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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154261 #
Numero do processo: 10880.915976/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915976/2008­30  Resolução nº  3802­000.136  S3­TE02  Fl. 110          2 código de receita 2172) teria sido utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega:  a) que o presente pedido integra outros 90 (noventa) processos da empresa que  abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de defesa e provas, razão  pela qual requer a juntada dos autos de todos os processos, de forma que as defesas e provas  sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,   c) que o crédito objeto da compensação teve origem em recolhimentos indevidos  do  PIS  e  da  COFINS  no  período  de  abril  de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva  obrigação ao  recolhimento em face das disposições do Decreto­Lei nº 288/67, que equiparou  referidas vendas a operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/07/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCTe artigo e artigo 14,  inciso  II,  da  MP  nº  2.135­35.  Reclama,  também,  a  nulidade  do  acórdão  vergastado  por  cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta de clareza do acórdão e da esparsa  e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela recorrente.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915976/2008­30  Resolução nº  3802­000.136  S3­TE02  Fl. 111          3 A nulidade é embasada na alegada falta de clareza nos motivos que redundaram  na negativa do recurso: se o  indeferimento do pleito  fora decorrente da não comprovação do  crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo,  da  leitura  do  acórdão  de  fls.  45/52,  constata­se  que  referida  decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a) na hipótese de a empresa se albergar nos institutos da isenção ou da alíquota  zero,  e  a  teor  da  Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção  da COFINS  não  alcança os fatos geradores entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do  inciso I do § 2º do artigo 14 da MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b) ainda com base na Solução de Divergência COSIT nº 7/2006, que somente a  partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­25, atual MP 2.158­35, a  isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona Franca de Manaus só alcançaria as receitas  de vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c) que,  se admitido questionamento com base na  imunidade, o mesmo deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional;  e,  que  não  foram  apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto, demonstrada a liquidez e a certeza  do crédito necessárias à compensação tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto, a meu ver, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, razão  pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Da necessidade de diligência   A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que esta  questiona a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita de vendas realizadas para empresas  situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa questão já foi analisada por esta Turma quando do julgamento do processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo  excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915976/2008­30  Resolução nº  3802­000.136  S3­TE02  Fl. 112          4 específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De fato, a real intenção que motivou a supressão da expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  inciso  I,  do  §  2o,  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  no  2.037,  foi  a  de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato de a  redação  original  da  Medida  Provisória  no  2.037  contemplar  os  termos  “Zona  Franca  de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915976/2008­30  Resolução nº  3802­000.136  S3­TE02  Fl. 113          5 conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as vendas  realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da Medida Provisória no 2.037­ 25, ou seja, em 22/12/2000.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores  ocorridos  entre 1o  de  fevereiro de 1999  (conforme caput do artigo 14 da MP no  1.858­6, de  29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da  referida Medida Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de  seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente,  como  o  crédito  aduzido  diz  respeito  ao  mês  de  junho  de  2002,  resta  claro  que  existe  fundamentação  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento da COFINS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Recentemente,  ao  analisar  outros  processos  da mesma  empresa,  o  conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi constatou que a matéria probante foi toda acostado ao processo  nº 10880.915886/2008­49, também distribuído para esta Turma Especial, mas nesse caso sob a  responsabilidade do conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Diante disso, decidiu esta Turma, por unanimidade,   converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49  foram,  ou  não,  utilizados  para  outras  compensações,  ou  mesmo  foram  excluídas  de  tributação  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   É  no mesmo  sentido,  portanto,  que  encaminho meu  voto,  ou  seja,  para  que  o  julgamento seja convertido em diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos  créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo  administrativo 10880.915886/2008­49  foram ou não utilizados para outras compensações, ou  ainda, se foram excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos  geradores.   Uma  vez  concluído  tal  levantamento,  intime­se  o  contribuinte  para  manifestação, e, após, sejam devolvidos os autos a esta Turma para julgamento do mérito.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5037223 #
Numero do processo: 13054.000736/98-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1989 INDÉBITO. PROVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEVIDO. Para apurar a existência de indébito, é imprescindível conhecer o valor devido a partir de sua base de cálculo. Darf não comprova base de cálculo de tributo, mas tão somente o valor pago ou recolhido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1989 INDÉBITO. PROVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEVIDO. Para apurar a existência de indébito, é imprescindível conhecer o valor devido a partir de sua base de cálculo. Darf não comprova base de cálculo de tributo, mas tão somente o valor pago ou recolhido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000736/98­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.268  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PLASTISUL ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1989  INDÉBITO. PROVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DEVIDO.  Para  apurar  a  existência  de  indébito,  é  imprescindível  conhecer  o  valor  devido a partir de sua base de cálculo. Darf não comprova base de cálculo de  tributo, mas tão somente o valor pago ou recolhido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 07 36 /9 8- 36 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000736/98­36  Acórdão n.º 3302­002.268  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de Finsocial, combinado  com Declaração de Compensação, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial  transitada  em julgado.  Para  os  períodos  de  apuração  do  ano  de  1989,  a  DRF  não  dispunha  da  informação  sobre  a  base  de  cálculo  da  exação  porque  na  DIPJ  não  havia  campo  para  a  informação mensal da receita auferida.  Intimada a comprovar a base de cálculo dos meses do ano de 1989, a empresa  silenciou e, diante desta negativa, não pode a DRF apurar o indébito dos períodos de apuração  do ano de 1989, conforme Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 379/2007.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade, alegando que os DARF e a Demonstração do Resultado do Exercício juntados  aos autos eram suficientes para apurar o indébito.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 10­22.342, de 03/12/2009, cuja ementa se  transcreve abaixo:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1990  Ementa:  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  11/01/2010,  conforme  AR  juntado  aos  autos,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  10/02/2010,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000736/98­36  Acórdão n.º 3302­002.268  S3­C3T2  Fl. 4          3 Como relatado, a  lide gira em torno da comprovação da base de cálculo do  Finsocial  dos  períodos  de  apuração  de  09/1989  a  12/1989,  para  a  apuração  de  eventual  indébito, nos termos da decisão judicial transitada em julgado a favor da Recorrente.  A decisão recorrida decidiu a lide pelos seguintes fundamentos:  Ressalte­se  que  antes  da  emissão  do  referido  ato,  a  DRF  jurisdicionante  buscou  aferir  também  os  períodos  anteriores,  através  da  intimação  de  15  de  outubro  de  2007  (fls.  303),  relativa  às  bases  de  cálculo  dos  períodos  09/1989  a  12/1989,  uma  vez  que  a  interessada  não  havia  juntado  ao  presente  processo  documentos  suficientes  que  atestassem  as  bases  de  cálculo  sob  as  quais  ocorreram  os  indébitos  de  Finsocial  e  a  simples  juntada  de  uma  planilha  demonstrativa  não  tem  o  condão  de  comprovar  conformidade  dos  pagamentos  com  a  contabilidade  e  livros  fiscais.  Intimada  a  apresentar  documentação  fiscal  hábil,  restou  infrutífera  a  tentativa  pelo  lado  do Fisco  de  sanear  a  deficiência  comprobatória  em  favor  da empresa interessada relativa aos períodos e créditos objetos  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  empresa  não atendeu no momento oportuno.  Ao  contrário  do  argüido  pela  Recorrente,  nem  o  DARF  e  nem  o  Demonstrativo do Resultado do Exercício comprovam a base de cálculo mensal do Finsocial  do período objeto da lide. Sem a prova do direito alegado, não há como a autoridade da RFB  apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000736/98­36  Acórdão n.º 3302­002.268  S3­C3T2  Fl. 5          4                             Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5130782 #
Numero do processo: 15375.000787/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2001 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao tomador de serviços, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, razão pela qual o rol de corresponsáveis somente pode ser mantido pelo sua finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2001 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra. A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao tomador de serviços, sendo irrelevante o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo prestador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, razão pela qual o rol de corresponsáveis somente pode ser mantido pelo sua finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.000787/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Cessão de mão de obra  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2001  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EXCLUSIVA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELA  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA.   O  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  impõe  ao  tomador  de  serviços  a  obrigação  exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a 11% sobre o montante  pago ao cedente da mão de obra.  A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão somente ao  tomador  de  serviços,  sendo  irrelevante  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias pelo prestador dos serviços.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 07 87 /2 00 9- 75 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 3          2 É  flagrante  o  prejuízo  aos  diretores  com  a  sua  inclusão  na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN, razão pela qual o  rol de corresponsáveis somente pode ser  mantido pelo sua finalidade meramente informativa.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada;  II)  Por  unanimidade  de votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim de  decidir  que  a  Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg e a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  do  qual  tomou  ciência  em  03/04/2003,  decorrente  da  ausência  de  repasse  à  Seguridade  Social  das  contribuições  previdenciárias retidas quando do pagamento dos serviços por cessão de mão­de­obra, quanto  às competências de 07/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 03/2000, 04/2000, 06/2000, 07/2000,  09/2000, 10/2000, 11/2000, 01/2001, 02/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001,  09/2001, 10/2001 e 11/2001, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 46/51.    Em  virtude  de  tal  conduta,  foi  realizado  o  lançamento  no  montante  de   R$ 49.146,49 (quarenta e nove mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).    Às  fls.  143,  a  fiscalização  respondeu  aos  esclarecimentos  solicitados  pela  Seção  de Análise  de Recursos,  informando que  foi  retificado  o  lançamento  após  análise das  guias juntadas pela então impugnante.    O contribuinte ofereceu impugnação tempestiva às fls. 107/132. Contudo, foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Diretoria  da  Receita  Previdenciária  em  Contagem/MG, às fls. 145/151, cuja ementa assim dispôs:    ACRÉSCIMOS LEGAIS.  As contribuições sociais em atraso, arrecadas pelo INSS, estão sujeitas aos  acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação (artigos 34 e 35  da Lei 8.212/91 e alterações).    Lançamento Procedente em parte.    Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  163/175,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Não foi comprovada a responsabilidade solidária no caso em comento, já  que inexistentes os pressupostos do art. 135, III do CTN.    2)  É  imprescindível  que  a  situação  completa  da  empresa  prestadora  de  serviço seja examinada no Banco de Dados do  INSS, pois, caso a dívida  já  tenha  sido  paga  ou  assumida  pelo  devedor  principal,  sejam  os  valores  retirados do processo administrativo em comento, para que não sofra a base  de cálculo a tributação.    3)  Requer a nulidade do emprego da  taxa Selic para correção dos débitos,  haja vista as vicissitudes que lhe tiram qualquer legalidade.     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Da  obrigação  exclusiva  do  tomador  de  serviços  pela  retenção  dos  11%  sobre o valor da nota fiscal ou da fatura       Alega a Recorrente que  a  autuação em  tela deveria  ser desconstituída,  uma  vez que não estariam presentes os requisitos do art. 135 do CTN.    Contudo,  confunde­se  a  empresa,  pois  se  trata  de  obrigação  própria  da  autuada, e não a título de responsabilidade por fatos de terceiros. A obrigação tributária recai  diretamente sobre o próprio tomador de serviços, e é pelo descumprimento de tal obrigação que  está sendo autuado.    A  redação  do  art.  31  da Lei  nº  8.212/1991  coloca  a  empresa  tomadora  dos  serviços  como  responsável  com  exclusividade  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  referente  aos  11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  inexistindo  qualquer  obrigação do prestador de serviços quanto a este recolhimento.    Cumpre transcrever o dispositivo em referência:    Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,  em nome da  empresa  cedente da mão de obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até  o dia útil  imediatamente anterior  se não houver  expediente bancário naquele dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.    Na verdade, o prestador de serviços é o sujeito passivo da obrigação tributária  referente ao recolhimento da própria contribuição previdenciária, bem como da dos segurados  a seu serviço, oportunidade em que poderá deduzir da primeira o valor que lhe foi retido pelo  tomador dos serviços (art. 31, §1º da Lei nº 8.212/1991).    A  retenção dos 11% sobre o valor da nota  fiscal ou  fatura não consiste em  obrigação tributária da qual o tomador dos serviços seja responsável solidário, hipótese em que  se poderia questionar a verificação prévia do pagamento pelo cedente da mão de obra.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 6          5 Veja­se que a própria Lei nº 8.212/1991, no seu art. 33, §5º, dispõe que “o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito alegar omissão  para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou  de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.    Ora, a empresa tomadora de serviços está legalmente autorizada a realizar o  desconto e efetuar a retenção do cedente da mão de obra, conforme caput do art. 31 da Lei nº  8.212/1991,  ficando,  assim,  diretamente  responsável  pela  importância,  sendo  irrelevante  o  pagamento ou não pelo prestador dos serviços da contribuição previdenciária.    Este  é  o  entendimento  já  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  consoante  se  pode  constatar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR  E  TOMADOR  DE  MÃO­ DE­OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A  partir  da  vigência  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente  de  mão­de­obra.  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido e,  nesta  parte,  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1131047/MA,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/11/2010, DJe 02/12/2010)    Ademais, a obrigação tributária acessória consistente em efetuar a retenção é  convertida em obrigação  tributária principal,  sendo plenamente  cabível  a  exigência de que o  tomador do serviço arque com os valores a ela correspondentes.    Neste sentido, ensina o Mestre Fábio Zambitte Ibrahim:    Se  a  obrigação  tributária  é  descumprida,  converte­se  em  principal,  na  literalidade do CTN, que se aplica perfeitamente ao caso, pois descumprida  a  retenção,  nessa  hipótese  somente  o  tomador  de  serviço  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  recolhimento,  prevista no art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91, ao qual se remete o próprio art.  31 da mesma Lei.  A  retenção  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  contratante.  Caso  esta  não  efetue  a  retenção,  assumirá  este  ônus.  A  lógica  é  similar  ao  desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados e avulsos: é  obrigação das empresas, as quais assumem o ônus.    Por outro lado, a própria empresa efetuou a retenção dos valores, não tendo,  contudo, repassado­os à Previdência Social, o que afasta qualquer alegação de ser  indevida a  retenção em comento.      Da cobrança da Taxa SELIC  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 7          6   Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão dos diretores, cabe esclarecer que a relação de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento,  tem  como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 8          7 Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 9          8   Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Por  esta  razão  é  que  o  rol  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo qualquer responsabilidade às pessoas ali arroladas.