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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779710 #
Numero do processo: 15374.917005/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal
Numero da decisão: 3803-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Trata­se de compensação não homologada.     Por meio  de Despacho Decisório  Eletrônico  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade administrativa após analisar o crédito constante de DARF pelo seu valor original,  constatou  a  sua  utilização  integral  para  pagamento  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  declarada.  Por  conseguinte  não  homologou  a  compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade ao teor do despacho a interessada aduziu  pela  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  mês  de  competência  de  novembro/2002,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  7.469,02  e  não  de  R$  22.226,13, para  requerer pelo reconhecimento do crédito e extinção do débito  indevidamente  imputado .  Conclusos  foram  os  autos  levados  a  sessão  de  julgamento  em  14/07/2011,  quando por meio do Acórdão nº 12­38.691 a 3ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu decisão sintetizada  ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. I0F. ANO­CALENDÁRIO DE 2003.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado .pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  10F.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A  ciência da  decisão  deu­se por meio  de AR em 16/09/11(sexta­feira),  e  a  interposição  do  recurso  voluntário  em  oposição  à mesma  ocorreu  em  19/10/11(quarta­feira),  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917005/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.478  S3­TE03  Fl. 5          3 conforme consta do envelope digitalizado anexo (cópia da postagem enviada pela Agência de  Correios e Telégrafos).  Na  ocasião  a  interessada  reiterou  minudentemente  os  termos  exarados  na  exordial, inclusive conclamando pela conversão do julgamento em diligência, se porventura a  prova produzida não for suficiente para à comprovação da regularidade da compensação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O  recurso  interposto  não  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele não conheço.  Como  relatado  à  ciência  da  decisão  a  quo  deu­se  por  meio  de  AR  em  16/09/11(sexta­feira), e a interposição do recurso voluntário em oposição à mesma ocorreu em  19/10/11(quarta­feira),  conforme  consta  do  envelope  digitalizado  anexo  (cópia  da  postagem  enviada pela Agência de Correios e Telégrafos).  O artigo 5º do Decreto nº 70.235/72 e o art. 210 do CTN estabelecem que os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se o dia do  início  e  incluindo­se do vencimento. De outra  parte o artigo 33 do mesmo córtex dispõe que da decisão caberá  recurso voluntário,  total ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Logo,  sendo o dia 19/09/2011  (segunda  feira) o primeiro dia útil  após o da  ciência (16/09/2011, sexta­feira), portanto o dia do início da contagem do prazo recursal de um  lapso temporal de 30 (trinta) dias, a data do vencimento deu­se em 18/10/2011 (terça­feira).  Ocorre que a Recorrente somente postou o envelope em 19/10/2011, portanto  após o exaurimento do prazo legal.  Isto dito resta prejudicada a apreciação das matérias devolvidas a esta Corte  por  ocorrência  de  preclusão  temporal,  sendo  esta  a  razão  pela  qual  deixo  de  conhecer  do  recurso interposto.  É como voto  Sala de sessões em 20 de agosto de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5812972 #
Numero do processo: 10855.907032/2012-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907032/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.459  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 32 /2 01 2- 82 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907032/2012­82  Acórdão n.º 1802­002.459  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 11442.000194/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000194/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 94 /2 01 0- 41 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000194/2010­41  Acórdão n.º 3301­002.416  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5752405 #
Numero do processo: 11522.000323/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. CONFISCO Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández quanto à preliminar. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.000323/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.905  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ELCIANY ARAUJO CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA. CONFISCO  Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar  de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández quanto à preliminar.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 03 23 /2 00 8- 96 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Junior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls. 85/97, relativo ao Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física ­  IRPF, exercícios 2004 e 2005, anos calendário 2003 e 2004, que resultou em  crédito total apurado de R$ 174.117,71.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  91)  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13),  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Perante o órgão colegiado a quo, a ação fiscal foi julgada procedente por não ter  o recorrente comprovado a origem dos depósitos bancários.  Inconformada,  o  recorrente  interpôs  Voluntário  de  fls.  205/234.  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  alegando  em  pequena  síntese:  a)  nulidade  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  por  ausência  do  número  do  telefone  do  chefe  da  ARRF,  da  data  do  encerramento da ação  fiscal  e  autorização de prorrogação pela  autoridade  competente  e  suas  respectivas  datas  de  validade;  b)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  e;  c)  legitimidade  da  origem  dos  depósitos;  d)  incorreta  tributação  dos  valores  transferidos  e  depositados na conta da recorrente por parte de seu cônjuge e e) caráter confiscatório da multa.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações bancárias fornecidas à  RFB  pelo  sujeito  passivo,  realizada  com  a  finalidade  de  verificar  se  os  valores  referente  às  movimentações  financeiras  efetuadas  nos  anos  calendários  de  2003/2004,  pelo  recorrente,  correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Parte  dos  extratos  bancários  foram  apresentados  “espontaneamente”  pelo  recorrente,  informações  estas  complementadas  com  a  expedição  de  RMF  pela  autoridade  fiscalizadora (fl. 13).  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11522.000323/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.905  S2­TE02  Fl. 120          3 De início, suscito preliminar de nulidade do lançamento por vício material na  colheita das informações bancárias sem prévia ordem judicial, em violação ao já decidido pelo  STF.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  constituição  a  esses  atos  normativos,  de  modo a considerar imprescindível a requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o  sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  (RE  389808,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2010).  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Apenas  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado  legal  com  os  direitos  e  garantias  constitucionais protegidos pela CF.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque nosso, STF. RE 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio.  Julg. em 15/12/10).  Em  verdade,  a  Corte  Suprema  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  hermenêutica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo  de  declaração de  inconstitucionalidade sem redução de  texto, dela  se diferencia por não afastar  significados, mas compelir a aplicação de uma interpretação específica, que torna o dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar  que,  na  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 interpretação  conforme  a  Constituição,  não  se  declara  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado ou significado a ele atribuído.   Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídica dada  a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em várias oportunidades, o STF se socorreu da interpretação conforme para  evitar a declaração de nulidade de leis tributárias, de modo a reduzir, ampliar ou requalificar o  alcance interpretativo do enunciado legal em exame (ADI n. 1.758­4, RE 196.646­7/RS e RE  169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição, quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF assim já decidiu.                                                    1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11522.000323/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.905  S2­TE02  Fl. 121          5 A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei n.º 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Por fim, decisão tomada com fulcro no artigo 557 do CPC, da atual Ministra  do  STJ,  Regina Helena Costa,  pelo  reconhecimento  da  jurisprudência  já  dominante  do  STF  sobre  a  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido pelo STF.  O Colegiado, entretanto, por maioria, rejeitou a preliminar acima arguida, nos  seguintes termos.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  Logo,  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno  do  CARF  é  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  o CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I, do parágrafo único, do art. 62 do RICARF) a  decisão proferida no RE389.808/PR, uma vez que o Recurso Extraordinário designado como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314; este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Vencido quanto à preliminar, passo ao mérito.  Afasto,  de  plano,  a  alegada  nulidade  do MPF,  por  ausência  do  telefone  do  Chefe da AFRF e pela falta de prorrogação.  Além de não se tratar de exigência legal, eventuais irregularidades no MPF,  não são suficientes para  invalidar o trabalho fiscal, desde que não causem, como no caso em  apreço, prejuízo real à ampla defesa do contribuinte.  Nesse sentido, farta jurisprudência deste E. Sodalício:  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  NÃO  COMUNICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  e  objetiva  informar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar adiante o procedimento fiscal. Se correrem problemas com  a  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário apurados.  Isto  se deve ao  fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(acórdão  nº  102­49346,  de  09­10­ 2008,  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Moises Giacomelli Nunes da Silva)  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Física  ­  IRPF EXERCÍCIO:  2000 (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11522.000323/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.905  S2­TE02  Fl. 122          7 inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito do processo administrativo.   (...)  (acórdão nº  192­00107,  de  18­12­2008, da  1º Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Rubens  Maurício  Carvalho)    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999 a 30/06/2002   NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de  controle da atividade fiscal e não um limitador da competência  do  agente  público.  (Acórdão  nº  40202898,  de  28/01/2008,  2ª  Turma da CSRF, Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim)  Não  acolho  o  pleito  de  nulidade  por  ausência  de  apreciação  das  provas  apresentadas pela DRJ, dada a ausência de indicação precisa sobre quais documentos ou provas  não foram devidamente analisados pelo órgão julgador.  Quanto à origem dos depósitos, a recorrente reitera os argumentos lançados  na  Impugnação, no sentido de que os depósitos  tinham como origem principal  transferências  que  vinham  de  sua  própria  conta­poupança  das  quais  efetuava  retiradas,  bem  como  de  transferências  da  conta  corrente  de  seu  cônjuge,  além  de  depósitos  efetuados  em  dinheiro  também oriundo de doações feitas pelo marido,   Alega  ainda  a  realização  de  depósitos  efetuados  através  de  cheques  que  constituem devolução de empréstimo feito à empresa Casa do Macarrão Thainá Ltda.   A  DRJ  reconheceu  a  procedência  parcial  do  lançamento,  mantendo­o  em  parte com base em irregularidades existentes nas provas juntadas e nas alegações feitas com a  finalidade de comprovar a origem dos recursos, nos seguintes termos:  Em relação à  transferência entre cônjuges não  ficou demonstrada a natureza  do  negócio  jurídico  que  ensejaram  as  referidas  transferências,  se  doação  ou  se  relacionadas à atividade comercial exercida por ambos, por exemplo. A presunção  estabelecida no  art.  42  da  Lei  9.430/96  menciona  em  seu  §3º  que  não  serão  consideradas os créditos "decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física1", portanto, mantém­ se, por insuficiência de prova, na base de cálculo  do presente lançamento, os valores correspondem aos depósitos bancários referentes  às transferências entre cônjuges.    Nas razões do Voluntário, anexa contratos de mútuo firmados entre Tomasso  Solito  (cônjuge)  e  Casa  do Macarrão  Thainá  Ltda.  (fl.  247/250).  Entretanto,  tais  contratos,  desprovidos  da  respectiva  escrituração  contábil  do  empréstimo  supostamente  realizado  na  pessoa  jurídica,  não  se  prestam  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  c/c  da  recorrente, muito menos a excluí­los da base tributável da omissão de rendimentos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 De igual modo, a alegação de distribuição de lucros desprovida da respectiva  escrituração  contábil,  não  é  meio  de  prova  suficiente  para  a  exclusão  do  valor  da  base  tributável.  Rejeito a alegação quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada e da  violação  ao  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  diante  da  vedação imposta a este órgão judicante pelo art. 26­A do Decreto n. 70.235/72 e pela Súmula  CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 05/11/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16561.000107/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS NÃO APRECIADAS. As provas documentais podem ser juntadas depois da impugnação, se justificada a demora, e quando isto ocorre depois de proferida a decisão de 1a instância, elas devem permanecer nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância. Demonstrado que a contribuinte assim procedeu, os embargos são acolhidos suprir a omissão na apreciação de tais provas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA. PREJUÍZOS EM FUNDOS DE AÇÕES. JUROS EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. São afastadas as glosas de despesas provadas por meio de documentos hábeis e idôneos, traduzidos para a língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.
