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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812754 #
Numero do processo: 13767.000428/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/11/2009 INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A simples apresentação de novo laudo médico não caracteriza formalização de recurso voluntário. Realidade em que a interessada não formalizou o correspondente recurso voluntário, uma vez que, depois de cientificada da decisão da DRJ, apenas acostou aos autos novo laudo médico, cuja competência para análise não é do CARF, mas sim da correspondente unidade jurisdicionante. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/11/2009 INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A simples apresentação de novo laudo médico não caracteriza formalização de recurso voluntário. Realidade em que a interessada não formalizou o correspondente recurso voluntário, uma vez que, depois de cientificada da decisão da DRJ, apenas acostou aos autos novo laudo médico, cuja competência para análise não é do CARF, mas sim da correspondente unidade jurisdicionante. Recurso não conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  51/53),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 16/11/2009   ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE VISUAL   A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  deve  observar,  no  que  diz  respeito  à  deficiência  visual,  os  parâmetros determinados no § 2° do art. 1º da citada lei. É de se  indeferir o pedido quando o  laudo médico não se mostra eficaz  para  demonstrar  o  enquadramento  da  acuidade  visual  nos  limites estabelecidos pelo texto legal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/07/2010  (conf.  AR  de  fls.  55),  a  autorizada,  exclusivamente,  acostou  aos  autos  novo  laudo médico,  acompanhado  de  anexos  (fls. 56/58).  Às fls. 60 consta despacho da unidade de origem encaminhando o processo  para este CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito a pedido de  isenção  de  IPI  ­  Deficiente  físico  onde  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada contra o  indeferimento do pleito  foi  julgada  improcedente pela DRJ Juiz de Fora  (fls. 51/54).  Ocorre  que  a  interessada  não  formalizou  o  correspondente  recurso  voluntário, uma vez que, depois de cientificada da decisão da DRJ, apenas acostou aos autos  novo  laudo  médico.  Na  sequência,  o  processo  foi  encaminhado  para  este  CARF  em  15/07/2010, "para análise e manifestação", nos termos do despacho de fls. 60.   Evidentemente,  a  realidade  acima  apresentada  demonstra  que  não  houve  formalização  de  recurso  voluntário,  isso  mesmo  tendo­se  em  alta  conta  o  princípio  da  informalidade processual. Ademais,  ao pleito  foi agregado novo  instrumento probante  cuja  competência  para  análise  não  é  deste  Conselho,  mas  sim  da  unidade  jurisdicionante  da  interessada, ou seja, a DRF Vitória.  Logo,  a medida que  se  impõe é  a devolução dos  autos para  a DRF Vitória  para que esta, assim, adote as providências de sua alçada relativas ao exame do caso.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13767.000428/2009­89  Acórdão n.º 3802­003.982  S3­TE02  Fl. 62          3 Por  todo  o  exposto,  voto  para  não  conhecer  de  recurso  voluntário  formalizado pela suplicante.  Sala de sessões, em 11 de dezembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5797608 #
Numero do processo: 19647.019092/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação declarada à SRF, assim corno o pagamento antecipado do tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio, contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de oficio, mas sim, que a multa de oficio é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO A multa de oficio absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. O conselheiro José Antonio Francisco apresentará declaração de voto. A Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 27/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação declarada à SRF, assim corno o pagamento antecipado do tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio, contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de oficio, mas sim, que a multa de oficio é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO A multa de oficio absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. O conselheiro José Antonio Francisco apresentará declaração de voto. A Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 27/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.019092/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.953  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  DEFENOR ­ DEFENSIVOS DO NORDESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO.  A  compensação  declarada  à  SRF,  assim  corno  o  pagamento  antecipado  do  tributo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para lançamento de oficio,  contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150  do CTN.  MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é  a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A expressão "multa  isolada" não significa que se  trate de multa diversa da multa de oficio, mas  sim, que a multa de oficio é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada  do principal sobre o qual incidiu.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.­ CUMULAÇÃO  A multa de oficio absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  negava  provimento.  O  conselheiro  José  Antonio  Francisco  apresentará declaração de voto. A Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanhou  o relator pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 90 92 /2 00 8- 90 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19647.019092/2008­90  Acórdão n.º 3302­001.953  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 27/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  1. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  04/07,  em  05/11/2008,  relativamente  a  Multa  Regulamentar,  no  valor  de  R$  147.743,34.  2. De acordo com as informações contidas no Termo de Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal de  fls.04/05,  foi apurada a  seguinte  infração praticadas pela  pessoa jurídica autuada, assim descrita, em resumo:  Multa  isolada  ­  Compensação  indevida  efetuada  em  declaração Prestada pelo sujeito passivo  O sujeito passivo efetuou compensações, conforme consta  nos  Per/Dcomp  números  38749.33147.160405.1.3.01­ 6626 e 40837.53707.060905.1.3.01­8625, anexos às fls. 11  a  22.  Estas  compensações  foram  consideradas  não­ formuladas conforme Despacho Decisório de fl.25, datado  de  02/04/2007,  com  ciência  contribuinte  em  24/04/2007,  conforme  consta  no  Processo  19647.002698/2007­13,  através  de  "AR",  pelo  fato  de  essas  compensações  terem  sido  com  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  não  transitada em julgado, portanto, em desacordo com o art.  170 da Lei nº 5.172, de 1966.  Desta forma,  foi  lançada no presente Auto de infração, a  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003, com as alterações introduzidas pela Lei 11.051, de  2004, no percentual de 75% sobre a totalidade do tributo  devido.  3.  Acompanha  o  Auto  de  Infração  o  Termo  de  informação  Fiscal  e  o  Demonstrativo de Cálculos do valor da multa de fls. 33 a 35.  5. Devidamente  cientificada  da  autuação,  em  05/11/2008,  na  pessoa  do  seu  sócio, Sr.Tracizo Cavalcanti Pedroza, a autuada apresenta, em 05/12/2008, por meio  do seu Procurador (instrumento legal de fl. 52) a impugnação de fls. 40/49, com as  seguintes argumentações, em síntese:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19647.019092/2008­90  Acórdão n.º 3302­001.953  S3­C3T2  Fl. 4          3 5.1. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS  I­  noticia  que  os  tributos  (PIS  e  Cofins)  cujas  compensações  não  foram  homologadas foram inscritos em dívida ativa desde 31/07/2007, conforme pode ser  verificado nas CDA'S n°s 40.6.07.0005482­21 e 40.7.07.000559­43 e que sobre os  citados tributos está sendo cobrada a multa de mora de 20%.  5.2. PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA DE PARTE D O LANÇAMENTO  I­ alega que parte do crédito tributário está extinto na forma do art. 150, § 4 o  e 156 V e VII do CTN, uma vez que os fatos geradores dos tributos sobre os quais  incidiu a multa isolada ocorreram em outubro e dezembro de 2002;  II­ apresenta um longo arrazoado sobre o instituto da decadência tributária e  transcreve ementas de Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda para  reforçar a  sua  tese e conclui que, por esse  fato é que se pede, de  logo, seja conhecida a presente impugnação para excluir do lançamento os valores  da multa isolada em discussão;  5.3.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CUMULADA  DE  MULTAS SOBRE O MESMO TRIBUTO  I­ contesta a cumulação de  sanções  sobre um mesmo fato gerador, uma vez  que  aduz  que,  conforme  já  exposto  anteriormente,  os  débitos  cujas  compensações  não foram homologadas foram inscritos em dívida ativa da União desde 31/07/2007,  e que sobre os citados tributos está sendo cobrada a multa de mora de 20%, tendo a  autuação adicionalmente feito incidir a multa isolada de 75%;  II­  acrescenta  que  a  respeito  da  matéria,  vários  precedentes  se  mostram  elucidativos  no  sentido  da  impossibilidade  de  incidência  concomitante  de  várias  multas,  sobre  a  mesma  base  de  incidência,  demonstrando  a  dupla  penalização  e  transcreve  várias  ementas  de  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar a sua argumentação;  III­ conclui, assim, com base nas decisões administrativas referenciadas que é  completamente  improcedente  a  presente  autuação,  pois  implica  em  penalizar  duplamente a impugnante, tendo como fundamento a mesma base de cálculo.  5.4. DA INADEQUAÇÃO LEGAL E DA RETROATIVIDADE BENIGNA  I­ pondera que o  art.18 da Lei 10.833, de 2003, que  transcreve,  só  se  torna  possível  quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  contribuinte e na presente autuação em nenhum momento se cogita ou se demonstra  que  houve  falsidade  de  declaração  por  parte  da  impugnante,  o  que  remete  à  aplicabilidade da norma no presente caso, mostrando­se, portanto,  ilegal, a medida  proposta pela autoridade autuante;  II­ faz considerações sobre a retroatividade benigna prevista no art.106, II do  CTN;  III­  considera  mais  uma  vez  improcedente  a  aplicação  da  proposta  multa  isolada de 75% com base na Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que esta sofreu  alteração pela Lei n° 11.488, de 2007, que previu o percentual de 50%, nos casos de  aplicação de multa isolada (art.44, inciso II, da Lei 9.430, de 1966, com a alteração  efetuada pela Lei n° 11.488, de 2007, que transcreve.   5.5. Do Pedido  Diante do exposto requer:  a)  que  seja  julgado  Nulo  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  em  face  da  extinção do lançamento da multa isolada, em face da ocorrência da decadência nos  termos do art.150, § 4º, do CTN;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19647.019092/2008­90  Acórdão n.º 3302­001.953  S3­C3T2  Fl. 5          4 b) que seja julgado improcedente o Auto de Infração tendo em vista as razões  já apresentadas;  c) requer ainda, seja conferida a interpretação mais favorável à suplicante, na  forma do art.112 do CTN;  d)  protesta  e  requer,  ainda,  todos  os meios  de  provas  permitidas  em  direito  inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência, e apresenta os quesitos a  serem respondidos, tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 3º, III, da Lei n° 9.784,  de 1999, termos em que aguarda deferimento.  Os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  argüida  e  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  28/02/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 30/03/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Da Decadência parcial  A exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 06/07 decorre  de  ação  fiscal  promovida  pela  DRF  de  Recife —  PE,  que  efetuou  o  lançamento  de  multa  isolada no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade  dos  tributos  cujos  pedidos  de  compensação  foram considerados não formulados, pela Autoridade Fiscal.  Em  16.04.2005  a  Recorrente  efetuou  pedido  de  compensação,  através  de  PER/DCOMP nº 38749.33147.160405.1.3.01­6626 e  em 06.09.2005 efetuou outro pedido de  compensação através de PER/DCOMP nº 40837.53707.060905.1.3.01­8625  (doe. 04 doe. 04  da impugnação).  Cumpre  esclarecer  que  as  referidas  compensações  foram  formuladas  utilizando­se créditos de terceiros – Usina Cruangi S.A.  Todavia,  os  citados  pedidos  de  compensação  foram  declarados  como  não  formulados pela Delegacia da Receita  federal  do Brasil  em Recife/PE,  e  inscritos  em dívida  ativa conforme CDA´s nº 40 6 070005482­21 e nº 40 7 07000559­43.  Alega  a  Recorrente  que  parte  do  débito,  mais  precisamente,  o  montante  referente  ao  PER/DCOMP nº  38749.33147.160405.1.3.01­6626,  protocolado  em  16.04.2005,  referente  ao  período  de  outubro/02,  novembro/02  e  dezembro/02,  estaria  extinto  em  face  da  decadência perpetrada na forma do artigo 150, § 4º e 156, incisos V e VII do CTN.  Neste ponto não assiste razão à Recorrente.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19647.019092/2008­90  Acórdão n.º 3302­001.953  S3­C3T2  Fl. 6          5 Invocando  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  este  apenas  seria  aplicável,  ou  apreciável, caso estivéssemos analisando o próprio direito creditório, esse sim anterior a 2005.  No  caso  concreto,  ora  se  aplica  a multa  isolada,  punitiva,  por  ato  ilegal  praticado  em  2005,  logo, não prescrita.   