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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801822 #
Numero do processo: 10880.694456/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 306          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 307          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 308          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 309          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 310          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 311          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 312          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 313          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 314          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 315          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 316          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 317          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 318          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694456/2009­69  Resolução nº  3302­000.492  S3­C3T2  Fl. 319          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10983.900834/2010-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ALOCAÇÃO E DA DISPONIBILIDADE DE PAGAMENTO. Confirmada a alocação dos pagamentos a compensações efetuadas, e a disponibilidade de saldo suficiente para a compensação especificamente pleiteada no processo (e indeferida por despacho decisório eletrônico que indicava alocação a outro débito), esta deve ser acolhida.
Numero da decisão: 3403-003.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 172          1 171  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900834/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.450  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRY TECNOLOGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DA  ALOCAÇÃO E DA DISPONIBILIDADE DE PAGAMENTO.  Confirmada  a  alocação  dos  pagamentos  a  compensações  efetuadas,  e  a  disponibilidade  de  saldo  suficiente  para  a  compensação  especificamente  pleiteada  no  processo  (e  indeferida  por  despacho  decisório  eletrônico  que  indicava alocação a outro débito), esta deve ser acolhida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 34 /2 01 0- 34 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 3 a 61, transmitida em 11/08/2005,  na qual  se busca  compensar valor  recolhido  a maior ou  indevidamente  (R$ 8.386,55, de um  total  de  R$  14.035,41,  pago  em  15/06/2005)  a  título  de  COFINS  com  débitos  da  própria  COFINS e de Contribuição para ao PIS/PASEP.  No Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  19/04/2010,  com  ciência em 27/04/2010, conforme AR de fl. 8), acusa­se que o pagamento (DARF no valor total  de  R$  14.035,41)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte  (em  outro  processo  de  compensação),  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fl.  9),  alega  a  empresa  que  “o  valor  não  consta  na DCTF  do mês  05/2005,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  débito,  pois  o  valor informando do DACON ficha 17, apresenta débito de R$ 344,05, e retido na fonte ficha  17A R$ 507,03, portanto o sistema não aceita a informação do referido DARF de R$ 14.035,41  na  DCTF”.  Para  comprovar  o  alegado,  junta  o  DARF  (fl.  12),  planilha  interna  (fl.  13)  e  DACON (fls. 14 a 21).  Em 28/10/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 23 a 25), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório. O julgador afirma que a motivação do indeferimento  é utilização do crédito  em outro processo de compensação  (final 8273),  e que a contribuinte  nada alega a esse respeito.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  25/11/2012  (AR  à  fl.  27),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 14/12/2012 (fls. 28 a 36), no qual alega que: (a) efetuou um  pagamento  a maior de R$ 14.035,41  a  título  de COFINS  em 15/06/2005  (em  relação  a mês  para o qual não possuía débito algum);  (b)  aproveitou  inicialmente parte de  tal o pagamento  (R$ 5.205,34) na DCOMP retificadora de final 8273, remanescendo um saldo de R$ 8.881,61;  (c)  em 14/07/2005  registrou uma  segunda DCOMP  (final 6600),  utilizando mais R$ 495,05,  restando  ainda  R$  8.386,56;  (d)  em  11/08/2005  transmitiu  a  DCOMP  em  análise  neste  processo (final 8090), no valor de R$ 8.597,05 (correspondente à atualização dos R$ 8.386,56  remanescentes);  e  (e)  assim,  há  crédito  suficiente  para  todas  as  compensações.  Em  anexo,  adiciona DCTF­1osem/2005 (fls. 37 a 110) e DIPJ­2006 (fls. 111 a 134).  Em  24/10/2013  esta  Terceira  Turma  unanimemente  decide  pela  conversão  do  julgamento em diligência,  por meio da Resolução no  3403­000.518, para que  a unidade  local  da  RFB  apontasse,  detalhadamente,  as  imputações  efetuadas  e  o  desfecho  de  cada  processo de  compensação  referente  ao pagamento de R$ 14.035,41,  efetuado pela  recorrente  em 15/06/2005, no código 2172.  No  despacho  de  diligência  de  fls.  166/167,  emitido  em  28/08/2014,  a  autoridade  local  esclarece que “o pagamento em  tela  teria  sido suficiente para compensar os  débitos  das  DCOMP  mencionadas”  (DCOMP  nº  38399.51580.280905.1.7.04­8273,  R$  5.153,80;  DCOMP  nº  07751.98146.140705.1.3.04­6600,  R$  495,05;  e  DCOMP  nº  13009.36251.110805.1.3.04­8090,  objeto  do  presente  processo,  R$  8.386,56),  sendo  a  recorrente cientificada do despacho em 11/09/2014 (cf. documento de fl. 169), sem apresentar  manifestação sobre seu teor.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10983.900834/2010­34  Acórdão n.º 3403­003.450  S3­C4T3  Fl. 173          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  caso  é  de  despacho  decisório  eletrônico. Mas,  de  forma  diversa  ao  que  normalmente  acontece,  o  despacho,  apesar  de  eletrônico,  é  extremamente preciso,  indicando  que  o  pagamento  (R$  14.035,41)  efetuado  no  código  2172  (COFINS)  em  15/06/2005  (PA  05/2005)  foi  utilizado  integralmente  em  outra  compensação  (PER/DCOMP  no  38399.51580.280905.1.7.04­8273).  Após  manifestação  de  inconformidade  sintética  e  confusa,  que  ocasiona  o  indeferimento do direito  creditório na  instância  de piso,  a  empresa  torna mais  clara  em sede  recursal  a  explicação  para  o  ocorrido:  teria  registrado  o  PER/DCOMP  no  12410.93656.120705.1.1.04­4627,  retificado,  em  28/09/2005,  pelo  PER/DCOMP  no  38399.51580.280905.1.7.04­8273 (que é o referido no despacho decisório), compensando parte  do crédito que possuía.  Assim, o PER/DCOMP retificador (tratado no despacho decisório) aproveita  R$ 5.153,80 (valor do crédito original) dos R$ 14.035,41, pagos em 15/06/2005 (código 2172),  restando  um  saldo  original  de  R$  8.881,61.  E  tal  saldo  teria  sido  utilizado  inicialmente  em  outro  PER/DCOMP  (de  final  6660),  no  montante  original  de  R$  495,05,  restando  ainda  disponíveis  R$  8.383,56,  sendo  que  com  o  saldo  disponível  (ou  melhor,  com  R$  8.383,55,  restando disponíveis R$ 0,01) se registra o PER/DCOMP de que trata o presente processo.  Restando,  a  priori,  demonstrada  a  utilização  em  compensações  do  valor  constante do DARF apontado como origem do crédito, em tese estaria afastada a motivação do  despacho  decisório  denegatório  (de  que  o  pagamento  foi  alocado  integralmente  ao  PER/DCOMP no  38399.51580.280905.1.7.04­8273). Mas  como não  havia  no  processo  cópia  de  nenhum  dos  PER/DCOMP  adicionais  citados  pela  recorrente,  ou  de  seus  processos  correspondentes (que não foram localizados no “e­processos”), determinou­se a conversão em  diligência para que fossem detalhadas as imputações efetuadas e o desfecho de cada processo  de  compensação  referente  ao  pagamento  de  R$  14.035,41,  efetuado  pela  recorrente  em  15/06/2005, no código 2172.  No despacho de diligência de fls. 166/167, emitido em 28/08/2014, esclarece­ se que:  “Por meio de pesquisa extraída dos sistemas da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  às  fls.  144/145,  verificamos,  primeiramente,  que  o  DARF  indicado  às  fls.  4  (pagamento  nº  5104802238),  totalizando a quantia de R$ 14.035,41, não teria sido utilizado  na  vinculação  de  débito  da  COFINS  (período  de  apuração  maio/2005),  uma  vez  que  não  consta  a  existência  de  crédito  tributário constituído seja por meio de Declaração de Débitos e  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Créditos de Tributos Federais –DCTF,  seja  por  lançamento  de  ofício de eventual quantia devida da aludida contribuição.  Ato  contínuo,  verificamos  que  este  pagamento  teria  sido  efetivamente  aplicado  na  compensação  da  DCOMP  nº  38399.51580.280905.1.7.04­82731  (fls.  153/157),  na  quantia  original  de  R$  5.153,80,  constando  dos  sistemas  da  RFB,  a  informação  de  que  ocorreu  a  homologação  total  desta  compensação, o que, por consequência, geraria saldo de crédito  em favor do interessado (fls.145).  Saliente­se,  por  oportuno,  que  o  saldo  do DARF  em  tela  teria  sido  vinculado  pelo  contribuinte  noutras  duas  DCOMP,  a  saber:  i)  na DCOMP  nº  07751.98146.140705.1.3.04­6600  (fls.  158/161), com utilização da quantia original de R$ 495,05; e ii)  na  DCOMP  nº  13009.36251.110805.1.3.04­8090  (objeto  do  presente  processo),  donde o  crédito utilizado  perfaz  a  quantia  original  de  R$  8.386,56.  Quanto  àquela  DCOMP,  verificamos  que  teria  ocorrido  a  sua  homologação  (fls.  145).  No  entanto,  quanto  à  DCOMP  nº  13009.36251.110805.1.3.04­8090,  verificamos  que  o  despacho  decisório  de  cuida  o  presente  processo,  às  fls.  7,  teria  não  homologado  a  referida DCOMP  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  ilustrado  no  demonstrativo de fls. 145 teria sido integralmente vinculado aos  débitos da DCOMP nº 38399.51580.280905.1.7.04­8273, o que  não corresponde com as informações nesta inseridas.  Desta  forma,  tem­se  que,  a  partir  das  informações  constantes  nos sistemas da RFB, sobretudo o demonstrativo de fls. 145, que  apresenta  as  imputações  realizadas  ao  pagamento  nº  5104802238, apreciado em conjunto com a planilha de cálculos  de  fls.  162/165,  entendemos,  s.m.j,,  que  o  pagamento  em  tela  teria  sido  suficiente  para  compensar  os  débitos  das  DCOMP  mencionadas acima.” (grifo nosso)  Assim,  resta  clara  a  improcedência  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  partiu de imputação equivocada do pagamento efetuado, como reconhece a própria autoridade  local.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10983.900834/2010­34  Acórdão n.º 3403­003.450  S3­C4T3  Fl. 174          5   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5805662 #
Numero do processo: 15374.001537/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a omissão entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-001.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos da DRF com efeitos infringentes para então DAR-LHES provimento ao recurso voluntário em razão de cobrança em duplicidade. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. O Conselheiro Maurício Pereira Faro declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 288          1 287  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001537/2008­81  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.293  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DRF  Embargante  DRF  Interessado  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a  Câmara.  Demonstrada  a  omissão  entre  a  matéria  fática  coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar  o  Acórdão,  impõe­se  a  sua  correção,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  emprestando­lhes efeitos infringentes.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER e ACOLHER os  embargos  da DRF  com efeitos  infringentes  para  então DAR­ LHES provimento ao recurso voluntário em razão de cobrança em duplicidade.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 37 /2 00 8- 81 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Jorge  Celso  Freire  da  Silva.  O  Conselheiro Maurício  Pereira  Faro  declarou­se  impedido  de  votar.    Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se alega erro de fato,  obscuridade e omissão no Acórdão nº 1401­000.598, proferido por esta 1a Turma da 4ª Câmara  da 1a Seção do CARF, que DEU provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos das  ementas abaixo:   COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE.  Comprovada  parcialmente  a  compensação  de  tributos  em  outro  processo  é  de  se  manter  também  parcialmente  o  auto  de  infração  lançado em decorrência dessa compensação originalmente indevida.     Os  Embargos  da  DRF,  em  apertada  síntese,  alega  omissão  no Acórdão  de  argumento relevante. É que não foi tratada a questão da duplicidade entre o presente processo  (auto de infração da CSLL) e o de no. 10768.906570/2006­91 ao primeiro ligado, que trata da não  homologação de uma Dcomp.  Para ser fiel ao relato da DRF, segue abaixo o seu teor:  1.  Trata  o  presente  processo  de  representação  fiscal  da  antiga  DERAT/RJO de fls. 01 para lançar débito objeto de compensação não homologada,  e que não estava confessado em DCTF, conforme artigo 68 da IN SRF 600/2005.  2.  Tal  representação  é  originada  do  processo  n.°  10768.906570/2006­91  que deu tratamento manual à DCOMP n.° 14150.37760.290503.1.3.02­4806.  3.  O crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000  foi deferido em parte, e homologados os débitos até o limite desse crédito (fls. 10).  4.  O  débito  compensado  de  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  PA  04/2003, no valor de R$ 3.184.776,33, foi lançado de oficio no auto de infração de  fls. 40/46, em face da omissão desse valor em DCTF e considerando que a DCOMP  não é confissão de dívida por ser anterior a 31/10/2003.  5.  O valor lançado de ofício foi mantido pela DRJ às fls. 71/72, porém, o  Conselho  de  Contribuintes  às  fls.  88/96  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário de fls. 77/85 excluindo do lançamento apenas a parcela de R$ 29.166,31  razão de comprovação de retenção na fonte a deduzir.  6.  Em que pese o disposto no último parágrafo de fls. 95, nenhuma parcela  de compensação é objeto do  litígio, cuja discussão se dá nos autos do processo de  origem atualmente no CARF vide  fls.  124,  sendo neste processo  julgado apenas  a  manutenção  ou  não  do  auto  de  infração  de  lançamento  do  débito  não  quitado  por  compensação e omisso em DCTF.  7.  Entretanto,  uma  das  alegações  do  contribuinte  aparentemente  não  foi  analisada: nos itens 17 e 18 de fls. 84 o contribuinte alega que houve duplicidade de  cobrança, o que, salvo melhor juízo pelo CARF, teria realmente ocorrido conforme  se segue.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­001.293  S1­C4T1  Fl. 289          3 8.  Consta nas  consultas  ao  sistema SIEF­Processo de  fls. 124/127 que o  crédito  já  reconhecido  (parte  incontroversa)  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  de  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  PA  04/2003,  no  valor  de  RS  3.184.776,33,  o  mesmo objeto do presente lançamento de ofício.  9.  Assim, em caso de prosseguimento da cobrança deste processo em tese  haveria duplicidade de cobrança.  10.  Desta  forma,  propomos  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  a  fim  de  esclarecer as seguintes questões:  a)  Deve ser mantido o presente auto de infração ?  b)  Em  caso  afirmativo  acima,  como  fica  a  compensação  anterior  de  fls.  127 ?  