Numero da decisão: 1101-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar PARCIALMENTE as glosas de prejuízos em aplicações em fundos de ações e de despesas de juros em empréstimos bancários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS NÃO APRECIADAS. As provas documentais podem ser juntadas depois da impugnação, se justificada a demora, e quando isto ocorre depois de proferida a decisão de 1a instância, elas devem permanecer nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância. Demonstrado que a contribuinte assim procedeu, os embargos são acolhidos suprir a omissão na apreciação de tais provas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA. PREJUÍZOS EM FUNDOS DE AÇÕES. JUROS EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. São afastadas as glosas de despesas provadas por meio de documentos hábeis e idôneos, traduzidos para a língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000107/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.178  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Lucros no Exterior e Outros  Embargante  ARCOM S/A (Sucessora de ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVAS  NÃO  APRECIADAS.  As  provas documentais podem ser juntadas depois da impugnação, se justificada  a demora, e quando isto ocorre depois de proferida a decisão de 1a instância,  elas  devem  permanecer  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância. Demonstrado que  a contribuinte assim procedeu, os embargos são acolhidos suprir a omissão na  apreciação de tais provas.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA.  PREJUÍZOS  EM  FUNDOS  DE  AÇÕES.  JUROS  EM  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS.  São  afastadas  as  glosas  de  despesas  provadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  traduzidos  para  a  língua  portuguesa  ou  compreensíveis em seu conteúdo original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os  embargos  de  declaração  com efeitos  infringentes  para  afastar  PARCIALMENTE as glosas de prejuízos em aplicações em fundos de ações e de despesas de  juros  em  empréstimos  bancários,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 07 /2 00 7- 17 Fl. 4232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 4233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ARCOM S/A,  já qualificada nos autos,  embarga o acórdão nº 1102­00.036,  proferido  pela  2a  Turma  desta  1a  Câmara,  em  sessão  de  27/08/2009,  sob  relatoria  da  Conselheira e Presidente Sandra Maria Faroni (fls. 2153/2160).  A embargante argüiu omissão do julgado, por não ter apreciado documentos  que, apresentados depois da decisão de 1a  instância, mas antes da ciência desta, não estariam  juntados  aos  autos.  As  provas  se  refeririam  à  glosa  de  perdas  na  aplicação  em  fundos  de  investimentos e de despesas com juros de empréstimos bancários contabilizados por controlada  no exterior, as quais foram mantidas integralmente no acórdão embargado (fls. 2182/2185).  O Presidente desta 1a Câmara submeteu os autos à apreciação do Presidente  da  2a  Turma  de  Julgamento  desta mesma  Câmara,  para  deliberação  sobre  os  embargos  de  declaração opostos pela Contribuinte e respectiva documentação que os  instruem, enfeixada  nos volumes 13 a 16 dos presentes autos (fls. 3154/3156).  Apreciando os embargos, a 2a Turma de Julgamento desta 1a Câmara acolheu  a  proposta  de  diligência  apresentada  pela  Presidente  e  Relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro, formalizando­se a Resolução nº 1102­00.049, na qual foi determinado à autoridade  jurisdicionante  que  juntasse  aos  autos  os  documentos  alegados  e  conferisse  seus  efeitos  probantes,  cientificando  a  contribuinte  para  que  esta  se  manifestasse  sobre  o  resultado  da  diligência antes do retorno dos autos ao CARF (fls. 3157/3160).   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  originais  comprobatórios  das  despesas  em  referência  (fls.  3163/3167),  mas  a  autuada  esclareceu que os documentos já integravam os autos na forma de quatro anexos, requerendo a  conferência de seus efeitos probantes (fl. 3170).  No  relatório  às  fls.  3171/3176,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  que  os  documentos estão juntados aos autos, mas observou que sob o ponto de vista formal eles não  estão registrados no Registro de Títulos e Documentos, como exigiria o art. 129, §6o da Lei nº  6.015/73, bem como não atendem ao que expresso no Manual de Serviço Consular e Jurídico,  do Ministério das Relações Exteriores, em seu capítulo 4o, seção 7a,  itens 4.7.1 e 4.7.2., qual  seja,  a  legalização,  pela  Autoridade  Consular  brasileira,  do  original  expedido  em  sua  jurisdição consular.  Já sob o aspecto material, reconheceu que os documentos apresentados pelo  sujeito  passivo  são,  ao menos  em  parte,  pertinentes  às  despesas  da  controlada  no  exterior,  Arcom  Corporation,  relativas  aos  prejuízos  na  aplicação  em  fundo  de  ações  e  juros  decorrentes  de  empréstimos  bancários.  Na  seqüência,  relatou  as  verificações  feitas  por  amostragem e concluiu:  Quanto  ao  aspecto  material,  em  que  pese  os  documentos  apresentados  tenham  pertinência com as despesas glosadas, não foram hábeis a comprovar na íntegra, as  deduções  objeto de  glosa, ao menos  em parte  da  amostra  submetida a  análise na  presente diligência fiscal.  Fl. 4234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 5          4 Cientificada em 09/04/2012, a contribuinte contestou o relatório de diligência  fiscal  por  meio  da  petição  de  fls.  3177/3185,  apresentada  em  04/05/2012.  Inicialmente  observou que os documentos originais apresentados haviam sido anexados aos autos antes de  proferida  a  decisão  recorrida,  a  evidenciar  a  desnecessidade  das  cópias  que  instruíram  os  embargos.  Quanto ao relatório de diligência fiscal, asseverou que os documentos foram  apresentados por meio de suas traduções originais e que não há exigência legal de seu registro  em Cartório de Títulos  e Documentos,  a qual  somente  se verifica quando a  validade do ato  dependa dessa formalidade. No caso, tratar­se­iam de instrumentos de mútuo e de contratos de  aplicações  financeiras  em  ações,  estes  últimos,  inclusive,  usualmente  pactuados  por  contrato  verbal.   Apresentou  outros  argumentos  para  desmerecer  a  suposta  necessidade  de  registro  e  argumentou  que  tratou  de  fazer  tudo  aquilo  que  estava  ao  seu  alcance  para  demonstrar  as  perdas  e  despesas  incorridas  com  juros,  juntando  aos  autos  toda  a  documentação  probatória,  as  traduções  juramentadas,  em  vias  originais,  dos  documentos  redigidos em língua estrangeira, e a declaração da sua autenticidade pelos responsáveis das  instituições financeiras com as quais foram contratadas as operações, defendendo a aplicação  do princípio do formalismo moderado, e reportando­se a decisão judicial contrária ao excesso  de rigor formal até mesmo no âmbito do processo civil.  Por fim, discordou do método de amostragem aplicado pela autoridade fiscal,  defendendo que a diligência solicitada deveria abranger cada um dos documentos anexados aos  autos  pela  Recorrente.  De  toda  sorte,  anotou  que  na  análise  de  prejuízos  incorridos  nas  operações  de  renda  variável  somente  houve  ressalva  à  perda  de  US$  5.562,00,  e  que  na  apreciação  das  despesas  de  juros  afirmou­se  que  elas  correspondiam  a  apropriações  em  conformidade com os documentos apresentados.  Afirmou  incompreensível  e  contraditória  a  conclusão  fiscal  e  pediu  a  apreciação  do  CARF  acerca  da  regularidade  de  seus  procedimentos,  em  face  da  sua  conformidade  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  como  observado  pela  própria  autoridade fiscal.  Na sessão de 06 de março de 2013, este Colegiado converteu o  julgamento  dos  embargos  novamente  em  diligência  nos  termos  do  voto  condutor  desta  Relatora,  que  integra a Resolução nº 1101­000.065:  A  omissão  recai  sobre  a  apreciação  de  provas  que  se  prestariam  a  desconstituir  parte da glosa de despesas não comprovadas da Arcom Corporation, que resultaram  na  apuração  de  lucros  na  subsidiária  integral,  nos  anos  de  2003  e  2004,  não  oferecidos  à  tributação,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  6.828.516,92  e  R$  10.170.136,19.  Tais lucros foram apurados a partir dos seguintes ajustes nos resultados produzidos  pela controlada no exterior:        Fl. 4235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 6          5   Período da DIPJ  2003  (01/01 a 31/12)  2004  (01/01 a 01/02)  2004  (02/02 a 31/12)  Resultado  apurado  a  partir  da escrituração  (1.057.067,30)  (412.740,23)  378.234,42  Glosa  de  despesas  efetuadas  pela fiscalização   3.420.530,17  334.399,91  3.531.531,53  Resultado  da  sociedade  controlada estrangeira  2.363.462,87   (78.340,32)  3.909.765,95   As glosas alcançaram os seguintes itens contábeis:  Período da DIPJ  2003  (01/01 a 31/12)  2004  (01/01 a 01/02)  2004  (02/02 a 31/12)    US$  R$  US$  R$  US$  R$  Despesas  de  depreciação  1.199.952,00  3.466.901,31  99.996,00  294.078,23  1.099.956,00  2.919.723,20  Despesas  com  taxas  bancárias  434,83  1.256,31  5,00  14,70  6.167,55  16.371,14  Despesas  custódia  e  taxas diversas  27.728,30  80.112,60  ­  ­  44.510,06  118.147,50  Prejuízos  aplic.  Fundos de Ações  316.194,53  913.549,23  ­  ­  192.357,00  510.592,42  Despesas  juros  empréstimos banc.  1.061.196,51  3.066.008,95  73.710,95  216.776,53  876.271,49  2.325.975,04  Demais despesas    815.024,00  2.354.767,34  160.687,96  472.567,22  1.312.269,43  3.483.287,97  Valor total da glosa    3.420.530,17  9.882.595,74  334.399,91  983.436,68  3.531.531,53  9.374.097,27  As  parcelas  que  a  contribuinte  buscou  comprovar  por  meio  dos  documentos  apresentados em 10/03/2008 referem­se aos itens Prejuízos aplic. Fundos de Ações  e Despesas juros empréstimos banc..  Ao  realizar  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  apontou  irregularidades formais nos documentos, invocando o que dispõe a Lei nº 6.015/73:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos em relação a terceiros:   [...]  6º)  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;  [...]  Invocou,  também,  o  Manual  do  Serviço  Consular  e  Jurídico,  do  Ministério  das  Relações Exteriores, transcrevendo o seguinte excerto de seu Capítulo 4o:  4.7.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a  legalização, pela Autoridade Consular brasileira, do original expedido em sua jurisdição  consular,  seja  por  reconhecimento  de  assinatura,  seja  por  autenticação  do  próprio  documento.  4.7.2 Caso o documento não esteja  redigido em português, a  tradução deverá ser  feita  obrigatoriamente  no  Brasil,  por  tradutor  público  juramentado,  após  a  legalização  do  documento original pela Autoridade Consular brasileira.  Todavia,  cumpre  considerar  que  não  se  trata,  aqui,  de  glosa  de  despesas  que  afetaram diretamente o resultado da pessoa jurídica fiscalizada, situada no Brasil,  mas sim da de despesas contabilizadas por controlada da fiscalizada no exterior que  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 7          6 interferiram  na  apuração  do  lucro  considerado  auferido  por  intermédio  daquela  investida,  nos  termos  de  normas  tributárias  específicas,  que  pouco  abordam  as  obrigações acessórias dos contribuintes neste âmbito.   De fato, a Lei nº 9.249/95, em seu art. 25, § 2o, inciso IV, diz que as demonstrações  financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em  Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 e, ao tratar dos lucros das coligadas, diz no §3o, inciso IV  do mesmo dispositivo que a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada. Para fins de compensação do imposto pago  no exterior, o art. 26 da Lei nº 9.249/95 dizia que o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o  imposto.  Contudo,  a  Lei  nº  9.430/96  dispensou  esta  exigência  quando  a  pessoa  jurídica  comprovasse que a  legislação  do  país  de  origem do  lucro,  rendimento ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por  meio do documento de arrecadação apresentado  (art. 16, §2o,  inciso II), bem como  condicionou  a  compensação  do  imposto  à  apresentação  das  demonstrações  financeiras  correspondentes,  permitindo  o  arbitramento  dos  lucros  das  filiais,  sucursais ou controladas quando não for possível a determinação de seus resultados.  A Instrução Normativa SRF nº 38/96, por sua vez, assim disciplinou a prova a ser  feita pelos contribuintes:  Demonstrações Financeiras  Art.  10. As demonstrações  financeiras das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu  domicílio.   §  1º  Nos  casos  de  inexistência  de  normas  expressas  que  regulem  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.   §  2º As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  depois  de  traduzidas  em  idioma  nacional  e  convertidos os  seus valores  em  reais,  deverão  ser  classificadas  segundo as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto de renda no Brasil.   § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  no  exterior,  será  efetuada  tomando­se  por  base a  taxa de câmbio para venda,  fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do  país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada.   § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não  tenha  cotação  no Brasil,  os  valores  serão  primeiramente  convertidos  em Dólares  dos  Estados Unidos da América e depois em Reais.   §  5º  As  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  que  embasarem  as  demonstrações  financeiras  em  Reais,  no  Brasil,  deverão  ser  mantidas  em  boa  guarda,  à  disposição  das  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nas mesmas.   §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário  da  pessoa  jurídica no Brasil.   §  7º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  as  participações  em  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  bem  assim  as  aplicações  em  títulos  e  valores  mobiliários  no  exterior  devem  ser  escrituradas  separada  e  discriminadamente  na  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 8          7 contabilidade da pessoa  jurídica no Brasil, de  forma a permitir  a correta  identificação  desses valores e as operações realizadas.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002  praticamente  não  inovou  quanto  às  orientações acerca das demonstrações  financeiras das  investidas no  exterior, mas  abordou mais extensamente a prova para fins de compensação do imposto pago no  exterior:  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados com o que for devido no Brasil.   [...]  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial,  sucursal e controlada,  no  exterior,  apurados por arbitramento,  segundo o disposto nas  normas  específicas  constantes desta  Instrução Normativa,  poderá  compensar o  tributo  sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos  comprovantes de pagamento estejam em nome desta.   § 13. A compensação dos  tributos, na hipótese de cômputo de  lucros,  rendimentos ou  ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  na  determinação  do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento no país de domicílio da filial,  sucursal, controlada ou coligada, poderá ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano­calendário correspondente.   § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos  comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a  partir de 1 º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação.   [...]  Não  é  razoável  interpretar  que  os  dispositivos  invocados  pela  autoridade  diligenciante  prestem­se  a  obrigar  as  pessoas  jurídicas  situadas  no  Brasil,  que  detenham  investimentos  no  exterior,  a  registro  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  ou  legalização  por  Autoridade  Consular,  de  todos  os  contratos  ou  outros  documentos  que  resultem  em  itens  redutores  dos  lucros  auferidos  por  intermédio de controladas ou coligadas no exterior. Para tanto, a lei tributária que  estabeleceu a tributação em bases universais assim deveria ter determinado.  Observe­se,  ainda,  que a autoridade  lançadora não apresentou  restrições  formais  aos  documentos  que  lhe  foram  apresentados  em  língua  estrangeira  (fls.  984/997,  1014/1034,  1042/1044  e  1045/1166),  analisando  seu  conteúdo  e  explicitando  as  razões para não admiti­los como prova das despesas questionadas (fls. 1655/1661).  Assim,  não  seria  mais  possível,  durante  o  contencioso  administrativo,  adicionar  requisitos prévios à análise iniciada pela autoridade lançadora.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  poderia,  apenas,  exigir  que  os  documentos  estivessem traduzidos na forma do art. 224 do Código Civil, não podendo o litigante  impor­lhe a apreciação de fatos não vertidos em língua nacional. Contudo, observa­ se  que  a  contribuinte  buscou  resguardar­se  desta  exigência,  juntando  dentre  os  elementos apresentados após a impugnação, várias traduções juramentadas, na sua  maioria assinadas entre 02/01/2008 e 06/02/2008, datas posteriores à impugnação,  apresentada em 05/11/2007.  Assim,  este  óbice  formal  não  dispensa  a  autoridade  diligenciante  de  conferir  o  conteúdo material probante dos documentos apresentados.   Contudo, o relatório da diligência fiscal deixa claro que o auditor fiscal responsável  não apreciou todos os documentos que integram os Anexos I a IV por ele referidos.  Embora tais Anexos não tenham sido digitalizados para apreciação desta Relatora,  foi  reconhecido  que  a  contribuinte  apresentou  novamente  os mesmos  documentos  por  ocasião  dos  embargos  de  declaração,  e  observa­se  às  fls.  2390/3150  que  há  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 9          8 documentos  pertinentes  a despesas  glosadas  que  não  foram apreciados  durante  a  diligência, como por exemplo, aqueles relativos à glosa de prejuízos na aplicação  em  fundos  de  ações  nos  valores  de  US$  41.784,04  (fls.  2395/2397)  e  de  US$  73.590,00  (fls.  2405/2410),  e  outros  relativos  à  glosa  de  juros  em  empréstimos  bancários nos valores de US$ 63.750,00 (fls. 2417/2421), e vários outros indicados  à fl. 2552, que coincidem com as glosas apontadas nos itens 24, 31, 39 e 58.   Os quadros abaixo demonstram os itens em litígio e a sua situação após a conclusão  da diligência:  [...]  A amostragem feita pela autoridade fiscal não é suficiente para admitir ou rejeitar  os  elementos  apresentados,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  de  cada  operação  e  dos conjuntos probatórios juntados. Necessário se faz que seja apresentado parecer  individualizado para cada item de despesa que a contribuinte pretendeu comprovar,  de modo a permitir­lhe contraditar tais razões.  E  isto  também  porque,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  embora  a  prova  documental  deva  ser  juntada  à  impugnação,  o  §4o  do  art.  16  admite  sua  apresentação em outro momento processual, desde que justificada a demora, o que  se verifica nos autos, na medida em que os documentos referem­se à escrituração  contábil  da  controlada  no  exterior,  e,  ademais,  encontravam­se  em  língua  estrangeira a exigir tradução que, como visto, somente foi concluída em 06/02/2008.  Juntadas as provas depois de proferida a decisão de 1a  instância, diz o §6o do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  elas  devem  permanecer  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância,  assegurando­se  melhor  julgamento  da  lide  se,  antes  da  manifestação  final  da  autoridade  julgadora,  a  contribuinte  tiver  oportunidade  de  contraditar  eventual  interpretação equivocada dos fatos que pretendeu demonstrar.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  novamente,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente  manifeste­se  sobre  todos  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  10/03/2008,  indicando  quais  itens  da  autuação  restaram  por  eles  provados,  e  disto  cientificando  a  contribuinte para complementação de suas razões de defesa, no prazo de 30 (trinta)  dias, antes do retorno dos autos a este Conselho.  Confrontando  os  documentos  apresentados  com  as  razões  expostas  pela  autoridade lançadora para glosa das despesas, e destacando as parcelas cuja glosa foi admitida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  individualizou  no Relatório  de Diligência  Fiscal  às  fls.  4103/4114 as razões para admitir comprovadas parcialmente as despesas glosadas.   Cientificada  em 28/02/2014,  a  contribuinte manifestou­se  às  fls.  4115/4117  apresentando  esclarecimentos  complementares  acerca  de  prejuízos  incorridos  em  aplicações  em  fundos  de  ações  em  30/09/2003  (US$  142,559.85),  bem  como  indicando  erro  em  ponto  específico da abordagem fiscal acerca da glosa de juros, e reportando­se ao efeito de operações  anteriores ao ano­calendário 2003.  A  autoridade  fiscal,  então,  prestou  as  informações  de  fls.  4174/4177,  manifestando­se acerca dos questionamentos apresentados pela contribuinte às fls. 4115/4117,  admitindo parte da comprovação dos prejuízos incorridos em aplicações em fundos de ações e  retificando  o  erro  apontado  na  apreciação  da  glosa  de  juros,  bem  como  juntando  aos  autos  versão retificada do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4178/4189), cientificado à contribuinte  em 11/04/2014.  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 10          9 A contribuinte  novamente  se manifestou  às  fls.  4190/4192,  aduzindo que  a  autoridade  fiscal  não  examinou  os  documentos  juntados  em  sua  petição  anterior,  e  questionando outros pontos da  abordagem  fiscal,  requerendo nova diligência para que  sejam  supridas as omissões e obscuridades daí decorrentes.  Depois  do  retorno  destes  autos  ao  CARF,  a  autoridade  local  solicitou  a  juntada do despacho de fls. 4198, informando inconsistências no SIEF acerca dos débitos em  litígio,  com  vistas  a  subsidiar  o  registro  do  resultado  de  julgamento  quando  do  retorno  dos  autos à origem.  Em  31/07/2014  e  20/08/2014  a  autoridade  local  requereu  a  devolução  dos  autos  para  operacionalização  de  desistência  parcial  formalizada  pela  contribuinte  (fl.  4201,  4204 e 4229/4230), porém, a notícia destes pedidos somente foi constatada no processo depois  de  iniciada  a  sessão  de  julgamento.  Em  25/08/2014  a  contribuinte  requereu  a  juntada,  aos  autos, da petição de fls. 4207/4226, na qual noticia que optou por aderir ao Programa Especial  de Parcelamento, na modalidade pagamento à vista, conforme comprovantes de pagamento e  planilha  de  conversão/atualização  anexados  (doc.  1),  somente  e  unicamente  no  que  diz  respeito às despesas cuja glosa foi mantida por serem consideradas não comprovadas pela Il.  Autoridade Fiscal Diligente, quais sejam: (a) perdas incorridas nos investimentos em fundos  de  ações  no  valor  da  glosa  equivalente  a  US$  855,492.26  e  (b)  despesas  com  juros  de  empréstimos  externos  cuja  glosa  também  foi  mantida,  em  valor  correspondente  a  US$  109,184.54.  Juntou,  também,  demonstrativos  de  cálculo  dos  valores  recolhidos  e  correspondentes DARF de recolhimento nos quais observa­se que a desistência teve em conta  parcelas  glosadas  em  2003  e  2004,  na  medida  em  que  integram  a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos glosas de perdas  em  fundos de  ações no valor de US$ 179,621.36 em 2003 e  US$  109,184.54  em  2004,  bem  como  despesas  com  juros  de  empréstimos  no  valor  de US$  109,544.31 em 2003, além das parcelas a este mesmo  título nos valores de US$ 4.42 e US$  20,779.23 em 2004.    Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como relatado, os embargos opostos nestes autos  têm em conta, apenas, as  glosas  de  despesas  que  afetaram  os  resultados  da  subsidiária  integral Arcom Corporation,  e  assim evidenciaram insuficiência de adição, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de lucros  auferidos  no  exterior,  nos  ano­calendário  2003  e  2004.  Por  oportuno  observe­se  que,  nos  períodos fiscalizados, a controlada estava sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.  Em impugnação, a contribuinte já deixara de questionar as glosas de despesas  com  taxas  bancárias,  despesas  de  custódia  e  de  taxas  diversas  e  “demais  despesas”,  e  não  obteve  sucesso  em  seus  demais  argumentos. Apreciando o  recurso  voluntário  nos  termos  do  Acórdão  nº  1102­000.036,  a  2a  Turma  desta  1a  Câmara  afastou  a  glosa  de  despesas  com  depreciação e manteve as glosas de prejuízos na aplicação de  fundos de ações e de despesas  com  juros  de  empréstimos  bancários  por  ausência,  nos  autos,  de  prova  documental  ou  de  demonstração  de  sua  protocolização.  A  Relatora  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  ressaltou  que:  Por outro lado, procedem as justificativas declinadas pela fiscalização para glosar  os  prejuízos/despesas  contabilizados,  quais  sejam:  não  houve  a  apresentação  de  extrato  que  demonstrasse  o  valor  da  aplicação,  impedindo  aferir  se  a  sociedade  estrangeira incorreu em prejuízos; não comprovação de que a quantia identificada  no documento é atinente a uma despesa incorrida; documento não oficial, que pode  conter  incorreções,  segundo adverte  o  próprio  banco;  documentos que  não  fazem  referência à sociedade estrangeira nem ao emissor; fichas de lançamento e extratos  contábeis não comprovam dedutibilidade dos valores contabilizados, etc. )  Deve ser mantida a glosa.  Ainda sobre essa terceira parcela (glosa de despesas da controlada estrangeira), na  peça impugnativa a contribuinte alegou que a fiscalização considerou simplesmente  os valores glosados como lucros distribuídos, mas não levou em conta os prejuízos  auferidos pela Arcorn Corporation a partir de 2002.  A  decisão  recorrida  refutou  essa  alegação,  afirmando  que,  ao  contrário,  a  fiscalização  não  considerou  simplesmente  os  valores  glosados  como  lucros  distribuídos, mas considerou os prejuízos apurados pela Arcom Corporation, como  a seguir:   [...]  Perante  esta  instância,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  não  levou  em  conta  os  prejuízos auferidos pela Arcom Corporation no ano­calendário de 2002. Todavia, o  prejuízo  auferido  em  2002  não  influencia  a  tributação  dos  anos­calendário  seguintes, sendo computado no cálculo da equivalência patrimonial do período em  que auferido, tal como fez a autoridade fiscal, conforme evidencia o demonstrativo  às  fls. 1642. De acordo com a  lei, os  lucros a  serem computados na apuração do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  ou  controlada no curso do período­base da pessoa jurídica (Lei 9.249/95, art. 25, § 3o,  inc.II),  os  quais  são  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  tiverem sido apurados (MP 2.158­35, art. 74)  Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 12          11 Assim,  cumpre  apenas  apreciar  os  efeitos  dos  documentos  apresentados  depois da impugnação para afastar a glosa de prejuízos na aplicação de fundos de ações e de  despesas  com  juros de empréstimos bancários, mormente  tendo em conta que,  como  já dito,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  embora  a  prova  documental  deva  ser  juntada  àquela  defesa,  o  §4o  do  art.  16  admite  sua  apresentação  em  outro  momento  processual,  desde  que  justificada a demora, o que se verifica nos autos, na medida em que os documentos referem­se  à  escrituração  contábil  da  controlada  no  exterior,  e,  ademais,  encontravam­se  em  língua  estrangeira a exigir tradução que, como já dito, somente foi concluída em 06/02/2008. Juntadas  as  provas  depois  de  proferida  a  decisão  de  1a  instância,  diz  o  §6o  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  que  elas  devem  permanecer  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instância.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  manifestou­se  pontualmente  sobre as despesas glosadas, confrontando a acusação fiscal e os documentos apresentados pela  defesa, razão pela qual a decisão será fragmentada de acordo com o agrupamento apresentado  no Relatório Fiscal de Diligência. Contudo, em razão da desistência parcial comunicada às  fls. 4207/4226, não serão submetidas à decisão do Colegiado as glosas mantidas ao final  da diligência acima mencionadas.    Inicialmente  consta  do  Relatório  fiscal  a  abordagem  acerca  das  provas  apresentadas para afastar as glosas de prejuízos na aplicação de fundos de ações:  As despesas com Prejuízos na Aplicação em Fundo de Ações escrituradas na conta­ contábil 41102003 e glosadas no Auto de Infração IRPJ/CSLL, são as discriminadas  na tabela que segue:  Data  Despesa (US$)  Glosa (US$)  31/1/2003  9.985,00  9.985,00  31/1/2003  41.784,04  41.784,04  28/2/2003  40.735,00  7.670,00  31/3/2003  16.776,13  16.776,13  9/7/2003  92,39  92,39  30/9/2003  166.296,97  166.296,97  9/12/2003  73.590,00  73.590,00  Total das Despesas Glosadas no Ano de 2003  316.194,53  30/4/2004  142.559,85  142.559,85  30/9/2004  7.501,97  1.480,48  31/12/2004  48.316,67  48.316,67  Total das Despesas Glosadas no Ano de 2004  192.357,00  Passa­se, então, a abordagem dos itens acima:          Fl. 4242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 13          12 Glosas de US$ 92.39 (09/07/2003), US$ 7,670.00 (28/02/2003) e US$  1,480.48 (30/09/2004)  Consoante  destaca  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  reconhece  a  procedência  das  glosas  dos  valores  de  US$  92,39,  US$  7.670,00  e  US$  1.480,48  (peça  impugnatória  ­  fls.  1.699/1.700).  