Como visto,  tanto  a  compensação corno o pagamento  extingue a obrigação  tributária  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  fixando a legislação o prazo de cinco anos para fazê­la. No caso destes autos, o referido prazo  seria contado da entrega na repartição das respectivas declarações de compensação ocorrida em  dois momentos:  16.04.2005 e 06.09.2005,  conforme estabelecido no citado art.  74 da Lei n°  9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  competia  a  Administração  Tributária promover à cobrança dos referidos débitos.  Da cumulação de multa de ofício e multa de mora  Conforme  exposto  pelo  Recorrente,  os  tributos  sobre  os  quais  estão  sendo  aplicados  a  punição  já  estão  inscritos  em dívida  ativa,  sendo que  sobre  os  supostos  créditos  tributários incidiu a multa de mora de 20% sobre o valor do tributo.   A  presente  autuação  adicionalmente  faz  incidir  uma multa  isolada  de  75%  sobre o valor do tributo, comprovando­se claramente a concomitância de imposição de multas  sobre a mesma base de incidência.  Neste ponto creio que a razão está com a Recorrente. Vejamos.  Nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 9.430/96 temos que:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19647.019092/2008­90  Acórdão n.º 3302­001.953  S3­C3T2  Fl. 7          6 a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d)   II ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de  2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19647.019092/2008­90  Acórdão n.º 3302­001.953  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por  outro  lado,  o  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  suas  alterações  posteriores  prevê  a  aplicação  da  multa  isolada,  somente  quando  a  falsidade  da  declaração  apresentada pelo contribuinte, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)   Conforme  exposto  pelo  Recorrente:  “Na  presente  autuação  em  momento  algum se cogita ou se demonstra que houve falsidade de declaração por parte da Recorrente, o  que  remete  à  inaplicabilidade  da  norma  ao  presente  caso,  mostrando­se  portanto  ilegal  a  medida proposta pela Autoridade autuante”.  Outrossim, face a legislação supra temos que a “multa isolada” não significa  uma nova multa, mas traduz a circunstância de que a formalização da exigência da multa (de  ofício ou de mora) está sendo feita desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada.  Nos termos do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, em sua redação original, não  instituiu  outra  penalidade, mas  apenas  previu  a  possibilidade  de  a multa  por  lançamento  de  oficio  ser  exigida  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente. Assim,  a multa  exigida  não  é  outra senão a multa de oficio.  Na realidade, duas são as multas que incidem sobre o débito não extinto na  data do seu vencimento: (i) multa de mora, quando a extinção extemporânea do crédito se faz  por  iniciativa  espontânea  do  sujeito  passivo,  sem  necessidade  de  movimentar  a  máquina  estatal;  (ii)  multa  de  oficio,  quando  há  necessidade  de  movimentar  a  máquina  estatal  para  persecução do crédito vencido e não pago.  Admitir a cumulação da multa de oficio com a multa de mora caracterizar­se­ ia o bis in idem, pois, a multa de ofício absorve a multa de mora.  Fato que ocorreu à época  foi  a publicação da Lei no. 11.488 de 2007, cujo  artigo 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei no. 9.430/96. Diante disso, vem se posicionando  esse  E.  CARF  no  sentido  de  que,  à  época  desse  lançamento,  não  poderia  ter  havido  a  mencionada cumulação,  inclusive em benéfico de  lançamentos efetuados anteriormente à sua  mencionada publicação. Litteris:  "(...)RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  ­  EXTINÇÃO  DE  PENALIDADE ­  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA  DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA ­ A  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  cujo  artigo  14  deu  nova  redação  ao  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  revogou­se  a  multa  de  ofício  isolada  que  era  exigível  na  hipótese  de  recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de  mora.  Portanto,  as  multas  aplicadas  com  base  nas  regras  anteriores  devem  ser  adaptadas  às  novas  determinações,  conforme  preceitua  o  art.  106,  II,  "a",  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso de ofício parcialmente provido." (6a Câmara  do 1° Conselho de  Contribuintes,  Recurso  158805,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes Campos, sessão de 07/08/2008)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19647.019092/2008­90  Acórdão n.º 3302­001.953  S3­C3T2  Fl. 9          8 Por todo exposto, considerando que o os tributos sobre os quais estão sendo  cobrada a multa isolada, no presente auto de infração, já estão inscritos em dívida ativa, sendo  que sobre os supostos créditos tributários está incidindo a multa de mora de 20% sobre o valor  do tributo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir a presente  multa isolada.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11516.003529/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2006 Ementa: SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ATOS COOPERATIVOS. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da Cofins relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogada pela MP n° 2.l58- 35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da Contribuição, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, na Lei n°10.676/2003 e no a .17 da Lei n° 10.684/2003.
Numero da decisão: 3402-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria preclusa. Na parte conhecida, em afastar a preliminar de nulidade, declarar a concomitância referente às receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins e negar a exclusão das despesas financeiras e administrativas das bases de cálculo das exações. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 28/11/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2006 Ementa: SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ATOS COOPERATIVOS. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da Cofins relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogada pela MP n° 2.l58- 35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da Contribuição, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, na Lei n°10.676/2003 e no a .17 da Lei n° 10.684/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria preclusa. Na parte conhecida, em afastar a preliminar de nulidade, declarar a concomitância referente às receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins e negar a exclusão das despesas financeiras e administrativas das bases de cálculo das exações. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 28/11/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 296          2 receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  Cofins  e  negar  a  exclusão  das  despesas  financeiras  e  administrativas das bases de cálculo das exações.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto  EDITADO EM: 28/11/2014    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.    Relatório  Trata o presente processo de autuação do PIS e da Cofins referentes aos fatos  geradores ocorridos de setembro de 2001 a junho de 2006.   Constatou­se  que  o  recorrente  somente  recolheu  o  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e, a partir de 2003, promoveu recolhimentos sobre parte de suas receitas com não  associados, sendo que os demais valores faturados ficaram à margem da tributação e não foram  declarados em DCTF.   Os valores apurados pela Autoridade Fiscal foram retratados nas planilhas de  fls. 151/152. Nelas estão discriminadas a base de cálculo de cada exação. Seguindo as normas  contidas na Legislação, a base de cálculo foi obtida pelo total das receitas de fornecimento de  energia  e  serviços,  receitas  financeiras,  deduzidos os  custos de energia  elétrica,  os  custos de  manutenção da rede de distribuição e as sobras.  O  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  argumentando,  em breve síntese, que:  a)  No  demonstrativo  de  receita  tributável  de  fls.  151/152  não  há  como  determinar  quais  foram  os  custos  que  serviram  de  exclusão  para  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins. Na determinação da base imponível das exações  não foi discriminada conta por conta  b)  As contribuições para o Pis e para a Cofins não incidem  sobre  ato  cooperativo,  por  ausência  de  faturamento  ou  receita  bruta  nas  operações  de  distribuição  de  energia  elétrica  a  associados.  A  relação  entre  cooperativa  e  associado não produz receitas, pois o resultado pertence  ao associado e não à cooperativa;  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 297          3 c)  Para  fins  de  tributação  das  contribuições,  o  compartilhamento da infra­estrutura por meio do aluguel  de  postes  deve  ser  considerado  ato  cooperativo  e,  consequentemente, excluído da base imponível, já que é  ato  próprio  do  ramo  da  recorrente,  que  deve  por  imposição legal ceder ou compartilhar os postes;  d)  Houve  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  devem  ser  excluídos  os  valores  oriundos da cobrança da tarifa elétrica, em obediência ao  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  10684/2003,  que  prevê  a  exclusão  dos  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados;  e)  A fiscalização não considerou todos os custos previstos  na  Legislação.  A  impugnante  refez  os  cálculos  do  demonstrativo  da  receita  tributável,  contemplando  os  custos nos moldes da IN nº 358/2003 e 635/2006;  f)  Os  Pareceres  Normativos  nº  77/76  e  66/86  tratam  da  exclusão da base de cálculo de valores advindos do ato  cooperativo,  que  levariam  à  exclusão  dos  ingressos  da  tarifa  de  energia  elétrica  tanto  para o PIS  como  para  a  Cofins;  g)  Pelo princípio da hierarquia das leis, o dispositivo da Lei  Complementar nº 70/91 que confere isenção do Pis e da  Cofins  às  cooperativas  não  pode  ser  revogado  por  medida provisória e lei ordinária;  h)  Deve  ser  aplicado  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  nº  352/04 da 9º Região Fiscal, que, ao interpretar a Lei nº  10684/2003 e a IN 358/2003, reconheceu a exclusão dos  custos  administrativos  e  financeiros  dos  atos  relacionados internamente (atos cooperativos).  Termina sua impugnação requerendo que sejam reconhecidos como exclusão  da base de cálculo tributável os custos do setor elétrico, advindos do parágrafo 1º do art.2º do  decreto 774/93.  Foi solicitada diligência com fins de apurar o objeto do processo judicial nº  99.00.09850­1. Em resposta, constatou­se que na ação judicial discutia­se: a impossibilidade de  uma medida  provisória  instituir  ou  alterar  tributos;  a  necessidade  de  lei  complementar  para  alterar a Lei Complementa nº 70/91 e tributar o ato cooperativo; a  ilegalidade da alíquota de  3% da Cofins e a ampliação da base de cálculo da Cofins – receita bruta e faturamento.   A  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  julgou  a  impugnação  improcedente, proferindo o Acórdão nº 16­32734, de 21 de julho de 2011, cuja ementa abaixo  reproduzo:  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 298          4 Não  há  fundamento  na  alegação  de  impossibilidade  de  identificação  das  contas  contábeis  consideradas  na  base  de  cálculo,  quando  basta  examinar  os  balancetes  fornceidos  pela  própria  autuada para  verificar  que  os  valores que  serviram de  base para autuação forma dali extraídos.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FATURAMENTO  DA  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ART.  6º,  I,  DA  LC  70/91.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  1.858/99.  LEI  Nº  9.718/98.  AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  propositura  pela  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  no  que  concerne às questões submetidas à apreciação do judiciário.   INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculada  com  base  no  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta  conforme  definida  no  art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998, permitindo­se, estritamente, as  exclusões  previstas  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO RURAL.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica,  quando repassados aos associados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário,  onde  teceu  longas  linhas  acerca  de  toda  legislação  do  setor  elétrico.   Contudo, com o intuito de não desviar o rumo do processo, reproduzo abaixo  apenas as questão que guardam relevância com a lide posta nos autos. Em brevíssima síntese, o  recorrente alega que:   a)  O  auto  de  infração  não  obedeceu  os  requisitos  de  validade, pois faltou um elemento essencial, qual seja: a  determinação  da  base  de  cálculo.  Este  fato  teria  cerceado seu amplo direito de defesa.  b)  Não  houve  a  renúncia  a  instância  administrativa,  em  vista  da  incongruência  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial.  Requer  que  “sejam  reconhecidos os  custos do  setor  elétrico  cooperativista,  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 299          5 contemplados  na  legislação  tributária  da  Receita  Federal,  repassados  ao  associado  como  causa  de  exclusa  na  base  imponível  do  Pis  e  da  Cofins,  (...).  Estamos nos referindo a especificidade de normativo do  setor elétrico. Se a legislação, em geral, não contempla  as despesas administrativas ou  financeiras como custos  (exclusão da base  imponível), não está a dizer que não  contemple  as  “especificidades  de  setores”  como  é  o  caso  do  setor  elétrico  cooperativista,  que  as  classifica  como  custos  do  setor,  o  que  noutro  setor  pode  ser  despesas.  c)  Todos  os  custos  relativos  à  operacionalidade  para  a  entrega  da  energia  aos  associados;  investimentos  em  linhas  de  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas,  manutenção,  comercialização,  necessárias  ao  funcionamento  da  cooperativa,  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais por  força da  legislação do setor, em especial, o  art. 2º § 1º do Decreto nº 774/93 – que considera como  exclusão  os  gastos  de  distribuição  repassados  ao  associado.; e  d)  O art. 3, § 1º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita, é inconstitucional.  