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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8297816 #
Numero do processo: 13874.720227/2017-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 02 27 /2 01 7- 94 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720227/2017-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720227/2017-94 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720227/2017-94 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.720227/2017-94 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8311581 #
Numero do processo: 10830.016605/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991.
Numero da decisão: 2201-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991.

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RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 100/121) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) de fls. 82/93, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 05 /2 01 0- 83 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016605/2010-83 creditório de R$ 9.530,38, pleiteado através de Pedido de Restituição formulado em 10/12/2010 (fls. 3/4). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fls. 83/85): Trata-se de Pedido de Restituição, formulado em 10/12/2010, relativo ao recolhimento realizado em 19/12/2005, no montante de R$ 9.530,38 (cópia do comprovante à fl. 33), relativo ao lançamento fiscal correspondente ao processo DEBCAD 37.847.695-0 (cópia às fls. 18/31), cujo objeto foi a cobrança de contribuições previdenciárias devidas pelo Contribuinte (doravante referido como “Merial”), em razão de não ter realizado as retenções em notas fiscais/faturas emitidas por Sanbell – Comercial e Construtora Ltda, documentos fiscais, cujas cópias são apresentadas com o pedido (fls. 35, 37 e 39). O lançamento fiscal compreende as retenções não realizadas pelo tomador dos serviços de construção civil, com relação aos seguintes documentos fiscais: A Merial argumenta que a prestadora de serviços contratada e emitente das notas fiscais/fatura teria realizado as contribuições previdenciárias devidas, que compreenderiam aquelas que deram ensejo ao lançamento fiscal e junta cópias do que seriam os respectivos comprovantes (fls. 36, 38 e 40). Despacho Decisório – Indeferimento do Pedido de Restituição Nos termos do “Despacho Decisório DRF/CPS nº 0074 de 31 de janeiro de 2011” (fls. 41/42), o Pedido de Restituição foi considerado “não formulado”, sob o fundamento de que não teria sido apresentado “na forma definida na legislação vigente”, fazendo referência a dispositivos da Instrução Normativa RFB 900/2008 (artigos terceiro, 39 e 98). Aludido Despacho Decisório foi, de ofício, substituído por outro Despacho, proferido em 22/02/2011 (fls. 46/47), desta vez indeferindo o Pedido de Restituição, sob os seguintes argumentos e fundamentos: 1. Destaca a hipótese de restituição inserta no inciso I do artigo segundo da Instrução Normativa RFB 900/2008 (“cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”). 2. Ressalva que a Lei 8.212/1991 estabelece, no seu artigo 31, a obrigatoriedade da contratante de serviços de cessão de mão-de-obra de reter (e recolher à Previdência Social) o valor correspondente a 11% do montante correspondente à mão-de-obra constante da nota/fiscal fatura emitida pelo prestador dos serviços; e que a Lei 9.711/1998 ressalva a possibilidade da compensação com contribuições previdenciárias (pelo prestador de serviços), exceto em relação a contribuições para terceiros. 3. Ressalva, também, a obrigação do prestador de serviços de promover a entrega de GFIP com a indicação dos trabalhadores, por tomador de serviços, assim como as retenções sofridas. 4. Lembra que os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias têm códigos específicos para ambas as situações: a) Empresas, em geral: código 2100; b) Contribuições retidas em relação às notas fiscais/faturas de cessão de mão-de-obra: código 2631. 5. A pretensão da Merial não procede, pois: a) Os recolhimentos foram realizados no código 2100, no CNPJ da prestadora de serviços (“sem a identificação da matrícula CEI”); b) Nos recolhimentos estão incluídas as contribuições de terceiros; c) Os valores Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016605/2010-83 recolhidos não são compatíveis com os valores da NFLD, os quais não consta que tenham sido impugnados pela Merial; d) Não foi possível localizar nos registros informatizados da RFB e da Previdência Social a transmissão de GFIP pela prestadora de serviços com o atendimento das formalidades legais 1 . 6. Não há comprovação (cópias dos contratos de cessão de mão-de-obra) da regularidade na determinação das bases de cálculo das retenções consideradas nas respectivas notas fiscais/faturas. Assim, o Pedido de Restituição foi indeferido. Fundamentos da Manifestação de Inconformidade A Merial opõe ao indeferimento do seu Pedido de Restituição as seguintes razões, em síntese (fls. 50/92): 1. Argumenta ter recolhido o crédito tributário lançado na NFLD 35.847.695-0, correspondente às contribuições incidentes sobre as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas nºs. 712, 728 e 733, emitidas pela prestadora de serviços e que esta também recolheu as mesmas contribuições previdenciárias, motivadas pelos mesmos fatos. 2. O recolhimento no “código 2100” constituiria “erro de ordem formal”, que não poderia “infirmar contribuições previdenciárias que efetivamente foram recolhidos aos cofres da Previdência Social”. 3. Deve ser considerada a aplicabilidade do princípio de processo administrativo fiscal da verdade material na aplicação da justiça ao caso concreto. 4. A não restituição caracterizaria a “apropriação indébita”, que propiciaria o “enriquecimento ilícito”, além de ofender o “princípio da moralidade” (menciona o artigo 37 da Constituição Federal). Pede “provimento ao recurso”. Da Decisão da DRJ A 9ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 14 de fevereiro de 2013, no acórdão nº 05- 39.955, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 82): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Considerando a matéria controvertida e o trâmite processual, o procedimento caracteriza a Manifestação de Inconformidade. Assim, a impugnação ao Despacho Decisório de indeferimento do Pedido de Restituição deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade, da qual seguirá o trâmite legal, exatamente conforme as disposições do Decreto 70.235/1972. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. Ocorre, entretanto, que, pelo menos com base nos documentos e elementos apresentados, não consta que a Merial tenha cumprido tais obrigações tributárias - principal e acessórias - decorrentes das disposições da Lei 8.212/1991, sujeitando-se, na verdade, e ao contrário, à imposição de penalidades legais. ÔNUS DA PROVA. 1 As transmissões de GFIP deixaram de atender às exigências constantes do item 3, supra. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016605/2010-83 É certo que cabe ao Requerente o ônus de demonstrar inequivocamente a efetiva existência do direito pleiteado, pois o ônus da prova compete a quem o alega, ou, neste caso, a quem pleiteia a restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 12/3/2013 (AR de fls. 97/98) e interpôs recurso voluntário em 11/4/2013 (fls. 100/121), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, acrescentando que o acórdão recorrido de fls. 82/93, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, baseando simplesmente em formalismo exacerbado e desnecessário — desprezando os documentos absolutamente essenciais que alicerçou o pedido de restituição. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária no valor de R$ 9.530,38, recolhida em 19/12/2005 pelo tomador de serviços na cessão de mão de obra, em decorrência do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711 de 1998 2 , objeto da NFLD n° 35.847.695-0, com base nas notas fiscais de prestação de serviços nº 712 de agosto/03 (R$ 25.540,00), 728 de setembro/03 (R$ 20.000,00) e 733 de outubro/03 (R$ 12.857,50), emitidas pela empresa Sanbell Comercial e Construtora Ltda, relativas à prestação de serviços de construção civil na obra de propriedade do Recorrente, sob a alegação de que as referidas contribuições foram também recolhidas pelo prestador. É imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu direito, que deve ser líquido e certo, sob pena de indeferimento do pedido, a teor do disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação vigente à época dos fatos: 2 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016605/2010-83 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). No caso em tela, o pedido foi indeferido por impossibilidade de comprovação do direito creditório, conforme se extrai da decisão recorrida (fls. 92/93): (...) a falta de prova, sobre a qual se fundamenta o direito pleiteado – se impõe o indeferimento do pedido. Aliás, como já destaquei anteriormente, o “Despacho Decisório DRF/CPS nº 0074 de 22 de fevereiro de 2011” (fls. 46/47) recorrido indeferiu o Pedido de Restituição justamente por não ser possível, em face dos elementos disponíveis, constatar a existência do crédito pleiteado, na medida em que a Merial nem mesmo demonstrou ter cumprido as obrigações tributárias exigíveis (quanto da contratação dos serviços). O Despacho Decisório alinha, ainda, outras inconformidades constatadas no Pedido: 1. Os documentos de arrecadação apresentados (fls. 36, 38 e 40) foram codificados com o número “2100 – empresas, em geral CNPJ”, e não (como deveria ter sido no caso), com o código “2631 – contribuição retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviços CNPJ”. 2. Os documentos de arrecadação incluíram contribuições para terceiros/outras entidade, estando, pois, em desacordo, com as disposições pertinentes (já que, tratando-se de contribuições específicas – supostamente relativas às retenções – deveriam incluir apenas aquelas). 3. Os valores lançados são divergentes daqueles considerados nos documentos de arrecadação, não sendo possível, por isso, estabelecer relação inequívoca entre ambos, os lançados e os recolhidos. 4. Não há no pedido a comprovação documental (cópias do contrato de prestação de serviços e documentos afins) da determinação da mão-de-obra declarada nas notas fiscais (fls. 35, 37 e 39). Para nenhuma destas questões a Manifestação de Inconformidade apresentou argumentos que possam ser considerados, limitando-se a formular alegações genéricas, como as vedações à “apropriação indébita” e ao “enriquecimento ilícito”, ou as alegadas inobservâncias dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, mesmo que se pudesse ignorar a responsabilidade legal, expressa e primária da Merial de reter e recolher as contribuições devidas (o que é juridicamente impossível), não se pode, em face dos elementos disponíveis (e apresentados pela Merial), constatar a efetiva e inequívoca existência do crédito líquido e certo (principalmente pela inviabilidade da constatação de que a prestadora de serviços efetivamente teria recolhido as contribuições devidas e objetivamente relacionadas com a mão-de-obra empregada nos serviços a que se referem as respectivas notas fiscais/faturas). Além do mais, não se pode deferir o Pedido de Restituição, considerando, inclusive, o princípio da indisponibilidade do patrimônio público (ou dos bens públicos), que se contrapõe exatamente às alegações da Manifestação de Inconformidade, quanto aos princípios que invoca, mas que não resistem à análise dos fatos e circunstâncias presentes. Em sede de recurso novamente o contribuinte apenas replica os argumentos apresentados, sem a comprovação documental da existência do crédito pleiteado, razão pela qual não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9129.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9129.htm#art4 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016605/2010-83 Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939897/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a manutenção dos efeitos da decisão administrativa que resultou na negativa da homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a manutenção dos efeitos da decisão administrativa que resultou na negativa da homologação da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedidos de compensação transmitidos eletronicamente por meio das DCOMPs de n os 36908.02721.031005.1.3.02-8091 (que descreve o valor original do crédito – R$ 201.703,45 - e a respectiva composição – e-fls. 113 e ss) e 00516.13774.070406.1.3.02- 6790 (que se utiliza de parte do crédito descrito no pedido retro – R$ 46.711,71 – e-fls. 13 e ss), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 98 97 /2 00 9- 03 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939897/2009-03 objetivando a compensação de valores concernentes à saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2004. Por meio do Termo de Intimação de e-fl. 6, a insurgente foi cientificada da existência de inconsistências, ou em sua DCOMP, ou em sua DIPJ, já que havia sido identificado que esta última declaração não descrevia qualquer importância de saldo negativo, no período em exame, a ser recuperado. A empresa, todavia, quedou-se inerte, motivo pelo qual foi emitido, então, o Despacho de Decisório de e-fl. 2 em que não se reconheceu o direito creditório pretendido e se deixou de homologar as compensações transmitidas. À e-fls. 10, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que, basicamente, sustenta ter constatado a ocorrência de equívocos no preenchimento de sua DIPJ/2005, tendo-a, passo seguinte, retificado, informando, inclusive, que o saldo correto seria de R$ 609.852,49 e não, e apenas, de R$ 201.703,45 como informado na DCOMP, a qual, afirma, não teria conseguido retificar. Contesta, ainda, o valor do débito que lhe foi