Em  verdade,  para  a  parcela  de  US$  92.39  não  havia  sido  apresentada  qualquer  justificativa  nem  mesmo  durante  o  procedimento  fiscal.  Assim,  estas  glosas  foram mantidas  em  diligência  e  estão  alcançadas  pela  desistência  comunicada  às  fls.  4207/4226, não mais integrando o litígio e dispensando a apreciação deste Colegiado.     Glosa de US$ 9,985.00 (31/01/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  ao  valor  deduzido  e  contabilizado  em  31/01/2003,  no montante  de US$  9.985,00,  também se  impõe a glosa. A despeito de ter sido apresentado um extrato do  Banco Santander Central Hispano, exibindo a posição da aplicação em 31/01/2003, não  houve  a  apresentação  de  extrato  que  demonstrasse  o  valor  da  mesma  aplicação  de  31/12/2002, impedindo aferir se, de fato, a sociedade estrangeira incorreu em prejuízos  no mês de janeiro de 2003 (fls. 984/985)."  Às fls. 189 e 190 do anexo I, foram juntados extratos do Banco Santander Central  Hispano,  exibindo  a  posição  da  aplicação  em  31/01/2003,  no  valor  de  US$  14.874.848,00, e exibindo a posição da aplicação em 31/12/2002, no valor de US$  14.879.271,00, perfazendo um prejuízo na aplicação em fundo de ações no período,  no  valor  de  US$  4.423,00,  restando  um  montante  de  US$  5.562,00  a  título  de  prejuízo  na  aplicação  em  fundo  de  ações  não  comprovado,  para  o  qual  há  de  se  considerar procedente a glosa.  A abordagem fiscal não extrai adequadamente as informações constantes dos  documentos  em  tela.  A  contribuinte  já  apresentara,  durante  o  procedimento  fiscal,  extrato  apontando como valor de suas aplicações em 31/01/2003 o montante de US$ 14,882,553 (fl.  946)  e  por  ocasião  da  defesa  novamente  juntou  este  documento  acompanhado  de  extrato  semelhante com a posição em 31/12/2002, no valor de US$ 14,892,538. A diferença entre estas  posições revela a perda de US$ 9,985.00, ao passo que as grandezas comparadas no Relatório  Fiscal  estão  consignadas  apenas  em  uma  fita  de  soma  anexada  ao  extrato  e  não  guardam  relação com a posição atualizada da carteira de investimentos consignada nos dois documentos  citados. Sob esta ótica,  a glosa deveria ser  integralmente cancelada. Porém, como a glosa de  US$ 5,562.00 foi mantida em diligência e está alcançadas pela desistência comunicada às fls.  4207/4226, não mais integrando o litígio, descabe a apreciação deste Colegiado acerca daquela  parcela.  Logo,  cumpre  apenas  cancelar  a  parcela  de  US$  4,423,00,  como  indicado  pela  autoridade fiscal ao final da diligência.    Glosa de US$ 41,784.04 (31/01/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 14          13 "Igual  tratamento  também  deve  ser  conferido  ao  valor  deduzido  em  31/01/2003,  no  montante de US$ 41.784,04, em  relação ao qual  houve a  apresentação  de documento  emitido pelo JPMorgan Private Bank (fls. 986). A despeito de nele existira identificação  de  uma  quantia  correspondente  ao  valor  deduzido  (US$  41.784,04),  não  há  a  comprovação de que efetivamente o valor é atinente a uma despesa incorrida. Tal valor  apenas  está  localizado  na  coluna  de  uma  tabela  do  demonstrativo.  Como  se  não  bastasse, no documento apresentado consta a seguinte informação: "O Banco JPMorgan  adverte que esta planilha é meramente informativa e poderá conter  imprecisões,  tendo  em vista que este foi realizado não pela área de operações do Banco, e sim pela área de  relacionamento com o cliente, somente para atendimento a sua solicitação. Deverá ser  considerado como documento oficial o extrato mensal encaminhado em anexo". Como  o  referido "documento oficial" não  foi  apresentado,  plenamente  justificada  a glosa da  despesa."  Às fls. 193 e 194 do anexo I, foram juntados extratos do Banco J.P. Morgan (Suisse)  SA,  em  língua  inglesa,  relativo  à  conta  bancária  n.°  2804660,  de  titularidade  de  Arcom Corporation,  exibindo a posição da aplicação em 31/12/2002, no  valor de  US$ 4.139.547,94, e exibindo a posição da aplicação em 31/01/2003, no valor de  US$  4.097.763,99,  perfazendo  um  prejuízo  na  aplicação  em  fundo  de  ações  no  período, no valor de US$ 41.783,95, restando comprovada a despesa deduzida pelo  sujeito passivo.  Os documentos às fls. 193/194 do Anexo I expressam o que consignado pela  autoridade fiscal, razão pela qual a glosa deve ser cancelada.    Glosa de US$ 16,776.13 (31/03/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "No  que  concerne  à  dedução  de  US$  16.776,13,  datada  de  31/03/2003,  também  se  impõe  a  glosa.  Os  documentos  apresentados  (fls.  995/997)  não  contêm  qualquer  referência à sociedade estrangeira ou mesmo a seu emissor. Como se não bastasse, no  rodapé de todos eles consta a informação em inglês de que não há qualquer garantia de  sua perfeição ou exatidão."  Às  fls. 197/198 do anexo  I,  foram juntados extratos do banco JP Morgan  (Suisse)  SA,  em  língua  inglesa,  relativo  à  conta  bancária  n.°  2804660,  de  titularidade  de  Arcom  Corporation,  onde  consta  o  valor  total  de  mercado  em  28/02/2003,  no  montante de US$ 4.109.297,91, e em 31/03/2003, no montante de US$ 4.082.104,20,  o  qual  adicionado  ao  valor  intitulado  Receitas  e  Despesas  Diversas  com  saldo  negativo de US$ 10.417,58, perfaz um prejuízo na aplicação em fundo de ações no  valor de US$ 16.776,13, restando comprovada a despesa.  Observa­se  no  extrato  contábil  à  fl.  199  do  Anexo  I  que  a  variação  nos  investimentos  em  referência  foi  distribuída  em  perdas  de  US$  16,776.13  e  despesas  com  administração de US$ 10,417.58. Assim, restando demonstrado nos extratos acima referidos a  redução de US$ 27,193.71, contemplando ambas parcelas, a glosa correspondente às perdas  deve ser cancelada.         Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 15          14 Glosa de US$ 166,296.97 (30/09/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Foi  glosada  também  a  despesa  contabilizada  em  30/09/2003,  no  valor  de  US$  166.296,97.  Além  dos  documentos  apresentados  (fls.  1014/1016)  não  comprovarem  inequivocamente a despesa, em um deles (fls. 1015), além de inexistir qualquer menção  à  sociedade estrangeira ou ao  seu emissor,  também consta  a  informação em  inglês de  que não há garantia de sua perfeição ou exatidão."  Os documentos apresentados no curso da ação fiscal (fls. 1014/1016), efetivamente  não  são  hábeis  a  comprovar  inequivocamente  a  despesa,  conforme  concluiu  a  autoridade  lançadora,  bem  como  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais, impondo­se a manutenção da glosa.  Na  petição  que  acompanha  os  documentos  que  complementaram  a  impugnação,  a  contribuinte  limita­se  a  dizer  que  junta  extratos  para  comprovar  as  despesas  apontadas nas linhas 1, 2, 5, 15 e 20, ao passo que a glosa em questão está apontada no item  13.  Em  impugnação,  dissera  que  a  Fiscalização  não  poderia  desconsiderar  os  elementos  apresentados  por não  considerá­los  oficiais,  e  que  a  coincidência  das  informações  imporia  a  admissibilidade da perda. Ocorre que os registros contábeis dos correspondentes investimentos  em  setembro/2003  apresentam  várias  naturezas  (fl.  1016),  e  ainda  consignam  receita  de  aplicação  financeira  concomitantemente  com perda em aplicação  financeira,  sendo certo que  nenhum  dos  documentos  apresentados  traz  explicitamente  a  indicação  do  valor  da  perda  contabilizada, e todos estão em língua estrangeira.   Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela desistência comunicada às fls. 4207/4226, não mais integrando o litígio, está dispensada a  apreciação deste Colegiado acerca deste ponto.    Glosa de US$ 73,590.00 (09/12/2003)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Também se procedeu à glosa do valor contabilizado em 09/12/2003, no montante de  US$  73.590,00.  Nos  documentos  apresentados  (fls.  1020/1021)  não  há  qualquer  referência  à  sociedade  estrangeira,  impedindo  concluir­se  que  eles  se  referem  efetivamente  a  esta.  Ademais,  os  documentos  apresentados  contêm  informações  manuscritas que tampouco auxiliam na comprovação da despesa."  Às  fls. 201/202 do anexo  I,  foram  juntadas cópias dos mesmos documentos acima  mencionados,  acompanhados  de  cópia  de  documento  através  do  qual  Arcom  Corporation, representada pela sua Gerente Geral, solicita ao Unibanco­União de  Bancos  Brasileiros  (Luxembourg)  SA,  a  confirmação  de  que  a  conta  número  1600419,  consignada  nos  extratos,  é  de  titularidade  da  Arcom  Corporation  (fls.  204­anexo I), documento este acompanhado de cópia de tradução feita por tradutor  público  (fls.  205­anexo  I).  O  Unibanco  atende  à  solicitação  e  confirma  a  informação. Comprovada portanto, a despesa deduzida.  Confirmada a  titularidade da conta à qual  se  referem os documentos de  fls.  1020/1021,  observa­se  que  as  informações  manuscritas  referidas  pela  Fiscalização,  em  verdade, afetam apenas a quantificação da receita reconhecida no mesmo período em questão.  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 16          15 Isto  porque  o  extrato  evidencia  que  a  aplicação  de US$ 10,000,000.00  foi  avaliada  em US$  9,926,410.00 em 08/12/2003, ensejando a perda de US$ 73,590.00, sendo depois acrescida de  receita equivalente a US$ 35,666.67,  registrada parcialmente em dezembro/2003 no valor de  US$  26,155.56,  correspondente  aos  22  dias  transcorridos  até  31/12/2003.  Assim,  deve  ser  cancelada a glosa promovida.    Glosa de US$ 142,559.85 (30/04/2004)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "A necessidade de glosa também se estende à despesa contabilizada em 30/04/2004, no  valor  de US$ 142.559,85. Os  documentos  apresentados  (fls.  1024/1026)  também não  permitem concluir a ocorrência do prejuízo contabilizado, justificando o procedimento  ora adotado."  Os documentos apresentados no curso da ação fiscal (fls. 1024/1026), efetivamente  não  são  hábeis  e  comprovar  inequivocamente  a  despesa,  conforme  concluiu  a  autoridade  lançadora,  bem  como  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais, impondo­se a manutenção da glosa.  Cientificada,  a  contribuinte  juntou  outros  demonstrativos  e  requereu  sua  apreciação (fls. 3225/3226). A autoridade fiscal então retificou o Relatório de Diligência para  consignar que:  Às  fls.  3.234/3.255,  foram juntados os  extratos emitidos  pelo  J.P. Morgan Private  Bank,  relativos  ao  movimento  financeiro  da  empresa  Arcom  Corporation,  no  período de 01/04/2004 a 30/04/2004, onde consta especificamente a página 2 de 22  (fls.  3.235),  o  resumo  do  portfólio  de  ativos  financeiros,  literalmente  traduzido:  dinheiro  e  curto  prazo  (cash  &  short  term),  renda  fixa  (fixed  income),  ações  (equities), outros (other).  Às  páginas  5  a  9  de  22  dos  extratos  (fls.  3.238/3.242),  constam  informações  individualizadas a respeito dos ativos financeiros, restando consignado na página 8  de  22  (fls.  fls.  3.241),  perdas  líquidas  relativas  aos  investimentos  em  ações  no  montante  de  US$  34.855,79  (coluna  unrealized/gain/loss/USD  ­  não  realizado/ganho/perda/USD).  Nos extratos apresentados, estas  foram as únicas perdas claramente  identificadas,  pertinentes aos investimentos em aplicações financeiras em fundo de ações.  Na planilha demonstrativa da apuração das referidas perdas, elaborada e intitulada  pelo  contribuinte  como  Anexo  1  (fls.  3.227/3.228),  constam  movimentações  financeiras  a  débito  e  a  crédito,  cujos  valores  foram  extraídos  das  informações  constantes das páginas 14 a 16 de 22 dos extratos emitidos pelo banco J.P. Morgan  (fls. 3.247/3.249), e extratos de fls. 1.024 e 1.026, resultando ao final, na apuração  do  prejuízo  incorrido  em  aplicações  em  fundo  de  ações,  no  montante  de  US$  142.559,85. Em que pese  todos os valores consignados na planilha demonstrativa  tenham  sido  extraídos  dos  extratos  emitidos  pelo  banco  J.P. Morgan,  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  não  conduzem  efetivamente  à  formação  de  convicção acerca da ocorrência do prejuízo em aplicações em fundo de ações, no  valor  de  US$  142.559,85,  até  mesmo  porque  os  mesmos  documentos  atestam  objetivamente a ocorrência do prejuízo no montante de US$ 34.855,79, em relação  à  referida aplicação,  restando portanto parcialmente comprovada a despesa neste  mesmo montante.  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 17          16 A  contribuinte  novamente  manifestou­se  afirmando  a  absoluta  falta  de  disposição  e  interesse  da  I.  Autoridade  Diligente  no  exame  dos  documentos  anexados  aos  autos pela Requerente e nos esclarecimentos por ela prestados, justificando a manutenção da  glosa  com  base  em  critérios  obscuros  e  subjetivos,  sem  explicar  porque  os  documentos  apresentados não provariam a ocorrência do prejuízo. Complementou que a falta de informação  satisfatória  e  objetiva  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte prejudicaria o exercício de seu direito de defesa.  Não  tem  razão  a  recorrente,  pois  a  autoridade  fiscal  expôs  com  clareza  o  conteúdo que extraiu dos documentos  juntados aos autos. Por  sua vez, os  registros contábeis  dos  correspondentes  investimentos  em  abril/2004  apresentam  várias  naturezas  (fl.  3230),  e  ainda consignam receitas de aplicação financeira concomitantemente com perda em aplicação  financeira,  sendo  certo  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  traz  explicitamente  a  indicação  do  valor  da  perda  contabilizada,  e  todos  estão  em  língua  estrangeira.  É  certo  que  outros extratos também foram apresentados, apenas, em língua estrangeira, mas a simplicidade  das informações neles contidas permitiu concluir pela correspondência com os fatos alegados  pela contribuinte.  Já no presente  caso, nem mesmo para  a parcela US$ 34,855.79 é possível  admitir a comprovação apresentada. Subsistiria integralmente, portanto, a glosa em questão.  Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela  desistência  comunicada  às  fls.  4207/4226,  não  mais  integrando  o  litígio,  estaria  dispensada a apreciação do Colegiado acerca deste ponto.    Glosa de US$ 48,316.67 (31/12/2004)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Procedeu­se também à glosa da despesa contabilizada em 31/12/2004, no valor de US$  48.316,67, haja vista que nos documentos apresentados (emitidos pelo Unibanco ­  fls.  1042/1044)  não  há  qualquer  menção  à  sociedade  estrangeira,  obstando  a  análise  dos  valores nele constantes e denotando a falta de comprovação da correspondente quantia  deduzida."  