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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306061 #
Numero do processo: 10830.727700/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 00 /2 01 5- 11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727700/2015-11 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente auto de infração (fls. 13/14) de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada (fls. 02/04), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 20/23), sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/02/2019 (fls. 31/53), aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição do crédito tributário do lançamento; - não houve prévia intimação da interessada para esclarecimentos; - deve ser observado o projeto de lei nº 7.512/14, que versa sobre o cancelamento dessa multa. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727700/2015-11 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A contribuinte, em sua peça recursal, faz certa confusão entre os conceitos de decadência e de prescrição. Refere que o crédito tributário é constituído pela entrega da GFIP, mas a autuação se refere a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, e não aos débitos eventualmente confessados em GFIP, aos quais se aplicaria o instituto da prescrição, por se tratarem de débitos já constituídos. A multa em comento foi constituída quando do lançamento ora contestado, sendo que o prazo prescricional sequer começou a correr, em virtude da lide administrativa permanecer, até o momento. E, no que tange ao prazo decadencial, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, ao contrário do que parece entender a contribuinte. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727700/2015-11 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8280090 #
Numero do processo: 11080.904338/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a denúncia espontânea, as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a denúncia espontânea, as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-29T19:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-29T19:48:05Z; Last-Modified: 2020-05-29T19:48:05Z; dcterms:modified: 2020-05-29T19:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-29T19:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-29T19:48:05Z; meta:save-date: 2020-05-29T19:48:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-29T19:48:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-29T19:48:05Z; created: 2020-05-29T19:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2020-05-29T19:48:05Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-29T19:48:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.904338/2013-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.366 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 38 /2 01 3- 39 Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a denúncia espontânea, as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes, e Despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Mara Cristina Sifuentes, manifestou a intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.361, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS não cumulativa, oriundo de receitas não tributadas no mercado interno. A autoridade administrativa, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, a DRJ/POA, ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos do acórdão prolatado constante dos autos. Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Adicionalmente, a recorrente discute que, na parte dos créditos reconhecidos pela fiscalização, referentes aos demais processos de interesse, as compensações vinculadas não teriam sido integralmente homologadas. Isso se deve ao fato de a fiscalização não ter aceitado a denúncia espontânea realizada pela recorrente em relação ao valor complementar apurado e compensado de IRPJ e CSLL em 18 de setembro de 2012, e transmitido nas DCTF retificadora dos períodos em 24 de setembro de 2012. Por entender que sua atuação se deu ao amparo do art. 138 do CTN, a recorrente requer que os valores retidos a título de multa de mora sejam devidamente restituídos e que o crédito já deferido seja integralmente homologado. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.361, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Além disso, a recorrente defendo o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela questão da denúncia espontânea aventada pela recorrente para, em seguida, apresentar breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I – Da Denúncia Espontânea Antes de discutir os créditos não homologados pela fiscalização, a recorrente requer que seja reconhecida a denúncia espontânea referentes aos processos administrativos de ressarcimento de nºs 11080.904333/2013-14, 11080.904338/2013-39 e 11080.904339/2013- 83, uma vez que entende ter apurado e realizado o pagamento dos valores complementares devidos à título de IRPJ e CSLL de acordo com o disposto no art. 138 do CTN, fazendo jus, portanto, a dispensa da multa. Ocorre que a fiscalização e a DRJ entendem que o art. 138 do CTN não se aplica ao presente caso, motivo pelo qual os valores devidos a título de multa foram deduzidos do montante creditório homologado. Conforme fundamentado no acórdão da DRJ, duas condições deveriam ser preenchidas para atender o requisito da denúncia espontânea e, consequentemente, a desoneração da multa moratória: (i) o recolhimento deve se dar por iniciativa exclusiva do interessado, sem qualquer procedimento de ofício iniciado; e (ii) que o crédito tributário deve ser objeto de pagamento integral antes da confissão. Na visão da fiscalização, apenas a primeira condição foi atendida, uma vez que o débito foi objeto de compensação e não de pagamento. Por se tratarem de institutos diferentes, não podem ser tratados como sinônimos, de forma que a compensação não tem o condão de afastar a multa de mora prevista por pagamento extemporâneo. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 O assunto não é novo e já possui entendimento consolidado pela Câmara Superior de Recursos Finais, o qual vai no mesmo sentido da decisão da DRJ, senão vejamos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-007.924 no Processo n. 10675.002253/2005- 51. Rel Cons. Andrada Marcio Natal. Dj 24/01/2019) Diante disso, entendo que a decisão deve ser mantida, não reconhecendo- se a denúncia espontânea por ausência de pagamento integral do tributo nos termos do art. 138 do CTN. II - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. b) Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. c) Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. d) Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 e) Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados No caso do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a discussão diz respeito ao entendimento da fiscalização – ratificado pela DRJ – de que este tipo de despesa não gera direito a crédito por não ser frete feito diretamente para a venda do bem ou produto (único caso autorizado). Tal entendimento é justificado sob as limitações trazidas pelo art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e na Solução de Divergência COSIT n. 11/2007. Por sua vez, a recorrente defende que tais despesas estariam incluídas no conceito de insumo, sendo passíveis de creditamento, conforme consta em seu recurso voluntário: “A Recorrente, como já mencionado acima, é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial o arroz. Para o regular desempenho de sua atividade, a Recorrente transfere os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Explica-se, os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente (basicamente supermercados), possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devida à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos.[...] Portanto, sendo esta operação apenas um desdobramento da operação de venda, visto que a única razão da Recorrente manter esses centros de distribuição é justamente a questão da logística da venda, que em não havendo essa disponibilidade de produtos à pronta entrega, não ocorreria, estes créditos lhe são passíveis de serem tomados.” Entendo que este Conselho já possui jurisprudência consolidada neste sentido, reconhecendo o direito da recorrente, conforme se verifica pelo julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo colacionado, o qual é bastante claro nas razões de decidir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria- prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.155 no Processo n. 11080.723136/2009-10. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. Dj 17/05/2017) Desta feita, inexistindo ressalvas da fiscalização quanto à instrução probatória apresentada, mas tão somente à inclusão ou não de tais despesas no conceito de insumo para fins de creditamento, entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste ponto, reconhecendo-se o direito da recorrente e, consequentemente, afastando-se as glosas realizadas. e.2) Frete de material administrativo 1 Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por 1 Deixas-se de adotar neste item o voto da Relatora, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.361, paradigma desta decisão, transcrevendo o voto vencedor do redator designado, por refletir o entendimento majoritário da Turma de Julgamento. Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, em voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. f) Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agropou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a alugueis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. g) Despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima) 2 Quanto às despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria-prima), a Autoridade Fiscal constatou que a empresa adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, bem como de cooperativas de produção agropecuária. Alguns destes fornecedores, apesar de obrigados à venda com suspensão das contribuições, deixaram de incluir na nota fiscal de venda a observação prevista no §2° do art. 2º da Instrução Normativa SRF 660/2006. Valendo-se desta inobservância por parte de alguns fornecedores, a empresa em questão passou a calcular crédito integral (1,65% Pis e 7,6% para Cofins) em relação a estas aquisições. Ou seja, não satisfeito de se beneficiar com a aquisição dos seus insumos com o incentivo fiscal da suspensão do PIS e da Cofins, o recorrente ainda quer se creditar destes mesmos valores, os quais nem sequer foram pagos na operação. 2 Deixa-se de transcrever, neste tópico, o voto da Relatora, que pode ser consultado no Acórdão 3401-007.361, paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor do Redator designado, em razão de refletir o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 A simples inobservância da regra por parte de alguns fornecedores não torna legitima a pretensão do contribuinte, pois em desacordo com o que determina a legislação. A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins foi instituída pelo art. 9º da Lei 10.925/2004. Conforme o disposto no parágrafo 2º deste mesmo artigo, este dispositivo legal passou a valer apenas a partir de 04/04/2006, quando ocorreu a regulamentação do benefício através das Instruções Normativas SRF nº 636 e 660, ambas de 2006. LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do artigo 9º da Lei 10.925/2004 é claro no que diz respeito a suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins, ao definir que a suspensão da incidência das contribuições é regra e não exceção, ou seja tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Não consta na legislação a opção de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Esta disposição está expressamente no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 660 de 2006, com as alterações da IN SRF nº 977/2009, deixando clara portanto a obrigatoriedade da aplicação da suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins nos especificados: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006 Da Aplicação da Suspensão Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) O dispositivo normativo acima transcrito tem natureza interpretativa, esclarecendo que a suspensão das contribuições é obrigatória, e não uma mera faculdade de quem vende ou de quem compra. Eram comuns situações onde a venda ocorria com suspensão das contribuições, porém o vendedor deixava de consignar na nota fiscal que a venda havia sido com suspensão e muitas vezes o comprador entendia por bem tomar crédito integral, exatamente como no presente caso. A partir de então ficou claro tanto para o Fisco quanto para os contribuintes que a suspensão é obrigatória, e que o simples “esquecimento” do emissor da nota fiscal nada mais é do que uma mera irregularidade formal, sem o condão de alterar a natureza jurídica da operação, uma vez que existem outros meios de verificar a real natureza da operação. Nesse sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3201-005.721, Sessão de 25/09/2019. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 ii) Acórdão nº 3402-003.153, Sessão de 20/07/2016. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Além da análise jurídica, a Autoridade Fazendária realizou uma verificação, por amostragem, das notas fiscais eletrônicas de compras, quando verificou que a grande maioria delas informa o PIS e a Cofins incidentes na operação como ZERO, e ainda que, em algumas notas, consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins”. No Anexo da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, às fls. 28 a 107, foram juntados alguns exemplos destes documentos fiscais. Tal fato não foi rebatido no Recurso Voluntário e se tornou incontroverso neste processo. O recorrente não pode alegar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se o fornecedor (seja ou não uma cooperativa) adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. O recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem o pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No tocante à verificação sobre estarem presentes as condições para que a operação tenha sido beneficiada pela suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, a Fiscalização realizou minuciosa análise, conforme consta da Informação Fiscal. Estas condições estão dispostas nos arts. 4º a 6º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006: Art.4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. §2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 a) nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos deste capítulo; b) no capítulo 4; c) nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; e) nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00; f) no capítulo 23; e II - classificados no código 22.04, da NCM. § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. § 2º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput.” A Autoridade Tributária, após a referida análise, apresentou as seguintes conclusões: Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Foi constatado, assim, que, no caso da compra de arroz em casca pela empresa SLC alimentos estão presentes todos os requisitos para a ocorrência da suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sempre que o produto adquirido for utilizado como insumo na fabricação dos produtos que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF 660/2006. As aquisições de arroz em casca foram lançadas na Dacon na linha bens utilizados como insumos e constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Nesse sentido, há inclusive decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao próprio contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 3003-000.101, prolatado em Sessão de 23/01/2019: IX - Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos sem suspensão do PIS/COFINS; A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, alegando que tais operações não estavam sob o manto da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e na IN nº 660, porquanto não cumpriam com os requisitos exigidos pela legislação. A Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, prevendo crédito presumido na aquisição dos insumos (art.8º) e a suspensão da incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art. 9º), in verbis: (...) Não obstante as disposições contidas nos §2º do art. 2º e §§1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época dos fatos, quanto a necessidade da informação na Nota fiscal acerca da suspensão, trata-se, na verdade, de uma obrigação acessória do fornecedor, visando proporcionar melhor controle e operacionalização, mas, não, como regras impeditivas da suspensão prevista em lei. Os requisitos exigidos no art. 4º da referida Instrução para a ocorrência da suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo, que são meras repetições da regra legal. E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.” Inclusive, ressalte-se que, inicialmente, sequer havia essa disposição na Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, o que reforça a ideia de que tais dispositivos vieram apenas no sentido de facilitar um controle, de facilitar, também, a operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às regras. Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o preenchimento de todas as condições legais previstas para que se verifique a suspensão das contribuições. E, estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar-se de vendas de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 jurídica agroindustrial tributada pelo lucro real, destinadas à produção de arroz de códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º, inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar-se do crédito básico. Em relação ao pedido alternativo do recorrente para que, não lhe sendo favorável o resultado deste julgamento possa, ao menos, creditar-se do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, a DRJ já havia se manifestado favoravelmente. Logo a presente questão não se encontra sob a jurisdição deste Conselho: Entretanto, como bem ressaltou o relatório fiscal, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido sobre essas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição. Importante, ainda, destacar que embora a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 seja obrigatória, o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de caráter facultativo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...] destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, [... ” (grifei) Desta forma, sobre o pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas operações em comento, cabe apenas informar que existe tal direito ao crédito presumido. No caso, o interessado deve, ele próprio, calcular os referidos créditos presumidos através dos procedimentos adequados. Inexiste a possibilidade para que tais créditos sejam apurados de ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido. Com base neste entendimento a Turma decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. h) Despesas com ativo imobilizado e sua utilização de forma extemporânea Sobre este item, a argumentação trazida pela empresa em seu recurso é dividida em duas partes: a possibilidade de creditamento sobre despesas com ativo imobilizado – silos, máquinas para beneficiamento de arroz, etc. – e a utilização desses créditos de forma extemporânea, em uma única parcela. Avaliando a decisão da DRJ, nota-se que a oposição ao crédito não se deu em razão da natureza das despesas – que seriam passíveis de creditamento –, mas sim em razão da discordância na forma como tais créditos foram apurados e lançados pela recorrente, senão vejamos: “Conforme destaca a informação fiscal, trata-se aqui da glosa de despesas referentes a outros períodos de apuração lançadas acumuladamente em um único Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 mês, em desacordo com o que determina a legislação. No caso, o recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de seu ativo imobilizado a maior do que a depreciação apurada no mês, conforme comprovado pela planilha entregue pelo próprio contribuinte no curso da fiscalização. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal. [...] Assim o procedimento adotado pela empresa, ao incluir valores relativos a mais de um trimestre anterior, apurados extemporaneamente, em seu Pedido de Ressarcimento, não encontra nenhum respaldo na legislação regente da matéria. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimento repetitório referentes aos períodos a que pertencem. Não se trata de impedir a apuração extemporânea de créditos, o contribuinte pode fazê-lo, desde que não tenha ocorrido a decadência e que atenda aos demais requisitos estabelecidos na legislação. Esses preceitos são de observância obrigatória, independem de ter causado prejuízo ou não ao Fisco, de ser justo ou injusto. Mesmo as obrigações acessórias devem ser cumpridas. [...] Pelo exposto, concordo com a decisão recorrida que concluiu como inviável o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte lança, em um único mês, valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos em meses anteriores, devido a clara e expressa vedação legal. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os créditos referentes à aquisição de maquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado devem ser calculados tomando por base o mês de aquisição.” (grifo nosso) Quanto a isto, a recorrente registra em seu recurso voluntário que seria desnecessário retificar a DACON relativa ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração daquele período, pois a legislação que aborda esta matéria, em nenhum momento condicionaria o referido aproveitamento à retificação dos controles fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o credito foi gerado. A recorrente ressalta ainda que a própria Receita Federal do Brasil, mediante as atuais instruções contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, reconheceria a não obrigatoriedade de retificar declarações para a apuração extemporânea de créditos, ao mencionar que o registro de credito extemporâneo deve realizar-se, "preferencialmente" mediante retificação da escrituração. Ou seja, a própria RFB estaria confirmando que não se pode exigir a retificação compulsória das declarações anteriores para exame e reconhecimento do direito ao credito extemporâneo. Entendo que assistente razão à recorrente neste mister. Não parece há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF) a favor do contribuinte, a legislação prevê a possibilidade de a fiscalização adotar as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. Assim, não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Diante disso, voto pelo reconhecimento do direito creditório, revertendo a glosa sobre a utilização dos créditos do ativo imobilizado. III – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, despesas com pallets; despesas com a aquisição de arroz em casca e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. É como voto. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso quanto a denúncia espontânea, as despesas com movimentação/transferência de mercadorias, frete entre estabelecimentos de material administrativo, aluguel de contendores de entulho/resíduos e correção pela taxa SELIC. Dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, despesas com frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com ativos imobilizado e sua utilização de forma extemporânea; e negar provimento ao recurso quanto as despesas com a aquisição de arroz em casca (matéria- prima) e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes 3 Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, que poderá ser consultada no Acórdão 3401-007.361, paradigma desta decisão. Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904338/2013-39 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000427/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADADAS PELA EMPRESA E DESCONTADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO. DECLARADAS EM GFIP. NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSA. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. O Recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212 DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei.