Termina  seu  recurso  pedindo  a  anulação  do  auto  de  infração  por  falta  de  elemento  essencial,  a  base  de  cálculo.  Alternativamente,  pede  que  a  exclusão  dos  custos  gerenciáveis e não­gerenciáveis do setor elétrico cooperativista da base imponível e a exclusão  da multa de ofício e juros de mora.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.  Multa de Ofício e Juros de Mora.  O  recorrente  requer  a  exclusão  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  aplicados pelo Ato Fiscal.  Ressalto  o  recorrente  traz  essa matéria  aos  autos  nesta  fase  processual. Na  impugnação, momento  que  inaugura  o  litígio  e delimita  as matérias  que  serão  debatidas  nas  instâncias  administrativas,  o  recorrente  não  trouxe  a  baila  este  ponto.  Não  há  uma  única  menção sobre a impossibilidade de aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 300          6 Posta assim a questão, sinto­me obrigado a não conhecer destas matérias em  vista da falta de interesse recursal.  Quanto as demais matérias, identifico os pressupostos de admissibilidade de  forma que tomo conhecimento e passo à análise.  Nulidade  O recorrente alega cerceamento do direito de defesa, pois o auto de infração  não  teria  identificado  a  correta  base  de  cálculo,  elemento  essencial  de  validade  do  ato  administrativo.  Ao meu sentir, carece de razão o recorrente, pois no termo de encerramento  de  verificação  fiscal,  a  Autoridade  autuante  discrimina  o  modus  operandi  utilizado  para  a  obtenção da base de cálculo e as respectivas exclusões, senão vejamos:  (...)  partimos  do  total  do  faturamento  apresentado  pelo  contribuinte, composto pelas receitas de fornecimento de energia  elétrica,  outras  receitas  de  serviços  e  receitas  financeiras  e  receitas de aluguel de postes e deduzimos dos custos da energia  elétrica e o custo de distribuição, deduzimos ainda as sobras que  trata a IN 358/2003. Os valores apurados Receita Tributável, ou  seja,  a  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  são  os  apresentados no quadro constante das fls. 151/152.   Como se pode notar, foram perfeitamente identificadas as receitas utilizadas  para fins de apuração das bases de cálculo das exações, bem como os valores delas deduzidos.  Noutro  giro,  como  pode  o  recorrente  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa, se foram protocolados dois extensos recursos ­ impugnação e recurso voluntário ­ onde  o sujeito passivo discorre minuciosamente acerca de todos os pontos que serviram de base para  o lançamento tributário?  Portanto,  não  vislumbro  qualquer  hipótese  que  contemplaria  a  nulidade  do  auto de infração.     Mérito  No  acórdão  vergastado,  a  primeira  instância  separou  as  matérias  em  dois  grupos, tendo por base a detecção de identidade de demandas administrativa e judicial.    A  DRJ  concluiu  que  parte  da  matéria  referente  a  receita  tributável  que  compôs a base de cálculo das exações foi levada a discussão no Poder Judiciário. Afastou desse  entendimento  as  receitas  oriundas  do  fornecimento  de  energia,  outras  receitas,  receitas  financeiras e receitas de compartilhamento de postes. Bem como a matéria referente a exclusão  de custos das bases de cálculo.  Diante  desse  panorama,  identifico  duas  matérias  a  serem  discutidas  pelo  Colegiado neste recurso, a saber: a existência de concomitância e a possibilidade de excluir da  base de cálculo todos os custos da cooperativa que foram repassados aos seus associados.  Concomitância  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 301          7 Saliento  que,  na  minha  opinião,  a  primeira  instância  se  equivocou  na  identificação das matérias levadas ao Poder Judiciário, senão vejamos.  O  recorrente  se  insurge  contra  a  decisão  da  concomitância  da  forma  que  abaixo subscrevo:  Não  houve  a  renúncia  a  instância  administrativa,  em  vista  da  incongruência entre as demandas administrativa e judicial.   (...)  A  matéria  impugnada  envolve  erro  sobre  a  base  de  cálculo  imponível,  aspectos  formais,  ilegalidades,  nulidades,  desconhecimento  dos  custos  do  setor  cooperativista  de  eletrificação rural e jurisprudência do STJ sobre não incidência  do PIS/Cofins no ato cooperativo firmado em 2005.  O  MS  99.00.09850­1  versa  sobre:  impossibilidade  de  uma  medida provisória instituir ou alterar tributos; necessidade de lei  complementar  para  alterar  a  LC  90/71  para  tributar  ato  cooperativo;  superioridade  hierárquica  da  lei  complementar;  ilegalidade da alíquota de 3% da Cofins e ampliação da base da  Cofins – receita bruta e faturamento.   (...)  Ao analisar as razões jurídicas apresentadas na peça recursal administrativa e  cotejar com as fundamentações jurídicas do MS nº 99.00.09850­1, fico convencido que toda a  discussão que envolve receitas tributáveis foram levadas ao clivo do Poder Judiciário. Portanto,  não resta dúvida da identidade entre as demandas administrativa e judicial no que diz respeito a  composição das receitas que fizeram parte das bases de cálculo das exações.  Chamo a atenção para o fato de que o próprio contribuinte, na parte final do  arrazoado sobre concomitância, não solicita que seja afastada a concomitância quanto a análise  das  receitas  tributáveis.  Seu  pedido  cinge­se  no  afastamento  da  concomitância  quanto  ao  aproveitamento dos custos do setor elétrico cooperativista repassados ao associado, conforme  texto reproduzido abaixo, in verbis:  Requer  que  “sejam  reconhecidos  os  custos  do  setor  elétrico  cooperativista, contemplados na legislação tributária da Receita  Federal,  repassados  ao  associado  como  causa  de  exclusão  na  base imponível do Pis e da Cofins, (...). Estamos nos referindo a  especificidade  de  normativo  do  setor  elétrico.  Se  a  legislação,  em  geral,  não  contempla  as  despesas  administrativas  ou  financeiras como custos (exclusão da base imponível), não está a  dizer que não contemple as “especificidades de setores” como é  o  caso  do  setor  elétrico  cooperativista,  que  as  classifica  como  custos do setor, o que noutro setor pode ser despesas  Na realidade, não precisaria fazer este pedido, pois a própria DRJ entendeu  que essa matéria não foi levantada na esfera judicial.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 302          8 Conforme  pode­se  notar,  o  recorrente  optou  discutir  o  tema  “receitas  tributáveis” na via judicial, o que leva a renúncia ao direito de discutir a mesma matéria na via  administrativa.   Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Sabemos que o objetivo de determinar a renúncia administrativa nestes casos  é para respeitar o modelo da jurisdição una, que rege o ordenamento jurídico pátrio.  Processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial,  motivo pelo qual a concomitância de processos ofende o princípio da economia processual. Em  face disso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal, que adota,  como  já mencionado, o modelo de  jurisdição una, onde são  soberanas as decisões judiciais.  Portanto,  reformo  a  decisão  da  primeira  instância,  incluindo  como  concomitante toda a matéria referente à receita tributável, pela identidade de causa de pedir e  pedido entre as demandas administrativa e judicial.  Custos a serem deduzidos da Base de Cálculo  Na mesma  linha  da DRJ,  entendo  que  a  análise  dos  custos  que  podem  ser  deduzidos  base  de  cálculo  não  fez  parte  da  demanda  judicial,  restando  afastada  a  concomitância.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  não  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  das  despesas  administrativas  e  financeiras. Afirma  que  a  exclusão  dos  valores está condicionada ao repasse dos custos aos associados.  A solução da lide passa necessariamente pela evolução legislativa das regras  que regem as cooperativas.   Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 303          9 Sobre esse assunto, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis foi relator  do  Acórdão  nº  3401­0680,  que  é  uma  verdadeira  aula  sobre  cooperativa.  Na  ocasião,  participava do  colegiado e,  depois de uma discussão  calorosa,  votei  com o  relator,  de  forma  que retrata meu entendimento sobre o tema, fato que me permite utilizar o voto como razão de  decidir.  O  período  em  litígio  nesta  instância  recursal,  referente  a  períodos  de  apuração  posteriores  a  outubro  de  1999  (os  dois  Autos  de  Infração  são  relativos  aos  fatos  geradores  de  01/01/2001 a 31/12/2003), encontra­se sob a égide da MP 1.858­ 6,  de  29/06/99,  reeditada  até  a  edição  sob  o  n°  2.158­35,  de  24/08/2001.  A MP nº 1.858­6 e suas reedições trouxe uma série de alterações  na  legislação  do  PIS  e  Cofins  das  sociedades  cooperativas,  a  culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o  ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas  exclusões  específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante,  aconteceram como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23,  I, revogou, a  partir  de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações",  contribuíam com o PIS sobre a folha de salários ­, e no inciso II,  "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o  inciso I  da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo com o PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°,  Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, §  6°, e ADN Cosit n° 14/85;  ­ MP  n°  1.858­7,  de  29/07/99,  que  no  seu  art.  15  introduziu  a  sistemática de exclusões na base da COFINS (não há menção ao  PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação ao PIS e às receitas  de não associados, exclusões  idênticas às da COFINS. Antes, a  Lei  n°  9.715/98,  oriunda  da  MP  n°  1.212,  de  28/11/95,  com  eficácia  a  partir  de  março  de  1996,  no  seu  art.  2°,  §  1°,  já  determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a  folha  de  pagamento  mensal,  contribuíam,  também,  com  o  PIS  Faturamento,  em  relação às  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas com não associados;  ­ MP n° 1.858­8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições  da MP n° 1.858­. 6;  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na  base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo­se desta feita  às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de  salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§  2°,  I,  do  art.  15).  Assim,  cumulativamente  com  o  PIS  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 304          10 Faturamento  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  reduzida,  as  cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente  na  hipótese  de  não  haver  exclusão  específica,  é  que  inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.  As disposições da MP n° 1.858­10, de 26/10/99, foram mantidas  nas  reedições  posteriores,  até,  afinal,  a  MP  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  que  continua  em  vigor  com  eficácia  de  lei,  consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001.  Conforme o art. 15 da MP n°2.158­35/2001, as exclusões são as  seguintes:   I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  Além  das  exclusões  acima,  a  IN  SRF  n°  145,  de  10/12/99,  consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as  exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes  dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as  "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício,  após  a  destinação  para  constituição  da  Reserva  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (RATES)  e  para  o  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES).  As  sobras,  quando  excluídas  após  a  destinação  aos  fundos  RATES  e FATES,  implicavam  em  incidência  do PIS  e COFINS  sobre  os  valores  desses  fundos. Daí  a  correção  levada  a  cabo  pelo  Decreto  n°  4.524,  de  17/12/2002  (Regulamento  do  PIS/Pasep  e  COFINS),  que  no  seu  art.  32,  VI,  já  previa  a  exclusão  do  valor  das  sobras  antes  de  deduzidos  os montantes  das  reservas  obrigatórias.  A  Lei  n°  10.676,  de  22/05/2003,  conversão  da  MP  n°  101,  de  30/12/2002,  eliminou  qualquer  dúvida,  repetindo  o  texto  do  Decreto.  Além  do  mais,  a  Lei  n°  10.276/2003,  no  seu  art.  1°,  §  3°,  deixou  expresso  que  a  nova  exclusão  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência da MP n° 1.858­10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde  novembro de 1999. Observe­se a redação da Lei n° 10.676/2003:  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 305          11 Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  §3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­ 10, de 26 de  outubro de 1999.  Outra exclusão tardia diz respeito às sociedades cooperativas de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural,  que  podem  reduzir  da  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições  "os  custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados."  Tal  permissivo  foi  introduzido  pelo  art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  30/05/2003, que de todo modo  também prevê em seu parágrafo  único aplicação retroativa a partir de novembro de 1999.  Feita  a  retrospectiva  das  alterações,  cabe  agora  mencionar  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  88,  de  17/11/99,  segundo  o  qual  "as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  financiamento  da  seguridade  social  —  Cofins,  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  serão  apuradas  de  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1.858­7,  de  29  de  julho  de  1999,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos a partir do mês de  novembro de 1999."  