Às  fls.  207/209 do anexo  I,  foram  juntadas  cópias dos mesmos documentos  acima  mencionados,  acompanhados  de  cópia  de  documento  através  do  qual  Arcom  Corporation, representada pela sua Gerente Geral, solicita ao Unibanco­União de  Bancos  Brasileiros  (Luxembourg)  SA,  a  confirmação  de  que  a  conta  número  1600419, consignada nos extratos, é de titularidade da Arcom Corporation (fls. 210,  anexo  I),  documento  este  acompanhado  de  cópia  de  tradução  feita  por  tradutor  público  (fls.  211,  anexo  I).  O  Unibanco  atende  à  solicitação  e  confirma  a  informação. Comprovada portanto, a despesa deduzida.  A titularidade da conta à qual se referem os documentos de fls. 1042/1044, de  fato,  está  confirmada  na  defesa.  Observa­se,  porém,  que  eles,  embora  semelhantes  àqueles  apreciados  com  referência  à  glosa  de  US$  73,590.00  em  09/12/2003,  incorporam  outros  movimentos  que  afetam  o  saldo  da  conta  de  investimentos  em  31/12/2004.  É  possível  confirmar a receita de US$ 124,000.00 que em fita de soma anexada ao documento é deduzida  do saldo final de US$ 10,451,250.00 para então confrontar o resultado com o saldo inicial de  US$ 10,278,933.33 e evidenciar a perda de US$ 48,316.67. Todavia, além da receita referida,  há  outros  movimentos  cuja  natureza  não  foi  esclarecida,  mormente  tendo  em  conta  que  o  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 18          17 extrato  está  em  língua  estrangeira.  De  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  não  questionou  o  conteúdo do documento apresentado, mas apenas a titularidade da conta de investimento nele  apresentada. Assim, confirmada esta, deve ser afastada a glosa em questão.    Por tais razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos de  declaração  e  atribuir­lhes  efeitos  infringentes  para  afastar  parcialmente  as  glosas  de  prejuízos na aplicação de fundos de ações, conforme consolidado no quadro abaixo:  Prejuízos na Aplicações em Fundos de Ações (valores em US$)  Item  Data   Despesa    Glosa   Comprovado  Desistência  1  9/7/2003      92,39         92,39            ­              92,39   2  31/1/2003    9.985,00       9.985,00       4.423,00           5.562,00   3  31/1/2003   41.784,04      41.784,04      41.784,04                ­    4  28/2/2003   40.735,00       7.670,00            ­            7.670,00   5  31/3/2003   16.776,13      16.776,13      16.776,13                ­    6  30/9/2003  166.296,97     166.296,97            ­          166.296,97   7  9/12/2003   73.590,00      73.590,00      73.590,00                ­    Total em 2003   316.194,53    136.573,17        179.621,36   8  30/4/2003  142.559,85     142.559,85            ­          142.559,85   9  30/9/2004    7.501,97       1.480,48            ­            1.480,48   10  31/12/2004   48.316,67      48.316,67      48.316,67                ­    Total em 2004   192.357,00     48.316,67        144.040,33   Neste  ponto  observa­se  que  ao  se  manifestar  acerca  da  desistência,  a  contribuinte apontou em seus demonstrativos de cálculo que das infrações verificadas em 2004,  no total de US$ 192,357.00, a parcela de US$ 83,172.46 teria sido comprovada em diligência,  de modo que a desistência alcançaria  apenas  a parcela de US$ 109,184.54. O demonstrativo  acima,  porém,  evidencia  a manutenção  de  valor  superior  àquele  objeto  de  desistência  (US$  144,040.33) e isto porque esta Relatora discordou do entendimento manifestado em diligência  acerca da reversão parcial da glosa tratada no item 8 acima. Em conseqüência, no presente voto  foi mantida  integralmente  a  glosa  de US$  142,559.85,  ao  passo  que  a  autoridade  fiscal  que  promoveu a diligência propôs que se admitisse comprovada a parcela de US$ 34,855.79.   Desta divergência de entendimento  resultou a declaração de desnecessidade  da apreciação do litígio em torno da integralidade da glosa tratada no item 8 acima em razão da  desistência.  Todavia,  na  medida  em  que  a  desistência  não  alcançou  a  parcela  de  US$  34,855.79,  a procedência desta  glosa deverá  ser  apreciada pelo Colegiado,  razão pela qual  a  presente decisão serão atacada por embargos opostos por esta própria Relatora.     Com  referência  às  despesas  com  juros  de  empréstimos  bancários,  a  autoridade fiscal abordou as provas apresentadas agrupando as despesas segundo a numeração  que lhes foi atribuída pela autoridade lançadora. Segue­se a apreciação de cada grupo.      Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 19          18 Itens 9, 10, 11, 12, 26, 33, 40, 41, 42, 52, 53, 57, 58 e 66  A  autoridade  fiscal  principia  o  relatório,  nesta  parte,  observando  que  a  contribuinte reconhece a procedência das glosas no valor total de US$ 19.915,10 relativo às  despesas correspondentes aos itens 9, 10, 11, 12, 26, 33, 40, 41, 42, 52, 53, 57, 58 e 66 (peça  impugnatória ­ fls. 1700). A contribuinte ressalta que estas parcelas totalizam US$ 19.915,10,  equivalentes a R$ 53.889,12.   Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela desistência comunicada às fls. 4207/4226, não mais integrando o litígio, está dispensada a  apreciação deste Colegiado acerca deste ponto.  Itens 23, 25, 27, 28, 32, 34, 37, 47, 48, 61 e 62  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  às  despesas  n°  23,  25,  27,  28,  32,  34  e  37,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (fls.  1045/1063),  alegando  que  tais  despesas  decorreram  de  empréstimos  contratados  pela  controlada  no  exterior  com  o  Unibanco.  Porém,  os  documentos  apresentados não  são hábeis  para a comprovação dos valores deduzidos. As  fichas de  lançamento  e os extratos contábeis apresentados não comprovam a dedutibilidade dos  valores  contabilizados. Na  verdade,  as  intimações  lavradas  tinham por  exato  objetivo  que a fiscalizada apresentasse os documentos que lastreassem os lançamentos contábeis.  Assim, para efeito de comprovação das despesas, os documentos da escrita contábil em  nada suportam os lançamentos (inclusive a maioria das fichas de lançamento já haviam  sido apresentadas como resposta a intimações anteriores).  Os demais documentos tampouco se apresentam suficientes para comprovar as despesas  em comento. Deve­se ressaltar que em todos eles não há qualquer menção à sociedade  estrangeira, o que, por si só, já os torna inábeis para a pretendida comprovação. Como  se não bastasse, em alguns deles sequer há a identificação do emissor dos documentos  (supostamente o Unibanco) e um deles inclusive está ilegível (fls. 1057). Mas ainda que  superados  estes  dois  óbices  intransponíveis,  o  que  se  faz  apenas  para  afeito  de  argumentação,  os  documentos  apresentados  tampouco  seriam  suficientes  para  a  comprovação das despesas deduzidas, visto que a partir deles os lançamentos contábeis  realizados não são justificados. Assim, é  imperioso concluir pela necessidade de glosa  das despesas n° 23, 25, 27,  28, 32, 34 e 37."  Às  fls.  02/77­anexo  II,  o  sujeito  passivo  apresenta  os  mesmos  documentos  apresentados  anteriormente  (por  cópia),  além  de  planilha  demonstrativa  da  memória de cálculo dos juros incorridos em decorrência de empréstimos bancários,  bem como dois contratos de empréstimo celebrados entre a Arcom Corporation e o  Unibanco­União  de  Bancos  Brasileiros  (Luxemburgo)  SA.  em  língua  inglesa,  nas  datas de 09/12/2003 (fls. 16/23­anexo II) e 11/12/2003 (fls. 24/30­anexo II), ambos  no valor de US$ 10.000.000,00.  Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls. 36/77­anexo II).  Na planilha de fls. 03­anexo II o sujeito passivo apresenta a memória de cálculo dos  juros incorridos, mediante a aplicação da taxa de juros pactuada nos contratos de  empréstimo  (taxa  libor  de  três  meses,  mais  1,5  %  ao  ano)  sobre  o  montante  principal, sendo os juros calculados na base de um ano de 360 dias e na proporção  dos dias efetivamente transcorridos em cada mês.  Nos extratos apresentados por cópia (fls. 08/15­anexo II), emitidos pelo Unibanco,  estão  consignados  desembolsos  trimestrais,  cujos  valores  são  coincidentes  com  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 20          19 aqueles  escriturados  na  conta  contábil  21202005,  a  título  de  pagamento  de  juros  sobre empréstimo contraído junto ao Unibanco (fls. 06/07­anexo II).  Nos  mencionados  extratos  não  há  menção  à  sociedade  estrangeira,  mas  faz­se  referência à conta número 1600419, a qual é de titularidade da Arcom Corporation,  segundo  extraí­se  do  documento  juntado  às  fls.  210  ­  anexo  I,  acompanhado  de  cópia de tradução feita por tradutor público (fls. 211 ­anexo I).  Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de fls. 04­anexo II, são pertinentes a despesas com juros de empréstimos contraídos  junto ao Unibanco­União de Bancos Brasileiros (Luxemburgo) SA., apropriadas na  conta contábil 41102005, e correspondentes aos itens glosados de n.° 23, 25, 27, 28,  32, 34, 37, 47, 48, 61 e 62 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido, conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos  juros  apropriados  contabilmente  não  superaram  o  montante  dos  juros  efetivamente devidos.  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes aos itens de n.° 23, 25, 27, 28, 32, 34, 37, 47, 48, 61 e 62.  Os  documentos  apresentados  evidenciam  que  a  controlada  da  contribuinte  contratou dois empréstimos  junto ao Unibanco – União de Bancos Brasileiros  (Luxemburgo)  S/A,  cada  um  no  valor  de US$  10,000,000.00,  ensejando  a  apropriação  de  despesas  juros  a  partir de dezembro/2003 em valores compatíveis com os contabilizados, sendo que a partir de  maio/2004 a apropriação dos juros verificou­se apenas ao final do correspondente trimestre. Os  extratos da instituição financeira também apontam os pagamentos trimestrais destes encargos.  Assim, as glosas devem ser canceladas.  Itens 02 e 03  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  às  despesas  n°  02  e  03,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (fls.  1064/1074),  alegando  que  tais  despesas  decorreram  de  empréstimos  contratados  pela  controlada no exterior com o Banco Santander. Aqui também são aplicáveis as mesmas  observações  anteriores  quanto  aos  extratos  contábeis  e  fichas  de  lançamento  apresentados.  Foi  apresentada  também  uma  planilha,  sem  qualquer  lastro  em  documentação idônea, intitulada "Trade Finance ­ Offshore em 31/01/2003" (fls. 1067),  que não comprova qualquer despesa. Tampouco se apresenta suficiente para  tanto um  suposto  extrato  bancário  obtido  aparentemente  pela  Internet,  sem  qualquer  comprovação de origem ou menção a sociedade estrangeira (fls. 1069). O mesmo se diz  em relação à mensagem eletrônica sem qualquer  identificação (fls. 1070). Por  fim, os  documentos  do  Banco  Santander  (fl.  1072  e  fl.  1074)  também  não  evidenciam  as  despesas deduzidas. Diante do exposto, tais despesas também foram glosadas."  Às  fls.  79­anexo  III/119­anexo  IV,  o  sujeito  passivo  apresenta  planilhas  demonstrativas  da  memória  de  cálculo  dos  juros  incorridos  em  decorrência  de  empréstimos bancários, bem como cinco contratos de empréstimo celebrados entre  a  Arcom  Corporation  e  o  Banco  Santander  Brasil  SA  em  língua  inglesa  nas  seguintes datas e valores: em 29/05/2002, no valor de US$ 115.500,00 (fls. 85/97­ anexo III); em 30/04/2002, no valor de US$ 115.500,00 (fls. 140/151­anexo III); em  29/05/2002,  no  valor  de  US$  7.000.000,00  (fls.  194/206­anexo  III);  e  em  30/04/2002, no valor de US$ 7.000.000,00 (fls. 42/54­anexo IV).  Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 21          20 Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls. 103/139­anexo III, 157/193­anexo III, 01/41­anexo IV, 69/119­anexo IV).  Na planilha de fls. 80­anexo III, o sujeito passivo apresenta a memória de cálculo  dos juros incorridos, mediante a aplicação da taxa de juros pactuada nos contratos  de empréstimo sobre o montante principal, sendo os juros calculados na base de um  ano de 360 dias e na proporção dos dias efetivamente transcorridos em cada mês.  Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de fls. 81­anexo III, são pertinentes a despesas com juros de empréstimos contraídos  junto  ao  Banco  Santander  Brasil  SA,  apropriadas  na  conta  contábil  41102005,  e  correspondentes aos itens glosados de n.° 02 e 03 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido, conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos  juros  apropriados  contabilmente,  não  superaram  o  montante  dos  juros  efetivamente devidos.  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes aos itens de n.° 02 e 03.  Os  contratos  firmados  em  29/05/2002,  no  valor  de  US$  115.500,00  (fls.  85/97­anexo  III),  e  em  30/04/2002,  no  valor  de  US$  115.500,00  (fls.  140/151­anexo  III)  apresentam vencimento no próprio ano­calendário 2002, razão pela qual, salvo aditamento não  provado,  não  poderiam  justificar  juros  incorridos  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/2003.  Todavia, os juros calculados em razão dos empréstimos contraídos em 29/05/2002, no valor de  US$ 7.000.000,00 (fls. 194/206­anexo III) e em 30/04/2002, no valor de US$ 7.000.000,00 (fls.  42/54­anexo  IV),  com  vencimento  em  27/05/2003  e  25/04/2003  apresentam  valores  compatíveis com as despesas glosadas indicadas nos itens 02 e 03, razão pela qual a glosa deve  ser cancelada.    Itens 01, 04, 05, 06, 07, 08, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 63  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Em  relação  às  despesas  n°  01,  04,  06,  07,  13,  16  a  21,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (fls.  1075/1098),  alegando  que  tais  despesas  decorreram  de  empréstimos  contratados pela controlada no exterior com o Banco Safra.  Especificamente  em  relação  às  despesas  n°  17  e  21,  houve  a  apresentação  de  um  demonstrativo  discriminando  os  juros  provisionados  (fls.  1075),  um  extrato  contábil  (fls.  1076)  e  duas  fichas  de  lançamento  (fls.  1077),  além de  um extrato  emitido  pelo  Safra National Bank, abarcando o mês de  junho de 2003 (fls. 1078/1079). Outrossim,  tais documentos não comprovam tais despesas, ensejando a correspondentes glosas.  Em  relação  às  demais  despesas  supostamente  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  junto ao Banco Safra, houve a apresentação de relação de documentos (fls. 1080/1098),  dentre  os  quais  extratos  contábeis,  fichas  de  lançamentos,  além  de  mensagens  eletrônicas, os quais se mostram inábeis para a comprovação das despesas (conforme já  discorrido  em  itens  anteriores).  