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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778289 #
Numero do processo: 10280.720360/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. MULTA PREVISTA NA LEI. Sendo legítima a exigência de licença de importação não automática, com anuência prévia da ANVISA antes do desembaraço das mercadorias, constitui dever da fiscalização aduaneira aplicar a penalidade legalmente prevista, no valor de 30% sobre o valor aduaneiro, decorrente da infração ao controle administrativo das importações, em face da omissão do importador em obtê-la. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, bro Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2   Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da aplicação da multa isolada por  importações desacompanhadas de guia de importação ou documento equivalente, no valor total  de R$ 6.946.508,14.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em  procedimento  fiscal  foram  apuradas  infrações  ao  controle  administrativo  das  importações,  descritas  no  auto  de  infração  (AI)  lavrado e a seguir resumidas. Realizada revisão aduaneira  das declarações de importação (DI) registradas pela interessada  no  período  de  2006  a  2010,  foram  identificadas  cinco  (05)  operações realizadas com descumprimento da exigência legal de  prévio  licenciamento  para  a  importação  de  mercadorias  enquadradas  na  posição  1511  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM), conforme descrição detalhada no Relatório de  Revisão  Aduaneira  de  fls.14/29,  anexo  ao  AI.  Segundo  a  fiscalização,  foram  revisadas  as  DI’s  nº  06/15729910,  07/10091006,  09/04750994,  09/17106681  e  10/07261163,  as  quais  se  referem, no  seu conjunto, à  importação de 17.309.979  kg de óleo de palma.  Nos termos definidos pelo Comunicado DECEX nº 23, de 1998,  houve  infração  à  obrigação  de  informar  à  autoridade  competente,  no  momento  do  registro  das  importações,  a  possibilidade de destino da mercadoria ao consumo alimentar ou  à  indústria  alimentícia,  não  havendo  solicitado  a  LI  não  automática,  para  anuência  prévia  da  ANVISA,  de  modo  a  possibilitar  o  necessário  controle  aduaneiro  na  importação.  Constatada  a  importação  desacompanhada  da  respectiva  LI  exigível, houve lançamento da Multa por infração administrativa  ao Controle das Importações no valor total de R$ 6.946.508,14,  cientificado à interessada em 10.02.2011 (ver fls.9 e fls. 16/17).  A  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  10.03.2011,  a  sua  impugnação ao  lançamento,  cuja  íntegra  está  no  volume 3  deste  processo,  às  fls.  570/610,  assim  resumida  em  seus  argumentos essenciais de contestação:  1. Argúi preliminarmente:  (a) falta de interesse de agir da RFB. A exigência de multa pela  RFB decorreudo entendimento de que a ora impugnante haveria  descumprido norma de interesse da ANVISA. Se a penalidade foi  aplicada em face de desamparo da competente LI para o produto  referido,  que  tal  documento  se  exige  para  conhecimento  e  autorização  prévia  por  parte  da  ANVISA  para  a  importação  correspondente,  tem­se, então, por evidente a  falta de  interesse  de  agir,  não  demonstrado  o  nexo  de  causalidade  para  com  o  terceiro (ANVISA). Dada a ausência de motivação, falta objeto à  ação fiscal, a qual deve ser extinta sem julgamento do mérito.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.720360/2011­47  Acórdão n.º 3202­001.440  S3­C2T2  Fl. 1.241          3 (b) cerceamento ao direito de defesa, pela falta de subsunção do  fato  descrito  à  sua  tipificação  legal,  desdobrando­se  nas  duas  seguintes inquirições:  (b.1)  Acusam­se  importações  desamparadas  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente. Não  se  pode  dizer  que  Licença de  Importação seja documento equivalente à Guia de  Importação. Assim tem entendido o Poder Judiciário como, por  exemplo,  no  RE  94469,  julgado  em  23/06/1981,  transcrito  às  fls.578.  (b.2)  Menciona­se  que  conforme  o  Comunicado  DECEX  37/2007,  alterado  pelo  Comunicado  DECEX  23/2008,  as  importações  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  (posição  1511)  quando  destinadas  à  indústria  alimentícia,  deveriam  submeter­se  ao  licenciamento  não  automático  para  anuência  prévia da ANVISA. Há de se verificar a inaplicabilidade quanto  aos  registros  datados  de  2006  e  2007,  porquanto  anteriores  à  data da normativa mencionada no AI.  (c)  À  luz  do  art.638  do Decreto  6.759/09,  a  revisão  aduaneira  destina­se a verificar apenas a  regularidade do pagamento dos  impostos,  ou  ainda,  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI.  Há,  então,  duas  situações  que  maculam  o  procedimento  fiscal:  (i)  o  art.570  do  RA/02,  que  lhe  serviu  de  base,  acha­se  revogado  e,  (ii)  o  fundamento  do  ato  revisional  não se subsume as hipóteses na legislação supracitada.  Nos  termos do art.142, do CTN,  é necessário  identificar o  fato  típico e sua hipótese normativa de forma a verificar o elemento  subsuntivo.  No  caso,  é  inexistente  a  conduta  infracional  do  sujeito passivo, que não há qualquer omissão ou  inobservância  de norma legal. Requer a inépcia da ação fiscal pela ausência de  pressuposto da ação.  2. No mérito:  2.1.  É  imprópria  a  motivação  do  lançamento  fiscal.  As  importações noticiadas  se referem ao produto em estado bruto,  sem  condição  de  ser  consumido  e/ou  empregado  em  outros  produtos  da  forma  como  foi  importado,  com  exceção  daquele  objeto  da  DI  nº  10/07261163,  datada  de  04/05/2010.  Somente  depois de industrializadas na unidade de Belém, é que podem ser  destinados ao mercado. Nesse sentido, não é verdadeiro que as  mercadorias  importadas  objeto  do  auto  de  infração  fossem  destinadas  ao  consumo  alimentar  ou  mesmo  à  indústria  alimentícia.  O  estabelecimento  industrial  da  ora  impugnante  acaba  por  transformar  tanto  o  óleo  bruto  de  palma  quanto  a  própria  estearina  em  diversos  outros  subprodutos,  sendo  parte  destes  destinados  ao  emprego  em  outros  produtos,  inclusive  para  a  alimentação humana. É o caso do óleo refinado de palma ou da  gordura  de  palma,  que  acabam  sendo  destinados  às  grandes  indústrias  alimentícias  localizadas  principalmente  no  sul  e  sudeste do país.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Apontou­se  que  um  estabelecimento  filial  localizado  em  São  Paulo, promoveu  importação de mercadorias semelhantes e em  tais operações obteve a prévia  licença de  importação. Lembra­ se,  que naquele caso a mercadoria  importada  foi  impulsionada  diretamente para a indústria alimentícia, mas a mercadoria sob  exame foi  importada pelo estabelecimento ora impugnante para  processamento  em  sua  unidade  industrial  na  cidade  de  Belém/PA. Assim, no caso, não se  trata de  impulsionamento de  mercadoria importada diretamente para a indústria alimentícia.  2.2. A eventual ausência de LI para os casos mencionados não  representa  omissão  de  informação  como  sugeriu  a  autoridade  fiscal,  mas  sim,  decorre  da  não  vinculação  da  mercadoria  à  especificidade apontada, estando em consonância com o exigido  para  o  devido  despacho  de  importação,  conforme  previsto  nos  artigos 542 e 543 do Decreto 6.759/09.  2.3.  No  momento  do  registro  das  DI’s,  houve  informação  dos  dados pertinentes, atendidos os quesitos necessários, inclusive a  indicação  da  classificação  NCM  da  mercadoria  objeto  da  importação. Ao longo desse procedimento não foi indicada pelo  Siscomex a obrigatoriedade de LI para a referida mercadoria; se  houvesse tal obrigatoriedade, na própria DI haveria que dispor  do  destaque  da  mercadoria  pelo  código  referente  a  “032”  (o  qual  evidencia  tratar­se  de  mercadoria  a  ser  utilizada  na  indústria  alimentícia,  porém  preparados  e  embalados,  prontos  para o consumo).  É  induvidoso  que  no  momento  do  desembaraço  havia  mercadoria  importada  na  condição  de  não  preparada,  não  embalada, logo, inapropriada ao consumo. Em vista disso é que  o  Siscomex,  por  sua  parametrização,  não  exigiu  a  licença  de  importação nos casos sob exame.  Mais  uma  vez,  ressalta­se  a  diferença  de  situação  entre  as  importações ora sob exame e as realizadas pelo estabelecimento  filial,  em São Paulo,  que  estas  foram devidamente acobertadas  por prévia licença de importação porque se tratava naquele caso  de  mercadorias  importadas  preparadas  e  prontas  para  o  consumo,  podendo  ser  destinadas  diretamente  à  indústria  alimentícia, caso em que a parametrização do Siscomex acabou  por tornar exigível a obtenção da licença de importação, o que  foi prontamente atendido.  2.4.  Nas  importações  focadas,  a  mercadoria  foi  liberada  ao  importador,  após  a  análise  documental  devida,  com  recolhimento dos impostos e contribuições correspondentes.  Segundo  a  fiscalização,  as  referidas  importações  requeriam  prévia licença de importação, por se tratar de produto sujeito a  controle especial, mas, ainda que fosse devida tal exigência, esta  acabou sendo suprida pela própria análise documental durante o  procedimento de desembaraço aduaneiro, conforme se infere do  disposto nos artigos 564 e 572 do RA/2009. Assim, tem­se que a  eventual  necessidade  de  LI  acabou  sendo  relevada  naquele  momento, pois, conforme o art. 572 do RA/09, se a mercadoria é  sujeita  a  controle  especial,  o  seu  desembaraço  aduaneiro  dependerá de prévio cumprimento dessa exigência.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.720360/2011­47  Acórdão n.º 3202­001.440  S3­C2T2  Fl. 1.242          5 No  caso  concreto,  no  desembaraço,  julgou­se  correto  o  procedimento adotado pela importadora, ora impugnante, que as  importações  objeto  das  DI  nº  06/15729910,  07/10091006,  09/04750994,  09/17106681,  acabaram  por  serem  processadas  em base ao canal de parametrização AMARELO, enquanto que a  importação  objeto  da  declaração  de  importação  de  nº  10/07261163  acabou  por  ser  processada  em  base  ao  canal  de  parametrização VERMELHO. Sabe­se que no canal AMARELO  ocorre  rigorosa  conferência  documental,  sobretudo  para  identificar  se é passível  de controle especial. No caso do canal  VERMELHO, o desembaraço requer além da análise documental  também a análise física da mercadoria importada.  2.5. Da inadequação da revisão aduaneira nas DI’s. Já se disse  que o procedimento fiscal foi impróprio porque fundado em RA  revogado pelo Decreto nº 6.759/09.  O  procedimento  de  revisão  aduaneira  foi  impróprio  também  à  luz  do  art.638,  do  RA/2009.  O  fato  típico  que  a  fiscalização  pretendeu apontar foi a suposta omissão de prévio licenciamento  para a importação de mercadorias classificadas na posição 1511  da NCM, elemento que não se subsume ao disposto no art.638 do  RA/2009.  A legislação em questão enseja ao agente fiscal a prática de atos  revisionais  de  desembaraço  apenas  e  tão  somente  quanto  ao  descrito  naquela  norma,  ou  seja:  (i)  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames,  (ii)  aplicação  de  benefício  fiscal e,  (iii) exatidão das  informações prestadas pelo  importador na DI.  2.6.  Nas  operações  de  importação  foram  regularmente  cumpridas as obrigações principais decorrente do fato gerador,  recolhidos  os  impostos,  as  contribuições  e  demais  valores  decorrentes. No processo revisional, entendeu­se por  satisfeitas  as  obrigações,  quanto  ao  valor,  quanto  ao  prazo  de  recolhimento,  como  também  quanto  às  quantificações  e  identificações  das  mercadorias  importadas.  As  mercadorias  foram  desembaraçadas  e  acobertadas  por  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  cujas  operações  foram  registradas  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  satisfeitas,  pois,  as  obrigações  instrumentais  nos  termos da  legislação  regente. Não há  que  se  imputar ao sujeito passivo qualquer conduta delituosa, que não  omitiu,  não  subtraiu,  nem  confundiu  informações,  afastando­se  assim o dolo, a fraude ou simulação.  Demonstrada  a  boa­fé  do  sujeito  passivo,  porquanto  não  se  verificou que  tenha pretendido utilizar­se de práticas  estranhas  quer  na  omissão,  na  subtração  ou  adulteração  de  dados  e/ou  informações. Não causou nenhum prejuízo ao Erário, atendeu a  norma fiscal, o que por si só afasta total e literalmente os fatos  declinados na acusação fiscal.  2.7.  Há  uma  presunção  de  que  o  sujeito  passivo  promoveu  a  importação  de  mercadorias  sem  prévia  licença  de  importação,  mas não é o caso, porquanto tal regra é inaplicável às operações  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 de importação realizadas. Sem a prova cabal do ilícito fiscal não  se  pode  penalizar  o  contribuinte,  havendo  apenas  vestígio  de  omissão do dever de praticar atos.  Ainda que se constatasse indicio de irregularidade, não poderia  o  fisco  proceder  à  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  antes  provar a materialidade do ilícito.  2.8. Deve ser desqualificada a multa aplicada no valor de 30%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  ser  confiscatória,  especialmente  visto que não houve qualquer prejuízo ao erário, que em face das  importações  realizadas  foram  recolhidos  os  impostos  e  contribuições devidos, havendo de ser observada a equidade em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais  do  caso,  inclusive pela ausência de intuito doloso.  Por  todas as razões esposadas, que seja o presente  lançamento  julgado totalmente improcedente.  É o relatório.    A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/REC  n.º  11­38.188,  de  14/09/2012  (fls. 1135 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA  SUBMETIDA  AO  LICENCIAMENTO  NÃOAUTOMÁTICO.  MULTA  PREVISTA  NA LEI.  No  caso  é  legítima  a  exigência  de  que  houvesse  licença  de  importação não automática, com anuência da ANVISA, antes do  desembaraço  das  mercadorias,  constituindo­se  em  dever  da  fiscalização aduaneira aplicar a penalidade legalmente prevista,  no  valor  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro,  decorrente  da  infração ao controle administrativo das importações, em face da  omissão  do  importador  em  obter  a  competente  licença  de  importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 1164/1212, por meio do qual basicamente  sustenta, depois de  relatar os  fatos, os mesmo  argumentos  já  encartados  em  sua  impugnação.  Requer,  também,  que  lhe  seja  permitido  promover a sustentação oral das razões de defesa por seu representante legal.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.720360/2011­47  Acórdão n.