exigido (R$ 182.769,31) quando não homologação de seus pedidos de compensação, notadamente a ser considerar que o valor do imposto a pagar, na DIPJ original, era de pouco mais de R$ 88 mil reais. Pede, ao fim, o reconhecimento de seu direito creditório e extinção dos débitos objetos dos pedidos de compensação. Para dar sustento à sua defesa, a então manifestante juntou cópias do Balanço de 2004 e da DIPJ/2005 retificadora, que, curiosamente, não consigna qualquer valor de saldo negativo, mas, isto sim, um valor de Imposto de Renda a pagar, ainda que em importe menor que aquele comstante de sua DIPJ originalmente transmitida. E, precisamente por isso, a DRJ de São Paulo, a par de discorrer longamente sobre questões absolutamente impertinentes ao caso, decidiu por julgar improcedente a manifestação, já que a única prova efetiva trazida, a DIPJ Retificadora, ainda apontava para a inexistência de saldo negativo. O julgamento em testilha recebeu a ementa que abaixo se reproduz: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a manutenção dos efeitos da decisão administrativa que resultou na negativa da homologação da compensação declarada. A ciência do teor do acórdão supra se deu em 20/09/2010 (AR de e-fl. 156), tendo o contribuinte interposto o seu recurso voluntário em 20/10/2010 (e-fl. 157) em que afirma que as cópias de notas fiscais e do livro diário, juntados apenas nestas fase processual, comprovariam a existência do saldo negativo cuja recuperação se pretende, silenciando-se, neste ponto, quanto ao fato de DIPJ retificadora ainda consignar a existência de um valor a pagar a título do IRPJ. Ao final, faz, ainda, um pedido quiçá inusitado, o qual reproduzo a seguir: Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939897/2009-03 Com relação ao IRPJ de R$ 88.736,08, visto que procede a apuração conforme livro diário, a empresa resolve solicitar a autorização para a compensação do débito. Aparentemente, o contribuinte pretenderia, aí, quitar o débito surgido a partir da não homologação de suas compensações, com o próprio crédito pleiteado e descrito nas aludidas DCOMPs. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche os pressupostos de cabimento. O caso, diga-se, é por demais simples. Isto porque, como já adiantado no relatório acima, a premissa nodal das razões de insurgência trazidas ainda em primeira instância era a existência de um pretenso saldo negativo informado em DIPJ retificadora. No entanto, esta declaração transmitida pela empresa com o objetivo, precisamente, de demonstrar o crédito, ao revés, apontou em sua Ficha 12, um valor de imposto a pagar (e não um saldo negativo) e, sobre isso, o recorrente não diz nada, ao menos, não expressamente. Ou seja, seria juridicamente possível até mesmo não conhecer do apelo; os documentos trazidos entretanto poderiam, eventualmente, demonstrar que as duas DIPJs (original e retificadora) continham erros que justificariam a sua desconsideração, para fins, diga- se, do reconhecimento do direito creditório – o que, atualmente, é admitido pela Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (confira-se, in casu, o REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Como se extrai da PERDCOMP de nº 36908.02721.031005.1.3.02-8091, o crédito teria se originado de duas retenções na fonte do imposto, pretensamente realizadas pelas empresas cadastradas no CNPJ/MF sob os n os 00.394.494/0040-42 (Departamento de Polícia Federal de São Paulo) e 02.030.715/0005-46 (ANATEL). O problema é que, para fazer provas sobre tais retenções, a empresa trouxe, além do balanço já acostado à sua manifestação de inconformidade, cópias do Livro Diário e Notas Fiscais de prestação de serviços. E, no aludido livro, não se vê nenhum lançamento concernente ao recebimento dos valores descritos nas preditas notas ou mesmo quanto ao crédito relativo ao IRRF a recuperar; já, as notas fiscais, não trazem em seu bojo uma única informação sobre a retenção de tributos por órgãos públicos. Como a recorrente não trouxe mais nenhum documento (nem DIRFs, nem tampouco eventuais informes de rendimento), não há qualquer comprovação de que, a despeito da informação contida em suas DIPJs, detinha, efetivamente, algum saldo negativo a recuperar. Não há correções a fazer, portanto, nem no despacho decisório, nem tampouco no acórdão recorrido. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939897/2009-03 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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8260155 #
Numero do processo: 10925.000003/2005-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente, quanto à preliminar de tempestividade e em rejeitá-la. Vencida a conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que acolhia a preliminar suscitada. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente, quanto à preliminar de tempestividade e em rejeitá-la. Vencida a conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que acolhia a preliminar suscitada. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 03 /2 00 5- 98 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000003/2005-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de PIS, referente ao 1º trimestre de 2004 (fl. 25/27), cujo crédito foi deferido parcialmente pela DRF/POA, conforme Despacho Decisório de fl. 97. Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 105/130). Em seguida, o recurso interposto foi julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 VARIAÇÃO MONETÁRIA E CAMBIAL ATIVA – CONTRIBUIÇÃO PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA - TRIBUTAÇÃO. As variações cambiais ativas e monetárias de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da contribuição não cumulativa e, tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre 0 assunto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 212/240), no qual repisou, basicamente, os mesmos fatos e argumentos jurídicos já manifestados anteriormente e arguiu, em preliminar, a tempestividade do recurso interposto. É o relatório, em síntese. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000003/2005-98 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe Recurso Voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, compulsando-se os autos, constata-se que a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/01/11, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 211). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 17/01/11 e finalizou-se em 15/02/11, terça-feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 22/02/11, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 212), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Em seu Voluntário, a recorrente trouxe duas justificativas para o descumprimento do prazo para a apresentação do recurso: a) “Primeiramente, o representante da empresa estava fora da cidade quando da entrega da intimação 0002/2011 no dia 14/01/2011. Essa intimação foi recebida pelo porteiro do prédio, Sr. Luis Romalino Aguirre Siqueira, o que não poderia ter acontecido visto este não ter qualquer relação com a Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000003/2005-98 organização, não podendo representá-lo. Ressalte-se que o representante da empresa no dia 14/01/2011 não estava na organização visto por problemas pessoas teve que se ausentar do país (morte de familiar).” b) “O prazo para apresentar o Manifesto de Inconformidade inicialmente teria terminado em 15/02/201 1. Ocorre que nesse dia o representante da empresa tentou entregar na DRF Porto Alegre, órgão preparador, porém para sua surpresa o protocolo da delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, não quis receber o documento sem a senha de atendimento de Protocolo. Para esse dia (15/02/2011) não havia mais disponibilidade de agendamento de senha o que impossibilitaria o contribuinte de proceder a entrega do referido recurso. O agendamento para obtenção de atendimento somente foi possível para o dia 22/O2/2011 (vide comprovante de agendamento efetuado no dia 15/02/2011 em anexo).” Quanto à primeira alegação, não há necessidade de se fazer maiores considerações, tendo em vista que este Conselho já teve oportunidade de editar Súmula Vinculante sobre a matéria: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao segundo argumento, há que se considerar que a contribuinte dispunha de 30 dias para a interposição do recurso, o que não significa que ela deveria, necessariamente, entregá-lo no último dia do prazo. Por outro lado, a comprovação do agendamento para atendimento no dia 22/02, não elide a contribuinte de sua responsabilidade de apresentar o recurso cabível dentro do prazo legal, seja eletronicamente através do E-CAC, seja pessoalmente em qualquer unidade de atendimento, ou, ainda, seja por via postal. A simples alegação de que a Unidade de Origem não quis receber o recurso sem o respectivo agendamento, desacompanhada de qualquer prova material desse fato, não socorre a contribuinte, pois incumbe a parte provar o que alega. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.208 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000003/2005-98 Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente, das alegações de tempestividade e, na parte conhecida, negar- lhe provimento.. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8306042 #
Numero do processo: 13161.721903/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-12T20:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-12T20:34:41Z; Last-Modified: 2020-06-12T20:34:41Z; dcterms:modified: 2020-06-12T20:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-12T20:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-12T20:34:41Z; meta:save-date: 2020-06-12T20:34:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-12T20:34:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-12T20:34:41Z; created: 2020-06-12T20:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-12T20:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-12T20:34:41Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13161.721903/2015-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.214 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee MADRIGAL COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 19 03 /2 01 5- 11 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721903/2015-11 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente auto de infração (fl. 42) de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada (fls. 21/39), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 56/59), sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/12/2017 (fls. 62/87), aduzindo, em síntese, que: - deveria ter sido o contribuinte previamente intimado antes do lançamento; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o Manual GFIP; - foram feridos princípios constitucionais da razoabilidade, preceitos do art. 37 da CF, possuindo a multa caráter confiscatório e tendo a atuação violado o princípio da publicidade e alterado critério jurídico, em violação ao art. 146 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721903/2015-11 (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Mister é destacar que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721903/2015-11 Também as alegações de violação de princípios tais como boa-fé e proporcionalidade não merecem prosperar, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, ainda, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao desrespeito de preceitos constitucionais, tais como o art. 37 da CF e a vedação ao confisco, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter-se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720655/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.720654/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 55 /2 01 4- 68 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.720654/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.691, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância que julgou improcedente à impugnação. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer a declaração de decadência e, caso superado, o cancelamento do lançamento por denúncia espontânea e da necessidade de prévia intimação ou o reconhecimento do caráter confiscatório da multa (caráter arrecadatório e não punitivo) ou a improcedência por se cuidar de microempresa, tendo sido ofendido o art. 55 que determina fiscalização orientadora com dupla visita (art. 55, LC 123), tudo no escopo de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.691, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Microempresas e das empresas de pequeno porte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita O recorrente sustenta nulidade no lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por conseguinte, o argumento da defesa não se sustenta. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720655/2014-68 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720052/2016-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 52 /2 01 6- 62 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720052/2016-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720052/2016-62 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720052/2016-62 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.432 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720052/2016-62 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10940.002090/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO POR PENDÊNCIA CADASTRAL SOLUCIONADA COM ALTERAÇÃO DO CNAE IMPEDITIVO. Tendo a recorrente solucionado no prazo legal a única pendência que a impedia de aderir ao Simples nacional, qual seja, a presença de código CNAE de atividade impeditiva, há que se permitir a sua opção ao Sistema Simples Nacional. Não há imposição legal para que a recorrente deva solicitar nova opção após a regularização da pendência cadastral.
