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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754770 #
Numero do processo: 10855.900020/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 504          1 503  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900020/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.262  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Compensação.  Recorrente  AUTO ONIBUS NARDELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  EQUIVOCADO.  DÉBITO  INFORMADO.  CANCELAMENTO.   Cancela­se  o  débito  informado  em  PER/DCOMP  equivocadamente  apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente  já recolhida no correspondente mês de apuração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 20 /2 00 8- 41 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900020/2008­41  Acórdão n.º 1102­001.262  S1­C1T2  Fl. 505          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900020/2008­41  Acórdão n.º 1102­001.262  S1­C1T2  Fl. 506          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5793095 #
Numero do processo: 10950.724428/2011-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIAL. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. Considera-se fora do litígio a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela Recorrente, em sua peça recursal, a teor do artigo 17 do Decreto Nº 70.235, de 1972. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração efetuada no Auto de Infração o montante de R$ 67.106,00 correspondente a depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIAL. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. OMISSÃO. Considera-se fora do litígio a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela Recorrente, em sua peça recursal, a teor do artigo 17 do Decreto Nº 70.235, de 1972. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração efetuada no Auto de Infração o montante de R$ 67.106,00 correspondente a depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 928          1 927  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724428/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.916  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  TEREZINHA MARILETE MAGNANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIAL. RENDIMENTOS  DE ALUGUÉIS. OMISSÃO.  Considera­se  fora  do  litígio  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada  pela  Recorrente,  em  sua  peça  recursal,  a  teor  do  artigo  17  do  Decreto Nº 70.235, de 1972.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  DIRETAMENTE  AO  FISCO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  Quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105  de  2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a movimentação  das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas  com  regular  procedimento  fiscal  instaurado,  constatada  sua  imprescindibilidade  a  juízo  da  autoridade  administrativa  competente,  e  não  há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de  tal  dispositivo,  nos  casos  que  foram  especificados  e  regulamentados  por  normas  posteriores,  sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  que  “desde  que  haja  ordem  judicial”  é,  data  venia, negar aplicação da lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 28 /2 01 1- 27 Fl. 928DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 929          2 Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Adriano Keith  Yjichi Haga que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  apuração  efetuada no Auto  de  Infração  o montante  de R$  67.106,00  correspondente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.   Relatório  Em desfavor da contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  anos  calendário  de  2006  a  2009,  exercícios, respectivamente, de 2007 a 2010, onde foi exigido o total de R$ 107.297,71 a título  de imposto, acrescido de multas proporcionais nos percentuais de 75% e 150%, para infrações  distintas, no importe de R$ 90.194,99, e mais juros de mora calculados pela Selic.  Narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  lançamento,  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal anexo (fl. 748 e ss), em resumo, que:  ­  a  ação  foi  iniciada  17/06/2011  a  partir  das  respostas  apresentadas  pela  Contribuinte a Termo de Diligência prévia;  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 930          3 ­  ciente  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  a  Contribuinte  apresentou  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  que  ensejaram  re­intimações  diante  de  respostas parciais;  ­  através  de  Intimação  Fiscal  a  contribuinte  fora  intimada  também  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  correntes  bancárias  no  Bradesco  e  Banco  do  Brasil.  Decorrido  o  prazo  estabelecido  e  não  tendo  atendido,  houve  a  expedição  de  requisições  de  movimentação  financeira,  com  fundamento  na Lei Complementar  nº  105,  de 2001  (fls.  198,  356 e 754);  Analisadas  as  informações  e os documentos  apresentados  e  aqueles obtidos  diretamente  pela  Fiscalização,  constatou­se  as  seguintes  irregularidades,  conforme  se  depreende do Termo de Constatação e Auto de Infração:  1­  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguel  recebidos  de  Pessoas  Físicas,  sujeitos  a  Carnê  Leão  ­  01/2008  a  04/2008  e  01/2009  a  12/2009,  aplicada multa  de  75%  ­  caracterizada pelo não oferecimento à tributação, conforme demonstrado em planilha elaborada  pela Fiscalização;  2 ­ Omissão de rendimentos tributáveis ­ Aluguel de imóvel urbano a Pessoa  Jurídica ­ 12/2008 e 12/2009, aplicada multa de 75% ­ caracterizada pelo não oferecimento à  tributação, conforme demonstrado em planilha elaborada pela Fiscalização.  3 ­ Omissão de rendimento tributável decorrente da cessão gratuita de imóvel  a  terceiro  não  parente  de  1º  grau  ­  caracterizada  pela  omissão  de  rendimento  tributável,  na  Declaração, no valor de  10% do valor do  imóvel. Descrito o  imóvel  e  a pessoa beneficiada.  Anos Calendário de 2008 e 2009 , aplicada multa de 75%;  4  ­ Ganho  de Capital  na  alienação  de Bens  a  prazo  ­  09/2006  a  12/2009  ­  caracterizada pela  alienação de vários bens,  onde  se apurou o ganho de  capital,  sendo que  a  Fiscalização entendeu que em algumas vendas, considerando a situação, estava demonstrado o  evidente intuito de fraudar o Fisco (fl. 763) e aplicou a multa qualificada de 150%  5  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização.  01/2008  a  12/2008 ­ aplicada multa de 75%.  6  ­ Multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  Carnê Leão, em 2008 e 2009, no percentual de 50%.  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação, na  folha  808.  A  Impugnação  foi  parcial,  referindo­se  apenas  a  algumas  das  infrações  acima  descritas, tendo inclusive anexado o Pedido de folha 896, onde requer "o desmembramento do  processo"  e  o  parcelamento  de  parte  do  crédito  tributário  exigido.  Em  suma,  verifico  que  a  contribuinte manifestou­se expressamente contra a constatação de omissão de rendimentos de  aluguel  recebidos  de PF;  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  de PJ,  e  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  cujo  origem  foi  reputada  como  não  comprovada.  A manifestação da contribuinte foi analisada pela DRJ em Curitiba/PR que,  em suma, assim dispôs:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 931          4  ­ a contribuinte concluiu que grande parte dos valores depositados em suas  contas bancárias tem origem comprovada e não são passíveis de tributação. Por isso, requereu a  declaração  de  improcedência  do  Auto  de  Infração.  Por  se  tratar  de  impugnação  parcial,  a  Delegacia da Receita Federal de origem transferiu a parte não impugnada do crédito tributário  para o processo nº 10950.724910/201167. A parte impugnada do crédito tributário, objeto do  presente processo, passou a ser de apenas R$ 86.887,87.   ­ demonstra, em quadros, os valores declarados como recebidos de PF/PJ, nos  anos  de  2008  e  2009  e  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  para  encontrar,  de  fato,  diferenças.  Esclarece  que  houve  declarações  originais  que  foram  posteriormente  retificadas,  sendo essas últimas as consideradas, para efeito de tributação;  ­  em  relação  aos  depósitos  bancários,  esclarece  que  a  Impugnação  diz  que  vários deles referem­se a valores correspondentes aos aluguéis de imóveis. Lista os depósitos  controversos e que conclui que a Impugnante não demonstrou a relação entre eles e os aluguéis  recebidos.  Entende  que  deveriam  ser  especificados  os  depositantes/locatários,  para  cada  crédito. Além disso diz que os valores não  correspondem ao aluguel mensal de nenhum dos  imóveis.  ­  para  justificar  outros  depósitos,  a  contribuinte  diz  que  vendera  quotas  da  empresa  Abrassol  a  Luiz  Badziack.  Verifica  no  Contrato  o  valor  da  venda  e  a  forma  de  pagamento estabelecida, para concluir que não coincidem com as datas e valores dos depósitos  e também que não se comprova que foram feitos por Luiz Badziack.  ­ em relação a alguns "docs. Devolvidos", que também lista, entendeu que o  histórico  bancário  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ser  revisto,  excluindo­se  os  referidos  valores, que importam em R$ 700,00.  ­ em relação a depósitos efetuados pela empresa M. A Faleiros, a contribuinte  alegou que correspondiam a "devolução de valores pela não entrega de imóveis". Concluiu o  Julgador,  em  face  da  documentação  apresentada  que  "estava  evidente"  que  os  pagamentos  foram efetuados a título de aluguel e, sendo assim, como não foram declarados, o lançamento  não merecia reparos pois os "referidos depósitos constituem rendimentos tributáveis omitidos  pela contribuinte".  ­  em  relação  a  depósitos  que  corresponderiam  a  resgates  de  poupança,  entendeu que a Contribuinte não comprovara suas alegações, a partir da análise dos extratos de  poupança no Banco Bradesco;  ­ alguns depósitos seriam oriundos da venda de um apartamento. Constatou  que  as  datas  e  valores  eram  aproximados  daqueles  previstos  para  pagamento  da  primeira  parcela da venda do imóvel, mas que não se comprovara que foram feitos pelo comprador João  Carlos Bortolanza;  ­ diz que para o TED no valor de R$ 37.890,00, efetuado em 14/02/2008, a  contribuinte justificara como "pagamento a fornecedores", mas que se trata de uma origem e  não de uma aplicação de recursos, o que deixou a explicação sem sentido;  ­ por fim, em relação ao  lançamento de "depósito no valor de R$ 1.000,00,  em 14/04/2008", verificou nos extratos não existir nenhum registro, entendendo que deveria ser  excluído do cálculo do Auto de Infração.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 932          5 Decidiu­se  então  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  apenas  para  excluir o total de R$ 1.700,00 em relação aos depósitos bancários considerados como omissão  de rendimentos.   Cientificado  dessa  decisão  em  09/04/2012,  conforme  AR  na  folha  915,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/05/2012, com protocolo na folha 916.  Em sede de recurso, manifesta assim sua inconformidade:  ­ apresentou Contratos de aluguel para demonstrar que os recebia de diversas  fontes que, por sua vez, nem sempre pagavam os valores integralmente ou na data pactuada, o  que  fez  com  que  a  DRJ  considerasse  não  comprovados  os  depósitos  por  considerar  insuficientes suas provas;  ­  em relação às vendas de quotas da empresa Abrassol,  apresentou  também  "toda a documentação". O Fisco poderia aprofundar sua investigação mas não o fez. A venda  deu­se  com  informalidade  e  o  contrato  não  foi  cumprido,  baseando­se  o  negócio  em  uma  relação de confiança entre comprador e vendedor;  ­  em  relação  à  omissão  de  aluguéis  recebidos  de  PJ,  especificamente  em  relação aos pagamentos efetuados por M.A Faleiros, diz que no Contrato estava previsto que se  a  Construtora  não  entregasse  o  prédio  no  tempo  combinado,  deveria  pagar  à  compradora  o  valor de R$ 500,00 como compensação mensal. Não se tratam portanto de aluguéis, uma vez  que o prédio sequer tinha condições físicas e legais de ser habitado;  ­ os valores resgatados da conta poupança constam do extrato de sua conta do  Banco do Brasil, com a rubrica própria. São resgates automáticos, para "gastos cotidianos".  ­ quanto aos depósitos decorrentes da venda de um apartamento, não foram  aceitos  porque  não  havia  a  identificação  do  depositante.  Se  o  próprio  Fisco  admite  que  há  verossimilhança  entre  as  datas  e  valores  depositados  com  o  negócio  citado,  a  negativa  está  adstrita a formalismos exagerados.  ­ em relação aos TED de R$ 37.890,00, esclarece que o depósito foi efetuado  pela dona da Imobiliária que intermediou o seu negócio com o Sr. João Carlos Bortolanza, de  compra­venda de um apartamento, que já foi tributado. Anexa documentos.  Em  conclusão,  diz  que  "a  cobrança  da  grande  maioria  dos  valores  pretendidos  pelo  Fisco  é  incabível"  e  PEDE,  então,  que  "os  lançamentos  sejam  julgados  indevidos."(sublinhei)  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 933          6 A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  À  vista  da  sua  conclusão,  que  busquei  destacar  no  Relatório,  o  Recurso,  assim  como  a  Impugnação,  foi  parcial,  e  trataremos  apenas  daquelas  matérias  que  foram  expressamente mencionadas pela Recorrente, considerando as demais fora do litígio, a teor do  artigo 17 do Decreto Nº 70.235, de 1972.  Assim, não verifico que a Recorrente tenha contradito o disposto pela Turma  Julgadora  no  Acórdão  recorrido,  na  parte  do  lançamento  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos a título de aluguéis de pessoas físicas e jurídicas.  Nos tópicos primeiro e terceiro da peça recursal, cujos títulos podem dar idéia  errada,  o  que  quer  dizer  é  que  parte  dos  depósitos  bancários  considerados  como  não  justificados, têm origem no pagamento de aluguéis e, assim, estar­se­ia tributando valores duas  vezes, sob argumentos diferentes.  Na  fase  recursal,  deve­se  recorrer  daquilo  que  restou  decidido  pela  1ª  instância, mas, à guisa de exemplo, o Recurso nada contradiz o Acórdão recorrido, sobre o fato  da Fiscalização ter considerado a omissão de R$ 15.304,20 recebidos como aluguéis pagos pela  Cooperativa Central Oeste Catarinense, em 2008, ou as diferenças entre os valores declarados e  os  recebidos  de  pessoas  físicas,  também  a  título  de  aluguéis,  em  2008  e  2009,  conforme  quadros elaborados na folha 905 (Voto do Acórdão recorrido).  Na Impugnação a Contribuinte dissera que "já declarara" os rendimentos de  alugueis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  mas  a  Autoridade  Julgadora  esclareceu  que  foram  entregues declarações retificadoras, como se pode observar das cópias constantes das folhas 25  e  33,  onde  não  se  declarou  o  rendimento  supracitado  como  exemplo,  recebido  da  empresa  Cooperativa Central Oeste Catarinense, nem os outros reputados omitidos, em 2008 e 2009.  O  Recurso  concentra­se,  então,  em  justificar  parte  dos  depósitos  bancários  considerados como omissão de rendimentos, aí sim tratando­os expressa e especificamente.  PRELIMINAR.  O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo Fisco  com  fulcro  na Lei Complementar 105  de  2001,  por meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314/RG, Relator (a): Min.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 934          7 RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG 19112009 PUBLIC 20.11.2009 EMENT VOL 0238307  PP01422)  A  ementa  parece­me  clara  ao  estabelecer  que  a  Corte  Suprema  deverá  decidir,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  legal,  estabelecida  pela Lei Complementar  nº  105  de  2001,  de  que  informações  sobre  movimentações  bancárias  dos  contribuintes  sejam  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  “diretamente  ao  Fisco”.  Essa  é  a  questão.  Foi,  inclusive,  atribuída  ao  tema  a  repercussão  geral,  tendo  o  Tribunal,  em  outras  ocasiões,  determinado o sobrestamento do julgamento de recursos que versem sobre o mesmo, como se  pode observar a seguir:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  , determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 935          8 Observo  que  não  obstante  a  decisão  do  Pretório  Excelso  tomada  no  julgamento do RE nº 389.808, datada de dezembro de 2010, de  relatoria do Ministro Marco  Aurélio,  o  próprio  Ministro­Relator,  em  03/11/2011,  determinou  a  devolução  de  autos  que  tratam do mesmo assunto ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do RE nº  601.314/SP, que concluiu pela repercussão geral do tema.  Assim,  em  nosso  sistema  jurídico,  as  leis  presumem­se  válidas  e  constitucionais, até declaração do Poder Judiciário em contrário. Não há decisão definitiva do  STF  dizendo  da  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  LC  105  de  2001,  que  autorizem  o  fornecimento  de  informações  bancárias  dos  contribuintes  “diretamente  ao  Fisco”,  nos  casos  que foram especificados e regulamentados por normas posteriores.  Sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, a meu ver, negar aplicação da lei, que requer  apenas que haja procedimento administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  confere à autoridade administrativa a consideração sobre a imprescindibilidade do exame dos  dados, como foi aqui o caso.  LC  105/2001  ­  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Quanto  aos  argumentos  que  erigem  o  sigilo  bancário  ao  patamar  constitucional, para se conciliar, em interpretação conforme a Constituição, sua garantia com  as  necessidades  e  deveres  do  Fisco,  concluindo­se  que  somente  com  ordem  judicial  o  dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 2001, seria aplicável, destaca­se excerto do Voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento,  pelo  STF,  do  MS  21.729,  DJ  19/10/2001:  “O sigilo bancário  só  existe no Direito brasileiro por  força de  lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status  constitucional. Não se trata de “intimidade” protegida no inciso  X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso  XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto,  até em relação ao Poder Judiciário, é a ‘comunicação de dados’  e  não  os  ‘dados’,  o  que  tornaria  impossível  qualquer  investigação  administrativa.  Reporto­me,  no  caso,  brevitatis  causao,  a  um  primoroso  estudo  a  respeito  do Professor  Tércio  Sampaio Ferraz Júnior. Em princípio, por isso, se admitiria que  a  lei  autorizasse  autoridades  administrativas,  com  função  investigatória  e  sobretudo  o Ministério  Público,  a  obter  dados  relativos  a  operações  bancárias”.  (apud  CASSONE,  Vitório.  Sigilo Bancário: Critério de  Interpretação Constitucional. RET  55, mai­jun/07, p. 84)  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 936          9 constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 937          10 Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente nos  extratos,  destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira. Além disso, é claro o  caput  do  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  que  reputo  bastar  para  fundamentar  este  entendimento. Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 938          11 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.  