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 10          9 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 11          10 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 12          11 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000787/2009­75  Acórdão n.º 2301­003.360  S2­C3T1  Fl. 13          12 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício, bem como para que seja  esclarecido  que  o  rol  de  corresponsáveis  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo responsabilidade às pessoas lá indicadas.    É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de março de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10875.908203/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 98          1 97  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908203/2009­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.122  –  2ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Dcomp Eletrônico – Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laboratórios Pfizer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sérgio Celani e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  62/66),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  os  argumentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação declarada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 20 3/ 20 09 -5 7 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908203/2009­57  Resolução nº  3802­000.122  S3­TE02  Fl. 99          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  13/12/2002. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 68 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 71/78, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 81/87), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 88/93, e cópias  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908203/2009­57  Resolução nº  3802­000.122  S3­TE02  Fl. 100          3 de  DARF  (fls.  94/95).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908203/2009­57  Resolução nº  3802­000.122  S3­TE02  Fl. 101          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  81)  que  as  receitas  financeiras  do mês  de  novembro/2002  correspondem  a R$  535.126,70,  sobre  cujo  valor,  se  aplicada  a  alíquota  da  COFINS,  chega­se  ao  montante  do  crédito aduzido, qual seja, R$ 16.053,80.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  86.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas  discriminadas  na  tabela  de  fls.  86,  notadamente:  “outras  receitas”,  “descontos  s/pagamentos Farma” e “remuneração de cobrança”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 35011.000977/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9202-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 240          1 239  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35011.000977/2007­67  Recurso nº  160.968   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.883  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MEGATECH INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 09 77 /2 00 7- 67 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35011.000977/2007­67  Acórdão n.º 9202­002.883  CSRF­T2  Fl. 241          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0184,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0162,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006  Ementa:DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ CTN, ART. 106  Tratando­se de crédito não definitivamente  julgada, aplica­se o  disposto  no  art.  106  do  CTN  que  permite  a  redução  da  multa  prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte,  mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  preliminares,  por  maioria de votos em reconhecer a decadência até a competência  02/2002,  inclusive,  com  base  no  Art.  150  do  CTN,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  relator,  votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Marcelo Magalhães Peixoto II) No mérito, por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recalculo  da multa  de mora,  de  acordo  com  o  determinado  no  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  no  que  refere  se  ao  recalculo  da multa. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  decadência  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro.  Como  esclarecimento  inicial,  o  presente  litígio  versa  sobre  qual  das  regras  sobre decadência, expressas no CTN, deve ser aplicada ao caso.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  não  há  recolhimentos parciais consignados, acarretando a aplicação da regra decadencial expressa no  I, Art. 173 do CTN.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Por fim, solicita conhecimento e provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0229, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo – apesar de devidamente intimado – não apresentou contra  razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35011.000977/2007­67  Acórdão n.º 9202­002.883  CSRF­T2  Fl. 242          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  solicitado  pelo  sujeito  passivo,  ou  a  constante  do  I,  Art.  173  do  CTN,  como  constante  do  acórdão.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35011.000977/2007­67  Acórdão n.º 9202­002.883  CSRF­T2  Fl. 243          7 Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  informação  prestada  pelo  Fisco,  Relatório  Fiscal,  de  que  o  presente  lançamento  trata­se  de  “diferenças”  de  recolhimentos não integralmente quitados:  2.1.3.  Como  foi  informado  anteriormente,  as  contribuições  confessadas  em  GFIP,  pelo  sujeito  passivo,  deveriam  ser  recolhidas integralmente por meio da GPS, porém, não foi o que  aconteceu,  por  esse  motivo,  apurou­se  que  no  período  de  01/1999, 02/2000 a 11/2006, as contribuições  sociais patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  declaradas  em  GFIP,  não  foram  integralmente  quitadas  pelo  sujeito  passivo,  gerando  diferenças que estão sendo cobradas nesta Notificação.  Outro  ponto  importante,  que  deve  ficar  claro,  é  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário  de  Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), processo 10640.001896/200747, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.   Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I.  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, o conjunto de situações e específicas que caracterizam  a contraprestação onerosa do empregado pela empresa em nada  altera a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas que são,  em seu conjunto, a remuneração devida ao segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto, claro está que constam recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.      Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35011.000977/2007­67  Acórdão n.º 9202­002.883  CSRF­T2  Fl. 244          9   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13962.000615/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de Apuração: 06/2003 a 05/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA. LEI 11.941/2009. Há óbice à apreciação da matéria relativa à exclusão da empresa do SIMPLES, pois a questão já foi discutida e definitivamente decidida na esfera administrativa. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-002.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [ I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei nº 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, Word Blue  Indústria e Confecções LTDA, contra decisão que julgou válido auto de infração lavrado contra  a empresa por descumprimento de obrigação acessória.  2.  No decorrer da ação fiscal realizada no contribuinte acima identificado,  verificou­se  que  a  empresa  em  questão  apresentou GFIPs  com  dados  não  correspondentes  a  todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao  disposto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528, de  10/12/1997, combinado com o art. 225, parágrafo 4º do Regulamento de Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  3.  Como  consta  do  Relatório  Fiscal,  o  fato  foi  constatado  no  exame  das  GFIPs apresentadas,  as quais  foram solicitadas  através do Termo de  Início da Ação Fiscal –  TIAF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, verificando­se que no  período  de  06/2003  a  05/2006,  a  empresa  informou  o  código  2,  como  sendo  empresa  do  SIMPLES,  ao  invés  de  1,  como  empresa  normal,  discriminando  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais, de acordo com a folha  de  pagamento  de  salários.  O  pagamento  incorreto  alterou  para  menor  o  valor  devido  à  Previdência  Social,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  contribuição  patronal,  confome  demonstrativo da multa aplicada.  4.  Cumpre  transcrever  a  ementa  do  julgamento  administrativo  de  origem  nos seguintes termos:   “AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.   É  devida  a  autuação  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Declarada a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  pelo  Supremo  Tribunal  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 2          3 Federal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  das  contribuições previdenciárias, à falta de recolhimentos, bem como na  presença de dolo, fraude ou simulação, passa a ser regido pelo art.  173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS.  A  evidência  da  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  implica  exclusão  de  oficio  do  Simples  com  efeitos  retroativos  ao  mês  da  ocorrência,  inclusive,  inviabilizando  a  tributação dentro desta sistemática de tributação.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ilegalidade  de  atos normativos federais é prerrogativa outorgada pela Constituição  Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento  destes argumentos na esfera administrativa.   RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA.   Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato  ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a) distinção real, fática, formal e jurídica entre a recorrente e a Samborá, nos  períodos  de  dezembro  de  2003  a maio  de  2006,  não  havendo  razão  para  a  responsabilização  da  recorrente  com  relação  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  b) irregularidade e ilegalidade do Ato Declaratório de exclusão do Simples;  c) não comprovação, por meio dos indícios apontados, da inter­relação entre  a recorrente e a Samborá;  d)  todas  as  despesas  relevantes  eram  contabilizadas  e  devidamente  demonstradas pela empresa;  e) jamais houve inclusão de pessoas não sócias ou sócios ocultos no quadro  societário da recorrente;  f) excesso do valor cobrado relativamente à suposta infração cometida, sendo  que a multa pecuniária aplicada foi mais alta que a efetivamente devida.   5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES  2. As alegações trazidas pela recorrente, quanto a sua exclusão do SIMPLES,  não possuem fundamento suficiente para reformar a decisão vergastada.  3. Como se depreende dos autos, restou constatada a exclusão da empresa do  SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo n.º 36, de 11 de setembro de 2008, exarado  no  processo  n.º  13962.000575/2008­61,  em  razão  da  constituição  de  pessoas  jurídicas  por  interpostas  pessoas  (art.  14,  inciso  IV  da  Lei  n.º  9.317/96  e  art.  23,  inciso  IV  da  IN/SRF  608/06), consequentemente por incidir na vedação do art. 9º, inciso IX da Lei n.º 9.317/96.  4. Acrescente­se que o Ato Declaratório possui eficácia retroativa ao período  de 01/01/1997 a 30/05/2006 e, corroborando tal entendimento, tem­se a seguinte jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO  ­  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  EFICÁCIA  RETROATIVA  ­  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  ­  VALIDADE DO ATO. 1. A exclusão do contribuinte do SIMPLES  opera­se  com  a  notificação  do  contribuinte,  mas  este  não  se  encontra  obrigado,  nem  lhe  assiste  direito,  de  recolher  as  contribuições e impostos federais na forma deste programa após a  situação  fática  que  determinou  sua  exclusão.  2.  É  hipótese  de  exclusão do SIMPLES a participação com mais de 10% do capital  de outra pessoa jurídica, cujos faturamentos somados ultrapassam  o teto limite para participação no programa, que passa a vigorar  no mês  seguinte  subseqüente  ao  da  ciência  do  óbice  pelo  Fisco,  nos termos do art. 9º, IX c/c o art. 13, § 2º, b, da Lei 9.317/96. 3. A  eficácia declaratória da exclusão não implica em modificação do  critério jurídico do lançamento. 4. Recurso especial não provido.  Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes  as acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior Tribunal  de  Justiça  "A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.”  (REsp  1021095/RS,  Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma, 04/11/2008).”  5.  Assim,  como  a  matéria  em  questão  já  foi  discutida  e  definitivamente  decidida na esfera administrativa, ff. 16/19, há óbice à apreciação das  razões que postulam o  direito ao regime. Nesse sentido, tem­se o seguinte julgado:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  OBJETO  DE  OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. A matéria versando sobre objeto  de  litígio  tratado  em  outro  processo  administrativo,  no  caso  a  exclusão  do  Simples,  não  pode  ser  tratada  por  este  Colegiado,  ainda  mais  quando  foi  decidida  definitivamente  desfavorável  à  recorrente.  Recurso  não  conhecido.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples,  efetuada  de  ofício,  nos  casos  dos incisos III a XVIII do art. 9º. da Lei nº. 9317/96, passa a surtir  efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 3          5 exclusão.  FALTA DE  RECOLHIMENTO.  É  legitima  a  exigência  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20400867  do  Processo  n.º  10865000668200120 ,  de  06/12/2005).  6.  Ademais,  alega,  ainda,  o  contribuinte  a  inexistência  de  relação  com  a  empresa Samborá Comércio e Confecções Ltda e, consequentemente, a indevida conclusão de  que todos os segurados empregados da Samborá eram supostamente seus integrantes.  7.  Entretanto,  infere­se  dos  autos  que  as  duas  empresas  funcionavam  conjuntamente  no  mesmo  local,  sendo  que  os  empregados  da  Samborá  utilizavam­se  do  maquinário da Word Blue.   8. Assim, diante da verificação da situação das empresas, resta evidente que  não  havia  independência  entre  ambas,  tratando­se  de  uma  única  empresa,  sob  mesma  administração.  9. Além disso, o contribuinte trouxe em seu recurso, com o intuito de afastar  a  exclusão  do  simples,  as  seguintes  afirmações:  a  ilegalidade  e  irregularidade  do  Ato  Declaratório  n.º  36;  falta  de  comprovação  da  inter­relação  das  empresas  ora  analisadas;  devida contabilização das despesas relevantes e não inclusão de pessoas que não eram sócias  na empresa.   10. Contudo,  a Samborá  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  social no período de 02/12/2003 e 31/05/2006, configurando­se situação impeditiva delineada  no Ato Declaratório; observa­se também que o faturamento da Samborá era insuficiente para  cobrir as suas despesas com a folha de pagamento e tributação e, dessa forma, é incontroverso  que  as  empresas  tinham  sede  no  mesmo  endereço  e  dependiam  uma  da  outra,  havendo  unicidade entre as mesmas.  11. Desta feita, são devidas as contribuições previdenciárias dos segurados  empregados a que está sujeita a contribuinte excluída do SIMPLES, no período de 12/2003 a  05/2006, as quais integram o cálculo da multa do presente lançamento.  12.  Por  fim,  no  que  tange  ao  valor  da  multa,  foi  utilizada  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte, conforme o recálculo, ff. 160, não devendo prosperar a alegação de  que houve excesso do valor cobrado relativamente à infração e que a multa aplicada teria sido  mais alta que a efetivamente devida.  DA MULTA APLICADA  13. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   14.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º  A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  15. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 4          7 16.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  17. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  18.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  19. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 20. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   21. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  22.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  23. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   24. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 5          9 9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  25. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  26. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   27.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  CONCLUSÃO  28. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, dar­ lhe  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  sejam  retificados  os  valores  conforme  disposto  no  artigo 32­A, da lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator               Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000615/2008­75  Acórdão n.º 2201­002.545  S2­C2T1  Fl. 6          11                 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13855.002820/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.111