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Apenas  para  melhor  contextualização,  os  presentes  embargos  se  dá  no  contexto de uma autuação em que a autoridade fiscal lançou de ofício o débito compensado de  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  PA  04/2003,  no  valor  de  R$  3.184.776,33,  em  face  da  omissão desse valor em DCTF e considerando que a DCOMP não é confissão de dívida por ser  anterior a 31/10/2003.  Acontece  que  existe  um  outro  processo  que  tratou  da  não  homologação  da  Dcomp  10768.906570/2006­91.  Entrando  em  mais  detalhes:  Trata  referido  processo  sobre  os  PER/DCOMP  que  versa  sobre  compensações  do  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 2000. O PER/DCOMP n° 14150.37760.290503.1.3.02­4806, baixado em papel  no qual a interessada acima solicita compensação de débito de CSLL (código 2484­1­ mesmo  débito lançado no presente processo ora motivo de embargos), relativo ao período de apuração  abril/2003  e  vencimento  30/05/2003,  no  valor  de  R$  3.184.776,33,  que  não  se  encontrava  informado  em  DCTF  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 7.344.797,76  De fato há omissão no julgado embargado.  Não  foi  tratado  a questão  relativa  a  uma possível  cobrança  em duplicidade  promovida  por  dois  processos  simultaneamente:  o  presente  processo  (auto  de  infração  em  função  da  não  homologação  da  dcomp  n.  14150.37760.290503.1.3.024)  e  o  de  n.  10768.906570/2006­91 (homologação parcial de algumas Dcomps, inclusive da dcomp acima referida).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 A Recorrente assim se defendeu dessa questão:  ­  Como  demonstrado  na  inicial,  o  valor  total,  no  montante  de  R$  11.400.838,58, foi compensado pela Recorrente da seguinte forma:    Competência  Valor compensado  Tributo compensado  W  da  PER/DCOMP t  Maio/2003  3.184.776,33  CSLL  14150.37760.290503.1.3.024  Maio/2003  2.158.894,72  IRPJ  19205.53147.290503.1.3.023  Setembro/2003  73.503,74  IRPJ  12254.26166.150904.1 J.02­5  Setembro/2003  26.178,43  CSLL  12254.26166.150904.1.3.025  Outubro/2003 109.503,55  IRPJ  28376.21261.151004.1.3.024  Outubro/2003 41.128,36  CSLL  28376.21261.151004.1.3.024  Novembro/2003  1.806.693,89  IRPJ  36003.04504.121104.1.3.027  Novembro/2003  666.425,70  CSLL 6003.04504.121104.1.3.027  Dezembro/2003  2.360.963,27  IRPJ  20615.94537.131204.1.3.029  Dezembro/2003  972.770,59  CSLL  20615.94537.131204,1.3.029  Total.compensação  11.400.838,58   Assim sendo, resta. demonstrado e comprovado, pela documentação anexada  aos  autos  que  o  direito'  creditório  requerido  através  da  ´PER/DCOMP  n°  14150.37760.290503.1.3.02­4806  no  montante  de  R$  3,184.776,33  está  correto  e  deve  ser  homologado,  portanto  não  há  hipótese,  como  mencionado  pelo  Fiscal  responsável  pelo  Lançamento  e  posteriormente  confirmado  pela  Julgadora  de  Ia  instância, da ora Recorrente ter recolhido tributo com insuficiência.  '  .  13  ­ Se não houve recolhimento insuficiente, o que pode ter ocorrido?  14  ­ Na verdade o que ocorreu, e isto foi detectado após a decisão a quo,  foi a falta de preenchimento da DCTF ou seja no mês de maio de 2003 a Recorrente  deixou de prestar esta  informação na DCTF, o que convenhamos não pode ensejar  na cobrança em referência, quando muito poderia ter sido exigida alguma penalidade  por falta de cumprimento da obrigação acessória.    15  ­ De acordo com fls. 72 da decisão de Ia instância, foi feito menção pela  Sra. Julgadora da existência do PTA supracitado cujo mérito é exatamente o mesmo  da  autuação  em  tela  ou  seja  o  tributo;  o  período  de  apuração  e  o  valor  saõ  rigorosamente os mesmos da presente autuação.  16  ­  Na  verdade  o  PTA  10768.906570/2006­91  diz  respeito  a  não  homologação da PER DCOMP o que  levou a Recorrente  interpor manifestação  de Inconformidade pelas mesmas razões expostas acima.  17­  Como  se  pode  observar  a  Receita  Federal  do  Brasil  iniciou  DOIS  processos  administrativos  distintos  para  cobrar  um  mesmo  tributo,  o  que  convenhamos  traduz­se  em  verdadeiro  terrorismo  fiscal  na medida  em que  a  CSLL  de  R$  3.184.776,33  já  havia  sido  recolhida  por  antecipação  conforme  explicações fornecidas anteriormente.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­001.293  S1­C4T1  Fl. 290          5 18 ­ Com base nesta duplicidade de lançamentos e nas provas carreadas  aos  autos,  está  devidamente  comprovado  que  a  autuação.  em  referência  é  totalmente improcedente eis que a obrigação principal foi plenamente satisfeita,  tendo  ocorrido  apenas  um  equívoco  em  relação  ao  preenchimento  da  DCTF  que  não  pode  e  nem  deve  ser  punido  da  forma  como  pretende  a  Receita  Federal.(grifei)  A DRF em seus embargos foi peremptória:  Consta nas consultas ao sistema SIEF­Processo de fls. 124/127 que o crédito  já  reconhecido  (parte  incontroversa)  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  de  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  PA  04/2003,  no  valor  de  RS  3.184.776,33,  o  mesmo  objeto do presente lançamento de ofício.  9.  Assim, em caso de prosseguimento da cobrança deste processo em tese  haveria duplicidade de cobrança.  Como se vê, patente é a duplicidade apontada tanto pelo contribuinte quanto  pela DRF em seus  embargos. Na verdade as decisões da DRJ e do CARF deixaram­se  levar  apenas  pela  aparente  conexão  entre  os  dois  processos  e  não  vislumbraram  que  o  objeto  do  litígio do presente processo já estava abarcado pela lide do processo n. 10768.906570/2006­91,  em  que,  conforme  bem  sublinhado  pela DRF  o  crédito  já  reconhecido  (parte  incontroversa)  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  de  CSLL,  código  de  receita  2484,  do  PA  04/2003,  no  valor  de  RS  3.184.776,33.  Dessa forma, patente o erro de fato cometido pelo Acórdão embargado, motivo pelo  qual se deve acolher os embargos da DRF e lhes dar efeitos infringentes, para então DAR provimento  ao recurso voluntário.  Sobre  a  admissibilidade  de  se  conferir  efeitos  infringentes  aos  embargos  declaratórios, trago à baila a lição de Candido Rangel Dinamarco :   São  em  princípio  inadmissíveis  os  embargos  declaratórios  com  eficácia  infringente;  mas  a  jurisprudência  atenua  essa  regra,  ao  permitir  que  pela  via  dos  embargos de declaração se corrijam certos erros graves e perceptíveis a um exame  puramente objetivo,  corno aquele  consistente  em dar por  intempestivo um  recurso  interposto dentro do prazo.  No  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  exemplo  do  posicionamento  assentado  nos  EDcl  no  REsp  nº  511.127  ­  MG, Min.  Arnaldo  Esteves Lima, julgado em 12/06/2007 e publicado em 06/08/2007.   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  28,86%.  COMPENSAÇÃO  DETERMINADA  NO  ACÓRDÃO  EXEQÜENDO  NÃO  ESTABELECIDA  NAS  CONTAS  DE  LIQÜIDAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS INFRINGENTES.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  (...)   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 3. Não obstante  os  embargos  declaratórios  produzam,  em  regra,tão­somente  efeito  integrativo,  doutrina  e  jurisprudência  admitem  a  modificação  do  acórdão  quando presente algum dos vícios que ensejam a interposição dos embargos.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer  do recurso especial e dar­lhe provimento.  Com essas considerações finais, ACOLHO os embargos da DRF com efeitos  infringentes para então DAR provimento ao recurso voluntário   em  razão  da  cobrança  em  duplicidade.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10675.900135/2010-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900135/2010­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.907  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  RAZÕES  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ILIDEM  O  FUNDAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos,  devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na  esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para  indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Claudio Augusto  Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 35 /2 01 0- 78 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.722, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$ 125.835,93, relativo ao 4º trimestre de 2004 e a homologação da  integral compensação declarada pelo contribuinte.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata o presente processo de Declaração Eletrônica de Compensação, PER  nº24504.80792.260407.1.1.01­0554,  relativo  ao  saldo  credor  de  IPI  do  4º  trimestre de 2004, no montante de R$ 125.835,93, calculado nos  termos do  art.  11  da  Lei  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  vinculou­se  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  nº  17499.25805.260407.1.3.01­3828,  para  compensar  débitos  no  montante  de  R$  92.920,23,  com  vencimentos  em  13/12/2002e  04/11/2005  (vide  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO, à fl. 21).  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  com  procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl.  03,  com o  indeferimento do  saldo credor  requerido  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se  o  ato  decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 125.835,93  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  ­ Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em  referência, até a data de apresentação do PER/DECOMP.   ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento  fiscal.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  17499.25805.260407.1.3.01­3828.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900135/2010­78  Acórdão n.º 3802­001.907  S3­TE02  Fl. 112          3 INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentados  no(s)  PER/DCOMP:  24504.80792.260407.1.1.01­0554.  [...]  Para  o  procedimento  fiscal  instaurado  de  que  dá  conta  o  Despacho  Decisório,  relatou  o  auditor  fiscal  que  das  "verificações  realizadas  nas  aquisições de insumos (Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de  Embalagem),  com  direito  a  crédito,  não  foram  identificadas  divergências  dignas de glosa”. No entanto, também fez constar:  1)  [...]  que  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  a  interessada  lançou  como Valor Passível  de Ressarcimento  o  total  de  IPI  destacado  nas Notas  Fiscais de aquisição de insumos e de devoluções de mercadorias tributadas  na  saída,  em  vez  do  saldo  credor.  Isto  é,  o  valor  correto  que  deveria  ser  lançado  no  campo Valor  Passível  de Ressarcimento  seria  de  R$92.920,23  (devidamente escriturado no LRAIPI) e não R$136.559,46 (valor destacado  na aquisição de insumos excluído o valor de R$ 10.120,28 referente a ajuste  realizado  em  dezembro/04).  Portanto,  glosar­se­á  o  valor  de  R$43.639,23,  referente às diferenças destes valores, assim distribuídas:    Ao ser indagada do embasamento que deu suporte a tal classificação fiscal a  empresa respondeu:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 “A  alteração  da  NCM  28.28.9011  é  a  classificação  específica  mais  indicada  considerando  as  características  da  composição  química  do  produto, pois a Água Sanitária e o Alvejante é a diluição do Hipoclorito  de Sódio em água, sendo este o ingrediente principal ativo.”  [...] esta  fiscalização entende que a melhor  classificação para os produtos  acima é a da posição 3402.20.00 da TIPI, com tributação de IPI à alíquota  de  10%.  Classificação  que  resultará  na  diferença  de  R$24.616,10  que  se  encontra discriminada analiticamente no ANEXO­IV.    Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou a  manifestação de inconformidade de fls.23/29, para alegar que:  Os  produtos  em  questão,  a  água  sanitária  e  o  alvejante  produzidos  pela  Requerente, apresentam a seguinte composição química:    A Requerente tem comercializado tais produtos rotineiramente utilizando­se  da  classificação  fiscal  2828.90.11,  indicada para  produtos  que  apresentem  em  sua  composição  química  predominância  do  Hipoclorito  de  Sódio,  que  resulta na tributação dos mesmos pelo IPI à alíquota de 0%.   [...]  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900135/2010­78  Acórdão n.º 3802­001.907  S3­TE02  Fl. 113          5 Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior dificuldade  se observa a diluição dos agentes químicos em água, com a formação de uma  solução aquosa. Além disso, também em ambos os casos, o elemento químico  francamente predominado é o Hipoclorito de Sódio.  Nesse contexto, o item 28.28.90.1, da TIPI é dedicada ao enquadramento dos  Hipocloritos, sendo o item 28.28.90.11, específico para o enquadramento do  Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no  Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para  o  enquadramento  dos  produtos nesse Capítulo:  1  –  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo compreendem apenas:  a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  compostos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as soluções aquosas dos produtos da alínea “a” acima;   [...]   Nas notas apresentadas  como convencimento quanto ao enquadramento da  água  sanitária  e do alvejante  (dado pela Fiscalização)  indica­se,  de  forma  enfática, com negritos e grifos, como característica básica dos produtos que  os mesmos prestem­se à limpeza de louça sanitária e contenham uma mistura  de hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em excerto seguinte, novamente aponta­se a condição do produto contendo  hipoclorito de sódio combinado com diversos outros produtos e destinado à  limpeza e desinfecção de pias e banheiros.  Observa­se claramente das justificativas contidas nos trechos citados que a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais  produtos,  todavia,  a  ela  não  se  bastando,  indicando  também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação de diversos elementos químicos onde figure – e não predomine –  o Hipoclorito de sódio.  Nesses termos segundo o entendimento fixado pela fiscalização não obstante  haja uma classificação específica para os produtos a base de hipoclorito de  sódio,  ou  seja,  nos  produtos  onde  esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante sublinhar que caso houvesse dúvida entre as duas classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação específica  para os produtos à base de hipoclorito de  sódio,  o  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 próprio regulamento do IPI contém normas que solucionariam esse potencial  conflito.  De fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações possíveis, o  regulamento estabelece regra própria de harmonização do sistema: (citação  das regras 1 e 3 do Sistema Harmonizado)   [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico predominante deve prevalecer  sobre a classificação por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação  prefira  o  critério  mais  específico  em  detrimento  do  critério  mais genérico.  No caso da aplicação da  tabela, o critério mais genérico somente deve ser  utilizado caso ausente um critério específico para a classificação do produto  em causa.  [...]  É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na manifestação  de  inconformidade  ,  contudo votou  pelo  recolhimento do saldo credor de 125.835,93, relativo ao 4º trimestre de 2004 e a homologação  da integral da compensação declarada pelo contribuinte. Veja se:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária,  ambas  constituídas  de  hipoclorito  de  sódio  em  solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato de sódio e perfume  floral, e para a água sanitária, hidróxido de  sódio),  comercialmente  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR  FLORAL,  apresentadas  em  garrafas  plásticas  de  1000ml e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos  Legais:  RGI  1º  (texto  da  posição  34.02)  e  6ª  (texto  da  subposição  3402.20)  e  RGC­1  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro  de 2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900135/2010­78  Acórdão n.