Alegar  que  "a  grande  maioria"  os  depósitos  têm  origem  comprovada,  não  seria  suficiente  para  ilidir  in  totum  o  lançamento,  como  parece  pretender  a  recorrente,  em  seu  pedido. Então vejamos:  a)  quanto  a  “alguns  depósitos”  serem  provenientes  de  alugueis,  genericamente,  em datas e valores que não podem ser verificados  a partir do cotejo  entre os  extratos bancários e os contratos de aluguel, porque “a realidade não corresponde ao pactuado  e  documentado”,  e  foram  pagos  em  valores  “menores”  e  em  datas  diversas,  não  é  possível,  pelas razões acima expostas, que se os exclua;  b) em relação à venda de quotas da Abrassol a Luiz Badziack, veja que não  se está duvidando de que  tenha ocorrido. O que não se pode admitir é que alguns depósitos,  efetuados  em  2008,  em  valores  de  R$  1.000,00,  R$  3.000,00  e  R$  11.000,00  sejam  correspondentes a tal operação, ocorrida em 2006, que previa o pagamento em 3 quotas, uma  de R$ 50.000,00 e duas de R$ 30.000,00, em datas de 2006 e 2007. Noto que a Fiscalização, no  demonstrativo  de  depósitos  “não  justificados”,  folha  723,  inclusive  apontou  que  um  desses  valores  havia  sido  depositado  pela  própria  Abrassol  e  que  a  DRJ  completou  que  “nenhum  documento foi apresentado que demonstre que o adquirente das quotas sociais – Luiz Badziack  –  tenha  sido  o  autor  dos  depósitos”(fl.  908).  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  também  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse  alterar  tais  constatações,  além  de  explicações  sobre a informalidade de negócio efetuado que teria sido pautado em “coleguismo”.   A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é peculiar e  traz para o Contribuinte o ônus de demonstrar a origem dos depósitos. Assim, depósitos para os  quais não haja registro documental, ao menos com razoável correspondência de datas e valores,  findam por serem considerados como omissão de rendimentos.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 939          12 Repito  que,  em  relação  à  operação  de  vendas  de  quotas  da  empresa,  não  existe  correspondência  de  datas,  valores  tampouco  se  demonstrou  que  o  depositante  fosse  o  adquirente.  c) em relação aos depósitos que seriam correspondentes a “aluguéis” pagos  pela empresa M.A Faleiros, a recorrente traz novas explicações.   No contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado em 20  de fevereiro de 2008, cuja cópia se encontra na fl. 837, verifico que houve a venda de unidade  imobiliária  em  construção  pela  M.A  Faleiros  Empreendimentos  Imobiliários,  tendo  como  adquirente Felipe Franco.   Na cláusula 05.01 consta que “o prazo para entrega” seria “31 de dezembro  de 2008, sendo admitida tolerância de 60 (sessenta dias úteis)...”. Existe a cláusula 05.03 que  diz  que  se  a  obra não  fosse  concluída  no prazo,  após  decorrida  a  tolerância,  o Alienante  pagaria  ao Promissário Comprador “a  título de pena convencional,  a quantia  equivalente a  1% do preço reajustado...”, que foi de R$ 50.000,00. (grifei/sublinhei)  A Recorrente diz então que os valores de R$ 500,00 reais, um de R$ 1.000,00  e  outro  de  R$  1.500,00,  efetuados  entre  20  de  março  e  22  de  dezembro  de  2008,  seriam  referentes  a  esta  sobredita  “pena  convencional”,  pela  não  conclusão  da  obra  e  entrega  das  chaves no prazo fixado. Ora, os depósitos foram todos efetuados antes de estar vencido o prazo  para a conclusão da obra e não podem ser justificados como “compensação” pela não entrega  da unidade pronta e acabada.  Na  realidade,  existe  uma  outra  cláusula,  definida  nas  “ESTIPULAÇÕES  FINAIS”, de número 11.01, onde consta que a Promitente Vendedora pagaria, no prazo de 30  dias  após  a quitação  do Contrato,  em  favor  do Comprador,  “a  título  de  aluguel”,  através  de  depósito  na  conta  de  Terezinha Marilete Magnanti,  R$  500,00 mensais,  “até  a  entrega  das  chaves...”.   Ou seja, os valores depositados, em 2008, não foram uma compensação por  eventual atraso na obra, mas de fato um rendimento pelo investimento feito, quando da compra  da Unidade imobiliária, paga “em moeda corrente, através de transferência eletrônica...no ato  de celebração do Contrato”, conforme Cláusula 03.01.   A  denominação  que  se  dê  ao  rendimento  é  irrelevante,  sendo  necessário  observar sua natureza. O próprio recurso reconhece este raciocínio. Vejamos que ao investir R$  50.000,00  na  compra  de  uma  unidade  imobiliária  ainda  em  construção,  a  Compradora  já  recebeu, conforme pactuado, o rendimento mensal de R$ 500,00, pelo seu investimento. Esse  rendimento é tributável.   Esses  valores  não  foram  incluídos  como  “omissão  de  rendimentos  de  aluguel” na apuração fiscal, mesmo porque, na fase que antecedeu o lançamento tributário, não  foi  apresentada  essa  aqui  tratada  justificativa  à  Fiscalização,  que  reputou  os  depósitos  como  “não comprovados”, como se observa na resposta á  Intimação Fiscal encaminhada em 20 de  setembro de 2011, fl. 409 e ss. e no Demonstrativo Fiscal de fl. 718 e ss. Assim, não poderia a  Fiscalização  trata­los como “omissão de  rendimentos” decorrentes do negócio  (investimento)  imobiliário. Aplicou­se a presunção legal.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 940          13 A justificativa explicando sobre o Contrato firmado com a M. A. Faleiros só  veio  aos  autos  na  fase  impugnatória  e  a  DRJ  entendeu,  destacando  essa  Claúsula  11.01  supracitada, que se tratavam de rendimentos de alugueis.  De qualquer forma, são rendimentos tributáveis, e a denominação que se dê a  eles não altera sua natureza, para fins de tributação. Como destacado, ao contrário do que alude  a Recorrente, não se trata de uma “compensação” por descumprimento contratual, uma vez que  o prazo para  conclusão  da obra  sequer estava vencido, quando  foram  feitos os depósitos  em  questão.  Trata­se  enfim,  de  rendimento  pago  pela  construtora,  calculado  sobre  investimento  feito na unidade imobiliária.  d) quantos a depósitos que seriam decorrentes de “saques de poupança”, tanto  a Fiscalização quanto a DRJ identificaram que nos extratos a origem seria “poupança”, e isso  está  claro,  nas  cópias  que  constam  das  folhas  203  em  diante. Assim,  não  há  que  se  reputar  como “origem não comprovada”. A justificativa para a não aceitação da comprovação foi que  nos extratos da conta poupança da contribuinte não se encontrou tais lançamentos.  Caberia  à  Fiscalização,  no  caso,  diligenciar  junto  à  Instituição  Financeira  para perquirir sobre a origem do depósito, mas não, como optou, reputá­lo como origem não  comprovada. Assim, entendo que existe um equívoco no  lançamento, uma vez que a própria  análise do extrato permitia o questionamento sobre a origem, que foi “de plano” reputada como  “não comprovada”.   Entendo que devam ser cancelados os lançamentos sobre depósitos que foram  reputados  “não  comprovados”  pela  Fiscalização,  no  valor  de  R$  8.000,00  (04/2008);  R$  5.000,00 (05/2008) e R$ 850,00 (09/2008).  e) quanto a depósitos que seriam decorrentes da venda de um apartamento,  diferentemente do disposto no item b), supra, quando da venda de quotas da Abrassol, a própria  Autoridade Julgadora recorrida admite que existe uma razoável coincidência de datas e valores  entre o contrato de compra e venda, no pagamento de parcela combinada, e os depósitos.  A justificativa de que a Contribuinte não comprovou que os depósitos foram  feitos pelo comprador, João Carlos Bortolanza, a meu ver redunda em excesso de formalismo,  à vista da apresentação do Contrato, cuja cópia consta na folha 834.  Inclusive, a Fiscalização reputou como “comprovada” a origem do depósito  em  cheque  no  valor  de  R$  47.300,00,  no  dia  14/02/2008,  como  “recebido  de  João  Carlos  Bortolanza  pela  venda  do  apartamento...”,  e  do  depósito  no  valor  de  R$  16.000,00,  em  18/02/2008,  baseando­se  na  cópia  do mesmo  contrato  particular,  como  se  pode  observar  no  “Demonstrativo...” de folha 719.  Assim,  dou  razão  às  razões  expendidas  pela  Recorrente  no  item V  da  sua  manifestação recursal e entendo que devam ser cancelados os lançamentos sobre os depósitos  no valor de R$ 15.366,00, no mês 03/2008.  f)  por  fim,  existe  manifestação  expressa  no  recurso  em  relação  a  uma  transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 37.890,00, no dia 14/02/2008.   A Contribuinte  primeiramente  havia  apresentado  uma  explicação  de  que  se  tratava de "pagamento para a compra de Kit Net M. A Faleiro". Esclarecida pela Fiscalização  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.724428/2011­27  Acórdão n.º 2801­003.916  S2­TE01  Fl. 941          14 e pela DRJ de que não se buscava justificativas para seus dispêndios e sim para os créditos em  suas contas correntes, em sede de recurso, segundo aduz "após diligenciar novamente junto ao  Banco do Brasil", trouxe novas informações.  Justifica o  referido crédito como parte do pagamento pela venda do mesmo  imóvel tratado no item e), acima, a João Carlos Bortolanza, sendo que conforme demonstra o  comprovante acostado à folha 922, a transferência foi efetuada por Lusiane Maria Paludo, que  observo ter assinado o contrato na qualidade de testemunha e que a Recorrente afirma tratar­se  da  dona  da  imobiliária  que  intermediou  o  negócio.  De  qualquer  forma,  está  registrada  a  participação  dela  no  contrato  e  o  valor  a  ser  pago  inicialmente  pelo  adquirente  era  de  R$  150.000,00,  já  tendo  sido  admitidos  pela  Fiscalização,  como  comprovados,  outros  créditos  assim justificados.   O  valor  do  TED  em  comento  está  dentro  dos  valores  a  serem  pagos  pelo  adquirente do imóvel, as datas são razoavelmente coincidentes, a transferência foi efetuada por  pessoa  envolvida  no  negócio  e  que  também,  naturalmente,  deva  ter  descontado  percentual  a  título de comissão pela intermediação.  Verifico então que existe relação verossimilhante entre a alegação da origem  do depósito, em datas e valores, e a operação de compra­venda.  Entendo  então  que  deva  ser  cancelada  a  parte  do  lançamento  referente  ao  valor de R$ 37.890,00, no mês 02/2008.  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para considerar  comprovados depósitos no montante de R$ 67.106,00, no ano de 2008, que correspondem a:  R$ 37.890,00, no mês 02/2008; R$ 15.366,00, no mês 03/2008; de R$ 8.000,00 (04/2008); R$  5.000,00  (05/2008)  e  R$  850,00  (09/2008),  devendo  ser  excluídos  da  apuração  efetuada  no  Auto  de  Infração,  correspondente  a  "depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada"  (fl.  801/2).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 941DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13855.002829/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, na forma do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Alice Grecchi e Rubens Mauricio Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13855.002829/2007­12  Resolução nº  2102­000.144  S2­C1T2  Fl. 3          2 suplementar,  R$  9.865,50,  de  multa  de  ofício,  e  R$  4.602,58,  de  juros  de  mora,  calculados até 28/09/2007.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05, anverso e verso)  que foram apuradas as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Enquadramento  Legal:  arts. I o a 3 o e §§, 8o e 9 o da Lei n° 7.713/1988; arts. I o a 3 o da Lei n° 8.134/1990; arts. 5o,  6o e 33 da Lei n° 9.250/1995; arts. I o e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a  53 e 841, inciso II, do Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/1999;  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Enquadramento  legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/1995; arts. 7o , §§ I  o e 2o , 87, inciso IV, § 2o , e  841, inciso II, do RIR/1999.  O  interessado  foi  cientificado  em  27/09/2007  e  apresentou,  em  23/10/2007,  a  impugnação  de  fls.  01  a  04.  Alega  que  os  rendimentos  considerados  como  omitidos  foram  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  de  ação  judicial.  Entende  que  o  imposto  deveria  ser  calculado  considerando  o  recebimento  de  aposentadoria  "mês  a  mês",  o  que  resultaria  em  isenção  total  do  imposto,  diante  dos  valores  mensais  recebidos.  Requer  a  exclusão  do  valor  correspondente  a  15%  (quinze  por  cento)  dos  rendimentos, que teria sido pago a título de honorários advocatícios.  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em parte  o  lançamento,  julgando  improcedente  a  impugnação  e  por  exonerar,  de  ofício,  a  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente  ao  crédito  tributário  decorrente  da  dedução  indevida  de  IRRF,  passando  a  incidir a multa de mora sobre o referido crédito.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.40  a  42,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  Conforme fls 26 do Acórdão recorrido e fls. 18 e seguintes do Acordo judicial,  constata­se que o crédito tributário decorre de omissão de rendimentos cuja base de cálculo são  rendimentos recebidos acumuladamente.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13855.002829/2007­12  Resolução nº  2102­000.144  S2­C1T2  Fl. 4          3 as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  No  presente  caso,  tem­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º,  do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 14485.000785/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2002 NORMAS GERIAS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há comprovação de recolhimento parcial, motivo da conseqüente aplicação da regra decadencial determinada no Art. 150 do CTN e da negativa de provimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 9202-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000785/2007­12  Recurso nº  154.661   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.425  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CD RICHARD ELLIS S/C LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2002  NORMAS  GERIAS.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  comprovação  de  recolhimento  parcial,  motivo  da  conseqüente aplicação da regra decadencial determinada no Art. 150 do CTN  e da negativa de provimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 07 85 /2 00 7- 12 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000785/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.425  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  fls.  0129,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão que decidiu dar provimento a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 01/01/2002  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º do CTN, contando da  data do fato gerador, por força da Súmula Vinculante nº 08, do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declara  inconstitucional  o  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  dispositivo  esse  que  previa  prazo  de  decadência  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  decadência  total  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  Art.  150,  §  4º,  CTN.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e  Carlos Alberto Mees Stringari    Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  definição  de  qual  regra  decadencial, expressa no Código Tributário Nacional (CTN) deve ser aplicada ao caso.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há divergência entre a decisão recorrida e a paradigma;  2.  Só deve  ser aplicada  a  regra decadencial  prevista no Art.  150 do CTN  quando  há  recolhimento  parcial  efetuado,  na  competência,  conforme  decidiu a decisão paradigma;  3.  Solicita, por fim, acolhimento e provimento de seu recurso.    Por despacho, fls. 0159, deu­se seguimento ao recurso especial.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0166, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000785/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.425  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN. Para a recorrente, a regra  a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, nem que seja em algumas competências, pois não  houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio  que  já  temos  resposta  sobre  esta  dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou  a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe destacar que na análise dos autos encontramos informação, do Fisco, de  eu valores foram recolhidos no período, fls. 019.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14485.000785/2007­12  Acórdão n.º 9202­003.425  CSRF­T2  Fl. 5          7 Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto, como há recolhimentos, deve ser aplicada ao caso a regra esculpida  no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19740.000091/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/2005 PRAZO DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRITÉRIO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art.150, § 4º, do CTN), se existente pagamento antecipado, ou primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), se não existente pagamento antecipado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ter natureza de confissão de dívida e se revestir de instrumento hábil e suficiente para fim de exigência, os débitos declarados em DCTF e não pagos pelo sujeito passivo prescinde de lançamento de ofício, podendo ser comunicados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INFORMAÇÃO SALDO A PAGAR NA DCTF. POSSIBILIDADE. Os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte por Órgãos Públicos são consideradas antecipações do devido e, nesta condição, podem ser deduzidos do valor devido apurado no respectivo período de apuração e declarado em DCTF apenas o valor remanescente a pagar. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/2005 PRAZO DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRITÉRIO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art.150, § 4º, do CTN), se existente pagamento antecipado, ou primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), se não existente pagamento antecipado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Por ter natureza de confissão de dívida e se revestir de instrumento hábil e suficiente para fim de exigência, os débitos declarados em DCTF e não pagos pelo sujeito passivo prescinde de lançamento de ofício, podendo ser comunicados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INFORMAÇÃO SALDO A PAGAR NA DCTF. POSSIBILIDADE. Os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte por Órgãos Públicos são consideradas antecipações do devido e, nesta condição, podem ser deduzidos do valor devido apurado no respectivo período de apuração e declarado em DCTF apenas o valor remanescente a pagar. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado (art. 173, I, do CTN), se não existente pagamento antecipado.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  VALORES  DECLARADOS  EM DCTF.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ter natureza de  confissão de dívida  e  se  revestir  de  instrumento hábil  e  suficiente para fim de exigência, os débitos declarados em DCTF e não pagos  pelo  sujeito  passivo  prescinde  de  lançamento  de  ofício,  podendo  ser  comunicados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Dívida Ativa da União.  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  INFORMAÇÃO  SALDO  A  PAGAR  NA DCTF. POSSIBILIDADE.  Os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte por  Órgãos Públicos são consideradas antecipações do devido e, nesta condição,  podem  ser  deduzidos  do  valor  devido  apurado  no  respectivo  período  de  apuração e declarado em DCTF apenas o valor remanescente a pagar.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral  o Dr.  Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  encartado  na  decisão de primeira grau:  1. Versa o presente processo sobre autos de infração de fls. 2358  a  2436,  lavrados  em  nome  do  contribuinte  Bradesco  Seguros  S/A,  CNPJ  nº  33.055.146/0001­93,  decorrentes  da  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  das  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS), na qualidade de contribuinte e na  de responsável por sucessão, face à incorporação da Companhia  Fl. 4836DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 101          3 de  Seguros  Interatlântico.  