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002820/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael  Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização federal, que cobra da  empresa contribuinte IRPJ, CSLL, Pis e Cofins dos anos calendários de 2005 a 2008, conforme  as descrições abaixo:  1)  Receitas  não  contabilizadas  relativas  à  negociação  do  direito  de  exclusividade da Fininvest oferecer seus produtos nos pontos de venda  da  contribuinte,  e  provenientes  da  potencial  geração  de  lucros  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .0 02 82 0/ 20 10 -1 5 Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 3          2 decorrência da aquisição de novas  lojas;  (pagos os tributos cobrados  no curso do processo)  2)  Falta  de  contabilização  de  cessão  de  créditos  comerciais  com  a  empresa  Portonovo,  no  valor  de  R$  541.330,16;  (pagos  os  tributos  cobrados no curso do processo)  3) Receita não operacional não escriturada, decorrente do acordo de  associação com a Cardiff, no qual houve acréscimo patrimonial obtido  na aquisição de participação societária na Luizaseg.  Em razão disso, lavraram­se as seguintes autuações:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 2 a 13.  Imposto:  R$  5.198.222,79  Juros  de  mora:  R$2.616.954,93  Multa  Proporcional:  R$  3.906.029,50  Total:  R$  11.721.207,22  Enquadramento legal do imposto: Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 249, II,  250,  251  e  parágrafo  único,  278,  279,  280,  283,  288  e  926;  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  24;  Lei  n°  5.172,  de  1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, II.  2 ­ Contribuição para o PIS ­ fls. 14 a 29.  Contribuição:  R$  101.794,64  Juros  de  mora:  R$  37.329,61  Multa  Proporcional: R$83.044,93 Total: R$222.169,18 Enquadramento legal  da contribuição: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1° , 3°  e 4°.  3 ­ Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) ­ fls. 30 a 45.  Contribuição:  R$  468.873,25  Juros  de  mora:  R$  171.943,52  Multa  Proporcional: R$  382.510,70 Total: R$  1.023.327,47 Enquadramento  legal da contribuição: Lei n° 10.833, de 2003, arts. 1° , 3° e 5°.  4  ­  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  ­  fls.  46/57,427/433:  Contribuição:  R$  1.941.164,35  Juros  de mora:  R$  960.518,10 Multa  Proporcional: R$ 1.458.523,72 Total: R$4.360.206,17 Enquadramento  legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°  e §§; Lei n° 8.981, de 1995, art.58;Lei n° 9.065, de 1995, art.16; Lei n°  9.316, de 1996, art. Io; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24; Lei n° 9.430, de  1996, art. 28; Lei n° 10.637, de 2002, art. 37; CTN, art. 43.  Vejamos  o  resumo  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  trazido  pela  decisão da DRJ:  1) Foi firmado contrato de cessão de crédito com a empresa Portonovo  Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cujo preço atingiu  R$ 541.330,16 e não foi oferecido à tributação.  2) Foram celebrados, em 18/08/2005, 13/09/2005 e 17/03/2006, entre o  Magazine  Luiza  (ML)  e  a  Finivest,  únicos  sócios  da  empresa  Luizacred,  memorandos  de  entendimento  em  que  as  partes  estabeleceram remuneração a ser paga pela financeira pela potencial  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 4          3 geração de lucro decorrente do efetivo aumento do número de pontos  de venda pela aquisição, pelo ML, de novas lojas (Madol, Arno, Kilar).  Trata­se de outras receitas operacionais derivadas da cessão onerosa  da  exclusividade  da  Luizacred  nos  pontos  de  venda do ML,  as  quais  não  foram  tributadas  pela  contribuinte.  O  ML  informou  que  contabilizou essas receitas reconhecendo no ativo um direito na conta  Crédito FMX (ativo circulante com a Finivest) a representar um direito  do ML com a Luizacred, e em contrapartida uma saída do Banco. Tais  saídas, na realidade, corresponderam aos pagamentos de parcelas nas  aquisições das novas  lojas,  em nada  se  relacionando com as  receitas  obtidas  com a Luizacred. Errado o  lançamento,  uma vez que deveria  ter  reconhecido  as  receitas  acordadas  nos  memorandos  de  entendimento  como  contrapartida  ao  reconhecimento  dos  direitos  a  receber da Luizacred.  3)  Foi  celebrado,  em  13/12/2005,  Contrato  de  Aliança  Estratégica  entre o ML, a Cardif e a Cardif do Brasil Seguros e Previdência (que  posteriormente alterou sua razão social para Luizaseg), para a criação  de  joint  venture  entre  uma  rede  de  varejo  e  uma  seguradora  de  expressão mundial. Nesse acordo ficou estipulado que a Cardif pagaria  para o ML um montante de R$ 50.000.000,00 como contrapartida pelos  direitos de exclusividade.  Inicialmente, previu­se que o ML participaria da Luizaseg comprando  metade das ações pelo valor nominal de R$ 3.683.957,00 ao valor de  R$ 1,00, passando a deter metade do capital social.  Em seguida, houve aumento de  capital  com a emissão de duas ações  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  classificadas  como  preferencial  classe  A  (direito  de  receber  dividendo  especial  de  25%  do  valor  equivalente  ao  benefício  fiscal  gozado  pela  Luizaseg  relativamente  à  amortização  do  goodwill  de  R$  50.000.000,00)  e  B  (direito  de  dividendo especial de 75% sobre a mesma base). A ação classe B  foi  integralizada pelo ML e na  subscrição da ação preferencial  classe A  pela  Cardiff  houve  o  pagamento  de  ágio  de  R$  50.000.000,00  pela  NCVP (empresa controlada integralmente pela Cardiff).  O  acertado  entre  as  partes  foi  de  que  o  ML  receberia,  depois  de  aportar metade do capital social em valor igual ao integralizado pela  Cardiff, R$ 50.000.000,00 em espécie, e mais a participação societária  de  metade  da  seguradora  formada  Luizaseg,  que  atua  nas  dependências e com a clientela do ML.  O desenho da realidade dos  fatos  indica que quem comprou o direito  de  exclusividade  do ML  foi  a Cardiff,  de  acordo  com  a  página  5  do  Contrato  (fl.  331)  no  item  Goodwill,  para  em  seguida  aportá­lo  nos  ativos da Luizaseg. Nessa Operação  foi  que,  a despeito de  titularizar  integralmente  o  direito  de  exclusividade,  cede  a  título  contraprestacional  a  metade  do  seu  direito  a  fim  de  formar  a  "joint  venture".  E  nessa  ocasião  houve  o  acréscimo  patrimonial  do ML  na  metade  da  participação  ganha  na  Luizaseg.  Financeiramente  basta  perceber  que  no  caixa  da  Luizaseg  a  NCVP  contribuiu  com  metade  mais  R$  50.000.000,00  e  que,  não  obstante  esta  contribuição,  detém  apenas metade  da  participação  societária  na  empresa.  Isto  porque  o  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 5          4 ML  contribuiu  com  o  valor  da  cessão  dos  direitos  da  clientela,  pelo  qual recebeu também a participação societária.  Caso não houvesse a montagem da "joint venture", o valor de venda do  direito  de  exclusividade  da  clientela  a  fim  de  que  fosse  oferecido  os  planos de seguro seria outro, eis que na empresa que explorasse este  direito o ML não teria qualquer participação.  Assim,  o  ML  teve  dois  acréscimos  patrimoniais,  vale  dizer:  um  monetário  de  R$  50.000.000,00;  e  outro  não  monetário  de  R$25.000.0000,00  no  valor  da  metade  da  participação  societária  ganha com a injeção de capital exclusiva pela NCVP.  Por  fim,  a  descaracterizar  a  existência  do  ágio  descrito  no  acordo,  cabe  trazer  a  informação  da  integralização  pelas  duas  acionistas  da  Luizaseg da quantia de R$ 1.357.728,00, ocorrida em 14/08/2006. Na  ocasião,  houve  a  deliberação  societária  de  aprovar  o  aumento  de  capital  social em R$ 2.715.456,00 com a emissão de 2.715.456 ações  ordinárias  nominativas  ao  preço  de  R$  1,00  (fl.  419).  As  partes  integralizaram  ações  ao  valor  nominal  em  partes  iguais,  implicando  igualdade  de  participação  societária,  fato  completamente  diferente  daquele visto anteriormente em que uma paga ágio em favor da outra.  Ademais,  houve  lavratura  de  Auto  de  Infração  complementar  em  29  de  novembro de 2010, na qual CSLL relativa ao ano calendário de 2007, aplicando multa de 75%,  sob a seguinte acusação fiscal:  CSLL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  Em  auto  de  infração  anterior,  constante  do  processo  administrativo  n°  13855.002820/2010­15  foi  compensada  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  em  montante  superior  ao  saldo  de  períodos  anteriores.  Em  realidade  o  fiscalizado  possuía  R$  2.000.692,05  de  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano­calendário  2006, no entanto compensou no ano­calendário 2007 o montante de R$  2.267.117,09  conforme  aponta  demonstrativo  em  anexo.  Houve  compensação indevida de R$ 266.425,04.  Além disso, foi compensada erroneamente à fl. 48 do citado processo o  montante  de R$  509.176,67  de  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores.  Naquele  período  inexistia  saldo  a  compensar  de  base  de  cálculo  negativa,  ao  revés,  ocorreu  compensação indevida conforme apontado acima.  Assim sendo, as duas incorreções perfazem a monta de R$ 775.601,71  compensado indevidamente.  Intimada  dos  Autos  de  Infração  em  24/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 23/12/2010, alegando em síntese que:  • Contratos de cessão de créditos à Portonovo ­ item 2.1 do Termo de  Verificação  Fiscal  (TVF):  Reconhece  que  cometeu  um  erro  em  sua  contabilidade,  especificamente  em  relação  ao  registro  do  segundo  contrato  firmado  e,  por  esse  motivo,  vale­se,  da  prerrogativa  de  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 6          5 redução  da  multa  em  50%,  realizando  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  no  prazo  dessa  intimação,  conforme  comprovam  os  Darf anexos (doc.04);  • Direito de exclusividade da Luizacred ­ item 2.2 do TVF:  ­PIS  E  COFINS:  O  direito  de  exclusividade  na  contratação  de  operações  de  empréstimo pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor,  que  implica na cessão da carteira de clientes do Magazine Luiza S/A  quanto a tais produtos/serviços, corresponde a um bem incorpóreo que  integra o seu fundo de comércio. O aviamento do Magazine Luiza S/A,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre outros, um bem propriamente dito, de inegável valor econômico e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para negócios diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  Assim,  o  direito  de  exclusividade  previsto  nos  Memorandos  de  Entendimentos  nada  mais  representa  do  que  o  direito  de  explorar  a  carteira de clientes atual e futura do Magazine, com exclusividade, na  contratação de operações de empréstimo pessoal e de crédito direto ao  consumidor,  configurando  um  direito  integrante  do  seu  fundo  de  comércio, passível de registro no "Ativo Permanente" da companhia.  Dessa  forma,  nos  termos do  art.  1°  ,  §  3°  ,  II,  e  art.  15,1,  da Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  incidem  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes da alienação de bens do Ativo Permanente.  ­IRPJ E CSLL: Conforme Memorandos de Entendimento, o valor total  pago  pela  Luizacred  ao Magazine  Luiza  por  conta  da  ampliação  da  rede de distribuição, a título de exclusividade, via aquisição de lojas de  terceiros, é R$ 15.500.000,00, assim dividido:  (...)  Tais  lojas  foram  adquiridas  com  ágio  devidamente  respaldado  em  laudos  de  avaliação  (doc.05),  porém  registradas  na  contabilidade  da  impugnante como se adquiridas por valor inferior. Veja­se: Lojas Arno  ­ Valor efetivamente contabilizado como ágio R$ 17.147.978,01; Lojas  Kilar  ­  Valor  efetivamente  contabilizado  como  ágio  R$  736.872,23;  Lojas  Base  ­  Valor  efetivamente  contabilizado  como  ágio  R$  10.021.318,52; Lojas Madol  ­ Valor  efetivamente  contabilizado como  ágio R$ 2.899.870,83.  Verifica­se  que  a  diferença  entre  o  ágio  efetivamente  pago  pela  impugnante  na  aquisição  das  diversas  lojas  (R$  46.356.039,59)  e  o  quanto  levado  a  registro  contábil  a  esse  título  (R$  30.806.039,59)  é  exatamente igual ao montante total pago pela Luizacred à impugnante  como remuneração pelo direito de exclusividade: R$ 15.500.000,00.  Considerando  que  tal  ágio  enseja  o  aproveitamento  correlato  da  dedutibilidade das despesas por conta da sua amortização, nos termos  do  art.  386,  do  RIR,  de  1999,  o  que  se  tem  é  que  as  receitas  de  remuneração  pelo  direito  de  exclusividade  não  foram  tributadas,  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 7          6 porém  não  houve  o  aproveitamento  fiscal  da  diferença  do  ágio  não  contabilizado.  Importante esclarecer que o art. 385, do RIR, de 1999, estipula que os  contribuintes  obrigados  à  adoção  do  método  da  equivalência  patrimonial para a contabilização e registro de seus investimentos em  sociedades  controladas  ou  coligadas,  devem  desdobrar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  indicando os fundamentos econômicos desse ágio. Caso haja operação  de  incorporação  entre  a  sociedade  investidora  e  a  investida,  o  ágio  registrado  pode  gerar  efeitos  tributários,  que  dependerá  das  razões  econômicas  que  justificam  o  ágio.  No  presente  caso,  em  que  o  fundamento  do  ágio  é  a  rentabilidade  futura  (laudos  de  avaliação  anexos), nos termos do art. 386, III, do RIR, de 1999, a amortização do  ágio deverá  ser  feita à  razão de 1/60, no máximo, para  cada mês do  período  de  apuração  (amortização  no  prazo  máximo  de  5  anos).  A  despesa  correspondente  a  tal  amortização  será  dedutível  para  fins  fiscais.  Assim, demonstrada a necessidade de "abatimento" entre os valores de  receitas  supostamente  omitidos  e  os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal não amortizado, evidente a  falta de  liquidez e certeza  às autuações em questão, uma vez que os valores referentes ao IRPJ e  CSLL foram efetivamente "compensados", motivo pelo qual não podem  prosperar os lançamentos em questão.  • Postergação do pagamento:  Caso não se admitam os argumentos expostos no tópico anterior, deve­ se aplicar o instituto da postergação de pagamento. Segundo o art. 273  do  RIR,  de  1999,  quando  o  contribuinte  deixar  de  escriturar  uma  receita  submetendo­a  à  tributação  em  período  posterior  aplica­se  a  regra  relativa  à  postergação  do  pagamento.  A  eventual  receita  decorrente  do  contrato  de  exclusividade  foi  efetivamente  oferecida  à  tributação nos anos  seguintes, nos quais não houve o aproveitamento  adequado do benefício fiscal decorrente da amortização do ágio.  A  recomposição  dos  lucros  tributáveis  para  consideração  dos  efeitos  da postergação tem que ser feita considerando­se não só o período no  qual  foi  verificada a  suposta  postergação de  receita, mas  também os  períodos  subseqüentes,  encerrando­se  tal  verificação  no  último  exercício  anterior  à  autuação,  ou  seja,  dezembro  de  2009,  tal  como  determina  o Parecer Normativo  (PN) Cosit  n°  2,  de  28  de  agosto  de  1996.  • Da ampliação da rede por meio de Lojas Próprias:  A ampliação da rede de distribuição do Magazine Luiza S/A deu­se não  só pela aquisição de lojas de  terceiros, mas  também por  investimento  próprio, o qual  (assim como as demais  lojas adquiridas de  terceiros)  ensejou  pagamento  de  remuneração  pela  Luizacred  em  favor  do  Magazine Luiza por conta do direito de exclusividade sobre tais lojas  próprias.  Tal  remuneração  correspondeu  ao  montante  de  R$  1.422.555,00,  conforme  Memorando  de  Entendimentos  específico  (doc.06);  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 8          7 Sendo  tais  lojas  decorrentes  de  investimento  próprio  não  há  que  se  falar  em aquisição de  lojas de  terceiros,  tampouco em pagamento de  ágio  e,  muito  menos  benefício  fiscal  decorrente  de  sua  amortização,  pelo  que  não  teria  seus  supostos  efeitos  tributários  anulados  pelo  reconhecimento  a  menor  do  ágio  na  aquisição  das  correspondentes  lojas (conforme ocorreu no item anterior)"  Dessa  forma,  reconhece  que  cometeu  um  erro  em  sua  contabilidade,  especificamente  em  relação  ao  valor  de  R$  1.422.555,00,  correspondente à  remuneração recebida pelo direito de exclusividade  cedido  à  Luizacred  e,  por  esse  motivo,  vale­se  da  prerrogativa  de  redução  da  multa  em  50%,  realizando  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  no  prazo  dessa  intimação,  conforme  Darf  anexos  (doc.07).  • Aliança Estratégica com a Cardif ­ Item 2.3 do Termo:  O Magazine Luíza e a Cardif acordaram em estabelecer uma aliança  estratégica,  que  se  perfaz  numa  estrutura  híbrida  composta  por:  1)  uma  joint  venture,  que  se  dedicará  ao  desenvolvimento,  venda  e  administração de garantias estendidas para qualquer  tipo de produto  vendido no Brasil por meio da rede de distribuição do Magazine Luiza  S/A;  e  2)  uma  parceria  para  desenvolver,  vender  e  administrar  qualquer  tipo de produtos de  seguro, com exclusividade, por meio do  telemarketing ou diretamente nos estabelecimentos do Magazine Luiza  (conforme contrato de aliança estratégica anexo, doc.08);  Referida  Joint  venture  deu­se  por  meio  de  estrutura  societária  envolvendo a Cardif (que detinha integralmente as ações da Cardif do  Brasil Seguros Gerais S/A), que tinha participação na NCVP. A Cardif,  em assembléia  da NCVP  (doc.09),  aprovou aumento  de  capital  desta  sociedade  em  R$  57.367.914,00  (com  emissão  de  57.367.914  ações  ordinárias)  e,  ato  subsequente,  a  NCVP  vendeu  50%  das  ações  na  Cardif  do  Brasil  Seguros Gerais  S/A  para  o Magazine  Luiza  S/A  ao  valor de R$ 3.683.957,00 (doc. 10).  Em  seguida  o Magazine  Luiza  e  a  NCVP  deliberaram  o  aumento  de  capital da Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A num valor de R$ 2,00,  mediante  a  emissão  de  1  ação  preferencial  classe  A  e  1  ação  preferencial  classe  B,  cada  uma  valendo  R$  1,00  (doc.  11).  A  ação  preferencial classe A foi integralizada pela NCVP, que pagou um ágio  na  subscrição  de  R$  50  milhões,  num  total  integralizado  de  R$  50.000.001,00,  e  a  ação  preferencial  classe  B  foi  integralizada  pelo  Magazine  Luiza  por  R$  1,00.  Tais  ações  dão  direito  a  dividendo  especial, relativo à distribuição de eventual benefício fiscal alcançado  pela Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A na amortização do referido  ágio.  A  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A,  finalmente,  tem  sua  razão  social  alterada  para  Luizaseg  Seguros  S/A,  conforme  Acordo  de  Acionistas datado de 13/12/2005 (doc. 12).  A  par  do  ágio  pago  na  subscrição,  a  Cardif  (sociedade  francesa)  se  compromete  a  pagar  R$  50  milhões  para  o Magazine  Luiza  S/A  em  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade  de  distribuição  das  garantias  estendidas.  O  contrato  de  aliança  estratégica,  em  sua  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 9          8 cláusula  6.1,  explicita  que,  embora  a  Cardif  se  comprometa  a  tal  pagamento, considerando que será a Luizaseg quem será a beneficiada  pelos  direitos  de  exclusividade,  será  esta  a  responsável  pelo  pagamento, que ocorrerá em duas parcelas de R$ 25 milhões;  Desta maneira,  a NCVP  subscreve  a  ação  preferencial  classe A  com  ágio e os recursos provenientes dessa subscrição serão utilizados pela  sociedade  investida  (Luizaseg)  para  honrar  o  compromisso  de  remunerar  o  Magazine  Luiza  S/A  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade. Note­se que são dois momentos jurídicos distintos: 1) a  subscrição com ágio pela NCVP na Luizaseg; e 2) o pagamento pela  Luizaseg  de  R$  50  milhões,  em  duas  parcelas  de  R$  25 milhões,  ao  Magazine Luiza;  A  fim  de  operacionalizar  tal  aliança  estratégica,  cinco  são  os  documentos  fundamentais:  1)  Contrato  de  Aliança  Estratégica;  2)  Acordo  de  acionistas;  3)  Acordo  Operacional;  4)  Contrato  de  Distribuição; 5) Contrato de Prestação de Serviços;  •  Subscrição  com  ágio  e  os  efeitos  no  Magazine  Luiza  S/A:  Equivalência  Patrimonial  A  subscrição  da  ação  preferencial  A  pela  NCVP com ágio de R$ 50 milhões na Luizaseg foi contabilizado como  reserva de capital (doc. 16).  O  Magazine  Luiza  S/A,  detentor  de  50%  da  Luizaseg,  avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se  que  o  resultado  obtido  por  esse  método  não  deve  compor  o  lucro  real  e  não  deve  ensejar  efeitos  tributários  quanto  ao  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, esses dois últimos com fundamento nos arts.  1° , § 3° , V, b, das Lei n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002.  • Da Remuneração pelo Direito de Exclusividade pago pela Luizaseg:  o chamado "Goodwill":  "Goodwill",  nos  termos  do  Contrato  de  Aliança  Estratégica,  é  o  montante de R$ 50 milhões pago pela Cardif  ao Magazine Luiza S/A  em  contrapartida  aos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  de  seguro  e  produtos  ampliados  de  seguro,  ou  seja,  não  se  trata de ágio. Tal valor foi pago pela Luizaseg ao Magazine Luiza e foi  oferecida  a  tributação,  conforme  trânsito  pelo  resultado,  em  duas  parcelas de R$ 25 milhões, atestado por seu Razão contábil (doc. 17);  Assim,  por  tudo  quanto  exposto  no  que  tange  à  Aliança  Estratégica  firmada,  não  há  que  prosperar  a  pretensão  da  fiscalização  quanto  à  constituição dos créditos tributários pertinentes ao IRPJ e CSLL.  • Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa: Não existe previsão  legal para a exigência de juros de mora, calculados com base na taxa  Selic, sobre a multa de ofício.   O art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, que prevê a cobrança dos juros de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  art.  84  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos  apenas sobre  tributos. Multa é penalidade, não é  tributo. A exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  desrespeita  o  princípio  da  legalidade, previsto nos art. 5o, II, e 37 da Constituição Federal (CF).  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 10          9 Nem  se  alegue  que  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  estaria  amparada  pelo  art.  43  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  já  que  referido  dispositivo  autoriza  a  cobrança  apenas  em  relação  à  multa  exigida  isoladamente, o que não é a hipótese dos autos.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal  nos  seguintes  termos,  reconhecendo  inclusive  como  extintos  os  débitos  fiscais  pagos  pela  empresa  no  curso  do  processo  administrativo:  Direitos de exclusividade na Luizacred Quanto ao IRPJ e CSLL a contribuinte  alega que registrou por valor menor o ágio pago na aquisição das lojas e que poderia, com base  no art. 386, III, do RIR, de 1999, amortizar o ágio pago com base na rentabilidade futura e essa  despesa  seria  dedutível  na  apuração  do  lucro  real.  Afirma  que  haveria  a  necessidade  de  abatimento  entre  os  valores  das  receitas  omitidas  e  o  valor  do  ágio  não  amortizado.  Ou,  alternativamente, se não aceito o "abatimento" antes referido, deveria ser aplicado o instituto da  postergação de pagamento.  Verifica­se que a contribuinte, na verdade, não discorda que deveria,  mas não tributou, os valores recebidos da Luizacred em decorrência da  cessão  do  direito  de  exclusividade,  tendo  em  vista  a  ampliação  dos  pontos  de  venda  proveniente  da  aquisição  de  novas  lojas.  Apenas  afirma  que  eles  devem  ser  compensados  com  a  amortização  do  ágio  pago na aquisição das citadas  lojas a que  teria direito e que não  foi  feita.  Inicialmente, relativamente à amortização das parcelas que compõem o  ágio, o RIR, de 1999, em seu art. 391, dispõe que as "contrapartidas da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão  computadas na  determinação do  lucro  real,  ressalvado o disposto  no  art.  426”.  A  única  possibilidade  de  deduzir  o  ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  está  prevista  no  art.  386  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  nos  casos de  incorporação,  fusão ou cisão.  No presente caso, a contribuinte, apesar de alegar, não comprova que  registrou contabilmente o ágio por valor menor. Ao contrário, consta à  fl.  62,  a  informação  de  que  o ML  registrou  em  sua  integralidade  os  preços  contratados  pelas  aquisições  das  novas  lojas,  inclusive  no  reconhecimento dos ágios decorrentes de rentabilidade futura.  O  PAF  dispõe  em  seu  art.  16,  III,  que  devem  ser  apresentados  na  impugnação  os  documentos  e  provas  que  a  impugnante  possuir,  que  possam influir na solução do litígio.  Portanto, se a contribuinte pretendia ver atendido o seu pleito, deveria  ter  apresentado  os  registros  contábeis  que  comprovassem  que  escriturou os ágios por valores menores do que os efetivamente pagos.  Em  segundo  lugar,  deveria  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, que se enquadra no disposto no art. 386, III, do RIR, de 1999, o  que não ocorreu.  Cumpre  acrescentar  que,  ainda  que  fossem  feitas  as  comprovações  acima,  não  poder­se­ia  falar  em  abatimento  entre  os  valores  das  receitas omitidas e o valor do ágio não amortizado, pois a amortização  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 11          10 do  ágio  prevista  no  art.  386,  III,  do  RIR,  de  1999,  constitui  uma  faculdade dada ao contribuinte e deve ser registrada na contabilidade  na  época  própria,  o  que  não  foi  feito,  não  cabendo agora  depois  do  lançamento  de  ofício  a  sua  utilização  com  vistas  a  reduzi­lo  ou  invalidá­lo.  Quanto à alegada postergação do pagamento do imposto para período  de apuração posterior ao que seria devido, o PN (Cosit) 02, de 1996,  explica que:  "6. O § 5°, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se  trata,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença de  imposto,  inclusive adicional  correção monetária e multa  se dela  resultar postergação do pagamento de  imposto para exercido  posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em  qualquer período­base.  6.1  —  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.  6.2­0  fato  de  o  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição social postergados deve ser considerado no momento do  lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da  contribuição social que houverem sido pagas, deve  ser efetuado para  exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o  contribuinte já não os tenha pago.  6.3 — A  redução  indevida  do  lucro  líquido  de um período­base,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto  ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social  correspondentes,  com  os  devidos  acréscimos  legais.  Qualquer  ajuste  daí  decorrente,  que  venha  ser  efetuado  posteriormente  pelo  contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos  e,  por  conseguinte,  não  poderá  ser  pleiteado  para  produzir  efeito  no  próprio lançamento." (grifei)  Como  se  depreende  da  leitura  do  trecho  acima,  a  discussão  se  estabelece em torno da postergação de pagamento de tributo, ou seja,  quando ocorrer que uma parcela do tributo, que deveria ser paga num  determinado  período­base,  é  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior,  conforme  entendimento  firmado  no  item  6.1  acima.  No presente caso, a contribuinte não ofereceu à tributação os valores  relativos à receita auferida com a cessão dos direitos de exclusividade  nos anos­calendário lançados no presente processo e não comprovou a  efetivação de qualquer pagamento.  De  fato,  a contribuinte  limita­se a alegar o  suposto oferecimento das  receitas  em  períodos  posteriores  mas,  nada  do  que  afirma  foi  comprovado por documentação idônea, restando de concreto apenas o  não  oferecimento  das  receitas,  motivo  pelo  qual  não  se  altera  o  lançamento nessa parte.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 12          11 Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins,  a  contribuinte  alega  que  o  direito  de  exclusividade  previsto  nos  Memorandos  de  Entendimentos  configura  um direito integrante do seu fundo de comércio, passível de registro no  ativo  permanente  e,  sendo  assim,  sobre  a  receita  advinda  de  sua  alienação não incidem aquelas contribuições.  Tem­se  no  processo  que  a  receita  auferida  se  refere  ao  direito  de  a  Luizacred oferecer seus produtos com exclusividade nas lojas do ML;  trata­se  de  transferir  a  terceiro  a  possibilidade  de  oferecer  seus  produtos à clientela da contribuinte.  Não  se  trata  da  cessão  da  carteira  de  clientes  do  ML,  mas  sim  tão  somente do direito de oferecer a esses clientes operações  financeiras,  correspondendo à receita operacional obtida no prazo do contrato (10  anos), em razão da atuação da rede varejista na captação dos clientes.  Assim, não procede a alegação de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre essa receita.  Contratos de  cessão de  créditos à Portonovo  ­  item 2.1 do Termo de  Verificação Fiscal (TVF)  A contribuinte  reconhece que cometeu um erro em sua contabilidade,  especificamente  em  relação  ao  registro  do  segundo  contrato  firmado  com  a  Portonovo  e,  por  esse  motivo,  valeu­se  da  prerrogativa  de  redução  da  multa  em  50%,  realizando  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  no  prazo  dessa  intimação,  conforme  comprovam  os  Darf anexos (doc.04).  Dessa forma, nos termos do art. 16, III, e 17 do PAF, o valor do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  relativo  a  essa  matéria  é  definitivo  na  esfera  administrativa,  devendo­se  considerar  os  pagamentos  constantes  nos  Darf de fls. 587/588.  Tributos  considerados  definitivos  na  esfera  administrativa  com  exigência da multa de 150% e juros de mora:  (...)  Da ampliação da rede por meio de Lojas Próprias:  A contribuinte  reconhece que cometeu um erro em sua contabilidade,  especificamente  em  relação  ao  valor  de  R$  1.422.555,00,  correspondente à  remuneração recebida pelo direito de exclusividade  cedido  à  Luizacred  e,  por  esse  motivo,  valeu­se  da  prerrogativa  de  redução da multa em 50%, realizando o pagamento constante à fl.727.  Dessa forma, nos termos do art. 16, III, e 17 do PAF, o valor do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativo  a  essa  matéria  é  definitivo  na  esfera  administrativa,  devendo­se  considerar  os  pagamentos  constantes  nos  Darf de fl. 727.  Tributos  considerados  definitivos  na  esfera  administrativa  com  exigência da multa de 150% e juros de mora:  (...)  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 13          12 Aliança estratégica com a Cardif.  A  contribuinte  alega  que  é  detentora  de  50%  da  Luizaseg  e  avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se  que  o  resultado  obtido  por  esse  método  não  deve  compor o lucro real e não deve ensejar efeitos tributários.  A  esse  respeito,  cabe  registrar,  conforme  consta  no  TVF,  que,  na  associação  com  a  Cardiff  para  a  formação  da  "joint  venture",  a  contribuinte, depois de aportar metade do capital social em valor igual  ao  integralizado  por  aquela  empresa,  receberia  R$  50.000.000,00  e  mais  a  participação  societária  de  metade  da  seguradora  formada,  a  Luizaseg.  Referido valor de R$ 50 milhões pago em contrapartida aos direitos de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  de  seguro  e  produtos  ampliados de seguro, conforme esclarece a contribuinte, foi oferecido à  tributação, conforme  trânsito pelo  resultado, em duas parcelas de R$  25 milhões, atestado por seu razão contábil (doc. 17).  Informa  o  autuante  que,  na  realidade,  quem  comprou  o  direito  de  exclusividade  do  ML  foi  a  Cardiff,  conforme  consta  no  contrato  à  fl.331,  para  em  seguida  aportá­lo  nos  ativos  da  Luizaseg.  Financeiramente, no caixa da Luizaseg a NCVP contribuiu com metade  mais  R$  50.000.000,00  e,  não  obstante  essa  contribuição,  detém  apenas metade da participação  societária na empresa.  Isto porque, o  ML  contribuiu  com  o  valor  da  cessão  dos  direitos  da  clientela,  pelo  qual recebeu também a participação societária.  Relata  a  fiscalização  que,  caso  não  houvesse  a  montagem  da  "joint  venture",  o  valor  de  venda do  direito  de  exclusividade  da  clientela  a  fim  de  que  fosse  oferecido  os  planos  de  seguro  seria  outro,  pois  na  empresa  que  explorasse  este  direito  o  ML  não  teria  qualquer  participação.  Assim,  o  ML  teve  dois  acréscimos  patrimoniais:  um  monetário  de  R$  50.000.00,00  e  outro  não  monetário  de  R$  25.000.000,00  no  valor  da  metade  da  participação  societária  ganha  com a injeção de capital exclusiva pela NCVP.  Acrescenta  que,  descaracterizando  a  existência  do  ágio  descrito  no  acordo,  ocorreu  a  integralização,  em  14/08/2006,  em  partes  iguais,  pelas  duas  acionistas  da  Luizaseg  da  quantia  de  R$  1.357.728,00,  implicando  igualdade  de  participação  societária,  fato  completamente  diferente daquele visto anteriormente.  Constatou  o  autuante  que  a  investidora NCVP  não  considerou  como  ágio  a  parcela  de R$  25.000.000,00  subscrita  pela  ação  preferencial  classe A, a despeito do contrato assim considerar  e considerou como  indedutíveis  as  deduções  anuais  no  valor  de  R$  5.000.000,00  amortizadas do ágio, isso porque essa parcela do chamado "goodwill"  foi acrescida ao patrimônio do ML sem a correspondente tributação.  Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial, mas sim de receita não operacional auferida na formação  da  "joint  venture",  sujeita  à  tributação.  Inicialmente,  a  riqueza  da  impugnante (ML) era constituída por 50% de 7.367.914 ações ao valor  de R$ 1,00, ou seja, possuía 3.683.957 ações por R$ 3.683.957,00.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 14          13 No  instante  seguinte,  passa  a  ser  proprietária  de  R$  50.000.000,00  (cinquenta  milhões  de  reais)  em  espécie,  e  ainda  50%  de  7.367.916  ações,  só  que  agora  majoradas  para  R$  57.367.916,00  de  sorte  que  seus 50% correspondem a R$ 28.683.958,00.  Ora, quando comparadas as riquezas que a contribuinte possuía antes  e  depois  do  momento  aqui  referido,  é  inequívoco  que  sua  riqueza  cresceu de R$ 3.683.957,00, para R$ 28.683.958,00, ou seja, adquiriu  a  disponibilidade  econômica  relativamente­importância  de  R$  25.000.001,00.  Correta, portanto, a sua tributação e a exigência do IRPJ e CSLL.  Juros de mora sobre multa de ofício.  A contribuinte questiona a aplicação de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Cumpre  esclarecer  que  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a  indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes  sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão  calculados  e atualizados até a data do  efetivo pagamento,  na  fase de  execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após  se  tornar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Portanto, não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre  essa incidência, pois ela não existe no processo, é um evento futuro e  incerto.  Compensação  Indevida  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores.  A contribuinte não contesta, também, a exigência de CSLL no valor de  R$  69.804,15,  relativa  à  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL ocorrida no ano­calendário de 2007, conforme auto  de infração de fls. 427 a 433.  Dessa  forma, nos  termos do art. 16, III,  e 17 do PAF,  referido valor,  acrescido da multa de 75% e dos juros de mora é definitivo na esfera  administrativa.  Conclusão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  e  declarando  definitiva  a  exigência  do  IRPJ  no  valor  de  R$  75.017,06,  do  PIS  no  valor de R$ 15.973,60, da Cofins no valor de R$ 94.145,89, da CSLL  no valor de R$ 27.006,11, acrescidos de multa de 150% e de juros de  mora, e da CSLL no valor de R$ 69.804,15, acrescido de multa de 75%  e de juros de mora, conforme demonstrado acima.  A  contribuinte  foi  intimada  em  25  de  julho  de  2011.  Inconformada  com  a  decisão, interpôs Recurso Voluntário em 23 de agosto de 2011, alegando em síntese que:  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 15          14 Fatos e acusação fiscal quanto ao item 2.3 do TVF Aliança Estratégica  com  a  Cardif  S/A  ("Cardif")  ­  Item  2.3  do  Termo  Conforme  entendimento  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  foi  firmado Contrato  de  Aliança  Estratégica, em 13.12.2005, entre a Recorrente, a Cardif e a Cardif do  Brasil Seguros e Previdência S/A ("Cardif do Brasil").  Entendeu  a  Fiscalização  tratar­se  de  joint  venture  entre  a  rede  de  varejo,  ora  Recorrente,  e  uma  seguradora  de  expressão  mundial.  Nestes  termos, afirmou­se que havia "de um lado, a rede varejista de  escala nacional trouxe as centenas de pontos de venda de mercadorias  e  produtos  financeiros  presentes  em  vários  estados  com  a  sua  clientela", enquanto "de outra parte, a seguradora de origem francesa  disponibilizará seus conhecimentos na área de seguros", (item 2.3, do  Termo de Verificação Fiscal).  Observou o Sr. Auditor Fiscal em sua análise que nos pontos de venda  da  Recorrente  ficou  consignado  o  direito  de  exclusividade  no  oferecimento  de  produtos  de  seguro.  Identificou  também  que  ficou  estabelecido  o  pagamento  de  montante  sob  a  rubrica  de  "goodwill”  pela Cardif à Recorrente por tal cessão de direito de exclusividade. A  forma do pagamento de referida monta estaria descrita no Anexo D do  Contrato  de Aliança Estratégica. Nas  palavras  e  no  entendimento  do  Sr. Auditor Fiscal, assim teriam se dado os fatos:  "Este pagamento direto da Cardiff (sic) para a fiscalizada foi feito na  forma  preconizada  no  anexo  D  do  Contrato  de  Aliança  Estratégica.  Inicialmente  previu­se  que  o  ML  participaria  da  empresa  Luizaseg  comprando  a  metade  das  ações  de  emissão  da  sociedade  pelo  valor  nominal de R$ 3.683.957,00 ao valor de R$ 1,00 por ação, passando a  deter metade do capital social.  Em seguida, houve o aumento de capital com a emissão de duas ações  emitidas  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  classificadas  como  preferencial classe A e B. Cabe destacar que ambas possuem direitos  distintos,  pois  a  preferencial  classe  A  tem  direito  a  receber  um  dividendo  especial  de  25%  do  valor  equivalente  ao  benefício  fiscal  gozado pela Luizaseg relativamente à amortização do goodwill pago de  R$ 50.000.000,00. Já a preferencial classe B tem direito ao dividendo  especial  de  75%  sobre  a  mesma  base.  Destarte,  a  ação  preferencial  classe B integralizada pelo ML tem valor significativamente maior do  que a integralizada pela Cardiff (sic) na contramão do ágio pago.  Na  subscrição  da  ação  preferencial  classe  A  houve  o  pagamento  de  ágio no  valor  de R$ 50.000.000,00 pela NCVP  ­  empresa  controlada  integralmente  pela  Cardiff  (sic).  Por  sua  parte,  o  Magazine  Luiza  subscreveu  a  sua  ação  preferencial  classe  B  pelo  valor  de  R$  1,00.  Mesmo  ao  final  desta  subscrição  em  que  ambas  aportaram  quantias  tão  díspares,  os  investidores  permaneceram  com  metade  da  participação  societária.  A  diferença  abissal  foi  o  pagamento  de  ágio  por  apenas  uma  delas.  Assim  está  descrito  no  citado  Contrato  de  Aliança Estratégica." (item 2.2.1 do Termo de Verificação Fiscal)  Sob a perspectiva do Sr. Auditor Fiscal,  "o artificialismo  fica  claro",  na medida em que "soa desarrazoado imaginar tamanha perda de uma  parte  em detrimento do ganho de outra corporação". Em sua  leitura,  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 16          15 referido ágio não é mais do que "parte do preço pago pela Cardiff (sic)  no Contrato de Aliança Estratégica".  De  modo  a  respaldar  seu  racional,  a  Fiscalização  traz  à  baila  informações  contábeis  da  NCVP  Participações  Societárias  S/A  ("NCVP"), publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Nelas  se  verifica  que  a  NCVP  reconheceu  como  investimento  na  Luizaseg  Seguros S/A  ("Luizaseg") a quantia de R$ 25 milhões,  sendo somente  os R$ 25 milhões reconhecidos como ágio. Em seu entendimento, essa  seria  uma  prova  de  que,  em  verdade,  não  houve  subscrição  da  ação  preferencial  classe  B  pela  NCVP  com  ágio  de  R$  50  milhões,  justamente por não corresponder tal valor a efetivo ágio.  Outro argumento utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal para  sustentar  seu  ponto de vista, seria o fato de que a NCVP considerou indedutíveis as  deduções  anuais  no  valor  de  R$  5  milhões  correspondentes  à  amortização do ágio então registrado.  