Numero da decisão: 2201-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADADAS PELA EMPRESA E DESCONTADAS EM FOLHAS DE PAGAMENTO. DECLARADAS EM GFIP. NÃO RECOLHIDAS INTEGRALMENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSA. A impugnação não expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. O Recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212 DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 27 /2 00 8- 06 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 160/202) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 120/129, a qual julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.063.953-7, consolidado em 18/12/2007, no montante de R$ 42.109,38, já incluídos multa e juros (fls. 2/69), acompanhado do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.063.953-7 (fls. 82/92), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados Empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto em folhas de pagamento declaradas em GFIP e não recolhidas integralmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 122/124): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lançada contra a interessada acima identificada, totalizando o valor de R$ 42.109,38 (quarenta e dois mil, cento e nove reais e trinta e oito centavos), consolidado em 23/01/2008, correspondente ao período de 07/2001 a 12/2006, sendo constituída do levantamento GFP - Folha de Pagamento Declarada em GFIP. De acordo com os diversos relatórios que compõem o lançamento, dentre eles o Relatório Fiscal - RF de fls. 41 a 46, o DAD-Discriminativo Analítico de Débito, o presente lançamento tem como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, cujas contribuições foram lançadas unicamente sob a rubrica segurado. Informa, ainda, o citado relatório fiscal que todos os recolhimentos que constam no banco de dados do INSS, foram abatidos das contribuições devidas lançadas, assim como os valores que já haviam sido lançados por meio da LDC-Lançamento de Débito Confessado n° 35.324.472-4 e da IP-Intimação para Pagamento nº 01.10.500/2007, estes valores estão discriminados nos relatórios RDA-Relatório de Documentos Apresentados e RADA- Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, anexos da presente NFLD. Registra que foi lavrada RFFP-Representação Fiscal para Fins Penais, vez que foram constatadas situações que, em tese, configuram Crime de sonegação de contribuições previdenciárias, por ter omitido informações de fatos geradores em GFIP, assim como não ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Da Impugnação Devidamente cientificado da notificação de lançamento de débito (NFLD) em 20/12/2007, na pessoa de seu presidente (fl. 2), o contribuinte apresentou sua impugnação em 21/1/2008 (fls. 108/110), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 124): A empresa foi notificada mediante entrega pessoal em 20/12/2007 e protocolou tempestivamente, em 21/01/2008, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 83 a 84, pleiteando revisão do débito lançado, argumentando que: - o auditor fiscal considerou equivocadamente diversos lançamentos contábeis como sendo remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais (autônomos), quando na verdade se referiam a despesas de outras natureza, colocando documentos contábeis à disposição para realização de novo levantamento ; - deixaram de ser deduzidos valores recolhidos em guias de recolhimento, constantes nos documentos apresentados ao Sr. Auditor, o que altera significativamente os valores por ele levantados. Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 8 de agosto de 2008, no acórdão nº 01- 11.686, julgou o lançamento procedente em parte, retirando o crédito relativo às competências compreendidas no período de 07/2001 a 11/2001 e 13/2001, extintas pela decadência, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 120): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2006 NFLD N° 37.063.953-7. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SUMULA VINCULANTE. STF. DIVERGÊNCIAS ENTRE GFIP E GPS. ONUS PROBATÓRIO. As remunerações de empregados informadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida em caso de inadimplemento, servindo o lançamento para formalizar a exigência. As informações prestadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP são de inteira responsabilidade da empresa Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, inclusive constituído de provas dos fatos geradores lançados, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 27/2/2009 (AR de fl. 142) e interpôs recurso voluntário em 30/3/2009 (fls. 160/202), acompanhado de documentos de fls. 204/281, alegando em síntese o que segue: 1. Aspectos jurídicos introdutórios No tópico inicial comenta acerca dos aspectos jurídicos, enfatizando a supremacia constitucional e discorre a respeito da importância dos princípios, tecendo considerações em relação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 2. A violação dos princípios jurídicos por parte da Receita Federal que feriram de morte as garantias constitucionais do Recorrente: a ampla defesa e o contraditório. Discorre sobre os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. Relata que formulou e protocolizou requerimento para obtenção de cópia integral do presente processo administrativo, todavia até a presente data não obteve e não recebeu qualquer pronunciamento da autoridade fiscal. Alega que nessa situação é impossível que a Recorrente possa produzir a sua defesa integral. Portanto, violado está o seu sagrado direito de defesa. 4. O Pedido A lei e os princípios constitucionais tributários são fundamentos que devem ser obedecidos por todos, principalmente pelas autoridades fiscais, o que não ocorre no presente caso, merecendo imediato reparo das autoridades julgadoras. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja recebido e provido seu recurso para declarar a violação sofrida e nula a NFLD, (...). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sua peça recursal o Recorrente somente invoca a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, sob o argumento de não ter tido acesso à cópia integral do presente processo. Não refutou qualquer dos fatos geradores apurados, razão pela qual reputam-se devidas as contribuições lançadas. Verificou-se também que não houve manifestação expressa aos pontos da decisão do juízo a quo, presumindo-se a concordância com tal decisão. Pertinente a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido, que demonstra que também em sede de impugnação o contribuinte manifestou seu inconformismo apenas de forma genérica, desprovido de qualquer elemento probatório (fls. 126/128): (...) De acordo com o relatório fiscal restou clara a existência de divergência entre as contribuições declaradas e aquelas recolhidas, estando os valores lançados de acordo com os valores declarados em GFIP pela própria notificada, consideradas as deduções cabíveis. Por outro lado, a defendente não aduz a inocorrência do fato gerador por ela própria declarado, mas alega tão-somente a existência de fatos extintivos, no caso de recolhimentos de parte da exação ou de sua totalidade. Entretanto, a ausência de especificidade das alegações, que não apontam precisamente a(s) competência(s) e respectivos valores que deixaram de ser deduzidos, mas fazem a afirmação de forma genérica tão-somente, aliado a falta de provas que sustentem tal argüição, comprometem a consistência dos argumentos e impedem o exame, sobretudo diante da constatação de que houve dedução tanto de guias de recolhimentos, quanto de créditos Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 anteriormente lançados, conforme atestam os diversos relatórios que compõem a Notificação em lide, em especial RDA -Relatório de Documentos Apresentados. O RDA, em conjunto com o RADA- Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, possibilitam à suplicante a compreensão dos documentos que foram considerados, bem como da forma como esses foram apropriados aos diversos lançamentos efetuados na ação fiscal, não apenas a presente Notificação, viabilizando também contraditar tais apropriações de forma mais consistente, o que não foi feito. Impossível a este órgão julgador conhecer de razoes defensórias destituídas das provas com que pretende impugnar a notificação de débito, que possam dar sustento às suas alegações. Isto posto, concluo que a impugnante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato extintivo, alegado em relação ao crédito .tributário lançado por meio da Notificação em lide, razão pela qual mantenho integralmente o crédito lançados nas competências 12/2001, 02 e 13/2002; 08 a 10 e 13/2003; 01 a 13/2004; 01 a 10 e 12/2005; 12/2006, não alcançadas pela decadência. (...) Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)1: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. 1 O artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. O Recorrente alega que houve cerceamento de defesa por não ter tido acesso à cópia integral do presente processo, todavia tal argumento não merece prosperar. O contribuinte foi cientificado da decisão do acórdão da DRJ em 27/2/2009 (AR fl. 142). Por intermédio de petição datada de 24/3/2009, recepcionada na unidade de origem em 25/3/2009, requereu cópias xerográficas deste processo (fl. 144). Na fl. 156 foi anexada cópia do darf, código da receita 3292 (FUNDAF - RESSARCIMENTO POR COPIAS XEROX), com autenticação bancária em 26/3/2009. Nos autos não há qualquer informação acerca de ter havido ou não o atendimento do pedido do contribuinte. Todavia tal fato é irrelevante, não sendo motivo para a suscitada nulidade do lançamento, tendo em vista que por ocasião do encerramento da ação fiscal, o contribuinte recebeu cópias da NFLD e de todos os anexos nela mencionados e dela integrantes, conforme comprovam cópias dos documentos de fls. 2 e 78/80. Também recebeu cópia do acórdão, remetida por via postal pelo órgão julgador de primeira instância (fl. 142). Pertinente a transcrição do artigo 60 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Não restando configurado o cerceamento de defesa não há como ser acolhida a alegação do Recorrente e, portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Da Retroatividade Benigna da Multa Tendo em vista a disposição contida no artigo 106, II, “c” da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, pela MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, em matéria de penalidade relacionada a infrações anteriores a 3/12/2008. A Portaria PGFN/RFB nº 14 de 4 de dezembro de 2009, a seguir reproduzida, se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212 de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). §1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo (CSRF), de forma unânime, pacificou os seguintes entendimentos: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 i) na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta; e ii) na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 1991, correspondente aos 75% previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º a 6º do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941 de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Tais entendimentos foram sedimentados na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso concreto, conforme relatado pela autoridade fiscal (fl. 90): (...) 