Ademais,  foram  apresentados  extratos  bancários  que  aparentemente se referem a pagamentos efetuados pela sociedade estrangeira. Todavia,  como já antes salientado, a comprovação de um pagamento (por meio da comprovação  de  um  débito  em  conta)  não  é  hábil  para  comprovar  os  juros  incorridos  e  deduzidos  segundo o regime de competência. Para tanto, deveria a fiscalizada apresentar extratos  Fl. 4251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 22          21 bancários de meses consecutivos de forma que, por meio da diferença entre os valores  atualizados dos  empréstimos, pudessem ser apurados os  juros efetivamente  incorridos  (salientando  que  muitos  dos  juros  deduzidos  foram  assim  comprovados).  Poderia  também  apresentar  documentos  hábeis  (notadamente  os  contratos  firmados)  que  comprovassem  os  empréstimos  contraídos  e  as  taxas  de  juros  pactuadas,  de  forma  a  tornar  possível  o  cálculo  dos  juros  periodicamente  incorridos.  Ante  o  exposto,  tais  despesas também foram glosadas."  Às fls. 120/236 ­ anexo IV, o sujeito passivo apresenta planilhas demonstrativas da  memória de cálculo dos juros incorridos em decorrência de empréstimos bancários,  bem como cinco contratos de empréstimo celebrados entre a Arcom Corporation e o  Safra National Bank of New York em língua Inglesa nas seguintes datas e valores:  em  20/02/2003,  no  valor  de  US$  7.000.000,00  (fls.  131/135  ­anexo  IV);  em  15/05/2003,  no  valor  de  US$  10.000.000,00  (fls.  158/163  ­  anexo  IV);  em  09/01/2004,  no  valor  de  US$  30.000.000,00  (fls.  191/195  ­  anexo  IV);  e  em  13/11/2002, no valor de US$ 12.000.000,00 (fls. 216/219­anexo IV).  Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls. 136/153 ­ anexo IV, 164/181 ­ anexo IV, 196/213 ­ anexo IV, 220/236 ­ anexo  IV).  Nas planilhas de fls. 121/124 ­ anexo IV o sujeito passivo apresenta a memória de  cálculo dos  juros incorridos, mediante a aplicação da  taxa de  juros pactuada nos  contratos  de  empréstimo  (8% ao ano)  sobre o montante principal,  sendo os  juros  calculados  na  base  de  um ano de  360  dias  e  na  proporção dos  dias  efetivamente  transcorridos em cada mês.  Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de  fls.  125  ­  anexo  IV,  são  pertinentes  a  despesas  com  juros  de  empréstimos  contraídos  junto  ao  Safra  National  Bank  of  New  York,  apropriadas  na  conta  contábil 41102005, e correspondentes aos itens glosados de n.° 01, 04, 05, 06, 07,  08, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 63 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Considerando o período de apuração anual, especificamente 2003, verifica­se que o  somatório dos  juros devidos nos  termos pactuados nos  contratos de  empréstimo é  inferior ao montante apropriado contabilmente.  No ano de 2003, de acordo com os cálculos constantes das planilhas de fls. 121/124  ­anexo  IV,  consolidados  na  planilha  de  fls.  125  ­  anexo  IV,  foram  apropriados  contabilmente  juros  no  montante  total  de  US$  2.061.919,36,  enquanto  os  juros  efetivamente  devidos  totalizaram  US$  1.953.333,34,  perfazendo  uma  diferença  apropriada a maior no período, no valor de US$ 108.586,02, conforme demonstrado  abaixo.                Fl. 4252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 23          22 Mês de  Competência   Juros Devidos    Juros  Apropriados    Juros  Apropriados a  Maior    Juros  Apropriados a  Menor    Juros  Apropriados  Indevidamente   Itens  Jan/2003      82.666,67       80.000,00          2.666,67               ­     01  Fev/2003      80.888,89       80.000,00            888,89               ­     04  Mar/2003     130.888,89      232.524,01      101.635,12           98.079,56   05, 06  Abr/2003     126.666,67      126.666,62              0,05               ­    07, 08  Mai/2003     153.111,11      126.666,62         26.444,49               ­    13, 14  Jun/2003     193.333,33      230.284,54       36.951,21           10.506,46   16, 17, 18, 19, 20, 21  Jul/2003     199.777,78      199.777,57              0,21         Ago/2003     199.777,78      206.222,23         6.444,45                  ­       Set/2003     193.333,33      186.888,88          6.444,45               ­       Out/2003     199.777,78      212.666,68       12.888,90                  ­       Nov/2003     193.333,33      180.444,44         12.888,89               ­       Dez/2003     199.777,78      199.777,77              0,01               ­       Totais    1.953.333,34     2.061.919,36      157.919,68      49.333,66       108.586,02      Como  se  vê,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  julho,  setembro  e  novembro foram apropriados contabilmente juros a menor que o devido e nos meses  de março, junho, agosto e outubro, foram apropriados juros a maior que o devido.  Os  juros  apropriados  a  maior  no  mês  de  março,  compensados  com  os  juros  apropriados  a  menor  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  resultou  em  juros  indevidamente  apropriados  no  montante  de  US$  98.079,56,  correspondentes  aos  itens 05 e 06.  Os  juros  apropriados  a  maior  no  mês  de  junho,  compensados  com  os  juros  apropriados  a  menor  nos  meses  de  abril,  maio  e  julho,  resultou  em  juros  indevidamente  apropriados  no  montante  de  US$  10.506,46,  correspondentes  aos  itens 16, 17, 18, 19, 20 e 21.  Enfim, os juros apropriados a maior e a menor que o devido nos meses de agosto a  dezembro  anulam­se  mutuamente,  não  resultando  em  diferenças  apropriadas  indevidamente.  No que se refere à despesa com juros de empréstimos bancários correspondente ao  item 63, no valor de US$ 9.724,20, contabilizada no mês de dezembro de 2004, os  cálculos  constantes  das  planilhas  de  fls.  121/124  ­  anexo  IV,  consolidados  na  planilha de fls. 125 ­ anexo IV, evidenciam que os juros apropriados contabilmente  em períodos mensais, no curso do referido ano, ora o foram em valores superiores,  ora em valores inferiores ao efetivamente devido conforme pactuado nos contratos  de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos juros apropriados contabilmente não superou o montante dos juros efetivamente  devidos, e especificamente no mês de dezembro de 2004, as despesas passíveis de  apropriação (US$ 23.465,03) superaram o montante efetivamente apropriado (US$  9.724,20 ­ item 63).  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes  aos  itens  de  n.°  01,  04,  07,  08,  13,  14  e  63,  e  parcialmente  comprovadas as despesas com juros de empréstimos bancários correspondentes aos  itens de n.° 05, 06, 16, 17, 18, 19, 20 e21.  Cientificada  da  primeira  versão  do Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  apontou  erro de cálculo, já corrigido na segunda versão do Relatório acima reproduzida. Disse, também,  que a Fiscalização ignorou os efeitos dos juros apropriados em 2002 e 2004, que reduziriam a  glosa de US$ 109,544.28 para US$ 50,075.45. Porém, como este segundo ponto não ensejou  Fl. 4253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 24          23 alterações  no  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  novamente  se  manifestou  às  fls.  4190/4192  apontando que a disparidade entre juros apropriados e aqueles efetivamente pagos decorre de  liquidações antecipadas de  contratos de  empréstimo,  levando ao ajuste do  valor da despesa  conforme  planilha  de  fls.  86,  reiterando  que  a  dedutibilidade  da  despesa  deveria  ter  sido  avaliada tendo em conta todo o período abrangido pela operação de mútuo, que teve início em  novembro  de  2002  e  término  em  janeiro  de  2005,  e  não  apenas  o  de  2004,  como  fez  a  autoridade  fiscal.  Questiona,  assim,  a  conduta  fiscal,  que  teria  obstaculizado  a  busca  da  verdade material, requerendo a realização de nova diligência para por fim à controvérsia.  Em  que  pese  o  empenho  da  autoridade  fiscal  que  atendeu  à  diligência  requerida nestes autos, constata­se que a amplitude das análises acabou por exceder os limites  estabelecidos  pela  acusação  para  admissibilidade  da  regularidade  dos  valores  questionados,  mormente  tendo  em  conta  que  as  verificações  procedidas  antes  do  lançamento  buscavam  apurar  o  lucro  da  controlada  que,  ao  final  do  ano­calendário,  poderia  ser  considerado  como  disponibilizado à contribuinte autuada.  De  fato,  observa­se  nos  autos  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte apresentou os  registros contábeis de sua controlada acerca das despesas de  juros  aqui questionadas, e neles constata­se que os encargos foram apropriados depois da obtenção  de  empréstimos  de  US$  7,000,000.00  em  24/02/2003,  US$  12,000,000.00  em  13/11/2002  e  US$ 10,000,000.00 em 20/05/2003. Embora outras despesas de juros tenham sido agregadas às  contas contábeis representativas destas obrigações, a autoridade lançadora glosou apenas parte  delas, no total de US$ 884,309.66.   De outro lado, a contribuinte comprovou que sua controlada não só contratou  os  empréstimos  assim  escriturados,  como  também  outro,  em  09/01/2004,  no  valor  de  US$  30,000,000.00 (fls. 191/195 ­ anexo IV). Além disso, apresentou planilhas de cálculo nas quais  as taxas de juros e o período de sua aplicação são compatíveis com as disposições contratuais e  resultam,  para  os  primeiros  contratos  referidos,  em  juros  totais  de  US$  870,406.66,  US$  1,405,333.33  e  US$  1,151,111.11,  respectivamente,  passíveis  de  apropriação,  em  sua  quase  totalidade, nos períodos fiscalizados (2003 e 2004).   A  glosa  foi  motivada  pela  apresentação  de  documentação  precária  e  concentrada,  especialmente,  na  comprovação  do  pagamento  do  empréstimo.  Daí  porque  a  autoridade  lançadora  ressaltou  que  a  comprovação  de  um  pagamento  (por  meio  da  comprovação  de  um  débito  em  conta)  não  é  hábil  para  comprovar  os  juros  incorridos  e  deduzidos segundo o regime de competência, afirmando necessária a apresentação de extratos  bancários  de  meses  consecutivos  de  forma  que,  por  meio  da  diferença  entre  os  valores  atualizados  dos  empréstimos,  pudessem  ser  apurados  os  juros  efetivamente  incorridos  (salientando  que  muitos  dos  juros  deduzidos  foram  assim  comprovados),  ou  então  a  apresentação de documentos hábeis  (notadamente os  contratos  firmados) que  comprovassem  os empréstimos contraídos e as taxas de juros pactuadas, de forma a tornar possível o cálculo  dos juros periodicamente incorridos.  Assim,  considerando  que  a  glosa  alcançou,  precisamente,  os  juros  contabilizados  no  1o  semestre  de  2003  em  razão  dos  empréstimos  de US$  7,000,000.00  em  24/02/2003 e de US$ 12,000,000.00 em 13/11/2002, além das parcelas agregadas às despesas  deste último em razão do seu controle conjunto com o empréstimo de US$ 10,000,000.00 de  20/05/2003 a 31/07/2003, na medida  em que  individualmente  as despesas  contabilizadas  são  compatíveis  com  aquelas  esperadas  em  razão  das  disposições  contratuais  demonstradas  na  Fl. 4254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 25          24 defesa, e  tendo em conta que eventuais excessos podem repercutir  em registros  contábeis de  ajuste posteriores, que neutralizariam seu efeito no que importa ao lucro distribuído à autuada,  e ademais não foram glosados pela Fiscalização (somente foi identificada uma última glosa em  30/12/2004 no valor de US$ 9,724.12), impõe­se admitir que a contribuinte apresentou, em sua  defesa,  elementos  suficientes  para  justificar  as  despesas  contabilizadas  por  sua  controlada.  Assim, as glosas tratadas neste tópico deveriam ser canceladas.  Contudo,  como  parte  destas  glosas  foram  mantidas  em  diligência  e  estão  alcançadas pela desistência comunicada às  fls. 4207/4226, não mais  integrando o  litígio, está  dispensada  a  apreciação  deste  Colegiado  acerca  desta  parcela,  de  modo  que  devem  ser  canceladas apenas as glosas  indicadas na diligência,  correspondentes  aos  itens de n.° 01, 04,  07, 08, 13, 14 e 63, e parcialmente aos itens de n.° 05, 06, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.    Itens 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39, 44, 45, 46, 49, 50, 51, 54, 55, 59, 60,  64 e 65  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "Por  fim,  a  fiscalizada  apresentou  diversos  outros  documentos  relacionados  a  empréstimos  que  teriam  sido  celebrados  com  o  Banco  JP  Morgan  (fls.  1099/1166).  Cabem  aqui  as  mesmas  considerações  já  tecidas  relacionadas  à  apresentação  dos  extratos contábeis e fichas de lançamento. Ademais, os extratos bancários apresentados  denotam  apenas  débitos  em  conta  supostamente  relacionados  a  empréstimos  (nos  extratos constam os dizeres em  inglês:  "We have debited your account  in payment of  interest  on  your  loan"). Alguns  desses  extratos  inclusive  se  reportam ao  ano de 2005  (lembrando  as  despesas  aqui  examinadas  alcançam  apenas  os  anos  de  2003  e  2004).  Destarte,  é  inegável  que  não  houve  a  comprovação  das  despesas  contabilizadas,  porquanto os débitos em conta não demonstram os juros incorridos segundo o regime de  competência.  Sem  a  comprovação  das  cláusulas  contratuais  celebradas,  não  restam  demonstradas as supostas despesas incorridas e contabilizadas. Ante o exposto, todas as  demais despesas também foram glosadas."  Às  fls.  78­anexo  II/78­anexo  III,  o  sujeito  passivo  apresenta  planilhas  demonstrativas  da  memória  de  cálculo  dos  juros  incorridos  em  decorrência  de  empréstimos bancários, bem como cinco contratos de empréstimo celebrados entre  a Arcom Corporation e o JPMorgan Chase Bank em  língua Inglesa nas  seguintes  datas  e  valores:  em  25/03/2004,  no  valor  de  US$  5.000.000,00  (fls.  43/50­anexo  III);  em  25/06/2004,  no  valor  de  US$  8.000.000,00  (fls.  140/147­anexo  II)  ;  em  11/08/2004, no valor de US$ 1.200.000,00 (fls. 03/10­anexo III); em 16/09/2003, no  valor de US$ 13.200.000,00; e em 12/10/2004, no valor de US$ 25.000.000,00 (fls.  91/98­anexo II).  Foram apresentadas também as traduções dos contratos feitas por Tradutor Público  (fls.  99/127­anexo  II,  fls.  148/176­anexo  II,  fls.  193/220­anexo  II,  fls.  11/38­anexo  III, fls. 51/78­anexo III).  Nas  planilhas  de  fls.  84/85/anexo  II  o  sujeito  passivo  apresenta  a  memória  de  cálculo dos  juros incorridos, mediante a aplicação da  taxa de  juros pactuada nos  contratos de empréstimo sobre o montante principal, sendo os juros calculados na  base de um ano de 360 dias e na proporção dos dias efetivamente transcorridos em  cada mês.  As  planilhas  e  extratos  emitidos  pelo  JP Morgan  referentes  à  conta  de  n.°  400­ 656884,  de  titularidade  de  Arcom  Corporation,  de  fls.  87/90­anexo  II,  128/139­ Fl. 4255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 26          25 anexo  II,  177­184­anexo  II,  1/2­anexo  III e 39/42­anexo  III,  atestam o pagamento  dos  juros  devidos  em  períodos  trimestrais,  conforme  disposto  nos  contratos  de  empréstimos.   