Numero da decisão: 1002-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO POR PENDÊNCIA CADASTRAL SOLUCIONADA COM ALTERAÇÃO DO CNAE IMPEDITIVO. Tendo a recorrente solucionado no prazo legal a única pendência que a impedia de aderir ao Simples nacional, qual seja, a presença de código CNAE de atividade impeditiva, há que se permitir a sua opção ao Sistema Simples Nacional. Não há imposição legal para que a recorrente deva solicitar nova opção após a regularização da pendência cadastral.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-05T17:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-05T17:42:29Z; Last-Modified: 2020-06-05T17:42:29Z; dcterms:modified: 2020-06-05T17:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-05T17:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-05T17:42:29Z; meta:save-date: 2020-06-05T17:42:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-05T17:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-05T17:42:29Z; created: 2020-06-05T17:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-05T17:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-05T17:42:29Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.002090/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.252 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de maio de 2020 Recorrente GIUDANELI DIGITACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO POR PENDÊNCIA CADASTRAL SOLUCIONADA COM ALTERAÇÃO DO CNAE IMPEDITIVO. Tendo a recorrente solucionado no prazo legal a única pendência que a impedia de aderir ao Simples nacional, qual seja, a presença de código CNAE de atividade impeditiva, há que se permitir a sua opção ao Sistema Simples Nacional. Não há imposição legal para que a recorrente deva solicitar nova opção após a regularização da pendência cadastral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 20 90 /2 00 7- 91 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.252 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002090/2007-91 Trata o processo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (E-fl. 05), em razão de pendência consistente no exercício de atividade econômica considerada impeditiva à opção (6311-9/00 — Tratamento de dados provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, nos termos do art. 17, XI, da Lei Complementar 123, de 2006. 2. A interessada apresentou a impugnação em 31/08/2007 (fls. 01/02), acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 15), alegando, em síntese, que: 2.1. Em 07/08/2007 foi feita a alteração contratual da empresa e encaminhada a essa Delegacia para as devidas alterações, inclusive a do novo CNAE que passou a ser 82.19-9/99, conforme consta do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. 2.2. Requer, ao final, seja reconsiderado o pedido formulado, "de modo a conceder à Requerente a Opção pelo Simples Nacional, uma vez atendidos os demais requisitos". Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE NOVA OPÇÃO. Em relação ao ano-calendário de 2007, em se tratando de atividade vedada, no caso de saneamento do motivo que deu causa ao indeferimento da opção, a empresa deveria ter realizado nova opção até as vinte horas do dia 20/08/2007. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.25 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que “o único fundamento para a decisão recorrida é o item 2.11 do "Perguntas e Respostas do Simples Nacional", conforme admite no item 6 do acórdão recorrido. Ou seja, a precitada resolução em nenhum momento estabelece tal exigência e, ainda que estabelecesse, há que se interpretar a norma com razoabilidade, uma vez que, de fato, a pendência foi regularizada vários dias antes do fim do prazo.” Alega que “A atividade da recorrente sempre foi de serviços de apoio às empresas, especificamente digitação de documentos, não se constituindo em nenhuma atividade intelectual que se subsumisse ao art. 17. XI da LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI- que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.252 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002090/2007-91 instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; Além do mais afirma também que a CNAE 6311-9/00 não refletia a real atividade da recorrente e que em realizou a correção do CNAE no cadastro do CNPJ para o código CNAE 82.19-9/99, regularizando assim em tempo hábil a pendência cadastral. Ao final, requer: “Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para determinar a sua inclusão no Simples Nacional nos anos de 2007 e 2008” É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente. Pelo que se observa dos autos, a recorrente foi impedida de aderir ao Simples Nacional porque no cadastro CNPJ da Receita Federal constava o código CNAE 6311-9/00 reservado a quem exerce atividade de “tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet”. No entanto, o contrato social da empresa, na e-fls. 8, vemos que o seu objeto social é de “serviços de digitação de textos, preenchimento de formulários, colocação de selos e despacho de correspondência, inclusive de material de publicidade, serviços de digitação comercial, contábil e fiscal.” Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.252 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002090/2007-91 Verificamos que são atividades não descritas nas hipóteses de impedimento do da Lei Complementar 123/2006, principalmente nos seus artigos 17 e 18. Ademais, convém observar que o indeferimento da opção ao Simples Nacional decorreu de forma puramente eletrônica, baseando-se exclusivamente em dados constantes nos sistemas da RFB, mais especificamente em um único campo (Código CNAE) de um banco de dados: Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas – CNPJ Convém observar que, em que pese a discussão travada nos autos sobre o exercício ou não desta ou aquela atividade pelo recorrente, o termo de indeferimento de opção ao simples tratou exclusivamente de uma irregularidade cadastral: utilização no cadastro CNPJ de um código CNAE representativo de uma atividade econômica impeditiva de permanência no sistema Simples Nacional. As informações constantes da e-fls. 6 indicam a solução a ser adotada pela recorrente: “No caso de pessoa