O  presente  processo  consubstancia  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  270.875.601,56, autuado da seguinte forma:  1.1  Às  fls.  2358  a  2374:  auto  de  infração  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS,  referente  aos  fatos  geradores  de  julho/1996 a junho/2001 no valor de R$ 1.849.811,47, incluindo  principal e juros de mora calculados até 24/02/2006.  1.2  Às  fls.  2375  a  2384:  auto  de  infração  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  referente aos fatos geradores de fevereiro/1999 a junho/2001 no  valor  de  R$  872.074,81,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados até 24/02/2006.  1.3  Às  fls.  2385  a  2414:  auto  de  infração  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS,  referente  aos  fatos  geradores  de  março/1996  a  junho/1997  e  de  março/1998  a  agosto/2005  no  valor  de  R$  76.421.655,93,  incluindo  principal,  multa  proporcional e juros de mora calculados até 24/02/2006.  1.4  Às  fls.  2415  a  2436:  auto  de  infração  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  referente aos fatos geradores de fevereiro/1999 a agosto/2005 no  valor  de  R$  191.732.059,35,  incluindo  principal,  multa  proporcional e juros de mora calculados até 24/02/2006.  2. No campo Descrição dos Fatos dos autos de  infração acima  discriminados (fls. 2359, 2376, 2386 e 2416), a autoridade fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece que o  valor  foi apurado de acordo com o  contido no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  planilhas.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  encontra­se  nos  autos  às  fls.  2437  a  2488.  Neste consta, em resumo, que:  2.1 A fiscalização compreendeu o período de fevereiro de 1996 a  agosto  de  2005  e  abrangeu  os  recolhimentos  da  Bradesco  Seguros  na  condição  de  contribuinte  e  na  condição  de  responsável  por  sucessão,  em  virtude  da  incorporação  da  Companhia  de  Seguros  Interatlântico  (ex  Companhia  Seguros  Tranqüilidade Brasil).  2.2  Abrange  somente  a  parcela  exigível  (tanto  na  condição  de  contribuinte  quanto  na  condição  de  responsável  por  sucessão)  do  crédito  tributário,  sendo  que  a  parcela  com  a  exigibilidade  suspensa  é  objeto  do  processo  administrativo  nº  19740.000092/2006­96.  2.3  O  contribuinte  apresentou  planilhas  contendo  as  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS de 1996 a 2005, tanto da Bradesco  Seguros  (fls.  215  a  229),  como da pessoa  jurídica  incorporada  Companhia de Seguros Tranqüilidade­Brasil (fls. 1.204 a 1.209).  2.4  Tais  planilhas  foram  analisadas  confrontando­se  a  documentação contábil da incorporadora (fls. 230 a 1.041) e da  incorporada  (fls.  1.210  a  1.809),  bem  como  considerando  a  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 legislação  de  regência  dessas  contribuições  vigente no  período  abrangido pela fiscalização.  2.5 Relativamente à Bradesco Seguros, a autuação correspondeu  à glosa de valores indedutíveis das bases de cálculo do PIS e da  COFINS e à falta de recolhimento da contribuição para o PIS.  2.5.1 Quanto aos valores glosados verificou­se que:  a) durante todo o período fiscalizado, o contribuinte atribuiu às  subcontas  contábeis  3441,  34481,  34483,  34486  e  34487  natureza mista, ou seja, ora fazendo com que recebessem valores  de  receitas  a  crédito,  ora  fazendo  com que  recebessem valores  de despesas a débito.  b) de acordo com o Plano de Contas das Seguradoras, anexo à  Circular  SUSEP  nº  09,  de  20  de  setembro  de  1993,  o  grupo  contábil  “34  –  Outras  Receitas  e  Despesas  Operacionais”  é  dividido em dois subgrupos distintos, um para registro de outras  receitas com operações de seguros (344 – fls. 183 e 184) e outro  para  registro  das  outras  despesas  com  operações  de  seguros  (345 – fls. 184 a 187).   c)  Exemplificadamente,  conforme  documento  de  fls.  726,  a  Bradesco  Seguros  lançou  valores  a  crédito  das  subcontas  de  despesa  314281  e  314286,  valores  esses  representativos  de  receitas  e  que,  por  estarem  sendo  lançados  a  crédito  de  subcontas  de  despesa  (reduzindo­as),  passaram  a  não  ser  oferecidos  à  tributação.  Na  planilha  de  fls.  226,  na  coluna  relativa  ao  mês  de  janeiro/2003,  são  as  receitas  do  subgrupo  contábil  3141  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, e não as lançadas erroneamente a crédito do subgrupo  de  despesas  3142  (subcontas  314281  e  314286,  dentre  outras),  que  não  compõem  esta  base  por  estarem  incorretamente  registradas no meio de um grupo contábil de despesas.  d) Como essa prática adotada pelo contribuinte permaneceu até  o fim do período auditado, nas planilhas de fls. 1.042 a 1.173, as  quais  indicam  os  valores­base  para  lançamento,  a  partir  de  janeiro de 2003, passam a existir não apenas as totalizações dos  valores  glosados  de  despesas  indedutíveis,  mas  também  a  totalização  dos  valores  de  receita  que  deveriam  ter  sido  adicionados  àquelas  bases  e  que,  ao  contrário,  estavam  sendo  lançados a crédito de contas de despesa que não as compunham.  e) Apesar das inúmeras mudanças de códigos ao longo de todo o  período  fiscalizado,  as  contas  contábeis  do  subgrupo  Outras  Receitas com Operações de Seguros (de código contábil original  344)  mantiveram,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas  das  Sociedades Seguradoras, sua função e funcionamento, recebendo  apenas lançamentos a crédito por receitas auferidas.  f) Inicialmente o contribuinte utilizou as subcontas do subgrupo  contábil de receitas 344 para efetuar  lançamentos a débito que  deveriam  ter  sido  efetuados  nas  subcontas  de  despesa  correspondentes,  pertencentes  ao  subgrupo  contábil  345.  E,  posteriormente,  a  partir  de  janeiro  de  2003  e  em  adição  à  prática  anterior,  efetuou  lançamentos  a  crédito  do  subgrupo  contábil  de  despesas  3142,  de  receitas  que  deveriam  compor  a  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 102          5 base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  mediante  lançamento  a  crédito do subgrupo contábil 3141.  g) A Bradesco Seguros não escriturou as despesas no subgrupo  contábil  específico  (345),  o  qual  não  consta  como  dedução/exclusão  na  planilha  anexa  à  IN  SRF  47/99.  Ao  contrário,  escriturou­as  a  débito  de  um  subgrupo  de  receitas  (344),  que  faz  parte  dessa  planilha.  O  subgrupo  344,  conseqüentemente, passou a constar dessa planilha por um valor  líquido, que de forma alguma corresponde ao real valor auferido  de receitas a título de outras operações de seguros (esse engloba  apenas os valores lançados a crédito no subgrupo 344).  h) Em todos os meses em que o saldo do subgrupo contábil 344 é  transportado dos balancetes contábeis (fls. 230 a 1.041) para as  planilhas de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS  elaboradas  pelo  contribuinte  (fls.  215  a  229),  o  subgrupo  contábil  345  não  apresenta  lançamentos  a  débito,  pois  estes  foram  efetuados  no  subgrupo  344,  gerando  redução  no  valor  deste  último  no  momento  de  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  i)  A  atribuição  de  natureza  contábil mista  ao  subgrupo  344,  o  que  contraria o disposto no Plano de Contas das Seguradoras,  foi  confirmada  pelo  próprio  contribuinte  quando  das  respostas  às Intimações de nº 3, itens 07 e 08 (fl. 81) e nº 10, itens 08 a 11  (fls. 168 a 170).  j) O contribuinte utilizou, não apenas no ano de 1999, mas em  todo  o  período  fiscalizado,  o  valor  líquido  do  grupo  contábil  “Outras  Receitas  com  Operações  de  Seguros”  (e  de  suas  respectivas  subcontas,  em  especial  as  de  códigos  34481  e  34486), para fins de determinação da base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Tal  prática  é  vedada  pela  legislação,  de  acordo  com o preceituado na Lei nº 9718/98, que determina que  essas  contribuições  sejam  calculadas  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por elas exercida ou a classificação contábil adotada  para suas receitas.  k) Se os subgrupos que compõem o grupo “Outras Receitas com  Operações  de  Seguros”  possuem  valores  negativos,  representativos  de  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  essas  não  podem  diminuir  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  que  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.  l)  A  partir  de  janeiro  de  2003,  com  a  alteração  do  código  contábil  do  subgrupo  “344­Outras Receitas  com Operações  de  Seguros” para 3141, os efeitos redutores da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  deram­se  não  só  através  de  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  desse  subgrupo  (que  aparecem  como  glosas  nas  planilhas  de  fls.  1042  a  1173),  mas  também  através  de  lançamentos  a  crédito  em  contas  de  despesa  do  correspondente  subgrupo  “3142­Outras  Despesas  com  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Operações  de  Seguros”  (que  aparecem  como  adições  nas  planilhas de fls. 1042 a 1173).  m)  Situação  idêntica  foi  verificada para  o  grupo  contábil  “35­ Receitas  Financeiras”,  também  constante  das  receitas  tributáveis do PIS e da COFINS no Anexo I da IN 47/99.  n) Não há permissão legal para a dedução das bases de cálculo  do PIS e da COFINS de perdas em aplicações financeiras, e as  únicas exclusões/deduções admitidas, além das previstas para as  pessoas  jurídicas  em  geral,  são  as  mencionadas  no  inc.  IV  do  art. 1º da Lei nº 9.701/98. De acordo com o disposto nos § 1º e  3º  desse  diploma  legal,  não  são  admitidas  como  deduções  das  bases de cálculo do PIS e da COFINS as perdas incorridas pela  Bradesco Seguros nas diversas aplicações financeiras constantes  do grupo contábil 35 de seu balancete.  o)  Tal  prática  foi  adotada  durante  todo  o  período  fiscalizado,  isto  é,  de  janeiro  de  1996  a  setembro  de  2005.  O  contribuinte  efetua  lançamentos  a  débito  de  contas  de  receita,  componentes  do  grupo  35  –  Receitas  Financeiras  (fls.  189  a  205),  quando  deveria  utilizar  o  grupo  contábil  específico  para  tal,  ou  seja,  grupo 36 – Despesas Financeiras (fls. 205 a 213).  p)  É  sempre  o  saldo  do  grupo  35  que  é  transportado  dos  balancetes  (fls.  230  a  1.041)  para  compor  as  planilhas  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (fls.  215  a  229),  e  que  nos  meses  em  que  isso  ocorre,  não  são  efetuados  lançamentos  a  débito  das  contas  de  despesa  componentes  do  grupo 36 – Despesas Financeiras.   q)  De  acordo  com  a  legislação  é  permitido  deduzir  apenas  as  receitas  financeiras  geradas  por  ativos  garantidores  de  provisões  técnicas, e  também apenas a partir da edição da MP  nº  1.858­6,  que  acrescentou  os  §§  6º  e  8º  ao  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  r) As respostas apresentadas pelo contribuinte às intimações de  nº 03 e nº 10, às fls. 81 a 82 e 170 a 171, confirmam a atribuição  pelo contribuinte de natureza mista às contas do grupo contábil  “Receitas Financeiras”, cabendo a glosa dos valores negativos  lançados, dada a impossibilidade de reduzirem a base de cálculo  do PIS e da COFINS.  s) As planilhas de fls. 1.042 a 1.173 contêm os valores negativos  lançados  a  débito  do  subgrupo  “344­Outras  Receitas  com  Operações de Seguros” e do grupo “35­Receitas Financeiras”,  que foram glosados quando do cômputo da base de cálculo das  contribuições em tela. Tais planilhas também contêm os valores  positivos lançados a crédito das subcontas do subgrupo “3142”  (estes  últimos  a  partir  de  janeiro  de  2003),  os  quais  foram  adicionados  às  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  no  período auditado.   t)  Tais  valores,  resultantes  do  somatório  dos  valores  negativos  glosados  e  da  adição  dos  valores  positivos  anteriormente  não  oferecidos  à  tributação  deram  origem  às  bases  de  cálculo  utilizadas  para  elaboração  do  auto  de  infração,  constantes  da  Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 103          7 coluna “Bradesco – Adição/Glosa PIS COFINS” da planilha de  fls. 1.985 a 1.987.  u) Relativamente  ao  período  de março  de  1996 a  dezembro  de  1998,  há  uma  alteração  na  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do PIS  por  parte do  contribuinte. Nas  planilhas  de  fls.  215  a  217  e  219,  incluiu  apenas  o  saldo  da  conta  contábil  “34411 – Custos  de Apólices”, não considerando as  subcontas  contábeis  “34481­Seguros”,  “34486­Retrocessões  do  IRB”  e  “34487­Outras Despesas/Receitas Operacionais Exterior”. Para  o período de março de 1996 a fevereiro de 1998 os valores dos  saldos  dessas  subcontas  são  adicionados  à  base  de  cálculo  do  PIS para fins de lançamento. São também adicionados os saldos  dessas  subcontas  à  base  de  cálculo  do  PIS  para  o  período  de  março a dezembro de 1998, com a diferença de que, como nesses  meses  o  contribuinte  incluiu  o  saldo  das  sucontas  “34486­ Retrocessões  do  IRB”  e  “34487­Outras  Despesas/Receitas  Operacionais  Exterior”  na  planilha  de  fls.  221,  esses  valores  foram  subtraídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  para  fins  de  lançamento  (linha  “Valor  da  Planilha”  nas  planilhas  de  fls.  1066 a 1075)  2.5.2 Relativamente à falta de recolhimento da contribuição para  PIS e da COFINS, informou que:  a)  Esta  parcela  do  crédito  tributário  adveio  da  comparação  entre os valores devidos de PIS e COFINS, conforme planilhas  de fls. 215 a 229 (apresentadas pelo contribuinte e compatíveis  com  a  sua  contabilidade  de  fls.  230  a  1.041),  e  os  valores  efetivamente recolhidos dessas mesmas contribuições (fls. 1.174  a 1.203).  b) A planilha de fls. 1.817 e 1.818 resume as bases de cálculo, os  valores  devidos  e  os  valores  recolhidos  dessas  contribuições.  Após a obtenção dessas bases, seus valores foram transportados  para  as  colunas  “Bradesco­Falta  de  Recolhimento  PIS”  e  “Bradesco­Falta de Recolhimento COFINS” da planilha de  fls.  1.985  a  1.987.  Nesta  planilha,  tais  valores  foram  adicionados  aos  constantes  da  coluna  ”Bradesco  Adição/Glosa  PIS  COFINS”  a  fim  de  dar  origem  aos  valores  totais  de  base  de  cálculo para fins de lançamento e aplicação da multa de 75%.  c) No  período  de  julho  de  1997 a  fevereiro  de  1998,  o  crédito  tributário  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0000.208­1.  Tal  lançamento  foi  objeto  do  processo  administrativo nº (sic).  2.6  Relativamente  à  Companhia  de  Seguros  Tranqüilidade,  incorporada pela Bradesco Seguros, verificou que, no período de  fevereiro de 1996 a junho de 2001,:  2.6.1  Não  constam  recolhimentos  de  contribuições  para  o  PIS/PASEP em qualquer código de receita, tanto na 7ª quanto na  8ª Região Fiscal, salvo os de fls. 1.810 a 1.811.  Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 2.6.2 No período de fevereiro de 1996 a dezembro de 1997, não  constam declarações de débitos de PIS, seja em DCTF (fls.1.889  a 1.938), seja em DIPJ (fls. 1.819 a 1.840).  2.6.3 No ano de 1998, os débitos de PIS são declarados apenas  em  DIRPJ  e  com  a  exigibilidade  suspensa  (fls.  1.841  a  1.846­ DIRPJ e fls. 1.927 a 1.938­DCTF).  2.6.4  De  janeiro  de  1999  a  junho  de  2001  (incorporação),  há  apenas débitos de PIS declarados em DIRPJ (fls. 1.859 a 1.864,  1.871 a 1.876, 1.883 a 1.885 e fls. 1.939 a 1.976­DCTF).  2.6.5  Quanto  à  COFINS,  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  junho  de  2001,  os  valores  declarados  em  DCTF  (fls.  1.973  a  1.976)  mostraram­se  compatíveis  com  os  recolhimentos  efetuados  dessa  contribuição  (fls.  1.812  a  1.816).  Apenas  os  valores  constantes  das  DIRPJs  (fls.  1.877  a  1.882  e  1.886  a  1.888) mostraram­se discrepantes em relação aos declarados em  DCTF  (fls.  1.973  a  1.976),  no  ano  de  1999  e  nos  meses  de  janeiro a março  de 2001, o  que  não  influenciou  o  lançamento,  efetuado com base nos valores recolhidos.   2.6.6 A tabela de fls. 1.977 a 1.978 resume essas informações.  2.6.7  Foram  analisadas  as  planilhas  de  fls.  1.204  a  1.209,  contendo as bases de cálculo do PIS e da COFINS de janeiro de  1996  a  junho  de  2001,  elaboradas  pela  Bradesco  Seguros  e  relativas à Cia de Seguros Tranqüilidade Brasil e os balancetes  contábeis fornecidos pelo contribuinte (fls. 1.210 a 1.809).  2.6.8  Da  análise  das  planilhas  elaboradas  pela  Bradesco  Seguros, relativas à Cia de Seguros Tranqüilidade Brasil, foram  elaboradas novas planilhas  retificando­se  eventuais erros e,  ao  mesmo  tempo,  efetuando­se  a  glosa  de  valores  negativos  lançados  a  débito  dos  grupos  contábeis  “Outras  Receitas  com  Operações  de  Seguros”  e  “Receitas  Financeiras”.  As  novas  planilhas constam às fls. 1.979 a 1.984.  2.6.9  Como  não  houve  recolhimento  de  PIS  pela  Cia  Tranqüilidade de janeiro de 1996 a junho de 2001, as bases de  cálculo  refeitas,  constantes das planilhas de  fls. 1.979 a 1.984,  foram  as  utilizadas  para  efeito  de  lançamento.  Essas  bases  constam  da  planilha  de  fls.  1.985  a  1.987  na  “coluna  “Incorporada  Base  PIS/COFINS’,  que  apresenta  os  mesmos  valores da coluna “Lç Multa 0% ­ PIS Incorporada”. Os valores  devidos de PIS e COFINS relativos à empresa incorporada são  lançados  sem multa  de  ofício,  pois  esta  tem  caráter  punitivo  e  pessoal não podendo ser transmitida à pessoa da incorporadora.  2.6.10 Relativamente à COFINS, após a retificação das bases de  cálculo, foram calculados os valores devidos e deles abatidos os  valores recolhidos. Baseando­se na diferença de contribuição a  recolher  obtida,  fez­se  a  conta  inversa,  a  fim  de  se  obter  os  valores  de  base  de  cálculo  correspondentes  a  essa  diferença,  utilizadas  para  fins  de  lançamento  (fls.  1.982  a  1.984).  Esses  valores constam na planilha de fls. 1.985 a 1.987 na coluna “Lç  COFINS multa 0% incorporada”.  [...]  Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 104          9 2.8 Sobre os valores apurados  incidem multa de ofício de 75%  (somente nos autos onde a autuada  figura como contribuinte) e  juros de mora equivalentes à taxa SELIC.   3. O enquadramento  legal das presentes autuações  encontra­se  às  fls.  2362,  2373,  2377,  2382,  2383,  2391,  2412,  2413,  2418,  2419, 2420, 2434 e 2435.  4. Irresignado com o lançamento consubstanciado nos Autos de  Infração  em  comento,  o  interessado  apresentou  a  peça  impugnatória de fls. 2.538 a 2.588. Alegou, em síntese, que:   4.1 O levantamento fiscal, quer no que se refere à acusação de  falta de recolhimento das contribuições, quer na parte da glosa  de  valores  considerados  indedutíveis  da  base  de  cálculo  e  da  adição de valores nela não incluídos, contém vícios na apuração  do “quantum” devido que conduzem à  total nulidade dos autos  de infração lavrados por absoluta falta de liquidez e certeza do  crédito tributário que está sendo exigido;  4.2 Relativamente  ao PIS,  identificou  pagamentos  por DARF  e  por  compensação  com  créditos  de  diversos  tributos  no  valor  principal de R$ 23.084.465,23, ou seja, o total exigido (Doc. 02­ B, valor principal).  4.3  Trouxe  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  informações  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  as  PER/DCOMPs correspondentes.  4.4 O Fisco  está  exigindo o  recolhimento de R$ 374.640,41 de  PIS no período de 05/99 a 08/05, que corresponderiam a valores  da  contribuição  em  causa  retidos  na  fonte  por  órgãos  governamentais,  conforme  valores  informados  nas  DIPJs  respectivas  e  devidamente  registrados  na  contabilidade,  portanto,  já  devidamente  recolhidos.  Anexou  documentos  de  numeração 02­B e 12.  4.5 Relativamente  à COFINS,  identificou  pagamentos mediante  DARF´s e por compensação com créditos de diversos tributos no  valor principal de R$ 65.209.291,16, exatamente o valor exigido  a  este  título.  (Doc.  13­B,  valor  principal).  Trouxe  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  informações  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  as  PER/DCOMPs  correspondentes.  4.6 O Fisco está exigindo o recolhimento de R$ 1.163.883,77 de  COFINS  no  período  de  08/00  a  08/05,  que  corresponderiam  a  valores  da  contribuição  em  causa  retidos  na  fonte  por  órgãos  governamentais,  conforme  valores  informados  nas  DIPJs  respectivas  e  devidamente  registrados  na  contabilidade,  portanto,  já  devidamente  recolhidos.  Anexou  documentos  de  numeração18.  4.7 Relativamente a glosa de valores considerados indedutíveis e  à adição de valores considerados tributáveis o Fisco não fez uma  análise da natureza dos lançamentos contábeis.  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 4.8 A partir de janeiro de 2003, a fiscalização computou na base  de cálculo os valores credores  lançados em contas de despesas  31421  e  31426,  presumindo  que  se  tratavam  de  “receitas”  quando  na  verdade  são  meras  reduções  de  despesas  que  com  aquelas não se confundem.  4.9  O  Fisco  não  o  intimou  a  esclarecer  ou  justificar  os  lançamentos  contábeis  negativos  e/ou  positivos  nas  contas  de  receitas/despesas desses grupos de contas, relativos à totalidade  dos  valores negativos do período de 1996 a 2005 e positivos a  partir de 2003.  4.10 Não houve tempo para analisar e justificar todos os valores  negativos glosados e os valores positivos adicionados à base de  cálculo das exações.  4.11  Realmente  em  01/99  deduziu  da  base  de  cálculo,  equivocadamente,  o  saldo  negativo  do  grupo  contábil  “344­ Outras Receitas  de  Seguros  e Outras Despesas  de  Seguros”,  o  que foi glosado pela fiscalização num total de R$ 7.257.643,09.  Nos meses seguintes em que o saldo da mesma conta também foi  negativo,  ou  seja,  02/99,  05/99  a  10/99,  12/99,  01/00,  02/00,  04/00, 06/00, 07/00, 09/00, 11/00, 12/00 e 01/01, o  impugnante  nada deduziu da base de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 215 a  229 dos autos), conforme demonstrado na planilha e documentos  de  numeração  22.  E  o  Fisco  glosou  a  totalidade  do  valor  negativo registrado na conta em cada mês, resultando em glosas  indevidas  em  todos  os  meses  acima  assinalados  no  valor  dos  saldo negativos apurados (doc. 22)I  4.12 Nos meses  de  12/01,  05/02,  07/02  e  08/02,  o  Impugnante  tributou valores maiores do que o movimento líquido credor da  conta.  E  o  Fisco  continuou  a  glosar  o  valor  total  negativo  registrado  na  conta,  incorrendo  em  glosa  indevida  exatamente  no valor a maior tributado pela empresa (doc. 22).  4.13  Nos  meses  de  11/02  e  12/02  tributou  integralmente  os  valores positivos registrados na referida conta e o Fisco glosou  integralmente  os  valores  negativos  registrados,  incorrendo  em  glosa totalmente indevida (doc. 22).  4.14 Ainda que correto estivesse o entendimento do Fisco quanto  ao  mês  de  01/99,  e  de  acordo  com  o  seu  entendimento,  teria  havido glosa indevida de R$ 50.531.367,74 e tributação indevida  deste valor adicionado pelo Fisco à base de cálculo das exações  (doc. 22).  4.15 As glosas indevidas em cada mês em que o valor negativo  superou  o  valor  positivo  registrado  na  conta  344  estão  demonstrados nos desdobramentos do doc. 22 (doc. 22A a 22W).  Conseqüentemente  está  havendo  exigência  indevida  de  contribuições,  multa  e  juros,  calculadas  sobre  as  glosas  indevidas em cada mês considerado.  4.16  O  Fisco  presumiu,  relativamente  aos  grupos  de  contas  “344­Outras  Receitas  de  Seguros  e  Outras  Despesas  de  Seguros”  e  “35­Receitas  Financeiras”,  a  natureza  jurídica  de  despesa  de  todos  os  lançamentos  negativos  efetuados,  sem  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 105          11 demonstrar  que  de  fato  eles  teriam  reduzido  a  base  de  cálculo  das referidas contribuições.  4.17  A  despeito  das  dificuldades  em  razão  do  curto  espaço  de  tempo  para  elaboração  de  sua  defesa  e  do  volume  de  documentos  para  analisar,  em  face  do  grande  período  fiscalizado,  e  embora  fosse  dever  do  Fisco  fazer  essa  análise,  conseguiu  identificar  que  esses  valores  negativos  decorrem de:  a) transferências entre contas tributadas; b) estornos de receitas  em razão de erros na contabilização decorrentes de apropriação  indevida em meses anteriores,  erros de  cálculo na apropriação  de  receitas  pelo  regime  de  competência,  estorno  de  juros  e  correção  monetária  de  prêmios  prefixados  ou  de  correção  monetária  de  aplicações  de  renda  fixa  e  outros,  c)  oscilações  cambiais  de  depósitos  e  aplicações  financeiras  no  exterior;  d)  ajuste  de  oscilações  cambiais  em  operações  de  “swap”;  e)  oscilações em decorrência de índices pactuados (bolsa) ou taxa  cambial em fundos de renda variável; f) repasses de receitas de  prêmios  de  seguros  cujo  risco  foi  repassado  para  outras  seguradoras, e outros.  4.18  O  valor  total  da  glosa  que  foi  tributada  neste  item  é  de  aproximadamente  R$  420.709.668,40  (doc.  13/A).  Somente  de  transferência  entre  contas  tributadas  detectou  mais  de  R$110.000.000,00  em  apenas  quatro  meses  analisados,  o  que  corresponde a mais de 25% do  total  glosado  (doc. 21­A, 21­B,  21­C e 21­D).  4.19 Foram detectadas outras transferências no mês de março de  1999 também para contas tributadas.  4.20 As transferências ocorrem de forma mais acentuada quando  há  reclassificação  de  contas  e  mudanças  de  códigos,  o  que  ocorreu  diversas  vezes  durante  o  período  fiscalizado,  como  atesta o próprio fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal.  4.21 Quanto aos fundos de renda variável, efetua mensalmente o  registro da oscilação do valor das quotas, conduzindo sempre à  tributação  antecipada  dos  valores  positivos,  ainda  que  não  representem uma receita efetiva.  4.22 Quando antes do resgate das quotas ocorre uma oscilação  do seu valor para baixo, registra um valor negativo ajustando a  tributação antecipada à realidade da rentabilidade do fundo.  4.23  Ao  glosar  os  valores  negativos  o  Fisco  está  exigindo  indevidamente exações sobre renda que jamais existiu.  4.24 As planilhas e razão juntados evidenciam inúmeros valores  lançados a débito que são apenas reduções do saldo acumulado  de  valores  anteriormente  lançados  a  crédito  e  oferecidos  à  tributação (docs. 19 e 20).  4.25 Em  relação  aos  ativos  em  dólar,  a  fiscalização  glosou  os  valores negativos registrados na conta respectiva. Esses valores  referem­se  a mera  variação  cambial  negativa  desses  ativos  em  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 moeda  estrangeira,  cuja  variação  positiva  já  havia  sido  oferecida à tributação (doc. 23).  4.26 Requer perícia, em função do seu direito de ampla defesa.  4.27 Os valores lançados a débito nas contas do grupo contábil  35  correspondem a reduções no  valor das  quotas de  fundos de  investimento  de  renda  variável,  que  já  haviam  anteriormente  sofrido uma valorização em montante superior aos lançamentos  a débito, já regularmente oferecida à tributação, tratando­se de  mera  redução  de  uma  expectativa  de  receita  antecipadamente  tributada.  4.28  Deduz  da  base  de  cálculo  das  contribuições  quando  da  redução  do  seu  ganho,  e  quando  da  recuperação  deste  ganho  ofereceu à tributação a receita correspondente.  4.29  Ainda  que  a  fiscalização  estivesse  correta  ao  glosar  a  dedução dos  valores  lançados  a  débito  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  deixou  de  considerar  que  no  caso  concreto  ocorreu  mera  postergação  do  pagamento  dos  tributos,  hipótese  em que seriam exigíveis, quando muito,  juros  de  mora  isolados,  sendo  nulo  o  lançamento  da  forma  como  efetuado  por  redundar  na  exigência  de  tributo  em  duplicidade,  consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  4.30 Os valores negativos registrados no Grupo Conta Contábil  35­Receitas Financeiras, em grande parte, referem­se a diversos  Fundos  de  Investimento  de  Renda  Variável,  aplicações  e  depósitos em moeda estrangeira.  4.31  As  aplicações  de  renda  variável  (bolsas,  dólar,  etc..)  caracterizam­se  por  sofrer  oscilações  positivas  e  negativas  durante o lapso de tempo desde a realização do investimento até  o  resgate  das  aplicações,  apresentando  neste  período  apenas  uma expectativa de receita que irá se concretizar no resgate da  aplicação,  momento  em  que  deveria  ser  tributada  pelas  contribuições ao PIS e COFINS a receita auferida.  4.32 Adotou o regime de competência para a apropriação dessas  oscilações. A cada período mensal são registradas e  tributadas  as  “receitas”  quando  a  oscilação  é  positiva  e  as  “perdas”  quando  a  oscilação  é  negativa.  Para  que  não  haja  tributação  indevida, as “perdas” são abatidas das “receitas” já tributadas  anteriormente.   4.33 A opção pelo regime de competência não poderá  implicar  na  incidência  sobre  um  valor  que  não  represente  “receita  auferida  pela  pessoa  jurídica”,  o  que  em  se  tratando  de  variações  cambiais  e  outros  índices  variáveis  somente  irá  ocorrer  na  liquidação  das  operações,  e  apenas  se  houver  ingresso novo que se acresça ao patrimônio do contribuinte.  4,34 Renomados tributaristas concluem pela  impossibilidade de  se  tributar  pelas  contribuições  ao  PIS/COFINS  meras  expectativas de receitas, ainda não definitivamente auferidas, ou  simples reduções de despesas.  Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 106          13 4.35 A impossibilidade de se entender como “receita”, para fins  de  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  a  eventual  redução  do  valor  em  reais  de  um  investimento  por  conta  da  oscilação da taxa de câmbio e outras enquanto não resgatado, e  de  se  constatar  ter  efetivamente  sido  auferida  uma  receita  ao  final do mesmo.   4.36 Quanto aos decréscimos sobre passivos, é evidente que não  representam  receita  alguma,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  ingresso novo, mas sim uma menor despesa.  4.37 Não poderiam, sem uma análise mais profunda, terem sido  glosados os valores negativos registrados em contas de Fundos  de renda variável, depósitos e aplicações em moeda estrangeira,  bem  como  os  valores  positivos  registrados  em  contas  de  despesas.  4.38  Não  poderia  também  o  Fisco  glosar  valores  negativos  lançados  em  contas  de  receitas/despesas  operacionais  que  representam  repasses  de  receitas  a  outras  seguradoras  ou  ao  IRB  em  razão  do  repasse  de  parcela  do  risco  assumido  (co­ seguros  ou  resseguros),  porque  ocorrendo  tais  repasses  por  força  de  imposições  legais,  esses  valores  não  representam  “receitas” do Impugnante. Neste sentido  já decidiu o Conselho  de Contribuintes no Acórdão 203­08.793, mandando excluir da  base de cálculo da COFINS tudo o que não faz parte da receita  da pessoa jurídica.  4.39  O  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  31.03.96  a  28.02.2001 está extinto em razão da decadência que se operou,  posto  que  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  artigo  150, § 4º do CTN;  4.4O  A  inaplicabilidade  do  prazo  decadencial  de  10  anos  previsto na Lei nº 8.212/91.  4.41  O  Fisco  desconsiderou  os  pagamentos  das  contribuições  efetuados  por  meio  de  DARF´s  e  mediante  compensações  diversas;  4.42  As  suas  receitas,  dentre  elas  as  receitas  financeiras,  por  não  serem  faturamento  ou  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  não  integram a base  de cálculo das  contribuições  em  causa, conforme decisão do STF no RE 346.084;  4.43  A  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9718/98,  considerando  que o Fisco não poderia ter autuado o Impugnante exigindo­lhe  contribuições  sobre  receitas  financeiras  e  de  seguros  que  não  integram o faturamento, entendido como receita bruta da venda  de bens e serviços.  4.44 Nos termos do Parecer PGFN nº 439/96, cabe estender ao  presente caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando  improcedente a exigência pelo mérito.  Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 4.45  Não  houve  deduções  indevidas  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Os  valores  tributados  pelo  Fisco  a  este  título  representam  verdadeiras  despesas,  meras  transferências  para  outras  contas  tributadas,  ou  representam  expectativas de receitas anteriormente oferecidas à tributação e  que  a  final  não  se  concretizaram,  ou,  ainda,  receitas  de  terceiros.  Não  houve  valores  que  seriam  tributados  não  adicionados  à  base  de  cálculo,  pois,  os  valores  creditados  em  contas  de  despesas  não  são  “receitas”,  mas  deduções  de  despesas;  4.46 Prevalecendo a exigência fiscal e se não cancelada a multa  de ofício aplicada, impugna desde já a pretensão da exigência de  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  suporte legal. Foi autuado por suposta falta de recolhimento da  contribuição,  e,  se devidos,  somente sobre  esses  valores podem  ser calculados a multa e juros incidentes.  4.47 Os juros moratórios não podem ser cobrados com base na  taxa SELIC.  4.48 A fim de confirmar as suas alegações quanto aos equívocos  do  levantamento  fiscal  e  quanto  ao  mérito,  protesta  por  realização de prova pericial. Indicou contador para atuar como  assistente técnico e para responder aos quesitos:  4.48.1 Identificar nos grupos de contas 344 e 35 e naqueles que  os  sucederam  por  reclassificações  contábeis,  quais  os  eventos  que deram origem aos valores negativos (em contas de receitas)  glosados pelo Fisco na base de cálculo do PIS e da COFINS e  aos  valores  positivos  (em  contas  de  despesas)  adicionados  à  mesma base, bem como qual seria o valor correspondente a cada  evento que foi adicionado à base de cálculo.   4.48.2  Identificados  esses  eventos  e  os  valores  respectivos,  identificar  a  respectiva  contrapartida  e  informar  qual  a  repercussão na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em  vista a natureza de cada lançamento.  4.48.3 Responder  se o critério utilizado pelo Fisco para glosar  os  valores  negativos  registrados  no  Grupo  de  Conta  344  é  coerente com as premissas colocadas pelo próprio Fiscal.  4.48.4  Sendo  negativa  a  resposta  ao  quesito  3,  qual  seria  o  resultado dessa incoerência.  4.48.5  Informar se houve glosa  em valor  superior ao que seria  devido segundo o critério do próprio fiscal.  4.48.6 Indicar a natureza das receitas registradas nos Grupos de  Contas  344  e  35  e  nos  que  os  sucederam  em  razão  das  reclassificações  contábeis  ocorridas  no  período  fiscalizado.  Esclarecer  se  estas  receitas  podem  ser  classificadas  sob  o  aspecto contábil  como  faturamento ou  receita bruta decorrente  da venda de bens ou de serviços.  4.48.7  Considerando  os  lançamentos  em  contas  que  albergam  várias  aplicações  de  rendas  variáveis,  identificar  o  critério  de  contabilização/tributação  adotado  pelo  impugnante.  Houve  Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 107          15 antecipação  de  recolhimento  de  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS em decorrência desse critério?  4.48.8  No  período  anterior  aos  débitos  glosados  pela  fiscalização  nas  contas  do  grupo  contábil  35,  o  Impugnante  já  não havia creditado a  título de receita e oferecido à tributação  valores superiores aos débitos glosados?  4.48.9 Para os mesmos fundos de investimento em que efetuados  lançamentos a débito nas respectivas contas contábeis do grupo  35,  quando  da  queda  do  valor  das  quotas  correspondentes,  informar se o Impugnante efetuou também lançamentos a crédito  quando o valor dessas quotas posteriormente aumentou.  4.48.10  Em  face  dos  ramos  de  atividade  do  impugnante  –  seguros  –  identificar  qual  a  parcela  dos  valores  glosados  pelo  Fisco  que  correspondem  a  débitos  relativos  a  repasses  de  receitas a terceiros em razão de co­seguro e resseguro.  4.48.11  Requer  sejam  trazidos  outros  esclarecimentos  necessários ao deslinde do caso.  4.48.12 Protesta pela apresentação de quesitos suplementares e  elucidativos.  5. A autuada requer, ao  final, seja julgado  insubsistente o auto  de infração, se antes não for reconhecida a sua nulidade em face  dos vícios que apresenta.  6. Ao analisar o presente processo e considerando as alegações  da autuada, a 4ª Turma desta DRJ­II decidiu retornar o mesmo  em diligência à Delegacia responsável pela autuação (fls. 2.619  a  2.620),  a  fim  de  que  fosse  providenciada  a  manifestação  do  fiscal autuante,  bem como  fossem prestados os esclarecimentos  abaixo listados:  6.1  Relativamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF,  fosse  informado  se  os  mesmos  foram  objeto  de  autuação.  Em  caso  afirmativo,  fosse  esclarecido  por  qual  motivo  foram  autuados  valores  já declarados  e confessados pelo contribuinte,  os quais  deveriam ter  sido objeto de cobrança e não de lançamento. Se,  ao  contrário,  os  valores  objeto  de  declaração  em  DCTF  não  constituíram  o  crédito  tributário  que  consubstancia  o  presente  auto  de  infração,  foi  solicitado  à  fiscalização que  elaborasse  e  apresentasse  novo  demonstrativo  de  apuração  do  lançamento  fiscal, desta vez especificando a correta base de cálculo, o valor  devido das contribuições, bem como registrando a exclusão dos  débitos confessados em DCTF e os recolhimentos efetuados.  6.2 Quanto às contribuições de PIS e COFINS retidas na  fonte  por órgão público, reclamadas pelo contribuinte como não tendo  sido  consideradas  quando  da  elaboração  do  lançamento,  foi  requisitado  à  fiscalização  que  esclarecesse  se  realmente  não  foram  observadas  quando  da  apuração  do  crédito  tributário  devido.  Em  caso  afirmativo,  foi  solicitado  à  fiscalização  que  verificasse  a  veracidade  destas  retenções,  bem  como  se  as  Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 mesmas foram devidamente registradas na escrituração contábil  da  impugnante. Acaso restasse comprovada a existência de tais  retenções, um novo demonstrativo de apuração do valor devido  deveria ser elaborado pela fiscalização, desta vez contemplando  estes recolhimentos.  7. Em resposta ao pedido de diligência, às fls. 2.830 a 2.831, a  fiscalização informou, em resumo, que:  7.1  Em  relação  ao  crédito  correspondente  à  “Falta  de  Recolhimento  de  Contribuição  para  o  PIS”,  foram  lançados  valores já declarados em DCTF, haja vista:  a) Os saldos constantes das DCTF´s do contribuinte tinham  saldos iguais a zero (fls. 2.622 a 2.826), sendo que somente  seriam  objeto  de  inscrição  em Dívida  Ativa  os  saldos  não  nulos confessados nesse tipo de declaração;  b) O exíguo prazo para análise de eventuais inconsistências  constantes das DCTF´s (valores inexatos, indevidos ou não  comprovados,  declarados  como  compensados,  parcelados,  etc.),  face  o  iminente  transcurso  do  prazo  decadencial,  o  que  impossibilitaria  seu  lançamento  mesmo  em  procedimento  posterior  de  auditoria  interna  desse  tipo  de  declaração;  c)  Existir,  à  época,  interpretação,  com  base  no  art.  90  da  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35  (antiga  MP  nº  1.807/99),  no  sentido  de  ser  necessário  efetuar  o  lançamento  de  valores  constantes  em  DCTF,  quando  na  presença da situação descrita nos itens “a” e “b” acima, a  fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional.  d) Foi elaborada planilha de fls. 2.827 a 2.829, que lista os  valores  a  serem  lançados  levando­se  em  consideração  os  valores declarados em DCTF.  e) As Contribuição para o PIS e à COFINS retidas na fonte  por  órgãos  públicos  não  foram  consideradas  no  lançamento,  haja  vista  que  os  fatos  geradores  que  o  ensejaram em nada com elas se relacionam.  