º 3802­001.907  S3­TE02  Fl. 114          7  SALDO CREDOR DÉBITOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  É  de  se manter  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  para  o  confronto  de  débitos X créditos na escrituração fiscal, quando ficar demonstrado que, por  erro de classificação fiscal, o contribuinte lançou­os a menor na apuração.  Por decorrência, o saldo credor do trimestre deve ser reduzido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Quando o  cortejo dos  créditos  e dos débitos,  escriturados  e apurados pela  fiscalização,  são  suficientes  para  reconhecer  parcela  do  saldo  credor  destinado  pelo  contribuinte  para  a  efetivação  das  compensações  por  ele  declaradas,  é  legítimo  reconhecer  a  homologação  da  declaração  de  compensação, ainda que o saldo credor do trimestre tenha sido reduzido em  razão de débitos apurados pela fiscalização.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório reconhecido.   É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:   “A  classificação  adotada  pela  empresa  a  partir  de  14/02/2004  é  específica  para  o  Hipoclorito  de  sódio  (NaCIO.6H2O),  o  que  não  é  o  caso  dos  produtos  acima,  que  resultam  da  diluição  do  referido  produto,  em  forma  aquosa,  em  água  e  adicionados  outros  produtos.”  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:    Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas  porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade [...].  A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos  de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias  específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As  regras  são  aplicáveis à maneira do tudo­ou­nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra  é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.900135/2010­78  Acórdão n.º 3802­001.907  S3­TE02  Fl. 115          9 em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 39­42)  A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, a meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                               Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5746001 #
Numero do processo: 11065.100730/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa Selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria discutida no Judiciário e, na parte remanescente, em negar provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 02/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 166          1 165  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100730/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.910  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2011  Matéria  Cofins ­ Cessão Onerosa de Créditos de ICMS ­ Ação Judicial  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  INCIDÊNCIA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento do PIS e Cofins não cumulativos.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  discutida  no  Judiciário  e,  na  parte  remanescente, em negar provimento.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 30 /2 00 7- 56 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100730/2007­56  Acórdão n.º 3101­000.910  S3­C1T1  Fl. 167          2 (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 02/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Leonardo Mussi da Silva  (Suplente), Corintho  Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.       Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Cofins  não  cumulativa.  Em Despacho  Decisório  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  deferiu  parcialmente  o  pleito, em razão da contribuinte não  ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, valores  relativos a cessão onerosa de créditos do ICMS.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  não  se  conceitua  como  receita, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições sociais.  A DRJ de Porto Alegre  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento,  nos  termos  do  Acórdão 10­18.105 de 17 de dezembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE COFINS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a COFINS.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e de COFINS objetos de ressarcimento.    Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  em  preliminar,  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  pois  contraria  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF  da  4ª  Região  no  julgamento  da  apelação  interposta  em  Mandado de Segurança ajuizado pela empresa.   No mérito, defende a não incidência das contribuições sobre a cessão onerosa  de  créditos  do  ICMS,  além  de  requer  a  incidência  da  Selic  sobre  os  valores  pleiteados  em  ressarcimento que foram indeferidos pela.autoridade administrativa.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100730/2007­56  Acórdão n.º 3101­000.910  S3­C1T1  Fl. 168          3   Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 165, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.910, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A Recorrente insurge­se,  inicialmente, contra o fato de a DRJ recorrida não  ter reconhecido o direito a excluir a cessão onerosa de créditos do ICMS da base de cálculo da  contribuição, pois tal direito lhe foi garantido na esfera judicial.   A  empresa  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2005.71.08.010560­0,  no  qual foi proferido, pelo TRF da 4ª Região, o Acórdão de fls. 140 a 146, que possui a seguinte  ementa:  TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  1.  A  inclusão  dos  valores  provenientes  da  transferência  de  saldo  credor  do  ICMS,  obtido  em  razão  do  beneficio  fiscal  concedido  às  empresas  exportadoras,  a  fornecedores  ou  terceiros,  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, consoante entendimento  manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art.  155, § 2°, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art.  25, §§ 1° c 2°, da Lei Complementar n.° 87/96, o princípio federativo  e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Corte.  2. Por operação de exportação deve­se entender não só o produto da  venda  realizada  ao  exterior,  mas  toda  a  receita  ou  resultado  decorrente  do  complexo mecanismo  de  exportação,  inclusive  aquela  decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes  nas operações anteriores.  3. Sentença reformada.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.100730/2007­56  Acórdão n.º 3101­000.910  S3­C1T1  Fl. 169          4 Constata­se  que  o  Mandado  de  Segurança  2005.71.08.010560­0  foi  impetrado  em  2005  e  os  fatos  geradores  do  presente  processo  ocorreram  em  2007,  estando,  indubitavelmente,  alcançados  pelo  MS.  E  o  objeto  da  ação  judicial,  conforme  atesta  a  transcrição  da  ementa  do  acórdão  do  TRF,  é  o  mesmo  da  controvérsia  deste  pleito  administrativo:  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS acumulados em razão de benefício fiscal concedido às empresas exportadoras.  Aplicável, portanto, a súmula CARF nº 1, in verbis:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desta  forma,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  a  contribuinte defende a não­incidência das contribuições sobre a cessão onerosa de créditos do  ICMS acumulados em decorrência de exportações efetuadas, discussão levada à esfera judicial.  Resta  apreciar  a  questão  relativa  à  incidência  da  Selic  sobre  os  créditos  indeferidos pela unidade de origem, matéria não abordada no MS impetrado pela empresa. Os  créditos glosados se referem à não inclusão da cessão onerosa de créditos do ICMS na base de  cálculo  das  contribuições,  questão  a  ser  definida  pelo  Poder  Judiciário.  Todavia,  caso  a  contribuinte venha a ter seu direito reconhecido na esfera judicial, não terá direito à incidência  da Selic sobre os mencionados créditos, em razão da existência de proibição legal expressa à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições não cumulativas (artigos 13 e 15, VI, da Lei 10.833, de 2003).  Nestes  termos,  o  colegiado  não  conheceu  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria discutida no Judiciário e, na parte remanescente, negou provimento.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 13807.000098/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1992, 01/04/1993 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 30/11/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, por não verificar a existência de pagamentos antecipados na análise da decadência, cabe acolher os embargos de declaração para complementá-lo, concedendo-se-lhes efeitos infringentes porque a eliminação da omissão implicou em alteração do resultado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. REFORMATIO IN PEIUS. POSSIBILIDADE. No julgamento dos embargos de declaração, deve-se sanar o equívoco cometido na decisão embargada, independentemente do resultado e/ou do benefício à parte que os tenha oposto, admitindo a possibilidade de reformatio in peius nas decisões em sede de embargos de declaração. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. O depósito do montante integral, convertido em renda, equivale a pagamento para efeito da contagem do prazo de decadência. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISPENSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES. Mesmo havendo demanda judicial com depósito do montante integral que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta de escrituração de tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõe que seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).
Numero da decisão: 3101-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e reconhecer a decadência dos fatos geradores de junho de 1992 a setembro de 1992, abril de 1993 a agosto de 1993, e outubro de 1993 a novembro de 1993. O Conselheiro José Maurício Carvalho Abreu fará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  O  depósito  do  montante  integral,  convertido  em  renda,  equivale  a  pagamento  para  efeito da contagem do prazo de decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DISPENSA  DE  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES.   Mesmo  havendo  demanda  judicial  com  depósito  do  montante  integral  que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta  de  escrituração  de  tributo  apurado  e  respectiva  declaração  à  Administração  Pública,  impõe  que  seja  efetivado  o  lançamento  tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  do  CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e reconhecer a decadência dos fatos  geradores de junho de 1992 a setembro de 1992, abril de 1993 a agosto de 1993, e outubro de  1993 a novembro de 1993. O Conselheiro  José Maurício Carvalho Abreu  fará declaração de  voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional, por alegada contradição e omissão do Acórdão nº 3101­001.471, na forma  dos art. 65 do RICARF. O Acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1992  PIS. DECADÊNCIA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.000098/99­10  Acórdão n.º 3101­001.790  S3­C1T1  Fl. 4          3 O prazo  decadencial  para  o  lançamento  de ofício  para  débitos  de PIS  não declarados em DCTF conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância  com o disposto no inciso I do art. 173 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.  A existência de processo judicial não transitado em julgado, com ou sem  medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não impede o  lançamento de oficio, cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado  do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E  PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS  Não  incide  juros  de  mora  sobre  a  parte  do  crédito  tributário  que  foi  objeto  de  depósito  judicial  tempestivo,  por  não  se  verificar  a mora  do  sujeito  passivo  bem  como  os  critérios  de  correção  dos  depósitos  judiciais coincidirem com os do crédito tributário. Aplicação da Súmula  CARF nº 5.  A  embargante  alega  a  contradição  e  a  omissão  no  referido  acórdão,  que  declarou  a  “decadência  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  junho/1992  a  setembro/1992”,  por  entender  que  o  crédito  tributário  já  estaria  constituído  por  meio  de  autolançamento, no caso constituído por depósito judicial.  Entende a embargante ser aplicável a reiterada jurisprudência do STJ, a qual  considera  desnecessária  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  pela  existência  de  depósito ou  a  fiança bancária  garantindo a  ação  judicial,  que  implica em autolançamento do  tributo.   Requer o  conhecimento  e o provimento dos  embargos,  para  saneamento  da  contradição e omissão, com efeitos infringentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  A  embargante  alega  não  ter  ocorrido  a  decadência  apontada  no  acórdão  embargado,  pela  existência  de  depósitos  judiciais  que  constituíram  o  crédito  tributário  (autolançamento).   O  auto  de  infração  em  análise  refere­se  a  débitos  de  PIS  do  período  de  06/1992 a 09/1992, não  declarados  em DCTF,  e  às diferenças não declaradas  em DCTF, no  período de 04/1993 a 09/1995.   Inicialmente importa­nos afirmar que, mesmo havendo demanda judicial com  depósito do montante integral que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação  de  falta  de  escrituração  de  tributo  apurado  e  respectiva declaração  à Administração Pública,  impõe seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória  da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN).  Caso não se faça o lançamento, ultrapassado o prazo de decadência previsto  no Código Tributário Nacional,  a Administração Tributária perderá o direito de  formalizar o  crédito  tributário  e  não  poderá  alegar  que  não  o  fez  em  virtude  da  suspensão  de  sua  exigibilidade ou devido ao fato de a matéria estar sub judice, pois o prazo de decadência não se  suspende nem interrompe.  Esta  turma de  julgamento  decidiu  que  os  valores  lançados  relativos  a  fatos  geradores ocorridos até dezembro de 1992  teriam sido alcançados pela decadência,  tendo em  vista  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração  em  16/12/1998.  No  cálculo,  foi  considerado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN:  o  prazo  decadencial  teve  início  em  01/01/1993  e  término em 31/12/1997.  Entretanto,  conforme  apontado  pela  embargante,  tal  entendimento  não  considerou a existência de depósito judicial que, conforme jurisprudência do STJ, equipara­se  ao pagamento antecipado previsto no art. 150 do CTN, para fins da contagem da decadência.  Portanto, existindo o depósito judicial conforme atesta a autoridade fiscal, a  decadência é contada da ocorrência do fato gerador, como previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  16/12/1998,  encontrava­se  alcançado  pela  decadência  o  crédito  tributário  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro de 1993, no caso de existência de depósitos judiciais. Os depósitos judiciais foram  confirmados pela autoridade fiscal, conforme Relatório Fiscal (fls. 148), exceto para o mês de  setembro/1993.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  aos  embargos  para  sanar  a  omissão, e  reconhecer  a decadência para os  fatos geradores de  junho de 1992 a  setembro de  1992,  abril  de 1993  a  agosto  de 1993,  e  outubro  de  1993  a novembro  de 1993,  com efeitos  infringentes.  