º 3202­001.440  S3­C2T2  Fl. 1.243          7 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  penalidade isolada – multa por importação ao desamparo de Licença de Importação (LI), com  fundamento  nos  arts.  490,  633,  II,  a,  e  art.634  do  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro 2002 – RA/2002), para as DIs registradas em 2006 e 2007, e nos arts. 550, 638 e  706, I, “a”, do Decreto nº 6.759/09 (RA/2009), para as DIs registradas em 2009 e 2010.  Mantido, na integralidade, pela instância de piso, a Recorrente aviou recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  sustenta,  preliminarmente,  falta  de  interesse  de  agir  da  RFB,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  (motivos:  não  se  pode  dizer  que  a  LI  seja  documento  equivalente  à Guia  de  Importação  e  inaplicabilidade  quanto  aos  registros  datados  de  2006  e  2007).  Em todas essas alegações, como se passa a demonstrar, não lhe assiste razão.  A  competência  da  RFB  encontra­se  plasmada  na  própria  Constituição  Federal, em seu art. 37, inciso XVIII, segundo o qual a Administração Fazendária tem, dentro  de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.  No âmbito da legislação infraconstitucional, o art. 9º, do Anexo I, do Decreto  nº 6.313, de 2007, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos  em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências”,  atribui  à RFB  a  competência  para  “dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação,  recolhimento  e  controle  dos  tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração.”  Portanto,  ainda  que  a  LI  seja  concedida  por  órgão  diverso,  isso  em  nada  interfere na competência da RFB.  Cerceio  ao  direito  de  defesa  tampouco  há  (não  houve  defeito  algum  na  motivação  do  lançamento  –  o  que  a  Recorrente  sugere  nas  razões  de  mérito  –,  tanto  que  devidamente contestado).  Ressalte­se,  a  propósito  desta  alegação  de  defesa,  que  os  motivos  que  a  fundamentam em hipótese alguma nela resultariam. De todo modo, passamos a apreciá­las, na  ordem em que elencadas.  Primeiro, pode­se, afirmar, sim, que a GI foi substituída pela LI, passando a  ser este o novo documento base do controle administrativo das importações. Isso porque, nos  termos  do  §  1º  do  art.  6º  do  Decreto  nº  660,  de  25  de  setembro  de  1992,  os  registros  informatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação  informadas  no  SISCOMEX  equivalem,  na  sistemática  antiga,  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  O segundo tema já foi bem enfrentado pela instância de piso.  A  exigência  se  fundamenta  em  atos  normativos  vigentes  bem  antes  das  importações, conforme asseverou o il. Relator da decisão recorrida, ao citar que a Portaria da  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde  nº  772,  de  02/10/1998,  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 expressamente  já  a  previa.  As  razões  da  exigência  foram  bem  explicitadas  nos  seguintes  parágrafos da decisão recorrida:    Esse  procedimento,  ao  contrário  do  que  pretende  alegar  a  i.  Impugnante,  não  é  exigência  recente,  nem  mesmo  posterior  à  ocorrência  das  importações  em  foco,  posto  que  vigentes  pelo  menos  desde  a  edição  da Portaria  da  Secretaria  de Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde  nº  772,  de  02/10/1998  (Portaria  SVS  nº  772/98).  Observe­se,  conforme  descrito  a  seguir,  no  que  tange  à  necessidade  de  anuência  prévia  da  ANVISA,  para  os  produtos  enquadrados  no  Capítulo  15  da  NCM.  Essa norma veio a atender a necessidade de  controle  sanitário  de toda a cadeia do produto, desde a fabricação ou importação  até  o  consumo,  para  prevenção  de  riscos  à  saúde  pública,  fiscalizando­se  tanto  produtos  nacionais  quanto  os  importados,  buscando­se  ao  mesmo  tempo  estabelecer  rotinas  para  uniformizar  os  procedimentos  relativos  à  liberação  das  importações de mercadorias submetidas ao regime de vigilância  sanitária.  Observe­se  o  disposto  nos  artigos  1º  e  2º  da  referida  Portaria  SVS nº 772/98:  “Art.  1º  Aprovar  os  Procedimentos  a  serem  adotados  nas  importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle  sanitário previstos no Anexo I desta Portaria.  §1º Os produtos  e matérias  primas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo ficam sujeitos a prévia e expressa manifestação favorável  do Ministério da Saúde para sua importação.  §2º  As  alterações,  inclusões  ou  exclusões  dos  produtos  e  matérias­primas  constantes  do  Anexo  I  desta  Portaria,  ficam  condicionadas à publicação oficial do Ministério da Saúde.  Art. 2º Notificar os gestores do Sistema Integrado de Comércio  Exterior (SISCOMEX) quanto as práticas e procedimentos que  devem ser observados com vistas ao desembaraço aduaneiro das  mercadorias  importadas  sujeitas  ao  regime  de  vigilância  sanitária,  a  partir  da  prévia  e  expressa  manifestação  do  Ministério da Saúde.  [...]”. (Grifos nossos).  Assim, nos termos do Anexo 1 da Portaria 772/98 (Relação dos  produtos  sujeitos  à  anuência  prévia  do  Ministério  da  Saúde  para  o  SISCOMEX),  na  importação  de  todos  os  produtos  e  matérias­primas  enquadrados  no  capítulo  15  da  NCM  –  Gordura  e  óleos  animais  ou  vegetais,  produtos  de  sua  dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem  animal e vegetal), haverá de se seguir o Procedimento 5, assim  descrito na norma de controle:  “PROCEDIMENTO 5:  Importação de produtos  submetidos ao  requerimento  da  Licença  de  Importação,  depois  do  seu  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.720360/2011­47  Acórdão n.º 3202­001.440  S3­C2T2  Fl. 1.244          9 embarque,  e  sujeitos  a  fiscalização  sanitária,  antes  do  seu  desembaraço  aduaneiro,  realizada  pela  Autoridade  Sanitária  do Ministério da Saúde, que finalizará o processo de concessão  da Licença de Importação.  Nos  Comunicados  DECEX  nº  37/97  e  23/1998,  a  dicção  da  norma é confirmada.  A  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  da  ANVISA  nº  19,  de  18/10/2002,  atualizou  a  descrição  dos  produtos  e  matérias­ primas  sujeitos  à  anuência  prévia  da  ANVISA  no  SISCOMEX  para importação, mantendo o mesmo tratamento antes dado pela  Portaria  SVS/MS  nº  772/98,  abrangendo  todos  os  produtos  e  matérias­primas enquadrados no Capítulo 15 da NCM.  Posteriormente,  com  os Comunicados DECEX  nº  37/2007  e  nº  23/2008  (ver  fls.37),  apenas  se  aperfeiçoou  a  descrição  do  destaque referente às mercadorias enquadradas no Capítulo 15  da NCM, passando­se a indicar a observância do destaque 032.  O  destaque  especificado  como  032  NCM  foi  assim  redigido:  “UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA;  PREPARADOS E EMBALADOS PRONTOS P/CONSUMO” (ver  quadro abaixo constante às fls.37).  Denota­se,  por  óbvio,  que  a  redação  do  ato  normativo  em  agosto/2007,  ao  passar  a  indicar  a  observância  do  destaque  NCM 032, refere­se ainda a todas as mercadorias enquadradas  no  Capítulo  15  da  NCM,  com  exceção  das  enquadradas  nas  posições  e  subposições  seguintes  1501,  1502,  1503,  15030000,  1504,  1504,  15042000,  15060000,  15159090,  15161000,  1517,  1518,  15200010,  1521  e  1522,  para  as  quais  indica  destaque  diverso, conforme quadro parcialmente transcrito a seguir:  (omissis)  Observe­se  que  para  as  mercadorias  importadas  enquadradas  no  Capítulo  15  da  NCM,  já  havia  previsão  de  controle  pela  ANVISA,  isto  é,  exigência  de  sua  anuência  prévia  para  fins  de  desembaraço aduaneiro, já previsto no Anexo II do Comunicado  DECEX  nº  37/97  (produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático).  Cumpre  frisar  que,  tanto  o  Comunicado  DECEX  nº  37,  de  17/12/97,  como  o  Comunicado  DECEX  nº  23,  de  24/08/98,  invocados pela fiscalização aduaneira, são anteriores inclusive à  Portaria  SVS/MS  nº  772/98  e  à  Resolução  RDC  nº  19/2002  já  mencionadas,  os  quais,  todos  esses  atos,  já  estabeleciam  a  necessidade  de  licenciamento  não  automático  para  as  mercadorias  importadas  sob  exame.  Todas  as  importações  focadas  ocorreram  na  vigência  desses  atos  regulamentares.  (grifamos).    Assim, resta  indubitável que os produtos importados pela Recorrente com a  classificação  1511.9000  submetiam­se,  à  época  da  importação,  à  exigência  prévia  de  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 licenciamento  não  automático,  uma  vez  que  destinados  ao  consumo  alimentar  ou  à  indústria  alimentícia  (destaque  NCM  032),  conforme  demonstrou  a  fiscalização,  ao  analisar  as  notas  fiscais de entrada e de saída emitidas pela Recorrente correspondentes a cada uma das DIs (ver  Relatório  de  Auditoria;  fls.  18/28),  quando  constatou  que  estas  últimas  foram  emitidas  em  nome  de  empresas  do  setor  alimentício,  tais  como  Unilever  Bestfoods  Brasil  Ltda.,  Nestlé  Nordeste  Alimentos  e  Bebidas  Ltda.,  Pepsico  do  Brasil  Ltda.  etc.  (notas  fiscais  de  saída  anexadas aos autos a partir da fl. 76).  Sobre a alegação de que os produtos importados pela filial de São Paulo são  diferentes  dos  importados  pela  Recorrente  (a  matriz),  ainda  que  assim  seja,  isso  em  nada  prejudica o lançamento, já que este argumento foi utilizado pela fiscalização apenas reforçar a  sua conclusão.  Já a revisão aduaneira das DIs é procedimento  legal que pode ser  realizado  até que ocorra a extinção, pela decadência, do direito de a Fazenda Pública lançar os tributos  aduaneiros  que  não  tenha  sido,  por  qualquer  razão,  recolhidos  (art.  570  do  RA/2002,  cujo  fundamento legal é Decreto­lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº  2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). Como a decadência ainda não  se operara, legítima a revisão.  As razões de mérito também são de todo improcentes.  É que, comprovada a obrigatoriedade de licenciamento não automático pelo  órgão competente, a sua não obtenção prévia enseja a aplicação da multa cominada nos autos.  A situação é simples assim.  Se  a  Recorrente  teve  alguma  dificuldade  ao  inserir  os  dados  do  produto  importado no SISCOMEX (se houve ou não omissão; se houve ou não conduta intencional),  isso  é  coisa  que  não  interfere  na  realidade  dos  fatos:  a  exigência  de  licenciamento  não  automático  é  legal  e  encontrava­se  vigente  em momento  bem  anterior  ao  registro  das DIS).  Não se trata de presunção, pois.  Alegar  que  o  fato  da  liberação  do  produto  importado  sem  a  exigência  do  licenciamento  não  automático  implicaria  a  impossibilidade  de  revisão  das  DIs  significa,  é  evidente,  tornar  tabula rasa a norma jurídica,  já aqui referida, que a permite dentro do prazo  decadencial.  Mesmo que não tenha sido explicitamente alegado no recurso, cabe observar,  por necessário, que não é de se aplicar o Ato Declaratório Normativo – ADN Cosit n.º 12, de  1997, o qual restringe­se às hipóteses, aqui não ocorridas, de erro na classificação tarifária do  produto ou de indicação indevida de “ex” que exija novo licenciamento:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  (grifamos).    Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.720360/2011­47  Acórdão n.º 3202­001.440  S3­C2T2  Fl. 1.245          11 Por fim, alegar o caráter confiscatório da penalidade aplicada significa dizer  que haveria uma incompatibilidade vertical da lei que a instituiu com a Constituição Federal, o  que é absoltamente defeso a este Colegiado Administrativo (Súmula 2 do CARF).  O pedido de sustentação oral deve ser dirigido ao presidente da Turma antes  do início do julgamento.  Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.913082/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913082/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.935  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/01/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 82 /2 00 9- 90 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913082/2009­90  Acórdão n.º 3801­003.935  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.721806/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 01/04/2009 EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE, E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO. VINCULAÇÃO AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS DO RPPS. VALORES RECEBIDOS COM HABITUALIDADE E EM PECÚNIA. INTEGRAM A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 170          1 169  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721806/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.931  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ­ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 01/04/2009  EXERCENTES  DE  CARGO  EM  COMISSÃO,  EXCLUSIVAMENTE,  E  CONTRATAÇÃO  POR  TEMPO  DETERMINADO  NA  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO.  VINCULAÇÃO AO RGPS.  INAPLICABILIDADE DAS  LEIS  DO RPPS.  VALORES  RECEBIDOS  COM  HABITUALIDADE  E  EM  PECÚNIA.  INTEGRAM  A  BASE  DA  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio  Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 06 /2 01 1- 11 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 171          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.354­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa da categoria de empregados, parte patronal e SAT, bem como o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.355­8,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  próprias  dos  trabalhadores  parte  descontada  dos  segurados,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  empregados,  bem como o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA –  DEBCAD 51.009.350­7, CLF.78, por apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei  8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da  MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas ou omissas, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 93 a  102,  com  período  de  apuração  de  05/2006  a  03/2009,  conforme  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 87 e 88.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  26/09/2011,  conforme  Ofício SEFIS/DRF/FNS Nº 336 e 335/2011, de fls. 136 e 137, respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  19/10/2011,  as  fls.  139  a  141,  acompanhada dos documentos, de fls. 142 a 145.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 146.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­63.592  ­  12ª,  Turma DRJ/RJ1, em 25/02/2014, fls. 148 a 152.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  04/04/2014,  conforme AR, de fls. 158.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  160  a  166,  recebido,  em  25/04/2014,  desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.  · que  o  lançamento  viola  o  princípio  da  autonomia  municipal,  sendo  inviável a cobrança de contribuição social previdenciária de servidor  público  municipal,  vinculado  ao  RGPS,  incidente  sobre  auxílio­ alimentação, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 63/2003  ao  instituir  tal  benefício  no  artigo  81,  confere  a  este  caráter  indenizatório,  pois  visa  cobrir  os  custos  com  alimentação  durante  o  período  de  labor,  estando  seu  recebimento  vinculado  as  atividades  desempenhadas pelo servidor, sendo nítido seu caráter  indenizatório,  pois não é pago nos dias não trabalhados, não existindo conceituação  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 172          3 na Constituição  e  na  legislação  ordinária  que  o  auxílio  alimentação  seja  remuneratório,  não  violando  a municipalidade  qualquer  norma,  pois  inexiste  dispositivo  legal  que  conceitue  tal  verba  como  remuneratória;  · que o artigo 18, da CF/88 corrobora a tese, pois fixa a autonomia do  Município como ente  federado, sendo que o artigo 30, da Lei Maior  outorga  competência  legislativa  em  matéria  de  interesse  local  em  suplementação a federal e estadual, podendo o Município estabelecer  a  natureza  jurídica  da  verba  auxilio  –  alimentação  fornecida  a  seus  servidores  públicos,  sendo  que  os  servidores  comissionados  ou  temporários  vinculados  ao  RGPS  são  regidos  por  normas  administrativas e não trabalhistas, sendo abrangidos pela LCM 63/93;  · que  os  servidores  vinculados  ao RGPS  recebem  o mesmo  auxílio  –  alimentação  como  os  demais  servidores,  pois  a  lei  os  tratou  pelo  gênero servidores públicos, não havendo distinção em relação a verba,  sendo que o artigo 28, §9º, alínea “c”, da Lei 8.212/91 não define de  modo  objetivo  que  o  auxílio  –  alimentação  seja  remuneratório,  não  integrando a  remuneração a parcela  in natura, o que poderia  levar a  entender  que  as  demais  possuem  natureza  remuneratória,  porém  no  caso  do  Município  e  seu  servidores  o  vinculo  é  de  natureza  administrativa  e  não  trabalhista,  não  podendo  por  analogia  ou  extensão ser entendido que tal benefício seja submetido ao artigo 28,  §9º,  alínea  “c”,  da Lei  8.212/91,  pois  tal  refere­se  exclusivamente  a  contratos  de  trabalho,  pois  a  Lei  6.312/76  refere­se  ao  benefício  na  campo da legislação trabalhista;  · que  não  se  aplica  ao  auxílio  –  alimentação  criado  pela  legislação  municipal,  o  que  contido  no  artigo  28,  §9º,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91, haja vista que a lei complementar municipal o define como  indenizatório  e  não  remuneratório,  não  sendo  base  de  incidência,  independentemente,  de  ser  fornecido  em  pecúnia  ou  in  natura,  pois  verba não tributável, não ocorrendo a hipótese de incidência;  · que  o  recurso  deve  ser  provido,  para  cancelar  os  autos  e  anular  a  decisão atacada.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 168.  Os autos subiram ao CARF, fls. 168.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse Conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09, fls. 169.    É o Relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 173          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  entender  que  as  autuações  devam  ser  revistas  e  anuladas,  pois  suas  alegações  recursais  são  dissociadas  da  realidade  jurídica  apresentada.  A CRFB/88 em seu artigo 40, parágrafo 13, diz o que a seguir transcrevo.   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98) (o realce é meu).  Do  texto  constitucional  fica  evidente  que  aquele  que  exerce  cargo  em  comissão,  exclusivamente,  e  o  que  tem  cargo  temporário  qualquer  que  seja  a  natureza  vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  não  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social – RPPS.  No  campo da  competência  concorrente  inciso XII,  do  art.  24,  da CRFB/88  está instituída a de Estados Membros, Distrito Federal e Municípios para organizarem os seus  próprios  regimes  de  previdência  social,  ou  seja,  os  chamados  RPPS,  e,  ainda,  assim,  tal  competência não é absoluta e se subordina a lei de normas gerais da União sobre a matéria é  isso que diz o Supremo Tribunal Federal ­ STF  "A matéria  da  disposição discutida  é  previdenciária  e,  por  sua  natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade,  que  à  União  se  facultava  editar,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF/1988,  arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com  base nos preceitos recordados do texto constitucional originário,  obviamente  não  afeta  ou,  menos  ainda,  tende  a  abolir  a  autonomia  dos  Estados­membros  que  assim  agora  tenha  prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda." (ADI  2.024,  Rel.  Min. Sepúlveda  Pertence,  julgamento  em  3­5­2007,  Plenário, DJ de  22­6­2007.) No  mesmo  sentido: RE  356.328­ Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 174          5 AgR,  Rel.  Min. Cármen  Lúcia,  julgamento  em  1º­2­2011,  Primeira  Turma, DJE de  25­2­2011; RE  597.032­AgR,  Rel.  Min. Eros  Grau,  julgamento  em  15­9­2009, Segunda  Turma, DJE de 9­10­2009.   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  LEI  N.  9.717/1998.  A  AUTONOMIA  MUNICIPAL  PARA  ORGANIZAÇÃO  DO  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES NÃO É  IRRESTRITA.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO.  (RE  356328  AgR,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Primeira  Turma,  julgado  em  01/02/2011,  DJe­038  DIVULG 24­02­2011 PUBLIC 25­02­2011 EMENT VOL­02471­ 01 PP­00085)  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 9.717/98. OFENSA AO PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ENTES  FEDERADOS.  INOCORRÊNCIA. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição  do  Brasil  não  confere  às  entidades  da  federação  autonomia  irrestrita  para  organizar  o  regime  previdenciário  de  seus  servidores;  (ii)  por  se  tratar  de  tema  tributário,  a  matéria  discutida  nestes  autos  pode  ser  disciplinada  por  norma  geral,  editada  pela  União,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual,  suplementar ou plena, na ausência de lei federal [ADI n. 2.024,  Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.12.00]. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE  597032  AgR,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/09/2009, DJe­191 DIVULG 08­10­2009 PUBLIC 09­10­2009  EMENT VOL­02377­07 PP­01456.  Evidente,  pois  que  se  os  entes  federados  devem  subordinar  seus  RPPS  às  normas gerais instituídas e estabelecidas pela União, o Regime Geral de Previdência Social –  RGPS  representado  e  operacionalizado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  constituído e organizado, exclusivamente, pela União Federal no exercício de sua competência  constitucional,  não  sofre  ingerências  ou  interferências  das  leis  dos  demais  entes  federados  estatais.  Como bem disse o Excelso Pretório nas decisões acima transcritas a matéria é  de  índole  tributária,  pois  cuida  da  arrecadação  do  sistema  e  nesse  caso  a  União  Federal  estabelece as normas gerais, sendo que no âmbito do RGPS a competência é plena da União  artigos 149, caput, c/c o 195 e 201, todos da CRFB/88.  Assim sendo, a lei municipal, ainda, que Complementar não tem o condão de  alterar  o  regime  tributário  instituído  pela  União  Federal,  uma  vez  que  esse  visa  financiar  o  RGPS  e muito menos  pode  estabelecer  a  natureza  jurídica  do  tributo,  pois  essa  é  dada  pelo  artigo 4º, da Lei 5.172/66.   Irrelevante para o deslinde do caso que o servidores municipais sejam regidos  por normas administrativas e não trabalhistas, pois não se está em momento algum do presente  lançamento estabelecendo relação de cunho trabalhista,  invocando o Decreto­Lei 5.452/1943,  para enquadrar os servidores municipais no RGPS, pois  tal enquadramento foi realizado pelo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 175          6 inciso, 13, do artigo 40, da CRFB/88 e como tal os tomadores de serviços desses trabalhadores  estão adstritos as normas estabelecidas pela Lei 8.212/91 e demais normas sobre a matéria, na  busca do financiamento do sistema.  O fato da Lei Complementar ter tratado os servidores municipais pelo gênero  é  irrelevante  para  os  fins  da  tributação  federal,  o  que  importa  é  que  o  servidores  definidos  como  em  cargo  em  comissão;  ocupantes  de  emprego  público  e  contratados  por  tempo  determinado são  juridicamente e constitucionalmente vinculados  ao RGPS e como  tal a  seus  tomadores de serviços se aplicam as normas tributárias que dizem respeito a esse sistema.  Aliás,  o  inciso  I,  do  artigo  15,  da  Lei  8.212/91  considera  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional como empresas para os fins da  lei de custeio.  O  fato  da  alínea  “c”,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91  ,  supostamente,  não  definir  de  modo  objetivo  o  que  é  auxílio­alimentação  em  nada  altera  o  lançamento,  pois  tal  parágrafo  estabelece  norma  de  exceção,  tais  como  isenção  e  não  incidência.  Todavia, a norma de tributação está estabelecida no inciso, XI, do artigo 201,  a seguir  transcrito, o que,  também, consta do artigo 28, caput, da Lei 8.212/91, por  força do  disposto  na  alínea  “g”,  do  inciso  I,  do  artigo  12,  do  veiculo  introdutor  de  norma  citado  anteriormente,  não  havendo  nenhuma  relação  entre  a  exigência  tributária,  com  o  vínculo  do  servidor ser administrativo ou trabalhista, mas sim pelos simples fato de que esse servidor por  ordem constitucional está inserido no RGPS.   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Foi  esclarecido  alhures  que  a  lei  municipal  não  tem  o  condão  de  alterar  a  tributação  federal,  o  regime de previdência  a  cargo da União, bem como que  a competência  municipal  suplementar  em matéria  concorrente,  encontra  limite  no  exercício  da  competência  plena da União e relativamente a instituição, organização e administração do seu RPPS e não  se  irradia  para  o  RGPS  instituído,  organizado  e  administrado  pelo  União,  ainda,  que  por  intermédio  de  autarquia  e  o  judiciário  federal  não  pensa  diferente,  observe­se  as  decisões  transcritas.  TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR DE MUNICÍPIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA  E/OU  AUXÍLIO­ DOENÇA  ACIDENTÁRIO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  AUXÍLIO­TRANSPORTE.  TERÇO  DE  FÉRIAS.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  AUXÍLIOS  NATALIDADE  E  FUNERAL.  DIÁRIAS  NÃO  EXCEDENTES  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 176          7 ADICIONAL  DE  TRANSFERÊNCIA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE.  FÉRIAS  USUFRUÍDAS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS  EXTRAS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  E  VALORES  PERCEBIDOS  PELO  SERVIDOR  EM  FUNÇÃO  DE  EXERCÍCIO DE  FUNÇÃO COMISSIONADA OU DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DAS  VERBAS.  COMPENSAÇÃO.  LEI  11.457/2007.  NECESSIDADE  DE OBSERVAR O ART. 170­A, CTN. 1. Ação que visa afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  aos empregados a título de auxílio­doença acidentário e auxílio­ doença,  nos  primeiros  quinze  dias,  adicional  de  1/3  de  férias,  auxílio­alimentação em pecúnia, vale­transporte ainda que pago  em  pecúnia,  aviso­prévio  indenizado,  abono  de  férias,  férias  indenizadas,  férias  gozadas,  auxílio­natalidade  e  funeral,  adicional  de  transferência,  salário  maternidade,  gratificações  dos  servidores  efetivos  que  exerçam  cargos  ou  funções  comissionadas,  diária  em  valor  não  superior  a  50%  da  remuneração mensal e horas  extras,  bem como a compensação  dos  valores  indevidos  nos  últimos  cinco  anos.  2.  Não  incide  contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­doença  acidentário;  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  o  auxílio­transporte,  porque  são  verbas de natureza indenizatória o que impossibilita a realização  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  nº  8.212/91.  3.  Também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre:  o  abono  constitucional  de  1/3  de  férias;  férias  não­ gozadas (indenizadas); auxílios natalidade e funeral; diárias, em  valor não superior a 50% da remuneração mensal e adicional de  transferência, em  face da natureza  indenizatória dessas verbas.  4. Quanto  ao  salário­maternidade  e  as  férias  em  face  do  novo  entendimento  do  STJ,  é  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre tais verbas. (RESP 1.322.945­ DF). 5. Em relação aos servidores públicos municipais, existe a  sujeição  ao  Regime  Geral  da  Previdência,  devendo  ser  reconhecida a incidência da contribuição social sobre os valores  pagos  a  título  de  funções  ou  cargos  comissionados,  em  consonância com o art. 22, I, II, da Lei nº 8.212/91. 6. Incide a  contribuição  previdenciária  sobre  horas­extras  e  auxílio­ alimentação, em face da natureza remuneratória dessas verbas.  Precedentes dos Tribunais. 7. Ajuizada a ação na 13.06.2012, é  de  ser  observada  a  LC  118/2005,  quanto  à  prescrição  quinquenal,  e  a  Lei  11.457/07,  que,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96,  às  contribuições  previdenciárias,  restringindo  a  compensação  apenas  com  tributos  da  mesma  espécie.  8.  Compensação  tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A,  observadas as  limitações  impostas pelo art. 11 da Lei 8.212/91  c/c  art.  26  da  Lei  11.457/07.  9.  Apelação  da  União  (Fazenda  Nacional),  remessa  oficial  e  ao  recurso  adesivo  parcialmente  providos.(APELREEX 00046278920124058200, Desembargador  Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5  ­ Quarta Turma, DJE  ­  Data::23/01/2014 ­ Página::316.)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 177          8 AUTUAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO CTN. CONTRIBUIÇÃO AO  SAT:  CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES DO  MUNICÍPIO  OCUPANTES  EXCLUSIVAMENTE  DE  CARGOS  EM  COMISSÃO.  PERÍODO  ANTERIOR  E  POSTERIOR  À  EC  Nº  20/98.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADORES:  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TOTAL  DA  REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO:  NECESSIDADE  DE  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  VALE­ TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Os arts. 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  (lei  ordinária)  não  podem  se  sobrepor  às  normas  estabelecidas  pelo  CTN,  considerado  este  como  lei  complementar, no tocante às normas que regem a decadência e a  prescrição.  