A  eficácia  a  partir  do  mês  de  novembro  de  1999  atende  à  anterioridade  nonagesimal  determinada pelo  art.  195,  §  6°,  da  Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858­7, de  29/07/99.  Como  referida  anterioridade  precisa  ser  obedecida,  andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro  ponto de corte para início das alterações o período de apuração  de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica  em aumento de tributo, para o que se pede o interstício mínimo  de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no  caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a  COFINS,  tudo  conforme  o  dispositivo  constitucional  mencionado.  Agora digo eu.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 306          12 Como  já mencionado,  com o advento da Lei 10.684/03,  as  cooperativas de  eletrificação  rural  puderam  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  os  valores  dos  serviços prestados a seus associados, tudo conforme disposto no art. 17 que transcrevemos:  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1° da  Medida  Provisória  nº  101,  de  30  de  dezembro  de  2002  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.  Parágrafo  único,  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória  nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  A  Instrução  Normativa  n°  247/02,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  358/03  ao  dispor  sobre  a  contribuição  para  o  PIS  e  a COFINS  das  empresas  em  geral assim dispôs:  Art.  33.  As  sociedades  cooperativas,  para  efeito  de  apuração  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor:  (...)  §  8º As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  poderão  excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF nº  358, de 09/09/2003)  I  ­  das  sobras  e  dos  fundos  de  que  trata  o  inciso VI  do  caput;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  dos  custos  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.  (Incluído pela  IN SRF nº  358, de 09/09/2003)  §  9° Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima  mão­de­ obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e o associado, bem assim os de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado. (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  §  10.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica,  quando  repassados  aos  associados.  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  358,  de  09/09/2003)  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003529/2006­95  Acórdão n.º 3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 307          13 §  11.  A  exclusão  permitida  às  demais  sociedades  cooperativas  limita­se aos valores destinados a formação dos fundos previstos  no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  § 12. O disposto nos §§ 7°,  8°  e  II aplica­se a  fatos geradores  ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  Conforme  se  verifica  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  poderão ser excluídos da base de cálculo os custos com serviços prestados pela cooperativa de  eletrificação  rural  aos  seus  associados.  Contudo,  não  são  todos  os  serviços  considerados  passíveis de exclusão, apenas os previstos na lista fechada contida no § 10, a saber: gastos de  geração, transmissão, manutenção e distribuição.   Voltando  aos  autos,  o  recorrente  busca  a  exclusão  das  despesas  administrativas e financeiras da base de cálculo das exações.  Infelizmente, sua pretensão não  encontra amparo legal, pois essas despesas não foram contempladas pela legislação.  Forte  nestes  argumentos,  nego  a  possibilidade  de  exclusão  das  despesas  administrativas e financeiras da base de cálculo das exações.  Ex  positis,  não  conheço  da  matéria  referente  ao  afastamento  da  multa  de  ofício e dos juros de mora, pois foram trazidas aos autos nessa fase processual, caracterizando  a preclusão consumativa. Na parte conhecida, declaro a concomitância da matéria referente às  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  Cofins  e  nego  a  exclusão  das  despesas  financeiras  e  administrativas das bases de cálculo das exações.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.24 de abril de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 8/11/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 35331.000035/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 NORMAS GERAIS. AUTUAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO. AUSÊNCIA. O lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No presente caso, apesar da busca de informações sobre os fatos motivadores da autuação, junto à fiscalização, não restou comprovada, de forma clara e, muito menos, precisa, os fundamentos que motivam a revisão do lançamento, razão do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Guilherme Bonfim Mario. OAB: 96.912/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO e eu, LUIZ TREZZI NETO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35331.000035/2005­02  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRADE RIO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004  NORMAS  GERAIS.  AUTUAÇÃO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO. AUSÊNCIA.   O lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  No presente caso, apesar da busca de informações sobre os fatos motivadores  da autuação,  junto à  fiscalização, não  restou comprovada, de  forma clara e,  muito menos, precisa, os fundamentos que motivam a revisão do lançamento,  razão do provimento do recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Sustentação oral: Guilherme Bonfim Mario. OAB: 96.912/RJ.              AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 1. 00 00 35 /2 00 5- 02 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO e eu, LUIZ TREZZI NETO.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.000035/2005­02  Acórdão n.º 2301­004.247  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, fls. 0238,  que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal  principal, nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”    Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0213, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos  Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas  de  pagamentos  de  empregados  e  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), documentos elaborados e apresentados pela empresa à fiscalização.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 23/12/2004, fls. 0217, foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0219,  acompanhada  de  anexos,  alegando,  em  síntese,  que  há  vícios  nos  trâmites  do Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), motivo da nulidade do lançamento.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0244,  acompanhado  de  anexos,  onde  reitera  seus  argumentos  e  questiona  os  efeitos  da  decadência sobre o crédito tributário em questão.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Preliminarmente, devemos analisar a questão sobre a decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.000035/2005­02  Acórdão n.º 2301­004.247  S2­C3T1  Fl. 4          5   No período  do  lançamento  foram  considerados  recolhimentos  a  homologar,  conforme informações prestadas pelo próprio Fisco, fls. 040 e 0211.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  04/1999  a  06/2004,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  12/2004.  Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  12/1999,  anteriores  a  01/2000,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima.  Por  todo  o  exposto,  acato,  parcialmente,  a  preliminar,  para,  devido  a  regra  decadencial  aplicada,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/1999, anteriores a 01/2000, na forma do voto.      Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35331.000035/2005­02  Acórdão n.º 2301­004.247  S2­C3T1  Fl. 5          7   REFISCALIZAÇÃO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  na  análise  de  processo  conexo  e  apenso,  35331.001058/2005­26, verificamos que a ação no sujeito passivo ocorreu por refiscalização.  A fim de analisar a questão e respondê­la, verificamos a documentação sobre  o assunto.  No RF, fls. 0213, não há informação alguma sobre a questão.  Já nos Mandados de Procedimentos Fiscais  (MPF),  fls.  0195 em diante,  há  informação de que “a ação de revisão encontra­se prevista no artigo 149, IX, da Lei 5.172/66  (Código Tributário Nacional).”  CTN:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.”    Já pé pacífico em nossas decisões que os lançamentos com base no IX, Art.  149, CTN devem ser motivados, a fim de se respeitar o devido processo legal e dar fundamento  ao lançamento.  “NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149  CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos,  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele  dispositivo  legal,  em  observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem  como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena  de  improcedência  da  autuação.  O  reexame  de  mesmo  fato  gerador,  já devidamente contemplado por  fiscalização anterior,  em  relação ao mesmo período,  com a  conseqüente constituição  de  crédito  tributário  exigindo  diferenças  de  tributos  não  apurados na ação  fiscal primitiva,  representa por  si  só  revisão  de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de  procedimentos  adotados  nas  duas  oportunidades.  (Acórdão  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 2401­001.569  –  Relatora:  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA VIEIRA)    Este  colegiado  também  já  analisou  essa  questão,  posicionando­se  de  forma  idêntica:  “REFISCALIZAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APONTAR  OS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  EXIGIDOS  PELO  ART. 149 DO CTN.   A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impo ndo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em o bservância à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da aut uação.  Acórdão:  2301­004.213 –  Relator: MANOEL  COELHO  ARRUDA JÚNIOR.    Portanto, por estar provado, pela informação produzida pelo Fisco no MPF,  que se tratou de refiscalização e pelo procedimento não estar motivado, com a subsunção do  fato à norma, o lançamento é improcedente.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  por  seu  provimento,  nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13826.000250/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível recurso voluntário em processo de revisão de ofício de compensação realizada por DCTF.
Numero da decisão: 3401-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.547          1 1.546  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000250/00­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  C.A.S. CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA EM DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. NÃO RECONHECIDO  O DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Incabível  recurso  voluntário  em  processo  de  revisão  de  ofício  de  compensação realizada por DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Cláudio Monroe  Massetti (Suplente) e Bernardo Leite Queiroz Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 50 /0 0- 70 Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Representação  (fl.03)  na  qual  se  constatou  a  utilização de créditos oriundos da Ação Declaratório no 94.0014648­5 para compensar débitos  do PIS, da COFINS e da CSSL, correspondentes aos períodos entre 07/93 e 09/95 .  Na Representação  (fl.03),  a Agência  da Receita  Federal  em Assis, Marília­ SP,  informou  que,  efetuados  os  cálculos,  constatou­se  que  os  créditos  da  contribuinte  eram  suficientes para efetuar a compensação. Desse modo, suspendeu os débitos correspondentes ao  PIS dos períodos de 07/93 a 09/95. Não obstante, o processo foi encaminhado para o Grupo de  Medidas  Judiciais  – GRUMJ  ­  em Marília­SP,  para  verificar  se  os  créditos  foram  apurados  conforme decisão judicial, a qual transitou em julgado em 31/08/2001. O GRUMJ apurou que,  apesar da decisão judicial, inexistem créditos favoráveis à contribuinte, isto porque, no período  dos  fatos  geradores  de  dezembro  de  1989  a  julho  de  1993  (período  que  foi  discutido  judicialmente), a contribuinte recolheu alguns períodos a maior. No entanto, recolheu outros a  menor,  calculando­se  os  recolhimentos  a  maior  e  os  recolhimentos  a  menor,  o  saldo  da  contribuinte  fica  negativo,  gerando  crédito  tributário  a  ser  pago  (fls.357/359).  Com  essa  constatação, em 28/10/2004, a contribuinte  foi  intimada a  recolher os valores apurados entre  julho de 1993 a dezembro de 1998 (fls.360/361).  A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a cobrança e negativa de homologação  da compensação (fls.1.334/1.341).   A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.1.388/1.459).   O processo foi apreciado pela primeira vez por este Conselho em novembro  de  2009  (fls.1.473/1.476),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  do  seguinte modo:    “Diante do acima exposto, há dúvida concernente à declaração  em DCTF dos valores exigidos no despacho decisório e quanto à  forma de  contribuição da recorrente. Logo,  faz­se necessária a  realização de perícia para verificar o seguinte:  a)    informar  se os  créditos  tributários do PIS e Cofins  exigidos  nos termos dos despachos de fls. 353/355 e intimação de fl. 356  estão  todos  em  DCTF  e,  em  caso  contrário,  elaborar  planilha  informando quais constam de DCTF e quais não constam;  b)   analisar  receitas  da  empresa  e  informar  se,  à  luz  da LC nº  7/70, deve contribuir com o PIS Repique ou o PIS Faturamento,  justificando o entendimento; e  c)    caso  definido  que  a  Contribuição  deve  ser  exigida  sob  a  modalidade  PIS  Faturamento,  recalcular  os  valores  devidos  aplicando  a  semestralidade  e  confrontá­los  com  os  recolhimentos,  elaborando  demonstrativo  com o  saldo  devedor  ou credor; e   d)  caso  definido  que  a  Contribuição  deve  ser  exigida  sob  a  modalidade PIS Repique, apurar os valores devidos e confrontá­ Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13826.000250/00­70  Acórdão n.º 3401­002.828  S3­C4T1  Fl. 1.548          3 los  com  os  recolhimentos,  elaborando demonstrativo  com  o  saldo devedor ou credor.   Após a conclusão da diligência, deve­se dar vista à recorrente, a  fim de que a mesma se pronuncie a respeito do resultado, e, em  seguida, os autos devem ser encaminhados ao relator”.    A resposta à diligência foi dividida em duas informações fiscais, uma de fl.  1.519/1.520 e a outra de fl. 1.542/1.544.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência (fl. 1.545), mas não se  manifestou.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Na  primeira  análise,  o  recurso  voluntário  foi  conhecido,  mas,  ao  analisar  melhor o processo, chega­se a conclusão de que, no presente caso, é incabível a via recursal.  O processo em tela caso não trata de pedido de ressarcimento e compensação,  mas sim de compensação efetuada por DCTF, conforme esclarecido na fl. 03 e confirmado pela  Recorrente  na  fl.  1.392. Não  obstante,  a  legislação  prevê manifestação  de  inconformidade  e  consequente  recurso  voluntário  apenas  para  os  casos  de  apresentação  de  PER/DCOMP,  nos  termos disposto do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e seus parágrafos.  No  caso  em  tela,  não  é  cabível  sequer  a  manifestação  de  inconformidade,  julgada indevidamente, muito menos o recurso voluntário.  Desse modo, não deve ser conhecido o recurso em questão.  Ex positis, não conheço o recurso voluntário interposto.   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4   Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5795232 #