f) Eventuais valores retidos a esse título devem ser objeto de  pedido  específico  de  compensação  ou  restituição  pelo  contribuinte,  não  sendo  o  Auto  de  Infração  instrumento  adequado  para  a  redução  de  valores  lançados  com  base  nesse tipo de retenções.  8. O  processo  então  retornou  a  esta  4ª  Turma  da DRJ­II  para  prosseguimento,  sendo  reencaminhado  à  DEINF­SP,  atual  jurisdição  da  interessada,  a  fim  de  que  a  mesma  fosse  cientificada do resultado da diligência em questão.  9. A Bradesco Seguros S/A manifestou­se quanto ao resultado da  diligência, às fls. 2.843 a 2.854. Alegou, em resumo, que:  9.1 O auto de infração exige, em sua quase totalidade, valores de  PIS  e  COFINS  declarados  em  DCTF  como  compensados  com  créditos de pagamentos a maior ou pagos mediante DARF´s ali  Fl. 4850DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 108          17 indicados, ou ainda valores de PIS/COFINS não informados em  DCTF  porque  compensados  com  PIS/COFINS  retido  na  fonte  por órgãos públicos, conforme consignado pela Impugnante em  suas DIPJs e DACONS.  9.2  As  respostas  da  fiscalização  à  Diligência  corroboram  as  alegações da Impugnante no sentido de que estão sendo exigidos  valores  declarados  em  DCTF  como  compensados,  além  de  valores declarados  como pagos,  bem como  foram  ignorados os  créditos decorrentes de PIS/COFINS retidos na fonte por órgãos  públicos.  9.3  Quanto  aos  valores  declarados  como  pagos  em  DCTF,  os  quais  foram  devidamente  constatados  pela  fiscalização  e  considerando as novas planilhas de fls. 2.827 a 2.829, conclui­se  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  porque  a  DCTF  opera  como  confissão  de  dívida  do  sujeito  passivo,  estando  devidamente  comprovados  os  pagamentos  efetuados  pela  documentação juntada com a defesa.  9.4  A  autuação  deve  ser  cancelada  quanto  aos  valores  declarados  como  compensados,  visto  não  haver  motivação  no  lançamento que justifique a desconsideração das compensações  efetuadas e que possibilite a ele, contribuinte, manifestar­se.  9.5  Quanto  às  contribuições  retidas  na  fonte  por  órgãos  públicos,  desconsideradas  pela  fiscalização  quando  do  lançamento,  observa­se  que,  com  algumas  exceções,  correspondem exatamente aos valores que constam das planilhas  produzidas pela fiscalização sob as rubricas “Valor a lançar PIS  base DCTF” e “Valor a lançar COFINS base DCTF”.  9.6 O “valor a lançar” mantido pela fiscalização em conclusão  à  diligência  é  exatamente  o montante  relativo  ao  PIS/COFINS  retido na fonte por órgãos públicos.  9.7 De acordo com o art. 64 da Lei nº 9.430/96, esses créditos  são tratados como antecipações do devido pelo contribuinte em  relação  às  mesmas  contribuições  retidas,  não  havendo  que  se  falar em “pedido específico de restituição ou compensação”, até  porque  no  caso  sempre  compensou  o  crédito  de  PIS/COFINS  retido com aquelas mesmas contribuições.  9.8 De acordo com a IN/SRF 480/2004, ao declarar em DCTF os  valores  devidos  a  título  de  PIS/COFINS  a  Impugnante  já  informou o valor líquido, após a dedução dos valores também de  PIS/COFINS  retidos  por  órgão  públicos,  declarando  em  sua  DIPJ  e  DACON  a  “compensação”  efetuada  indicando  expressamente o valor que lhe foi retido mês a mês.  9.9 Declarou em DCTF os valores “líquidos” das antecipações  retidas porque o próprio programa de preenchimento da DCTF,  em suas orientações gerais assim prevê.  9.10 Por este motivo é que o “valor a lançar PIS base DCTF” e  “valor a lançar COFINS base DCTF” correspondem exatamente  Fl. 4851DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 aos valores retidos na fonte por órgãos públicos, nos termos do  art. 64 da Lei nº 9.430/96.  9.10  A  afirmação  da  fiscalização  de  que  “eventuais  valores  retidos  a  esse  título  devem  ser  objeto  de  pedido  específico  de  compensação  ou  restituição  pelo  contribuinte”  somente  seria  cabível  caso  o  montante  retido  antecipadamente  superasse  o  valor apurado como devido naquele mês, o que não ocorreu no  caso concreto. Cita a Solução de Consulta nº 195 de 17.11.2006.  9.11  Estarem  comprovadas  contabilmente  as  retenções  por  ela  sofridas,  demonstrando­se a  insubsistência  do  auto  de  infração  também  quanto  a  esse  aspecto,  servindo  a  diligência  para  apontar  que  embora  esses  valores  não  estejam  em  DCTF,  representam  valores  já  neutralizados  em  face  das  retenções  antecipadamente  sofridas  pela  Impugnante  também  a  título  de  PIS/COFINS  ,  as  quais  não  poderiam  ser  desconsideradas  no  lançamento.  9.12 Através das planilhas anexadas como docs. 2­A e 13­A de  sua impugnação (fls. 97/101 e 616/619 do anexo), a Impugnante  segregou  a  parcela  do  valor  autuado  correspondente  à  adição/glosa  de  valores  lançados  a  débito/crédito,  dos  valores  correspondentes à  suposta  falta de recolhimento em relação ao  valor declarado como devido pelo próprio impugnante.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3013/3075),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/1996  a  30/11/2000,  01/03/1996  a  30/06/1997, 01/03/1998 a 28/02/2001, 01/02/1999 a 28/02/2001  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  contribuição  para  o  PIS  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.150  §  4º  do  CTN,  quando  se  verificar  a  existência  de  pagamento  antecipado,  ou  nos  termos  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN, quando não tiver ocorrido qualquer pagamento.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  contribuição para a COFINS é de 05 (cinco) anos, nos termos do  art.150  §  4º  do  CTN,  quando  se  verificar  a  existência  de  pagamento antecipado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2000  a  30/06/2001,  01/03/2001  a  31/08/2005  RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS ­  BASE DE CÁLCULO  ­  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  totalidade das receitas auferidas e não o saldo credor das contas  de  resultado.  E,  qualquer  lançamento  que  importe  em  redução  Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 109          19 de  receita,  não  legalmente  prevista,  há  de  ser  desconsiderado  para efeitos de tributação da contribuição.   GLOSAS  ­ É de  se  excluir da base de  cálculo glosas  efetuadas  pela  fiscalização  quando  não  se  constatar  o  correspondente  lançamento em balancete de verificação.  É de se manter a glosa quando constatado lançamento negativo  em conta de receita que tenha reduzido indevidamente a base de  cálculo da contribuição.  COSSEGUROS E RESSEGUROS  ­ De  acordo  com o Plano de  Contas  das  Seguradoras,  existe  conta  específica  para  o  lançamento de cosseguros e resseguros cedidos, seja ao IRB ou  a  outra  seguradora,  cabendo  eventual  repasse  ser devidamente  comprovado pela empresa fiscalizada.  RECEITAS FINANCEIRAS ­ .  As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  são  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devendo  ser  reconhecidas  mensalmente,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  que  a  geraram,  não  se  admitindo a compensação dos ganhos financeiros com as perdas  a que estão sujeitos os investimentos da autuada.  Restando  comprovado  que  as  rentabilidades  positivas  foram  oferecidas  à  tributação,  os  lançamentos  negativos  em  conta  de  receita  correspondentes  a  transferência  entre  contas de  receita  financeira, nos exatos valores destas rentabilidades, não enseja  glosa para fins de autuação.  Restando comprovado que os lançamentos negativos em conta de  receita em nada se relacionam com a rentabilidade positiva em  investimentos,  mas  sim  com  rentabilidade  negativa,  é  de  se  manter  a  glosa  para  fins  de  autuação,  pois  tais  lançamentos  deveriam  ter  sido  ser  registrados  em  conta  própria  de  despesa  financeira.  FALTA DE RECOLHIMENTO –  DCTF  ­ CONFISSÃO DE DÍVIDA  ­ O débito  declarado  e  não  pago,  desde  que  revestido  dos  atributos  de  confissão  de  dívida  tributária,  é  exigível,  tornando­se  dispensável  o  lançamento  de  ofício.   CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO ­ A Legislação vigente considera que as contribuições  retidas  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  são  consideradas  antecipações do que  for devido, devendo a contribuição para o  PIS e a COFINS ser declarada em DCTF em valores líquidos, ou  seja, já deduzida das retenções anteriormente efetuadas.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Fl. 4853DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2005  RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS –  BASE DE CÁLCULO  ­  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  totalidade das receitas auferidas e não o saldo credor das contas  de  resultado.  E,  qualquer  lançamento  que  importe  em  redução  de  receita,  não  legalmente  prevista,  há  de  ser  desconsiderado  para efeitos de tributação da contribuição.   GLOSAS  ­ É de  se  excluir da base de  cálculo glosas  efetuadas  pela  fiscalização  quando  não  se  constatar  o  correspondente  lançamento em balancete de verificação.  É de se manter a glosa quando constatado lançamento negativo  em conta de receita que tenha reduzido indevidamente a base de  cálculo da contribuição.  COSSEGUROS E RESSEGUROS  ­ De  acordo  com o Plano de  Contas  das  Seguradoras,  existe  conta  específica  para  o  lançamento de cosseguros e resseguros cedidos, seja ao IRB ou  a  outra  seguradora,  cabendo  eventual  repasse  ser devidamente  comprovado pela empresa fiscalizada.  RECEITAS FINANCEIRAS ­ .  As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  são  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devendo  ser  reconhecidas  mensalmente,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  que  a  geraram,  não  se  admitindo a compensação dos ganhos financeiros com as perdas  a que estão sujeitos os investimentos da autuada.  Restando  comprovado  que  as  rentabilidades  positivas  foram  oferecidas  à  tributação,  os  lançamentos  negativos  em  conta  de  receita  correspondentes  a  transferência  entre  contas de  receita  financeira, nos exatos valores destas rentabilidades, não enseja  glosa para fins de autuação.  Restando comprovado que os lançamentos negativos em conta de  receita em nada se relacionam com a rentabilidade positiva em  investimentos,  mas  sim  com  rentabilidade  negativa,  é  de  se  manter  a  glosa  para  fins  de  autuação,  pois  tais  lançamentos  deveriam  ter  sido  ser  registrados  em  conta  própria  de  despesa  financeira.  FALTA DE RECOLHIMENTO –  DCTF  ­ CONFISSÃO DE DÍVIDA  ­ O débito  declarado  e  não  pago,  desde  que  revestido  dos  atributos  de  confissão  de  dívida  tributária,  é  exigível,  tornando­se  dispensável  o  lançamento  de  ofício.   CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO ­ A Legislação vigente considera que as contribuições  retidas  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  são  consideradas  antecipações do que  for devido, devendo a contribuição para o  Fl. 4854DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 110          21 PIS e a COFINS ser declarada em DCTF em valores líquidos, ou  seja, já deduzida das retenções anteriormente efetuadas.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  ­ A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2000  a  30/06/2001,  01/03/2001  a  31/08/2005  INTIMAÇÃO  ­ Não deve prosperar a alegação de nulidade do  lançamento  quando  restar  comprovada  a  existência  de  intimações  para  prestação  de  esclarecimentos,  bem  como  o  atendimento às mesmas por parte do contribuinte.  PROVA DOCUMENTAL ­ Cabe ao impugnante trazer nas suas  alegações,  em  especial  quanto  à  natureza  dos  lançamentos  questionados, todos os elementos de prova que dêem a elas força  probante, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   PERÍCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis  ou impraticáveis para a solução da lide.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 16/12/2009 (fl.  3132).  Inconformada,  em  15/1/2010,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  3136/3156,  em  que, em relação à parcela dos lançamentos mantida, reafirmou os argumentos aduzidos na peça  impugnatória.  Como a parcela do crédito exonerada excedeu o limite de alçada, nos termos  do  art.  34,  I,  do Decreto  70.235/1972,  com  a  redação  dada pela Lei  9.532/1997,  combinado  com  o  disposto  no  art.  1º  da  Portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  3/2008,  houve  interposição de recurso de ofício.  Por  meio  da  petição  de  fls.  3164/3167,  a  autuada  desistiu  do  recurso  voluntário e,  conforme despacho de  fl. 4823, os débitos contestados no citado  recurso  foram  parcelados  e  transferidos  para  o  processo  16327.720601/2011­51,  remanescendo  neste  processo apenas os débitos objeto do recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, mas  não  deve  ser  conhecido,  uma vez que a recorrente expressamente dele desistiu, o que implica renúncia ao direito sobre o  qual  se  funda  o  recurso  interposto,  nos  termos  do  art.  78,  §  3º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno des Conselho, aprovado pela Portaria MF 256/2009.  Fl. 4855DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 O recurso de ofício interposto também trata de matéria da competência deste  Colegiado e preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência,  portanto, deve ser conhecido.  As  matérias  contestadas  no  recurso  de  ofício  foram  as  seguintes:  a)  decadência  parcial  do  direito  de  constituir  os  débitos  das  contribuições  lançadas;  b)  reconstituição  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições;  c)  lançamento  de  débitos  já  declarados em DCTF; e d) falta de dedução de valores das contribuições retidos na fonte por  Órgãos Públicos do valor devido calculado no respectivo período de apuração.  I Da Decadência Parcial dos Lançamentos  Trata­se de 4 (quatro) autos de infração (fls. 2404/2483), em que formalizada  a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente ao período de fevereiro de  1996  a  agosto  de  2005,  sendo  que  2  (dois)  autos  de  infração  foram  lavrados  contra  a  interessada, na condição de contribuinte,  e os outros 2  (dois)  lavrados  contra  interessada, na  condição  de  responsável  por  sucessão,  em  virtude  da  incorporação  da  pesssoa  jurídica  Companhia de Seguros Interatlântico (ex­Companhia de Seguros Tranquilidade Brasil).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2484/2535,  o  lançamento foi realizado com base no entendimento de que o prazo de decadência do direito de  lançar as referidas contribuições era de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/1991.  Ocorre que, na sessão de 12 de junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  editou  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  declaranndo  a  inconsticionalidade do referido preceito, nos seguintes termos:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Em face da edição da referida Súmula, a PGFN editou o Parecer PGFN/CAT  nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, no qual foram estabelecidas orientações aos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  que,  na  contagem  do  prazo  decadencial, fosse observados a seguintes orientações:  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  Fl. 4856DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 111          23 d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;   Com base no entendimento exarado no referido Parecer e tendo em conta que  a  recorrente  foi  cientificada  das  citadas  autuações  em  31/3/2006,  decidiu  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  reconhecer  a  decadência  de  parte  dos  débitos  lançados,  cujo  período foi definido levando em consideração a existência ou não de pagamento das referidas  contribuições.  Com  base  nesse  critério,  definiu  a  referida  Turma  de  Julgamento  que,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  o  período  da  autuação  alcançado  pela  decadência compreendia desde o mês de março de 1996 até novembro de 2000 (aplicação da  regra de contagem do art. 173, I, do CTN), ao passo que nos casos em que houve pagamento  antecipado, o período atingido pela decadência compreendia desde o mês de março de 1996 até  o mês de fevereiro de 2001 (aplicação da regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN).  A  decisão  de  primeiro  grau  não  merece  reparo,  pois,  o  entendimento  apresentado  no  julgado  recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  firmada  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  artigo  543­C  da  Lei  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  cujo  enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 4857DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     24 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/9/2009)  E por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime  do  recurso  repetitivo,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, tal entendimento deve adotado pelos membros deste Conselho.  No  período  da  autuação  (março  de  1996  a  agosto  de  2005)  só  não  houve  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  nome  da  incorporada  Companhia  de  Seguros  Interatlântico  (ex­Companhia  de  Seguros  Tranquilidade  Brasil).  Logo,  em  consonância com a decisão de primeiro grau, conclui­se que estão extintos pela decadência os  débitos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  da  incorporda,  com  fatos  geradores  até  o mês  de  novembro de 2000, e os débitos da Contribuição para o PIS/Pasep da autuada e da Cofins da  incorporada e autuada, com fatos geradores até o mês de fevereiro de 2001.  Por essas razões, deve ser mantida a decisão que reconheceu a extinção por  decadência dos valores dos débitos das referidas contribuições lançados até os referidos meses.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 4858DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 112          25 II Da Apuração da Base de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Inicialmente, cabe esclarecer que, no que tange apuração da base de cálculo  das  referidas  contribuições,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  apenas  (i)  à  glosa  de  despesas  indedutíveis  e  (ii)  à  adição  de  receitas  trubutáveis  à  base  cálculo  das  referidas  do  período de março de 2001 a agosto de 2005, restrito apenas às 2 (duas) autuações realizadas em  no nome da recorrente. É oportuno esclarecer que, em relação ao período não alcançado pela  decadência, não houve crédito tributário exonerado da incorporada.  Dada essa circunstância, aqui será analisado apenas controvérsia em torno da  apuração da base de cálculo, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de março de  2001, restritos apenas às 2 (duas) autuações realizadas em nome da contribuinte, ora recorrente,  Bradesco Seguros S/A.  Da  Glosa  dos  Valores  Indedutíveis  e  Adição  dos  Valores  Tributáveis:  grupo de contas “Outras Receitas/Despesas Operacionais”  Segundo a Turma de Julgamento de primeiro grau, em relação ao grupo de  contas “Outras Receitas/Despesas Operacionais”, a recorrente adicionava à base de cálculo das  referidas  contribuição  apenas  o  saldo  credor  (valor  líquido)  do  referido  grupo,  mas  não  procedia  à  exclusão  da  referida  base  de  cálculo  quando  apurado  saldo  devedor  no  referido  grupo de contas.  Para o Órgão  julgador,  esse procedimento da  recorrente  era  incorreto,  pois,  de  acordo  como  legislação  vigente  na  época  dos  fatos,  a  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  era  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independente  da  sua  classificação  contábil.  