7. Por razões técnico-operacionais, conforme instrumentos normativos e de acordo com a natureza do débito e período a que se refere, a fiscalização na empresa, teve seu resultado parcial distribuído nas seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD: 8. No decorrer da Ação Fiscal também foi constatado o descumprimento pela empresa de Obrigações Acessórias, motivo pelo qual foram lavrados os Autos de Infração abaixo relacionados: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Tendo em conta a possível retroatividade benigna decorrente das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 de 2009, deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao Recorrente: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941 de 2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Neste sentido, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá efetuar a comparação, conforme determina o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009: (...) Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) (...) Conclusão Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#781473 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000427/2008-06 Em razão do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Débora Fófano dos Santos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902345/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.902348/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.902348/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.902348/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 23 45 /2 00 9- 07 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.491, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório que não reconheceu o credito de pagamento indevido ou a maior de estimativa e não homologou a compensação por entender ser necessário a dedução com o IRPJ devido no final do período de apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou compor o saldo negativo. A DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente e registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) PER/DCOMP. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO COM 0 DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO OU COMPOR 0 SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA IN-SRF 600/2005. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido, na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.491, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, o que for decidido no presente litígio será aplicado aos demais processos vinculados. Segundo o r. Despacho Decisório proferido nos autos do processo em epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar- se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Tal fundamentação do r. Despacho Decisório não se coaduna com o entendimento do verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF que descreve o seguinte: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho Decisório), vez que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente. Assim, como em momento algum foi feita a devida analise do direito creditório em discussão, relativamente a alegação de recolhimento a maior/indevido de IRPJ no respectivo período de apuração, entendo que os autos devem retornar a Unidade de Origem, para verificar a existência do crédito objeto dos autos. Diante do exposto, entendo que o r. Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido devem ser reformados, eis que a fundamentação de ambas decisões para não homologar a compensação em análise contraria a Súmula 84 deste E. CARF/MF, devendo os autos retornarem para a Unidade de Origem para que se verifique a existência do crédito que a Recorrente pretende compensar. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento. É como voto. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902345/2009-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723053/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. REQUERIMENTO EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Os contribuintes em início de atividade deve apresentar requerimento de inclusão nos moldes determinados na Resolução CGN nº 04/2007. A inobservância dos prazos ali estabelecidos gera a negativa de inclusão. O fato do contribuinte atender aos requisitos de inclusão por si só não é suficiente para autorizar a inclusão do mesmo no Sistema Simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. REQUERIMENTO EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Os contribuintes em início de atividade deve apresentar requerimento de inclusão nos moldes determinados na Resolução CGN nº 04/2007. A inobservância dos prazos ali estabelecidos gera a negativa de inclusão. O fato do contribuinte atender aos requisitos de inclusão por si só não é suficiente para autorizar a inclusão do mesmo no Sistema Simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 30 53 /2 01 1- 90 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-30.098, de 27 de novembro de 2012, da 1ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada requereu em 11 de abril de 2011 (fls. 02- 07), sua opção retroativa ao Simples Nacional a partir de 01/01/2010. A DRF de origem indeferiu o pedido (cf. Informação Fiscal, fls. 21-22), argumentando que a solicitação para o ingresso no Simples Nacional não foi feita em época própria através da internet, sendo assim, o pedido não se amolda à legislação de regência. Apresentou impugnação em 09/09/2011 (fls. 28-33) alegando, em síntese, que iniciou suas atividades em 22/03/2010. A atividade comercial da empresa é o ensino de idiomas, CNAE 85.93/7-00, conforme se comprova no CNPJ em anexo (fls. 08). Aduz que se enquadra tanto no seu objeto social como nas exigências da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de microempresa e optante, não havendo óbice ao seu ingresso no Simples Nacional, conforme o art. 3º desta lei. Ocorre que, ao consultar o sítio do Simples Nacional, percebeu que não havia concluído o agendamento da opção para o Simples Nacional para o ano de 2010. Por fim, pediu inclusão retroativa ao Simples. Juntou os documentos de fls. 36 e seguintes. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO RETROATIVA AO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, nos termos da de sua regulamentação e sendo extemporânea não é válida, logo, não poderá retroagir para produzir efeitos no mesmo ano-calendário da opção. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 11/12/2012 (e-fls. 61) e apresentou recurso voluntário no dia 02/01/2013 (e-fls. 65 a 74), repetindo os fatos e fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, acrescentando apenas se tratar de mero erro de fato, pois apesar de não estar formalmente incluída no Simples Nacional, a Recorrente reunia as condições para ser tributada pelo regime simplificado desde a sua constituição. É o relatório Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A pessoa jurídica pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional retroativamente ao início da atividade no ano-calendário da opção, desde que as seguintes condições cumulativas sejam preenchidas: (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional e (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ, observados os demais requisitos legais (art. 16 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007). Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, relativa ao ano calendário 2010, em virtude de não ter a Recorrente efetuado a solicitação de inclusão no Simples Nacional no prazo regulamentar para empresas em início de atividade. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 A Recorrente, por sua vez, informa que, apesar de não estar formalmente inscrita em razão de erro de fato, reúne todos os requisitos para sua inscrição desde 01/01/2010, tendo efetuado o recolhimento dos tributos nesse sistema. Em que pese alegar erro de fato, a Recorrente não o demonstrou. Ela apenas informa em seu recurso em relação ao erro de fato o seguinte: A Recorrente não informa porque acreditava estar incluída no Simples Nacional, o fato dela preencher os requisitos e efetuar o recolhimento por si só não demonstram sua tentativa de inclusão no sistema de pagamento simplificado. O documento 4, na qual defende demonstrar a opção retroativa, possui data de 21/06/2010 (e-fls. 80), a inscrição da Recorrente no CNPJ em 22/03/2010 (e-fls. 73), não há informações nos autos de ter a Recorrente cumprido os prazos de requerimento de inclusão no Simples para o ano calendário de 2010. O Termo de Deferimento confirma os efeitos a partir de 01/01/2011 (e-fls. 81). É oportuno esclarecer que a norma legal estabelece regras para a inclusão no Simples, devendo essas serem obedecidas por todas as empresas. Beneficiar uma empresa que não tenha cumprido com os prazos legais de inscrição, mas que acreditava estar enquadrada, quando outras empresas cumpriram os prazos rigorosamente ou tiveram seus pleitos indeferidos por inobservância, seria um claro descumprimento dos princípios da Isonomia e da Legalidade. Conforme estabelece em seu art. 16, §§ 2o e 3o, a Lei Complementar nº 123/2006, deferiu ao Comitê Gestor a regulação da forma de opção pelo Simples Nacional, in verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original) Pelo exposto, entendo não estarem presentes provas suficientes que demonstrem erro de fato por parte da Recorrente, ao me ver, trata-se de descumprimento dos termos legais estabelecidos pela legislação de regência. Essa é a jurisprudência do CARF, nos moldes abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723053/2011-90 Ano calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação de opção pelo Simples Nacional deverá ser feita dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007. No caso de ME ou EPP, o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional será de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição estadual e municipal, caso exigíveis. (Acõrdão 1001-000393. Relator Edgar Bragança Bazhuni. Julgamento em 06/03/2018) Irretocável, portanto, a decisão da DRJ. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.720192/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO EVIDENCIADO. O reconhecimento de saldo credor passível de ressarcimento ou compensação de ser realizado com base em documentação fiscal que o comprove. Argumentos que contradigam a própria documentação apresentada pela interessada não servem para afastar a decisão inicial.