Sala de sessões, 11 de dezembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinatura digital]              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.000098/99­10  Acórdão n.º 3101­001.790  S3­C1T1  Fl. 5          5 Declaração de Voto  Conselheiro José Mauricio Carvalho Abreu  A decisão proferida por este colegiado enseja a análise da inaplicabilidade do  princípio  do  não  reformatio  in  peius  aos  embargos  de  declaração. O provimento  parcial  aos  presentes  embargos  declaratórios  ­  opostos  pela  Fazenda Nacional  –  implica  a  supressão  da  omissão e, como consequência, requer a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150  do CTN, ainda que desfavoravelmente à Embargante.   Conforme bem apontado em Voto do Eminente Conselheiro Relator Rodrigo  Mineiro Fernandes, a decisão embargada considerou equivocadamente o prazo decadencial do  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  Contudo,  foi  omissa  a  decisão  embargada,  ao  deixar  de  considerar  a  existência  de  depósito  judicial  que,  ora  observado,  exige  a  contagem  do  prazo  decadencial nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN, provocando, na substância, decisão mais  desfavorável à Embargante.  Com  efeito,  e  sem  prejuízo  das  posições  em  contrário,  acata­se  a  aplicabilidade do princípio do não  reformatio  in peius na esfera administrativa, bem assim o  reconhecimento  da  natureza  recursal  dos  embargos  declaratórios,  este  último  por  expressa  determinação do legislador, o qual cuidou dos embargos declaratórios no Título dos Recursos  do Código de Processo Civil.   Contudo, as premissas supra mencionadas não nos levam necessariamente à  conclusão pela aplicabilidade do não reformatio in peius aos embargos de declaração. Faz­se  necessário  analisar  a  possibilidade  do  provimento  parcial  aos  embargos,  mesmo  que  desfavoravelmente à ora Embargante, à luz da função dos embargos de declaração.  Ora,  a  função  precípua  dos  embargos  de  declaração  é  sanar  a  obscuridade,  omissão ou contradição na decisão embargada. O objetivo é simplesmente obter decisão mais  transparente  e  completa,  razão  pela  qual,  mesmo  a  parte  vencedora,  pode  ter  interesse  processual para opor embargos declaratórios.   O julgador, por sua vez, ao tomar conhecimento da omissão, obscuridade ou  contradição,  tem  o  dever  de  sanar  o  equívoco  cometido  na  decisão  embargada,  independentemente do resultado e/ou do benefício à parte que os tenha oposto.  Portanto,  entende­se  pela  possibilidade  de  reformatio  in  peius  nas  decisões  em  sede  de  embargos  de  declaração.  É  dizer  que,  no  caso  dos  embargos  de  declaração,  a  função não é necessariamente trazer uma situação mais favorável ao embargante, mas apenas  aclarar a decisão originalmente proferida, seja em favor ­ ou desfavor ­ de qualquer das partes.  Nesse  sentido,  Luis Guilherme Aidar Bondioli,  em  obra  específica  sobre  o  tema dos embargos de declaração, leciona pela inaplicabilidade do princípio do reformatio in  peius em tais recursos, conforme segue:  “Nos embargos declaratórios, o requisito do interesse recursal prescinde da  sucumbência,  peculiaridade  inerente  ao  instituto,  que  contribui  para  sua  condição  sui  generis  (supra,  n.11  e  28).  Além  disso,  para  a  extirpação  da  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 imperfeição apontada pelo embargante, é facultado ao juiz praticar todos os  atos  necessários  para  tanto,  sendo­lhe  autorizado,  ainda,  sanar  o  vício  de  forma  como  entender  mais  adequado.  Essa,  aliás,  é  uma  condição  para  a  própria  sanação  da  obscuridade,  da  contradição,  da  omissão  ou  do  erro  apontado (supra, n.43). Em razão desse estado de coisas, o  julgamento dos  embargos  declaratórios  pode  trazer  como  resultado  final  situação  substancialmente mais desfavorável a quem os apresentou.” (Bondioli, Luis  Guilherme Aidar. Embargos de Declaração. 1ed. São Paulo: Saraiva, 2005,  p. 233).  Assim, dou provimento parcial aos embargos, independentemente de ser em  substância mais desfavorável à ora Embargante, de forma a  reconhecer e suprimir a omissão  incorrida,  aplicando­se  para  contagem  do  prazo  decadencial  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  alcançando  a  decadência  os  fatos  geradores  de  junho  de  1992  a  setembro  de  1992,  abril  de  1993 a agosto de 1993, e outubro de 1993 a novembro de 1993, nos termos do voto do Relator.   Sala de sessões, 11 de dezembro de 2014.  Conselheiro José Mauricio Carvalho Abreu        Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/01 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 15563.000383/2010-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do crédito referente à cooperativa de trabalho e a exclusão da multa de ofício. Mantidas as demais frações do crédito tributário. Vencido Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do crédito referente à cooperativa de trabalho e a exclusão da multa de ofício. Mantidas as demais frações do crédito tributário. Vencido Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000383/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.868  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO  S. A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.828/SP,  em  decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições  das cooperativas de trabalho.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 83 /2 01 0- 06 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do crédito referente à cooperativa de  trabalho  e  a  exclusão  da multa  de  ofício. Mantidas  as  demais  frações  do  crédito  tributário.  Vencido Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa baixa  o nome dos conselheiros presentes à sessão.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000383/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.868  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, Acórdão 12­36.263  da 12ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.265.069­4)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive  àquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  à  incidente  sobre os valores brutos das notas fiscais ou faturas de serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  das  cooperativas  de  trabalho, relativas ao período de 11/2005 a 12/2007.  2.Nos  termos do "Relatório Fiscal do Auto de Infração", de  fls.  105/113,os seguintes fatos relevantes podem ser destacados:  A  empresa  Suissa  Industrial  e Comercial  Ltda  é  detentora  de  82% do capital social da ora notificada, motivo pelo qual, nos  termos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  e  art.  152,1,  da  IN  971/09,  a  mesma  foi  arrolada  como  responsável  solidária  do  presente débito.  Os  fatos  geradores  apurados  foram:  1)  os  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  apurados  na  contabilidade,  conforme  planilha de fls. 114  (levantamento "AU1"); 2) os pagamentos  efetuados aos  segurados  empregados  constantes das  folhas de  pagamentos, não informados em GFIP (levantamento "FP1");  3) os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título  de  participação  nos  lucros,  em  desconformidade  com  a  Lei  10.101/00, porquanto não houve vinculação dos pagamentos a  quaisquer  resultados  estabelecidos  através  de  regras  claras  e  objetivas  acerca  das  metas  a  serem  alcançadas,  conforme  planilha  de  fls.  115/118  (levantamento  "PL1";  4)  e  os  pagamentos efetuados a UNIMED NOVA IGUAÇU COOP. DE  TRABALHO  MÉDICO  LTDA,  apurados  na  contabilidade  e  não  declarados  em GFIP,  consoante  planilha  de  fls.  119/129  (levantamento "UNI" e "U21").  Levou­se  a  efeito  o  cotejo  da  penalidade  aplicável  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  aquela  instituída  pela  Lei  11.941/09,  que  incluiu  o  art.  35­A  à  Lei  8.212/91, para fins de cumprimento do estabelecido no art. 106,  II, "c", do CTN, verificando­se que a multa de ofício de 75%,  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 instituída  na  nova  legislação,  é  mais  benéfica  para  o  sujeito  passivo  em  todas  as  competências  objeto  deste  lançamento,  consoante demonstrado na planilha de fls. 130/133.  3.Em  10/12/2010,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  (fls.  520/527),alegando, em síntese, o seguinte:  Inicialmente,  reconhece  a  procedência  da  cobrança,  no  que  tange  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  requerendo  a  emissão  da  respectiva  guia para recolhimento desta parte do débito;  No  que  concerne,  em  específico,  à  contribuição  de  que  trata  o  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  ao  revés,  suscita  a  sua  inconstitucionalidade,  por  violação  do  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  art.  110  do  CTN,  porquanto,  embora  seja  possível  equiparar­se  a  sociedade  cooperativa  à  empresa,  a  aludida  norma  constitucional  não  permite  que  o  legislador ordinário a equipare à pessoa física;  A  lei  não  pode,  assim,  equiparar  a  cooperativa  ora  à  pessoa  jurídica,  quando  ela  forma  tomadora  de  serviço,  ora  à  pessoa  física,  quando  ela  for  prestadora  de  serviço  através  dos  seus  cooperados,  conferindo  naturezas  jurídicas  distintas  a  uma  mesma pessoa;  Se  a  presente  exigência  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  hipóteses dos incisos I, II, III e IV do art. 195 da CF, se trata,  na verdade, de uma nova fonte de custeio, a qual, de Ú rd com o  §  4o  do  preceito  em  voga,  deveria  atender  a  certos  requisitos,  sobretudo,  ser  v  ^  aoc  através  de  lei  complementar,  o  que  não  ocorreu no caso.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Conforme exposto em sua Impugnação, reconhece a procedência da cobrança  no que tange às contribuições devidas em razão dos pagamentos efetuados a  segurados empregados e contribuintes individuais, não sendo estas objeto do  presente Recurso.  · Questiona  a  tributação  incidente  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa de trabalho.  · Juros sobre multa de ofício.    É o relatório.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000383/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.868  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO     A recorrente questiona a tributação incidente sobre os serviços prestados por  cooperativa de trabalho.  Para  as  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,  deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  qual  uma  empresa de consultoria questiona a tributação.  A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei  Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos  pelas  cooperativas  aos  seus  cooperados.  No  entendimento  do  Tribunal,  ao  transferir  o  recolhimento  da  cooperativa  para  o  prestador  de  serviço,  a  União  extrapolou  as  regras  constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;    Enquanto  que  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000383/2010­06  Acórdão n.º 2403­002.868  S2­C4T3  Fl. 5          7 Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores (2005 a 2007), não existia multa  de ofício para as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  a  exclusão  do  crédito referente à cooperativa de trabalho e a exclusão da multa de ofício. Mantidas as  demais frações do crédito tributário.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5820965 #
Numero do processo: 10283.004492/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. Recurso provido em relação ao agente marítimo AMSAL. MERCADORIAS CONTENDO INFORMAÇÕES IRREGULARES VEDAÇÃO DE IMPORTAR MERCADORIA CUJOS RÓTULOS INDIQUEM COMO NACIONAL A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a pessoa jurídica AMSAL do pólo passivo. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. Recurso provido em relação ao agente marítimo AMSAL. MERCADORIAS CONTENDO INFORMAÇÕES IRREGULARES VEDAÇÃO DE IMPORTAR MERCADORIA CUJOS RÓTULOS INDIQUEM COMO NACIONAL A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:38:32Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:38:34Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:38:34Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:38:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:38:32Z; created: 2010-05-03T12:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-05-03T12:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:38:32Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 219 ' •P-ntr----, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.004492/2002-15 Recurso n° 341.158 Voluntário Acórdão n° 3102-00.487 — 1° Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria 111IPI - Falta de recolhimento Recorrente BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRA Recorrida DRJ-BELÉM/PA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1 O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. Recurso provido em relação ao agente marítimo AMSAL. MERCADORIAS CONTENDO INFORMAÇÕES IRREGULARES VEDAÇÃO DE IMPORTAR MERCADORIA CUJOS RÓTULOS INDIQUEM COMO NACIONAL A MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a pessoa jurídica AMSAL do pólo passivo. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão. a Guerra de Castro - Presidente .Ni2on Luiz B oli - Relatp- EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanai Gania. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/04), por meio do qual foram autuados o importador BMA Indústria e Comércio LTDA e o representante do transportador internacional no Brasil, a empresa AMSAL — Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda, em virtude da constatação de irregularidades relacionadas às unidades de carga de números PONU 144902-8 e PONU 135971-0, em cujos documentos, que as acobertavam, notaram-se divergências quanto ao local de descarga, a rota do veículo transportador, o navio PONL Panamá, combinadas com a falsa declaração do conteúdo destas. Consta relatado no AI, no item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(s) - fls. 02/04, em suma, que: (i) "DA MERCADORL4 DE POSSE PROIBIDA" 1. O navio Ponl Panamá entrou-no Porto de Manaus em 23.01.02, sendo a visita aduaneira registrada através do termo 17/2002; 2. Segundo o "Pedido de Visita e Termo de Responsabilidade", o referido navio era procedente do Porto Manzanillo; 3. A "Lista _ de Carga em Trânsito" -apresentava dois conteineres com destino ao Porto of Spain, cujos BL's informavam que o ponto de descarga era o Porto Manzanillo; 4. Constitui indícios de possíveis irregularidades o fato do ponto de descarga dos dois contêineres em trânsito ser exatamente o local de procedência do navio; 5. Os referidos contêineres foram-retidos (Termo de Retenção n°05/2002); 6. O autuado AMSAL foi intimado a acompanhar a natureza das mercadorias contidas nos contêineres, porém, não o fez razão pela qual foi providenciado um inventário destes; 7. Efetuada a verificação fisica dos contêineres, foram encontrados: - Aparelhos de som, com embalagens impressas a razão social "BMA DA AMAZÔNIA S/A", o selo de certificação da qualidade ISO 9002, bem como o selo "Produzido na Zona Franca de Manaus", acompanhados dos manuais de instruções com informações confirmando a produção na Zona Franca de Manaus; e - Máquinas fotográficas, marca TRON, envolvidas em bolsas plásticas, contendo na sua base inferior o dizer "Produzido na Zona Franca de Manaus", além de conter manuais de instruções que ratificava a produção na Zona Franca de Manaus. 