Ademais,  era  permitida  apenas  as  exclusões  e  deduções previstas na legislação de regência.  Em relação às seguradoras, além das exclusões/deduções em geral permitidas  para todas as pessoas jurídicas, no período de março a agosto de 2001, as exclusões permitidas  diziam  respeito  apenas  aos  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  destinadas  à  garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco (redação da MP 1858­ 6/2001);  e  a  partir  de  setembro  de  2001,  as  exclusões  permitidas  referiam­se  apenas  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos  (redação da MP 2.158­35/2001).   Com base no entendimento de que a base de cálculo das citadas contribuições  não era o saldo credor (valor líquido) das contas de resultado integrantes do referido grupo de  contas,  como  entendera  a  autuada,  mas  sim  a  totalidade  das  receitas  auferidas  no  mês,  a  fiscalização considerou que, ao  longo do período  fiscalizado e apesar das diversas mudanças  ocorridas nos códigos das contas contábeis, as contas pertencentes ao subgrupo Outras Receitas  com Operações de Seguros (código original 344) mantiveram a sua função e  funcionamento,  devendo receber apenas lançamentos a crédito por receitas auferidas, conforme determinava o  Plano  de  Contas  das  Seguradoras  determinado  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados  (Susep).  No entanto, o que foi verificado pela  fiscalização foi que a autuada atribuiu  natureza mista  às  subcontas  de  código  3441,  34481,  34483,  34486  e  34487,  ora  recebendo  valores de receitas a crédito, ora recebendo valores de despesas a débito.  Fl. 4859DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     26 Em decorrência, afirmou a fiscalização que o contribuinte utilizou as contas  do subgrupo contábil 344 para efetuar lançamentos a débito, sendo utilizado, portanto, o valor  líquido  desta  conta  para  fins  de  tributação,  não  correspondendo  ao  real  valor  auferido  de  receitas. Estes débitos, no entender da fiscalização, deveriam ter sido efetuados nas subcontas  de despesas pertencentes ao subgrupo 345.  Além  disso,  a  partir  de  janeiro  de  2003,  além  da  prática  já mencionada,  o  contribuinte passou a efetuar lançamentos a crédito nas contas do subgrupo de despesas 3142.  Estes lançamentos, segundo a fiscalização, representavam receitas que deveriam compor a base  de cálculo das mecionadas contribuições, mediante  lançamentos a crédito do subgrupo 3141.  Assim,  a  partir  de  janeiro/2003,  nas  planilhas  de  fls.  1.051/1.182  estão  discriminadas  não  somente as totalizações dos valores glosados de despesas indedutíveis, mas também os valores  de  receita  que  deveriam  ter  sido  adicionados  à  base  de  cálculo  e  que,  ao  contrário,  foram  lançados a crédito em contas de despesas.  Na peça  impugnatória,  em relação aos meses de 12/2001, 5/2002, 7/2002 e  8/2002  a  recorrente  alegou  que  teria  oferecido  à  tributação  valores  maiores  do  que  o  movimento  líquido  credor  da  conta  e  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  contemplava  o  valor total negativo registrado na conta 34281.0.0 ou 34281.0.1 (Seguros), incorrendo em glosa  indevida, correspondente aos valores dos correspondentes saldos negativos apurados.  A  Turma  de  Julgamento  a  quo  acatou  parcialmente  essa  alegação,  para  determinar o cancelamento da glosa dos valores relativos aos seguintes meses:  a)  12/2001: valor de R$ 89.928,00, registrado na conta 34281.0.1 (Seguros),  ramo  Automóvel,  sem  o  correspondente  lançamento  no  balancete  de  verificação;  b)  5/2002: valor de R$ 534.613,16, que constava do balancete  como  saldo  dos  valores  negativos  e  positivos  efetuados  na  conta  34281.0.0,  tendo  sido considerado pela fiscalização como lançamento a débito;  c)  7/2002: valor de R$ 471.815,32, que  constava do balancete  como  saldo  dos  valores  negativos  e  positivos  efetuados  na  conta  34281.0.0,  tendo  sido considerado pela fiscalização como lançamento a débito; e  d)  8/2002: valor de R$ 84.202,54, que constava do balancete como saldo dos  valores  negativos  e  positivos  efetuados  na  conta  34281.0.1,  tendo  sido  considerado pela fiscalização como lançamento a débito;  Relativamente  aos  meses  de  11/2002  e  12/2002,  na  peça  impugnatória,  a  recorrente  alegou  que  teria  tributado  integralmente  os  valores  positivos  registrados  na  conta  34281  (Seguros) e que a  fiscalização  teria  indevidamente glosado  todos os valores negativos  registrados.  A Turma de Julgamento a quo acatou parcialmente essa alegação, apenas em  relação  ao  mês  de  12/2002  ,  e  considerou  indevida  a  glosa  do  valor  de  R$  2.710.042,58,  correspondente a  totalidade dos  lançamentos negativos  realizados na conta 34281 – Seguros,  com base no argumento de que, se nada fora computado para fins de tributação, não poderia a  fiscalização ter glosado o referido valor.  Com base na planilha de fls. 1151/1182 e nas balancetes de fls. 235/1050 e  no livro Razão, chega­se a conclusão que os valores das glosas que foram restabelecidos pela  Fl. 4860DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 113          27 decisão recorrida apenas corrige os equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da base  de cálculo das referidas contribuições.  Por  essa  razão,  deve  ser mantido  o  restabelecimento  dos  valores  glosados,  conforme determinado pelo órgão julgador de primeiro grau.  Da  Glosa  dos  Valores  Indedutíveis  e  Adição  dos  Valores  Tributáveis:  grupo de contas “Receitas Financeiras”  Em  relação  às  receitas  financeiras,  a  recorrente  incorreu  nos  mesmos  equívocos  cometidos  em  relação  ao  grupo  de  contas  “Outras  Receitas  com  Operações  de  Seguros”,  isto  é,  no  período  fiscalizado,  a  recorrente  efetuava  lançamentos  de  despesas  a  débitos de constas de receita, componentes do grupo de contas 35 – Receitas Financeiras. E a  partir de janeiro de 2003, os valores positivos (receitas) lançados indevidamente a crédito das  subcontas de despesas do subgrupo 3142.  Em relação às receitas financeiras, a autuada alegou que os valores negativos  lançados e glosados pela fiscalização decorriam de: a) transferências entre contas tributadas; b)  estornos de receitas, em razão de erros na contabilização, decorrentes de apropriação indevida  em meses anteriores, erros de cálculo na apropriação de receitas pelo regime de competência,  estorno  de  juros  e  correção  monetária  de  prêmios  prefixados  ou  de  correção  monetária  de  aplicações de renda fixa e outros, c) oscilações cambiais de depósitos e aplicações financeiras  no  exterior;  d)  ajuste  de  oscilações  cambiais  em  operações  de  “swap”;  e)  oscilações  em  decorrência  de  índices  pactuados  (bolsa)  ou  taxa  cambial  em  fundos  de  renda  variável;  f)  repasses de receitas de prêmios de seguros cujo risco foi repassado para outras seguradoras, e  outros. Alegou ainda que tais transferências ocorriam principalmente quando da reclassificação  de contas e mudanças de seus códigos.  A Turma de Julgamento primeira instância acatou parcialmente essa alegação  e considerou indevida os valores das glosas seguir mencionadas:  a)  06/2002  ­  conta  35256.0.1  (Oscilação  de  valor  de  quotas):  foram  efetuadas  transferências  no  valor  total  de R$  22.760.601,88,  a  título  de  receitas  obtidas  em  aplicações  em  fundos  diversos  e por  reclassificação  por ajustes da circular Susep e que as rentabilidades positivas lançadas a  crédito  no  montante  de  R$  3.532.600,49  foram  oferecidas  à  tributação  pela autuada, logo, era de se excluir da base de cálculo a glosa do valor de  R$ 19.228.001,39;  b)  06/2002 ­ conta 35412.0.0 (Lucro na venda de Ações do Circulante): no  saldo  desta  conta  foi  considerada  a movimentação  positiva  ocorrida  na  conta  35412.0.3  (Ações  disponíveis  para  venda)  exatamente  no mesmo  valor  debitado  na  conta  35412.0.0  (Lucro  na  venda  de  ações  do  circulante),  ou  seja,  R$  13.122.420,15,  evidenciando,  a  princípio,  uma  transferência entre contas,  logo, devia ser excluído da base de cálculo o  montante de R$ 13.058.811,46;  c)  06/2002 –  conta  35456.0.4  (Fundo  Invest. Ações Cart.  Livre):  no  saldo  desta  conta  foi  considerada  a movimentação  positiva  ocorrida  na  conta  35456.0.5  (Fundos  Negociação),  no  valor  de  R$  5.673.278,18,  logo,  devia ser excluído da base de cálculo o referido valor.  Fl. 4861DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     28 d)  06/2002  –  conta  35215.0.0  (Receitas  com Depósitos  Bancários):  foram  glosados  pela  fiscalização  os  lançamentos  negativos  no  total  de  R$  1.597.672,01. Acontece  que  foi  efetuada  transferência  no  valor  total  de  R$ 1.948.016,66, a título de receitas financeiras e o lançamento a crédito  efetuado  na  conta  35215.0.0,  no  montante  de  R$  350.344,65,  foi  oferecido à  tributação, portanto, devia ser excluído da base de cálculo a  glosa no valor de R$ 1.597.672,01;  e)  12/2002  –  conta  35256.0.3  (FRF  Disponível  para  Venda):  a  autuada  demonstra,  a  princípio,  apenas  o  lançamento  correspondente  à  transferência de receita de fundos no valor de R$ 44.544.949,18, logo, o  referido valor devia ser excluído da base de cálculo;  f)  02/2004  –  conta  361311000000  (Rec.c/Tít.Div.Pub.Int.Fed­Juros):  a  documentação  trazida  aos  autos,  indicava  que,  a  princípio,  foram  efetuadas transferências no valor total de R$ 2.146.164,15 entre contas de  receitas  financeiras,  era  de  ser  excluído  da  base  de  cálculo  a  glosa  do  referido valor.   g)  02/2004  –  conta  3614110030000  (Ações  Disponíveis  para  Venda):  O  saldo  da  conta  361  constante  do  Balancete  Mensal  de  Verificação,  no  valor de R$ 18.736.661,68 é idêntico ao oferecido à tributação e indicado  na  planilha de  composição  da  base  de  cálculo. A documentação  trazida  aos autos, indica que foi efetuada uma transferência no valor total de R$  17.518.701,08 entre contas de receitas financeiras, dessa forma, o fato de  a  autuação,  aparentemente,  ter  se  baseado  apenas  nos  movimentos  registrados nos balancetes mensais, deve ser excluída da base de cálculo a  glosa de R$ 17.518.701,08;  h)  07/2005  –  conta  3614111010000  (Ações  Negociáveis  em  Bolsa):  No  Livro Razão foi demonstrado ter ocorrido lançamento a débito na referida  conta devido reclassificação para a conta 3614111000000 (Resultado na  Venda).  O  saldo  da  conta  361  (Receitas  Financeiras)  constante  do  Balancete  Mensal  de  Verificação,  no  valor  de  R$  51.358.702,46  era  idêntico ao oferecido à  tributação e  indicado na planilha de composição  da  base  de  cálculo.  A  documentação  trazida  aos  autos,  indica  que  fora  efetuada uma  transferência no valor de R$ 3.600.320,19 entre contas de  receitas financeiras. Logo, dado o fato de que a autuação, aparentemente,  baseou­se apenas nos movimentos registrados nos balancetes mensais, era  de se excluído da base de cálculo a glosa de R$ 3.600.320,19.   A  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  ainda  acactou  o  argumento  da  autuada, relativamente às contas de receita financeira, alegando que as planilhas e o livro razão  anexados  ao  processo,  através  dos  documentos  nº  19  e  20,  evidenciavam  valores  lançados  a  débito  que  significavam  reduções  do  saldo  acumulado  de  valores  anteriormente  lançados  a  crédito  e  oferecidos  à  tributação. A  seguir  reproduz­se  trechos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida em que apresentdas as razões e o valores das glosas restabelecidas:  58.1 Da análise  dos  documentos  de  nº 19  e  20,  constantes  dos  Anexos V, VI,  e VII, mais  especificamente  do  demonstrativo  de  fls. 1012 a 1014 (Anexo V), a autuada especificamente contesta  glosas relativas a débitos em contas de fundos de investimentos,  no período de agosto/1997 a abril/2004.  Fl. 4862DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 114          29 58.2 No período não atingido pela decadência, ou seja, de março  de  2001  a  abril/2004,  e  da  análise  dos  extratos  do Razão,  fls.  1015 a 1349 (Anexos V e VI), constata­se que em sua maioria, as  glosas  contestadas  referem­se  à  rentabilidade  de  fundos  lançadas  a  débito  em  contas  de  receita,  indicando  assim,  uma  rentabilidade  negativa,  que  deveria  ter  sido  contabilizada  em  conta de despesa. Exceção para a conta 35456.0.4, nos períodos  de março/2001, maio/2001, agosto/2001 e setembro/2001, cujos  extratos  do  Razão  não  foram  trazidos  aos  autos,  motivo  pelo  qual  não  foi  possível  averiguar  a  procedência  das  alegações  apresentadas.  58.3 Todavia, para as contas abaixo  listadas, a princípio, aduz  razão à autuada, pelos motivos a seguir expostos:  a) 361246.004 – P.A: fevereiro/2004:  O  valor  glosado de R$ 258.009,26  refere­se  à  transferência de  receita para a conta 3612460020000, valor este  já apurado em  janeiro/2004  (fls.  1013,  do  Anexo  V  e  fls.1208,  1221,  1222  e  1237 do Anexo VI). Por tal motivo, e considerando o fato de que  a  autuação,  aparentemente,  baseou­se  apenas  nos  movimentos  registrados  nos  balancetes  mensais,  deve  ser  a  mencionada  glosa excluída da base de cálculo.   b) 361246.002 – P.A: fevereiro/2004:  O  valor  glosado  de  R$  11.113.214,78  refere­se  a  diferença  de  lançamento  efetuado  a  débito  nesta  conta,  a  título  de  transferência de receita, em R$ 11.642.622,25 e o saldo credor  da  referida  conta  totalizando  R$  529.407,47.  Ocorre  que  tal  lançamento corresponde ao saldo credor desta mesma conta no  mês de janeiro/2004, portanto já apurado para fins de tributação  (fls. 1013 do Anexo V e  fls. 1236 e 1237 do Anexo VI). Por  tal  motivo e considerando o fato de que a autuação, aparentemente,  baseou­se  apenas  nos  movimentos  registrados  nos  balancetes  mensais,  é  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  a  glosa  de  R$  11.113.214,78 .   c) 361431.005 – P.A: fevereiro/2004:  A  glosa  de  R$  406.869,60  refere­se  à  transferência  de  receita,  sendo  que  tal  valor  corresponde  ao  saldo  credor  da  referida  conta  apurado  em  janeiro/2004  (fls.1013  do  Anexo  V  e  1261e  1262 do Anexo VI). Por tal motivo, e considerando o fato de que  a  autuação,  aparentemente,  baseou­se  apenas  nos  movimentos  registrados  nos  balancetes  mensais,  deve  ser  a  mencionada  glosa excluída da base de cálculo.   Com base na planilha de fls. 1151/1182 e nas balancetes de fls. 235/1050 e  no livro Razão, chega­se a conclusão que os valores das glosas que foram restabelecidos pela  decisão recorrida apenas corrige os equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da base  de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 4863DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     30 Por  essa  razão,  deve  ser mantido  o  restabelecimento  dos  valores  glosados,  conforme determinado pelo órgão julgador de primeiro grau.  III Do Lançamento dos Débitos Declarados na DCTF e Não Recolhidos  A  autuada  insurgiu­se  quanto  aos  valores  lançados  a  título  de  falta  de  recolhimento, pois tais valores ou já haviam sido pagos ou foram objeto de compensação. Foi  realizada  diligência  com  o  intuito  de  esclarecer  se  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  objeto de autuação.  Em resposta, informou a fiscalização (fls. 2899/2900), que o lançamento em  questão abrangia valores já declarados em DCTF, pois, à época, assim interpretou o art. 90 da  MP nº 2.158­35/2001. Acrescentou, ainda, que atuou desta forma, porque os saldos constantes  das  DCTF  eram  iguais  a  zero,  não  sendo  pois  objeto  de  inscrição  em  Dívida  Ativa,  e  considerou  o  exíguo  prazo  para  análise  de  inconsistências  e  o  iminente  transcurso  do  prazo  decadencial.  Todavia,  elaborou  nova  planilha  (fls.  2.896/2898),  desta  feita  contemplando  os  valores declarados em DCTF.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que, a partir da MP 135/2003, não  era necessária a lavratura de auto de infração para lançamento de diferenças débitos apuradas  declaradas em DCTF, logo, considerando que a ciência da autuação ocorrera em 31/3/2006, as  DCTF  apreentads  durante  o  período  fiscalizado,  revestia­se  de  liquidez  e  certeza,  sendo  desnecessária  a  elaboração  do  lançamento,  visto  que  o  valor  devido  pelo  interessado,  nos  períodos  abrangidos  pelas  autuações,  já  estava,  desde  antes  da  autuação,  devidamente  consignado em declaração que permitia ao Fisco cobrá­lo de forma plena e consentânea com a  legislação de regência.  Com  base  nesse  entendimento,  decidiu  o  Colegiado  de  primeiro  grau  considerar o lançamento de ofício como instrumento inadequado para cobrança dos valores dos  débitos das contribuições declarados na DCTF e considerados certos  e  líquidos, devendo ser  tornado  improcedente a parcela dos  lançamentos correspondente à falta de recolhimento, nos  valores consubstanciados na planilha de fls. 2.896/2898, elaborada pela fiscalização, durante a  fase de diligência.  Não merece  reparo  essa decisão do Órgão de  julgamento de primeiro  grau,  um  vez  que  proferida  em  consonância  com  do  disposto  no  art.  18  da  Medida  Provisória  135/2003, que alterou a redação do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  IV Da Dedução das Contribuições Retidas na Fonte por Órgãos Públicos  Segundo a fiscalização (fls. 2899/2900), as contribuições retidas na fonte por  Órgãos Públicos não foram consideradas para fins de apuração da base de cálculo, porque os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento  em  nada  com  elas  se  relacionavam,  em  decorrência,  tais  valores  deveriam  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação  a  ser  efetuado  pelo  contribuinte.  Esclareceu  ainda  que  o  Auto  de  Infração  não  era  o  instrumento  adequado para a redução de valores lançados com base nesse tipo de retenção.   Por sua vez, a Turma de Julgamento de primeira instância concluiu que não  procedia o entendimento fiscalização, pois, em conformidade com o disposto no art. 64 da Lei  9.430/96, na Instrução Normativa SRF 480/2004 e nas instruções de preenchimento da DCTF,  o valor da contribuição  a pagar deverá  ser  informado após a aplicação das deduções  sobre a  contribuição apuradam, isto é, o valor devido indicado na DCTF era valor “líquido”, sobre o  Fl. 4864DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 115          31 qual  já  foram  excluídas  as  deduções  legais,  nestas  se  incluindo  as  retenções  efetuadas  por  Órgãos Públicos.  E  com  base  na  documentação  apresentadas  pela  autuada,  constatou  o  Colegiado julgador a quo que os valores registrados livro Razão a título de “PIS Lei 9430. art.  64” também equivaliam aos lançados pela fiscalização na planilha de fls. 2.896/2898, no item  “VALOR A LANÇAR PIS  BASE DCTF”.  Da mesma  forma,  os  valores  registrados  livro  Razão  a  título  de  “COFINS  Lei  9430.  art.  64”  também  equivaliam  aos  lançados  pela  fiscalização  na  referida  planilha,  no  item  “VALOR A LANÇAR COFINS BASE DCTF”.  Logo, não devia prevalecer os lançamentos em questão.  Assiste  razão  ao  Órgão  de  julgamento  de  primeira  instância.  A  referida  decisão foi proferida com consonância com o disposto no art. 64 da Lei 9.430/96 e nos 1º e 7º  Instrução Normativa SRF 480/2004, que têm a seguinte redação:  Lei 9.430/1996:  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social  –  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.   §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento.   §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita da União.   § 3º O valor do  imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.   § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada  contribuição social somente poderá ser compensado com o que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.   § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante  a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da  multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o  art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de serviço prestado.   § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser  retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um  por cento, sobre o montante a ser pago.   Fl. 4865DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A     32 §  7º  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  –  COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.   §  8º O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre o montante a ser pago.   IN SRF 480/2004:  Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias,  as  fundações  federais,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou  indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto,  e  que  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (Siafi)  reterão,  na  fonte,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta  Instrução Normativa.  [...]  Tratamento dos Valores Retidos  Art.  7º Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  deduzido,  correspondente  ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do  documento  fiscal, da alíquota respectiva, constante das colunas  02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I).  [...] (grifos não originais)  Com a razão o Colegiado de primeiro grau, posto que a decisão em destaque  está em perfeita confomidade com o disposto nos citados comando normativos e os valores das  contribuições  retidos  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  encontram­se  devidamente  comprovados  nos autos. Assim, deve ser mantida as deduções determinada pelo citado Órgão julgador.  V Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 4866DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19740.000091/2006­41  Acórdão n.º 3102­002.312  S3­C1T2  Fl. 116          33                               Fl. 4867DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /12/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/12/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 16004.001135/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.429  S2­C4T1  Fl. 847          2   Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.494  de  lavra  da  9.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.135.319­0.  A  lavratura  em  questão  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  outras entidades ou fundos.  Os fatos geradores contemplados no lançamento foram as remunerações pagas a  segurados empregados que prestaram serviços à autuada no período fiscalizado.  Conforme o  relato  do  fisco,  a  empresa  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do  Simples,  razão  pela  qual  foi  excluída deste regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59,  cujos efeitos retroagiram a 11/06/2003.  Alerta o fisco que as contribuições descontadas dos segurados foram recolhidas  e que a cota previdenciária contida nos recolhimentos efetuados sob a sistemática do Simples  foram considerados na apuração.  Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre  acerca  da  operação  "Grandes  Lagos"  desencadeada  pela  Policia  Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização  constituída  com  objetivo  de  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo  Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando­se aos Anexos I e II, nos quais  apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Luis Lida, Comercial  de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Lida, Pedretti e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas  CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood . Comercial Ltda, além das  pessoas  físicas  Joao  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patricia  Buzolin  Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  em  relação a  todas  essas pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos  pelos interessados.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.429  S2­C4T1  Fl. 848          3 Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes  do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mão­de­obra à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece  no  banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes e depois do  período de atividades da Comercial Reis.  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação de  serviços  da  Comercial  Reis  e  demonstrativo  de  receitas  e  do  SIMPLES;  (b)  documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações  de  empregados da Comercial Reis.  Finaliza  mencionando  os  elementos  que  integram  o  Al,  os  demais  AI  lavrados,  a  caracterização,  em  tese,  de  ilícito  de  natureza  penal.  Afirma  que  foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o  exercício do direito de defesa.  Integra  a  autuação  o Anexo  I  no  qual  a  fiscalização  tece  considerações  inúmeras  acerca  das  empresas  ostensivas  do  "Grupo  Mozaquatro"  (empresas  formalmente  constituídas  pelos membros  da  família Mozaquatro);  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas com o objetivo de fornecer a mão­de­obra de que o grupo necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive  a  Comercial  Reis,  e  pessoas  físicas  vinculadas  as  mesmas,  além  da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O Anexo  II  igualmente  é composto por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em questão,  bem como,  das  pessoas  físicas  abrangidas pelo contexto fático.”  As  pessoas  físicas Alceu Crozato Mozaquatro,  Patrícia Buzolin Mozaquatro  e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência mediante a utilização de presunção e de provas ilícitas.  A  autuada  em  sua  defesa  apresentou  inconformismo  contra  a  sua  exclusão  do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João Pereira  Fraga,  também  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  tenta  afastar  a  responsabilidade  imputada  ao  “de  cujos”  alegando  que  a  única  relação  que  possuía  relação  com  o  Grupo  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.429  S2­C4T1  Fl. 849          4 Mozaquatro  foi  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para a empresa Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo  do  controlador  do  Grupo  Mozaquatro,  o  Sr.  Alceu  Mozaquatro.  Assevera  que  ocorreu  decadência parcial do crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a  lavratura  foi  totalmente  edificada  em  presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos necessários ao exercício da ampla defesa.  Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e manteve  os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria.  Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo  apresentaram as alegações abaixo.  A  prova  emprestada  do  inquérito  policial  decorrente  da  “Operação  Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência, uma  vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O  inventariante de  João Pereira Fraga manifestou­se  contra  a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar o  vínculo  entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.429  S2­C4T1  Fl. 850          5 As contribuições relativas ao período de 07 a 12/2003 encontram­se fulminadas  pela  decadência,  haja  vista  que  na  falta  de  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4. do art. 150 do CTN.  A  lavratura merece  anulação  pelo  fato  de  faltar  clareza  e  precisão  quanto  aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr.  João Fraga  está  impedido de  se defender na medida  em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O fisco  incorreu em total  ilegalidade ao desconsiderar a personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  recolhera  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio,  na  qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo passivo  ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.   Esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência, mediante a Resolução  n.º 2401­000.373, de 15/05/2014. Ali requereu­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de origem informasse acerca à cientificação da recorrente do Ato Declaratório de Exclusão do  Simples Federal.  Foi apensado ao presente processo o de n.º 16004.000454/2008­46, que trata da  exclusão  da  empresa  do  regime  tributário  do  Simples  Federal.  Conforme  despacho  à  fl.  72  deste processo, a empresa foi cientificada em 01/07/2008 do Ato Declaratório de Exclusão n.º  59/2008 de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto (SP), e  não se manifestou dentro do prazo regulamentar.  O processo retornou ao CARF sem ciência dos recorrentes acerca do resultado  da diligência.  É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001135/2008­58  Resolução nº  2401­000.429  S2­C4T1  Fl. 851          6 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de conversão em diligência para ciência do sujeito passivo do  resultado da diligência fiscal   O  motivo  que  levou  esta  Turma  a  determinar  a  realização  da  diligência  comandada pela Resolução n.º 2401­000.373 foi o argumento das recorrentes de que a autuada  não teria sido regularmente intimada do Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Ao se apensar ao presente processo o de n.º 16004.000454/2008­46, chegou­nos  ao  conhecimento  que  a  empresa  de  fato  fora  cientificada  do  Ato  Declaratório,  conforme  comprovante de AR acostado.  Ocorre  que  outra  preocupação  demonstrada  pela  Turma  na  mencionada  Resolução foi que as empresas arroladas no polo passivo pudessem se contrapor a informação  prestada pelo fisco em sede de diligência.  Isto porque aquelas poderiam questionar a própria  validade do documento de intimação da exclusão do Simples. Assim, determinou­se que fosse  facultada às recorrentes a possibilidade de se manifestarem, no prazo legal, sobre o resultado  da diligência.  Sem  essa  providência,  restará  claramente  ferido  o  Princípio Constitucional  do  Contraditório,  que  representa  uma  das  garantias  essenciais  do  devido  processo  legal,  consagrado pela Carta Constitucional de 1988.  Assim, devem os autos retornar à origem, de modo que todas as pessoas físicas e  jurídicas  incluídas  no  polo  passivo  da  lavratura  possam  se manifestar  sobre  a  existência  do  documento  que  comprova  a  intimação  pela  autuada  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples n.º 59/2008.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13864.000505/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2008 ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSENTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE PERMITA TAL CONCLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. APENAS VERIFICOU-SE E AFIRMOU-SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 186          1 185  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000505/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.922  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  E CESSÃO DE MÃO DE OBRA:  RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL E REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS.  Recorrente  SANROCA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2008  ERRO  NO  VALOR  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SITUAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  AUSENTE  QUALQUER  PROVA  NOS  AUTOS  QUE  PERMITA  TAL  CONCLUSÃO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  INOCORRÊNCIA.  APENAS  VERIFICOU­SE  E  AFIRMOU­SE  A  AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio  Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 05 /2 00 8- 11 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000505/2008­11  Acórdão n.º 2803­003.922  S2­TE03  Fl. 187          2   Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.123.560­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração/rendimentos/retribuição  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  contribuintes  individuais autônomos – parte descontada, bem como relativa a retenção de 11%, do artigo 31,  da  Lei  8.212/91,  e,  ainda,  em  relação  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores da recorrente da categoria de empregados – parte descontada, conforme Relatório  Fiscal da Atuação – REFISC, de fls. 45 a 57, com período de apuração de 01/1997 a 12/2006,  conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD ­ MPF, de fls. 23 a  25.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/07/2007,  conforme  Folha de Rosto do AIOP, fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua defesa  que  encontra­se  acostada,  as  fls.  97  e  98,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  99  a  123,  via  remessa  postal,  em  20/01/2009,  conforme envelope, de fls. 96.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 127 a 129.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  05­25.418  ­  9ª,  Turma DRJ/CPS, em 14/04/2009, fls. 130 a 132.   No qual a lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  17/07/2009,  conforme AR, de fls. 134.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  139  e  141,  recebida,  em  13/08/2009,  desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Mérito.  · que  o  valor  pago  ao  Sr.  Fernando Daniel Alves  dos  Santos,  o  qual  assinou a ART 92221220070185426 foi de R$ 850,00, conforme nota  fiscal nº 28 apresentado junto à impugnação e que foi emitida pelo Sr.  Edson Roberto Alves de Araújo, pai de Fernando;  · que  o  acórdão a quo  não  analisou  essa  questão,  a qual  foi  instruída  com  a  devida  prova,  mas  exigiu  o  julgador  que  a  impugnante  justifica­se a prova, numa clara inversão do ônus da prova;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000505/2008­11  Acórdão n.º 2803­003.922  S2­TE03  Fl. 188          3 · que  a  recorrente  apresentou  prova  documental  e  justificada  do  pagamento, razão pela qual nada mais tem a provar;  · requer recebimento do recurso;  · Dos pedidos e requerimentos: a) cancelamento da multa aplicada, pois  o  valor  pago  ao  profissional  está  correto;  b)  provar  o  alegado  por  todos os meios admitidos em direito.   A autoridade preparadora reconheceu a  tempestividade do  recurso,  fls. 147;  148 e 150.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 150.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09, fls. 185.  É o Relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000505/2008­11  Acórdão n.º 2803­003.922  S2­TE03  Fl. 189          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O agente lançador discriminou de forma clara e precisa que na Anotação de  Responsabilidade Técnica nº 92221229970185416, consta o valor de R$ 1.500,00, observe­se a  transcrição abaixo do REFISC, de fls. 52.  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  nr  221220070185416  de  15.03.2007  emitido  para  o  profissional  Fernando  Daniel  Santos  Alves  de  Araújo,  na  qualidade  Engenheiro Civil no valor de R$ 1.500,00.  Embora,  alegue  a  recorrente  desde  a  impugnação  que  o  pagamento  foi  realizado  no  importe  de  R$  850,00  não  há  provas  nos  autos  que  deem  fundamento  a  tal  alegação  a  recorrente  diz  que  juntou  à  impugnação  de  primeiro  grau  a  Nota  Fiscal  nº  28  emitida  por  Edson  Roberto  Alves  de  Araújo,  contudo  não  há  nos  autos  tal  documento,  e  a  prova  do  fato  impeditivo,  extintivo  ou modificativo  do  direito  do  fisco  cabe  ao  contribuinte  artigo 333, II, da Lei 5.869/73 e artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72.  A  não  apresentação  da  prova  que  a  recorrente  diz  ter  feito  junto  à  impugnação  já  fora  asseverada  e  afirmada  pela  DRJ,  a  passagem  abaixo  transcrita  afasta  qualquer duvida sobre o assunto.  Alega  a  Autuada  que  o  Sr.  Fernando  Daniel  Santos  Alves  de  Araújo  recebeu  pelos  serviços  de  ventilação  a  quantia  de  R$  850,00, mas que foi pago através de nota fiscal emitida pelo seu  pai, razão pela qual requer que o valor da multa seja corrigido.  Em  face  desse  prestador  de  serviços  a  autoridade  fiscal  relata  que  foi verificado o pagamento de R$ 1.500,00  (fls. 52),  isto é,  na competência 03/2007.  Com  efeito,  não  há  como  dar  crédito  à  alegação  da  autuada,  uma vez que não apresenta qualquer prova. Razão pela qual o  lançamento permanece inalterado e, por via de consequência, os  acréscimos  legais  incidentes,  assim  entendido  a  multa  e  juros  moratórios aplicados. (destaquei).  Verifiquei  ao  compulsar  os  autos  que  a  citada  nota  fiscal  nº  28  jamais  em  tempo algum foi apresentada seja na impugnação ou no recurso.   Ademais, tal prova deveria ser feita com o devido registro contábil na conta  própria e não por mera nota, uma vez que o pagamento por nota pode ter sido dividido em mais  de uma e a ART contém o total do honorários.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000505/2008­11  Acórdão n.º 2803­003.922  S2­TE03  Fl. 190          5 O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  inverteu  o  ônus  da  prova  apenas  afirmou que não havia a prova alegada, como não há tal prova até esse momento, isto é, a pré­ falada nota fiscal nº 28 que cabia ao contribuinte juntar aos autos não consta deste.  A prova – Nota Fiscal nº 28 ­ nunca foi apresentada por óbvio, nos termos da  lei cabe a ele contribuinte fazer tal prova, não o fazendo por sua livre e espontânea, vontade,  conta e risco.   Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, pois desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações da recorrente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5812956 #