Numero da decisão: 3002-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO EVIDENCIADO. O reconhecimento de saldo credor passível de ressarcimento ou compensação de ser realizado com base em documentação fiscal que o comprove. Argumentos que contradigam a própria documentação apresentada pela interessada não servem para afastar a decisão inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar o acórdão proferido pela 3ª Turma da RDJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 01 92 /2 01 0- 66 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade face ao reconhecimento parcial de crédito solicitado pela interessada, bem como a homologação parcial/não homologação dos débitos objeto de compensação. O processo foi constituído mediante representação para verificação de créditos objeto de pedido de ressarcimento e compensação referentes ao 3º e 4º trimestres de 2005. Após verificar a documentação apresentada pela interessada em decorrência da Intimação Saort/DRF/STM nº 351/2010, foi elaborado relatório fiscal (fls. 78 a 84) com as seguintes conclusões (fls. 83 e 84): “18.1. o RECONHECIMENTO do direito creditório em favor da interessada, no montante discriminado na tabela constante no item 16 do presente Despacho Decisório, a titulo de ressarcimento de credito básico de IPI, do período de apuração 3º trimestre de 2005, solicitada através do PER/DCOMP nº 06833.08094.100806.1.3.01-3868; 18.2. o INDEFERIMENTO do pedido de ressarcimento de credito básico de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2005, solicitado através do PER/DCOMP nº 17334.01311.281106.1.3.01-1970, devido a inexistência do credito solicitado; 18.3. a HOMOLOGAÇÃO, até o limite do direito creditório reconhecido, das compensações formalizadas pelo sujeito passivo através das DCOMP's n° 06833.08094.100806.1.3.01-3868, 31560.54471.220709.1.7.01-3007, 18132.92144.091106.1.3.01-9781 e 30844.38885.281106.1.3.01-8400, discriminadas na tabela constante no item 04 do presente Despacho Decisório, vinculadas ao crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 3° trimestre de 2005; 18.4. a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações formalizadas pelo sujeito passivo através das DCOMP's n°s. 17334.01311.281106.1.3.01-1970 e 40609.35222.121206.1.3.01-6808, discriminadas na tabela constante no item 04 do presente Despacho Decisório, vinculadas ao credito oriundo de ressarcimento de IPI do 4° trimestre de 2005; devido a inexistência do crédito oferecido em contrapartida as compensações efetuadas.” A causa do indeferimento do pedido de ressarcimento mencionado no item 18.2 retro é demonstrada pelas cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI – (fls. 65 a 70), bem como, em relação à glosa de crédito indevido, pelo creditamento de IPI em compras de mercadorias para comercialização, conforme Nota Fiscal (NF) de fl. 71, e RAIPI fl. 69. O Despacho Decisório foi notificado em 18 de outubro de 2010. A manifestação de inconformidade (fls. 106 a 109) foi apresentada em 09 de novembro de 2010. Nessa peça recursal, a interessada argumentou que a glosa pela aquisição de mercadorias para fins de comercialização, não submetidas ao processo de industrialização, não consta no ato inquinado por não indicar que mercadorias deixaram de ser consumidas no processo produtivo. Acrescentou que, “desta forma, no período de apuração relativo ao 4° trimestre de 2005 houve glosa do valor pleiteado de R$ 20.758,53 para R$ 280,44, sem que houvesse analise e referência dos argumentos do sujeito passivo apresentados na fase intimatória para comprovação do correto procedimento do contribuinte. De todo modo, o sujeito passivo demonstrou no Livro N. 11 de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - RAIPI e comprovou documentalmente que as mercadorias adquiridas no período foram consumidas no processo de industrialização (MP, PI e ME) e incorporados ao produto final. Essa assertiva não foi completa e profundamente refutada, pela fiscalização, eis que não refere quais produtos e/ou mercadorias não entraram no processo produtivo. Decorre disto a impossibilidade de não homologação dos créditos pleiteados e demonstrados eletronicamente pelo sujeito passivo”. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 Acrescentou que a comprovação dos créditos pleiteados encontra-se registrada no RAIPI, conforme entregue à fiscalização. Por fim, requereu “o acolhimento integral das alegações para manter o valor do crédito compensatório, anulando o despacho ora questionado no que diz respeito ao 4º trimestre de 2005”. É o relatório. Ato seguinte, a 3ª Turma da RDJ/POA proferiu decisão às fls. 136/140 julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, porque não demonstrado o direito ao crédito pleiteado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SALDO CREDOR. O reconhecimento de saldo credor passível de ressarcimento ou compensação deve ser realizado com base em documentação fiscal que o comprove. Argumentos que contradigam a própria documentação apresentada pela interessada não servem para afastar a decisão inicial. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor mediante AR recebido em 14/07/2014 (fl. 157 dos autos), a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário às fls. 160/163 dos autos, que replico: A sociedade empresária industrial já devidamente caracterizada nos autos do processo retro epigrafado, inconformada com a decisão consubstanciada no acordão referenciado , resguardando o prazo legal, quer INTERPOR através deste instrumento, como interposto considera, RECURSO VOLUNTÁRIO com as razões fáticas e fundamentos de direito que a seguir expõe para, ao final. REQUERER. PRELIMINARMENTE, em 11 de novembro de 2010 protocolou na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria sua manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP 17334.013.281106.1.3.01-1970, que não homologou compensações de tributos federais com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, dentro do prazo legal. Portanto, sobre isto não cabe considerar "Matéria Não-Impugnada" conquanto possa haver divergência e/ou discordância quanto aos argumentos e razões fáticas expostas. No MÉRITO, e por uma questão prática de economia processual, para não tornar-se repetitivo, mantém tudo quanto foi produzido nos autos visando o convencimento da certeza de seu direito de ver homologado créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados para compensação com eventuais débitos de tributos federais autorizados legalmente. Como subsídio para a melhor compreensão de sua pretensão não é demasiado enfatizar que a empresa industrial tem como produto final embalagens de plástico utilizando no processo produtivo matérias primas, produtos intermediários e embalagens (MP, PI e ME), tudo conforme memorial descritivo anexo (Doc. 01). Assim sendo, por tudo o que foi carreado aos autos. Seja por solicitação administrativa ou por iniciativa do sujeito passivo, sem mais delongas e contando com o douto suplemento jurídico dos Eminentes Conselheiros REQUER: 1. seja julgado, preliminarmente, totalmente improcedente o acórdão ora recorrido para 2. admitir este RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito 3. HOMOLOGAR a compensação tributária pleiteada com o consequente 4. CANCELAMENTO do débito a que se refere o Despacho Decisório objeto deste questionamento desde o início. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 Vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. No presente expediente a Recorrente repisa os argumentos trazidos em sua peça inaugural, transcrevo: No MÉRITO, e por uma questão prática de economia processual, para não tornar-se repetitivo, mantém tudo quanto foi produzido nos autos visando o convencimento da certeza de seu direito de ver homologado créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados para compensação com eventuais débitos de tributos federais autorizados legalmente. Em vista disso, não trazido pela Recorrente novos fatos e direitos a afastar os argumentos da decisão recorrida, e por concordar com todo o teor do decisum que a adoto como razões de decidir: Registre-se inicialmente, que todos os valores referidos neste acórdão decorrem de informações contidas nos documentos juntados pela interessada aos autos e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, combinado com os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o saldo credor do IPI, apurado em cada trimestre calendário, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A utilização dos créditos de IPI escriturados na forma da legislação, consoante estabelecem o artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época dos PER/DCOMP, deve obedecer a seguinte ordem: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. ... Ainda no que pertine à sistemática do ressarcimento, determina o artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que a empresa efetue o estorno do valor do crédito solicitado em sua escrituração fiscal, no período de apuração em que for apresentado o pedido de ressarcimento. Dessa maneira, para verificação da legitimidade do valor pleiteado é feito inicialmente o cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestrecalendário a que se refere o pedido. Na hipótese da existência de saldo credor ressarcível, é verificado se esse valor foi utilizado para abater débitos, informados pelo contribuinte ou apurados pela fiscalização, do período subseqüente ao trimestre-calendário até a data da apresentação do PER/DCOMP. O valor do saldo credor ressarcível não utilizado na escrita fiscal, pode então ser ressarcido ou utilizado para compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Feitos estes esclarecimentos, cumpre examinar o ocorrido no caso concreto. A interessada pretendeu ter reconhecido, para fins de ressarcimento ou compensação com débitos tributários, os valores de R$ 29.858,58 e R$ 20.477,89, correspondentes, respectivamente, aos saldos credores de IPI por ela apurados nos 3º e 4º trimestres de 2005. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.297 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720192/2010-66 A fiscalização, em verificação realizada para confirmação dos valores a serem ressarcidos/compensados, concluiu pela não existência de saldo credor ressarcível no 4º trimestre de 2005, reconhecendo integralmente o valor pleiteado no 3º trimestre. A causa do indeferimento do pedido de ressarcimento é demonstrada pelas cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI – (fls. 65 a 70), que demonstram a simples inexistência de saldo credor, bem como, em relação à glosa de crédito indevido, pelo creditamento de IPI em compras de mercadorias para comercialização, conforme Nota Fiscal (NF) de fl. 71, e RAIPI fl. 69. Embora a interessada argumente que algumas informações prestadas durante a fase de intimação não foram levadas em consideração, mormente quanto ao percentual de aproveitamento, no processo produtivo, de mercadorias adquiridas, julgo irrelevante este argumento para o deslinde do caso, uma vez que os próprios documentos que diz embasarem seu ponto de vista (o RAIPI) apenas confirmam os números que levaram a fiscalização a indeferir seu pedido. Tanto a demonstração do saldo credor do 4º trimestre de 2005, quanto o registro da NF objeto de glosa, estão de acordo com o entendimento adotado no Despacho Decisório recorrido, razão pela qual não se pode acatar os argumentos da interessada. Dessarte, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente, mas nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720253/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, deste colegiado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 53 /2 01 2- 09 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720253/2012-09 A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade (e-fls.) deu seguimento aos embargos. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não consta a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720253/2012-09 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.407, de 23/05/2019 a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.413, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.011166/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. CONTAS-CORRENTES DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES DIVERSIFICADAS. NATUREZA DA ATIVIDADE. O fato de tratar-se de omissão de receita apurada em contas-correntes de sócia de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não descaracteriza a natureza da atividade e a respectiva forma de apuração da base de cálculo da receita omitida. Assim, não infirmado pela autoridade fiscal que a receita omitida decorreu de intermediação, a base de calculo deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 32% da receita bruta de intermediação de negócios e não 8% da receita bruta de vendas; exceto na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, o que não ocorreu no caso em análise. É o que preconiza o art. 15, §§ 1º e 2º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995.