jurídica com demais pendências cadastrais: se for o caso, retifique no CNPJ a informação cadastral impeditiva à opção pelo Simples Nacional, por meio da internet, mediante utilização do Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ e a entrega da documentação correspondente à unidade da RFB de sua jurisdição.” (Grifo nosso). Conforme o voto do relator do acórdão recorrido, a recorrente realizou alteração cadastral no sistema da RFB em 14/08/2007, com efeitos retroagindo para 07/08/2007. Deste modo, a recorrente atendeu à exigência do termo de indeferimento a menos de 30 dias (07/08/2007) da data do registro do termo de indeferimento (18/07/2007). Quanto à condição imposta pelo Acórdão recorrido, de que “deveria a empresa realizar nova opção até As 20h do dia 20/08/2007” entendo que não há respaldo na legislação aplicável ao caso, pois o documento/site "Perguntas e Respostas do Simples Nacional" em que pese a relevante utilidade em esclarecer as muitas dúvidas dos contribuintes sobre o tema, não possui o poder normativo que o Acórdão tentou imprimir. A única referência encontrada na Resolução CGSN Nº 4 DE 30/05/2007 ao dia 20 de agosto de 2007 está no artigo 17 na sua terceira versão, alterada pela Resolulçao CGSN 59 de 2007: Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada no mês de julho, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês. Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=31644 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=31967#853388 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.252 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002090/2007-91 Art. 17. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007) O artigo 7º acima referenciado dispõem que a opção ao Simples Nacional “dar-se- á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.” Ou seja: A opção ao simples se dará no mês de janeiro de cada ano, excepcionalmente no ano de 2007 poderá se dar nos meses de julho a agosto de 2007, com diferenças nas datas conforme as alterações acima. E foi exatamente o que a recorrente fez: optou ao simples em 18/07/2007 (e-fls. 5) e não há nenhuma obrigatoriedade de realizar nova opção após o saneamento das pendências cadastrais. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32056#853495 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32056#853495

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Numero do processo: 13839.900295/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquidez e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos.
Numero da decisão: 1002-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e acolher a preliminar de homologação tácita, suscitada no Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o transcurso do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquidez e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e acolher a preliminar de homologação tácita, suscitada no Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o transcurso do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 02 95 /2 00 8- 71 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de declaração de compensação eletrônica nº 00385.99538.091203.1.3.03- 8680 (fls. 13/21), por meio da qual o interessado quer compensar débito(s) ali declarado(s) . O crédito utilizado nas compensações é de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no montante de R$ 46.453,42. 2. A autoridade de origem proferiu o Despacho Decisório de fls. 107, nº de rastreamento 757829385, não homologando as compensações declaradas. Os motivos do indeferimento foram os seguintes, in verbis: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 46.453,42 Valor do crédito na DIPJ: R$ 45.784,61 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada (...) 3. Ciente da decisão em 06/05/2008 (fls. 112), o interessado, em 03/06/2008 (fls. 113), por meio da peça de fls. 03/06, manifestou sua inconformidade com a decisão, alegando, em resumo, que houve mero erro de preenchimento de obrigação acessória, mas que é, sim, detentor do crédito decorrente do saldo negativo, conforme comprovariam seus documentos. Acrescenta que “... Com efeito, no caso em tela, o crédito que se discute é relativo ao "Saldo Negativo de CSL" apurado ao final de 2002. Conforme demonstrado, na DCOMP em foco, o valor informado foi um pouco superior ao constante da DIPJ do ano-base de 2002. A diferença é exatamente o valor da CSL devida nesse período. Deduz-se desse dado a idéia de que a contribuinte equivocou-se no preenchimento da declaração de compensação: em vez de informar o valor do Saldo Negativo, informou a soma total das estimativas recolhidas no período.” 4. Em sessão de 25/02/2015, a 15ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), da qual este relator então fazia parte, por unanimidade, e nos termos do relatório e voto que integram aquela decisão, proferiu o Acórdão nº 12-73.417 (fls. 115/124) dando provimento parcial à manifestação de inconformidade do interessado, no sentido de: a) reconhecer a existência de erro material no preenchimento da PER/DCOMP; e Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 b) devolver o processo à unidade de origem, para que esta prosseguisse na análise do direito creditório pleiteado (saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002), levando em conta as informações prestadas em declarações (DIPJ, DIRF e DCTF). 