Por  fim,  sustentou  a  Fiscalização  que  o  reflexo  contábil  da  participação societária na Recorrente, como receita não operacional,  registrada  sob  a  rubrica  "Receita  de  Equivalência  Patrimonial"  está  equivocado. Isto porque, em seu entender, "não se  trata de receita de  equivalência  patrimonial.  Mas  sim,  consoante  retro  identificado,  representa a parcela do ganho de metade da participação societária na  Luizaseg negociada na aliança estratégica."  No  que  tange  a  este  terceiro  tópico,  especificamente,  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ Multa  Juros  R$4.472.999,998  R$  3.354.750,00  R$2.366.217,00  CSLL Multa  Juros  R$  1.610.279,999  R$  1.207.710,00 R$  851.838,12  Tributo Multa Juros R$ 6.083.280,00 R$ 4.562.460,00 R$ 3.218.055,12  TOTAL  R$  13.863.795,11  Preliminar  Inexistência  de  matéria  não  impugnada quanto à CSLL (compensação indevida de base de cálculo  negativa de 2007)  ­ De  acordo  com  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  a Requerente  teria deixado de impugnar a exigência de CSLL no valor R$ 69.804,15,  relativa a  suposta compensação indevida de base de cálculo negativa  deste  tributo, referente ao ano­base de 2007, constituída por meio do  auto  de  infração  "complementar",  lavrado  em  29/11/10.  A  este  respeito, eis o que ficou consignado na decisão da Turma Julgadora:  "A contribuinte não contesta, também, a exigência de CSLL no valor de  R$  69.804,15,  relativa  à  compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL ocorrida no ano­calendário de 2007, conforme auto  de Infração de fls. 427 a 433.  Dessa  forma, nos  termos do art. 16, III,  e 17 do PAF,  referido valor,  acrescido da multa de 75% e dos juros de mora é definitivo na esfera  administrativa." (fls. 961 dos autos)  Contudo, o auto de infração "complementar", presente às mencionadas  fls.  427  a  433  do  processo  administrativo  em  questão,  no  qual  se  apurou um valor  tributável  total  de R$ 775.601,71  (R$ 266.425,04 +  R$  509.176,67),  diz  respeito,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Turma  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 17          16 Julgadora,  a  matérias  que  foram  efetivamente  impugnadas  pela  Requerente,  uma  vez  que  decorrem,  conforme  será  demonstrado,  das  glosas de CSLL, para os anos de 2005 e 2006, efetuadas por meio do  auto de infração "originário", lavrado em 24/11/10.  Em  um  primeiro  momento,  a  Autoridade  Fiscal  alegou,  no  auto  de  infração "complementar" em comento, que com relação ao ano­base de  2007, "foi compensada base de cálculo negativa de contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  em  montante  superior  ao  saldo  de  períodos  anteriores". De acordo com o seu entendimento, a Requerente possuía  R$ 2.000.692,05 de base de cálculo negativa da CSLL ao final de 2006,  "no entanto compensou no ano­calendário de 2007 o montante de R$  2.267.117,09".  Nada  obstante,  a  suposta  compensação  indevida  decorre  de  erro  da  própria Autoridade Fiscal, quando da lavratura da primeira autuação  (24/11/10), em razão das glosas das bases de cálculo da CSLL e da não  recomposição do saldo de base negativa de períodos anteriores, como  seria  de  rigor.  Efetivamente,  caso  o  Sr.  Agente  Fiscal  tivesse  assim  procedido,  o  valor  autuado  para  o  ano  de  2007  seria  exatamente  o  montante  apurado  a  fls.  48  (R$  1.697.255,52),  acrescido  do  valor  apurado no auto de infração "complementar" (R$ 266.425,04).  De fato, no ano­base de 2005, a Autoridade Fiscal autuou, a título de  CSLL,  o  montante  total  de  R$  25.559.999,99.  Como  a  Requerente  possuía  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  no  valor  total  de  R$  23.901.257,99,  a  Autoridade  Fiscal  compensou  o  valor  de  R$  7.668.000,00  (30%  de  R$  25.559.999,99),  além  do  montante  já  utilizado  pela  Requerente  (R$  12.437.045,80),  chegando  a  uma  base  de  cálculo,  no  auto  de  infração,  de  R$  17.891.999,99.  Portanto,  para  o  ano­base  de  2006,  embora  a  Requerente  tenha  registrado em seu LALUR (cópia anexa) um saldo de base de cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  de  R$  11.464.212,22,  a  Autoridade  Fiscal  reconhece,  em  razão  da  citada  glosa  referente  ao  ano  de  2005,  apenas  o  montante  de  R$  3.796.212,231  em  seu  Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (SAPLI elaborado após a  lavratura do auto de infração "original", conforme se pode notar pela  análise da tabela abaixo:  (...)  Desta  feita,  ao  final  de  2006,  enquanto  o  LALUR  da  Requerente  registra  um  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  10.210.022,20,  o  SAPLI  elaborado  pela  Autoridade Fiscal,  em  razão  da  lavratura  do  "auto  complementar",  possui  saldo  de  apenas  R$  2.000.692,05, em função da recomposição da base de cálculo efetuada.  Chegando­se  ao  ano­base  de  2007,  objeto  do  auto  de  infração  "complementar", percebe­se que o Sr. Agente Fiscal acabou por glosar  a  diferença  entre  o  saldo  considerado  por  ele  como  disponível  (em  razão das glosas dos anos de 2005 e 2006), R$ 2.000.692, 05, e o saldo  utilizado  pela  ora  Requerente,  R$  2.267.117,09,  conforme  verifica­se  pela tabela comparativa abaixo:  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 18          17 (...)  Portanto, pelo exposto, nota­se que o valor de R$ 266.425,04, que está  sendo  exigido  da  Requerente  no  auto  de  infração  "complementar",  correspondente  à  diferença  entre  a  parcela  compensada  pela  Requerente (R$ 2.267.117,09) e o suposto valor que estaria disponível  para compensação, em razão das glosas efetuadas nos anos de 2005 e  2006 (R$ 2.000.692,05).  Claramente,  tal  montante  decorre  da  retificação,  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  por  meio  do  "auto  complementar"  dos  respectivos  saldos  de  base  negativa  passíveis  de  utilização.  A  compensação  indevida  não  pode,  de modo algum,  ser  atribuída  à Requerente,  como pretendeu  a  Autoridade Fiscal.  De  fato, como demonstrado anteriormente,  a  suposta  insuficiência de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  ­  R$  266.425,04  ­  advém, única e exclusivamente, da glosa dos valores correspondentes  às bases de cálculo nos anos de 2005 e 2006, que foram devidamente  impugnadas pela ora Requerente.  Isso  porque,  ao  se  considerar  como  devidas  as  bases  de  cálculo  autuadas (R$ 25.559.999,99 e R$ 2.214.876,42 ­ fls. 46 e 47 dos autos),  em  razão  da  lavratura  do  auto  de  infração  "original"  (24/11/10),  alterou­se, substancialmente, o montante de base negativa de períodos  anteriores  passível  de  compensação,  não  restando,  no  entender  da  fiscalização, base negativa suficiente à compensação no ano de 2007.  Além disso,  a Autoridade Fiscal  também alegou, no auto de  infração  "complementar" que "foi compensada erroneamente à fl. 48 do citado  processo o montante de R$ 509.176,67 de base de cálculo negativa de  períodos anteriores", uma vez que no período citado não havia saldo a  compensar.  Analisando­se  a  mencionada  fl.  48,  que  corresponde  ao  auto  de  infração  originariamente  lavrado  contra  a  Requerente  ­  "Demonstrativo  de  Apuração  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido  Lucro  Real"  ­  nota­se  que,  novamente,  a  alegada  compensação  indevida  foi  fruto  de  correção  do  próprio  trabalho  realizado  pela  Autoridade Fiscal no auto de infração "original".  Ora,  no  ano­base  de  2007,  foi  objeto  de  autuação  "originária"  o  montante  total  de  R$  1.697.255,52  a  título  de  CSLL,  tendo  a  Autoridade  Fiscal  considerado  como  base  de  cálculo  negativa  a  ser  compensada o valor de R$ 509.176,67.  Claramente, a base de cálculo negativa apurada corresponde à simples  aplicação  do  percentual  de  30%  sobre  o  valor  autuado,  sem  que  a  Autoridade  Fiscal  tivesse  levado  em  conta  se  efetivamente  havia  um  saldo  a  ser  compensado  de  períodos  anteriores.  Insista­se:  não  foi  realizada  a  recomposição  do  saldo  de  base  negativa  passível  de  compensação no auto de infração "original".  Portanto, com relação ao montante de R$ 509.176,67, compensado "de  ofício"  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  as  fls.  48,  evidente  que  se  tratou,  também,  de  um  equívoco  por  parte  da  fiscalização.  De  fato,  não  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 19          18 existindo  saldo  de  base  negativa  suficiente  para  o  ano  de  2007  –  no  entendimento  do  próprio  Sr.  Agente  Fiscal  ­  não  seria  possível  uma  dedução nesse montante. Ou seja, a constituição desse valor decorre,  também,  da  glosa  da  CSLL  para  os  anos  de  2005  e  2006  que  foi  devidamente impugnada pela ora Recorrente.  Resta  assim  demonstrado  que  a  parcela  que  foi  autuada  no  auto  de  infração  "complementar",  de  R$  775.601,61  (R$  266.425,04  +  R$  509.176,67),  corresponde  em  sua  totalidade  à  correção  de  equívocos  do próprio trabalho ("auto original") pela Autoridade Fiscal, em razão  da  recomposição  dos  saldos  de  base  negativa  passíveis  de  serem  utilizados no abatimento da base tributável constituída, não sendo em  nenhuma medida atribuível a erro da Requerente.  Portanto, considerando­se que as supostas infrações relativas à CSLL,  apuradas  no  auto  de  infração  original,  foram  integralmente  impugnadas pela Requerente (falta de recolhimento da CSLL sobre os  valores  recebidos  da  Luizaseg  e  CSLL  sobre  receitas  omitidas  recebidas da Luizacred), não procede a alegação de que esta não teria  contestado o montante de R$ 69.804,15.  Ante  todo  o  exposto,  requer­se  o  cancelamento  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  de  CSLL  no  valor  de  R$  69.804,15,  promovida  na  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  referido  crédito  em  sua  integralidade,  bem  como  o  processamento do Recurso Voluntário anexo.  Do Direito II.1  ­ Direito de Exclusividade da Luizacred ­  Item 2.2 do  Termo  A  discussão  pertinente  ao  direito  de  exclusividade  cedido  à  Luizacred  pela  Recorrente  deve  ser,  pelas  peculiaridades  dos  argumentos a serem trazidos, dividida em dois sub­tópicos principais:  (i) PIS e COFINS; e (ii) IRPJ e CSLL II.1.1 ­ PIS e COFINS Seguindo  a mesma esteira das Autoridades Fiscais, a Turma Julgadora entendeu  que  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  em  decorrência  do  contrato  celebrado  com  a  Luizacred,  pelo qual esta última possui direito de exclusividade nas contratações  de operações de empréstimo pessoal e de crédito direto ao consumidor,  realizadas nos estabelecimentos comerciais da Recorrente.  Desta  forma,  sustentou  a  Turma  Julgadora  que  "não  procede  a  alegação de não  incidência do PIS e da COFINS sobre essa receita",  (fls. 958 dos autos)  Destarte, no exclusivo posicionamento da Turma Julgadora, não teria  ocorrido  em  tal  hipótese  a  cessão  da  carteira  de  clientes  da  Recorrente, mas  tão­somente a cessão "do direito de oferecer a esses  clientes  operações  financeiras,  correspondendo  à  receita  operacional  obtida no prazo do contrato  (10 anos),  em  razão da atuação da rede  varejista na captação de clientes". (fls. 958 dos autos)  Assim,  no  entender  dos  Srs.  Julgadores,  na  cessão  do  direito  de  exclusividade à Luizacred, não se estaria diante de uma venda de bem  do "Ativo Permanente", de modo que seriam devidas as contribuições  PIS e COFINS sobre as receitas deste modo obtidas.  (...)  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 20          19 Por  sua  natureza,  a  carteira  de  clientes  da  Recorrente  é  item  que  compõe  o  seu  fundo  de  comércio,  sendo  por  essa  razão  passível  de  registro  em  seu  "Ativo  Permanente".  Como  bem  do  "Ativo  Permanente",  a  cessão  de  tal  carteira  de  clientes  não  dá  ensejo  à  incidência das  contribuições PIS  e COFINS, nos  termos do artigo 1o,  parágrafo 3o, inciso II, e artigo 15, inciso I, da Lei n° 10.833/03.  (...)  II.1.1.1 ­ Da Natureza Jurídica do Direito de Exclusividade O exercício  contínuo de qualquer atividade comercial ou empresarial pressupõe a  existência  de  bens  materiais,  tais  como  instalações,  maquinados  e  estoque e também a existência de bens incorpóreos, tais como clientes  ou  freguesia,  marcas,  pontos  comerciais  e  capacidade  de  gerar  recursos.  Assim,  a  atividade  comercial  ou  empresarial  corresponde  a  um  conjunto  de  bens  materiais  e  imateriais  que  tem  por  Objetivo  a  consecução dos fins para os quais se propõe, dentre os quais se inclui o  fundo de comércio e os bens e direitos que o compõem.  Segundo  Waldemar  Ferreira7,  aviamento  é  um  dos  "elementos  incorpóreos do estabelecimento", constituindo "elemento essencial, de  alto ou menor valor, em consonância com as circunstâncias do tempo e  do mercado, tanto quanto das particularidades do comerciante".  Por  sua  vez,  uma  das  principais  manifestações  do  aviamento  é  o  surgimento  de  um  bem  incorpóreo:  a  carteira  de  clientes  e,  mais  precisamente, do bem denominado pelos franceses de achalandage, ou  seja, "a faculdade de aproveitamento da freguesia, ligada ao fundo de  comércio,  e  de  usar  dos  meios  adequados  para  sua  conservação  e  acréscimo". Com efeito, um negócio próspero pressupõe uma carteira  de  clientes  que  estabelece  uma  relação  contínua  e  progressiva  de  demanda de bens e serviços.  (...)  Tendo  em  vista  essas  considerações,  é  de  se  inferir  que  o  direito  de  exclusividade na contratação de operações de empréstimo pessoal e de  crédito  direto  ao  consumidor,  que  implica  na  cessão  da  carteira  de  clientes da Recorrente quanto a tais produtos/serviços, corresponde a  um bem incorpóreo que integra o seu fundo de comércio.  Por essa razão, carece de fundamento a assertiva emanada pela Turma  Julgadora  no  sentido  de  que,  no  caso  concreto,  “Não  se  trata  da  cessão da carteira de clientes do ML, mas sim tão somente do direito  de  oferecer  a  esses  clientes  operações  financeiras,  correspondendo à  receita operacional obtida no prazo do contrato (10 anos), em razão da  atuação da rede varejista na captação dos clientes", (fls. 958 dos autos,  g.n.)  No limite, o que se pretende afirmar é que qualquer que seja o negócio  vinculado ao ambiente criado pela Recorrente, este terá um acréscimo  expressivo  no  seu  valor,  considerando  a  sua  capacidade  em  atrair  clientes.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 21          20 Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Recorrente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados.  Assim,  o  direito  de  exclusividade  previsto  nos  Memorandos  de  Entendimentos  nada  mais  representa  do  que  o  direito  de  explorar  a  carteira de clientes atual ou  futura da Recorrente, com exclusividade,  na contratação de operações de empréstimo pessoal e de crédito direto  ao  consumidor  configurando  um  direito  integrante  do  fundo  de  comércio da Recorrente.  Dessa forma, cumpre­nos esclarecer que os artigos 178 e 179 da Lei n°  6.404/76  ("LSA"),  com  a  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.638/07  e  11.941/09,  disciplinam a  forma  e  os  critérios  a  serem observados  na  contabilização  de  bens  e  direitos  incorpóreos,  sobretudo  aqueles  relacionados  ao  fundo  de  comércio  das  companhias,  nos  seguintes  termos:  "Art.  178.  No  balanço,  as  contas  serão  classificadas  segundo  os  elementos  do  patrimônio  que  registrem,  e  agrupadas  de  modo  a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  § 1° No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau  de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:  I  ­  ativo  circulante;  e  II  ­  ativo  não  circulante,  composto  por  ativo  realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.  (...)  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  VI ­ no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos  destinados  à  manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com  essa  finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido." (g.n.)  Neste ponto, cabe um parênteses. As alterações promovidas pelas Leis  n° 11.638/07 e 11.941/09 tiveram grande repercussão, razão pela qual  se faz pertinente indicar a evolução da redação do artigo 178 da LSA  nesse período. Nesse  sentido, a  redação original da Lei n° 11.638/07  apenas  incluiu  os  bens  intangíveis  no  grupo  do  ativo  permanente.  Posteriormente,  a Lei  n°  11.941/09  suprimiu  a  antiga  subdivisão  dos  ativos das companhias em ativo circulante, realizável a longo prazo e  permanente,  substituindo­a  pela  atual  classificação  dos  ativos  simplesmente  em  dois  grandes  grupos:  circulante  e  não­circulante  (incluindo neste último grupo os bens intangíveis). Importante registrar  que  essa  atual  denominação  ainda  não  está  refletida  na  legislação  tributária atualmente  em  vigor. Não obstante,  tendo em  vista  que  os  bens  intangíveis  integram  o  atual  ativo  não­circulante  referido  na  legislação societária, é de se  inferir que eles  integram o antigo ativo  permanente referido na legislação tributária. Bem por isso, para fins  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 22          21 de padronização de nomenclatura, será adotado, a partir deste ponto, o  termo "Ativo Permanente" como sinônimo de ativo não­circulante para  os fins que se apresentam na corrente discussão.  Pelo supra exposto e transcrito, observa­se que são classificados como  direitos  intangíveis  aqueles  intimamente  relacionados  com  bens  incorpóreos que estejam vinculados à manutenção da exploração das  atividades  das  companhias  ou  que  sejam  exercidos  com  essa  finalidade, incluindo nesse conceito o fundo de comércio dessa pessoa  jurídica,  devendo  ser  registrados  no  ativo­não  circulante  ("Ativo  Permanente", para os presentes fins).  Registre­se,  ainda,  que  o  Pronunciamento  Técnico  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ("CPC")  n°  4,  que  define  o  tratamento  contábil  geral  aplicável  aos  ativos  intangíveis,  os  define  como  ativos  não  monetários  identificáveis  sem  substância  física,  explicando  a  extensão desse conceito nos seguintes termos:  "9.  As  entidades  freqüentemente  despendem  recursos  ou  contraem  obrigações  com  a  aquisição,  o  desenvolvimento,  a  manutenção  ou  o  aprimoramento  de  recursos  intangíveis  como  conhecimento  científico  ou  técnico,  desenho  e  implantação  de  novos  processos  ou  sistemas,  licenças, propriedade intelectual, conhecimento mercadológico, nome,  reputação, imagem e marcas registradas (incluindo nomes comerciais  e  títulos de publicações). Exemplos de itens que se enquadram nessas  categorias  amplas  são:  softwares,  patentes,  direitos autorais,  direitos  sobre  filmes  cinematográficos,  listas  de  clientes,  direitos  sobre  hipotecas,  licenças  de  pesca,  quotas  de  importação,  franquias,  relacionamentos com clientes ou fornecedores, fidelidade de clientes,  participação no mercado e direitos de comercialização." (g.n.)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  direito  de  exclusividade  objeto  dos  Memorandos  de  Entendimentos,  enquanto  representativo  dos  direitos  inerentes  à  contratação  de  operações  de  empréstimo  pessoal  e  de  crédito direto ao consumidor a serem oferecidos à carteira de clientes  da Recorrente corresponde a um direito intangível, passível de registro  no "Ativo Permanente" da companhia.  