Numero da decisão: 1201-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso voluntario provido por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Votaram pelo provimento do recurso os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. CONTAS-CORRENTES DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÕES DIVERSIFICADAS. NATUREZA DA ATIVIDADE. O fato de tratar-se de omissão de receita apurada em contas-correntes de sócia de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não descaracteriza a natureza da atividade e a respectiva forma de apuração da base de cálculo da receita omitida. Assim, não infirmado pela autoridade fiscal que a receita omitida decorreu de intermediação, a base de calculo deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 32% da receita bruta de intermediação de negócios e não 8% da receita bruta de vendas; exceto na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, o que não ocorreu no caso em análise. É o que preconiza o art. 15, §§ 1º e 2º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso voluntario provido por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Votaram pelo provimento do recurso os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator), Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 11 66 /2 00 5- 09 Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em Exercício). Relatório RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 08-12.866, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE, em 14 de fevereiro de 2008. 2. Trata-se de lançamentos de ofício relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, no montante total de R$ 431.350,79 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. A infração imputada pela fiscalização refere-se a omissão de receita decorrente de depósitos bancários oriundos de operações comerciais da pessoa jurídica RBL Comercial de Rações Ltda. não contabilizados e movimentados na conta bancária de Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, sócia da Recorrente. 4. Transcrevo parcialmente Relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. [...] Conforme Descrição dos Fatos de fls. 04/05 foi iniciada ação fiscal em nome da contribuinte Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, CPF n° 390.056.153-20, para verificação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil, Banco Itaú e Caixa Econômica Federal, cujos montantes eram incompatíveis com os rendimentos declarados pela referida pessoa física nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002. No curso daquela ação fiscal concluiu-se que referidos depósitos bancários foram, na verdade, produto da revenda de mercadoria obtido pela citada contribuinte em nome da empresa RBL Comercial de Rações Ltda. da qual esta é sócia responsável. A Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira alegou que os depósitos em questão resultaram da intermediação de compra e venda de ração entre antigos clientes de seu cônjuge e a fornecedora Grande Moinho Cearense, atividade exercida pessoalmente e sob sua exclusiva responsabilidade. Da análise da documentação acostada aos autos a fiscalização concluiu que a Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira representava a empresa RBL Comercial de Rações Ltda. na intermediação dos negócios desta. Como comprovantes mais contundentes a fiscalização cita os itens 19 a 22 da Representação Fiscal anexa às fls. 75/80, aduzindo que: "1. os pedidos de mercadoria, em papel timbrado do Grande Moinho Cearense S/A. acompanhados de correspondências emitidas pela RBL Comercial de Rações, onde constam as expressões: "comprador RBL " e "autorizamos faturar para os clientes abaixo relacionados, os seguintes pedidos. salientando que a responsabilidade dos pagamentos é da RBL Comercial de Rações Ltda."; 2. os cheques do Banco do Brasil, do Banco Itaú e da Caixa Econômica, debitados nas contas da sócia Ângela Maria C. Gomes Teixeira, nominais a Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 fornecedores da fiscalizada e outros contendo a expressão "Pague-se ao Grande Moinho Cearense S/A". Assim, por concluir a fiscalização ter restado comprovado que a Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira movimentava suas contas bancárias pessoais com recursos oriundos das operações comerciais da empresa RBL Comercial de Rações Ltda., sem contabilizá-los nos livros contábeis e fiscais da citada empresa, tributou como receitas omitidas na sociedade da qual a citada senhora é sócia responsável os valores correspondentes aos depósitos efetuados em suas contas-correntes. [...] Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 01/12/2005, fls. 03, 16, 28 e 40, apresentou o contribuinte aos 21/12/2005 a peça de defesa de fls. 875/915, mediante a qual se reporta a contradições que diz existir na 'Descrição dos Fatos' quando esta conclui quanto a representatividade e intermediação dos negócios efetuados pela Sra. Ângela Gomes Teixeira e ao mesmo tempo tributa a empresa RBL Comercial de Rações Ltda. utilizando a totalidade dos valores brutos transacionados, e não apenas sobre a diferença obtida com a comprovada intermediação, como mera representante, que foi, nas negociações. "Portanto, por absurdo, a fiscalização arrola a totalidade dos valores brutos repassados aos fornecedores (MOINHOS) e os recebidos. comprovadamente (pela própria ação fiscal), dos clientes para repasse aqueles fornecedores, como sendo "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE"." "E claro está, e como já restou devidamente esclarecido e comprovado, que a Sra. Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, com o falecimento de seu cônjuge, que até então administrava com plenos poderes os negócios da empresa autuada, viu essa empresa entrar em profunda crise econômico-financeira, desde então, referida Senhora, para sua sobrevivência e de seus familiares, passou apenas a exercer por conta própria as atividades que eram da RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA., em função das cotas de “farelo" que já detinha junto aos Moinhos de Fortaleza, e em função do conhecimento de toda e tradicional e vasta clientela de pequenos produtores rurais”. As despesas com capatazia e outras referentes a retirada e transporte das mercadorias, junto ao Sindicato dos Arrumadores de Fortaleza, eram suportadas pela Sra. Ângela Gomes Teixeira, o que redundou nos inúmeros lançamentos bancários de débitos e créditos em suas contas bancárias, conforme faz prova os documentos de pagamento que neste ato se anexa . Por ter ficado detentora de COTA junto ao Grande Moinho Cearense S/A a Sra. Ângela Gomes Teixeira ia cedendo parte dessa cota a seus inúmeros e tradicionais clientes, recebendo as respectivas cobranças do Moinho e as ordens de pagamento e/ou depósitos desses clientes, acrescidos como é natural, de nossa comissão pactuada de período em período, bem como, das despesas de capatazia e transporte. O valor da comissão, sofria variação em função da estiagem (quanto mais seca, maior era a procura) e em menor intensidade durante o inverno, desta forma o valor da comissão tinha uma média de 3% a 4%, chegando essa comissão a ser inferior a 1%, no inverno, quando o pasto é abundante, indo até o pico de 5% na época de verão, quando o pasto é por demais escasso. Portanto, essas operações realizadas pela pessoa física em nada tinham em comum e/ou vinculação com quaisquer empresa ou sociedade, sendo estas de sua exclusiva responsabilidade. O que é mais estarrecedor no caso em comento é que inexiste qualquer documento fiscal ou não, em nome da empresa RBL Comercial de Rações Ltda., pois todos os documentos comprobatórios do faturamento do Grande Moinho Cearense S/A, como igualmente, os pagamentos efetuados pelos clientes, estão em seus nomes particulares. Todos os faturamentos emitidos pelo Grande Moinho Cearense S/A foram efetivados contra e em nome dos diversos clientes da Sra. Ângela Gomes Teixeira e não em nome da empresa autuada, conforme duplicatas anexas (Doc. II). Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 Os extratos originais fornecidos pelo Banco do Brasil de conta corrente da Sra. Ângela Gomes Teixeira demonstram e comprovam que o movimento bancário total durante todo o período fiscalizado, nos quais se encontram identificados no débito e crédito a totalidade dos valores recebidos dos clientes e os correspondentes e devidos pagamentos efetivados ao fornecedor Grande Moinho Cearense S/A, não deixam margens a quaisquer dúvidas, porventura, existentes (Doc. III). Os documentos constantes do anexo Doc. IV comprovam as despesas de capatazia junto ao Sindicato dos Arrumadores de Fortaleza, expedidos diretamente em nome dos clientes da pessoa física da Sra. Ângela Gomes Teixeira, que representam parte da diferença entre os valores recebidos dos clientes e os efetivamente pagos ao Grande Moinho Cearense S/A, que se encontram relacionados na movimentação bancária do Banco do Brasil na conta particular da referida Senhora, que juntamente com outras despesas de pequena monta, complementam os valores recebidos de seus clientes. Por outro lado a base de cálculo utilizada está totalmente incorreta, pois a autoridade buscou, para apurar a aquisição de disponibilidade econômica, elementos que a esta não se amolda, de maneira alguma. O procedimento utilizado para a apuração da base de cálculo do imposto fere o princípio da legalidade, na medida em que inexiste previsão legal para a adoção de "Lucro" da impugnante como base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda. Às fls. 898/900 transcreve posicionamento de ilustres tributaristas para concluir que a multa aplicada no presente lançamento tem efeito confiscatório o que afronta a Constituição Federal. Assim, solicita a redução da multa ao máximo de 20% fixado na lei tributária no dia da suposta infração. Às fls. 901/914 discorre sobre a Taxa Selic a fim de concluir sobre a impossibilidade de utilização desta a título de juros de mora. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Depósitos bancários mantidos pela empresa à margem da contabilidade espelham omissão de receita, justificando-se a sua tributação a esse título, quando não desmanchada a presunção nesse sentido. A origem de recursos depositados em contas particulares de sócios a eles deve ser exigida. A tributação na pessoa jurídica far-se-á por "reflexo". Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente (Lei nº 9.249, de 1995, art.24). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000, 2001,2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. Cofins Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 22.04.2008, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 19.05.2008 em que aduz, em resumo, as seguintes alegações: Preliminar Conversão do julgamento em diligência para comprovação dos fatos que especifica perante fornecedores, clientes, repartições públicas, bancos, sindicatos etc.; Mérito i) reitera os argumentos aviados em primeira instância, com exceção da multa confiscatória e impossibilidade de utilização da taxa selic a título de juros moratórios; ii) inexiste qualquer documento fiscal emitido em nome da Recorrente pelo único fornecedor do resíduo denominado de "farelo", GRANDE MOINHO CEARENSE S.A. ou por quem quer que seja, no período objeto da ação fiscal; iii) inexiste qualquer documento fiscal correspondente à venda de farelo imputada à Recorrente no período examinado; iv) inexiste qualquer elemento que afirme ter havido transações dessas mercadorias (farelo) em nome da Recorrente nem por sua interferência direta ou indiretamente, razão pela qual não poderia escriturar tais transações. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Conforme noticiado pela fiscalização, mediante procedimento fiscal instaurado em face de Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira, doravante Ângela, sócia e representante legal da Recorrente, apurou-se que valores movimentados em suas contas-correntes referiam-se a operações comerciais da Recorrente. Fl. 2865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 10. Com efeito, lavrou-se autos de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em face da Recorrente referente a omissão de receita decorrente de operações comerciais realizadas à margem da contabilidade. 11. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se as movimentações financeiras nas contas-correntes de Ângela referem-se ou não a operações comerciais da Recorrente e, em se confirmando tal premissa, se a base de calculo da tributação foi apurada corretamente. 12. Nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, Ângela informou em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) rendimentos nos valores totais de R$ 13.926,84, R$ 24.893,00 e R$ 50.340,00, enquanto, no mesmo período, apresentou movimentações financeiras nos montantes de R$ 650.451,39, R$ 1.089.044,56 e R$ 951.433,03, conforme informado nas Declarações de CPMF apresentadas pelas instituições financeiras. 13. Intimada, Ângela informou, em síntese, que a movimentação financeira em suas contas correntes referia-se à atividade de intermediação na compra e venda de farelo (rações), junto ao Grande Moinho Cearense S.A. Apresentou diversas duplicatas emitidas pelo referido Moinho Cearense em nome de seus clientes que teriam sido quitadas por seu intermédio (e-fls. 94): 4. Esclareço nesta oportunidade, que esta movimentação financeira é resultante do fato de que a partir do falecimento súbito e inesperado de meu cônjuge FRANCISCO NESTOR TEIXEIRA, passei a exercer as atividades de intermediária na compra e venda de farelo (rações), junto ao GRANDE MOINHO CEARENSE SA, e os diversos tradicionais clientes do cônjuge falecido, que gozava de elevado conceito junto aos inúmeros produtores e consumidores desse produto, e principalmente porque, possuía cota oficial junto ao Moinho já referenciado, sem o que esses clientes e consumidores não tinham acesso ao produto; 5. Para comprovação dessas assertivas, anexo a presente, parte das duplicatas emitidas pelo referido MOINHO CEARENSE SA diretamente em nome dos meus clientes, e que foram quitadas por nosso intermédio, recebendo os valores dos mesmos. V.Sas, poderão identificar exatamente esse"- s valores sendo debitados e outros creditados em nossas contas correntes bancárias, conforme assinalados nos respectivos extratos bancários, sendo esses apenas os que se tornou possível compilar neste curto espaço,de tempo; 6. Cumpre esclarecer, outrossim, que todas as despesas com Capatazia e outras referente a retirada e transporte das mercadorias, junto ao SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA, Fretes, etc. eram suportadas pela signatária, portanto, resultando nesses inúmeros lançamentos bancários de débitos e créditos em nossas contas correntes, conforme faz prova os documentos de pagamento que neste ato se anexa. 14. Novamente intimada, Ângela reiterou que os valores creditados em suas contas bancárias referiam-se a depósitos de seus clientes para pagamento de duplicatas emitidas pelo Moinho Cearense contra seus clientes, acrescidos de sua comissão e despesas de transporte e capatazia. Acerca dos débitos, informou tratar-se de contrapartida dos valores creditados, ou seja, pagamento de mercadorias adquiridas/fornecidas (rações) perante o Moinho Cearense, por conta e ordem de seus clientes (e-fls. 100): Fl. 2866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 1. A origem dos valores creditados em nossas contas bancárias, cujos extratos foram encaminhados a esta Fiscalização, objeto da Relação denominada por V.Sas. de "EXTRATO DE CRÉDITOS", e que já foram objetos de informação e comprovação, inclusive, mediante entrega de Duplicatas em originais sacadas contra nossos clientes, pela empresa GRANDE MOINHO CEARENSE S.A, devidamente quitadas através dessa declarante, identificando os beneficiários, listando e grifando, que como exemplo, diversos valores que eram depositados a crédito em nossas contas correntes, por nossos tradicionais clientes, para esse fim específico (pagamento das duplicatas emitidas pelo GRANDE MOINHO CEARENSE S.A, contra nosso cliente), acrescidos apenas de nossa comissão e das despesas de transporte e capatazia; 2. Igualmente, e "em contra partida, em função direta dos depósitos efetivados por nossos clientes para a quitação das duplicatas emitidas pelo GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., todos os débitos apresentados em nossas contas correntes, e listadas por V.Sas. no "EXTRAO DE DÉBITOS" [sic], o foram para pagamento das mercadorias adquiridas (RAÇÕES) fornecidas pelo moinho em referência, objeto de nossa exclusiva cota, por conta e ordem de nossos clientes, tudo de conformidade com o que já foi por nos esclarecido através dos itens 4.; 5. e 6. do documento encaminhado a V.Sas. na data de 20 de Abril de 2005, em atendimento ao "TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 001"; [...] 6. [...] para que fosse possível exercer essa atividade de intermediação na compra e venda de farelo (RAÇÕES), junto ao GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., somente foi viabilizado, dado ser o seu cônjuge falecido possuidor de COTA disponível no moinho em referência. Em assim sendo, e por ter ficado detentora dessa COTA, a signatária ia cedendo parte dessa cota à seus inúmeros e tradicionais clientes (conforme documentação original das Duplicatas devidamente pagas já em poder de V.Sas.), recebendo as respectivas cobranças do Moinho e as ordens de pagamento e/ou depósitos desses clientes, acrescidos como é natural, de nossa comissão pactuada de período em período, bem como, das despesas de capatazia e transporte. O valor da comissão, sofria variação em função da estiagem (quanto mais seca, maior era a procura) e em menor intensidade durante o inverno, desta forma o valor da comissão tinha uma média de 3,0% (Três por cento) a 4,0% (Quatro por cento), pois, chegando esta comissão ser inferior a 1,0%, no inverno, quando o pasto é abundante, indo até o pico de 5,0% na época de verão, quando o pasto é por demais escasso. Portanto, essas operações realizadas pela pessoa física da ora declarante, em nada tinham em comum e/ou vinculação com quaisquer empresa ou sociedade, sendo estas de nossa exclusiva responsabilidade. 7. Encaminhamos em anexo, conforme solicitação, os Livros da empresa RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA. concernentes a: REGISTRO DE ENTRADAS, 3 (Três) volumes, referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002; REGISTRO DE SAÍDAS, 3 (Três) volumes, concernentes aos anos de 2000, 2001 e 2002 e REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, 3 (Três) volumes referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. No que se refere aos Livros Caixa da empresa, concernentes ao período em evidência, encaminhamos a V.Sas. Declaração da firma de Contabilidade que era responsável pelos serviços, dado a impossibilidade de atendimento imediato, estando presentemente, por problemas técnicos, os mesmos em processo de reconstituição, para logo estejam prontos, serem passados às suas mãos. (Grifo nosso) 15. Em razão de todas duplicatas apresentadas por Ângela constarem a informação "Representante 07979", a fiscalização diligenciou o contribuinte Grande Moinho Cearense S.A, que prestou/apresentou as seguintes informações/documento (e-fls. 795): Fl. 2867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 1. A empresa citada em nossas faturas-duplicatas sob o nº 07979 é RBL Comercial de Rações Ltda., CNPJ nO23.562.481/0001-24, situada à Rod. BR 116 Km 09 nº 9360, Cajazeiras, CEP 60.191-070, Fortaleza-Ce. 2. A empresa retro-mencionada [sic] NÃO é nossa representante, e sim nossa cliente, atuação no mercado como distribuidora, portanto não há contrato firmado de representação comercial. Informamos ainda que não há pagamento algum feito para esta empresa nos anos de 2000, 2001 e 2002. 3. Anexamos cópias autenticadas das notas fiscais solicitadas. (Grifo nosso) 16. Um vez confirmado que a RBL não era representante, mas sim distribuidora do Moinho Cearense, a fiscalização intimou essa pessoa jurídica a apresentar os documentos abaixo, bem como esclarecer o porquê de as notas fiscais não serem emitidas em nome da RBL (e-fls. 820): 1. Informar nome completo e CNPJ/CPF da pessoa jurídica/física, detentora de COTA perante este Moinho, que foi responsável pela intermediação das operações de compra e venda que originaram a emissão das duplicatas cujos números estão discriminados na planilha anexa (ANEXO I); 2. Em relação as Notas Fiscais encaminhadas em 10/08/2005, cujos números estão discriminados na planilha anexa (ANEXO II), apresentar os elementos/esclarecimentos a seguir: 2.1. Cópias autenticadas dos pedidos de mercadoria (farelo de trigo) cujos números estão especificados no Quadro Dados Adicionais destas Notas Fiscais, bem como relacionados no ANEXO II; 2.2. Tendo em vista que no Quadro "Dados Adicionais" de todas estas Notas Fiscais constar a informação "Representante 07979" e que este código refere-se a empresa RBL Comercial de Rações Ltda, CNPJ Nº 23.562.481/0001-24, a qual é sua cliente, atuando como distribuidora, conforme informações prestadas na mesma resposta, esclarecer o fato de referidas notas não serem emitidas no nome da RBL Comercial de Rações Ltda. (Grifo nosso) 17. Em resposta, Moinho Cearense apresentou cópias autenticadas dos pedidos de mercadorias solicitados nos quais constam como compradora RBL Comercial de Rações Ltda.. Apresentou ainda documentos anexados aos referidos pedidos em que a RBL autoriza o faturamento em nome de seus clientes, bem como assume a responsabilidade pelo pagamento, nos seguintes termos: “Autorizamos faturar para os clientes abaixo relacionados os seguintes pedidos, salientando que a responsabilidade dos pagamentos é da RBL Comercial de Rações Ltda.. [...]” (e-fls.831 e ss.). 18. Importante registrar que a autoridade fiscal não juntou aos autos resposta do Moinho Cearense, referente ao item 2.2, em que esclarece o motivo de as notas fiscais não serem emitidas em nome da RBL Comercial de Rações Ltda.. 19. Acerca dos débitos efetuados nas contas bancárias de Ângela, tanto obtidos via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) quanto apresentados pela própria fiscalizada, a autoridade fiscal apurou que a maior parte se destinava à RBL ou a seus fornecedores. Veja-se: Fl. 2868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 Débitos Banco Itaú Dentre os 10 cheques emitidos e um DOC, 4 cheques são nominais à RBL e os demais nominais à Caixa, às empresas Agribrands do Brasil e Labotatórios Pfizer Ltda e a Maria Cristina Lima Praciano. Tais pessoas jurídicas são fornecedoras da RBL, conforme consta nos Livros de Registros de Entrada; Débitos do Banco do Brasil Ano 2000: dentre os 15 débitos relacionados pela fiscalização no extrato de débitos, a fiscalizada apresentou 12 cheques, dos quais 6 são nominais à RBL e constam no verso: "Pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A."; Ano 2001: dos 87 débitos relacionados pela fiscalização no extrato de débitos, a fiscalizada apresentou 68 de cheques, dos quais 55 são nominais a RBL e constam no verso: "Pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A."; 1 é nominal à CEF e consta no verso: "RBL - Pagto. Títulos"; Os demais cheques são nominais ao Banco do Brasil (pagto. Títulos), às pessoas jurídicas fornecedoras da RBL, Grande Moinho Cearense, Agribrands do Brasil, Ralston Purina do Brasil e Hoechst Roussel Vet S.A. e apenas 2 são nominais à pessoa física (Cristiano Nascimento). 