Numero do processo: 10970.720285/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/01/2010 FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento para todos os segurados que lhe prestam serviços. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a descontar da remuneração a contribuição previdenciária relativa aos segurados empregados e contribuintes individuais. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa aplicada através do AIOA DEBCAD nº 51.006.135-4, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negou provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/01/2010 FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento para todos os segurados que lhe prestam serviços. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a descontar da remuneração a contribuição previdenciária relativa aos segurados empregados e contribuintes individuais. EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa aplicada através do AIOA DEBCAD nº 51.006.135-4, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negou provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 138          1 137  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720285/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  RODOVIÁRIO UBERLÂNDIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/01/2010  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  para  todos  os  segurados que lhe prestam serviços.  DEIXAR  DE  DESCONTAR  A  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  descontar  da  remuneração  a  contribuição  previdenciária relativa aos segurados empregados e contribuintes individuais.  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 85 /2 01 1- 46 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa aplicada através do AIOA DEBCAD nº  51.006.135­4, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que negou provimento.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720285/2011­46  Acórdão n.º 2402­004.301  S2­C4T2  Fl. 139          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  19/01/2010  em  razão  da  omissão  nas  folhas  de  pagamento  de  rubricas  salariais  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  constatados  através  de  escrituração  contábil.  Segue  transcrição  da  decisão  recorrida:  DEBCAD 51.006.1354; 51.006.1362; 51.006.1370; 51.006.1389;  BIS IN IDEM.  Inexiste “bis in idem” quando há lavratura de autos de infração  decorrentes de condutas diversas.  INFRAÇÃO.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO OU INCORREÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  de  apresentar  a  empresa  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil e fiscal no leiaute exigido.  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ELABORAÇÃO  EM  DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos.  INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS.  A  empresa  que  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  incide em infração a legislação previdenciária.  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  DESCONTO  NA  REMUNERAÇÃO  DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  ...  AIOA  DEBCAD  nº  51.006.1354  lavrado  em  17/10/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  Código  de  Fundamento Legal –CFL 21 prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 11,  da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, com a redação dada pela MP nº  2.15835,  de  24/08/2001,  em  face  da  apresentação  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 informações  em  meio  digital  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  Foram detectadas as seguintes irregularidades:  As  informações  relativas  a  folha  de  pagamento  contemplaram  apenas o estabelecimento matriz; Os arquivos digitais relativos à  folha de pagamento, no período de 07/2007 a 12/2008, para os  quais foram apresentados os Livros Diários, não contemplaram  o  Bloco  K  200,  que  se  refere  à  contabilização  da  folha  de  pagamento,  A  multa  fixada  em  R$17.652,34,  foi  calculada  de  acordo com o art. 12, inciso I e parágrafo único, da Lei n° 8.218,  de 29/08/1991e correspondeu a 0,5% (meio por cento) do valor  da receita bruta do ano­calendário em que as operações  foram  realizadas,  no  caso  de  2007  e  2008  conforme  informado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJ,   AIOA  DEBCAD  nº  51.006.1362  lavrado  em  17/10/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  Código  de  Fundamento Legal  – CFL 30,  por  infração ao  disposto  no  art.  32, I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o  art.  225,  I,  § 9º,  do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto nº.3.048/1999, em razão de a empresa ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos,  pois  deixou  de  informar  em  folhas de pagamento os contribuintes individuais e os segurados  considerados como empregados relacionados no ANEXO I.  Acrescenta o auditorfiscal que a multa foi fixada em R$1.524,43  conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/7/91, art. 92 e 102 e no  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 6/5/99, art. 283, inciso I, alínea "a" e art. 373, e foi  atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF N° 407, de 14  de julho de 2011.  AIOA  DEBCAD  nº  51.006.1370  lavrado  em  17/10/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  Código  de  Fundamento  Legal  –  CFL  38,  por  infringência  ao  disposto  no  art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com nova redação  da  Lei  nº11.941/2009,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048/1999, pois a empresa deixou de exibir os  seguintes documentos:  Livro ou Ficha de registro de empregado das filiais; b) Folha de  pagamento  das  filiais  c)  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  emitido  pelo  estabelecimento  01.655.373/000325  relativo  ao  período  de  1/1/2007  a  31/12/2007;  d)  A  via  do  CTRC  destinado  à  empresa,  com  as  informações  relativas  ao  veículo  utilizado  e  ao  motorista  e)  Livros Diário e Razão para o período de 01 a 06/2007.  AIOA  DEBCAD  nº  51.006.1389  lavrado  em  17/10/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  Código  de  Fundamento Legal  – CFL 59,  por  infração ao  disposto  no  art.  30, I, “a” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e art. 4º da  Lei  10.666/2003  combinado  com  art.  216,  inciso  I  “a”,  do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720285/2011­46  Acórdão n.º 2402­004.301  S2­C4T2  Fl. 140          5 Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  pois  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados a seu serviço, incidentes sobre os valores  pagos em folha de pagamento nas rubricas ABONO SALARIAL,  PLANO DE SAÚDE e AUXILIO ALIMENTAÇÃO e dos valores  pagos a segurados contribuintes individuais.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Como  preliminar  alega  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  falha na descrição do fato justificante da autuação, pois entende  que  na  forma  apresentada,  a  descrição  dos  dispositivos  legais  que norteiam o  lançamento não permitiu conhecer com clareza  os fatos imputados.  No  mérito,  aduz  que  existe  “Bis  in  Idem  na  Imposição  das  Obrigações  Acessórias”  porque  a  fiscalização  exige,  por  meio  de  quatro  Autos  de  Infração  reunidos  no  mesmo  processo  administrativo tributário , com flagrante confusão fática entre os  lavrados  sob nº 51.006.1354  (CFL21) e 51.006.1370  (CFL 38),  “tratando­se, na realidade, de fatos que são causa e efeito um do  outro,  e  por  isso  não  poderiam  representar  duas  atuações  diferentes”.  Argumenta que “a prática da conduta descrita no AI DEBCAD  51.006.1354,  de  entrega  de  documentos  digitais  em  desacordo  com o estipulado na legislação previdenciária, só pode conduzir  a  uma  conclusão:  a  de  que  estes  documentos,  que  são  relacionados  às  contribuições  da  Lei  8.212/91,  não  atendeu  às  formalidades  legais  exigidas  e,  por  isso,  conteve  informação  diversa  da  realidade.(o  que  está  descrito  como  infração  ao  AI  DEBCAD 51.006.1370)”.  Sobre  o  AI  51.006.1362  (CFL  30),  diz  que  o  fato  de  ter  supostamente  deixado  de  preparar  a  folha  de  pagamento  nos  moldes exigidos pela legislação previdenciária também pode ser  considerado  documento  que  não  atendeu  à  formalidade  legal  exigida, e por isso que conteve informação diversa da realidade,  infração  imputada  no  AI  51.006.1370  (CFL  38).  Entende  a  impugnante  que  os  fatos  são  conseqüência  um  do  outro,  e  isto  configura em bis in idem, situação notoriamente rechaçada pelo  ordenamento jurídico.  No  que  tange  o  AI  51.006.1389  (CFL  59)  assevera  que  houve  imposição de penalidade sobre fato lícito, pois a  imputação diz  respeito  à  empresa  ter  deixado  de  descontar  e  arrecadar  contribuição  previdenciária  dos  empregados  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  abono  salarial,  plano  de  saúde  e  auxílio  alimentação, verbas que nos moldes do processo de cobrança da  contribuição  principal  (AI  37.349.126)  entende  a  impugnante  não  estarem  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, portanto, “se não sofrem o pagamento de abono  salarial  eventual,plano  de  saúde  e  auxilio  alimentação  a  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 imposição  de  contribuição  previdenciária,  por  conseguinte  não  há,  também, retenções a serem efetuadas de pagamentos destas  verbas”.  Diz ter havido, também, confusão da fiscalização ao afirmar que  foi atendida pelo Sr. Maxwell Ladir Vieira, dando a entender que  o referido senhor representava a empresa, pois o referido senhor  é,  no  caso, advogado da  empresa  com cláusula “ad  judicia”  e  foi  apenas  o  causídico  que  analisou  o  aspecto  jurídico  da  fiscalização e que manteve, em alguns momentos, contato com a  auditora­fiscal  que  lavrou  os  autos  de  infração  impugnados,  a  pedido da Defendente,  em  face de  ele  ter mais preparo  técnico  para  entender  as  imputações  que  eram  realizadas  pela  Fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720285/2011­46  Acórdão n.º 2402­004.301  S2­C4T2  Fl. 141          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegação  de  “bis  in  idem”  sobre  os mesmos  fatos,  cada  uma  das  quatro autuações têm objetos distintos correspondentes às respectivas hipóteses legais. Quando  se deixa de incluir parcelas remuneratórias em folhas de pagamento caracteriza uma omissão  de fato gerador no documento que se presta como base para as verificações da fiscalização, o  que  dificulta  o  procedimento  de  auditoria.  Quando  não  se  preparam  os  arquivos  digitais  também dificulta­se uma verificação dos fatos geradores mais automatizada, já que dispensa a  tarefa de  digitação  individualizada  de  cada valor. Todas  as  obrigações  acessórias  promovem  uma  praticidade  administrativa  para  a  fiscalização  e  no  caso  de  descumprimento  a  norma  jurídica imputa uma penalidade correspondente a natureza da obrigação e sua gravidade.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720285/2011­46  Acórdão n.º 2402­004.301  S2­C4T2  Fl. 142          9 No mérito  AIOA DEBCAD nº 51.006.135­4 ­ Apresentação de informações em meio  digital em desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB)  No  caso,  a  recorrente,  embora  utilize  sistema  de  processamento  de  dados,  como  demonstrado  em  sua  escrituração  contábil,  não  disponibilizou  à  fiscalização  a  integralidade  de  seus  registros  digitais,  não  preparou  arquivos  digitais  relativos  à  folha  de  pagamento no período de 07/2007 a 12/2008, contrariando o disposto no artigo 33, parágrafos  2º e 3º da Lei nº 8.212/91, combinado com o Artigo 225, §22 do regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 225 (...)  §22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003).  No caso, a multa foi calculada de acordo com o art. 12, inciso I e parágrafo  único  da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991;  no  entanto,  entendo  não  ser  essa  a  regra  aplicável  à  época  às  contribuições  previdenciárias  que  possuíam  norma  específica  para  esse  tipo  de  infração,  transcrita  acima. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à criação da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  por  objeto  tributos  que  adotam  como  base  de  cálculo a receita bruta, daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa:  Lei nº 8.218/91, de 29/08/91  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  Assim,  para  as  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  apresentação  de  arquivos digitais implica a imposição de multa com fundamento no artigo 33, parágrafos 2º e  3º da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, a falta cometida corresponde aos fatos descritos no AIOA  DEBCAD nº 51.006.1370 e,  portanto,  a multa  tal  como aplicada para o AIOA DEBCAD nº  51.006.135­4 é improcedente.  AIOA  DEBCAD  nº  51.006.1362  ­  Deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos  A  fiscalização  autuou  a  recorrente  pela  falta  de  inclusão  em  folha  de  pagamento  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  todos  identificados  e  relacionados no anexo do relatório fiscal.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Apesar da minuciosa descrição dos  fatos e fundamentação, a recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento para a desconstituição do crédito constituído, mas apenas  alegações  desprovidas  de  provas,  e  em  sua  maioria  relacionadas  a  aspectos  formais  ou  procedimentais.  Entendo assim que o crédito não merece reforma.   AIOA DEBCAD nº 51.006.1370 ­ Deixar de exibir livros e documentos  Quanto à infração ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Entendo assim que o crédito não merece reforma.  AIOA  DEBCAD  nº  51.006.1389  ­  Deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço  A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. O relatório fiscal do lançamento apresenta a conta contábil e os segurados beneficiários  dos pagamentos. Ressalta­se que a  recorrente não apresentou quaisquer provas no sentido de  afastar  seu  vínculo  com  os  segurados.  Todos  os  pagamentos  foram  constatados  em  contas  contábeis  abertas  com  finalidade  de  escrituração  das  parcelas  remuneratórias  pagas  ao  contribuintes individuais.  Também  compõe  o  conjunto  probatório  pagamentos  de  ABONO  SALARIAL, PLANO DE SAÚDE e AUXILIO ALIMENTAÇÃO. Apesar da possibilidade de  discussão da natureza remuneratória ou não dessas parcelas, fato é que em relação aos valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais,  como  já  examinado  no  AIOA  DEBCAD  nº  51.006.1362  a  recorrente  nada  apresentou  que  demonstrasse  a  inexistência  dos  pagamentos,  todos devidamente detalhados no lançamento.  De  fato,  ficou  suficientemente  demonstrado  nos  autos  do  processo  que  a  recorrente  deixou  de  descontar  a  contribuição  previdenciária  dos  contribuintes  individuais  a  seu serviço e não trouxe qualquer contraprova que afastasse a infração cometida, limitando­se a  contestar em tese a cobrança da multa.   Ainda que ainda esteja em tramitação o processo principal onde se discute a  incidência  das  parcelas  ABONO  SALARIAL,  PLANO  DE  SAÚDE  e  AUXILIO  ALIMENTAÇÃO,  a  comprovação  da  falta  de  desconto  da  contribuição  quando  dos  pagamentos a contribuintes individuais é suficiente para manter a autuação e a multa aplicada.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial  ao  recurso voluntário para  exclusão  da multa aplicada através do AIOA DEBCAD nº 51.006.135­4.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720285/2011­46  Acórdão n.º 2402­004.301  S2­C4T2  Fl. 143          11                   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13710.001702/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3802-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. Vencido o Conselheiro Bruno Macedo Curi que negava provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. Vencido o Conselheiro Bruno Macedo Curi que negava provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5.076          1 5.075  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001702/2002­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.958  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  PENA BRANCA S A MOAGEM E AVICULTURA(SUCESSORA  MOINHOS CRUZEIROS DO SUL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição para o PIS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  OCORRÊNCIA  DA  FALTA  DE  CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE.  O  lançamento  deve  discriminar  com  clareza  e  precisão  os motivos  fáticos,  sob pena de cerceamento de defesa e sua nulidade. Cancela­se o lançamento  por  não  se  confirmar os  fundamentos  que deram origem ao mesmo. Assim  sendo  é  nulo  o  lançamento,  por  vício  material.  Recurso  a  qual  se  dá  provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício  material.  Vencido  o  Conselheiro  Bruno Macedo Curi que negava provimento ao recurso voluntário.      MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 17 02 /2 00 2- 16 Fl. 5076DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o  PIS, abrangendo o período de apuração 04/97  (fls. 03/11), no  valor de R$  32.365,58, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 24.274,19, e  juros  de  mora,  calculados  até  28/02/2002,  no  valor  de  R$  31.546,73,  totalizando um crédito tributário apurado de R$ 88.186,50, em decorrência  de auditoria interna efetuada pela DEFIS/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  06/07),  consta  que  a  presente  exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  dos  valores  nelas  informados, em razão de  inexatidão, não  tendo sido confirmada a  inclusão  do  CNPJ  do  contribuinte  no  processo  judicial  vinculado  ao  débito  do  período de 04/1997.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado  às  fls. 06. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta  às fls. 08.  Não  consta  data  de  ciência  na  consulta  ao  SUCOP  (fl.  49)  e  a  empresa  autuada apresentou a impugnação anexada às fls. 12/27, em 19 de abril de  2002, com as alegações abaixo resumidas.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  descrição  da  consideração  do  processo  judicial  nº  95.0014509­0  como  não  suficiente  à  comprovação  do  direito a compensação,  impossibilitando, assim o enfrentamento da questão  e a respectiva contrariedade.   A impugnante impetrou Mandado de Segurança nº 95.0014509­0, pleiteando  a declaração do direito de compensar parcelas indevidamente pagas ao PIS,  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  A  segurança  foi  denegada,  em  primeira  instância,  porém,  em  sede  de  Recurso Especial, o STJ assegurou à impetrante, matriz da ora impugnante,  o  direito  de  compensar  os  pagamentos  indevidos  de  PIS  com  os  débitos  vencidos ou vincendos do próprio PIS.  A  impugnante  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  e  de  compensação  (processo  nº  10305.000374/97­04)  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição com os débitos  do próprio PIS,  com base nos artigos 73  e 74 da Lei nº 9.430/96.  Informa  que  o  processo  administrativo  nº  10305.000374/97­04  está  pendente  de  julgamento.   Fl. 5077DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Acórdão n.º 3802­003.958  S3­TE02  Fl. 5.077          3 No  mérito,  o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  da  compensação  efetuada  pela  autuada,  uma  vez  que  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  lhe  atribui o direito subjetivo de compensar o que pagou indevidamente.  Acrescenta que não é possível a imposição de multa em caso de sucessão por  incorporação e que a multa aplicada tem efeito de confisco.   O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RJ  1  no  12­49.173,  de  28/08/2012,  proferida  pelos membros  da  16ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  1/RJ,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito de defesa de forma ampla na impugnação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997   DCTF  ­  REVISÃO  INTERNA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ ­ O contribuinte  do PIS é cada ente de uma empresa, matriz ou  filial. Não  figurando  a  filial  como  reclamante  em  ação  judicial,  o  provimento obtido é inaplicável a esse contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  Em  face do princípio da retroatividade benéfica, exonera­ se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte,  exonerando  a  multa de ofício no lançamento decorrente de compensação não comprovada.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Fl. 5078DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ressalta em sua defesa que é: nulo o presente lançamento fiscal, na medida  em que não descreve ou explica o porquê da consideração do mencionado processo  judicial  como não comprovante do direito à compensação, impossibilitando, assim, o enfrentamento da  questão e a respectiva contrariedade. Ora, é imperioso que a Autoridade Fazendária descreva  detalhadamente  todas  as  circunstâncias  que  envolveram  a  apuração  da  matéria  tributável,  demonstrando a base legal para desconsiderar o mencionado processo judicial.  Através da Resolução de n° 3802­000.220 de 19/08/2014, a Turma converteu  o  julgamento  em  diligência  para  anexação  por  cópia  do  processo  10305.000374/97­4,  bem  como  da  cópia  da  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  judicial  de  n°  95.0014509­0,  em  referência.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Em sede de preliminar, antes de enfrentamento do mérito.  O presente  auto  de  infração  em  seu Anexo  I  ­ Demonstrativo  dos Créditos  Vinculados Não Confirmados ­ limita o lançamento fiscal a apontar tão somente que se trata de  Comp.  S/  DARF­  Reten  org  publ­PJU,  refefente­ao  código  8109,  identificando  Número  de  Processo  como  sendo  950014509­0.  e  afirmando  ser  Proc.jud  de  outro  CNPJ  (quadro  OCORRÊNCIA).  A recorrente alega que:  ....  Entretanto,  consoante  se  verifica  dos  documentos  ora  juntados,  a  empresa PENA  BRANCA MOAGEM E AVICULTURA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.122.256/0009­ 45, contra a qual o presente lançamento fiscal foi lavrado, é filial da Impetrante do  aludido  processo  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  95.0014509­0),  o  qual,  por  sua  vez,  foi  julgado  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  à  título  de PIS,  fato  que  é  de  conhecimento  da  Administração Fazendária,  tendo  em  vista  que  a União Federal  integrou  aludida  lide,  no  polo  passivo,  atuando  até  o  presente  momento,  conforme  adiante  será  esclarecido.  Ademais,  cumpre  ressaltar que  ingressou com Pedido de Ressarcimento mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  em  seu  nome  (CNPJ  n°  11.122.256/0009­45) e de sua matriz (CNPJ n° 11.122.256/0001­98), objetivando a  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  contribuições  ao  PIS  pagas  indevidamente, conforme adiante restará demonstrado (doc. anexo).  Fl. 5079DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Acórdão n.º 3802­003.958  S3­TE02  Fl. 5.078          5 Sendo devido o PIS de acordo com a Lei Complementar n°7/70, especialmente com  o parágrafo único do seu artigo 6o , a ora Impugnante, através de sua então Matriz  (Pena  Branca  S.A  Moagem  e  Avicultura),  localizada  em  Olinda­PE,  impetrou  Mandado  de  Segurança  ­ Processo  n°  95.0014509­0,  perante  o MM.  6a Vara  da  Justiça  Federal  em  Recife­PE,  visando  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  promover a compensação dos pagamentos indevidos que efetuara.  A Segurança foi denegada, em primeira instância, porém, tendo processado o feito  em  seus devido  termos,  em  sede de Recurso Especial,  o Eg. Superior Tribunal de  Justiça, assegurou à Impetrante, matriz da ora Impugnante, o direito de compensar  os pagamentos indevidos de PIS com os débitos vencidos ou vincendos do próprio  PIS. (does. anexos).  Ademais,  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição ao PIS com os débitos  do  próprio PIS,  e,  com base  nos  artigos  73  e  74  da Lei  n°  9.430/96,  procedeu  a  compensação  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujo procedimento administrativo pende de julgamento junto à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, conforme se depreende do  "print"  de  andamento  processual  emitido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal (doe. anexo).    ..........  Em  relação  ao  processo  10305.000374/97­4,  foi  decidido  no  antigo  2°  Conselho de Contribuintes:  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para que o montante do crédito tributário seja apurado segundo  o  determinado  pela  Lei  Complementar  n2  7/70,  ou  seja,  na  alíquota  de  0,75%  aplicada  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária até a data do respectivo vencimento. Fica, entretanto,  resguardado  o  direito  à  Secretaria  da  Receita  Federal  no  tocante  à  conferência  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  tais  créditos, visando a competente homologação dos cálculos.  Argumenta, ainda, a recorrente, que obteve provimento no processo judicial e  a mesma protocolou o pedido de restituição/compensação de n° 10305.000374/97­4 e procedeu  as compensações de PIS e Cofins. No entanto, a DRJ entendeu que o processo existe, porém,  refere­se  à  compensação  de  débito  de  Cofins  nos  períodos  de  09/1996,  10/1996,  11/1996  e  02/1997,  não  constando  o  débito  objeto  da  presente  autuação,  portanto,  não  restando  confirmada a compensação trazida.  No  entanto,  resta  prejudicada  a  análise  dessas  alegações,  pois  observa­se  defeito de motivação no Auto de Infração.   Foram  juntadas as  cópias  solicitadas, ou seja, os processos  administrativo e  judicial.   Verifica­se  dos  documentos  ora  juntados,  a  empresa  PENA  BRANCA  MOAGEM E AVICULTURA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.122.256/000945, contra a qual o  Fl. 5080DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 presente  lançamento  fiscal  foi  lavrado,  é  filial  da  Impetrante  do  aludido  processo  judicial  (Mandado de Segurança n° 95.00145090), o qual foi julgado procedente.  