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, por meio do Despacho Decisório de fls. 137/139, dando prosseguimento à análise do pleito decidiu pelo indeferimento do direito postulado, sob os seguintes fundamentos, in verbis: (...) ANÁLISE A leitura da DCOMP de nº 00385.99538.091203.1.3.03-8680 informa que o valor de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 era de R$ 46.453,42. No entanto, o interessado alegou na manifestação de inconformidade que houve erro de preenchimento na DCOMP. Segundo ele, preencheu equivocadamente o campo de Saldo Negativo com o valor das estimativas mensais quitadas. O valor correto de SN de CSLL seria, portanto, o valor expresso na DIPJ de R$ 45.784,61. Esse valor pode ser obtido, subtraindo a CSLL devida (R$ 668,81), do valor total das estimativas (R$ 46.453,42). Outro dado obtido da DCOMP é que a composição do Saldo Negativo da CSLL foi formada por estimativas compensadas de outros períodos. O interessado compensou as estimativas mensais com créditos oriundos de saldo negativo dos anos de 1995 e 1996. O valor total dessas compensações foi de R$ 46.453,42, veja a Tabela 01 abaixo que resume as compensações das estimativas: Cabe aqui uma observação, como mencionado, os créditos de SN de CSLL utilizados nas compensações das estimativas são oriundos do biênio de 1995 e 1996, e as estimativas são relativas ao ano de 2002. Conforme o art. 168, I, c/c o art. 165, I do Código Tributário Nacional -CTN, o prazo para se pleitear restituição extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir da extinção do crédito tributário, segue trecho da lei in verbis: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” (...) “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;” (negritei) Levando-se em conta ainda o art. 74 da Lei nº 9.430/96, que estabelece como condição necessária para a utilização de crédito na compensação de débito, que tal crédito seja passível de restituição ou de ressarcimento: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” (negritei) Com base nos dispositivos legais acima e no fato de que os créditos de SN de CSLL são relativos aos anos-calendário de 1995/1996, concluímos que o prazo máximo que o interessado poderia utilizar esses créditos para compensação seria: 31/12/2000 (para o ano-calendário de 1995) e 31/12/2001 (para anocalendário de 1996). Porém, tal ato só foi praticado no ano de 2002, quando o direito de pleitear a restituição já estava extinto por decadência e, consequentemente, não era mais possível realizar a compensação. DECISÃO Conforme informações acima, e no uso das competências delegadas pela Portaria MF nº 203/2012 e pelo art. 7ºA, da Portaria SRF 8ª RF/Jundiaí nº 26 de 09/03/2015, DECIDO: - NÃO HOMOLOGAR, por inexistência de crédito, as compensações representadas pela DCOMP de nº 00385.99538.091203.1.3.03-8680. (Grifos no original) 6. Cientificado da decisão em 30/11/2015 (fls. 142), o interessado, por meio da peça de fls. 144/151, manifestou sua inconformidade com o decidido, alegando, em síntese:  6.1 que as compensações das estimativas de 2002 se deram com saldos negativos de CSLL de 1995 e 1996, e na forma prevista no art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, o qual previa que compensações de tributos da mesma espécie se davam sem requerimento e só com informação em DCTF; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71  6.2 que é nulo o novo despacho decisório, pois: a) não houve a análise das compensações objeto do presente feito (março a junho de 2003); b) quando da primeira decisão, já ocorrera a homologação tácita;  6.3 que é descabido o argumento da decadência, pois os créditos de saldo negativo de 1995 e de 1996 já haviam sido utilizado em parte em março de 2000 e ao longo de 2001, segundo a sistemática do art. 14, da IN SRF nº 21, de 1997, conforme documentos que junta;  6.4 que, dessa forma, houve o exercício do direito de petição dentro do prazo regular, o que afasta o alegada decadência;  6.5 que o sistema jurídico não admite a cobrança das estimativas após o encerramento do período de apuração do tributo, fato que aconteceu com a não homologação da compensação das estimativas e de suas cobranças;  6.6 que, em tese, só se aplicaria a multa isolada. Em sessão de 08/06/2016 (e-fls. 171) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE UTILIZAÇÃO. PER/DCOMP. CINCO ANOS. Somente é admissível a utilização em compensação de crédito contra o Fisco apurado há mais de cinco anos, caso já tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento formalizado perante a RFB antes do transcurso do referido prazo. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve a decisão da autoridade fiscal, por concordar que o prazo para repetição de indébito é de cinco anos: “Assim, entendo que, tratando-se de tributo indevido, esvai-se em cinco anos o direito subjetivo de exercício da repetição do indébito, seja ele exercido mediante restituição, propriamente dita, seja por meio de compensação.” (Vide e-fls. 179) Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 188), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente repete os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Inicialmente, alega nulidade do despacho decisório visto que não teria analisado “o pedido que deu origem ao presente feito”. Alega que para analisar uma compensação é apurar Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 a liquidez e certeza do crédito mas não autorizaria o Fisco a “examinar as compensações que formaram esse crédito.” Quanto as estimativas compensadas do ano-calendário 2002, afirma que não houve decadência pois o crédito utilizado nestas compensações já havia sido utilizado na compensação de débito de CSLL de março de 2000. As compensações de 2002, afirma a recorrente, estariam alcançadas pela “homologação tácita” quando fora analisadas pelo Fisco em 2015: “Além disso, as compensações de 2002, quando foram examinadas pelo Fisco Federal no presente feito, em 2008, já haviam sido homologadas tacitamente. Com efeito, fazendo a análise da questão por outra perspectiva, conclui-se que a extinção dessas compensações já estava consolidada, não podendo, em 2015, ser questionada.” Ademais, afirma que débitos de estimativas não podem ser exigidos após a apuração do Lucro Real, citando inclusive a Sumula CARF 82: “Após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” E complementa: Em resumo: quando verifica, após a apuração definitiva do Lucro Real Anual, valores não recolhidos a título de estimativa durante o período já encerrado, o Fisco Federal deve exigir apenas multa sobre esses valores, nunca as próprias estimativas não recolhidas. Nem mesmo o fato de o contribuinte confessar os débitos não recolhidos (ao apresentar as declarações de compensações não homologadas) pode liberar o Fisco Federal do cumprimento dessa regra. Isso porque, qualquer tipo de confissão do contribuinte não pode se sobrepor ao que determina a lei. Assim, a única exigência tributária cabível na hipótese em comento seria a aplicação de penalidade pecuniária, que só se materializa por meio de auto de infração. Ao final, requer o provimento do seu recurso para reconhecimento do crédito pleiteado na PER/DCOMP. É o relatório. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Afirma a recorrente que o despacho decisório seria nulo pois não poderia ter analisado as compensações que deram origem ao crédito, ou seja, afirma a recorrente que o Fisco não poderia ter analisado as compensações de estimativa . Alega que a análise das compensações de “estimativas impõem um exame específico que gera uma decisão própria sobre essas operações, a qual, não acontecendo, acaba prejudicada.” Sem razão a recorrente neste ponto. Deve a autoridade fiscal analisar todos os elementos do crédito pleiteado. Não há nenhum dispositivo legal que impõem tal limitação. E nem poderia haver. Se a recorrente afirma que compensou estimativas com determinado crédito, é obrigação do Fisco analisar pelo menos: 1. Se o débito de estimativa era devido e estava confessado em DCTF e declarado em DIPJ; 2. Se não foi quitado por outros meios (pagamento, parcelamento); 3. No caso de compensação, se ocorreu seguindo os requisitos legais e se há crédito suficiente para amortizar a estimativa compensada. No entanto, entendo procedente o outro argumento da recorrente: de que teria ocorrido homologação tácita da compensação formalizada no PER/DCOMP 00385.99538.091203.1.3.03-8680. Entendo que o prazo de cinco anos, a contar da transmissão da PER/DCOMP para que a RFB analise o crédito já estaria encerrado quando foi proferida nova decisão de e-fls. 137/138 da qual a recorrente teve ciência apenas em 30/11/2015 (e-fls. 142). A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro RJ proferiu acórdão resolvendo o mérito da manifestação de inconformidade por meio do acórdão 12-73.417, pela qual a 15ª Turma decidiu pelo cancelamento do despacho decisório de e-fls. 107. No seu voto, o relator afirma que o mérito não teria sido analisado pela RFB pois divergências numéricas teriam provocado a emissão de despacho de indeferimento: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 15. De qualquer forma, em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando a análise se dá de forma eletrônica, como é o caso, qualquer omissão ou erro de informação na PER/DCOMP, bem ainda qualquer diferença numérica entre dados informados na declaração e aqueles obtidos eletronicamente em nossos sistemas, provocavam o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Discordo deste posicionamento. O mérito, a liquidez e certeza do crédito, foi enfrentada pela RFB por meio do despacho de e-fls. 107. Utilizou-se dos métodos que se entendia corretos e/ou possíveis, mas a RFB emitiu despacho decisório afirmando que a recorrente não possuía nenhum crédito líquido e certo e, portanto, não homologou as compensações. A RFB deu a sua a palavra final, passando à recorrente a incumbência de provar o contrário. Não se tratou no julgamento da primeira manifestação de inconformidade de afastamento de questão preliminar, mas de mérito. O despacho decisório de e-fls. 107 analisou o mérito afirmando não haver crédito líquido e certo e não foi motivado por alegações de decadência do direito ou ilegitimidade da recorrente em utilizar o crédito ou impossibilidade de compensar os débitos. Convém observar que não se aplica ao presente caso o disposto no Parecer Normativo COSIT RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016, o qual prescreve que quando incumbir à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode alegar decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=76802&visao=compilado Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. No presente caso, houve apenas análise do mérito porque a legitimidade da contribuinte solicitar o crédito, bem como a averiguação da decadência do crédito já foram analisadas pela RFB, visto que, se assim não fosse, não haveria como o despacho decisório ter indeferido a compensação por falta de crédito. A recorrente recebeu o despacho decisório de e-fls. 107 em 05/05/2008, no ultimo ano, portando, do prazo que a RFB teria para analisar a compensação. Veja-se que não houve a chamada “homologação tácita” por meio do despacho de e-fls. 107, mas sendo este cancelado, o novo despacho decisório foi emitido apenas em 2015, e não há, salvo melhor entendimento, disposição legal que suspenda o prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, tendo em vista que entre a data da transmissão da PER/DCOMP de e-fls. 13 (09/12/2003) e a data da ciência do novo despacho decisório de e-fls. 137/138, ocorrida em 30/1/2015, transcorreu o prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acolho a preliminar de nulidade, declarando a homologação tácita da compensação aqui analisada, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer o transcurso do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, devendo os autos retornarem à unidade de origem para arquivo. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.271 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900295/2008-71 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720808/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 08 08 /2 01 5- 55 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720808/2015-55 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - aplicação das disposições da Lei nº 13.097, de 2015, visto que, no ano- calendário sob exame, a recorrente não possuía colaboradores, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária. - ausência de intimação prévia. - denúncia espontânea. - redução do valor aplicado com base nos §§2º e 3º do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Do exame da autuação, constata-se que tais condições não se verificam nesses autos. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720808/2015-55 lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às reduções pleiteadas, verifico que a autuação consigna as reduções aplicáveis, ressaltando a aplicação dos valores mínimos. No caso, como a autuação indica a existência de fato gerador (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”), sem reparos a se fazer à autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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