2.  Precedentes.  3.  O  prazo  decadencial  para  a  cobrança dos créditos da seguridade social é, portanto, de cinco  anos,  na  forma  do  art.  173  do  CTN.  4.  A  análise  do  prazo  prescricional  a  ser  utilizado  para  as  contribuições  previdenciárias  leva  em  consideração  a  evolução  no  entendimento jurisprudencial sobre sua natureza – se tributária  ou  não  tributária.  Nesse  ponto,  tem­se  que  o  posicionamento  dominante, mormente no STF,  era o de  sua natureza  tributária  (prazo  de  cinco  anos  –  CTN),  o  que  se  modificou  com  as  alterações  promovidas  na Constituição  pela EC nº  8/77  (prazo  de trinta anos – art. 144 da Lei nº 3.807/60, c/c art. 2º da Lei nº  6.830/80).  Posteriormente,  com  o  advento  da  Constituição  de  1988,  sua  natureza  voltou  a  ser  tributária;  a  partir  de  então,  portanto,  o  prazo  voltou  a  ser  qüinqüenal.  5.  O  prazo  de  decadência,  contudo,  jamais  deixou  de  ser  de  cinco  anos,  independentemente  do  período  em  análise.  6.  No  caso  do  art.  150, §4o, do CTN, desde que ocorra o pagamento e não haja a  homologação  expressa,  ultrapasso  o  lapso  temporal  de  cinco  anos, já se encontra decaído o direito de a Fazenda constituir o  crédito tributário do contribuinte. Não há que se falar, pois, que  esse  seria  o  termo  inicial  da  prescrição:  em  primeiro  lugar,  porque no caso em tela não se está a tratar de prescrição, mas  sim  de  decadência;  além  disso,  se  precluso  está  o  direito  de  constituição do crédito, nada há a cobrar, razão pela qual nem  se cogita falar em prescrição. 7. Por outro lado, tem­se que,  in  casu, a incidência não é da hipótese do art. 150, §4o, do CTN,  mas sim de seu art. 173, pois não houve o pagamento antecipado  pelo  contribuinte.  8. Quanto  ao  SAT,  a  Lei  n.  8.212/91  definiu  todos  os  elementos  do  tipo  tributário  (fato  gerador,  alíquota,  base  de  cálculo  e  sujeitos  ativo  e  passivo  da  obrigação),  não  havendo  mácula  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  tributárias  (art.  150,  I,  CF;  e  art.  97, CTN)  o  fato  de  o Poder  Executivo  definir,  em  regulamento,  o  conceito  de  "atividade  preponderante  da  empresa"  em  função  dos  "graus  de  risco"  (leve,  médio  e  grave).  Precedentes  do  STF  e  do  STJ.  9.  É  possível que o Município seja sujeito passivo das contribuições  à Previdência  Social, pois  o  art.  15,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  equipara  à  empresa,  para  fins  previdenciários,  os  entes  da  Administração Direta. 10. A inclusão dos servidores municipais  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  que  não  pertençam  a regime próprio  de previdência  social, decorre  da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 178          9 interpretação do art. 13 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. 11. A  cobrança  da  contribuição  previdenciária  dos  empregadores  mesmo nos casos em que os empregados  já contribuem sobre o  limite  máximo  decorre  da  própria  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o  total das remunerações pagas, a qualquer título, conforme o art.  22,  I, da referida  lei. 12. Essa distinção de  tratamento entre as  contribuições  devidas  pelo  empregado  e  as  devidas  pelo  empregador  se  explica  porque,  no  caso  dos  empregados,  a  contribuição que eles recolhem resulta em um benefício que é a  eles  diretamente  destinado,  razão  pela  qual  Sacha  Calmon  identifica  tais  contribuições  como  sendo  sinalagmáticas.  Ao  revés,  no  caso  das  contribuições  dos  empregadores,  sua  incidência tem origem no princípio da solidariedade, que rege a  seguridade social (art. 195 da Constituição). Por essa razão, as  contribuições  dos  empregadores  não  implicam  um  retorno  em  benefícios, mas  sim  significam a  participação das  empresas  no  custeio da seguridade social. 13. Em análise do art. 3o da Lei nº  6.321/76  e  do  art.  28,  §9o,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio a firmar­se  no sentido de que, independentemente de o empregador estar ou  não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o auxílio­ alimentação. Porém,  atenta  à  expressa  disposição  das  normas  acima, essa mesma jurisprudência firma que a não­incidência de  contribuição  é  limitada  ao  pagamento  in  natura  desse auxílio­ alimentação, ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  refeição aos seus empregados. 14. No caso dos autos, a própria  Lei Municipal acima  citada  estabelece,  de  maneira  expressa,  que o auxílio­alimentação será pago em pecúnia, o que afasta a  aplicação do art. 28, §9o, “c”, da Lei nº 8.212/91, bem como do  art.  3o  da  Lei  nº  6.321/76.  15.  A  circunstância  de  a  referida  Lei Municipal dispor,  em  seu  art.  2o,  que  a  referida  quantia  não  servirá  de  base  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  não modifica  essa  conclusão,  pois,  em matéria  de  competência  concorrente,  os  Estados  e  Municípios  devem  observância  às  normas gerais editadas  pela  União,  não  podendo dispor  em  contrário  a  elas  (art.  24  da Constituição).  16. O art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91, determina a exclusão  do vale­transporte do salário­de­contribuição, quando pago em  conformidade  com  a  legislação  pertinente.  17.  O  art.  5o  do  Decreto  nº  95.247/87  veda  o  pagamento  de  vale­transporte  em pecúnia, do  que  decorre  que  o  pagamento  assim  realizado  não pode ser entendido como de acordo com a legislação, para  fins de incidência do art. 28, §9o, “f”, da Lei nº 8.212/91. 18. A  jurisprudência do STJ também entende que não há incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  vale­transporte,  quando  há  o  desconto  respectivo  no  salário  do  empregado,  o  que,  contudo,  não  foi  comprovado.  19.  Apelações  e  remessa  improvidas.  AMS  200351160003476.  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES.  TRF2.  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  DJU  ­  Data::20/10/2008 ­ Página::119 (fiz todos os destaques).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 179          10 No  caso  vertente  os  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  de  cargos  temporários são vinculados o RGPS e assim apenas quando tal benefício é oferecido in natura  é que este não é base de cálculo da contribuição social previdenciária, conforme ADE, abaixo  transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011    A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.    JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721806/2011­11  Acórdão n.º 2803­003.931  S2­TE03  Fl. 180          11   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 14112.000154/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de infração julgado improcedente, ficou prejudicada a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito pela fiscalização. Restabelecidos os créditos de IPI registrados pela recorrente, confirmam-se os saldos credores passiveis de ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF 23433. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000154/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.409  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (SUCESSORA DE  REFRIGERANTES DO OESTE LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  Afastados os óbices ao direito a crédito base de IPI, formulados em auto de  infração  julgado  improcedente,  ficou prejudicada a  reconstituição da escrita  fiscal  levada  a  efeito  pela  fiscalização.  Restabelecidos  os  créditos  de  IPI  registrados  pela  recorrente,  confirmam­se  os  saldos  credores  passiveis  de  ressarcimento e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do  crédito.   Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado Giordano Bruno Vieira  de Barros,  OAB/DF 23433.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 01 54 /2 00 5- 61 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata o presente processo da DCOMP n° 32273.13179  (cópia às  fls. 01/06),  que informa como lastro da compensação declarada saldo credor do IPI relativo ao  1° trimestre de 2005, apurado pelo estabelecimento matriz da requerente.  Para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados  foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão  consolidados  no Relatório de Auditoria  Fiscal de fls. 36/45.  Relata a autoridade que o trabalho fiscal foi realizado com vistas a verificação  das  informações  prestadas  nas  declarações  de  compensação  formalizadas  nos  processos  10140.003359/2004­20,  10140.003360/2004­54,  14112.000115/2005­64,  14112.000154/2005­61,  14112.000311/2005­39,  14112.000043/2006­36,  19718.000015/2007­02,  19718.000017/2007­93,  com utilização  de  saldo  credor de  IPI  apurados  nos  trimestres  1/2004;  3/2004;  4/2004;  1/2005;  2/2005;  3/2005;  1/2006, 2/2006 e 3/2006.  Para realização dos trabalhos foram emitidos os Mandados de Procedimentos  Fiscal ­ MPFs­ Fiscalização n° 0140100­2007­00044­1 e 0140100­2008­00595­1.  Com  relação  ao  direito  de  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos,  a  fiscalização assim se manifestou:  "A empresa  em questão é  fabricante dos produtos  "Coca Cola" no Brasil  e  vem  se  creditando  de  insumos  (extratos  de  concentrados  para  refrigerantes),  classificação fiscal 21.06.90.10, à alíquota de27%, conforme Tabela do IPI. Ocorre  todavia  que  as  aquisições  desses  insumos  são  efetuadas  através  de  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  conforme  legislação  (art.  82,  III,  RIPI/2002), são isentas do IPI.   A  empresa  ora  mencionada  incorporou  em  31/01/2006  a  empresa  Refrigerantes  do  Oeste  Ltda,  CNPJ  n°  03.025.988/0001­31,  que  era  associada  à  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola e beneficiária do direito de se  creditar dos insumos adquiridos com isenção do IPI, por força de decisão judicial  transitada  em  julgado  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  96.02.06050­6,  Vara  Federal do Rio de Janeiro/RJ, movida pela Associação Nacional dos Fabricantes de  Coca Cola no Brasil).  A fiscalizada em resposta a Termo de Intimação efetuado, afirma que assumiu  todos os direitos e obrigações da "Refrigerantes do Oeste”,  inclusive possuindo o  direito de se creditar do IPI, apesar de não ser associada à AFBCC à época, porém,  o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação fez coisa julgada e os  efeitos da coisa julgada em sede de mandado de segurança coletivo alcançam todos  os associados, independentemente da data de sua inscrição como membro.  Após análises verificamos, em síntese que, o contribuinte fazia jus ao direito,  ou  seja,  poderia  continuar  se  creditando  do  IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos,  adquiridos de empresa situada na Zona Franca de Manaus, isento de IPI, por força  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  tendo  associado  a  partir  de  31/01/2006."  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 12          3 No  decorrer  dos  trabalhos,  a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  efetuava  lançamentos  em  sua  contabilidade  relativo  a  reembolsos/ressarcimento/refunds  (período  2004  a  2007).  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  tais  lançamentos  se  relacionavam com as operações de aquisição de insumos(extratos de concentrados)  do fornecedor RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ 61.454.393/0001­ 06.  A  autuada  foi  intimada,  em  mais  de  uma  oportunidade,  a  dar  explicações  sobra a metodologia de cálculo utilizadas em tais operações de ressarcimento, porém  não enviou uma resposta que pudesse esclarecer tal ponto.  Relata  a  fiscalização  que,  "ao  final  de  cada mês,  é  efetuado  o  encontro  de  contas, entre o fornecedor e o fabricante (Dixer), onde é apropriado a devolução de  valores (Refund/Ressarcimento/Reembolso), a título de reembolso".  A  fiscalização  também  apurou  que  em  algumas  ocasiões  ocorriam  alguns  ajustes de preços que redundavam na emissão de nota fiscal complementar por parte  da fornecedora (RECOFARMA). Esta nota complementar também gerava crédito de  IPI, em virtude da decisão judicial.  Apurados os fatos acima, a autoridade fiscal entendeu que a empresa deveria  realizar  os  estorno  do  IPI  creditado,  quando  da  apropriação  dos  ressarcimentos,  como se verifica no trecho abaixo:  "Porém,  a  Fiscalizada  não  efetua  o  estorno  do  IPI  apropriado,  quando  desses reembolsos, que nada mais é que as diferenças de preços nas aquisições dos  insumos  (extratos  concentrados  para  refrigerantes);  ou  seja,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao  Fornecedor  (Recofarina),  este  emite  Nota  Fiscal  Complementar, sem destaque do IPI e a Dixer credita­se do IPI à alíquota de 27%  (procedimento respaldado em decisão judicial transitada em julgado).  No entanto, quando o ajuste de preços é favorável ao adquirente dos insumos  (Dixer), esta efetua a apropriação desses ressarcimentos/reembolsos em sua escrita  contábil, porém, não estorna o IPI incidente sobre essas aquisições.  Assim, deixa de pagar o imposto ou aumenta o saldo credor do IPI, no final  do período de apuração (decêndio)."  Concluindo  então pela necessidade do  estorno  referentes  a  tais operações,  a  fiscalização relacionou todos os ressarcimentos escriturados pela autuada no período  analisado, calculando o IPI que deveria, no seu entendimento, ser estornado.  De posse desses valores efetuou a reconstituição da escrita fiscal com vistas a  expurgar  da  escrita  os  valores  referentes  ao  IPI  que  entendia  que  deveria  ser  estornado.  Da  reconstituição  da  escrita  resultaram  saldos  devedores  em  diversos  decêndios,  sendo  estes  saldos  objeto  do  lançamento  constante  do  processo  14120.000502/2008­44.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  manifestante  cometeu  uma  infração  à  legislação  tributária  ao  não  "estornar  os  créditos  de  IPI,  em  função  dos  reembolsos/ressarcimentos  efetuados  (diferenças de preços) no período de 2004 a  2007)".  Fundamenta  sua  conclusão  no  artigo  193,  do  Regulamento  do  IPI  —  RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002.  Os  auditores  relataram  que  a  contribuinte  mantinha  em  sua  escrita  fiscal  créditos básicos  indevidos  (créditos  relativos  a  aquisições de  insumos empregados  na fabricação de lubrificantes, produtos não­tributados).  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 13          4 Ao final, propõe a autoridade fiscal o deferimento do ressarcimento, relativo  ao 1° de trimestre de 2005, no valor de R$ 152.194,67.  A  autoridade  competente,  acatando  o  parecer  da  fiscalização,  homologou  parcialmente a DCOMP 32273.13179 até o limite do crédito confirmado.  