918.201.04 e R$ 751530,44, conforme consta no documento de fls. 397/398. Como já foi dito, estas pertenciam à empresa 5246 Participações S/A e foram permutadas pelas 10.000.000 de ações de emissão da própria empresa 5246 Participações S/A, cujo valor era de R$ 202.337.000,00. Então, se o valor da aquisição da Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e da Astel Ltda. foi de R$ 202.331000,00 e os valores patrimoniais das referidas empresas eram R$ 35.918.201,04 e R$ 757.530,44, está configurado o ágio, que é, segundo dispõe o art. 385 do RIR/1999, a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o seu valor patrimonial. Passa-se, agora, à análise da transferência do controle societário das empresas Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e Astel Lula, caso a operação de compra fosse realizada diretamente, sem a presença de interpostas pessoas, conforme pretende a fiscalização. Se a empresa 5246 Participações SM não existisse, as ações da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e as quotas da Astel Ltda, ainda pertenceriam ao grupo Aumonde. Todavia, ressalta-se que os valores patrimoniais das mesmas permaneceriam inalterados (Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) - 35.918.201,04; Astel Ltda. - R$ 757.530,44), uma vez que a integralização (na empresa 5246 Participações SM) não tem o condão de alterar o valor patrimoniaL Portanto, se a empresa Thyssenkrupp Industries Participações Ltda. tivesse efetuado uma compra direta das ações da empresa Elevadores Sur SM (7'hyssen Sur S/A) e das quotas da Astel Ltda., pelo valor de R$ 202.337.000,00, constata-se que o ágio permaneceria o mesmo. Ou seja, a diferença entre o custo do valor do investimento (R$ 202.331000,00) e o valor patrimonial (Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) - 35.918.201,04; Astel Ltda. - R$ 751530,44), segundo o disposto no art. 385 do R1R1199, é o ágio. Portanto, além de a fiscalização não comprovar a alegação de que "caso esta operação fosse realizada diretamente, isto é sem a presença de interpostas pessoas, não haveria &V. ", . que por si só, já seria suficiente para julgar improcedente • autua • ;-•, por falta de provas . . . . . • • ••• Processo n.• 19515.000496/200643 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 11 que demonstrasse e fundamentasse a sua conclusão, uma vez que, quem alega, tem o ônus de provar, concluiu-se, do exposto, que independentemente da utilização ou não de interpostas pessoas para a transferência do controle acionário, o ágio persistiria. Impende esclarecer, só para argumentar, que a utilização de interpostas pessoas na transferência do controle acionário beneficia, não o interessado que, no caso dos autos, adquiriu as participações societárias, mas sim, a pane vendedora. A empresa 5246 PartimPações S/A, pane vendedora, vendeu à empresa espanhola Thyssen Industries S/A 10.000.000 de ações de sua emissão, as quais estavam em tesouraria, pelo valor de R$ 202.337.000, ações estas sem valor de mercado, ao invés de vender as ações da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A) e as quotas da Astel Ltda., estas sim, as que verdadeiramente interessavam a compradora, com o intuito de se beneficiar do disposto no art. 442, inciso IV, do RIR/1999. O art. 442, inciso IV, do R1R/1999 reza que "não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de lucro na venda de ações em tesouraria." Então, ao invés do grupo Aumonde vender diretamente as ações da empresa Elevadores Sur S/A (77ryssen Sur S/A) e as quotas da Anel Ltda., o que ensejaria a tributação do ganho de capital apurado, optou por constituir uma empresa (empresa 5246 Participações S/A), interposta pessoa, e integralizar o capital com estas ações/quotas. Passo seguinte foi a venda das ações da empresa 5246 Participações S/A que estavam em tesouraria, sem tributar o lucro apurado na venda, a teor do disposto no art. 442, IV, do RIR/1999, e, posteriormente, permutá-las com as ações da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur NA) e as quotas da Astel Ltda. Ou seja, é a parte vendedora quem se beneficia da utilização de interposta pessoa. Aí tem toda aquela discussão se teria havido simulação nesta operação, se poderia tributar valendo-se da interpretação econômica, mas que não se aplica ao presente processo e, por isso, não será enfrentada, já que, é sempre bom lembrar, o sujeito passivo (interessado) de que trata o presente processo é a parte compradora, adquirente das participações societárias, e não a parte vendedora. Cabe ressaltar que, pelo fato de a fiscalização ter entendido indevidamente, como já exposto, que não haveria ágio, glosou as amortizações do referido ágio efetuadas pela incorporadora (interessado). É bom deixar claro, tendo em vista o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 454/458), que a fiscalização reconhece que, se houvesse ágio, a incorporadora poderia se beneficiar do mesmo, já que afirma, à fl. 457 do referido Termo, que "..., a incorporadora pode se beneficiar da amortização do ágio no investimento, o que não é tributado." Donde se conclui que, para a fiscalização, se houvesse ágio, o mesmo poderia ser amortizado pela incorporadora, sem adentrar em maiores considerações a respeito do tema. No caso em concreto, de acordo com o • • to • infração (fls. 459/465), as amortizações de ágio glosadas nos Jnos-ca ndário de 2001, 2002, . , . • • ••• • 2- Processo n.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.° 105-16.395 Fls. 12 2003 e 2004 se referem ao ágio apurado na aquisição societária da empresa Elevadores Sur S/A (Thyssen Sur S/A), conforme se depreende do demonstrativo de fl. 394. O montante de ágio constante no referido demonstrativo de fl. 394, no total de R$ I 64.071.689,76, está fundamentado, conforme laudo produzido por empresa especializada (fls. 556/605), no valor da rentabilidade da Thyssen Sur S/A, com base na previsão dos resultados dos exercícios futuros (art. 385, II, do R1R/1999). Cabe reproduzir trecho da Conclusão do laudo (ff 560), que, diga-se, não foi questionado pela fiscalização. "... somos da opinião de que os procedimentos utilizados pela Diretoria da mesma [Thyssen Sur 5/A1 para definição e aplicação de premissas e cálculos no preparo das referidas demonstrações de resultado projetadas estão adequados e atendem ao propósito de fundamentação do ágio apurado na aquisição do controle acionário da Thyssen Sur S/A, no montante de R$ 164.071.689,76." Cabe ressaltar que, se a fiscalização não busca produzir provas que questionem a validade do laudo, se limitando a afirmar, sem provas, que não havia ágio, quando ficou provado, pelo exposto, que, independentemente da existência ou não de interpostas pessoas, haveria ágio, descabe a autuação. Portanto, pelo exposto, é improcedente a autuação. No meu entender, a decisão recorrida deu solução adequada a esta parte do litígio, não merecendo qualquer censura, motivo pelo qual adoto integralmente os bem lançados fundamentos. GLOSA DE DESPESAS —PACIUM Quanto a este item da acusação fiscal, a decisão recorrida enfrentou a preliminar de nulidade do auto de infração, repelindo-a e afastou a pretensão fazendária mediante os fimdamentos a seguir alinhados: Da Preliminar O interessado alega que o auto de infração seria nulo, já que a fiscalização teria deixado de apresentar fundamentação adequada para exigência do crédito tributário, contrariando o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, o que teria cerceado o seu direito de defesa, já que teria que se basear em suposições para buscar compreender as circunstâncias que teriam levado à autuação. Tal alegação não procede. Cabe esclarecer, analisando o auto de infração (fls. 459/465) e o Termo de Verificação Fiscal (fis. 454/458), que não houve fundamentação inadequada para exigência do crédito tributário, mas sim fundamentação sucinta, o que é bem diferente. O interessado foi intimado a comprovar, com documentação pertinente, o valor de R$ 4.677.007,74 pago à empresa Pactum Cons tona Empresarial Ltda., no ano-calendário de 2001, lançado com, '- ' esa operacional, o qual constava da contabilidade. Comprovo ndo a fiscalização, o Á . . .. .