20. Ante tais fatos, concluiu a autoridade fiscal que a RBL Comercial de Rações Ltda. “era a responsável de fato” pela movimentação financeira dos valores que especifica nas contas- correntes de Ângela, nos seguintes termos (e-fls. 80): Apesar da fiscalizada ter informado que sua movimentação financeira era oriunda da intermediação que ela, pessoa física, fazia na compra e venda de ração, entre o Grande Moinho Cearense S.A. e seus clientes, diante dos fatos apurados no decorrer da fiscalização, expostos acima, concluímos que a empresa RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA era a responsável de fato pela movimentação de suas contas-correntes, haja visto que: - A fiscalizada é sócia da referida empresa. que tem como atividade econômica o comércio atacadista de produtos alimentícios industrializados para animais. ou seja. mesma atividade que a fiscalizada alegou pessoalmente exercer; - Alguns dos recibos de capatazia apresentados são nominais à RBL Comercial de Rações e em todos consta anotado o nome "RBL". Além disso, os recibos foram apresentados acompanhados de fichas de lançamentos contábeis, indicando que não pertenciam à pessoa física, como alegado pela fiscalizada, e sim a uma empresa; - A fiscalizada não apresentou os Livros Caixa da RBL. solicitados em 11/07/2005, tendo informado que estavam em processo de reconstituição, por problemas técnicos; - As correspondências anexadas aos pedidos de compras de mercadorias, apresentadas pelo Grande Moinho Cearense, são assinadas pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES, a qual, nestas correspondências, expressamente se responsabiliza pelo pagamento das mercadorias, bem como autoriza que o faturamento do pedido seja feito nos nomes dos clientes que discrimina. Ressaltamos que referidas correspondências originaram os pedidos e Notas Fiscais emitidos e encaminhados pelo Grande Moinho Cearense, bem Fl. 2869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 como as duplicatas apresentadas pela fiscalizada. Além disso. consta nos pedidos emitidos pelo Moinho a informação: "Comprador: R.B.L."; - Os pagamentos das mercadorias eram de fato feitos pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA, haja visto [sic] que a grande maioria das cópias dos cheques apresentadas pela fiscalizada são nominais a esta empresa, constando nos seus versos "pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A.”, o que ratifica a informação constante das correspondências, citadas no item anterior; - Além dos cheques nominais à RBL, alguns são nominais aos seus fornecedores. como pode ser constatado nos seus Livros Registro de Entradas; (Grifo nosso). 21. Com efeito, lavrou Representação Fiscal para fins de autuação dos valores apurados na pessoa jurídica RBL. 22. Instaurado procedimento fiscal em face da RBL, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício a título de omissão de receita nos seguintes termos: Assim, por ter sido comprovado que Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira movimentava suas contas bancárias pessoais com recursos oriundos das operações comerciais acima citadas, sem contabilizá-los nos livros contábeis e fiscais de sua empresa, inclusive no Caixa, que até esta data se encontra em fase de encadernação, lavramos o presente Auto de Infração, tributando corno receitas omitidas os valores correspondentes aos depósitos efetuados nas contas acima. (Grifo nosso) 23. O voto condutor do acórdão recorrido manteve a autuação ao argumento de que as provas elencadas nos autos comprovaram que as movimentações financeiras nas contas-correntes de Ângela decorreram de transações da Recorrente. Veja-se: À vista de todos os fatos acima ressaltados fica para esta julgadora a convicção de que a movimentação financeira nas contas-correntes de titularidade da Sra. Ângela Maria Chaves Gomes de Santana, CPF n° 390.056.153-20, é na realidade decorrente de transações comerciais da empresa RBL Comercial de Rações Ltda., CNPJ n° 23.562.481/0001-24. 24. Ressaltou ainda o acórdão recorrido que a Recorrente não comprovara de forma inequívoca a intermediação dos negócios que geraram os débitos e os créditos nas contas- correntes de Ângela; assim, ante a falta de defesa em relação à base de cálculo a ser tributada, a tributação deveria ser mantida: Com efeito, é efetivamente interessante a forma de realização dos negócios entre a RBL Comercial de Rações Ltda., seus clientes e o fornecedor Grande Moinho Cearense, nos termos dos documentos que repousam nos autos. No entanto, faltou à autuada comprovar de forma inequívoca que os negócios que geraram os débitos e créditos nas contas-correntes mantidas em nome de sua sócia-administradora provêm, na realidade, da intermediação que esta (RBL) realiza em proveito de terceiros. À falta de efetiva defesa da empresa em relação à base de cálculo a ser tributada, é de ser mantida a tributação sobre os depósitos bancários efetuados à margem da Fl. 2870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 contabilidade, em c'.,ntas-correntes abertas em nome da sócia-administradora do sujeito passivo. (Grifo nosso) 25. Ocorre que, tanto na impugnação quanto no voluntário, a Recorrente questiona base de cálculo do lançamento. Veja-se (e-fls.1206 e 2839): Ora pois, se a conclusão do próprio Dr. Fiscal autuante está realmente correta quanto a representatividade e intermediação dos negócios efetuados, por que razão essa mesma fiscalização passa indiscriminadamente multando a empresa RBL COMERCIALDE RAÇÕES LTDA. pelo arrolamento da totalidade dos valores brutos transacionados, e não apenas sobre a diferença obtida com a comprovada intermediação, como mera representante, que foi, nas negociações? Portanto, por absurdo, a fiscalização arrola a totalidade dos valores brutos repassados aos fornecedores (MOINHOS) e os recebidos, comprovadamente (pela própria ação fiscal), dos clientes para repasse aqueles fornecedores, como sendo "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE". (Grifo nosso) 26. Pois bem. Conforme exaustivamente provado nos autos e afirmado pela própria autoridade fiscal “os pagamentos das mercadorias eram de fato feitos pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA, haja visto [sic] que a grande maioria das cópias dos cheques apresentadas pela fiscalizada são nominais a esta empresa, constando nos seus versos "pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A.” 27. Verifica-se, pois, que os valores movimentados nas contas-correntes de Ângela, na verdade, tratava-se de operações da Recorrente. Nesse sentido, por não terem sido tributados, estavam sujeitos à autuação por omissão de receita. 28. A autoridade fiscal, entretanto, não infirmou as justificativas apresentadas no sentido de que os créditos em contas-correntes referiam-se a depósitos para pagamento de duplicatas emitidas pelo Grande Moinho Cearense S.A, acrescidos de comissão e despesas de transporte e capatazia. Pelo contrário, a fiscalização comprovou que a maior parte desses depósitos foi utilizada para pagamentos de mercadorias em nome da RBL. O trecho abaixo deixa isso claro: Os pagamentos das mercadorias eram de fato feitos pela RBL COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA, haja visto [sic] que a grande maioria das cópias dos cheques apresentadas pela fiscalizada [Ângela] são nominais a esta empresa, constando nos seus versos "pague-se ao Grande Moinho Cearense S.A.”, o que ratifica a informação constante das correspondências, citadas no item anterior; (Grifo nosso) 29. A corroborar o exposto acima a Recorrente colacionou aos autos cópia dos extratos das contas-correntes de Ângela (e-fls. 2464-2589) em que vincula grande parte dos valores creditados às duplicatas pagas ao Moinho Cearense e apresentadas à fiscalização (e-fls. 1237- 2462). Fl. 2871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 30. Em relação aos créditos não vinculados, caberia à fiscalização investigá-los. Nessa hipótese, não comprovada a origem, a autuação deveria ser na pessoa física e não na jurídica, vez que potencialmente não relacionados às operações da Recorrente. A autoridade fiscal, entretanto, optou por comprovar os débitos, ou seja, os pagamentos, o que acabou por comprovar que, na espécie, houve realmente intermediação de vendas. Fato reconhecido inclusive no auto de infração, nos seguintes termos: Os fatos foram detalhadamente narrados na Representação e confirmados com farta documentação anexa. Mencionada sócia alegou que os depósitos em questão resultaram da intermediação de compra e venda de ração entre antigos clientes de seu cônjuge e a fornecedora Grande Moinho Cearense, atividade exercida pessoalmente e sob sua exclusiva responsabilidade. Na documentação obtida daquela sócia, de fornecedores e das instituições bancárias encontramos provas suficientes de que Ângela Maria Chaves Gomes Teixeira representava empresa autuada na intermediação dos negócios supramencionados. (Grifo nosso) 31. O fato de se tratar de omissão de receita apurada em contas-correntes de sócia da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não descaracteriza a natureza da atividade e a respectiva forma de apuração da base de cálculo da receita omitida. Assim, não infirmado pela autoridade fiscal que a receita omitida decorreu de intermediação, a base de calculo deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 32% da receita bruta de intermediação de negócios e não 8% da receita bruta de vendas; exceto na impossibilidade de identificação da atividade a que se refere a receita omitida, o que não ocorreu no caso em análise. É o que preconiza o art. 15, §§ 1º e 2º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: b) intermediação de negócios; [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. (Grifo nosso) Fl. 2872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.795 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011166/2005-09 32. Nesses termos, considerando que a autuação equivocou-se ao tributar a integralidade das receitas omitidas, quando deveria tributar a receita decorrente da intermediação de negócio, ou então ter provado que tais valores não decorreram dessa atividade, o que não foi o caos, não há como prosperar o lançamento. 33. Assim, merece provimento o recurso voluntário. Conclusão 34. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 2873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000273/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 73 /2 01 1- 71 Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de COFINS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000273/2011-71 Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721299/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2301-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, em que foi apurado pela fiscalização omissão de rendimentos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que os valores declarados de rendimentos, correspondentes a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 99 /2 00 8- 75 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721299/2008-75 adicional por tempo de serviço e à compensação orgânica não são tributáveis, conforme artigo 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade A questão posta diz respeito à interpretação da Lei nº 8.852/94, no tocante à tributação dos rendimentos recebidos pelo interessado a título de adicional por tempo de serviço e a compensação orgânica , sobre os quais afirma que não deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Ora, da análise da referida legislação, percebe-se que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, encontram-se incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988. Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, diante da edição da Súmula CARF n° 68, vinculante, conforme transcrito abaixo: Súmula CARF nº 68. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Portanto, o lançamento deve ser mantido Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721299/2008-75 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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