Em 09/04/2009 a contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  65/75,  por  intermédio  da  qual  discorda  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada.  Em  resumo,  a  manifestante  apresentou  as  seguintes  alegações:  Tais  pagamentos,  no  entanto,  não  decorreram  de  "diferença  de  preço",  conforme  indevidamente  presumiram  as  autoridades  fiscais;  tiveram  origem  em  acordo  comercial  existente  entre  as  partes,  segundo  o  qual,  desde  que  atingidos,  certos  patamares  de  comercialização  de  produtos,  a  Recofarma  se  obrigava  a  conceder descontos à Impugnante.  Sucede  que,  como  a  verificação  da  condição  aos  descontos  ocorria  em  momento posterior ao pagamento das Notas Fiscais, a Impugnante e a Recofarma  faziam  encontros  de  contas  ao  final  de  cada  mês,  dos  quais  poderiam  resultar  pagamentos à primeira, desde que fosse verificado o preenchimento da condição ao  desconto no caso concreto."  O  que  se  vê,  portanto,  é  que  os  pagamentos  tidos  pela  Fiscalização  como  "diferenças de preços" decorreram, na  verdade, a descontos  concedidos de  forma  condicionada pela Recofarma.(grifos no original)  Prosseguindo em sua defesa, vem a manifestante trazer argumentos no sentido  de caracterizar a inocorrência de qualquer situação capaz de obrigá­la a proceder ao  estorno, como queria a fiscalização.  Informa que o artigo 193, do RIP1/2002, "em nenhum momento determina ;o  estorno  de  créditos  de  IPI  sobre  "ajustes  de  preço  "(situação  presumida  pela  fiscalização), tampouco sobre descontos concedidos de forma condicional (situação  efetivamente ocorrida)".  Prossegue  dizendo  que,  no  que  se  refere  aos  descontos  condicionados  (situação que afirma que de fato ocorreu), o regulamento prevê justamente o oposto,  já  que  os  descontos  condicionais,  como  prescreve  o  §  3°  do  artigo  131,  do  RIPI/2002, "não podem ser deduzidos do valor da operação".  Conclui dizendo que:  "Sendo  assim,  considerando  que  os  descontos  integram  obrigatoriamente  o  valor  da  operação  (base  de  cálculo  do  IPI),  não  poderia  a RFB  pretender  que  a  Requerente efetuasse o estorno dos créditos de  IPI em montante proporcional aos  descontos  concedidos  pela  Recofarma  à  Requerente.  Não  há,  conforme  demonstrado, nenhum dispositivo na  legislação tributária que determine o estorno  de créditos de IPI na hipótese de descontos. (grifos no orginal)"  Ao  final  requer  que  "seja  julgada  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  uma  vez  reformado  o  Despacho  Decisório  e  reconhecidos  integralmente  os  créditos  de  IPI  da Requerente,  seja  homologada  a  compensação abrangida pelo presente processo administrativo".  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Juiz de Fora­MG, proferiu o Acórdão nº 09­27.463, de 04/12/2009, assim ementado:  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 14          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando em síntese que houve uma interpretação absolutamente equivocada do art.  25 da IN RFB nº 900/2008. Defende que ao contrário de negar o ressarcimento o citado artigo  condicionaria  a  efetivação  do  ressarcimento  ao  encerramento  de  eventuais  processos  administrativos  que  possam  alterar  seu  montante.  Afirma  que  no  caso  a  previsão  de  sobrestamento  estaria  implícita  no  próprio  art.  25  da  IN RFB nº  900/2008,  o  qual  impõe ao  Fisco,  antes  de  analisar  o  ressarcimento,  que  aguarde  a  solução  definitiva  do  processo  de  lançamento do crédito tributário, pois dele dependente.  Cita  jurisprudência  administrativa  do CARF no  sentido  da  possibilidade  de  sobrestamento  do  processo  e  pede  o  provimento  do  recurso  de  forma  que  a  análise  do  ressarcimento  e  das  compensações  discutidas  nestes  autos  fique  sobrestada  até  que  seja  proferida  decisão  final  quanto  ao  recurso  de  ofício  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 14120.000502/2008­44.  É o relatório.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Está claro que o indeferimento do ressarcimento e não homologação parcial  das compensações decorreram de ajustes efetuados na escrita fiscal do livro de apuração do IPI  por ocasião de auto de  infração do  IPI exigido por meio do processo administrativo fiscal nº  14120.000502/2008­44.  Ou  seja,  sendo  mantida  a  autuação  naquele  processo,  mantém­se  também o indeferimento parcial do presente processo, ou, em caso contrário, sendo cancelada a  exigência daquele processo, há que se restaurar o ressarcimento e homologar as compensações  constantes do presente processo.  Ocorre  que  o  recurso  de  ofício,  relativo  ao  auto  de  infração  do  processo  administrativo  fiscal  nº  14120.000502/2008­44,  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Seção, cuja ementa e parte dispositiva da decisão foram as seguintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IPI  ­  REAJUSTE  DE  PREÇOS  ­  ACORDO  COM  FORNECEDOR  ­  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não consta no Regulamento de IPI ­ RIPI/02 ­ Decreto n° 4.544,  de 26/12/2002, previsão de  estorno de  créditos  escriturados na  hipótese de superveniência de ajuste de prego. In casu, por força  de ação  judicial,  o  contribuinte  tem direito a  crédito de  IPI na  entrada.  em virtude  da  compra  de  insumos  isentos  procedentes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Em  virtude  de  acordo  comercial  realizado  com  seus  fornecedores,  após  a  compra  e  a  efetiva  emissão da nota fiscal, o contribuinte faz um ajuste no preço do  insumo adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço  unitário do insumo que lhe foi fornecido. Todavia, esta "redução  de preço" não encontra contrapartida na redução do crédito que  foi escriturado por  inexistência de previsão  legal neste sentido.  Inadmissível a glosa de crédito sem previsão Recurso de oficio a  que se nega provimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros da 3ª câmara / 2° turma ordinária da terceira seção de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termo  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14112.000154/2005­61  Acórdão n.º 3301­002.409  S3­C3T1  Fl. 16          7 Portanto,  sem  manifestar  minha  opinião  sobre  o  mérito  da  decisão  acima  transcrita,  mantido  o  julgamento  de  improcedência  do  auto  de  infração  e  da  respectiva  reconstituição da  escrita  fiscal  efetivada pela  fiscalização, os créditos de  IPI  registrados pela  recorrente são restabelecidos, não havendo mais óbices ao direito às compensações requeridas.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  solicitado  e  homologar  as  declarações  de  compensação  correspondentes até o limite do crédito reconhecido.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 843DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 35301.004060/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE MATÉRIA SUSCITADA E TESE JURÍDICA ADOTADA. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada em relação a cada matéria suscitada, tratada no acórdão recorrido, sem a necessidade de vinculação do paradigma à tese adotada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. A demonstração analítica da divergência, prevista no § 6º, do art. 67, do RICARF, não exige a transcrição de trechos do acórdão recorrido, e sim a especificação do ponto a ser rediscutido, o que pode ser feito mediante resumo da tese adotada no julgado guerreado, relativamente à matéria suscitada no Recurso Especial. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”
Numero da decisão: 9202-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire que apresentará declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 411          1 410  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.004060/2007­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.501  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE  MATÉRIA SUSCITADA E TESE JURÍDICA ADOTADA.  A  divergência  jurisprudencial  deve  ser  demonstrada  em  relação  a  cada  matéria  suscitada,  tratada  no  acórdão  recorrido,  sem  a  necessidade  de  vinculação do paradigma à tese adotada no acórdão recorrido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  CONHECIMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  ANALÍTICA  DA DIVERGÊNCIA.  A  demonstração  analítica  da  divergência,  prevista  no  §  6º,  do  art.  67,  do  RICARF,  não  exige  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido,  e  sim  a  especificação  do  ponto  a  ser  rediscutido,  o  que  pode  ser  feito  mediante  resumo  da  tese  adotada  no  julgado  guerreado,  relativamente  à  matéria  suscitada no Recurso Especial.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 40 60 /2 00 7- 76 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     2 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias Sampaio Freire que  apresentará declaração de voto.  No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por meio  da qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias,  incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhe  prestaram  serviços, no período de 02/1999 a 12/2001. A ciência do  lançamento ocorreu em 30/03/2007  (fls. 35).  Em sessão plenária de 18/08/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 165.482,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­01.324 (fls. 355 a 357), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 412          3 PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.°  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  apuradas.  Vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2001.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.”  Cientificada  do  acórdão  em  24/11/2010  (fls.  358),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 25/11/2010 (fls. 360), o Recurso Especial de fls. 361 a 363, visando a revisão do  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 021/2011, de 18/01/2011 (fls. 366 a 368).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  com  efeito,  os  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento, motivo pelo qual, torna­se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no  art. 173,1 do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum, afinal, repise­se, a contribuinte não antecipou o pagamento da contribuição lançada, e  por isso se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173,1,  do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de  exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN (cita  também  doutrina de Luciano Amaro);  ­ o acórdão recorrido, a despeito destas ponderações e da dicção do art. 173  do CTN,  aplicou  o  prazo  de  decadência  quinquenal,  a  contar  da  data  de  ocorrência  do  fato  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     4 gerador, portanto concedeu­se à contribuinte decisão mais favorável do que esta obteria junto  ao Poder Judiciário;  ­  conclui­se,  à  evidência,  que  deve  ser  reformada,  a  r.  decisão  recorrida,  e  essa é a linha adotada pela jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, que, em harmonia  com  tudo  quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  admite  a  contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4° do art. 150 do  CTN.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial, reconhecendo­se a decadência somente para as competências até novembro  de 2001.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 16/02/2011 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 372), o Contribuinte ofereceu,  em  03/03/2011  (fls.  373),  as  Contrarrazões  de  fls.  373  a  384,  contendo  os  seguintes  argumentos, em resumo:  Da ausência de prequestionamento  ­ as alegações da Recorrente, além de inovadoras, não foram apreciadas pelo  acórdão recorrido;  ­ a Recorrente não se opõe à conhecida regra de que, em se tratando tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo constante no art. 150, § 4º, do CTN,  nas hipóteses em que há o recolhimento a menor do tributo, ao passo que o prazo previsto no  artigo 173, I, do CTN, é aplicável para a hipótese em que não há a antecipação do pagamento  pelo contribuinte;  ­ a tese advogada pela Recorrente, na verdade, pauta­se na interpretação que  deve ser dada aos referidos dispositivos legais, pois segundo seu entendimento, o artigo 173, I,  do CTN deve ser aplicado com observância isolada e específica para cada rubrica que compõe  a remuneração;  ­  vale  dizer,  ainda  que  o  contribuinte  apure  a  remuneração  que  entende  devida e  recolha as contribuições  incidentes, entende a Recorrente que a ausência de alguma  rubrica na base de cálculo considerada pelo contribuinte afastaria a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN e, via de conseqüência, atrairia o art. 173, I;  ­ tais questões não foram apresentadas, tampouco apreciadas pelo v. acórdão  recorrido,  que  cinge­se  a  afirmar  que  “para  a  contagem  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado;  ­  a discussão  acerca  da  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  com  observância  isolada  de  cada  rubrica  não  foi  apresentada,  tampouco  apreciada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  forte  no  artigo  67,  §  3º,  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ter  seu  seguimento  negado.  Da ausência de demonstração analítica da divergência  ­ apesar de a Recorrente ter anexado cópia da ementa dos dois acórdãos que  indicou como paradigmas, em nenhum momento foi demonstrado analiticamente em que ponto  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 413          5 o  acórdão  recorrido  divergiu  da  interpretação  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  prestigiada  pelos  paradigmas;  ­  a  simples  transcrição  das  ementas  e  a  afirmação  de  estar  demonstrada  a  divergência, não preenche o  requisito de admissibilidade previsto no 67, § 6º, do Regimento  Interno deste C. CARF, o qual determina que:  “§ 6º. A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  ­ também por essa razão não merece seguimento o recurso em debate.  