• : • , IN • • ' • 1 Processo o.° 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395, Fls. 13 pagamento de R$ 240.000,00. Como os demais pagamentos não foram comprovados, a fiscalização glosou as despesas de R$ 4.437.007,74. Ou seja, apesar de a fundamentação ser sucinta, não é difícil compreender a causa da autuação. Com relação à fundamentação legal, verifica-se que o auto de infração está fundamentado adequadamente, já que, do ponto de vista da fiscalização, se os pagamentos não foram comprovados, não existiriam as despesas. Logo, não seriam dedutiveis e deveriam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro reaL Deve-se registrar, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na peça impugnató ria, bastante minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu perfeitamente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Assim, uma vez que o auto de infração foi formalizado com fundamentação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e tendo em vista a detalhada impugnação apresentada pelo interessado, demonstrando perfeito entendimento da causa da autuação, conclui-se que não houve cerceamento do direito de defesa, descabendo, portanto, a alegação de nulidade. Portanto, a autuação é válida. Do Mérito Como já mencionado, o interessado, conforme intimação de fls. 444/445, foi intimado a comprovar, com documentação pertinente, o valor de R$ 4.677.007,74 pago à empresa Pactum Consultoria Empresarial Ltda., no ano-calendário de 2001, lançado como despesa operacional, o qual constava da contabilidade. Comprovou, segundo a fiscalização, o pagamento de R$ 240.000,00. Como os demais pagamentos não foram comprovados, a fiscalização glosou as despesas de R$ 4.437.007,74. Do exposto, infere-se que a fiscalização considerou que, pelo fato de as despesas não terem sido pagas, as mesmas deveriam ser glosadas, o que, data venia, não deve prosperar, senão vejamos. Cabe esclarecer, inicialmente, que não há comprovação, nos autos, de que o valor de R$ 4.677.007,74 tenha sido efetivamente pago à empresa Pactum Consultoria Empresarial Ltda. no ano-calendário de 2001, conforme alegou a fiscalização na intimação de fls. 444/445. A fiscalização não juntou documentação contábil que comprovaria sua alegação. Ademais, de acordo com a cópia do extrato de movimentação juntado pelo interessado, à fl. 613, constata-se que os referidos valores estão lançados a crédito da conta n°213030001, que, em regra, seria unta conta de passivo, o que denotaria que tais valores foram provisionados no ano-calendário de 21! - não pagos, o que já seria suficiente para julgar improcedente • ação, em razão do iequivoco cometido pela fiscalização. 4 Sb- • I • . • é: Processo ri.• 19515.000496/2006-43 Acórdão n.• 105-16.395 Fls. 14 Sendo assim, a fiscalização deveria investigar se as provisões estavam corretas ou não, se eram dedutiveis ou não. Como assim não procedeu, não cabe agora a esta autoridade julgadora adentrar no mérito se tais provisões eram ou não dedutiveis, sob pena de estar inovando na fundamentação legal da autuação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A autuação está restrita ao fato de as despesas terem sido glosadas pela falta de comprovação do pagamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que, ainda que fossem pagamentos, e não provisões, e que os mesmos não estivessem comprovados, tal fato não seria motivo suficiente para glosar as despesas de prestação de serviços que os tornaram devidos, uma vez que a apropriação de uma despesa independe do efetivo pagamento do respectivo valor, já que, pelo regime de competência, uma despesa deve ser apropriada no período em que incorrer, independentemente de ter havido um efetivo desembolso. Ademais, ressalte-se que não está nem comprovado que as obrigações de pagar oriundas destas despesas estariam vencidas no ano-calendário de 2001. A fiscalização, para glosar as despesas, precisaria