Os documentos comprobatórios, conforme indicado pelo sujeito passivo na planilha  de fls. 86­anexo II, são pertinentes a despesas com juros de empréstimos contraídos  junto  ao  Banco  JP  Morgan,  apropriadas  na  conta  contábil  41102005,  e  correspondentes aos itens glosados de n.° 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39, 44, 45,  46, 49, 50, 51, 54, 55, 59, 60, 64 e 65 da tabela acima.  Na referida planilha  fica demonstrado que os juros apropriados contabilmente em  períodos mensais, ora o foram em valores superiores, ora em valores inferiores ao  efetivamente devido, conforme pactuado nos contratos de empréstimo.  Entretanto,  levando­se em consideração o período de apuração anual, o montante  dos  juros  apropriados  contabilmente,  não  superaram  o  montante  dos  juros  efetivamente devidos.  Restaram comprovadas portanto, as despesas com juros de empréstimos bancários  correspondentes aos itens de n.° 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39, 44, 45, 46, 49, 50,  51, 54, 55, 59, 60, 64 e 65.  A  contribuinte  comprova  os  empréstimos  bancários  que,  escriturados  na  forma apresentada antes do  lançamento  (fls. 1099/1166), motivaram as despesas de juros em  referência.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência,  confirmou  a  compatibilidade das despesas com as  taxas de  juros  contratualmente  fixadas. Logo, deve ser  afastada a glosa das despesas indicadas nos itens de n.° 22, 24, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 39,  44, 45, 46, 49, 50, 51, 54, 55, 59, 60, 64 e 65.    Item 56  A autoridade fiscal encarregada da diligência observa que:  Quanto à glosa pertinente à despesa com juros de empréstimos bancários de n.° 56,  no valor de US$ 63.750,00, o contribuinte  informa às  fls. 03­anexo I,  tratar­se de  despesa decorrente de prejuízo incorrido em aplicação financeira contratada junto  ao Unibanco.  Às fls. 212/216­anexo I, apresenta extratos emitido pelo Unibanco relativo à conta  número 1600419,  cuja  titularidade é da Arcom Corporation, conforme atestam os  documentos de fls. 215/216, anexo I.  Mencionados extratos exibem a posição da aplicação em fundo de ações na data de  01/10/2004, no valor de US$ 10.127.500,00, e na data de 31/10/2004, no valor de  US$  10.063.750,00,  perfazendo  um  prejuízo  na  aplicação  em  fundo  de  ações  no  período, no valor de US$ 63.750,00, restando comprovada a despesa deduzida.  Observa­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  embora  intimada  a  comprovar a referida despesa, contabilizada a título de juros sobre empréstimos, a contribuinte  não prestou os esclarecimentos pertinentes. Na documentação juntada à impugnação demonstra  que  uma  de  suas  aplicações  financeiras  foi  reduzida  de  US$  10,127,500.00  para  US$  10,063,750.00 em 31/10/2004. Considerando a coincidência de datas e valores, bem como que  a autoridade  fiscal não questionou despesa  semelhante contabilizada a  título de prejuízos em  aplicações  financeiras,  antes  abordados,  é  razoável  concluir  que  a  controlada  apenas  errou  a  conta  contábil  na  qual  apropriara  a  despesa  em  tela,  devendo  ser  afastada  a  glosa  correspondente.  Fl. 4256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 27          26 Itens 15 e 43  Finalizando,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  observa  que  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  com  juros  de  empréstimos bancários de n.° 15, no valor de US$ 492,19 e de n.° 43, no valor de US$ 989,65.  Assim, deveriam ser mantidas as glosas correspondentes.  Contudo, como estas glosas foram mantidas em diligência e estão alcançadas  pela desistência comunicada às fls. 4207/4226, não mais integrando o litígio, está dispensada a  apreciação deste Colegiado acerca deste ponto.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de ACOLHER os embargos  de declaração e atribuir­lhes efeitos infringentes para afastar parcialmente as glosas de juros  em empréstimos bancários, conforme consolidado no quadro abaixo:  Juros em Empréstimos Bancários (valores em US$)  Item  Data   Glosados   Comprovados  Desistência  1  31/1/2003         80.000,00          80.000,00              ­    2  31/1/2003         44.345,16          44.345,16              ­    3  27/2/2003         43.658,03          43.658,03              ­    4  28/2/2003         80.000,00          80.000,00              ­    5  31/3/2003         54.444,44   6  31/3/2003        178.079,57         134.444,45        98.079,56   7  30/4/2003         79.999,99          79.999,99              ­    8  30/4/2003         46.666,63          46.666,63              ­    9  30/4/2003            104,20               ­           104,20   10  30/4/2003            98,58               ­            98,58   11  30/4/2003            30,27               ­            30,27   12  31/5/2003            233,05               ­           233,05   13  31/5/2003         79.999,99          79.999,99              ­    14  31/5/2003         46.666,63          46.666,63              ­    15  18/6/2003            492,19               ­           492,19   16  30/6/2003         82.665,17   17  30/6/2003         48.221,60   18  30/6/2003         91.111,02   19  30/6/2003          2.222,31   20  30/6/2003          4.508,19   21  30/6/2003          1.556,25         219.778,08        10.506,46   22  31/12/2003         64.464,58          64.464,58              ­    23  31/12/2003         31.628,66          31.628,66              ­    Total em 2003      1.061.196,51        951.652,20      109.544,31   24  31/1/2004         20.602,08          20.602,08              ­    25  31/1/2004         53.104,45          53.104,45              ­    26  1/2/2004             4,42               ­             4,42   Total em 01/02/2004       73.710,95         73.706,53            4,42       Fl. 4257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 28          27 Juros em Empréstimos Bancários (valores em US$)  Item  Data   Glosados   Comprovados  Desistência  27  29/2/2004         41.611,11          41.611,11              ­    28  31/3/2004         49.641,67          49.641,67              ­    29  31/3/2004         39.775,01          39.775,01              ­    30  30/4/2004          7.098,34           7.098,34              ­    31  30/4/2004         19.937,50          19.937,50              ­    32  30/4/2004         33.477,81          33.477,81              ­    33  2/5/2004            13,83               ­            13,83   34  31/5/2004         24.422,23          24.422,23      35  31/5/2004          8.846,10           8.846,10              ­    36  31/5/2004         20.701,25          20.701,25              ­    37  30/6/2004          8.244,45           8.244,45      38  30/6/2004          8.541,67           8.541,67              ­    39  30/6/2004         19.937,40          19.937,40              ­    40  27/8/2004         10.944,81               ­         10.944,81   41  31/8/2004          3.251,00               ­          3.251,00   42  31/8/2004             0,17               ­             0,17   43  31/8/2004            989,65               ­           989,65   44  31/8/2004          5.301,72           5.301,72              ­    45  31/8/2004          8.836,21           8.836,21              ­    46  31/8/2004         20.624,89          20.624,89              ­    47  9/9/2004         74.111,11          74.111,11      48  9/9/2004         48.555,56          48.555,56      49  17/9/2004          1.180,35           1.180,35              ­    50  24/9/2004         14.951,15          14.951,15              ­    51  30/9/2004          5.573,23           5.573,23              ­    52  4/10/2004          2.639,13               ­          2.639,13   53  25/10/2004          2.880,00               ­          2.880,00   54  30/10/2004         30.671,48          30.671,48              ­    55  30/10/2004         35.508,83          35.508,83              ­    56  30/10/2004         63.750,00          63.750,00              ­    57  30/10/2004             5,25               ­             5,25   58  3/11/2004             0,87               ­             0,87   59  30/11/2004         27.280,00          27.280,00              ­    60  30/11/2004         25.449,99          25.449,99              ­    61  9/12/2004         59.655,56          59.655,56              ­    62  9/12/2004         84.933,33          84.933,33              ­    63  30/12/2004          9.724,12           9.724,12              ­    64  31/12/2004         27.252,19          27.252,19              ­    65  31/12/2004         29.898,00          29.898,00              ­    66  31/12/2004            54,52              54,52   Total em 31/12/2004       876.271,49        855.492,26       20.779,23     Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.178  S1­C1T1  Fl. 29          28 Diante  de  todo  o  exposto,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  ACOLHIDOS  com  efeitos  infringentes  para  cancelar  as  exigências  decorrentes  da  reversão  PARCIAL  das  glosas  de  prejuízos  em  aplicações  em  fundos  de  ações  e  de  juros  em  empréstimos bancários, demonstradas neste voto.   Reitere­se  que,  uma  vez  constatado  no  momento  da  formalização  deste  acórdão, que remanesceu matéria em litígio não apreciado pelo Colegiado, esta Relatora está  opondo,  em  paralelo,  embargos  contra  a  presente  decisão,  para  que  seja  suprida  a  omissão  constatada.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13706.001435/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Restando verificado nos autos a inexistência de contradição no Acórdão recorrido, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2101-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 06/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-06T13:50:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-06T13:50:55Z; Last-Modified: 2014-12-06T13:50:55Z; dcterms:modified: 2014-12-06T13:50:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:8de286a4-111b-4cf6-84fa-e886d6eda424; Last-Save-Date: 2014-12-06T13:50:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-06T13:50:55Z; meta:save-date: 2014-12-06T13:50:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-06T13:50:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-06T13:50:55Z; created: 2014-12-06T13:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-12-06T13:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-06T13:50:55Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 87          1 86  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001435/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.648  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURÍCIO JOEL FEINSTEIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  ACOLHIMENTO.   Restando  verificado  nos  autos  a  inexistência  de  contradição  no  Acórdão  recorrido, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos interpostos.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 35 /2 00 9- 12 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional (fls.82), em face do Acórdão nº 2101001.886, prolatado na sessão de 19 de setembro  de 2012 (fls.61/66).  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  contradição  no  acórdão,  cujos  fundamentos estão consubstanciados nos parágrafos, a saber:  "Pela  análise  do Acórdão  2101001.886,  verifica­se  que  a  e.  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF, com base no Comprovante de Pagamento de fls. 53 do e­ processo,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  “restabelecer  a  contribuição  para  a  previdência  privada  no  importe de R$ 1.114,20”.  Ocorre  que  o  citado  Comprovante  refere­se  ao  exercício  de  2005 e não ao, de 2006 dos autos.  Quanto à dedução pretendida, faz­se necessário invocar a Lei n º  9.250/95, verbis:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  II das deduções relativas:  (...)  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social; (Destaque nosso)  O  referido  documento  atesta  que  o  pagamento  de  R$  1.114,20  não ocorreu no exercício tratado no presente processo (2006).  Portanto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  esse  e.  Colegiado,  sanando  a  contradição  apontada,  limite  a  dedução  aos  pagamentos efetivamente realizados no exercício de 2006."   A embargante denuncia contradição no acórdão embargado,  relativamente à  comprovação  documental  inadequada  carreada  aos  autos  pelo  contribuinte,  correlata  não  ao  exercício de 2006 – objeto da autuação, e sim ao exercício de 2005.  Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   Analisando  o  inteiro  teor  do  processo  administrativo  em  tela,  entendo  que  não assiste razão à Embargante.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.001435/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.648  S2­C1T1  Fl. 88          3 O  Contribuinte  afirma  "que  ingressou  no  Gboex  —  Previdência  Social  Privada em 27/08/1968, e que anexava os comprovantes de pagamento do exercício 2006 ano  base 2005 — 1° semestre não encontrado, com reajuste no 2°  semestre  (julho a dezembro)  ,  mensal de R$98,50 no subtotal de R$591,00 mais R$523,20 do 1° semestre".  Para  comprovar  a  sua  alegação,  apresentou  um comprovante  de  pagamento  do mês de julho de 2005 no valor de R$98,50 (e­fls 22 e 25).   A decisão de 1a instância reconheceu tal pagamento e destacou que "Acata­se  a dedução da contribuição à Previdência Privada somente quando ficar comprovado nos autos a  efetividade da mesma." (e­fl. 38)  Visando instruir o seu Recurso Voluntário, o Contribuinte solicitou à Gboex  – Previdência Social Privada que declara­se o valor por ela recebido, a fim de que pudesse ser  restabelecida a dedução pleiteada (e­fl. 53).  Provavelmente  por  adotar  o  conceito  de  exercício  financeiro,  a  declaração  teve o título de "COMPROVANTE DE PAGAMENTOS ­ EXERCÍCIO DE 2005".  Refazendo as contas dos valores pagos, percebemos que o contribuinte pagou  o valor de R$ 90,30 por mês durante o primeiro semestre e R$ 98,50/mês no segundo semestre,  ambos do ano­calendário em discussão.  Ora, em vista que todas as evidências juntadas aos autos, corroboram com o  que vem sendo afirmado pelo Contribuinte desde a sua Impugnação, entendo que não existe a  contradição apontada pela Fazenda Nacional.  Assim, NEGO provimento aos Embargos de Declaração.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 06/12/201 4 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10314.004006/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 393          1 392  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004006/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.615  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/04/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/04/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 40 06 /2 01 0- 56 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 394          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/04/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 395          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 396          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004006/2010­56  Acórdão n.