Do mérito  ­  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  é  absolutamente  aplicável  a  casos  como  o  presente, em que a fiscalização não concorda com o valor do tributo declarado e recolhido pelo  contribuinte e que, portanto, resolve fazer um lançamento suplementar;  ­ a questão de direito aqui envolvida é básica e sua análise depende apenas da  fiel  observância  à  natureza  das  coisas,  portanto  a  abordagem  da  recorrida  será  bastante  objetiva;  ­  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  são  aqueles  cuja  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administra e tal lançamento opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (art. 150  do CTN);  ­  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  portanto,  o  contribuinte  exerce uma atividade intelectual de apuração e recolhimento do tributo devido em determinado  período e, por obrigação legal, presta tais informações à autoridade administrativa competente  que,  por  sua  vez,  deverá  rever  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  e,  sendo  o  caso,  homologá­la (cita jurisprudência do STJ);  ­ consoante o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, a autoridade administrativa  possui o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar “a atividade do sujeito  passivo tendente à satisfação do crédito tributário”, sob pena da sua homologação tácita;  ­  as  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  sujeito  ao  lançamento por homologação, e assim são, pois o artigo 30 da Lei n° 8.212/91 obriga o sujeito  passivo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos seus  empregados e o artigo 32, IV, também da Lei n° 8.212/91 obriga o sujeito passivo a “declarar  à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”;  ­ a declaração acima mencionada é a GFIP que, consoante o artigo 32, §2°,  da  Lei  n°  8.212/91,  “constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário”;'  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     6 ­  é  por  meio  da  GFIP,  portanto,  que  o  contribuinte  declara  para  a  Administração  Pública  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  determinado período e o respectivo valor que entende ser devido;  ­  com  efeito,  tendo  ocorrido  a  entrega  da  GFIP,  possui  a  Administração  Pública  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  verificar  se  as  obrigações  tributárias vinculadas àquele determinado período  foram devidamente cumpridas pelo  sujeito  passivo;  ­  não  há  como  se  perder  de  vista  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias é a remuneração paga ou creditada a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa e que é esta a informação  que é prestada através da GFIP;  ­  uma  vez  declarado  o  valor  da  remuneração,  aplicam­se  as  alíquotas  correspondentes  e,  consequentemente,  aponta­se  o  valor  das  contribuições  devidas  em  determinado período;  ­ no presente caso, a Recorrida apurou todos os fatos geradores que entendeu  existir  em  suas  operações  e  os  declarou  integralmente  em GFIP  e,  evidentemente,  uma  vez  entregue  a GFIP,  presume­se  que  todas  as  obrigações  tributárias  apuradas  pelo  contribuinte  foram nela declaradas, restando à Fazenda Pública o dever de homologar, ou não, tal extinção  no prazo do art. 150, § 4º, do CTN (cita jurisprudência do STJ);  ­ destarte, sendo certo que a presente hipótese envolve a nítida realidade de  recolhimento a menor de tributo apurado no período de 12/2001, resta clara a sua submissão ao  prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4º, do CTN e, consequentemente, a necessidade de  manutenção do acórdão recorrido em sua integralidade.  Ao  final,  o Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, na hipótese de não atendimento a este pedido, que seja negado provimento  ao apelo.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.   Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  conforme os seguintes argumentos, em síntese:  ­ ausência de prequestionamento; e  ­ ausência de demonstração analítica da divergência.  Quanto à alegação de ausência de prequestionamento, ao argumento de que o  acórdão recorrido não teria abordado a questão do pagamento antecipado por rubrica, de plano  cabe estabelecer a diferença entre a matéria objeto do recurso, e as diferentes teses que venham  a  integrar  as  discussões  nos  processos.  Assim,  a matéria  suscitada  no  Recurso  Especial  é  a  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 414          7 decadência,  o que  envolve  toda  a  legislação de  regência,  bastando que o Recorrente  indique  paradigma que adote interpretação divergente da que lhe deu o acórdão recorrido. Obviamente  que  ao mencionar  “lei  tributária”,  o  art.  67  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  não  se  refere  a  determinado  dispositivo  legal  que  porventura  tenha  constado  do  acórdão  recorrido,  e  sim  ao  arcabouço  normativo  que  envolva  o  tema,  e  nesse diapasão a alegada divergência jurisprudencial pode significar, inclusive, a aplicação de  outro dispositivo legal, atrelado a tese diversa da adotada no recorrido, sem que isso caracterize  inovação.  Ademais,  ainda  que  não  houvesse  o  prequestionamento  –  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  –  tal  requisito  não  é  exigido  relativamente  aos  recursos  da  Fazenda  Nacional, conforme dispõe o art. 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  portanto  aplicável  ao  presente  Recurso  Especial,  interposto  em  25/11/2010, contra acórdão prolatado em 18/08/2010. Confira­se o dispositivo regimental:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.”  (grifei)  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  demonstração  analítica  da  divergência,  também não assiste razão ao Contribuinte, conforme será demonstrado na sequência.  O  art.  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nª  256, de 2009, assim estabelece:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (grifei)  A  leitura  do  trecho  em  destaque  permite  concluir  que  a  demonstração  analítica da divergência deve ser levada a cabo com a indicação, nos paradigmas, de pontos  específicos  de  divergência  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  isso  porque  um  acórdão  pode  conter várias decisões, envolvendo diversas matérias, de sorte que o Recorrente tem de indicar  os pontos sobre os quais intenta demonstrar o dissídio interpretativo.  Obviamente  que  “indicar  os  pontos  de  divergência”  não  significa  que  tais  pontos  tenham  de  ser  trazidos  ao  recurso  em  forma  de  transcrição  de  trechos  do  acórdão  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     8 recorrido, mormente quando a questão envolve uma única matéria – decadência. Nesse passo, a  Recorrente especificou claramente o ponto que desejava rediscutir – até porque só havia uma  matéria decidida, qual seja, a decadência. Confira­se:  “O  v.  acórdão  ora  recorrido  aplicou  o  prazo  previsto  no  art.  150, §4° do CTN e acolheu a preliminar de decadência para os  períodos de 02/1999 a 12/2001.  No  entanto,  será  demonstrado  a  seguir  que  não  ocorreu  o  pagamento antecipado sobre as contribuições apuradas, motivo  pelo qual deve ser empregado ao caso concreto, o prazo do art.  173,I do CTN.  Assim, divergiu a Câmara a quo, da jurisprudência do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  vem  determinado  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173,  I do CTN  nas  situações  onde  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas,  não  importando  pagamentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  são  objeto  da  cobrança. Vejamos:  Acórdão 205­01579:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.” (destaques da Recorrente)  Acórdão 2301­00253:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 415          9 No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal.  Recurso Voluntário Negado.” (destaques da Recorrente)  Assim,  constata­se  que  a Recorrente  logrou  demonstrar  com clareza qual  o  ponto  que  desejava  rediscutir,  mediante  resumo  da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  –  declaração  de  decadência  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  que  se  verificasse  pagamento por rubrica – e  indicou perfeitamente nos paradigmas o ponto em que divergiram  do recorrido. Com efeito, a exigência de demonstração dos pontos que se pretende rediscutir  por  meio  de  transcrição  de  trecho  do  acórdão  recorrido  extrapola  a  prescrição  regimental,  criando exigência que de forma alguma pode ser extraída do § 6º, acima.   Registre­se que a demonstração da divergência por meio de cotejo analítico,  inclusive em forma de quadro comparativo, onde são confrontados os respectivos trechos dos  acórdãos  recorrido  e paradigma,  constitui  procedimento que  sem dúvida  facilita  a análise do  recurso, mormente nos  casos em que são suscitadas diversas matérias, ou quando se  trata de  situação  complexa,  em  que  o  simples  resumo  da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  poderia  dificultar  o  entendimento  acerca  do  que  foi  efetivamente  decidido.  Entretanto,  não  existe  comando regimental a exigir tal procedimento, sendo suficiente que, no que tange ao acórdão  recorrido,  o  Recorrente  especifique  o  ponto  que  deseja  rediscutir,  mediante  resumo  da  tese  adotada no  julgado objeto do  recurso. Exigir­se mais que  isso,  inclusive nos casos em que o  ponto do dissídio jurisprudencial é evidente, constitui excesso de burocracia a criar entrave ao  direito ao contraditório e à ampla defesa.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo à análise do mérito.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por meio  da qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias,  incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhe  prestaram  serviços, no período de 02/1999 a 12/2001. A ciência do  lançamento ocorreu em 30/03/2007  (fls. 35).  A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o  período de apuração de 12/2001. Sobre o  tema a  jurisprudência  já  foi  pacificada, no que diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     10 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 416          11 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado.  Em  relação  a  esse  tema,  por  concordar  com  eles,  adoto  os  fundamentos  do  brilhante  voto  integrante  do  Acórdão  9202­01.413,  de  12/04/2011,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que a seguir reproduzo.  “(...)  Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em relação a essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     12 Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação  desses  valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  guias  de  recolhimentos  relacionadas  às  folhas  de  pagamento  da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos  retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados  aos  demais  itens  da  folha  de  pagamento  consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a  ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  O posicionamento acima já se encontra sumulado, conforme a seguir:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de  fls. 27, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada  a  cabo  em  30/03/2007  (fls.  35),  e  os  fatos  geradores  encontram­se  entre  as  competências  02/1999  a  12/2001,  sendo  que  o  presente  litígio  envolve  apenas  a  competência  12/2001,  constata­se a ocorrência da decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.     Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004060/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.501  CSRF­T2  Fl. 417          13                             Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO

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Numero do processo: 13900.000065/2001-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO. Formalizada expressamente a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
Numero da decisão: 3803-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000065/2001­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.525  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/04/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO.  Formalizada  expressamente  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não  se conhecendo do apelo voluntário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por carência de objeto.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato  Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 00 65 /2 00 1- 42 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  180/194)  contra  Despacho  Decisório  (fls.  174/178)  proferido  em  19/01/2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  José dos Campos.   Cumpre  destacar,  por  oportuno,  que  as  folhas  mencionadas  neste Acórdão referem­se às folhas digitais do e­processo ora em  análise.  A  interessada  protocolou  em  11/04/2001  “Pedido  de  Restituição” de valores recolhidos a título de IPI no período de  01/01/1993  a  30/06/1994,  no  valor  total  de  R$121.475,38,  conforme planilha às folhas 17/21, supostamente em desacordo  com a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, pois utilizou a  UFIR do dia do pagamento em vez da UFIR do dia anterior ao  do pagamento como determinava a referida lei.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que:  (i)  já  decaíra  o  direito  à  restituição,  considerando­se  o  transcurso do  prazo  decadencial  de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento;  (ii) a Lei nº  8.541, de 1992, determinou a utilização da UFIR diária vigente  no dia anterior ao do recolhimento para o  imposto de renda, a  CSLL  e  o  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  líquido,  não  estendendo tal previsão para o IPI; (iii) por disposição legal, se  homologam as compensações protocoladas em 2001; e  (iv) não  se  homologa  a  compensação  objeto  da  DCOMP  eletrônica  nº  26507.23203.220409.1.7.04­4808.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  30/01/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  179,  em  29/02/2012  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  180/194,  sendo  esses  os  pontos  de  sua  irresignação,  em  síntese:  Tendo em vista o disposto no § 11 do artigo 74 da Lei 9.430, de  1996,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não­ homologação da compensação encontra­se suspensa;  O débito de IPI apurado em 2005, no valor de R$20.344,97, foi  compensado  pela  DCOMP  eletrônica  nº  26507.23203.220409.1.7.04­4808, ao passo em que os débitos de  PIS e Cofins apurados em 2001 foram compensados por meio de  declarações de compensação "manuais";  A Requerente pretendeu compensar o débito de IPI com créditos  de Cofins cujo valor histórico, em abril de 2001, correspondia a  R$10.994,31, que, atualizado pela taxa SELIC acumulada entre a  data  da  quitação  a  maior  da  Cofins  (origem  do  crédito)  e  a  transmissão da DCOMP, passou a  ser de R$20.344,97, ou  seja,  exatamente o valor do débito de IPI que a requerente compensou;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13900.000065/2001­42  Acórdão n.