demonstrar, não a ausência de um desembolso efetivo, até porque não se sabe nem se as obrigações de pagar já estavam vencidas, mas sim, que tais despesas não incorreram e/ou que não eram necessárias, usuais e normais à atividade do interessado, o que não fez. O interessado alega que seriam despesas de consultoria, já que teria contratado as empresas Pactum Consultoria Empresarial Ltda. (Pactum) e Piazetta, Boeira e Grau Advocacia Empresarial (Planeta), especializadas na prestação de serviços de consultoria na recuperação de créditos fiscais, para auxiliá-la na apuração e operacionalização do recebimento de créditos do IPI que faria jus, em face de ações judiciais. A fiscalização, todavia, não aprofundou a ação fiscal para verificar se os serviços foram prestados ou não, haja vista que só aceitou como comprovada a despesa que foi paga (Nota fiscal n° 007696, valor R$ 240.000,00 —fl. 448; Demonstrativo de pagamento — fl. 449), sem atentar para o fato de que, ainda que não tivessem sido pagos, os serviços poderiam ter sido prestados e as despesas poderiam ter incorrido. Ressalte-se que a existência do pagamento é um indício robusto de que as despesas incorreram. Todavia, a falta de pagamento não é prova de que as despesas não incorreram, ainda mais que nem ficou comprovado que as obrigações já estariam vencidas. Os documentos juntados aos autos, como cópia de fax da empresa Pactum (11. 606), cópia dos extratos de movimentação (fls. 613/626), onde os históricos fazem referência à Pactum, cópia da nota fiscal — fatura n° 007642 (/7. 627), emitida pela Pactum em nome de Thyssen Sur S/A Elevadores e Tecnologia S/A, que é o nome antigo do interessado, descrevendo o cálculo de honorários, são indícios da prestação dos serviços. Se a fiscalização tinha dúvidas da efetiva prestação dos serviços, deveria aprofundar a investigação e não, simplesmente, glosar as despesas para as quais não houve a comprovação do pagamento. Como • s' mencionado, a falta de pagamento não é prova de que as des. • sas To incorreram, ainda mais que nem ficou comprovado que as ob :açõe 'tí estariam vencidas. _ . -... ,' . . e , e no Processo n." 19515.000496/2006-43 Acórdão n.'' 105-16.395 Fls. 15 Do mesmo modo, a fiscalização também não aprofundou a investigação fiscal para verificar se as referidas despesas eram normais, usuais ou necessárias à atividade do interessado. Ainda que pagas, se restasse comprovado que tais despesas não eram necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa, as mesmas seriam indedutiveis. A fiscalização aceitou como comprovada a despesa (Nota fiscal n° 007696, valor R$ 240.000,00 — fl. 448; Demonstrativo de pagamento —fl. 449), simplesmente porque foi paga, sem dizer se era normal, usual ou necessária à atividade do interessado. Ou seja, o fato de haver ou não o pagamento não é fator determinante para a dedutibilidade das despesas. Portanto, pelo exposto, a falta de comprovação do pagamento das despesas, único fundamento utilizado pela fiscalização para fundamentar a glosa das despesas, é descabido, se a fiscalização não aprofunda a ação fiscal para verificar se as despesas efetivamente incorreram ou não, se estão fundamentadas em documentação hábil ou não, se são necessárias, usuais e normais à atividade da empresa ou não, e, principalmente, se as obrigações oriundas destas despesas já estão vencidas ou não. Portanto, pelo aposto, é improcedente a autuação fiscal. Como se vê, também aqui, a Turma Julgadora deu solução adequada ao litígio, pelo que, concordando com as suas conclusões, adoto-as como razões de decidir. LANÇAMENTO REFLEXO Como conseqüência do que foi julgado quanto à exigência principal, e dada a ausência de outros fundamentos, a decisão recorrida, acertadamente, deu à exigência reflexa de CSLL, o mesmo tratamento dado à exigência principal. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. la das Sessões, em 25 de abril de 2007 7. IRINEU BIANCHI Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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