297. Processo n° 10283.0044922002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 220 (ü) "DA MERCADORIA EXISTENTE A BORDO DO VEÍCULO SEM REGISTRO EM MANIFESTO, EM DOCUMENTO EQUIVALENTE OU EM OUTRAS DECLARAÇÕES" 1. Da análise da documentação, restaram observados os seguintes fatos: - Segundo o documento "Ports of Call List", entregue na visita aduaneira, o navio esteve no Porto de Manaus no período de 03/01/02 a 04/01/02; - Os BL's informam que o embarque dos conteineres foi em 22/12/01; - Na documentação entregue na visita aduaneira realizada no dia 03/01/02, o autuado AMSAL não informou - mas deveria ter informado - os dois contêineres como "em trânsito"; (iii) "DA MERCADORIA POSSUÍDA A QUALQUER TITULO COM FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO" 1. Consta no "Ports of Call List", entregue na visita aduaneira de 03/01/2002, que na data do embarque dos conte'ineres em questão, 22.12.01, o navio estava no Porto de Buena Ventura, e não no Porto de Hong Kong, como era o esperado. A capitulação legal encontra-se descriminada às fls. 04. Instruem o referido AI os seguintes documentos: 1. Relação das mercadorias apreendidas (fls. 05/06); 2. Intimações à AMSAL (fls. 07, 09, 11 e 13), bem como suas respostas (fls. 08, 10 e 12); 3. Termo de Constatação (fls. 14); 4. Relatório da constatação fisica dos contêineres, contendo a relação de materiais encontrados (fls. 15/19); 5. "Ports of Call List" (fls. 20/21); 6. Termos de Visita Aduaneira (fls. 22/23); 7. Pedido de Visita e Responsabilidade (fls. 24/25); 8. Lista de Carga em Trânsito (fls. 26/27); 9. BL's (fls. 28/29); e 10.Teimo de Retenção (fls. 30). Lavrado o lançamento ora exposto, os autuados foram intimados a apresentação de defesa. O contribuinte autuado "AMSAL - Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda.", apresentou de forma tempestiva (ciência à fl.I4) a Impugnação ao Auto de Infração, consoante de depreende das fls. 31/49, alegando, em suma: Preliminarmente 1. Não tem interesse na mercadoria apreendida, pois não é proprietário, importador, vendedor ou possuidor desta; 2. Teve participação somente no agenciamento do navio P&O Nedlloyd Panamá o qual transportou os contêineres PONU114902-8 e PONU135971-0, que são de propriedade do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd; 3. O Transportador Marítimo P&O Nedllouyd foi contratado para fazer o transporte dos contêineres supracitados até o Porto de Manaus para serem entregues à empresa Exel Global Log. do Brasil S/A, conforme se verifica dos Conhecimentos de Embarque, porém, antes do navio chegar ao Porto de Manaus, recebeu um telefonema do sr. Clauber Campos da empresa Exel, solicitando a redestinação dos dois contêineres ao Porto de Manzanillo, ou seja, solicitou o retomo da carga ao Porto onde a havia recebido; 4. A solicitação acima descrita foi posteriormente, em 22.01.02, reduzida a termo através de e-mail; 5. Após, foi informado ao Agente Marítimo que da impossibilidade da redestinação, vez que o navio não retomaria ao Porto de Mazanillo naquela viagem, razão pela qual o sr. Clauber solicitou a redestinação da mercadoria ao próximo Porto depois de Manaus, que seria o "Porto f Spain", em Trinidad&Tobago, assim, os dois contêineres foram descarregados em Manaus ficando na condição de carga em transito; 6. Não tinha conhecimento de que a empresa BMA Ind. e Com. Ltda. estava envolvida na operação, vez que na documentação disponibilizada ao transportados somente constava o consignatária Exel; 7. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta autuação, visto que especializado em Agenciamento Marítimo, sendo representante do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd B.V. na cidade de Manaus; 8. apenas agenciou o navio durante a estadia no Porto de Manaus, não havendo qualquer disposição legal que permita a sua autuação por infrações fiscais que possam ou que sejam atribuídas ao Transportador Marítimo; 9. A autuada conta como co-responsável no AI e no Termo e Guarda Fiscal n° 0227600/00003-02 juntamente com EMA Ind. e Com. Ltda. pelo simples fato de ser representante (Agente Marítimo) do Transportador Marítimo que transportou a mercadoria, e ter assinado o 'Termo de Responsabilidade", equiparando o Agente Marítimo ao Transportador para fins de responsabilidade tributária; 37/ Processo n° 10283.004492/200245 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 221 10. A título de argumentação, o agente marítimo mesmo assinado o Termo de Responsabilidade perante esta Delegacia da Receita Federal se equipara ao Transportador para fins de responsabilidade no pagamento de impostos e taxas em eventuais diferenças a serem apuradas no imposto de importação (Súmula 192 do Tribunal Federal de Recursos); 11. Logo, não sendo o Agente Marítimo parte legítima para figurar no pólo passivo do presente processo, requer a sua exclusão ou a anulação do AI; No mérito 12. O Agente Marítimo não importou, fabricou, etiquetou ou incorreu em qualquer das figuras legais prevista pelo Decreto 2.367/98, não tendo nenhuma responsabilidade no ato considerado ilícito; 13. A má-fé e a intenção de cometer a infração não podem ser presumidas, sob pena de consagração da arbitrariedade; 14. Houve um pedido de "redestinaçÉlo" da carga, sendo o Al um equívoco; 15. Não há intuito doloso do agente e do transportador marítimo e não há responsabilidade pela infração punível, ressaltando que o agente marítimo não importou, fabricou, etiquetou ou incorreu em qualquer das figuras prevista pelo Decreto n°2.367/98; 16. Não há justa causa para a inclusão da recorrente no processo administrativo fiscal; 17. A norma aduaneira versa sobre mercadoria destinada ao território aduaneiro, o que não teria ocorrido vez que houve pedido de "REDESTINAÇÃO", não descarregando em Manaus (território Aduaneiro); 18. Não há um plano de escalas rígido. Os portos de escala de um navio estão sempre adstritos aos interesses dos consignatários das cargas e do próprio navio; 19. Não há previsão legal de procedimento administrativo em relação a mercadoria em trânsito aduaneiro e, portanto, as imputações do Agente Autuante são improcedentes por falta de amparo legal ou fático; 20. A imputação de falsidade ou adulteração documental é totalmente despida de fundamento. A listagem não foi confeccionada pelo Agente Marítimo, e sim pelo Transportador Marítimo, excluindo qualquer intenção da recorrente de querer falsificar ou inserir declaração falsa; 21. Não houve observância ao princípio da boa-fé. Ao final, requer o cancelamento do lançamento em tela. Instrui sua impugnação cópia do email (fl. 50); Procuração (fl. 51); Cartão de Credenciamento e Identificação (fls. 52); e Alteração Contratual (fls. 53/54). Por seu turno, a empresa autuada BMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, também manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente (ciência a fl. 14) a Impugnação de fls. 55/60, na qual alega, resumidamente, que: 1. Solicitou à empresa exportadora IDM Internacional Lula, localizada em Hong Kong, a vinda de mercadorias estrangeiras descritas nas faturas comerciais "Invoices" nos 01/0041 e 01/0042, ambas emitidas em 20.12.2001; 2. As mercadorias foram entregues pela empresa exportadora no armazém da empresa de Agenciamento Marítimo "Exel Hong Kong lida." e esta contratou a Companhia Marítima Neddlouyd, cuja representante no Brasil é a "AMSAL — Agência Marítima Mercosul, para efetuar o transporte das mercadorias de Hong Kong até o Brasil; 3. As referidas mercadorias foram acondicionadas em contêineres, que embarcaram em navio do porto de Hong Kong com destino ao porto do Panamá, e, chegando a este porto, foram descarregados para posterior transbordo em outro navio com destino aos países da América Latina; 4. No momento em que os contêineres chegaram ao porto do Panamá para serem transbordados em outro navio, a empresa exportadora IDM Internacional Ltda., enviou uma correspondência confirmando as mercadorias exportadas, bem como apresentou informações adicionais sobre características e acessórios que acompanhariam estas mercadorias; 5. Quando teve ciência dessas informações adicionais, a impugnante perdeu o interesse em adquirir as mercadorias que havia solicitado, razão pela qual enviou a empresa exportadora correspondência confirmando o cancelamento da compra; 6 Em razão do cancelamento das mercadorias estrangeiras contidas nos contêMeres n°s PONU 144902-8 e PONU 135971-0, a empresa exportadora IDM Internacional Ltda determinou que estes conteineres fossem transbordados para outro porto de descarga, qual seja, "Porto of Spain Trinidad and Tobago", não mais existindo qualquer relação entre estas mercadorias e a Impugnante; 7. Da leitura dos Conhecimentos de Embarque n°s PONLHKG40018038 e PONLHKG40018039, referentes aos containers supracitado; consta como consignatária a empresa de Agenciamento Marítimo Exel Global Log. do Brasil S/A, o que significa dizer que ela é proprietária das cargas, o que é inclusive confirmado no relatório elaborado pelo fiscal autuante em 15.03.2002; 8. Por não ser a proprietária ou consignatária das presentes mercadorias, e por não ter qualquer relação com as mercadorias estrangeiras contida nos containers PONU 144902-8 e PONU 135971-0, a impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda; 9. A empresa de Agenciamento Marítimo Exel Global Log. do Brasil S/A é a dona das cargas, pois os consignatários nos conhecimentos de embarque são considerados os donos das cargas; Processo n° 10283.004492/2002-15 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00487 Fl. 222 10. Se considerar a hipótese de ser legítima no pólo passivo, o AI deveria ser nulo, pois a impugnante não foi devidamente intimada da chegada dos containers no porto de Manaus, nem tampouco do procedimento realizado pela fiscalização aduaneira de verificação dos containers das mercadorias vindas a bordo do navio PONL PANAMÁ. Diante do exposto, requer a procedência da Impugnação para excluí-lo do pólo passivo. Caso o entendimento acima não seja adotado, requer a impugnante a insubsistência da exigência fiscal objeto do AI e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0227600100003/02. Acompanha sua impugnação e-mail (fl. 62), Conhecimento de Embarque BL's (fls. 63/64), Relatório (fls. 65), Procuração (fl. 66) e Contrato Social (fls. 69/72). Remetidos os autos para o - Serviço de Controle -e-- Acompanhamento _ _ Tributário - ao SECAT da Alfândega de Manaus foi exarado o Parecer Técnico Conclusivo n° 17/2002, no qual foi proposto a procedência do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°0227600/00003/02 (fls. 77/89), nos termos da seguinte ementa (fl. 77): "PERDIMENTO DE MERCADORIA Mercadoria com informações irregulares. Proibição de importar produtos cujos rótulos indiquem como nacional a mercadoria estrangeira. Mercadoria não mantrestada. Aplicação de pena de perdimento à mercadoria procedente do exterior, existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto. Pela procedência do auto de infração e aplicação da pena de perdimento." Ato contínuo foi exarado o Despacho Decisório (fl.90) que julgou procedente o Auto de Infração e termo de Apreensão e Guarda Fiscal e aplicou a pena de perdimento das mercadorias constantes da relação de fls. 05/06, com fundamentos nos exatos termos do Auto de Infração. Notifica (AR — fl. 93), a AMSAL manifestou-se às fls. 95/96 onde aduziu, sinteticamente, que já fora apresentada defesa administrativa e requer a devolução dos contêineres descarregados. Por seu turno, a BIV1A DA AMAZÔNIA S/A, igualmente cientificada (AR - 94), interpôs Recurso Voluntário às fls. 98/109, no qual apresentou, em suma, que: 1. O recurso tem por escopo o mesmo da Impugnação, isto é, pugnar pela ilegitimidade passiva da recorrente; 2. Não interessa o destino das mercadorias, até porque não são de sua propriedade ou responsabilidade, assim como não questiona e nem questionou o mérito da aplicação da pena de perdimento; 3. O dispositivo ao prescrever a possibilidade de decisão administrativa em instância única, não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico trazido pela Constituição Federal; 4. A Administração Pública pode e deve a qualquer tempo, rever seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos; 5. O direito de interposição de Recurso à autoridade superior à que praticou o ato administrativo vem previsto na Constituição Federal bem como também no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 c./c artigo 2°, parágrafo Único, inciso X e artigo 56 da Lei n°9784/1999; 6 Em dezembro de 2001 a recorrente solicitou para a empresa exportadora 1DM INTERNATIONAL LTDA, localizada em Hong Kong, mercadorias de origem estrangeiras descritas nas faturas comerciais — Invoices n° 01/0041 e 01/0042, sendo que estas mercadorias foram entregues pela empresa Exel Global Logística do Brasil, que por sua vez, contratou a NEDDLOYD, cuja representante no Brasil é a AMSAL (Agência Marítima Mercosul Ltda), para transportar as mercadorias de Hong Kong até o Brasil; 7. As mercadorias foram acondicionadas nos containers, sendo que os mesmos foram embarcados em navio do Porto de Hong Kong com destino ao Porto do Panamá, onde foram descarregados para posterior transbordo em outro navio com destino aos países da América Latina; 8. Quando os contêineres chegaram ao Porto de Panamá, a empresa exportadora IDM INTERNATIONAL LTDA, enviou uma correspondência à Recorrente confirmando as mercadorias que foram_ _ exportadas e lhe estariam sendo entregues, apresentando, ainda, informaçôes adicionais sobre características e acessórios que acompanhariam estas mercadorias que haviam sido solicitadas; 9. A recorrente manifestou sua falta de interesse em adquiri-las, enviando, assim, correspondência à empresa exportadora, na qual fica expressamente confirmado o cancelamento de sua compra, antes do navio ancorar no Porto de Manaus; 10. Em razão do cancelamento, a empresa exportadora determinou que fossem os mesmos transbordados para outro porto de descarga — "Port of Spain TRinidde and Tobago", inexistindo qualquer relação destas mercadorias com a recorrente, devido a NOVACAO;. 1 11.A recorrente não tem legitimidade passiva, pois não tem relação com as mercadorias de origem estrangeira contidas nos contêineres PONU 144902-8 e PONU 135971, daí o pedido de exclusão do pólo passivo da lide; 12.Se considerarmos, apenas para efeito de argumentação, que a recorrente fosse legítima, o auto de infração deverá ser nulo, pois não foi devidamente intimada (como se verifica na leitura dos termos de intimação — nrs 001/2002; 002/2002; 003/2002 e 004/2002) a acompanhar o procedimento realizado pela d. fiscalização aduaneira para a verificação dos contêineres das mercadorias vindas a bordo do navio PONL PANAMÁ, sendo impedida de exercer seu direito à ampla defesa 8 C?:; Processo n° 10283.004492/2002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 9. 