Logo,  comprova­se  que  a  recorrente  consta  como  autora  do  mandado  de  segurança,  daí,  pode­se  chegar  a  conclusão  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  presente  autuação –processo judicial de outro CNPJ, não pode prosperar.   Registre­se que não se analisa a compensação em si, já que a motivação não  foi vislumbrada no Auto de Infração.  Em  sendo  assim,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  respectivo  Auto  de  Infração, por não se configurar a fundamentação fática que o originou.    Presume­se,  com  isso,  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  tendo  em  vista,  acreditar  a  fiscalização­  inexistência  de  ação  judicial.  No  entanto,  acontece  que  as  peças  processuais da ação judicial foram apresentadas pelo contribuinte, ou seja, o processo judicial  existe e tem como autor­ a recorrente, tendo em vista o CNPJ ser da empresa incorporadora.  A inexatidão anunciada pela fiscalização derivou da falta de confirmação no  Profisc de todos os CNPJ das empresas (matriz, filial e incorporada).  Em sendo assim,  se a ação existia,  a hipótese que dá motivação ao auto de  infração não resta verificada.  Como  a  autuação  tomou  como  pressuposto  de  fato  o  processo  judicial  de  outro CNPJ e o contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade  não  existe.  Entendo  que  a  fiscalização  baseou­se  num  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade  do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que autoridade julgadora possa inovar,  complementar na tentativa de salvar o auto de infração.  A  fiscalização  deve  demonstrar,  com  clareza  e  precisão,  os  motivos  da  lavratura da exigência tributária.   O  art.  50  da  Lei  9.784/1999  estabelece  a  exigência  de  motivação  como  condição  de  validade  do  ato,  bem  como  no  seu  §1°,  exige  motivação  clara,  explícita  e  congruente.  Lei  9.784/1999–  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Fl. 5081DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Acórdão n.º 3802­003.958  S3­TE02  Fl. 5.079          7 Os  requisitos  acima  são  exigidos  pela  legislação  para  que  se  cumpra  a  determinação  presente  na  Constituição  Federal  de  observação  à  garantia  constitucional  da  ampla defesa e do contraditório.  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Logo, faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes  que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo,  restou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da Recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição clara e precisa da motivação fática e jurídica.  O vício material fica constatado no momento em que a fiscalização indica no  anexo  ao  auto  de  infração,  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação  insuficiente,  não observando o que  reza o  art.  142 do  CTN.   Por sua vez, o art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, aponta a nulidade dos atos  manifestado pela fiscalização com preterição do direito de defesa da recorrente.  Assim  sendo,  quando  a  fiscalização  não  observa  na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos  do  lançamento  (dentre  eles,  a  motivação  fática),  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente  (seja  aquela  aplicável  à  incidência  da  lei,  ou  à  determinação da matéria tributável), importando na existência de vício material.  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar as ementas dos seguintes  votos, que anulam o lançamento:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.  As  turmas  de  julgamento  das  delegacias  de  julgamento  da  Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a  decisão  inicial  por  meio  da  mudança  dos  fundamentos  da  autuação.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998  Fl. 5082DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.  Cancela­se  a  exigência  fiscal,  formulada  sob  o  fundamento  de  que inexistiria processo judicial que justificasse a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  quando  o  sujeito  passivo  comprova que tal imputação é improcedente.  Recurso provido.  (Acórdão nº 380300014,  Processo nº 10935.001555/200332,  Rel. Cons. Alexandre Kern, 06/07/2009)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes  na motivação  de  sua  lavratura,  quando  não  refletem a adequada razão de  sua realização,  configuram vício  de  forma  por  prejudicar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  impondo sua nulidade.  (Acórdão 340300.269,Processo 10855.003221/200393,  Rel. Cons. Robson José Bayerl, 18/03/2010)    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.  O ato administrativo de lançamento deve se revestir­se  de  todas as  formalidades exigidas em lei,  sendo nulo, por vício  de forma, o auto de infração que não contiver todos os requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelos  arts.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 e 142 do CTN.  Recurso  provido.  (Acórdão  210100.175,  Processo  12045.000576/200714,  Rel. Cons. Antonio Zomer, j. 04/06/2009)  Fl. 5083DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Acórdão n.º 3802­003.958  S3­TE02  Fl. 5.080          9 Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  por vício material, restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.   Em sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 5084DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.914290/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914290/2009­74  Resolução nº  3802­000.343  S3­TE02  Fl. 233          2 A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 71  a  75  (PER/DCOMP nº42625.61859.060807.1.3.04­6823,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código de receita 7987) relativo ao período de apuração ocorrido em julho  de 2003 (31/07/2003).  Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 80, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  76),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  4037939328  184.994,55  Db: cód 7987 PA 31/07/2003  184.994,55               Valor Total  184.994,55  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$135.677,41).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que  ­  a Manifestante  é  Entidade Fechada  de Previdência Complementar  e  tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 42625.61859.060807.1.3.04­6823;  ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 7987 com  período de apuração 31/07/2003, relativo à guia no montante total  de R$ 184.994,55, com crédito histórico de R$ 84.423,75;  ­  A  Manifestante  apurou  nesta  competência  o  montante  de  R$  179.542,40  que,  quando  confrontado  com  o  valor  recolhido  na  competência  R$  263.966,15  pode­se  identificar  como  crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  ­ a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou  a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo,  o crédito, legítimo;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914290/2009­74  Resolução nº  3802­000.343  S3­TE02  Fl. 234          3 ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado  ­  os  equívocos  nas  declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva Martins  e  Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado que o  fato confessado não correspondia à hipótese  de  incidência  tributária,  este não era  capaz de gerar a obrigação  tributária tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante,  o que possibilita,deste modo, a compensação pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.263,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914290/2009­74  Resolução nº  3802­000.343  S3­TE02  Fl. 235          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e  cópia  do  Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2003.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente  no referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito  do crédito alegado nos autos,  ressaltando que declarou e  recolheu valor  a maior de COFINS  para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914290/2009­74  Resolução nº  3802­000.343  S3­TE02  Fl. 236          5 Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS  de julho de 2003, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  do COFINS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5754709 #
Numero do processo: 10580.725152/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 122          1 121  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725152/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.872  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SENEN MARCOS ANTUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  JUDICIAL  POSTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 52 /2 01 1- 50 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.725152/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.872  S2­TE01  Fl. 123          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 74.109,01, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  processo digital, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  bem como das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 182.863,40, auferidos pelo contribuinte.   Após ser  intimado, o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 2/3,  que  foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 71/74.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/11/2012  (fl.  83),  o  Interessado interpôs, em 19/12/2011, o recurso de fl. 77. Na peça recursal aduz, em síntese, que  os  juros moratórios  são,  por  natureza,  verba  indenizatória  dos  prejuízos  causados  ao  credor  pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Às fls. 86/87 foi anexado ofício da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  – PGFN dando conta de que o contribuinte Senen Marcos Antuna, ora Recorrente, ajuizou ação  ordinária em face da União Federal pleiteando a anulação do presente lançamento fiscal sob as  alegações de que o Fisco  calculou o valor do  imposto de  renda devido  sem observância dos  critérios de arrecadação para os fatos geradores apurados mês a mês e sem a exclusão dos juros  moratórios da base de cálculo do lançamento.  Analisando  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fl.  6  e  o  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido”  de  fl.  7  verifica­se  que  a  Autoridade  lançadora apurou o imposto de renda suplementar pelo regime de caixa, aplicando a alíquota  correspondente sobre o valor total pago de uma única vez, e que os juros moratórios incidentes  sobre  as  verbas  pagas  na  reclamatória  trabalhista  compuseram  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado.   Significa dizer que o objeto da ação judicial guarda identidade com o objeto  do presente lançamento, sendo aplicável, à espécie, a Súmula CARF nº 1, de cujo teor se extrai  a seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.725152/2011­50  Acórdão n.º 2801­003.872  S2­TE01  Fl. 124          3 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13710.001053/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Decorrido tal prazo entre a entrega da declaração de compensação de débitos e a data da efetiva intimação do contribuinte referente ao Despacho Decisório que denega a compensação, homologa-se tacitamente o crédito apresentado. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ ou CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001053/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DO RIO DE JANEIRO/CEG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele órgão.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Decorrido tal prazo entre a entrega da declaração de compensação de débitos  e a data da efetiva intimação do contribuinte referente ao Despacho Decisório  que denega a compensação, homologa­se tacitamente o crédito apresentado.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  ou  CSLL  apurados  nas  declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto  de pedido de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 10 53 /2 00 3- 34 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13710.001053/2003­34  Acórdão n.º 1301­001.688  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  O  presente  processo  trata  de  três  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  apresentadas  pela  Interessada,  todas  elas  fundamentadas  no  aproveitamento  do  SALDO  NEGATIVO de CSLL do ANO­CALENDÁRIO 2002, cujo valor original,  apurado na Ficha  17 da DIPJ/2003, é de R$ 5.356.969,60.  Submetido o feito à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração Tributária no Rio de Janeiro ­ DERAT/RJ, a decisão do titular daquela unidade  foi  no  sentido  de  homologar  apenas  parcialmente  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte conforme Parecer Conclusivo, às fls. 71/74; e Despacho Decisório, à fl. 75:  a)  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  pela  empresa  acima identificada, nos autos do presente processo, no valor de R$ 4.733.045,78  referente ao  saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no ano calendário de 2002, exercício de 2003  e, conseqüentemente,  b)  HOMOLOGAR  AS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS,  constantes  das  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01  do  presente  processo  e  do  processo  em  apenso  de  número 13710.001054/2003­89 bem como da DCOMP n° 03954.05490.170603.I.3. 03­5826 às  fls. 64/68 do presente processo, até o limite do direito creditório reconhecido.  