II.1.2 ­ Conceito de Alienação de Bens do "Ativo Permanente" e a Não­ Incidencia do PIS e da COFINS Nos termos do artigo 1°, parágrafo 3°,  inciso II, e artigo 15, inciso I, da Lei n° 10.833/03, o PIS e a COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  da  alienação  de  bens  do  "Ativo Permanente":  "Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com a  incidência não­cumulativa,  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  (...)  §  3°  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 23          22 (...)  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  I ­ nos incisos I e II do § 3° do art. 1° desta Lei." (g.n.)  Tendo em vista que as receitas não­operacionais decorrentes da venda  de  "Ativo Permanente"  não  compõem  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, vale aqui abordar a extensão do significado do termo "venda  de  Ativo  Permanente"  para  deixar  claro  que  a  cessão  do  direito  de  exclusividade, objeto dos Memorandos de Entendimentos, enquadra­se,  indiscutivelmente, nessa hipótese.  II.1.2 –IRPJ e CSLL No que tange ao IRPJ e CSLL, a Turma Julgadora  manteve  a  autuação  perpetrada  pela  Autoridade  Fiscal,  entendendo  que  devem  incidir  os  referidos  tributos  sobre  os  valores  pagos  pela  Luizacred  à  Recorrente,  em  virtude  de  contrato  de  exclusividade  no  oferecimento de produtos financeiros a seus clientes.  Relativamente ao presente  tópico,  consignou a Turma Julgadora que,  embora  a  Recorrente  tenha  alegado  na  impugnação  que  registrou  contabilmente  o  ágio  por  um  valor  menor  do  que  o  ágio  que  foi  efetivamente pago, não teria logrado comprovar tal afirmação.  Ademais,  às  fls.  62  dos  autos  constaria  a  informação  de  que  a  Recorrente  "registrou  em  sua  integralidade  os  preços  contratados  pelas  aquisições  das  novas  lojas,  inclusive  no  reconhecimento  dos  ágios decorrentes de rentabilidade futura", (fls. 957 dos autos)  Assim, a Turma Julgadora concluiu que, "se a contribuinte pretendia  ver  atendido  o  seu  pleito,  deveria  ter  apresentado  os  registros  contábeis  que  comprovassem  que  escriturou  os  ágios  por  valores  menores do que os efetivamente pagos" (fls. 957 dos autos).  Pontue­se  que  a  Turma  Julgadora  entendeu  que  também  deveria  a  Recorrente ter comprovado, por meio de documentação hábil e idônea,  que se enquadra no disposto no artigo 386, III, do RIR/99, o qual prevê  a possibilidade de amortização do ágio fundamentado na rentabilidade  futura da coligada ou controlada após a ocorrência de  incorporação,  fusão ou cisão.  Por  fim, apontou a Turma  Julgadora  que,  ainda  que  todos  os  pontos  questionados  tivessem  sido  adequadamente  comprovados  pela  Recorrente, "não poder­se­ia falar em abatimento entre os valores das  receitas omitidas e o valor do ágio não amortizado, pois a amortização  do  ágio  prevista  no  art.  386,  III,  do  RIR,  de  1999,  constitui  uma  faculdade dada ao contribuinte e deve ser registrada na contabilidade  em  época  própria,  o  que não  foi  feito,  não  cabendo agora  depois  do  lançamento  de  ofício  a  sua  utilização  com  vistas  a  reduzi­lo  ou  invalidá­lo", (fls. 957 dos autos)  Contudo,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  não  podem  subsistir  os  argumentos  adotados  pela  Turma  Julgadora,  pelos  motivos  já  demonstrados na impugnação, os quais se passa a reproduzir.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 24          23 De fato, conforme será demonstrado, não houve prejuízo ao Fisco em  virtude  da  não  contabilização  e  tributação  das  receitas  recebidas  da  Luizacred,  de  modo  que  as  autuações  em  questão  não  podem  ser  mantidas, devendo ser  reformada por este E. Conselho a decisão ora  recorrida, com o cancelamento dos créditos tributários em questão.  Destaque­se  que  tais  lojas  foram  adquiridas  com  ágio,  devidamente  respaldado em competentes laudos de avaliação, os quais se encontram  nos  autos  do  processo  em  epígrafe.  Não  obstante,  em  virtude  de  incorreção  contábil,  registrou­se  na  contabilidade  da Recorrente  que  as  lojas  teriam  sido  adquiridas  por  valor  inferior,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo,  e  comprovado  pelos  documentos  contábeis que seguem em anexo (doc. 3):  (...)  Salta  aos  olhos  o  fato  de  que  a  diferença  entre  o  ágio  efetivamente  pago pela Recorrente na aquisição das diversas lojas e o quanto levado  a  registro  contábil  a  esse  título  é  exatamente  igual ao montante  total  pago pela Luizacred à Recorrente  como  remuneração pelo direito de  exclusividade: R$ 15.500.000,00.  Considerando  que  tal  ágio  enseja  o  aproveitamento  correlato  da  dedutibilidade das despesas por conta da sua amortização, nos termos  do artigo 386, do RIR/99, o que se tem, em verdade, é que as receitas  de  remuneração  pelo  direito  de  exclusividade  não  foram  tributadas,  porém não houve, na exata mesma medida, o aproveitamento fiscal da  diferença do ágio não contabilizado.  Nem se alegue, como pretendeu a Turma Julgadora, que a Recorrente  não teria comprovado o registro contábil do ágio por valor menor do  que  o  efetivamente  pago.  Isso  porque,  no  entender  da  Turma  Julgadora, "consta à fl. 62, a informação de que o ML registrou em sua  integralidade os preços contratados pelas aquisições das novas  lojas,  inclusive  no  reconhecimento  dos  ágios  decorrentes  de  rentabilidade  futura", (fls. 957 dos autos)  Ante o exposto, conclui­se que (i) a Recorrente não tributou as receitas  recebidas  da Luizacred;  (ii) de  outra  parte,  a Recorrente  registrou  a  menor  a  parcela  do  ágio  paga  na  aquisição  de  lojas  de  sua  rede  de  distribuição; (iii) em virtude do não aproveitamento da dedutibilidade  do total do ágio pago, recolheu tributos a maior aos cofres públicos.  Considerando­se que o montante que não foi oferecido à  tributação é  exatamente equivalente ao que deixou de ser deduzido do lucro real da  Recorrente,  faz­se  necessário  reconhecer  que  não  houve  qualquer  prejuízo do Fisco apto a justificar a manutenção de uma autuação.  Desta  forma,  ainda  que  se  admita  a  ocorrência  de  dois  equívocos  contábeis,  resta  patente  que  não  houve  dano  ao  Erário  que  enseje  a  constituição do crédito tributário tal como pretendido pelo Sr. Auditor  Fiscal e mantido pela Turma Julgadora, motivo pelo qual deve este E.  Conselho  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  compensação dos valores em questão.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 25          24 II.1.2.1 ­ Ad Argumentandum: da mera postergação do pagamento De  fato, pela análise do caso em comento, verifica­se que eventual receita  decorrente  do  contrato  de  exclusividade  foi  efetivamente  oferecida  à  tributação nos anos  seguintes, nos quais não houve o aproveitamento  adequado do benefício fiscal decorrente da amortização do ágio.  Sendo  assim,  deveria  a  Fiscalização,  nos  termos  do  já  citado  artigo  273 do RIR/99, ter verificado o efeito da postergação do pagamento do  IRPJ e da CSLL, para exigir, apenas, eventuais juros de mora.  De  fato,  a Autoridade Fiscal  tem a obrigação de  recompor os  lucros  tributáveis, considerando os efeitos da postergação do pagamento.  A  recomposição dos  lucros  tributáveis,  para  consideração dos  efeitos  da postergação, tem que ser feita considerando­se não só o período no  qual  foi  verificada a  suposta  postergação de  receita, mas  também os  períodos  subseqüentes,  encerrando­se  tal  verificação  no  último  exercício anterior à autuação, no caso, dezembro de 2009.  (...)  Assim, ao deixar de recompor as bases tributáveis dos anos­calendário  de  2005  a  2008  e  seguintes  até  o  ano­base  da  autuação,  em  desobediência ao artigo 273 do RIR/99 e ao entendimento firmado pelo  antigo  E.  Conselho  de  Contribuintes,  a  Fiscalização  e  a  Turma  Julgadora  não  observaram  que  o  valor  do  principal  exigido  nesta  autuação  referente  à  suposta  receita  de  cessão  do  direito  de  exclusividade, foi, no mínimo, pago sob o efeito da postergação. Por tal  razão, a decisão recorrida merece ser reformada por este E. Conselho,  com  o  consequente  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  presente processo administrativo.  II.2 ­ Aliança Estratégica com a Cardif ­ Item 2.3 do Termo A respeito  deste  tópico,  entendeu  a  Turma  Julgadora,  no  mesmo  sentido  das  Autoridades  Fiscais,  que  a  Recorrente  não  ofereceu  à  tributação  o  montante  de  R$  25  milhões,  que  teria  acrescido  ao  seu  patrimônio.  Nesses termos, eis o que consignou a Turma Julgadora:  "Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial, mas sim de receita não operacional auferida na formação  de  'joint  venture',  sujeita  à  tributação.  Inicialmente,  a  riqueza  da  Impugnante (ML) era constituída por 50% de 7.367.914 ações ao valor  de R$ 1,00, ou seja, possuía 3.683.957 ações por R$ 3.683.957,00. No  instante  seguinte,  passa  a  ser  proprietária  de  R$  50.000.000,00  (cinquenta  milhões  de  reais)  em  espécie,  e  ainda  50%  de  7.637.916  ações,  só  que  agora  majoradas  para  R$  57.367.916,00  de  sorte  que  seus 50% correspondem a R$ 28.683.958,00.  Ora, quando comparadas as riquezas que a contribuinte possuía antes  e  depois  do  momento  aqui  referido,  é  inequívoco  que  sua  riqueza  cresceu de R$ 3.683.957,00 para R$ 28.683.958,00, ou seja, adquiriu a  disponibilidade  econômica  relativamente  à  importância  de  R$  25.000.000,00." (fls. 960 e 961 dos autos)  Contudo,  não  pode  subsistir  a  alegação  da  Turma  Julgadora,  haja  vista  que,  como  já  expresso  na  impugnação,  o  montante  de  R$  25  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 26          25 milhões  registrado  na  contabilidade  da  Recorrente,  ao  qual  fazem  referência  a  Autoridade  Fiscal  e  os  Srs.  Julgadores,  não  configura  receita  tributável,  e,  sim,  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial, sem quaisquer efeitos tributários.  Ademais,  o  valor  de  R$  50  milhões  pago  pela  Luizaseg,  em  duas  parcelas de R$ 25 milhões, como remuneração pela cessão do direito  de exclusividade de distribuição das garantias estendidas foi  levado a  resultado  pela Recorrente,  sendo devidamente  tributado,  conforme os  ditames da legislação tributária.  A  Recorrente  e  a  Cardif  acordaram  em  estabelecer  uma  Aliança  Estratégica  ("Aliança  Estratégica"),  que  se  perfaz  numa  estrutura  híbrida  composta  por:  (i)  uma  joint  venture,  dedicada  ao  desenvolvimento, venda e administração de garantias estendidas para  qualquer  tipo  de  produto  vendido  no  Brasil  através  da  rede  de  distribuição  (i.e.  lojas)  da  Recorrente;  e  (ii)  uma  parceria  para  desenvolver, vender e administrar qualquer tipo de produtos de seguro,  com  exclusividade,  por  meio  do  telemarketing  ou  diretamente  nos  estabelecimentos  da  Recorrente  (conforme  Contrato  de  Aliança  Estratégica  que  se  encontra  nos  autos  do  processo  administrativo  de  que se trata).  Referida  joint  venture  se  deu  por  meio  de  estrutura  societária  envolvendo a Cardif  do Brasil  Seguros Gerais S/A,  cujas ações  eram  inicialmente  integralmente  detidas  pela Cardif  e  suas  afiliadas.  Além  da  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A,  a  Cardif  também  tem  participação societária na NCVP.  A  estrutura  societária  em  comento  tem  início  na  aprovação  pela  Cardif, em assembléia de acionistas da NCVP, de aumento de capital  desta  sociedade  em  R$  57.367.914,00,  mediante  a  emissão  de  57.367.914  ações  ordinárias.  Tal montante  seria  integralizado  (i)  R$  50  milhões  em  dinheiro;  e  (ii)  R$  7.367.914,00  por  meio  da  transferência das ações então detidas pela Cardif na Cardif do Brasil  Seguros Gerais S/A para NCVP.  Ato subsequente, a NCPV vendeu 50% das ações na Cardif do Brasil  Seguros Gerais  S/A  para a Recorrente,  ao  valor  de R$ 3.683.957,00,  operação que foi devidamente comprovada pela juntada do respectivo  contrato aos autos do processo, em sede de impugnação.  Uma vez adquiridos 50% das ações da Cardif do Brasil Seguros Gerais  S/A pela Recorrente, esta e NCVP deliberaram o aumento de capital da  referida sociedade num valor R$ 2,00, mediante a emissão de 1 ação  preferencial classe A e 1 ação preferencial classe B, cada uma valendo  R$ 1,00.  A ação preferencial classe A  foi  integralizada pela NCVP, que pagou  um ágio na subscrição de R$ 50 milhões, num total integralizado de R$  50.000.001,00.  Já  a  ação  preferencial  classe  B  foi  integralizada  por  R$  1,00  pela  Recorrente.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 27          26 Tais ações dão direitos a dividendo especial, relativo à distribuição de  eventual  benefício  fiscal  alcançado  pela  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais S/A na amortização do referido ágio.  A  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A,  finalmente,  tem  sua  razão  social alterada para Luizaseg Seguros S/A (já identificada para fins do  presente recurso voluntário simplesmente como "Luizaseg"), conforme  cláusula  3.3  do  Acordo  de  Acionistas  datado  de  13.12.2005,  devidamente juntado aos autos do presente processo administrativo.  A  par  do  ágio  pago  na  subscrição,  a  Cardif  (sociedade  francesa)  se  comprometeu  a  pagar  R$  50  milhões  para  a  Recorrente  em  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade  de  distribuição  das garantias  estendidas. O Contrato de Aliança Estratégica,  em  sua  cláusula 6.1, explicita que, embora a Cardif tenha se comprometido a  tal  pagamento,  considerando­se  que  a  Luizaseg  seria  a  empresa  beneficiada  pelos  direitos  de  exclusividade,  a  ela  caberia  a  responsabilidade pelo pagamento, que ocorreria em duas parcelas de  R$ 25 milhões.  Desta maneira, NCVP subscreve a ação preferencial classe A com ágio  e  os  recursos  provenientes  dessa  subscrição  são  utilizados  pela  sociedade  investida  (i.e.  Luizaseg,  antes  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A)  para  honrar  o  compromisso  de  remunerar  a  Recorrente  pela cessão do direito de exclusividade.  Note­se  que  embora  possa  se  argumentar  que  "o  dinheiro  seja  o  mesmo",  dois  momentos  jurídicos  distintos  estão  relacionados  ao  evento:  (i)  a  subscrição  com  ágio  pela  NCVP  na  Luizaseg;  e  (ii)  o  pagamento pela Luizaseg de R$ 50 milhões, em duas parcelas de R$ 25  milhões, à Recorrente. Este ponto será retomado oportunamente.  É  importante,  ainda,  ter  em mente  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  Aliança Estratégica,  cinco  são os documentos  fundamentais,  os quais  foram apresentados pela Recorrente no momento da impugnação:  (i)  Contrato  de  Aliança  Estratégica,  datado  de  13.12.2005,  firmado  entre  a  Recorrente,  Cardif  e  Cardif  do  Brasil16,  com  o  objetivo  de  desenvolver e distribuir produtos de seguro e garantias estendidas com  exclusividade na rede de distribuição da Recorrente;  (ii)  Acordo  de  Acionistas  (Anexo  B  ao  Contrato  de  Aliança  Estratégica), firmado entre a Recorrente e Cardif, que regula a relação  de ambas no que  tange às  suas participações societárias na Luizaseg  (atual razão social da Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A);  (iii) Acordo operacional, firmado entre a Recorrente e Cardif do Brasil  para  desenvolver,  vender  e  administrar  qualquer  tipo  de  produtos  de  seguro  vendidos  no  Brasil  através  da  rede  de  distribuição  da  Recorrente. Neste  sentido, dentro do conceito de estrutura híbrida da  Aliança Estratégica acima referido, este Acordo operacional perfaria a  chamada parceria entre a Recorrente e Cardif;  (iv) Contrato  de Distribuição,  firmado  entre  a Recorrente  e Luizaseg  (ainda  antes  da  mudança  de  sua  razão  social  para  tal)  de  modo  a  regular  o  relacionamento  entre  ambas  no  que  tange  ao  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 28          27 desenvolvimento,  comércio  e  administração  das  garantias  estendidas  para  qualquer  produto  comercializado  na  rede  de  distribuição  da  Recorrente.  Tendo  em  mente  a  estrutura  híbrida  supra  referida,  tal  Contrato  de  Distribuição  está  relacionado  à  joint  venture,  que  é  a  própria Luizaseg;  (v) Contrato de Prestação de Serviços,  firmado entre Luizaseg (ainda  antes da mudança da razão social) e Cardif do Brasil. Tal Contrato se  justifica  pelo  fato  de  que  a  Luizaseg  não  tem  sua  própria  estrutura  para  desenvolver  as  atividades  que  lhe  competem  dentro  da  Aliança  Estratégica  firmada. Desta  forma,  conta  com a prestação de  serviços  da  Cardif  do  Brasil  para  atingir  esse  objetivo.  Referida  prestação  abarca os seguintes serviços: back­office, call center, processamento e  manutenção  de  tecnologia  da  informação,  gestão  de  contenciosos  (jurídico),  contabilidade  e  tesouraria,  auditoria  interna  e  atuariais.  Mais  uma  vez,  dentro  da  lógica  da  estrutura  híbrida,  este  Contrato  estaria relacionado à joint venture, que é a própria Luizaseg, tomadora  dos serviços em questão.  II.2.1  ­  Da  Subscrição  com  Ágio  e  os  efeitos  na  Recorrente:  Equivalência Patrimonial Como visto anteriormente, houve, de fato, a  subscrição  da  ação  preferencial  A  pela  NCVP  com  ágio  de  R$  50  milhões  na  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A  (posteriormente,  Luizaseg).  Referido valor foi contabilizado, como de fato é devido, pela Luizaseg  (então sociedade investida), em reserva de capital.  A questão que emerge e que será enfrentada nos subtópicos seguintes é  o  efeito  que  referida  subscrição  gera,  reflexamente,  por  equivalência  patrimonial,  na  Recorrente,  detentora  de  50%  da  Cardif  do  Brasil  Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg).  Equivocado está o Sr. Auditor Fiscal ao entender que referido valor é  pagamento de preço pela Cardif à Recorrente. Da mesma forma, não  procede  a  alegação  da  Turma  Julgadora  de  que  se  está,  no  caso  concreto, diante de "receita não operacional auferida na formação da  joint venture', sujeita à tributação". (fls. 960 dos autos)  Em  verdade,  conforme  descritivo  supra,  houve,  sim,  o  pagamento  de  uma remuneração pela cessão do direito de exclusividade pela Cardif  do Brasil Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg) à Recorrente.  E  essa  remuneração,  como  se  demonstrará  no  tópico  II.2.2  infra,  foi  efetivamente levada a resultado pela Recorrente e tributada nos termos  da legislação em vigor.  No  entanto,  os  reflexos  decorrentes  da  avaliação  do  investimento  da  Recorrente  na  Luizaseg  por  equivalência  patrimonial  são  neutros  fiscalmente.  (...)  Assim, os efeitos reflexos na Recorrente, em observância do MEP, pela  variação do patrimônio líquido (no caso específico, registro de R$ 50  milhões  em  reserva  de  capital)  da  Luizaseg,  sua  coligada,  não  deve  ensejar  efeitos  tributários de  qualquer  natureza  (IRPJ, CSLL, PIS  ou  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 29          28 COFINS), motivo pelo qual não podem prosperar as autuações fiscais  em  questão,  tampouco  as  alegações  da  Turma  Julgadora  que  as  mantiveram.  II.2.2  ­  Da  Remuneração  pelo  Direito  de  Exclusividade  pago  pela  Luizaseg: o chamado "Goodwill" "Goodwill", nos termos do Contrato  de  Aliança  Estratégica,  é  o  montante  de  R$  50  milhões  pago  pela  Cardif à Recorrente em contrapartida aos direitos de exclusividade na  distribuição de produtos de seguro e produtos ampliados de seguro; ou  seja, não se  trata do conceito decorrente da  tradução  literal do  temo  para o português: "ágio".  