223 e ao contraditório, violando-se também, o princípio do devido processo legal; 13.A sanção trazida pelo artigo 514 do Regulamento Aduaneiro é a penalidade de maior rigor, haja vista que prevê a apreensão e o leilão das mercadorias, e que nos casos apenados com o perdimento de mercadorias deve restar configurado o dolo de fraudar a fiscalização; 14. Não há, todavia, como imputar responsabilidade da recorrente com base em indícios e presunções já que o próprio parecer demonstrou que a responsabilização não foi cabalmente comprovada; 15. Por fim, ressalta-se que o NAVIO PONL PANAMÁ deu entrada no Porto de Manaus no dia 23/01/2002, enquanto a revogação do contrato de - compra e venda, celebrado com o exportador, ocorreu em 14/01/2002, ou _ _ seja, muito antes do seu ingresso na faixa territorial marítima nacional. Às fls. 118/127, consta a "REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS", formalizada nos autos do processo 10283.010470/2002-86. A SEANA, por meio da INFORMAÇÃO SEANA 969/02 (fls. 128/129), propõe o envio do processo 10283.010470/2002-86 ao Ministério Público Federal — MPF para a persecução penal se for o caso e o envio do presente processo para a SAPOL para que se manifeste sobre o pedido de fls. 95/96. Em atendimento a SAPOL, às fls. 235, informa que as mercadorias apreendidas foram removidas para o depósito em Petrópolis e que não possui informações a fornecer sobre o paradeiro dos contêineres PONU 144902-8 e PONU 185971-0. Face às informações prestadas, os autos foram dirigidos para a SEANA (fl. 138), que por seu turno remeteu os autos ao Secai para análise do pedido de fls. 98 a 109, que exarou a Informação Secat n° 15/2003 (fls. 142/149), no qual constam as seguintes considerações: 1. Os autos tratam da pena de perdimento aplicada às mercadorias em decorrência da constatação de crime, daí que ha a Representação Fiscal para Fins Penais correlata a este Processo, tal matéria segue os ritos administrativos impostos pelo art. 27 Decreto-Lei 1.455/76; 2. Não se pode cogitar a não obediência ao devido processo legal, pois foi seguido à risca os ditames do art. 27, do Decreto-Lei 1.455/76; 3. Está pacificado na jurisprudência e nas regras infraconstitucionais várias delas negam o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, tal qual o Decreto-Lei 1.455/76, de forma que não é contrário à Constituição Brasileira ou às leis vigentes, desde que se dê oportunidade de defesa ao sujeito passivo, do duplo grau de jurisdição os processos administrativos que têm ritual privado deste andamento comum, pois, mesmo assim, ao administrado é facultado recorrer ou não da decisão no Judiciário. {(-1( Por fim, propôs o não encaminhamento do Recurso Voluntário às fls. 95/108 devido ao fato de que a pena de perdimento aplicada obedeceu à capitulação e ao ritual instituídos pelo § 4°, do art. 27 do Decreto — Lei 1.455/76, que impõe instância única à apreciação deste litígio. A d. Inspetora MARIA ELÉIA ALVES DE ANDRADE proferiu despacho às fls. 150, corroborando com o alegado e descrito às fls. 1421149 e, portanto, decidiu não dar prosseguimento ao Recurso Voluntário de fls. 98/109, por expressa aplicação de dispositivo que priva o administrado deste encaminhamento, consoante o artigo 27, parágrafo 4° do Decreto — Lei n° 1.455/1976. A BMA Indústria e Comércio Ltda obteve ciência desta decisão em 26 de fevereiro de 2003, conforme A.R, juntado às fls. 154, e, inconformada, impetrou Mandado de Segurança n° 2003.32.00.001789-6, em face da SRA INSPETORA DA ALFÂNDEGA DA FECEITA FEDERAL DE PORTO DE MANAUS. A d. Juíza Federal da 1' Vara de Manaus, às fls. 175/178, julgou improcedente o pedido da impetrante para denegar a segurança pleiteada. Contudo, a impetrante interpôs apelação e o Relator e Juiz Federal do TRF da P Região, OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, determinou o prosseguimento do Recurso Voluntário, consoante informação às fls. 208, cuja cópia do acórdão consta às fls. 215/216. Cabe ressaltar que, às fls. 170/171, há cópia da decisão do Mandado de Segurança n° 2003.01.00.018420-8, da 4' Vara Federal de Manaus, impetrado pelo contribuinte, que concedeu liminar a fim de suspender o leilão que estava marcado para 18.06.2003, às 9:00 horas, das mercadorias contidas nos contélneres PONU 144.902-8, PONU - - 135.971-0 e PONU 133.312-5. Às fls. 193 consta a informação de que as referidas mercadorias não foram destinadas ao leilão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até às fls. 209, para julgamento do recurso voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Tomo conhecimento dos Recursos Voluntários interpostos pelos contribuintes autuados, por serem tempestivos e tratarem de matéria de competência deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inicialmente, antes de adentrar na controvérsia estabelecida nos autos, esclareço que apesar do Decreto-Lei n° 1.455/1976, em seu artigo 27, §4°, dispor acerca da apreciação do presente litígio em uma única instância, o contribuinte autuado "BMA" obteve através de Mandado de Segurança de n° 2003.32.00.001789-6, o direito a apreciação de o Processo n° 10283.004492/2002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 224 Recurso Voluntário por este Eg. Conselho, consoante se depreende da ementa exarada pelo Tribunal Regional da 1* Região, abaixo transcrita: Processo: AMS 2003.32.00.001789-6/AM; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relatar: IDESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATH1AS Convocado: JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÓNIO DOS SANTOS órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: 14/12/2007 DJ p.151 'Data da Decisão: 06/11/2007 Decisão: A Turma deu provimento à apelação, por unanimidade. Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENa0 E GUARDA FISCAL DE MERCADORIA: — - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE DO NÃO CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 27, § 40 DO DECRETO LEI N 1.455/76. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. ART. 5°, LV, CF. ILEGALIDADE DO ART. 56 USQUE 69 DA LEI IV. 9.784/99. L Da decisão administrativa que indefere impugnação a Auto de Infração e Termo de Apreensão de mercadorias cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do que dispõem os arts. 56 usque 69 da Lei n. 9.784/99. II. É ilegal a decisão que, com fundamento na apreciação do caso em instância única (§ 4°, art. 27, Decreto-lei n. 1.455/76), nega seguimento a esse recurso, posto que essa disposição normativa, além de não recepcionada pelo art. 5°, LV, CF, prevê a apreciação da matéria pelo Ministro da Fazenda, o que no caso não ocorreu. HL Segurança concedida para reformar a sentença e determinar à autoridade impetrada a imediata remessa do processo administrativo ao 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante. Além disso, é de se ressaltar que a referida decisão transitou em julgado em 30.07.2009, conforme se constata do andamento processual extraído do sítio do TRF da la Região (www.trfl .2ov.br): • ""- ";ç"9hírr-tt :tU,SPIÇA: FEPERki •'JAMIMANAti,S,a(nrs-No. • 03/05/2009 14:2619 i:',13;41;t4P4F;IIVIIIVA 4)11-, :l itrt;f1i=1-1 ?'" 1,Et7563,4)12B/2.2:-‘' ,;;C 5 1[1k:Afhlh:4)? QRPJn rh,e hhh,g.- bh h, hhhr i.e'h&ghrhhái‘ "Z,';„.;» h5; 5-"h L; 2- 4:C.7.-,,4172$'3"-ïS;:r"?2099001000,23277 fr-V )hh-h,g,55-1;ï 5, 5 h:.;"'5 52:15:1‘5‘' r.etne"a 2; ïhh ;,?5- .• .V.ht-‘5.: ;Yt5;.'''hi , h;2 5't OS/08/2,ÕQ.9. 2, 5' _h2;..n, TRANSITO EM JULGADO DO 30/07/2009 19:36:00 270100 ACÓRDÃO _ 30/07/2009 15..41 :00 221100 PROCESSO RECEBIDO - " •2." , " 1"241 • Posta tal observação, tendo em vista que a decisão judicial não mais é passível de reforma, passo a análise do caso em comento. A fim de aclarar os fatos de relevância ocorridos nestes autos, vislumbro a necessidade de se fazer um breve resumo das infrações constatadas. Vejamos: Consoante se denota da leitura dos autos, a operação em tela se iniciou com a solicitação por parte da empresa BMA (importadora) de mercadoria estrangeira junto a empresa exportadora IDM International Ltd, sediada em Hong Kong. A empresa exportadora (IDM) teria entregue as mercadorias no armazém da empresa de Agenciamento Marítimo EXEL Hong Kong Ltda. que, por sua vez, contratou a Companhia Marítima P&O Nedlloyd (transportadora), cuja representante no Brasil seria a AMSAL, para fazer o transporte das mercadorias de Hong Kong até o Brasil. O navio em questão, _Ponl Panamá, transportava as mercadorias acondicionadas em dois contêineros: PONU 144902-8 e P0NU135971-0. Em 23 01 2002, o referido navio chegou ao Porto de Manaus e, após a sua chegada, a AMSAL (Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda.) efetuou o "Pedido de Visita" e assinou o 'Termo de Responsabilidade" (documento às fls. 24/25), onde informou que o navio procedia do Porto de Manzanillo. no Panamá. Desta forma, foi realizada a visita aduaneira no navio, conforme Termo de Visita Aduaneira 17/2002, lavrado na mesma data, em 23.01.2002 (fls. 22/23). Importa destacar que consta na "Lista de Carga em Trânsito" (fl. 26), entregue no momento da visita aduaneira e subscrita pelo gerente da AMSAL, Sr. Adilson Costa dos Santos, que os dois conteineres tinham como destino o "Port of Spain", na Venezuela. Por outro lado, segundo os "Conhecimentos de Embarque" (BL's) — fls. 28/29, emitidos pela P&O Nedlloyd, cujo representante no Brasil é a AMSAL, referentes aos presentes contêineres, estes seriam descarregados no Porto de Manzanillo, no Panamá. A divergência entre o destino dos contêMeres, consoante exposto nos dois supracitados parágrafo; bem como o fato de que o local da descarga dos contêineres - segundo os BL's - ser o mesmo da procedência destes, qual seja, o Porto de Manzanillo, deram ensejo a retenção dos contêineres, por indícios de supostas irregularidades. Com efeito, em 22.03.2002 foi conferida a carga contida dentro dos contêineres (Termo de Constatação — fls. 14/15), na companhia do representante da AMSAL, cujas mercadorias encontradas foram: 1";; Processo n° 10283.004492/2002-15 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00487 F1. 225 - embalagens individuais de aparelhos de som, com impresso contendo: razão social "BMA da Amazônia S/A"; certificado de qualidade ISO 9002; e selo de "Produzido na Zona Franca de Manaus"; e - máquinas fotográficas da marca TRON, contendo na base inferior os dizeres "Produzido na Zona Franca de Manaus". Diante de tal constatação, concluiu-se que as mercadorias foram produzidas no exterior e seriam consideradas como produzidas na ZFM uma vez que havia a inscrição nelas de "PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS" (Item I do AI) Ainda neste enredo, com relação à infração imputada no Item II do AI, o "Ports of Call List", entregue na visita aduaneira realizada em 23.01.2002 e subscrito pela AMSAL (fl. 21), informa que o navio já havia estado no Porto de Manaus em 03.01.2002 e 04.01.2002. E, segundo consta dos BL's, os contêineres embarcaram em 22.12.2001 (data da emissão dos BL's), portanto, os referidos contêineres já estavam a bordo do navio quando da primeira viagem ao Porto de Manaus, que ocorreu entre a data de 03 e 04.01.2002, contudo, não foram declarados nesta época pela AMSAL, nem como carga em trânsito, nem como de destino final. Desta forma, tendo em vista que o navio esteve no Porto de Manaus nos dias 03 e 04 de janeiro de 2002 (segundo o "Pons of Call List" entregue na visita aduaneira) e que em 22.12.2001 este navio já havia embarcado com os dois conteineres (segundo os BL's), constatou-se que quando da "Visita Aduaneira" de 03 e 04 de janeiro de 2002 não foi declarado que ambos os contéineres estavam "em trânsito". Em razão do exposto, foi aplicada a pena de perdimento sobre os dois contêineres, nos termos do disposto no art. 514, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. Por fim, no que tange ao Item III do AI, o "Ports of Call List" (fl. 20) informa que em 22.12.2001 - data do embarque dos contêineres em Hong Kong, consoante se infere dos BL's - o navio estava no Porto de Buenaventura, na Colômbia, e não em Hong Kong, como era o esperado, posto que os BL's informam que o navio procedia de Hong Kong na mesma data, 22.12.2001. Destarte, é impossível que um único navio possa estar em dois lugares ao mesmo tempo, razão pela qual as informações contidas nas BL's foram consideradas falsas, com fulcro no art. 514, incisos VI e VII do Regulamento Aduaneiro. Findo o resumo dos fatos, resta adentrar na análise do caso em tela. De plano, faço a observação de que as infrações imputadas às autuadas se constituem em três, sendo a primeira (Item I) imputada somente à autuada BMA, e as duas seguintes (Itens II e IH) imputadas à autuada AMSAL. Isto porque a infração do Item I se refere a mercadorias de propriedade da BMA, já que continham dizeres com seu nome, e as Infrações dos Itens II e III se referem a documentação fiscal, cuja responsabilidade é do transportador, que supostamente seria representado no Brasil pela AMSAL. Em preliminar, tanto a AMSAL (representante do transportador marítimo no Brasil) como a BMA (importadora) alegam que são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da autuação. Primeiramente, quanto a ilegitimidade argüida pela autuada AMSAL, vê-se da leitura de sua Impugnação, em resumo, que esta justifica a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que somente praticou o agenciamento do navio P&O Nedlloyd Panamá que transportou as mercadorias contidas nos dois conteineres de propriedade do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd. Alega, ainda, que apesar de ter assinado o Termo de Responsabilidade perante a Delegacia da Receita Federal, não se equipara ao Transportador para fins de responsabilidade no pagamento de impostos e taxas em eventuais diferenças a serem apuradas no imposto de importação. E, neste ponto, entendo assistir razão à autuada AMSAL, no sentido de não ser parte legítima a integrara pólo da presente demanda. Explico: Inicialmente, observo que não há prova nos autos de que a AMSAL seria a representante legal do Transportador Marítimo P&O Nedlloyd, empresa esta que foi contratada para efetuar o transporte dos contéineres em questão. Na verdade, o que se vislumbra dos documentos destes autos é que, a AMSAL é empresa comercial que agencia alguns transportadores/armadores nacionais e _ _ _ estrangeiros, sendo mera mandatária destes. Importante também enfocar que a AMSAL não é proprietária do navio em tela (P&O Nedlloyd Panamá), não tendo, portanto, transportado as mercadorias acondicionadas nos contelneres objeto da lide. Era sim, à época, mera agente marítima do transportador da mercadoria, a empresa P&O NEDLLOYD, responsável pelo transporte dos referidos contêMeres. Ora, não pode o agente, mero gastar de negócios, responder pelas mercadorias contidas em uma embarcação que nem lhe pertence, em razão de não ser parte legítima da demanda. Nessa esteira, é de se afastar a hipótese de tratar-se a autuada AMSAL como TRANSPORTADOR, pois se trata, na realidade, de um AGENTE MARÍTIMO que, no caso, apenas atuou em tal condição, ou seja, na qualidade de Agente Consignatário do navio "Ponl Panamá", tal como figurou no Termo de Visita Aduaneira n° 017/2002 e 002/2002 (fls. 22 e 23, respectivamente). O citado Termo de Visita apontou como "Proprietário / Armado?' do navio "Ponl Panamá" a empresa "FUDAS DISTC. 'VE DENIZCILIK", certamente uma empresa • estrangeira e, como Agente Consignatário, efetivamente, a empresa ora autuada AMSAL. Não obstante, não se pode jamais confundir as figuras em discussão, ou sejam: ARMADOR ou PROPRIETÁRIO com TRANSPORTADOR. Em linguagem bastante simplória pode-se estabelecer que: Processo n°10283.004492/2002-IS S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 Fl. 226 1)ARMADOR ou PROPRIETÁRIO, é aquele que "arma" a embarcação, ou seja, que lhe abastece com material humano (tripulação) e provisões, necessários e indispensáveis à realização da viagem marítima. Diz-se, em geral, dos PROPRIETÁRIOS dos navios. 