º 3803­006.525  S3­TE03  Fl. 3          3 Por  seu  turno,  o  crédito  de  R$10.994,31  tem  origem  em  uma  compensação  indevida de débito de Cofins de abril de 2001, no  valor  de  R$97.683,86,  quitado  mediante  compensação  com  créditos de IPI;  O  débito  de  Cofins  compensado  em  2001  e  homologado  pelo  Despacho Decisório ora guerreado, no valor de R$97.683,86, foi  R$10.994,31 superior à Cofins efetivamente devida em abril de  2001,  que  se  refere  precisamente  à  parcela  de Cofins  incidente  sobre  receitas  não  operacionais,  conforme  o  inconstitucional  artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.005686­7  exatamente com a finalidade de declarar a  inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo da Cofins previsto na Lei nº  9.718, de 1998, e obteve decisão favorável em sede de Recurso  Extraordinário;  Assim,  após  declaração  da  inconstitucionalidade  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a compensação  a maior realizada, a requerente fez jus a um crédito de Cofins no  valor histórico de R$10.994,31, e, por isso, buscou recuperar esse  montante  indevidamente  compensado mediante  apresentação  da  DCOMP n°  26507.23203.220409.1.7.04­4808,  na  qual  declarou  a compensação desse crédito, de R$ 10.994,31 já corrigido para  R$20.344,97, com débitos de IPI;  Não  obstante,  o  despacho  decisório  não  homologou  essa  compensação  pela  suposta  inexistência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  e,  por  essa  razão,  lançou  a  cobrança  do  valor  de  R$37.979,98, que corresponde à integralidade dos débitos de IPI  compensados, mais multa e juros;  Contudo,  essa  cobrança  é  improcedente,  porque  o  direito  de  a  Receita Federal do Brasil cobrar os débitos de IPI compensados  por  meio  da  DCOMP  n°  26507.23203.220409.1.7.04­4808  foi  atingido  pela  prescrição  e/ou  decadência,  nos  termos  do  artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  a  DCOMP  original  (34843.10687.130106.1.3.04­2968)  foi  transmitida  em  13/01/2006, ou  seja, mais de 5  (cinco)  anos  antes da  intimação  quanto à não homologação da compensação, o que aconteceu em  30/01/2012;  Vale  lembrar  que  o  prazo  decadencial  não  se  suspende  ou  interrompe,  nos  termos  do  artigo  207  do  Código  Civil,  o  que  torna  evidente  que  a  apresentação  de DCOMP  retificadora  não  interrompe  o  curso  do  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  constitua eventual crédito tributário, de modo que, após 5 (cinco)  anos da transmissão da DCOMP original sem que o contribuinte  seja  intimado  do  despacho  decisório,  as  compensações  estão  tacitamente homologadas;  A  esse  respeito,  o  CARF  já  manifestou  entendimento  reconhecendo que a apresentação de declaração retificadora não  suspende ou interrompe o prazo decadencial;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 A RFB poderia contestar  tal alegação em vista do que dispõe o  artigo 60 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de  2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  da  compensação,  mas  o  artigo 29, § 2º, da referida IN, por seu turno, prevê que "o prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação", concluindo­se que esse artigo 29,  § 2º, nada mais é que uma reprodução literal do artigo 74, § 5°,  da Lei 9.430, de 1996;  Logo,  a própria RFB editou norma que  lhe  reabre o prazo para  homologação de compensações quando o contribuinte por algum  motivo apresenta DCOMP retificadora, mas que em nada altera o  fato  de  estarem  extintos  os  débitos  de  IPI  compensados  pela  requerente,  porque  o  artigo  60  da  IN nº  600,  de  2005,  é  ilegal,  simplesmente porque não tem fundamento em lei;  Nem o CTN, nem a Lei nº 9.430, de 1996, nem qualquer outra lei  autoriza  a  RFB  a  criar  uma  regra  de  reabertura  de  prazo  para  homologação  de  compensações,  sendo  desnecessário  dizer  que  uma  IN se presta a disciplinar, não a inovar, e assim onde a  lei  não criou a regra de reabertura de prazo a IN não poderia fazê­lo;  Além disso, a DCOMP retificadora transmitida em abril de 2009  não  alterou  em  absolutamente  nada  as  informações  sobre  os  débitos compensados,  limitando­se a efetuar ajustes pontuais na  DCOMP original,  circunstância que  apenas  reforça  a percepção  de que em março de 2009 a RFB já estava de posse de todas as  informações  necessárias  para  cobrança  dos  débitos  de  IPI  compensados;  Mais do que ser ilegal, não faz sentido algum a RFB conceder a  si mesma um novo prazo de 5 (cinco) anos para homologação de  compensações,  e  para  se  aferir  o  absurdo  da  regra  contida  no  artigo 60 da IN nº 600, de 2005, basta imaginar que, sempre que  se aproximar o término do prazo de 5 (cinco) anos, a RFB pode  notificar  o  contribuinte  para  apresentação  de  uma  DCOMP  retificadora, o que lhe reabriria sucessivamente esse prazo;  Logo, estão extintos os débitos de IPI apurados em dezembro de  2005,  compensados  por  meio  da  DCOMP  n°  34843.10687.130106.1.3.04­2968,  transmitida  em  13/01/2006,  independentemente de se entender que o prazo previsto no artigo  74,  §  5º,  da  Lei  9.430,  de  1996,  é  decadencial  (como  vem  entendendo o Egrégio CARF) ou prescricional (como é possível  interpretar a partir dos dispositivos legais que tratam do assunto);  Além disso, o crédito utilizado pela requerente existe, é legítimo  e  suficiente  para  quitar  os  débitos  de  IPI  indicados  na  compensação.    A  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 22/04/2009   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13900.000065/2001­42  Acórdão n.º 3803­006.525  S3­TE03  Fl. 4          5 COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  repisa os mesmos argumentos  esgrimidos  em primeira  instância;  ao  final, requer a homologação da compensação sub analisis.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Em  setembro  de  2014,  o  processo  foi  retirado  de  pauta,  a  pedido  do  contribuinte, para que fossem incluídos os débitos discutidos neste expediente no parcelamento  da Lei nº 12.996/2014.    Em outubro de 2014, foi apresentado pedido formal de desistência do recurso  e renúncia ao direito dele decorrente, em virtude de adesão ao parcelamento supracitado.    Relatado, passa­se ao voto.               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por este Colegiado nesta oportunidade.      Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e  fundamentalmente, a presença dos  requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto.    No caso vertente, houve requerimento formal expresso de desistência do recurso  pela  recorrente,  em  virtude  de  pedido  de  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  nº  12.996/2014.  Dessarte, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e conseqüente  renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso.     Ainda  como  corolário  daquele  ato,  tem­se  a  incompetência  absoluta  desta  Câmara para apreciar os pedidos formulados pelo recorrente anteriores à desistência, pois não  há mais interesse processual naquele sentido, remanescendo apenas competência para apreciar  do  último pedido,  o  qual  foi  formulado  por quem  tem  legitimidade  para  tanto,  não  havendo  portanto qualquer óbice à sua aquiescência.     No  vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  e  homologar a desistência requerida.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13900.000065/2001­42  Acórdão n.º 3803­006.525  S3­TE03  Fl. 5          7     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5754692 #
Numero do processo: 10665.001406/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA INTEGRALMENTE. Não comprovadas, integralmente, com documentação hábil e idônea, as despesas médicas glosadas pela fiscalização, deve-se manter a glosa relativa às deduções indevidas de despesas médicas. Afastamento das glosas cuja comprovação se fazia possível. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 2.150,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 2.150,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 175          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BHE  (acórdão  nº  02­34.671),  em  processo  administrativo  envolvendo  a  contribuinte Vera Lúcia Soares Prado.  Em  sede  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  procedeu­se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda que resultou da glosa de despesas  médicas no valor de R$ 26.140,00, por  falta de efetiva comprovação. Assim, apurou o Fisco  um imposto suplementar no valor de R$ 13.759,41, conforme fl. 06 dos autos.  As  despesas  médicas  glosadas  são  relativas  aos  profissionais:  Sandra  Mara  Coutinho  (R$  6.210,00),  Gleice  Alvarenga  Pinto  (R$  5.150,00),  Filgueira  e  Prado  Ltda.  (R$  2.000,00),  Cátia  Russo  Sbampato  (R$  3.000,00),  Luciano  Cardoso  Rabelo  (R$  4.780,00)  e Ana  Paula C. M. Oliveira (R$ 5.000,00).  A DRJ/BHE demandou a realização de diligência para fins de comprovação  do efetivo pagamento das despesas médicas. A contribuinte juntou apenas recibos das despesas  médicas.  Alega  ainda  que  não  foram  juntados  os  extratos  bancários  porque,  na  ocasião,  o  Delegado Substituto teria dispensado sua apresentação.  Em  sua  impugnação,  aduziu  que  a  documentação  completa não  foi  juntada  porque  seguiu  as  orientações  dos  funcionários  da  Delegacia  de  Belo  Horizonte,  tendo  sido  prejudicada neste ponto.  Em  primeiro  lugar,  em  relação  à  suposta  dispensa  de  apresentação  dos  extratos bancários, o acórdão entendeu que a situação escapa ao conteúdo do processo, visto  que os atos processuais devem ser produzidos por escrito, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº  9.784/99.  Desta  forma,  o  lançamento  foi  mantido  pela  instância  recorrida,  a  qual  entendeu,  em  síntese,  que,  diante dos  altos  valores  envolvidos,  é  lícito  ao  fisco  exigir  prova  incontestável  da  efetividade  dos  pagamentos,  e  que  as  afirmações  constantes  de  documentos  não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVIDADE  DOS  PAGAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a glosa de dedução a titulo de despesas médicas  quando  na  fase  impugnatória  não  forem  apresentados  documento;  s  hábeis  que  comprovem  os  pagamentos  realizados.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 176          3 A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Além  disso,  juntou  novamente  recibos  expedidos  pelos  profissionais,  os  quais  atestariam  a  efetivação  do  serviço  prestado,  bem  como  os  extratos  bancários de suas contas­correntes. Por fim, juntou jurisprudência deste Conselho que admite a  simples apresentação de recibo para comprovação de despesas médicas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Conheço  do  recurso  voluntário,  visto  que  tempestivo  e  reunindo  todas  as  condições de admissibilidade.  Preliminarmente, na esteira da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 2802­ 002.837 – 2ª Turma Especial) e com base no princípio do formalismo moderado, conheço dos  documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, às fls. 104/165.  A  questão  posta  nos  autos  diz  respeito  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  Fisco.  Em  sede  de  recurso,  foram  juntados  aos  autos  novos  recibos  das  despesas,  bem  como  todos  os  extratos  das  contas  bancárias da contribuinte.  Conforme  a  notificação  recebida  pela  contribuinte,  os  recibos  apresentados  foram rejeitados pela fiscalização tendo em vista que esta deixou de apresentar comprovação  da efetividade de alguns dos serviços, bem como, dos pagamentos correspondentes, por meio  de cópias de cheques ou extratos bancários que atestassem as despesas realizadas.  Sobre as deduções da base de cálculo na declaração de ajuste anual, o decreto  nº 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estarão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  § 1° Se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira,  as  deduções  cabíveis  serão  convertidas  para  Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados  Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 177          4 do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês anterior ao do pagamento do rendimento.  Desta  forma,  neste  caso  específico,  não  basta  a  simples  apresentação  de  recibo.  Faz­se  necessário  verificar  se,  nos  extratos  bancários  juntados  pela  contribuinte,  constam indicativos de pagamento da despesa médica efetuada.  Contrariamente,  portanto,  ao  que  entendeu  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  não  há  exigências  descabidas  ou  absurdas. Há  o  exercício  de  uma  faculdade que  cabe  à  fiscalização  de  exigir  mais  informações  acerca  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas declaradas.  Importante observar que a recorrente procedia, no ano­calendário de 2006, à  quase­totalidade de seus pagamentos mediante a utilização de cheques. Curiosamente, contudo,  nenhum  cheque  tem  valor  ou  data  semelhante  aos  constantes  dos  recibos  apresentados  pelo  profissionais e utilizados para fins de dedução do IRPF.  Foram juntados extratos de contas na Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e  Banco  Real.  Ocorre  que  não  é  possível  visualizar,  nos  extratos  juntados,  qualquer  cheque  compensado nos valores exatos dos recibos emitidos pelos profissionais cujas despesas foram  declaradas como dedutíveis.   Em  relação  aos  saques  realizados  pela  contribuinte  de  sua  conta  bancária,  elaborei uma tabela na qual constam todos os recibos juntados pela recorrente, com valores e  datas.  