O  mesmo  Contrato,  em  sua  cláusula  6.1,  no  entanto,  estabelece  que  "tendo  em  vista  que  a  Sociedade  (Luizaseg,  outrora Cardif  do Brasil  Seguros  Gerais  S/A)  é  quem  será  beneficiada  pelos  direitos  de  exclusividade  (...)  a  Sociedade  então  pagará  ao  ML  o  valor  correspondente a tal Goodwill em duas parcelas (...)", tudo nos termos  ainda mais explícitos do Anexo D do referido Contrato.  Importante  destacar,  mais  uma  vez,  que  o  pagamento  realizado  pela  Luizaseg  à Recorrente  corresponde  à  remuneração desta  pela  cessão  do direito de exclusividade na exploração da sua rede de distribuição  na  distribuição  dos  produtos  de  seguro.  E  referida  remuneração  foi  devida  e  corretamente  oferecida  à  tributação,  conforme  trânsito  pelo  resultado da Recorrente, em duas parcelas de R$ 25 milhões, tal como  acordado  entre  as  partes,  e  conforme  atesta  seu  razão  contábil,  já  juntado aos autos do processo administrativo ora discutido.  Assim,  por  tudo  quanto  exposto  no  que  tange  à  Aliança  estratégica  firmada, não há que prosperar a pretensão da Fiscalização quanto à  constituição de créditos tributários pertinentes a IRPJ e CSLL, devendo  a decisão recorrida ser reformada por este E. Conselho.  II.3 ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa Ainda que se  entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a  título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa  Selic  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta ausência de previsão legal.  Na decisão recorrida, a Turma Julgadora ventilou o entendimento de  que  não  caberia  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  sobre  a  incidência dos  juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que  tal  exigência  não  estava  presente  no  processo,  correspondendo  a  evento futuro e incerto.  Não obstante,  ao discorrer  sobre o  tema, a Turma Julgadora acabou  por  expressar  seu  posicionamento  no  sentido  de  que,  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  em  esfera  administrativa,  os  juros  incidiriam  sobre o  crédito  tributário,  que  corresponderia  ao  principal e à multa. Eis o teor do que dispôs a Turma Julgadora a este  respeito:  "Os  juros,  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  lançado  a  título  de  principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo  pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 30          29 tributário mantido, após se tomar definitiva, na esfera administrativa, a  decisão acerca do lançamento impugnado." (fls. 961 dos autos, g.n.)  Nesse  passo,  impende  esclarecer  que  não  pode  prosperar  o  entendimento  preconizado  pela  Turma  Julgadora,  de  que  os  juros  moratórios  devem  também  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  pelos  motivos  já expostos no momento da  impugnação, os quais  se passa a  repisar.  (...)  Ante  o  exposto,  caso  não  sejam  acolhidos  os  demais  argumentos  aduzidos  no  presente  recurso,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo, a Recorrente aguarda que esse E. Conselho determine  expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base  na  taxa Selic,  sobre a multa de ofício  lançada nos Autos de  Infração  originários do presente processo administrativo.  Não há contrarrazões da Fazenda Nacional.  Este é o relatório!  Voto   Conselheiro Rafael Correia Fuso   O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes  de  adentrar  ao  julgamento,  a  Recorrente  aponta  em  seus  petitórios  a  informação de que teria tributado em duas oportunidades os valores relativos ao pagamento da  carteira de clientes paga pela Luizaseg, perfazendo o montante de R$ 50 milhões.  Vejamos:  Importante  destacar,  mais  uma  vez,  que  o  pagamento  realizado  pela  Luizaseg  à Recorrente  corresponde  à  remuneração desta  pela  cessão  do direito de exclusividade na exploração da sua rede de distribuição  na  distribuição  dos  produtos  de  seguro.  E  referida  remuneração  foi  devida e corretamente oferecida à  tributação, conforme trânsito pelo  resultado da Recorrente, em duas parcelas de R$ 25 milhões, tal como  acordado  entre  as  partes,  e  conforme  atesta  seu  razão  contábil,  já  juntado aos autos do processo administrativo ora discutido.  A contribuinte juntou em seus petitórios cópia do Livro Razão que contempla a  adição de dois valores de R$ 25 milhões em conta de resultado, informando da tributação dos  valores pagos à autuada.  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  autuação  fiscal  que  exige  os  tributos  objeto  do  lançamento se baseou em um desses dois pagamentos de R$ 25 milhões, pois os mesmos não  foram contabilizados pela autuada.  Já o valor relativo ao método de equivalência patrimonial no mesmo montante  de R$ 25 milhões fora escriturada pela autuada, ou seja, houve o registro na contabilidade da  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 13855.002820/2010­15  Resolução nº  1201­000.111  S1­C2T1  Fl. 31          30 Recorrente, não sendo esse o valor objeto da autuação, pois a acusação fiscal aponta a seguinte  descrição:  3) Receita não operacional não escriturada, decorrente do acordo de  associação com a Cardiff, no qual houve acréscimo patrimonial obtido  na aquisição de participação societária na Luizaseg.  Diante disso, como forma de termos a certeza de que os dois valores pagos pela  Luizaseg  foram  tributados  pela  autuada,  o  primeiro  pagamento  no  valor  de R$  25 milhões,  registrado em 21 de dezembro de 2005 no Livro Razão, e o segundo pagamento no valor de R$  25 milhões, registrado em 30 de junho de 2006, conforme informação extraída no documento  17  da  defesa  administrativa  (fls.  942  e  943  dos  autos),  entendo  pela  baixa  dos  autos  em  diligência, para que a fiscalização ateste e confirme a tributação desses dois pagamentos.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 10830.904647/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor da receita financeira constante da sua escrita contábil e fiscal anexa aos autos nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se o processo de pedido de restituição originado em crédito de COFINS recolhido indevidamente ou a maior, apurado no período de 30.04.2005, com o objetivo de extinguir débito de IRPJ no valor de R$ 32.082,17. À fl. 02 está anexo o despacho decisório em face de Bombardier Recreational Products Brasil Ltda, CNPJ n° 02.666.299/0001-43 por meio do qual foi verificado que a partir do DARF anexo à fl. 83 e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para quitação de débitos do Recorrente, portanto, não restando crédito suficiente para a compensação dos débitos em questão. Ocorre que a empresa Bombardier Recreational Products Motores da Amazônia Ltda, CNPJ n° 22.782.833/0001-94, apresentou a Manifestação de Inconformidade à fl. 01, que por sua vez não teve o mérito apreciado pela DRJ de Campinas, tendo em vista que esta decidiu, por meio de resolução, por encaminhar os autos para a DRF de Manaus, uma vez que aquela não era mais competente para decidir em razão da mudança do domicílio tributário do sujeito passivo. À fl. 77 a DRF de Manaus indeferiu o pedido de restituição e não homologou o pedido de compensação, sob o argumento de que o DARF indicado no PER/DCOMP foi utilizado na quitação de outros débitos da Recorrente. Deste modo, à fl. 78 a Recorrente foi devidamente cientificada do despacho decisório acima mencionado e a RFB aceita como tempestiva a Manifestação de Inconformidade já apresentada à DRJ/Campinas à fl. 03, por intermédio da qual a contribuinte requer a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que retificou a DCTF para a exclusão da base de cálculo da COFINS de valores sujeitos à alíquota zero. Assim, às fls. 79/82 foi exarado o Acórdão n.º 0124.405 pela 3 ª Turma da DRJ/BEL, que teve lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Analisando o acórdão acima prolatado, observa-se que este fundamentou o indeferimento do pedido de compensação nos efeitos jurídicos do art. 5º do Decreto-Lei n.º n.º. 2.124/1984. Sustentou que a DCTF tem o condão de constituir confissão de dívida, bem como que somente mediante a apresentação de prova contábil e fiscal incontestes é possível excluir o débito nela confessado. O Recurso Voluntário foi apresentado às fls. 85/87 e suscita preliminar que na realidade se confunde com o próprio mérito, quando argumenta de que foram retificados o DACON e DCTF em razão de que possui direito a alíquota zero do PIS/COFINS com fundamento no Decreto n.º 5.442/2005, mas especificamente em relação às receitas financeiras. Importante mencionar que o contribuinte confessa não ter apresentado na Manifestação de Inconformidade os documentos fiscais e contábeis para fundamentar o seu direito, por compreender que a redação do Decreto n.º 5.442/2005 era suficiente para assegurar o deferimento do seu pedido. Advoga em sua defesa que na DACON o valor da receita financeira foi alocado na linha 07, da ficha 07, quando o correto era na linha 13, sendo que à fl. 28 há a prova de que a DACON foi retificada para que fosse transferindo o valor de R$ 447.868,17 para a linha correta, ou seja, receitas isentas, com suspensão, ou sujeitas a alíquota zero. Cumpre informar que somente no Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou às fls. 112/258 Livro de Saída e páginas do Livro Razão, por intermédio dos quais, segundo o seu entendimento, é possível apurar as receitas financeiras que foram oferecidas a tributação por equívoco e por fim requer o reconhecimento do seu direito creditório. É o relatório.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904647/2009­30  Resolução nº  3803­000.284  S3­TE03  Fl. 105            2 utilizados para quitação de débitos do Recorrente, portanto, não restando crédito suficiente para  a compensação dos débitos em questão.   Ocorre que a empresa Bombardier Recreational Products Motores da Amazônia  Ltda, CNPJ n° 22.782.833/0001­94, apresentou a Manifestação de Inconformidade à fl. 01, que  por  sua  vez  não  teve  o  mérito  apreciado  pela  DRJ  de  Campinas,  tendo  em  vista  que  esta  decidiu, por meio de resolução, por encaminhar os autos para a DRF de Manaus, uma vez que  aquela não era mais competente para decidir em razão da mudança do domicílio tributário do  sujeito passivo.  À fl. 77 a DRF de Manaus indeferiu o pedido de restituição e não homologou o  pedido  de  compensação,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  utilizado na quitação de outros débitos da Recorrente.  Deste  modo,  à  fl.  78  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima  mencionado  e  a  RFB  aceita  como  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade já apresentada à DRJ/Campinas à fl. 03, por intermédio da qual a contribuinte  requer a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que retificou a DCTF para  a exclusão da base de cálculo da COFINS de valores sujeitos à alíquota zero.  Assim,  às  fls.  79/82  foi  exarado  o  Acórdão  n.º  0124.405  pela  3  ª  Turma  da  DRJ/BEL, que teve lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Analisando  o  acórdão  acima  prolatado,  observa­se  que  este  fundamentou  o  indeferimento do pedido de compensação nos efeitos jurídicos do art. 5º do Decreto­Lei n.º n.º.  2.124/1984. Sustentou que a DCTF tem o condão de constituir confissão de dívida, bem como  que somente mediante a apresentação de prova contábil e fiscal incontestes é possível excluir o  débito nela confessado.  O Recurso Voluntário foi apresentado às fls. 85/87 e suscita preliminar que na  realidade  se  confunde  com  o  próprio mérito,  quando  argumenta  de  que  foram  retificados  o  DACON  e  DCTF  em  razão  de  que  possui  direito  a  alíquota  zero  do  PIS/COFINS  com  fundamento no Decreto n.º 5.442/2005, mas especificamente em relação às receitas financeiras.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904647/2009­30  Resolução nº  3803­000.284  S3­TE03  Fl. 106            3 Importante  mencionar  que  o  contribuinte  confessa  não  ter  apresentado  na  Manifestação  de  Inconformidade  os  documentos  fiscais  e  contábeis  para  fundamentar  o  seu  direito, por compreender que a redação do Decreto n.º 5.442/2005 era suficiente para assegurar  o deferimento do seu pedido.   Advoga em sua defesa que na DACON o valor da receita financeira foi alocado  na linha 07, da ficha 07, quando o correto era na linha 13, sendo que à fl. 28 há a prova de que  a DACON  foi  retificada  para  que  fosse  transferindo  o  valor  de R$  447.868,17  para  a  linha  correta, ou seja, receitas isentas, com suspensão, ou sujeitas a alíquota zero.  Cumpre informar que somente no Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou  às fls. 112/258 Livro de Saída e páginas do Livro Razão, por intermédio dos quais, segundo o  seu entendimento, é possível apurar  as  receitas  financeiras que foram oferecidas a  tributação  por equívoco e por fim requer o reconhecimento do seu direito creditório.   É o relatório.   Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   A questão controversa no presente processo administrativo fica adstrita a aferir  se  o  contribuinte  conseguiu  ou  não  fazer  prova  de  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF, mais especificamente em relação ao oferecimento a tributação da COFINS da receita de  R$ 447.868,17, referente a receitas financeiras.  O Decreto n.º 5.442/2005, determina que ficam reduzidas a zero as alíquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao  regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   Em relação ao conceito de despesa financeira, o art. 373 do RIR/99, dispõe que  devem ser consideradas despesas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro  na  operação  de  reporte  e  o  prêmio  de  resgate  de  títulos  ou  debêntures  e  os  rendimentos  nominais  relativos  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  pelo  contribuinte  no  período de apuração, compõem as receitas financeiras e como tal deverão ser incluídas no lucro  operacional.   Com efeito,  analisando os documentos acostados aos autos apenas no Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  seus  argumentos  possuem  fundamento  jurídico,  uma  vez  que  realmente observando o DACON anexo à fl. 28, observa­se que de fato este foi retificado para  que  o  valor  de  R$  447.868,17  fosse  transferido  para  a  linha  13,  destinada  as  receitas  não  tributadas pela COFINS, enquanto que na DACON original constava este valor na linha 7, ou  seja, no espaço reservado para valores integrantes da base de cálculo do tributo.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904647/2009­30  Resolução nº  3803­000.284  S3­TE03  Fl. 107            4 Outro  aspecto  importante  na  defesa,  diz  respeito  ao  Balancete  Acumulado  de  Abril a Junho de 2005, anexo à fl. 141, por intermédio do qual se verifica que o R$ 447.868,17  está devidamente contabilizado como receita financeira.  Assim, considerando que o Decreto n.º 5.442/2005 autoriza a Fazenda Nacional  e  o  contribuinte  a  reduzir  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  e  este  demonstrou  ter  se  equivocado  no  oferecimento  destas  receitas  para  a  tributação e ainda que em sua contabilidade há realmente o registro de valores correspondentes  a estas receitas, então deve ser reconhecido o direito creditório, pois restou demonstrado o erro  no preenchimento da DACON e DCTF.  É verdade que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em princípio, limita a  aplicação, no processo administrativo, do princípio da verdade material. Ainda assim, em que  pese esta limitação normativa, atual jurisprudência do CARF tem se manifestado no sentido de  atenuar  esta  regra,  através  de  suas  construções  jurisprudenciais,  o  rigor  da  regra,  visando  assegurar  que  se  alcance  a  principal  finalidade  que  é  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito tributário.   Além do que, é preciso lembrar que o despacho decisório foi proferido de forma  eletrônica  e  neste  não  foram  apresentados  os  argumentos  referentes  aos  motivos  que  embasaram  o  indeferimento  do  pedido.  Destaco  ainda  é  todo  inegável  que  este  despacho  é  confuso Assim, considerando que somente após a decisão da DRJ adveio a fundamentação de  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  fiscais  para  embasar  o  seu  direito,  então  compreendo que deve ser mitigada a preclusão de apresentação de prova extemporaneamente,  com fundamentaram na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, uma vez que a  prova documental destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Cumpre citar decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara. Turma  Ordinária no Acórdão nº 20181496 do Processo 10920002509200310:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 31/01/1998   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   PREENCHIMENTO DE DCTF. ERRO MATERIAL.   Devidamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro material  no  preenchimento  da  DCTF,  há  que  se  cancelar  o  lançamento,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material. Recurso voluntário provido.   Em  sua  obra,  Processo Administrativo Tributário,  Lídia Maria Ribas  trata  do  tema, registrando o seguinte:  “Contrariamente  ao  que  acontece  no  processo  judicial,  em  que  prevalece  o  princípio  da  verdade  formal,  no  processo  administrativo  tributário,  além  de  levar novas provas após a inicial, é dever da autoridade administrativa levar em  conta  todas  as  provas  e  fatos  de  que  tenha  conhecimento  e  até  mesmo  determinar  a  produção  de  provas,  trazendo­as  aos  autos,  quando  elas  forem  capazes de influenciar na decisão.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.904647/2009­30  Resolução nº  3803­000.284  S3­TE03  Fl. 108            5 (...)  A importância do princípio da verdade material é enfatizada por Luís Eduardo  Schoueri, que afirma ser força e base de todo o Estado de Direito, concluindo  que “  o  princípio  da  verdade material,  conquanto  decorrente  do  princípio  da  legalidade,  é  também  exigência  do  princípio  da  igualdade”.  (RIBAS,  Lídia  Maria e Lopes Rodrigues Ribas. Processo Administrativo Tributário. 2ª edição).  Neste passo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Neste  passo,  voto  para  reverter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  “certifique” se o valor de R$ 447.868,17, registrados nos documentos fiscais anexo à fl. 141,  refere­se efetivamente a despesas financeiras a partir da análise dos documentos originais, visto  que os documentos  trazidos extemporaneamente pelo contribuinte não  foram analisados pelo  agente fazendário.   Ante o exposto, reverto o julgamento em diligência.  Sala das sessões, 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12045.000434/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 872          1 871  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000434/2007­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 34 /2 00 7- 57 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4. Para subsidiar sua tese a embargante transcreve alguns parágrafos do voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000434/2007­57  Acórdão n.º 2301­003.588  S2­C3T1  Fl. 873          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000434/2007­57  Acórdão n.º 2301­003.588  S2­C3T1  Fl. 874          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.    CONCLUSÃO  26.  