2) Já TRANSPORTADOR é aquele que efetivamente transporta as mercadorias; que realiza Contratos de Transporte, consubstanciados pelos respectivos Conhecimentos de Embarque ou Conhecimentos Marítimos ou Conhecimentos de Transportes ou, como são conhecidos internacionalmente, "BILL OF LADINO" responsabilizando-se, quer frente aos exportadores/importadores, pelas cargas transportadas, quer frente a Fazenda Nacional pelos tributos incidentes, enquanto imbuídos da condição de Fiel Depositário dessas cargas, no percurso marítimo. O ponto crucial da preliminar levantada pela AMSAL é: O agente marítimo é representante no país do transportador marítit—no? A resposta é não. O agente marítimo é mero intermediário de cargas entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via marítima, bem como atende eventuais despesas decorrentes do navio e sua tripulação que são repassadas ao armador, ou seja, é mero gestor dos negócios do proprietário da embarcação. Nessa esteira, temos que o agente marítimo é mandatário do transportado; por tratar-se de representação convencional advinda de um contrato. Porém, cabe a ressalva aqui para não se confundir representação com atribuição de responsabilidade. A atuação do agente marítimo ocorre por conta e em nome alheio, ou seja, por conta e "ordem" do armador. Assim, o agente marítimo não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte, bem como não tem poder de ingerência sobre a navegação, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício de seu oficio nem pelos atos do armador. O agente exerce atividade estritamente mandatária, falando e agindo em nome e por conta do armador, logo, é o armador quem irá contrair obrigações e adquirir direitos como se pessoalmente tivesse tomado parte no negócio jurídico. O mandatário é representante por vontade do representado, daí ser o mandato uma representação convencional, em que o representante recebe poderes para agir em nome do representado. O que, diga-se, difere de outras situações jurídicas em que a representação se dá por força de lei, que é a representação legal por excelência. Na transferência a que se denomina representação, os poderes derivam de lei (representação legal) ou do próprio negócio jurídico (representação voluntária ou convencional). Apesar disso, não raro são propostas ações contra o agente marítimo, no que se refere a ato administrativo que estabelece ser representante legal (não convencional) do armador (e/ou proprietário do navio) o agente marítimo, atribuindo-lhe responsabilidade que não tem. Ocorre que tal assertiva não encontra respaldo legal, concluindo-se que o agente marítimo não pode ser responsabilizado pelos atos impostos ao transportador, consoante já assentado na jurisprudência: "STJ - Acórdão RESP 148683/SP; RECURSO ESPECIAL (1997/0065839-2); Fonte: DJ DATA:14/12/1998 PG:00206; Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093); Data da Decisão 05/1111998; Orgão Julgador: 72- SEGUNDA TURMA "O agente marítimo não é considerado responsável tributário. nemseetra rtador". "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGENTE MARÍTIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA I. O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador. Súmula n° 192 do TER. Reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante. 2. Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado na sentença, eis que arbitrados em atenção ao artigo 20, § 4°, do CPC." (TRF fletido, processo n°9403.077482-7) Da mesma forma, o extinto TFR, sumulou jurisprudência que se ajusta ao caso em comento, vejamos: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966." Neste curso, importa mencionar o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, dando enfoque, ainda, ao "termo de compromisso firmado por agente marítimo" no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — AGENTES MARÍTIMOS — ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que tange ao imposto de importação. 2. Em que pese a assinatura do Termo de Responsabilidade, o agente marítimo não é responsável tributário no caso do imposto de importação, porquanto inexiste previsão legal para tanto. 3. O enunciado 192 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, explicita: o agente marítimo, guando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para efeitos do Dec. Lei 37/66, ato normativo que trata do imposto de importação. Recurso especial improvido." — REsp 361.324, Relator Ministro Humberto Martins, DJ 14/08/2007 10 Processo n° 10283.004492/2002-15 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.487 EL 227 Do referido Acórdão merece destaque, para fins de julgamento da preliminar arguida, alguns excertos extraídos do Voto do Relator prolatado pelo Exmo. Ministro Humberto Gomes de Barros, nos seguintes termos: dl A controvérsia essencial dos autos restringe-se à res onsabilidade tributária dos a entes marítimos representantes de transportadoras no que tange ao imposto de DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE MARITIMO Para bem dilucidar a questão encerrada neste autos, cabe o - - exame -da funções- dos- auxiliares-de navegação, quais sejam: - operadores portuários, práticos, agentes marítimos, estivadores, entre outros. Nestes termos: As funções do agente ou consignatário são divididas em dois grumr 1. auxiliar na armação, que engloba os serviços prestados ao navio, tais como condução para navios fundeados ao largo; requisição de práticos, amarradores, atracação, passagens aéreas ou terrestres para tripulantes que desembarcam; embarque e desembarque de tripulantes etc.; e, 2. auxiliar t timo, que envolve as atividades de contratação do transporte da carga, bem como sua manipulação; o redespacho de mercadorias, ou seja, o despacho de mercadorias em trânsito após a descarga do navio naquele porto. (GILBERTONL Carta Adriana Gomitre. Teoria e Prática do • Direito Marítimo. Ed. Renovar: Rio de Janeiro: Ia ed., 1998, p. 1120). O texto transcrito é por demais claro e dispensa maiores digressões. Por conseguinte, em face das funções peculiares do agente marítimo, a responsabilidade tributária não incide sobre o annte, e sim sobre o transportador, porquanto inexiste previsão legal para tanto. Esse entendimento é válido mesmo na hipótese em que o azente de naveeaeão firme termo de compromisso pelo vazamento de tributo, diante do princípio da reserva legal A propósito, convém lembrar que o extinto Tribunal Federal de Recursos, ao editar o enunciado 192 da Súmula/7'FR, consagrou o entendimento de que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado transportador para efeitos do Dec. Lei n. 37/66, ato normativo que trata do imposto de importação. A titulo de reforço, julgados da Segunda Turma do STJ: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. TERMO DE COMPROMISSO. 117 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária. Aplicação do princípio da reserva legal, nos termos do art. 121, inciso II, do CTN. 2. Aplicação da Súmula 192/TFR, segundo a qual, 'o agente marítimo, quando no exercido exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n°37 de I966.' 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 223.836/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.42005, DJ 5.9.2005) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE AGENTE MARÍTIMO. QUEBRA DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL. 1. 'O agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerável responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1996 (Súmula 192 do extinto TFR). 2. Esse posicionamento é adotado mesmo nos casos em que o - - - agente tenha assinado- termo de compromisso pelo pagamento dos tributos. 3. Recurso especial impróvido. (REsp 170.997/SE, Rel. MM. Castro Ateira, Segunda Turma, julgado em 22.2.2005, DJ 4.4.2005) Na mesma vereda, oportuno reproduzir trecho do seguinte julgado do STJ: O agente marítimo é contratado pelo armador de um navio mercante para atuar como intermediário entre este e a praça onde vai atracar. Já o armador é aquele que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário. A aplicação de qualquer penalidade, seja tributária, seja administrativa, obedece ao princípio da legalidade, assim, não é admissivel que o agente marítimo responda pelas infrações sanitárias cometidas pelo armador, por falta de previsão legal. (AGREsp 584.365/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.4.2004). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial É como penso. É como voto. MINDiR0 HUMBERTO MARTINS Relator" (grilos nossos) Processo n° 10283.004492/2002-15 53-CIT2 Acórdão n.°3102-00.487 Fl. 228 Como se depreende do voto acima transcrito, o STJ já teve várias oportunidades de ser manifestar acerca do tema aqui tratado, sempre se posicionando no sentido de que o agente marítimo ao é responsável tributário, nem mesmo quando assina o Termo de Responsabilidade. Por outro giro, os contratos de transporte marítimo, os Bill of Lading (EL) (fls. 28/29), são os instrumentos regulamentadores das relações jurídicas decorrentes do transporte marítimo, tendo três finalidades básicas, de acordo com Samir Keedi e Paulo C.0 Mendonça: a) "é o contrato de transporte entre o transportador, o embarcador e o consignatário da carga; b) é recibo de entrega da mercadoria ao transportador ou a - bordo do navio, sendo a comprovação documental da armador de recebimento da carga para transporte; c)como título de crédito, o que significa que é o documento de resgate da mercadoria junto ao transportador, no destino final para o qual o transporte foi contratado, podendo ser transferido a terceiros mediante endosso". Ou seja, "o conhecimento de carga (BL) é o instrumento do contrato de transporte firmado entre embarcador e transportador, como partes contratantes, orientando as relações decorrentes do respectivo contrato e valendo, desta forma, como um título de crédito, em relação a terceiros reeulando, em última análise, a relação entre o transportador e o seu portador" (2) (in, Delfim Bouças Coimbra, O Conhecimento de Carga no Transporte Marítimo, Aduaneiras, 2.* ed., São Paulo, 2000, p.12). Como se evidencia dos conhecimentos de transporte (BL's - fls. 28/29), a AMSAL em momento algum transportou ou firmou algum contrato de transporte com a consignatária da mercadoria, não podendo, assim, o Fisco promover autuação em face desta, mas sim deveria ter autuado o transportador das mercadorias, a empresa P &O Nedlloyd. A autuada AMSAL sequer figura no contrato de transporte como embarcadora, transportadora ou consignatária, não fazendo, portanto, parte da relação contratual firmada. Posto isto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada AMSAL — Agenciamento Marítimo Mercosul Ltda., para o fim de excluí-la do pólo passivo deste Auto de Infração. Diante do exposto, insubsistentes são os Itens 2 e 3 do Auto de Infração, em razão da ilegitimidade passiva do agente marítimo AMSAL. Em razão do exposto, passo a delimitar a controvérsia ao Item 1 do Al referente a infração imputada ao importador EMA A Infração relativa ao 'Item 1' consiste na descoberta, por parte do Fisco, de mercadorias acondicionadas em dois contélneres, as quais eram de procedência estrangeira, mas que continham rótulos informando que eram de procedência nacional. Tal fato constitui infração ao RIPI (Decreto 2.367/1998): 6/1 "Art 205: É proibido: 1— importar fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos etiquetas cápsulas ou invólucros arre se prestem a indicar. como estrangeiro produto nacional. ou vice-versa (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso I); LI — importar produto estrangeiro com rótulo escrito no todo ou em parte, na língua portuguesa. sem indicacão do pais de origem (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso 10; 111 — PaPregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa qualidade do produto (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso III); IV — adquirir possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, marcado, etiquetado, ou embalado nas condicães dos incisos anteriores (Lei 4502, de 1964, art. 45, inciso 119; V — mudar ou alterar os nomes dos produtos importados, constantes dos submetidos a processo de industrialização no Pais." Da leitura do dispositivo acima transcrito, somada as constatações realizadas pelo Fisco, conclui-se que o importador BMA incidiu nas infrações nele dispostas. O que ocorreu foi que, uma vez que retido os dois referidos contêineres, foi providenciada a abertura destes, e acabou se constando a existência das seguintes mercadorias: - Embalagens individuais de aparelhos de som, com impressos contendo razão social BMA da Amazônia S/A; selo de certificação da qualidade de processo ISO 9002, conferido pela Fundação Vanzolini; e selo de produzido na Zona Franca de Manaus. As embalagens ainda eram acompanhadas dos manuais de instruções, que continham informações corroborando a produção dessas mercadorias na Zona Franca de Manaus; e - Máquinas fotográficas da marca TRON, contendo em suas bases a gravação em baixo relevo os dizeres "Produzido na Zona Franca de Manaus", acompanhadas de estojos individuais e dos manuais de instrução, nos quais havia a informação que ratificava a produção na Zona Franca de Manaus. Diante da constatação de que as mercadorias eram de propriedade da BMA, em razão destas indicarem (com dizeres da razão `BMA') referida empresa como sendo a fabricante das mercadorias, não restam dúvidas que a autuada BMA pretendia adquirir estas mercadorias. Ademais, a BMA não nega em suas defesas a operação de importação das referidas mercadorias. Assim, no que tange a ilegitimidade passiva argüida pela autuada BMA Indústria e Comércio Ltda., entendo que dão deve ser levada a efeito, pois do conjunto probatório acostado aos autos pelo Fisco, fica claro que a autuada BMA é responsável pelas mercadorias tidas como irregulares. Todos os fatos relatados pela fiscalização autuante evidenciam as irregularidades praticadas pelo importador. (2?27 Processo n° 10283.004492/2002-15 83-C/T2 Acórdão n.°3102-00.487 Fl. 229 Por seu turno, a autuada BMA não trouxe elementos suficientes a ilidir a acusação fiscal, limitou-se a afirmar que teria "cancelado" a importação das referidas mercadorias, bem como o fato de que não acompanhou a abertura dos contêineres em tela. As alegações da autuada BMA se mostram frágeis, na medida em que, primeiramente, o cancelamento não foi comprovado. Além do que, se realmente não tivesse mais interesse na aquisição das mercadorias não teria impetrado Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional Federal, de n°2003.01.00.018420-8, para concessão da suspensão do leilão das referidas mercadorias que se encontram retidas, pedido este que foi concedido pelo mencionado Tribunal, conforme se verifica do Acórdão de fls. 163/164. Igualmente sem fundamento é a alegação de que não teve acesso à abertura dos conteineres. Ora, se somente apr)s a abertura de tais contêineres se teve conhecimento de seu envolvimento comas mercadorias, no sentido de que era o real importador destas, como haveria de ter o mencionado acesso? • Nesse contexto, as acusações elaboradas pelo Fisco mostram-se devidamente comprovadas, não trazendo a autuada BMA nenhum elemento ou provas convincentes em suas defesas que viessem a repudiá-las. Aliás, vale ressaltar que a prova produzida pela Administração Pública goza de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Com efeito, deveria a aututada BMA combater as acusações que lhe foram imputadas, nos moldes do que prevê a regra basilar acerca do ônus da prova, prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao_fato constitutivo do seu direito: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante de todo o exposto, dou PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da autuada AMSAL, para declarar nulo o Auto de Infração, em relação aos seus Itens 2 e 3, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao Recurso Voluntário da autuada BMA voto pelo NÃO PROVIMENTO, uma vez que devidamente constatada a infração. Oon—LuA;artoli 21

score : 1.0
5779395 #
Numero do processo: 19515.005053/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais pela autoridade preparadora. Realizada a diligência, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. É o relatório.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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5779149 #
Numero do processo: 11516.002755/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA. O prazo para restituição de contribuição social indevida, no âmbito do REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da parcelas. Verificado pagamento de parcela relativa a competência decadente, no período não atingido pela prescrição, cabível a repetição do indébito. Comprovado o encargo econômico suportado pelo interessado, ex-sócio, mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada. FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO Deverá, para fins de devolução/abatimento, o pagamento recair primeiramente sobre os valores devidos e não abarcados pela decadência, inseridos no REFIS e, posteriormente, quitado integralmente o devido, os pagamentos deverão recair sobre as verbas indevidas a serem restituídas no processo. A decadência é forma de extinção do crédito tributário e não há como exigir pagamento de contribuição sobre exigências decaídas. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão, transitada em julgado, o que impede rediscussão da matéria.