Nas  colunas  da  direita,  há  a  tentativa  de  identificar  saques  bancários  que  poderiam  guardar relação com os pagamentos declarados pela contribuinte:  PROFISSIONAL  DATA  VALOR  FOLHA DOS  AUTOS  IDENTIFICAÇÃO  NO EXTRATO  BANCÁRIO CEF  IDENTIFICAÇÃO  NO EXTRATO  BANCÁRIO  BANCO REAL  ANA PAULA  SOARES PRADO  jan/06  R$ 240,00  19  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/01/2006  R$ 540,00  15  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  31/01/2006  R$ 475,00  28  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  22/02/2006  R$ 460,00  11  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  23/02/2006  R$ 420,00  15  SAQUES DE R$  110,00  (23/02/2006) E  R$ 300,00  (24/02/2006) ‐  FL. 113  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  28/02/2006  R$ 380,00  28  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  mar/06  R$ 560,00  19  ‐  ‐  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 178          5 CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  27/03/2006  R$ 300,00  22  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  29/03/2006  R$ 475,00  28  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  30/03/2006  R$ 520,00  11  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/03/2006  R$ 390,00  15  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  26/04/2006  R$ 380,00  29  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  27/04/2006  R$ 520,00  11  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  28/04/2006  R$ 400,00  16  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/04/2006  R$ 300,00  22  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  mai/06  R$ 360,00  19  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  26/05/2006  R$ 300,00  22  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  29/05/2006  R$ 520,00  12  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/05/2006  R$ 430,00  16  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  31/05/2006  R$ 475,00  29  ‐  ‐  LUCIANO  CARDOSO  RABELO  26/06/2006  R$ 2.390,00  26  ‐     CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  27/06/2006  R$ 300,00  23  ‐  SAQUE DE R$  1.000,00  (21/06/2006) ‐  FL. 140  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  28/06/2006  R$ 380,00  29  ‐  SAQUE DE R$  1.000,00  (21/06/2006) ‐  FL. 140  SANDRA MARA  COUTINHO  29/06/2006  R$ 605,00  12  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/06/2006  R$ 320,00  16  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  jul/06  R$ 160,00  20  ‐  ‐  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 179          6 ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  26/07/2006  R$ 380,00  30  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/07/2006  R$ 300,00  23  ‐  ‐  LUCIANO  CARDOSO  RABELO  28/07/2006  R$ 2.390,00  27  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  31/07/2006  R$ 625,00  12  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  31/07/2006  R$ 550,00  17  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  ago/06  R$ 120,00  20  ‐     CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/08/2006  R$ 300,00  23  ‐  SAQUE DE R$  300,00  (28/08/06) ‐ FL.  142  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/08/2006  R$ 390,00  17  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  30/08/2006  R$ 475,00  30  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  31/08/2006  R$ 600,00  13  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  set/06  R$ 200,00  20  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  27/09/2006  R$ 380,00  30  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  28/09/2006  R$ 605,00  13  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/09/2006  R$ 300,00  24  ‐  SAQUE DE R$  870,00  (22/09/2006) ‐  FL. 143  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/09/2006  R$ 450,00  17  ‐  SAQUE DE R$  870,00  (22/09/2006) ‐  FL. 143  ANA PAULA  SOARES PRADO  out/06  R$ 160,00  21  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  27/10/2006  R$ 300,00  24  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  30/10/2006  R$ 520,00  13  ‐  ‐  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 180          7 GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/10/2006  R$ 620,00  18  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  31/10/2006  R$ 475,00  31  ‐  ‐  ANA PAULA  SOARES PRADO  nov/06  R$ 200,00  21  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  28/11/2006  R$ 300,00  24  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  29/11/2006  R$ 380,00  31  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  30/11/2006  R$ 620,00  14  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  30/11/2006  R$ 310,00  18  ‐  ‐  ANA PAULA C.  MARINHO DE  OLIVEIRA  27/12/2006  R$ 345,00  31  ‐  ‐  SANDRA MARA  COUTINHO  28/12/2006  R$ 605,00  14  ‐  ‐  GLEICE  ALVARENGA  PINTO  29/12/2006  R$ 330,00  18  ‐  ‐  CÁTIA RUSSO  SBOMPATO  29/12/2006  R$ 300,00  25  ‐  ‐  Entendo  que  os  saques  arrolados  nas  colunas  “5”  e  “6”,  acima,  são  condizentes com os valores declarados para  fins de dedução de despesas médicas,  ainda que  apenas um valor (R$ 300,00, em 28 de agosto de 2006) tenha correspondência idêntica entre o  recibo e os extratos bancários.  Não vejo como seja necessária a  identidade entre datas e valores de  saques  nas contas bancárias, por parte do contribuinte. Havendo proximidade entre datas/valores dos  recibos e dos saques em espécie, é possível presumir a ocorrência do efetivo pagamento, não  sendo possível afirmar, com segurança, que os valores foram utilizados para outra finalidade.  Diante do exposto, voto por restabelecer as glosas nos valores de R$ 380,00  (profissional  Ana  Paula  C.  Marinho  de  Oliveira),  R$  900,00  (profissional  Cátia  Russo  Sbompato),  R$  870,00  (profissional  Gleice  Alvarenga  Pinto),  totalizando  R$  2.150,00,  mantendo, no demais, as glosas efetivadas pela fiscalização.    Assinado digitalmente  Flavio Araujo Rodrigues Torres    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10665.001406/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.864  S2­TE01  Fl. 181          8                               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES

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Numero do processo: 13609.000341/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 294          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à incidência do disposto no art.  22, IV, da Lei n.8.212/1991, com a redação da Lei 9876/1999, da contribuição previdenciária  de 15% sobre o pagamento de cooperativas de serviços médicos. O período do lançamento do  crédito  engloba diversas  competências de 12/2004 a 12/2004. A  intimação  inicial  deu­se  em  16.07.2007.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: inconstitucionalidade da contribuição cobrada.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 295          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar para o entendimento inaugural de Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas de serviços médicos.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 296          4 da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 297          5 financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 298          6 Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.   Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 299          7 Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:  ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 300          8 parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 301          9 apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.  No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:   Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 302          10 II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 303          11 faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 304          12 §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.  A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 305          13 sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 306          14 Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 307          15 constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.  Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).  De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  De qualquer forma, deve­se também observar que em recente julgamento do  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  n.  595838,  no  dia  23.04.2013,  sob  os  auspícios de efeitos de repercussão geral, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV,  da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal da exação em questão:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13609.000341/2008­43  Acórdão n.º 2803­003.747  S2­TE03  Fl. 308          16 remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.(RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­10­2014  PUBLIC  08­10­ 2014)  Entendimento  esse,  após  o  trânsito  em  julgado  de  tal  julgamento,  será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF)   III  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o crédito lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10183.721793/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. VTN. VALOR INCONTROVERSO. O Valor da Terra Nua admitido pelo contribuinte, para a propriedade, está expresso no laudo técnico que juntou aos autos e que é superior ao declarado na DIAT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha - 605 ha) * R$ 339,00 = R$ 1.025.475,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 393          2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b)  reconhecer  como valor  da  terra  nua o montante  admitido  no  laudo de  avaliação  apresentado  pelo contribuinte, de (3.630 ha ­ 605 ha) * R$ 339,00 = R$ 1.025.475,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS  Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 370/384) interposto em 06 de setembro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 330/352), do qual o Recorrente teve ciência em 10 de agosto de  2011 (e­fl. 360), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 02/14,  lavrada em 30 de novembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do  ITR (não comprovação da área de reserva legal e do VTN), verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 394          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NIRF: 5.118.370­6 ­ Fazenda Boa Sorte  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade do  lançamento  quando não  se  configura  óbice  à  defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  MULTA E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4° do  art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A exclusão da área  tributável do  imóvel  rural, da área de  reserva  legal e da  área de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte  não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.   É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da terra nua do imóvel quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO  FLORESTAL SUSTENTADO.  A  prova  da  exploração  extrativa  objeto  de  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado (PMFS) se faz mediante comprovação de autorização pelo IBAMA e do  cumprimento do respectivo cronograma de execução.   ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E ÁREA EM DESCANSO.  As  áreas  de  produtos  vegetais  e  áreas  em  descanso  declaradas  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  e  não  foram  alteradas  no  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 330/332).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 395          4 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  370/384), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que a fiscalização ao analisar a DITR do Recorrente glosou a área  de  reserva  legal  declarada  de  2.904  ha.,  além  de  corrigir  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN/ha.  declarado  de  R$  36.000,00  para  R$  5.136.667,80,  de  acordo  com  o  “Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido” (e­fl. 12).  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 396          5 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 397          6 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 398          7 necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 399          8 § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 400          9 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 401          10 florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 402          11 necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ Fl. 402DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 403          12 se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 404          13 matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 405          14 “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 406          15 ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte não apresentou o ADA em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da  efetiva existência da área de reserva legal  Nesse  sentido,  conforme  reconheceu a própria DRJ,  foi  averbada  a  área de  reserva legal de 605 ha., em 22 de junho de 1981 (e­fl. 308), motivo pelo qual, quanto a este  aspecto, o recurso deve ser provido em parte.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 407          16 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 408          17 Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse sentido, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, o VTN foi calculado sem aptidão agrícola (e­fl. 16).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  605  ha.  e  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  Com a devida vênia ao voto do Conselheiro Relator, divirjo no que tange ao  valor da terra nua aceito pelo contribuinte no ano em questão.   Na contestação do  lançamento, o  recorrente apresentou  laudo  técnico aonde  informa um Valor da Terra Nua, para a propriedade, superior ao declarado na DIAT. Conforme  art.  334  da  lei  5869/72,  a  informação  contida  no  laudo  foi  admitida  como  correta  pelo  contribuinte, tornando­se então incontroversa.   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721793/2009­01  Acórdão n.º 2101­002.611  S2­C1T1  Fl. 409          18 ...  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Desta  forma  entendo  que,  dadas  as  condições  do  imóvel  antes  relatadas,  o  VTN informado no laudo técnico, apresentado pelo contribuinte e juntado aos autos, deve ser  utilizado para fins da tributação da propriedade rural.   Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora designada                          Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10166.908069/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/54)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  15/09/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 21649.70693.150906.1.3.049950, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos arts. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  a  importância  de  R$  2.303,97  (dois  mil  trezentos e três reais e noventa e sete centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade.   Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  COFINS  dos  meses  seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.845 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908069/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.899  S3­C3T1  Fl. 3          3  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/33 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente  foi  intimada de modo regular em 28/05/2012  (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 25), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 28/06/2012 (quinta­feira), ou seja, 1 (um) dia após o transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 27/06/2012 (quarta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.    Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.      Fábia  Regina  Freitas.                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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