lnsatisfeita  com  a  decisão,  a  Interessada  protocolizou,  em  23/06/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 100/121, alegando, em síntese, que:  ­  como  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  em  21/05/2008,  as  compensações declaradas em 02/05/2003 já se encontram tacitamente homologadas, por força  do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996 (com redação  dada pela Lei n° 10.833/2003);  ­  a  revisão,  por  parte  do  Delegado  da  DERAT/RJ,  dos  saldos  credores  de  CSLL  apurados  pelo  contribuinte  nas  DIPJ's  relativas  aos  anos  calendário  de  2000,  2001  e  2002 está eivada de nulidade, pois só poderia ter sido realizada mediante lançamento de oficio,  conforme exige 0 art. 142 do Código Tributário Nacional;  ­  a glosa das compensações dos débitos de CSLL Estimativa referentes  aos  meses de  junho,  julho e agosto do  ano­calendário 2000  também não procede  ­ estes débitos,  controlados  através  dos  processos  administrativos  de  n°  10768012826/00­40  e  de  n°  l0768.0l5738/00­91,  encontram­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  decisão  judicial;  ­ no que diz respeito, especificamente, aos débitos de estimativa controlados  pelo processo  administrativo n°  l0768.0l2826/00­40,  a  suspensão da  exigibilidade  se deu em  virtude da apresentação de carta de fiança bancária, autorizada pela Quarta Turma do TRF da  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 2” Região, nos  autos do Agravo de  Instrumento n° 2008.02.01.002584­0, vinculado, por  sua  vez, à Ação Ordinária n° 2007.5l0l025299­3;  ­ já no que diz respeito aos débitos controlados pelo processo administrativo  n° 10768015738/00­91, a suspensão da exigibilidade decorre de medida liminar concedida nos  autos do Mandado de Segurança n° 2002.5101 007536­2;  ­  ainda  que  estivesse  correto  o  entendimento  fazendário,  no  sentido  de  homologar  apenas  parte  das  compensações,  já  não  poderia  o  Fisco,  a  esta  altura,  exigir  qualquer diferença de tributo do contribuinte, em virtude do transcurso do prazo decadencial de  cinco anos, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  A  DRJ/RIO  DA  JANEIRO  I  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­ 33.135,  de  09/09/2010  (fls.  868),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EXAME  DA  TEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DÚVIDA  EM  RELAÇÃO  A  DATA  DE  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Na falta de elementos capazes de dirimir a dúvida quanto à data de ciência do  ato  decisório,  a  questão  da  tempestividade  da  impugnação  deverá  ser  resolvida em favor do sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  PREJUDICADO  EM  FACE  DE  ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA.  Deixa­se de declarar a homologação tácita da compensação analisada após o  prazo legal de cinco anos, quando o próprio despacho decisório da autoridade  administrativa já reconheceu a homologação de forma expressa.  RETIFICAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  APURADO  PELO  SUJEITO PASSIVO NA DIPJ. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.  A  retificação  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ,  quando  motivada  por  mera  glosa  de  pagamentos  de  estimativas  mensais, sem qualquer impacto na base de cálculo da contribuição, poderá ser  feita  por  simples  despacho  fundamentado  da  autoridade  administrativa,  não  havendo necessidade de lançamento de oficio.  DCTF. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos  indevidamente compensados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LíQUIDO/CSLL  Ano­calendário: 2000  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13710.001053/2003­34  Acórdão n.º 1301­001.688  S1­C3T1  Fl. 13          5 CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  GLOSA  DAS  ESTIMATIVAS  INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  anual  poderá,  no  encerramento  do  período  de  apuração,  deduzir  da  CSLL  devida  os  valores  das estimativas mensais, desde que efetivamente pagas ou compensadas. Não  será  admitida  a  dedução  de  estimativas  cujos  pedidos  de  compensação  tenham  sido  indeferidos.  Irrelevante,  no  caso,  que  os  débitos  em  questão  estejam com sua exigibilidade suspensa.  É o relatório.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recurso voluntário tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  No recurso que ora se aprecia as alegações se repetem ao da impugnação:  (i)  ocorreu  a  homologação  tácita  das  referidas  compensações,  objeto  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  administrativo  n°  13710.001054/2003­89  (apensado),  considerando  que  as  declarações  de  compensação foram protocoladas em 02/05/2003, e a intimação do despacho de não  homologação  ocorreu  em  21/05/2008,  ou  seja,  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, previsto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96;  (ii) ainda que assim não se entenda, ocorreu a decadência do direito do Fisco  de efetuar a cobrança de eventuais saldos remanescentes, nos termos do art. 150, §  4°, do CTN, e  (i) que os débitos objeto dos processos administrativos n°s 10768.012826/00­ 40  e  10768.015738/00­91  se  encontram  garantidos,  de  forma  a  impossibilitar  o  ajuste da base de cálculo negativa de CSLL.  Compulsando os autos do presente processo administrativo constata­se que o  mesmo tem como objeto a compensação de parte do crédito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  1.768.524,86,  com  débitos  de  CSLL,  no  valor  de  R$  885.710,51,  e  IRPJ,  no  valor  de  R$  882.814,35,  referentes  ao  período  de  apuração  de  31/03/2003, com vencimento em 30/04/2003. Declaração de Compensação com protocolo em  02/05/2003.  Por sua vez, o processo administrativo n° 13710.001054/2003­89, apensado a  este,  tem  como  objeto  a  compensação  de  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  AC/2002,  no  valor  de  R$  2.702.420,39,  com  débitos  de  CSLL  e  IRPJ,  no  valor  de  R$  818.349,89  e  R$  565.972,00,  referentes  ao  período  de  apuração  de  31/01/2003,  com  vencimento  em  28/02/2003,  e  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  no  valor  de  R$  735.720,42  e  R$  582.378,08, referentes ao período de apuração de 28/02/2003, com vencimento em 31/03/2003.  Declaração de Compensação com protocolo em 02/05/2003.  Já  a  DCOMP  n°  03954.05490.170603.1.3.03­5826,  transmitida  em  17/06/2003, tem como objeto a compensação de parte do crédito de saldo negativo de CSLL,  AC/2002, no valor de R$ 1.188.078,82 para quitar débitos de CSLL e IR, período de apuração  abril/2003 (R$ 1.107.953,43 e R$ 80.125,39).  O despacho decisório (fls. 75) homologou parcialmente as compensações em  comento, vez que as compensações objeto dos processos administrativos n°s 10768.012826/00­ 40  e  10768.015738/00­91  não  foram  homologadas,  concluindo  pela  insuficiência  de  saldo  negativo  de CSLL  no  ano  calendário  2000. Assim  sendo,  foi  ajustado  o  saldo  negativo  dos  referidos tributos até o ano calendário de 2002, restando reconhecido SNCSLL do AC/2002 no  montante  de  R$  4.733.045,78  ao  invés  do  apurado  na  Ficha  17  da  DIPJ  apresentada  pela  contribuinte no valor de R$ 5.356.969,60.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13710.001053/2003­34  Acórdão n.º 1301­001.688  S1­C3T1  Fl. 14          7 Do Despacho Decisório  extrai­se que partindo do Saldo Negativo de CSLL  do AC/2001  no  valor  de R$  3.460.142,22  não  poderia  a  contribuinte  compensar  os  valores  constantes em DCTF (fls. 52/57) no montante de R$ 4.266.664,54 como forma de pagamentos  de parte da CSLL do AC/2002. Logo, ajustando conforme demonstrativo de fls. 69/70 verifica­ se que o valor R$ 623.923,82 não foi compensado, reduzindo o valor de R$ 4.266.664,54 para  R$ 3.642.740,72. Concluindo, a autoridade administrativa subtrai do Saldo Negativo declarado  (R$ 5.356.969,60) o valor não compensado (R$ 623.923,82) encontrando desta forma o valor  de R$ 4.733.045,78 que corresponde ao saldo negativo corretamente calculado de CSLL, para  o ano calendário de 2002 e reconhecido como direito creditório.  Feito este breve histórico passemos a analise do quanto contraditado.  Com  relação  ao  tema  homologação  tácita  a  ora  recorrente  reafirma  que  o  Despacho Decisório da homologação foi exarado em 21/05/2008, depois de transcorridos cinco  anos  da  entrega  das  declarações  de  compensação  (02/05/2003),  portanto,  configurada  a  homologação  tácita,  mesmo  porque,  também,  as  compensações  só  foram  realizadas  em  09/05/2008.  Porem, no caso em análise, pode­se afirmar que não se trata de homologação  tácita  conforme  pretendido,  pois  resta  claro  que  o  valor  parcialmente  reconhecido  expressamente  (R$  4.733.045,78  ao  invés  de  R$  5.356.969,60)  decorre  do  ajuste  do  saldo  negativo de CSLL do ano calendário de 2000, por compensações indevidas das estimativas de  CSLL referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2000, matéria examinada nos processos  administrativos n°s 10768.012826/00­40 e 10768.015738/00­91 e, que em ambos foi indeferida  as compensações pleiteadas (processos findos administrativamente).  Em  conseqüência  tais  ajustes  foram  transferidos  para  os  anos  subseqüentes  (2001 e 2002), conforme se extrai do Parecer Conclusivo de fls. 72/74) e Despacho Decisório  exarado em 06/05/2008 (fls. 75), do qual não se encontra no presente processo documento que  comprove a efetiva ciência ao contribuinte da intimação de fls. 84 (no caso o "AR").  A compensação, posto, modalidade extintiva do  crédito  tributário  (art.  156,  do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária e, ao mesmo tempo, credor  e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda Pública.  Acerca do prazo para o Fisco homologar os pedidos de compensação dispõe  o art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  ...  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003).  Enfim,  conforme  assertiva  do  voto  recorrido,  vê­se  dos  autos  do  presente  processo que  as  compensações declaradas  em 02/05/2003  já  foram,  todas  elas,  homologadas  expressamente pela autoridade administrativa. Constam extratos  (às  fls. 78/81) do sistema de  compensação  SIEF  da  Receita  Federal  os  quais  atestam  a  efetividade  das  compensações  consideradas em 30/04/2008.  Do  até  aqui  exposto,  mantenho  a  glosa  (valor  não  compensado  de  (R$  623.923,82) acompanhando o quanto decidido em primeira instância.  Já com relação a DCOMP n° 03954.05490.170603.1.3.03­5826,  transmitida  em 17/06/2003, da qual não se discute a homologação tácita, deve­se homologar parcialmente  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  no  montante  de  R$  4.733.045,78  deduzidos,  obviamente,  os  valores  acima  parcialmente  homologados,  mesmo  porque,  ao  meu  ver,  a  matéria não se encontra submissa à regra da decadência prevista no art. 150, § 4°, do Código  Tributário  Nacional,  pois,  cabe  à  Administração  Tributária,  no  âmbito  da  análise  das  declarações de compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e liquidez  do crédito pleiteado.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.  Digo  isso,  porque  o  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  iniciado pelo próprio  contribuinte,  que  tem o ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos  que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto n° 3.000,  de 1999, in verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  De  fato,  o  interregno  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do  crédito decorrente. Nesse contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13710.001053/2003­34  Acórdão n.º 1301­001.688  S1­C3T1  Fl. 15          9 o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  E, reforçando o teor do art. 264 do RIR/99, assim dispõe o art. 37 da Lei nº  9.430, de 1996:  “Os comprovantes da  escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a  fatos que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios.”  A simples leitura do dispositivo em questão evidencia sua absoluta coerência  com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se reporta tanto o artigo 149, §  único,  como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do CTN.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  da  apuração  de  crédito  tributário  no  futuro,  é passível  de  revisão  até  que  encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Ainda que, na origem, seja  legalmente carregada de período já decadente.  É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado conforme o artigo 170 do CTN.  Não há  como  se  interpretar  a matéria  de modo  a  inviabilizar  a  fiscalização  por  parte  do  Fisco.  A  jurisprudência  também  não  desborda  de  tal  entendimento.  Como  exemplo, cita­se o decidido no recente Acórdão 1402­001.590, de 11 de março de 2014, do i.  relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Enfim, no caso, não se  trata de procedimento fiscal que tenha modificado a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  exigir  tributo  não  declarado. A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL que norteou a análise da Delegacia de origem é exatamente a constante da DIPJ, ou seja,  declarada  pelo  próprio Contribuinte. Não houve  nenhuma das  atividades  inerentes  ao  ato  de  lançamento, no que diz respeito à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da  matéria  tributável,  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  como  pressuposto  para  o  lançamento tributário de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Desse  modo,  torna­se  insubsistente  qualquer  alegação  da  Recorrente  que  conduza à existência de lançamento tributário e decadência do direito ao Fisco para verificar a  procedência do crédito pleiteado. Portanto, não havendo crédito constituído por procedimento  fiscal  na  modalidade  de  lançamento  tributário  sujeito  ao  prazo  decadencial  nos  moldes  do  artigo do  artigo 150 do CTN, não há que  se  falar  em homologação  tácita  como  restrição  ao  direito creditório pleiteado, tampouco a “decadência” cogitada pela Reclamante.  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a  teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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