Numero do processo: 10073.901490/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 147          1 146  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901490/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.614  –  2ª Turma Especial  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  IRMÃOS PORTO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa,  Darci  Mendes  Carvalho  Filho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 01 49 0/ 20 12 -1 3 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.901490/2012­13  Resolução nº  1802­000.614  S1­TE02  Fl. 148          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  91/92  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.82/87)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 17/07/2010,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  a  declaração  de  compensação  retificadora  nº  14597.68574.190710.1.7.04.1501  (e­fls.  02/06),  (PER/DCOMP  Retificado:  03139.91933.301009.1.3.04­3875), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 11.913,76 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/09/2007,  código  de  receita  0220  (Lucro  Real  trimestral),  data  de  arrecadação  31/10/2007, valor original do recolhimento – DARF R$ 22.128,15;  ­ débitos compensados:   a) PIS/PASEP (código de receita 6912) – Período de apuração maio 2005, data  de vencimento 15/06/2005, assim discriminado:  ­ principal: R$ 2.662,55;  ­ multa: R$ 532,51;  ­ juros de mora: R$ 1.452,42  Total: R$ 4.647,48  b) Cofins  (Código de  receita 5856)  ­ Período de apuração maio/2005, data de  vencimento 15/06/2005 , assim discriminado:  ­ Principal R$ 5.659,00;  ­ multa: R$ 1.131,80;  ­ Juros R$ 3.086,98;  Total: R$ 9.877,78..  Em  03/07/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  08,  pela  DRF/Volta  Redonda,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.901490/2012­13  Resolução nº  1802­000.614  S1­TE02  Fl. 149          3 3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  “valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 11.914,69.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/07/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fls 13 e.  79),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  13/08/2012  (e­fl.  14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/77, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  (...)  O  contribuinte  verificou  em  seus  registros  contábeis/fiscais  que  o  pagamento do DARF de fato foi plenamente indevido; todavia, após a  transmissão da PER/DCOMP, não procedeu a retificação da DCTF do  período onde o direito ao crédito se originou.  A ação tomada a seguir foi de retificar a DCTF do 2° semestre/2007,  excluindo o débito de IRPJ relativo ao mês de setembro/2007.  DO MÉRITO   A  partir da  retificação da DCTF,  a  leitura  fiscal  e  sistêmica  será  do  reconhecimento da RFB do recolhimento indevido e por conseguinte do  direito ao crédito.  (...)  A 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  enfrentanto o mérito das questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  denegação  do  crédito  pleiteado  conforme Acórdão,  de  27/11/2013  (e­fls.82/87),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.901490/2012­13  Resolução nº  1802­000.614  S1­TE02  Fl. 150          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova  quanto  aos  motivos  determinantes  das  alterações  nos  débitos  declarados  originalmente  por  intermédio  de  DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  09/12/2013  por  AR  (e­fl..  89),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 31/12/2013 (e­fls.91/92), juntando ainda documentos de e­ fls. 93/144, aduzindo em suas razões, in verbis:  (...)  5.  Ao  verificar,  portanto,  que  o  darf  com  os  dados  de:  período  de  apuração: 30/09/2007, código de receita 0220, valor total do DARF R$  22.128,15  e  data  de  arrecadação  31/10/2007,  objeto  do  o  crédito  pleiteado,  estava  vinculado  ao  um  débito  inexistente  na  DCTF  e,  entendendo  que  esse  era  tão  somente  o  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal  não  encontrava  subsídio  para  acatar  o  crédito,  pareceu  à  empresa que sua ação seria exclusivamente a de corrigir a DCTF do  2º semestre/2007, o que de fato ocorreu.   6.O manifesto de inconformidade foi enfático em expressar o motivo da  retificação da declaração. A inexistência do débito, (...) DCTF, poderia  ser  confrontada  com  a D1PJ,  tendo  em  vista  que  o  débito  declarado  inexistente se trata do IRPJ, cuja apuração é detalhada na DIPJ.  7.  Foram  apensados  ao  manifesto  o  recibo  e  cópia  da  declaração  retificadora para a melhor compreensão da ação tomada.  8.  Quanto  ao  fato  da  mesma  ter  sido  transmitida  após  o  despacho  decisório, esclarece o contribuinte que ação não poderia ser diferente,  pelo  fato  do  despacho  ter  alertado  o  contribuinte  para  a  incorreção  cometida.  9.  Entendendo  que  na  denegação  ao  manifesto  é  que  ficou  expresso  claramente  que  a  Receita  Federal  desejava  a  presença  de  outros  elementos ( Diário, etc ) que lhe dessem a certeza do direito ao crédito,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.901490/2012­13  Resolução nº  1802­000.614  S1­TE02  Fl. 151          5 o contribuinte entende que não cabe a aplicação da preclusão aludida  para a apresentação desses elementos.  10.  Tampouco  não  faria  sentido  o  direito  de  interpor  recurso  que  permita restaurar o direito ao crédito, se ao contribuinte não for dado  o direito de apresentar provas.  11.  Sendo  assim,  no  exercício  do  direito  de  interpor  recurso  e  mais  ainda  no  objetivo  de  demonstrar  que  faz  jus  ao  crédito  requerido,  anexa cópias autenticadas do livro Diário do ano de 2007 ( origem do  crédito  )  e  do  livro  Diário  de  2009,  extraído  do  SPED  contábil  (  compensação do crédito ). (...)  12.Para tornar mais clara a identificação dos lançamentos do crédito  no Diário de 2007, descreve abaixo as linhas relacionadas:  a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206  Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  ­  Registro  de  pagamento  do  DARF no valor de R$ 22.128,15;   b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  ­  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003  320  ­  Valor  refeente  a  pagamento  de  IRPJ  do  3º  trimestre/2007 no valor de R$ 22.128,15   13. É oportuno mencionar, que o imposto excluído foi o IRPJ, e não a  CSLL, conforme mencionado no item 8.3 do Acórdão.  (...)  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.901490/2012­13  Resolução nº  1802­000.614  S1­TE02  Fl. 152          6 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado, a  lide versa  acerca do crédito utilizado na DCOMP objeto  dos autos, e não reconhecido pela decisão a quo.  Ou  seja:  a  contribuinte  alega  que  o  crédito  pleiteado  de R$  11.913,76  (valor  original)  decorre  do  pagamento  indevido  do  IRPJ,  DARF  no  valor  de  R$  22.128,15,  PA  30/09/2007, código de receita 0220 (Lucro Real trimestral), data de arrecadação 31/10/2007.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, excluindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c)  que  a  transmissão  da  DCTF  retiticadora  reduzindo  ou  excluíndo  débito  do  imposto,  após  ciência  do  despacho  decisório,  requer  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  apuração/preenchimento  da DCTF  primitiva,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  (CTN,  art.  147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  retirou/anulou  o  débito  informado/confessado  na  DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato apuração do imposto/preenchimento da DCTF primitiva (CTN,  art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  do  3º  trimestre/2007  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração contábil/fiscal (livro Caixa, Razão, Diário, Lalur etc) do ano­calendário 2007.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual que não permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide, ou seja,  acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.901490/2012­13  Resolução nº  1802­000.614  S1­TE02  Fl. 153          7 Senão vejamos:  a) não há nos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007, quanto à apuração  do IRPJ do 3º trimestre/2007 (Lucro Real trimestral);  b) não há nos autos cópia da DCTF primitiva, quanto ao débito do IRPJ do 3º  trimestre/2007;  c) não há nos  autos  cópia da escrituração contábil/fiscal  quanto  à  apuração da  base de cálculo do  imposto e do  imposto apurado quanto ao 3º  trimestre/2007 (livros Razão,  Diário, LALUR etc) que pudesse comprovar o alegado erro de fato na apuração do  imposto/  preenchimento  da  DCTF  primitiva  e  que  pudesse  justificar  a  apresentação  da  DCTF  retificadara de 30/12/2012 de e­fls. 17/50.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  apenas,  cópia  de  02  (duas) folhas do Livro Diário (e­fls. 113/114), ou seja:  a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206 Miguel  Pereira 1.01.01.02.0003 5492 ­ Registro de pagamento do DARF no valor de R$ 22.128,15;   b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  ­  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003 320 ­ Valor refeente a pagamento de IRPJ do 3º trimestre/2007 no valor de R$  22.128,15.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Volta Redonda a fim de  que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual  divergência dos dados dessa DCTF primitiva e a DIPJ 2008, ano­calendário 2007), no sentido  de  justificar  a  DCTF  retificadora  apresentada,  transmitida  em  30/12/2012  (e­fls.  17/50)  e  o  pleito de restituição do alegado pagamento a maio ou indevido;  b)  intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos do  IRPJ do 3º  trimestre/2007, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2007;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe  ou  não,  e  se  está  ou  não  disponível  para  restituição);  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.901490/2012­13  Resolução nº  1802­000.614  S1­TE02  Fl. 154          8 g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL

score : 1.0
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Numero do processo: 16327.914295/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914295/2009­05  Resolução nº  3802­000.348  S3­TE02  Fl. 227          2 A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 69  a  73  (PER/DCOMP nº23851.84435.060807.1.3.04­0159,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código  de  receita  7987)  relativo  ao  período  de  apuração  ocorrido  em  outubro de 2004 (30/10/2004).  Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 78, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  74),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  4756831698  149.864,39  Db: cód 7987 PA 30/10/2004  149.864,39               Valor Total  149.864,39  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$47.383,35).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que  ­  a Manifestante  é  Entidade Fechada  de Previdência Complementar  e  tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 23851.84435.060807.1.3.04­0159;  ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 7987 com  período de apuração 31/08/2004, relativo à guia no montante total  de R$ 149.864,39, com crédito histórico de R$ 33.600,45;  ­  A  Manifestante  apurou  nesta  competência  o  montante  de  R$  167.006,40  que,  quando  confrontado  com  o  valor  recolhido  na  competência  R$  200.606,85  pode­se  identificar  como  crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  ­ a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou  a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo,  o crédito, legítimo;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914295/2009­05  Resolução nº  3802­000.348  S3­TE02  Fl. 228          3 ­ o mero erro material na declaração não invalida a compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser julgada  procedente  ­  a  Compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado;  ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado  ­  os  equívocos  nas  declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva Martins  e  Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado que o  fato confessado não correspondia à hipótese  de  incidência  tributária,  este não era  capaz de gerar a obrigação  tributária tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante,  o que possibilita,deste modo, a compensação pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.268,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 12/11/2004  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914295/2009­05  Resolução nº  3802­000.348  S3­TE02  Fl. 229          4 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e cópia do Balancete Analítico Consolidado,  referente ao período de apuração de outubro de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente  no referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito  do crédito alegado nos autos,  ressaltando que declarou e  recolheu valor  a maior de COFINS  para esta competência.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914295/2009­05  Resolução nº  3802­000.348  S3­TE02  Fl. 230          5 Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS  de  outubro  de  2004,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não  foram analisados pelo Fisco,  com  isso  emitindo  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  e  bem  como  seu  respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.729809/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/08/2008 APRESENTAÇÃO GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA. Não se pode relevar ou atenuar falta que não foi corrigida dentro do prazo legal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Despiciendo o requerimento de perícia sem quesitos, motivação e que não atende os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 323          1  322  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.729809/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.953  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  CONCRETOPOLIS CONCRETO PREMOLDADO INDUSTRIAL DO  NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/08/2008  APRESENTAÇÃO  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA.  Não  se pode  relevar ou  atenuar  falta que não  foi  corrigida dentro do prazo  legal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Despiciendo  o  requerimento  de  perícia  sem  quesitos,  motivação  e  que  não  atende os requisitos legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 98 09 /2 01 2- 95 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.729809/2012­95  Acórdão n.º 2803­003.953  S2­TE03  Fl. 324          3  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  infringência ao art. 32,  IV, da Lei 8.212, de 1991, acrescentado  pela Lei 9.528, de 1997 e redação da Medida Provisória ­ MP 449, de 2008, convertida na Lei  11.941,  de  2009,  por  ter  o  contribuinte  acima  mencionado  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP, com informações incorretas, período de 09/2007 a 08/2008, conforme descrito às fls.5  e no Relatório Fiscal às fls. 06/10.  Em decorrência  da  infração  foi  aplicada  a  penalidade  nos  termos  do  artigo  32­A, “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212, de 1991, acrescentados pela MP 449,  de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009.  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.  DO RECURSO  O órgão de primeira instância administrativa (6ª Turma da DRJ/BHE) julgou  procedente a autuação fiscal.  O contribuinte foi cientificado da decisão,  inconformado apresentou recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ houve cerceamento ao direito de defesa, pois ocorreram várias autuações e  apenas  30  (trinta) dias para defesas. O  contribuinte  tem direito  à defesa  e  contraditório,  nos  termos da Carta Magna;  ­ tem direito a compensação independentemente da contratante ter recolhido  a retenção efetuada e só está obrigada a manter documentação dentro do prazo abarcado pela  prescrição;  ­  não  foi  considerado  o  pedido  de  relevação  da  multa,apesar  de  implementadas as condições do art. 291, § 1o do Decreto 3.048/99;  ­ requer a insubsistência da autuação por falta de fundamentação legal e que  outra seja produzida ao amparo da lei;  ­  requer  a  produção  de  prova,  inclusive  perícia,  no  sentido  de  aferir  se  os  cálculos estão corretos   É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade,  razão pela qual será analisado.  Consta do relatório fiscal da infração (fls. 6/10) que o contribuinte deixou de  apresentar GFIP com informações incorretas/inexatas (Código Fundamentação Legal 78 – Lei  8.212/91, art.32, inciso IV e parágrafo 3° da Lei 8.212/91 acrescentado pela Lei 9.528/97 com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009).  Ficou constatado pela fiscalização (fls. 6/10) que:  ­  o  contribuinte  informou  em  GFIP  nas  competências  09/2007,  10/2007,  11/2007,  12/2007  (13  salário),  01/2008,  03/2008,  04/2008,  05/2008,  06/2008,  07/2008  e  08/2008 valores relativos a compensação, tendo em vista supostos recolhimentos indevidos de  contribuições  sociais  já  realizados  anteriormente,  deixando  de  recolher  o  total  das  contribuições sociais devidas nas referidas competências;   ­ o contribuinte não apresentou os esclarecimentos e documentos necessários  referentes aos valores compensados informados em GFIP, mesmo intimado formalmente;  ­ da analise da situação fiscal da empresa nos últimos cinco anos anteriores  ao  período  fiscalizado  (07/2002  a  08/2007),  ficou  constatado  que  não  haviam  créditos  (recolhimentos a maior) para justificar a compensação realizada durante o período fiscalizado  (09/2007 a 12/2008). Anexa demonstrativo das diferenças apuradas;  ­ analisou todos documentos apresentados pelo contribuinte, realizou analise  da situação fiscal da empresa e constatou que as compensações efetuadas pelo contribuinte não  foram  realizadas  conforme  o  previsto  na  legislação  vigente,  sendo  consideradas  indevidas  e  objeto de glosa na ação fiscal;  ­ como não havia contribuições passível de compensação,  restou constatado  erros  no  preenchimento  das  GFIP’s,  especificamente  nos  seguintes  campos:  VALOR  SOLICITADO”,  “VALOR  COMPENSADO”,  “VALOR  A  COMPENSAR”  e  “VALOR  EXCEDENTE AO LIMITE DE 30%”;  ­  tais  informações  declaradas  em  GFIP  não  se  ajustam  ao  previsto  nos  manuais da GFIP: MANUAL DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 7, Aprovado pela  IN  INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, com as alterações da IN MPS/SRP n° 01, de 25/11/2004, e  MANUAL  DA  GFIP/SEFIP  PARA  USUÁRIOS  DO  SEFIP  8,  aprovado  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP 09/2005;  ­  respeitando  a  retroatividade  benigna,  o  valor  da  multa  foi  aplicado  de  acordo com a legislação atual (Lei 8.212/91, art.32, IV e art.32­A, caput, inciso I e parágrafos,  alterados pela Medida Provisória 449 de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009,  respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 ­ CTN);  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.729809/2012­95  Acórdão n.º 2803­003.953  S2­TE03  Fl. 325          5  ­ a fiscalização foi atendida pelo Sr. Pierpaolo Vacis (Gerente/Procurador da  Empresa)  e  pela  Sra.  Patrícia  Souta  (Setor  Contábil),  a  quem  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos necessários.  Como  se  pode  notar  dos  autos  a  autuação  fiscal  se  encontra  revestida  das  formalidades legais do art. 142 e § único, e artigos 97 e 115, todos do CTN, com a descrição da  infração e dispositivo  legal  infringido, o valor da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC, e demais informações constantes das folhas 1 a 241, bem como, lavrado de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo  33 da Lei 8.212/91.  Destarte,  não  houve cerceamento  ao  direito  de  defesa. O prazo  legal  de  30  (trinta) dias para apresentação de defesa e recurso foi respeitado. Todos os atos da fiscalização  foram cientificados ao contribuinte que teve oportunidade de se manifestar. O direito à defesa e  contraditório foram garantidos ao contribuinte.  No mesmo  sentido,  não  há  que  se  falar  em  insubsistência  da  autuação  por  falta de fundamentação legal ou em produção de outra autuação ao amparo da lei. A autuação  fiscal está devidamente constituída, fundamentada e demonstrada.  Como relatado pela fiscalização, o contribuinte não demonstrou seu direito à  compensação.  Alega  compensação  de  retenção  efetuada,  todavia,  não  demonstra  de  forma  específica  nos  autos.  A  autuação  fiscal  não  compreende  período  decadente,  na  forma  dos  artigos 150, § 4º e 173, inciso da Lei 5.172/66 (CTN).  Quanto à relevação da penalidade imposta pela  infração fiscal em comento,  previstas  no  art.  291  do  Decreto  3.048/99,  atualmente  revogado,  tem­se  que  a  multa  será  relevada  se  o  infrator  corrigir  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação  (primeira  instância  administrativa),  não  se  aplicando  nos  casos  de multa  decorrente  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias. São os termos do artigo:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §3oDa  decisão  que  atenuar  ou  relevar  multa  cabe  recurso  de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Com se vê, ainda que estivesse em vigor, não poderia ser aplicada relevação  nem atenuação no caso em concreto, pois o contribuinte não apresentou a correção da falta da  infração  após  o  prazo  para  impugnação.  Assim,  não  há  respaldo  legal  para  a  relevação  ou  atenuação da multa atualmente nem durante a vigência do art. 291 do Decreto 3.048/99.  Aguardada  até  o  momento  da  decisão  o  contribuinte  não  acrescentou  produção de prova aos autos.   Despiciendo  o  requerimento  de  perícia  sem  quesitos,  motivação  e  que  não  atende os  requisitos previstos no artigo 16,  inciso IV, c/c §1°, do Decreto 70.235/72. Não há  necessidade de aferição de cálculos quando estão demonstrados nos autos e  sem contestação  específica do contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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