Numero da decisão: 2301-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, para que o abatimento das parcelas recaia, primeiramente, sobre os valores devidos, não abrangidos pela decadência do direito de exigir do Fisco, contidos no REFIS e, depois de quitado integralmente o devido, os pagamentos recaiam sobre as verbas indevidas, a serem restituídas no processo, conforme a restituição definida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que reconhecia o direito integral à restituição; III) Por unanimidade de votos: a) em reconhecer a legitimidade do recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator designado ‘ad hoc’. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e MANOEL ARRUDA COELHO JÚNIOR.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA. O prazo para restituição de contribuição social indevida, no âmbito do REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da parcelas. Verificado pagamento de parcela relativa a competência decadente, no período não atingido pela prescrição, cabível a repetição do indébito. Comprovado o encargo econômico suportado pelo interessado, ex-sócio, mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada. FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO Deverá, para fins de devolução/abatimento, o pagamento recair primeiramente sobre os valores devidos e não abarcados pela decadência, inseridos no REFIS e, posteriormente, quitado integralmente o devido, os pagamentos deverão recair sobre as verbas indevidas a serem restituídas no processo. A decadência é forma de extinção do crédito tributário e não há como exigir pagamento de contribuição sobre exigências decaídas. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão, transitada em julgado, o que impede rediscussão da matéria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002755/2008­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LOURIVAL FIEDLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESTITUIÇÃO.  PARCELAMENTO REFIS. DECADÊNCIA.   O  prazo  para  restituição  de  contribuição  social  indevida,  no  âmbito  do  REFIS, é de cinco anos, contados do pedido de devolução dos pagamentos da  parcelas.  Verificado  pagamento  de  parcela  relativa  a  competência  decadente,  no  período não atingido pela prescrição, cabível a repetição do indébito.  Comprovado  o  encargo  econômico  suportado  pelo  interessado,  ex­sócio,  mediante dação em pagamento, cabe o deferimento da restituição pleiteada.   FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO  Deverá,  para  fins  de  devolução/abatimento,  o  pagamento  recair  primeiramente  sobre  os  valores  devidos  e  não  abarcados  pela  decadência,  inseridos  no  REFIS  e,  posteriormente,  quitado  integralmente  o  devido,  os  pagamentos deverão  recair  sobre as verbas  indevidas a  serem  restituídas no  processo.   A decadência é forma de extinção do crédito tributário e não há como exigir  pagamento de contribuição sobre exigências decaídas.   LEGITIMIDADE DO RECORRENTE  A legitimidade do recorrente foi objeto de decisão,  transitada em julgado, o  que impede rediscussão da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 55 /2 00 8- 11 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  que  o  abatimento  das  parcelas  recaia,  primeiramente,  sobre  os  valores  devidos,  não  abrangidos  pela  decadência  do  direito  de  exigir  do  Fisco,  contidos  no  REFIS  e,  depois  de quitado  integralmente  o  devido,  os  pagamentos  recaiam  sobre  as  verbas  indevidas, a serem restituídas no processo, conforme a restituição definida, nos termos do voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiro  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel  Coelho  Arruda  Júnior e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria  de votos: a) em reconhecer o direito à restituição das parcelas pagas após a data de 20/03/2003,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que  reconhecia o direito integral à  restituição;  III) Por unanimidade de votos: a) em reconhecer a  legitimidade do recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator designado ‘ad hoc’.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  MAURO  JOSE  SILVA,  BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES  e  MANOEL ARRUDA COELHO JÚNIOR.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto por LOURIVAL FIEDLER, em  face  de  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou improcedente o pedido de restituição.  2. O Recorrente aviou o requerimento de restituição no dia 20 de fevereiro de  2008  (vide  fls  001),  onde almejava o  ressarcimento de  todos os valores  pagos no  âmbito do  REFIS  relativos  às  competências  03/1995  e  anteriores  ou,  quando  menos,  da  competência  12/1994  e  anteriores,  por  considerar  formalmente  nulos  lançamentos  efetuados  por  aferição  indireta.  3. Posteriormente atravessou uma petição visando declarar extinto o crédito  tributário  atingido  pela  decadência/prescrição.  Foi  proferida  decisão  de  indeferimento,  sob  o  fundamento  de  falta  de  legitimidade  do Recorrente  para  o  pleito  de  restituição, não  sendo  apreciado o mérito do pedido. Indignado, para anatematizar a decisão de piso aviou recurso.  4. A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  proferiu  decisão,  indeferindo  o  pleito  do  Recorrente,  por  falta  de  legitimidade para pleitear o crédito, não apreciando o mérito do pedido.  5. O Recorrente manejou  então, Recurso Voluntário  a  esta Corte,  alegando  ser  legítimo detentor de  direito para perquirir  o  pleito de  restituição,  face  a  sua  condição de  devedor  solidário  da  obrigação  tributária;  que  anteriormente  foi  recepcionado  o  seu  requerimento, no qual o débito foi retificado para afastar contribuições às  terceiras entidades,  então  decadentes.  Requereu  a  aplicação  da  decadência  para  a  competência  03/1995  e  anteriores, ou o ressarcimento dos valores anteriores à competência 01/1995, pelo vicio formal  do lançamento mediante aferição indireta.  6. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou o Recurso,  proferindo  o  acórdão  n°  2401­01.178  (fl.  118  a  124),  tornando  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  reconhecendo  a  legitimidade  do  interessado  para  o  pleito  de  restituição,  determinando a remessa dos autos a DRJ de origem para análise das demais razões meritórias  das pretensas contribuições recolhidas indevidamente.  7. Após  decisão  acima, mister  destacar  que  a  parte,  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, teve ciência da decisão do CARF e não recorreu (fls. 125).  8.  Cientificado  o  Recorrente  apresentou  manifestação,  reforçando  a  legitimidade  reconhecida,  requerendo  aplicação  da  decadência  da  competência  03/1995  e  anteriores e adicionalmente a nulidade por vicio formal das competências 03/1990 a 12/1994,  requerendo o levantamento dos valores e procedida à restituição.  9.  A  Unidade  de  Origem  juntou  aos  autos  todo  o  extrato  dos  pagamentos  alocados aos débitos, os pagamentos via banco feitos para o REFIS, com código de pagamento  DARF  9100,  elaborou  planilha  com  os  valores  recolhidos  ao  REFIS,  e  os  repassados  para  quitação das NFLD 35.035.756­6 (dos autos) e 35.036.757­4.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 10.  há  nos  autos  despacho  historiando  os  fatos  ocorridos  nos  processos,  citando  entre  outros:  i)  os  pedidos  anteriores  de  revisão  denegados  na Delegacia  da Receita  Previdenciária  em  Florianópolis  face  a  adesão  ao  REFIS;  ii)  o  recurso  encaminhado  diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS);  11.  Ao  aviar  o  seu  Recurso  Voluntário,  em  ambos  processos  um  sob  nº  11516.002755/2008­11 (este) e outro sob nº 11516.000887/2008­16, o Recorrente alegou que:  a) inicialmente que existem 02 (dois) pedidos de restituição, um para a NFLD nº 35.036.756­6  (processo  nº;  11516.002755/2008­11)  e  outro  para  NFLD  nº  35.036.757­4  (processo  nº  11516.000887/2008­16),  entretanto,  às  intimações  recebidas  pelo  recorrente  indica  apenas  o  processo principal 11516.000887/2008­16, que certamente a decisão exarada abarcará os dois  feitos, devendo o direito à restituição ter em mente tal premissa; b) que nos dois processos há  uma  única  linha  de  discussão  (direito  à  restituição  de  valores  pagos  no  âmbito  do  REFIS,  atingidos pela decadência e inexigíveis pela nulidade da aferição indireta, lançados em face de  pessoa  jurídica  da qual  foi  sócio);  c)  alega que  a  ação  judicial  nº  2006.72.00.010883­0,  não  prejudica os interesses do recorrente, ante o disposto no art. 301, § 2º, do CPC, para que uma  ação judicial seja idêntica à outra (e impeça nova discussão da matéria), é necessário, além da  coincidência de partes, que a causa de pedir e o pedido de todos os efeitos sejam iguais. E não  é  isto,  em  absoluto,  que  se  observa  no  caso  concreto;  d)  aduz  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  decisão  anterior  do  CARF,  que  reconheceu  a  legitimidade  do  recorrente,  cita  o  expresso no art. 42, do Decreto nº 70.235/72, não é crível que em segundo passo venha a ser  desdito o que afirmado anteriormente, para afastar a  legitimidade; e) afirma que o recorrente  suportou o ônus do encargo financeiro decorrente da obrigação tributária, conforme contrato de  alienação  societária  apresentado  em  primeira  instância;  f)  que  não  houve  prescrição,  cita  o  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  diz  que  as  medidas  adotadas  tendentes  à  revisão  do  débito  interromperam  a  prescrição;  g)  contesta  que  o  cálculo  do  crédito  deve  se  dar  a  partir  do  momento  em  que  os  pagamentos  feitos  ao  REFIS  superou  o  montante  devido;  h)  por  fim,  nulidade da aferição indireta, que o anexo, “Descrição de Fundamentos Legais” – FLD, não faz  qualquer  menção  ao  dispositivo  da  Lei  8.212/91,  que  ampara  o  arbitramento  por  meio  de  aferição indireta de salário­de­contribuição.  12. Não houve contra­razões e os autos foram encaminhados a esta Câmara  para apreciação do recurso voluntário.  É a síntese do necessário.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator ‘ad hoc’  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive sendo tempestivo, razão pela qual, desde já, dele conheço.  LEGITIMIDADE DO RECORRENTE  Quanto  à  legitimidade  do  Recorrente,  na  análise  dos  autos  verifico  que  o  CARF já se pronunciou sobre essa questão, Acórdão n° 2401­01.178, definindo que o mesmo é  parte  legítima para pleitear a restituição, e conforme dito no relatório acima, a outra parte na  lide, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que é quem tinha direito de questionar a decisão  – por embargos ou por recurso especial, conforme reza o RICARF ­ teve ciência da decisão da  Quarta  Turma  desta  Seção  do  CARF  (acórdão  n°  2401­01.178),  supramencionado  e  não  recorreu.  Com a ausência de questionamento por parte da Procuradoria,  essa matéria  legitimidade, transitou em julgado na esfera administrativa, impedindo sua rediscussão.  Assim,  em  respeito  à  coisa  julgada  e  ao  trânsito  em  julgado,  tenho  como  legitimo  o  Recorrente  para  perquiri  os  seus  supostos  direitos  postos  em  exame  na  presente  testilha.  DA PRESCRIÇÃO  Quanto  à prescrição,  tenho  que  cristalino  é o Código Tribunal Nacional  ao  autorizar  o  sujeito  passivo  a  receber  o  que  foi  pago  indevidamente,  desde  que  no  prazo  prescricional de cinco anos.  Reza o Código Tributário Nacional:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  No mesmo diapasão dispõe o inciso I, do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de  1999,  que  aprovou  o  regulamento  da  Previdência  Social,  confirmando  o  entendimento  apresentado:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 “Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.”  No caso em tela ficou evidente que os pagamentos foram feitos por meio de  parcelamento do REFIS, conforme nos demonstra os extratos.  Como é cediço, o prazo prescricional deve ser  contado da data da extinção  parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela, na forma do art. 163  do CTN, e na jurisprudência abaixo. In verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  REPETIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  1. "Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o  mesmo a maior,  na  visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN,  máxime  porque  em  casos  tais  de  parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento de cada parcela"  (REsp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel.  p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007).  2. Assim, o prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear o  que  foi  recolhido  indevidamente,  na  hipótese  de  parcelamento,  tem  como  termo  inicial  o pagamento  de  cada parcela,  e  não  o  momento  em  que  foi  deferido  o  pedido  de  parcelamento,  como  equivocadamente entendeu o Tribunal de origem.  3.  Recurso  especial  provido”  (REsp  1009651/RS,  Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009,  DJe 15/04/2009).    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  35  DA  LEI  7.713/88.  PARCELAMENTO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  AQUO.  COMPENSAÇÃO.  1. Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o  mesmo a maior,  na  visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN,  máxime  porque  em  casos  tais  de  parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento de cada parcela.  2.  Recurso  especial  desprovido”.(REsp  840.037/RS,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2007,  DJ  14/05/2007, p. 262)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 5          7 Assim,  considerando  que  o  Recorrente  apresentou  requerimento  de  restituição em 20 de fevereiro de 2008, no qual pleiteou o ressarcimento dos valores pagos no  âmbito  do  REFIS  relativos  às  competências  03/1995  e  anteriores.  Entende  que  o  prazo  prescricional é de dez anos.  No  caso,  cumpre  aplicar  a  regra  prescricional,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN, que tem por marco a data do requerimento apresentado, ou seja, 20/02/2008, a partir daí,  retroagir cinco anos, que corresponde a 20/03/2003.  Assim,  tomando  por  base  a  planilha,  de  fls.  66  a  93  do  processo  11516.000887/2008­16,  nota­se  que  não  estão  prescritos  para  fins  de  repetição  diversos  pagamentos feitos após a data de 20/03/2003.  Concluo,  portanto,  em  votar  por  reconhecer  o  direito  à  restituição  das  parcelas pagas após a data de 20/03/2003.  DO DIREITO A VALORES ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA.  Quanto ao direito a valores atingidos pela decadência, penso que há razão em  seu  pedido  a Recorrente,  eis  que  em  seu  pedido  de  restituição,  solicita  reconhecimento,  por  parte  da  administração  tributária,  de  valores  lançados,  integrantes  do  REFIS,  estariam  alcançados pela decadência, ou seja, seriam inexigíveis.  Realmente, entre a data do lançamento, 04/2000, fls. 0425, a data em que se  solicita  a  restituição,  02/2008,  houve  definição,  no  mundo  jurídico,  a  respeito  da  regra  decadencial a ser aplicada nas contribuições previdenciárias, por decisão do Supremo Tribunal  Federal (STF).  O fato é que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  CTN.  Nesse  sentido  deve  ser  seguida  a  interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas  palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 6          9 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim, conta­se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado"  (artigo 173,  I,  do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando  não  prevê  a  lei  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco.  No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  12.  Por  seu  turno,  nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma  realizada  antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do  CTN. 13. Por outro  lado, a decadência do direito de  lançar do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad  ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário, medida  indispensável para justificar a  realização do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente  o  dolo,  fraude  ou  simulação  para  os  efeitos  do  art.  173,  parágrafo  único,  do  CTN  e  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  in  obra  citada,  pág.  171).  15.  Por  fim,  o  artigo  173,  II,  do CTN,  cuida da  regra de decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude  da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  aludida  decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 11516.002755/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.552  S2­C3T1  Fl. 7          11 do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo  de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em  27.11.1998;  (d)  a  instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar  intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e  (e)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta  sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  Codex Tributário, contando­se o prazo da data da notificação de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a  higidez dos créditos  tributários constituídos em 01.09.1999. 18.  Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.  Há de se ver que  as contribuições previdenciárias  são  tributos  lançados por  homologação,  assim devem, em regra, observar  a  regra prevista no art.  150, parágrafo 4o do  CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no  art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Na análise dos autos, encontramos registro de pagamento no lançamento, fls.  032, portanto deve ser aplicada ao caso a regra decadencial expressa no Art. 150, § 4º do CTN.  Como o lançamento (DEBCAD: 35.036.756­64), em que se está solicitando a  restituição, possui exigências de contribuição nas competências 03/1990 a 12/1997 (fls. 032), e  foi cientificado ao sujeito passivo em 04/2000 (fls. 0425), pela regra decadencial expressa no  Art, 150, § 4º são inexigíveis e devem ser excluídas do parcelamento as contribuições exigidas  até a competência 03/1995, anteriores a 04/1995.  Com aplicação da solução sobre a regra decadencial, acima, a administração  tributária  deve  –  sobre  os  valores  realmente  exigíveis,  ou  seja,  àqueles  constantes  do  lançamento em competências a partir de 04/1995, posteriores a 03/1995, ­ utilizar os créditos  pagos conforme a definição sobre prescrição acima, ou seja, utilizar todos os valores pagos a  partir  de  20/03/2003  para  quitar  os  valores  constantes  do  lançamento  nas  competências  posteriores a 03/1995, que permaneceram no lançamento.  Destacamos que, caso o abatimento das parcelas, pagas após 02/03/2003, seja  maior  que  os  valores  devidos,  não  alcançados  pela  decadência  ­  contribuições  referentes  às  competências  posteriores  a 03/1995 –  o  saldo  deve  ser  restituído  ao  sujeito  passivo,  por  sua  exigência ser indevida.  Vejo como a única solução aplicável ao caso.  A declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF, decide que ­ para  os  litígios  em  que  o  sujeito  passivo  esteja  discutindo  a  decadência,  administrativa  ou  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 judicialmente ­ a norma julgada inconstitucional nunca existiu no mundo jurídico, portanto não  poderia ter sido cobrada, ex tunc, cabendo sua restituição.  Destaco  que  o  Pretório  Excelsior  aprovou  a  súmula  8  em  sessão  de  12/06/2008, ou seja, depois do pedido do sujeito passivo que é datado de 20 de fevereiro de  2008.  A  própria  fiscalização,  em  seu  parecer,  já  dá  sinais  do  direito  do  sujeito  passivo, fls. 0425.  Portanto,  por  todo exposto,  voto para que o  abatimento  das parcelas,  pagas  após  02/03/2003,  recaia,  primeiramente,  sobre  os  valores  devidos,  não  abrangidos  pela  decadência do direito de exigir do Fisco, (contribuições referentes às competências posteriores  a  03/1995),  contidos  no  REFIS  e,  depois  –  caso  quitado  integralmente  o  devido  ­  os  pagamentos seja restituídos, pois indevidos  CONCLUSÃO:  Diante  do  acima  exposto,  tenho  que  o  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  se  conhece,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de: i) reconhecer a legitimidade do Recorrente para perquirir  a  restituição  timo o  recorrente,  nos  termos do voto;  ii)  reconhecer o direito  à  restituição das  parcelas pagas após a data de 20/03/2003, nos termos do voto; e iii) para que o abatimento das  parcelas  recaia,  primeiramente,  sobre os  valores  devidos,  não  abrangidos pela decadência do  direito  de  exigir  do  Fisco,  contidos  no  parcelamento  e,  depois  de  quitado  integralmente  o  devido, caso haja saldo, os pagamentos sejam restituídos, nos termos do voto.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator ‘Ad hoc’.                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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