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  analisar  o  vício existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000434/2007­57  Acórdão n.º 2301­003.588  S2­C3T1  Fl. 875          7   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13603.720042/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/06/2004 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO. Os "ex" tarifários estabelecidos para reduzir o Imposto de Importação têm aplicação restrita aos bens expressamente discriminados no ato ministerial e decorrem de prévio exame da Administração Pública, mormente de similaridade, com o objetivo de proteger a indústria nacional, descabendo a interpretação extensiva de forma a beneficiar bens não especificados no ato ministerial e cujas características e finalidades sejam completamente distintas das que foram contempladas. ESTAQUE EX. INDICAÇÃO INCORRETA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Exclui-se a multa de ofício dos créditos tributários lançados e exigidos em decorrência de indicação incorreta do destaque “ex”, tendo em vista a descrição correta do produto importado, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, nos casos em que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Bernardo Motta Moreira. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou-se impedida. Fez sustentação pela recorrente o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 286          1 285  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720042/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.878  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  TRIBS. DIVS. ­ AIs  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/06/2004  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO.  Os  "ex"  tarifários  estabelecidos  para  reduzir  o  Imposto  de  Importação  têm  aplicação restrita aos bens expressamente discriminados no ato ministerial e  decorrem  de  prévio  exame  da  Administração  Pública,  mormente  de  similaridade, com o objetivo de proteger a  indústria nacional, descabendo a  interpretação extensiva de forma a beneficiar bens não especificados no ato  ministerial e cujas características e finalidades sejam completamente distintas  das que foram contempladas.  ESTAQUE  EX.  INDICAÇÃO  INCORRETA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Exclui­se  a multa  de ofício  dos  créditos  tributários  lançados  e  exigidos  em  decorrência  de  indicação  incorreta  do  destaque  “ex”,  tendo  em  vista  a  descrição correta do produto importado, com todos os elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  nos  casos  em  que  não  se  constate intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa  Cardoso e Bernardo Motta Moreira. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou­se impedida.  Fez sustentação pela recorrente o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 42 /2 00 7- 06 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  PIS  Importação, à Cofins Importação, ao PIS Importação, acrescidos das cominações legais, multa  de oficio e juros de mora, e, ainda, multas regulamentares, referentes ao fato gerador ocorrido  na data de 9 de junho de 2004.  Os  lançamentos  decorreram  da  classificação  equivocada  de  produto  importado,  adotado  pela  recorrente  no  “ex”  indicado  na  Subposição  7426.41.00,  gerando  diferenças  de  tributos  a  recolher,  conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  cada um dos autos de infração e Relatório de Fiscalização Fiscal às fls. 27/51.  Cientificada  das  exações,  a  interessada  impugnou  os  lançamentos  (fls.  143/156), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  Nas Preliminares:  1) Da incompatibilidade com o Tratado de Assunção:  Alega  que  uma  alíquota  do  II  de  35%  não  é  compatível  com  os  objetivos  traçados pelo Mercosul, cujo Acordo prevê que nas relações com terceiros países, os  Estados Partes assegurarão condições eqüitativas de comércio, para tal fim aplicando  suas  legislações  nacionais  para  inibir  importações  cujos  preços  estejam  influenciados por subsídios, dumping ou qualquer outra prática desleal. Que por essa  razão a exegese defendida no AI caminha em sentido diametralmente oposto aos fins  visados pelo Tratado de Assunção, promulgado no Brasil pelo Decreto Legislativo  nº 350, de 1991.  Afirma  que  a  tese  defendida  pela  autuação  (erro  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada) “...ultrapassa barreiras intransponíveis, como a da política  de  comércio  exterior  assumida  no  Mercosul  ou  ainda  a  inalterabilidade  dos  conceitos jurídicos informados por nossa legislação (art. 110 CTN)”  2) Da Falta de motivação:  Alega que a aplicação da alíquota do II de 35% ter­se­ia dado por exclusão,  assim se expressando a autoridade lançadora no Relatório Fiscal: “...estará sujeita à  alíquota ad valorem normal do Imposto de Importação II devido para classificações  fiscais  NCM  TEC  adotadas...”,  ou  seja,  não  se  enquadrando  no  “Ex”  (alíquota  reduzida), enquadra­se na alíquota regular prevista na NCM/TEC.  No Mérito:  3) Das características e classificação do bem:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.720042/2007­06  Acórdão n.º 3301­001.878  S3­C3T1  Fl. 287          3 A autoridade lançadora partiu de suposições irrelevantes, como a do número  de  cabines  e  a  de  velocidade máxima  do  veículo,  esquecendo­se  do  fundamental:  verificar  se  tal veículo especial é assim conceituado pela  legislação, pois na NCM  não  se  encontra  nenhum  “caminhão­guindaste”,  ultrapassando,  pois,  a  exegese  proposta pelo lançamento, o limite traçado pelo Código Tributário Nacional (CTN),  uma vez que “...A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar  competências tributárias” (art. 110, CTN).  Não  obstante  esse  equívoco  da  proposta  de  “...nova  conceituação  para  veículos  especiais...”,  é  de  se  observar  que  nem mesmo  a  exegese  com  base  nas  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se mostra convergente à  classificação  do  equipamento  importado  em  “Ex”  diverso  do  utilizada  pelo  contribuinte­importador.  Na tentativa de demonstrar as divergências de classificação, o Relatório Fiscal  traz a informação de que a autoridade lançadora partiu das Notas explicativas do SH  (NESH)  referentes  às  Posições  8426  e  8705,  donde  teria  resultado  a  exclusão  do  Guindaste importado da Posição 8426 e remessa para a Posição 8705.  Curioso observar, no entanto, que a Posição 8705 traz notas explicativas em  sentido  inverso  ao  proposto  pela  posição  8426,  a  saber:  “.....Pelo  contrário,  permanecem  classificados,  por  exemplo,  nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e máquinas  autopropulsores  (guindastes,  escavadoras,  etc.)  em que um  ou  mais  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  acima  mencionados  se  encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi  com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada ou  por seus próprios meios”.  A exigência, como visto, é a da reunião em uma só cabine de comando dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando,  aí  não  se  incluindo,  por  óbvio,  os  mecanismos de direção e de movimentação do veículo, como sugere, ao contrário, a  interpretação da autoridade lançadora.  Houve, portanto, equívoco da autoridade lançadora ao restringir a análise da  classificação  da  mercadoria  às  RGI  nºs  1  e  6  do  SH,  incorporadas  pela  NCM  e  NBM,  devendo­se  aplicar  ao  bem  a  RGI  3  a),  que  versa  sobre  a  prevalência  da  Posição  mais  específica  sobre  a  mais  genérica.  Cita  as  NESH  sobre  o  assunto  e  afirma que um “Ex” que identifique claramente a mercadoria importada, como é o  caso do indicado pelo importador deve ser tido como mais específico.  Não  obstante,  ratifique­se,  ter  essa  interpretação  incorrido  no  erro  ainda  maior,  que  foi  o  de  ignorar  as  limitações  impostas  pelo  artigo  110,  do  CTN,  seguindo  em  direção  contrária  à  política  de  comércio  exterior  determinada  pelo  Tratado de Assunção (MERCOSUL).  Impõe­se, a conclusão, portanto, que a classificação fiscal com base na “EX”  n° 005 (Resolução Camex n° 16/2003) está correta, tornando justo o benefício fiscal  de redução de alíquota usufruído pela autuada.  A  acusação  da  prática  de  infrações  teve  como  ponto  comum  ou  núcleo  a  suposta “inobservância de normas estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em  ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­lo” (art. 602, Decreto  n°  4.543/2002).  Depreende­se  que  a  pretensa  não  observância  resultou  de  uma  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 interpretação errônea e equivocada do conteúdo de atos administrativos destinados a  integrar o Regulamento Aduaneiro. Tendo se tornado incontroverso que não se trata  de  descumprimento  aos  literais  termos  de  lei,  mas  sim  de  uma  inferência  de  desrespeito de normas extraída da exegese desses termos, já se tem como suficiente  o afastamento da prática de ilícito, para efeito de se caracterizar infrações e aplicar  sanções, nos moldes pretendidos nos autos.  Exame mais  cuidadoso  da matéria  sob  as  luzes  do CTN  e  do Regulamento  Aduaneiro  como  um  todo  acaba  por  revelar,  contudo,  que  a  acusação  de  erro  de  classificação de  fato não ocorreu na  espécie. Levando­se  em consideração que  foi  esse o fundamento básico para as autuações, a sua exclusão há de levar à constatação  de inexistência de tipicidade e, pois, à anulação ou revogação dos Autos de Infração,  objeto das objeções veiculadas nessa impugnação.  3) Das multas. Cumulatividade e confisco:  A  aplicação  das  multa  em  duplicidade  caracteriza  a  ilegalidade  do  lançamento, em primeiro lugar porque são aplicadas sobre a mesma base de cálculo  e  em  segundo  lugar  porque  nos AI  lavrados  propõe­se  a  aplicação  de penalidades  diversas  atribuídas a  fontes diversas  “...Gatt, Regulamento Aduaneiro...”,  o que  se  configura  como  confisco,  nos  termos  da  Carta  magna  vigente;  também  é  questionável a aplicação da taxa selic para o cômputo dos juros de mora.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 11­36.625, datado de 11/04/2012, às fls. 226/246, sob as seguintes ementas:  “Classificação incorreta de mercadoria  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  Tabela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Caminhão­guindaste,  autopropulsado,  pneumático,  com  capacidade  máxima  de  carga  de  55  t,  com  lança  telescópica,  com alcance de 2,5m., montado em chassi próprio de caminhão,  provido  de  cabines  separadas,  uma  comportando  os  comandos  próprios de locomoção do veículo: motor de propulsão, caixa e  dispositivos  de  mudança  de  marchas  (velocidades),  órgãos  de  direção e de travagem, e a outra com os comandos pertinentes às  operações da haste, classifica­se na Subposição 8705.10.00, da  NCM/TEC e NBM/TIPI, vigentes à época da ocorrência do fato  gerador.  Insuficiência de recolhimento do II. Multa de ofício de 75%  Constatado  o  não  recolhimento  de  diferença  do  II  incidente  sobre  o  bem  importado,  em  razão  de  erro  ocorrido  em  sua  classificação  fiscal,  e  consequente  não  enquadramento  em  Destaque  tarifário  previsto  pela  Resolução  Camex  nº  13,  de  2003,  alterada  pelo  artigo  6º  da  Resolução  Camex  nº  16,  de  2003.  e  nº  5,  de  2004,  cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%.  Classificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu  valor aduaneiro  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.720042/2007­06  Acórdão n.º 3301­001.878  S3­C3T1  Fl. 288          5 Pela classificação  incorreta da mercadoria na NCM/TEC, cabe  a aplicação da multa proporcional ao seu valor aduaneiro (1%).  Insuficiência de recolhimento do IPI. Multa de Ofício  Em razão do agravamento da alíquota do II, em decorrência da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  ocorreu  alteração  na  base  de  cálculo  do  IPI,  além  de  majoração  da  alíquota  do  IPI  incidente  sobre  a  mercadoria  abrangida  pelo  novo  código  (de  3,5%  para  5%),  cabendo,  portanto,  o  lançamento da diferença do imposto, acrescida de juros de mora  e multa de ofício.  Insuficiência de recolhimento da Cofins. Multa de Ofício  Em  razão  da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  cabe a reconstituição da base de cálculo dessa contribuição e o  recolhimento de sua diferença, nos termos da Lei nº 10.865, de  2004, acrescida dos juros de mora e da multa de ofício de 75%,  nos termos da Lei nº 9.430, de 1996.  Insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP. Multa de Ofício  Em  razão  da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  cabe a reconstituição da base de cálculo dessa contribuição e o  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei nº 10.865, de  2004,  acrescida  dos  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício  de  75%., nos termos da Lei nº 9.430, de 1996.  Revisão de Ofício  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de ofício e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos não pagos por ocasião do desembaraço da mercadoria,  além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.”  Inconformada  com  essa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.272/276),  requerendo a sua a  reforma a fim de que se cancele os  lançamentos, alegando,  em  síntese,  as mesmas  razões  expendidas  na  impugnação,  e  subsidiariamente  e  por  cautela,  caso se entenda que houve classificação errônea do bem, sejam excluídas as multas de ofício da  composição dos créditos tributários, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de  10/02/2002, que declarou não constituir infração punível a indicação indevida de destaque “ex”  quando ausentes o dolo e a má­fé, como no presente caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 As questões opostas nesta fase recursal se restringem à classificação fiscal do  produto importado e à exclusão das multas de ofício.  I – classificação fiscal  A recorrente importou guindaste móvel telescópico, com capacidade máxima  de carga de 55 t, alcance de 2,5 m, marca LIEBHERR, Modelo LTM 1055/1, número de série  055626,  chassis  nº  WO93735004ELO5432,  PN  nº  055626,  AFM  nº  54073000304,  item  nº  AFM 001, e o classificou na Subposição 8426.41.00 da NCM/TEC, e enquadrando em “Ex”.  A classificação fiscal de mercadorias é feita de conformidade com as Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI)  para  o  Sistema Harmonizado  de Designação  de Codificação  de  Mercadorias  (SH)  que  constam  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada, no Brasil, pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988, alterado pelo Decreto nº 766, de  03/03/1993,  e  pelas  Regras  Gerais  Complementares  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (RGC/NCM/TEC/TIPI).  Assim, a base legal para a classificação de mercadorias na nomenclatura do  SH é  a RGI­1 e na NCM/SH as RCG. Segundo a RGI­1  a  classificação deve ser  feita pelos  textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo, recorrendo­se às demais RG quando  não  for  possível  o  enquadramento  pela  aplicação  da  RGI­1  ou  caso  de  mercadorias  com  características específicas. Por seu turno, a RG1­6 aplica­se às Subposições enquanto as RCG  são utilizadas para a NCM (Item e Subitem).  Ressaltamos que, ao citar a NCM, está se reportando apenas à Nomenclatura  (código e designação da mercadoria) e, quando for mencionada a NCM/TEC, a referência diz  respeito ao código a à designação do produto mais a alíquota do imposto de importação.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  estabelecem  uma  hierarquia  na  classificação da mercadoria dentro do SH, de forma que uma mercadoria sempre se classifique  primeiramente  em  uma  posição  (primeiros  quatro  dígitos  da  classificação).  Somente  após  enquadrada  em  uma  posição  poderá  ser  feito  o  enquadramento  nas  subposições  e  posteriormente nos itens, subitens e em último lugar o enquadramento em “Ex” tarifário.  Assim, uma mercadoria só faz jus a um “Ex” tarifário se ela for corretamente  classificável na posição, sub­posição e item onde está o referido “Ex”.  A Regra n° 1, assim dispõe:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes ...”  Já Regra nº 6 estabelece:  “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.”  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13603.720042/2007­06  Acórdão n.º 3301­001.878  S3­C3T1  Fl. 289          7 O SH é complementado por Notas Explicativas do próprio Sistema (NESH),  concebidas  para  facilitar  sua  implementação  e,  além  disso,  assegurar  sua  interpretação  uniforme pelos diversos países.  As NESH aplicadas, no SH, na versão em língua portuguesa foram aprovadas  pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, que assim dispõe:  “Art.  1°  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.  Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  constituem elemento  subsidiário de  caráter  fundamental para a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições  da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção  Internacional de mesmo nome.”  Segundo a TIPI, vigente na data do fato gerador dos tributos em discussão, a  classificação  na  NCM  87.05  abrange  as  seguintes  mercadorias  (bens/produtos):  “Veículos  automóveis para usos especiais (por exemplo, auto­socorros, caminhões­guindastes, veículos  de  combate  a  incêndio,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  veículos  para  espalhar,  veículos­oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte  de pessoas ou de mercadorias”; a NCM 87.05.10 abrange:“Caminhões­guindastes”; e a NCM  87.05.10.00: “Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42 m, capacidade  máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e  com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis”. Ressaltamos que, para esta classificação, inexiste  “Ex”  Ora, a mercadoria (bem) importado pela recorrente e objeto dos lançamentos  em discussão, descrito anteriormente, se enquadra na NCM 8705.10.00, então vigente.  Portanto,  correta  as  diferenças  de  tributos  apurados  em  decorrência  da  classificação fiscal equivocada adotada pela recorrente, objeto dos lançamentos em discussão.  II – Multas de Ofício.  Além das diferenças de  II,  IPI, PIS  Importação e Cofins  Importação,  foram  também  lançadas  as  respectivas  multas  de  ofício,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...].”  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 No  entanto,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24/08/2001, e considerando o disposto no art. 84. e seu §  2º, da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, expediu o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de  10/09/2002, declarando:  “Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.”  No  presente  caso,  o  produto  foi  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  pela  recorrente.  Dessa  forma,  as multas  de  ofício  aplicadas  sobre  as  diferenças  de  tributos  lançadas e exigidas por meio dos lançamentos de ofício em discussão devem ser excluídas dos  respectivos totais.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão  somente  para  excluir  as  multas  de  ofício,  no  percentual  de  75,0  %,  aplicadas  sobre  as  diferenças  dos  tributos  lançados  e  exigidos  por meio  dos  lançamentos  em discussão  (II,  IPI,  PIS Importação e Cofins Importação).  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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