º 3803­006.615  S3­TE03  Fl. 397          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19311.720479/2011-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATANTE. RETENÇÃO. SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Conforme determina a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observando que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Já para o Decreto 3048/1999, enquadram-se na possibilidade de retenção o serviço realizado, mediante cessão de mão-de-obra, na operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão. Para os fins da Lei citada, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. No presente caso, não ficaram demonstrados, em sua integralidade, as características da cessão de mão de obra, relacionadas pela Lei, motivo do provimento do recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720479/2011­80  Recurso nº  999.999   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.522  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES E OUTROS  Interessado  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  RECURSO  ESPECIAL.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRATANTE. RETENÇÃO. SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO  DE  OBRA  PARA  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  POSSIBILIDADE.  REQUISITOS. AUSÊNCIA.   Conforme  determina  a  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dez  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­ obra,  observando  que  o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a  isso obrigada, não  lhe sendo  lícito alegar omissão para se eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Já  para  o Decreto  3048/1999,  enquadram­se  na  possibilidade de  retenção  o  serviço  realizado,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  sub­ concessão.  Para  os  fins  da  Lei  citada,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de  contratação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 79 /2 01 1- 80 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 No  presente  caso,  não  ficaram  demonstrados,  em  sua  integralidade,  as  características  da  cessão  de mão  de  obra,  relacionadas  pela  Lei, motivo  do  provimento do recurso do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim  Gomes Macedo.        (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Igor  Araújo  Soares  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  responsável,  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  a  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS,  INCLUSIVE  NOS  CASOS  DE  CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO. PREVISÃO NORMATIVA  EXPRESSA.  O  artigo  219,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto 3.048/99, é categórico no sentido de que  a operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  subconcessão,  é  passível  de  enquadramento  na  cessão  de  mão  de  obra,  sem  embargo  da  necessidade  de  comprovação,  no  caso  concreto,  do  preenchimento  de  todos  os  pressupostos caracterizadores da cessão de mão de obra, que se  encontram descritos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXECUÇÃO  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRATANTE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  11%  DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA EMITIDA PELA  PRESTADORA DO SERVIÇO.  Configurada  a  cessão  de  mão  de  obra,  assim  entendida  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,  relacionados ou não com a sua atividade fim, há a obrigação de  reter  e  recolher  a  importância  correspondente  a  11% do  valor  da nota fiscal ou fatura emitida pela empresa contratada.   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  PODER  DE  COMANDO.  RELAÇÃO  JURÍDICA  QUE  SE  ESTABELECE  ENTRE  CONTRATANTE  E  CONTRATADO.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  ENTRE  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  E  TRABALHADORES    Se  o  poder  de  comando  ou  de  controle  sobre  os  empregados  estiver com o contratante de serviços prestados mediante cessão  de mão de obra,  restará  configurada o  contrato de  emprego e,  conseqüentemente,  a  intermediação  ilícita  de  mão  de  obra  (artigo  9°  da  CLT  e  Súmula  331,  I,  do  TST).  O  poder  de  comando  que  deve  haver  na  cessão  de  mão  de  obra  é,  exclusivamente,  sobre  os  serviços  contratados,  o  que  é  bem  diferente  de  haver  poder  de  comando  do  tomador  de  serviços  sobre os trabalhadores.   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Recurso de Ofício Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para restabelecer a  integralidade  do  lançamento  apenas  quanto  ao  devedor  Município  de  São  Paulo  Secretaria Municipal  de  Transportes,  porque configurada a prestação de  serviço com cessão de mão  de  obra,  mantendo  excluída  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  Himalaia  Transportes  Ltda.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pela  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  São  Paulo Secretaria de Transportes para figurar no pólo passivo da  autuação fiscal.   Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  existência,  ou  não  de  contratação de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra pela recorrente, gerando a  conseqüente obrigatoriedade da retenção de 11 % sobre a nota fiscal do serviço prestado.  Em seu recurso especial o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  O  Fisco  entendeu  que  o  Município,  na  condição  de  tomador  de  serviços  relacionados  com  o  transporte  coletivo municipal, supostamente executados mediante  cessão de mão de obra, deixou de efetivar a retenção da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei 8.212/1991;  2.  A DRJ, por unanimidade de votos, conheceu da defesa  interposta e exonerou o crédito lançado, recorrendo de  ofício ao CARF;  3.  Na  decisão  da  DRJ,  ficou  clara  a  ausência  da  configuração da cessão de mão de obra;  4.  Na decisão recorrida entendeu­se ser possível a cessão  de mão  de  obra  em  contrato  de  concessão  de  serviço  público,  pelo  fato  do  Município  não  delegar  completamente sua concessão ao particular;  5.  Há  vários  julgamentos,  citados  e  com  acórdãos  anexados,  de  matérias  idênticas,  dissonantes,  do  CARF, com o que foi decidido no acórdão recorrido;  6.  Dessa  forma,  fica  clara  a  importância  de  julgamentos  uniformes no CARF por questões idênticas;  7.  Nos acórdãos citados, há duas matérias dissonantes do  entendimento adotado pelo acórdão recorrido:  7.1  a norma  impositiva, Art. 31, da Lei 8.212/1991, diz  respeito somente à  situação de contratação de serviços executados mediante cessão de mão  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 4          5 de obra, não se confundindo com o serviço prestado, com a concessão de  serviço público; e  7.2  a distinção entre terceirização de atividades meio, que não se confundem  com o objetos institucionais do órgão público, da concessão de serviços  públicos, prestado diretamente pelo concessionário, é fundamental para a  análise da incidência do Art. 31, caput, da Lei 8.212/1991;  8.  Conforme  argumentos  dos  acórdãos  paradigmas,  na  terceirização  a  Administração  Pública  transfere  a  execução  de  atividades,  ao  passo  que  nas  concessionárias e permissionárias de serviços públicos  há  a  transmissão  da  gestão,  conforme  lição  de  Celso  Antônio Bandeira de Mello;  9.  Conforme  decidido  nos  acórdãos  paradigmas  e  conforme a verdade material, o ente público retirou­se  do  encargo  de  prestar  diretamente  o  serviço  à  população e o transferiu ao concessionário a qualidade  de prestador do serviço ao usuário;  10.  Ao fazê­lo, ainda que subordinado a regras contratuais  gerais,  fica  clara  a  ausência  de  relação  direta  do  Município  concedente  com a mão de obra  empregada  pelo  concessionário  para  a  prestação  das  obrigações  contratuais;  11.  As  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades  materiais,  por  sua  conta  e  risco,  diretamente  aos  usuários;  12.  Ausente está o poder de comando entre o Município e a  mão  de  obra  empregada  pelo  concessinário  para  a  prestação de serviço público, nos termos do contrato;  13.  Como consta dos  acórdãos paradigmas,  a  estrutura de  pessoal não está sob controle e responsabilidade direta  do Poder Público;  14.  São  as  concessionárias  que  arcam  com  os  custos  e  recebem as tarifas, retribuição, pagas pelos usuários;  15.  O  usuário  do  serviço  de  transporte  público  é  o  verdadeiro  tomador,  custeando­o  diretamente  às  concessionárias;  16.  O usuário paga às concessionárias pelo serviço que lhe  é posto à disposição;  17.  Portanto, não há que se falar em retenção, pois ausente  a cessão de mão de obra;  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 18.  Há decisão judicial do RS que vai ao encontro da tese  aqui defendida;  19.  Também  há  decisão  judicial,  do  TRF3,  de  2008,  que  vai ao encontro da tese aqui defendida;  20.  Os  empregados  das  empresas  operadoras  (motoristas,  cobradores, fiscais, etc) não ficam e nem nunca ficaram  à  disposição  da  contratante/recorrente  e  nem  mesmo  com ela se relacionam ou relacionaram diretamente;  21.  As  empresas  particulares  operadoras  do  transporte  coletivo  eram  e  são  responsáveis  pelos  seus  empregados,  dirigindo­lhes  os  trabalhos  e  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica  pelos  serviços  prestados por eles;  22.  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  só  haverá  a  retenção  de  11%  se,  e  somente  se,  a  cessão  de  mão  de  obra  estiver  configurada;  23.  Por conseqüente, demonstrada está a divergência entre  acórdãos do CARF e a não incidência do art. 31, da Lei  8.212/1991, pois não ocorre a cessão de mão de obra;  24.  Por  fim,  requer  a  admissão  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  PGFN  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando,  em  síntese,  pela  manutenção da decisão expressa no acórdão recorrido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergências confirmadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto ao caso, primeiramente cabem alguns esclarecimentos.  A  retenção  de  11%  (onze  por  cento),  por  serviços  prestados  por  cessão  de  mão  de  obra,  em  casos  de  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão ou  sub­concessão,  é possível,  pois há essa previsão na norma  regulamentadora da  Lei 8.212/1991.  Decreto 3.048/1999:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  ...  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    Ainda  em  esclarecimentos,  somente,  questionamos  essa  possibilidade,  na  realidade dos fatos, pois as definições legais, clássicas e reiteradas de concessão e permissão de  serviços públicos possuem diferenças incompatíveis com a definição de cessão de mão de obra,  determinada na Lei 8.212/1991.  Lei 8.987/1995:  Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e  as permissões de  serviços públicos reger­se­ão pelos  termos do  art.  175  da  Constituição  Federal,  por  esta  Lei,  pelas  normas  legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.      Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Municípios  promoverão  a  revisão  e  as  adaptações  necessárias  de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as  peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.      Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:      I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou  o Município, em cuja competência se encontre o serviço público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;      II  ­  concessão  de  serviço  público:  a  delegação  de  sua  prestação,  feita  pelo  poder  concedente, mediante  licitação,  na  modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  POR SUA CONTA E RISCO e por prazo determinado;      III  ­  concessão de  serviço público precedida da execução de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;      IV ­ PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação, a  título  precário,  mediante  licitação,  da  prestação  de  serviços  públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco.      Art.  3o  As  concessões  e  permissões  sujeitar­se­ão  à  fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação,  com a cooperação dos usuários.      Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da  execução de obra pública,  será  formalizada mediante  contrato,  que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes  e do edital de licitação.      Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital  de  licitação,  ato  justificando  a  conveniência  da  outorga  de  concessão  ou  permissão,  caracterizando  seu  objeto,  área  e  prazo.    Para Celso Antônio Bandeira de Mello:  “CONCESSÃO  é  o  instituto  através do  qual o Estado  atribui o  exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá­lo em  nome  próprio,  por  sua  conta  e  risco,  nas  condições  fixadas  e  alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia  contratual de um equilíbrio econômico­financeiro, remunerando­ se  pela  própria  exploração  do  serviço,  em  geral  e  basicamente  mediante  tarifas  cobradas  diretamente  dos  usuários  do  serviço  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 6          9 (MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira  de.  Curso  de  direito  administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998)”  “PERMISSÃO  é  ato  unilateral  e  precário,  intuito  personae,  através  do  qual  o  Poder  Público  transfere  a  alguém  o  desempenho  de  um  serviço  de  sua  alçada,  proporcionando,  à  moda do que  faz na concessão, a possibilidade de cobrança de  tarifas dos usuários (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso  de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998)”.    Por  fim, cabe destacar,  ponto  interessante,  lição da professora Maria Sylvia  Zanella di Pietro sobre o assunto:  “A forma pela qual foi disciplinada a PERMISSÃO pode tornar  bastante  problemática  a  utilização  do  instituto  ou,  pelo menos,  possibilitar  abusos,  por  ensejar  o  uso  de  meios  outros  de  licitação, que não a concorrência, sob pretexto de precariedade  da  delegação,  em  situações  em  que  essa  precariedade  não  se  justifique”.    Como claro acima, tanto na Lei como na Doutrina, em síntese, a concessão e  a permissão transmitem ao particular a prestação de serviços públicos, por sua conta e risco,  cabendo, claro, a fiscalização pelo poder concedente.  Já  para  a  Lei  que  fundamenta  o  lançamento  em  questão,  define­se  que  somente nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, termo, também, definido pela  Lei, haverá a retenção.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  ...  § 3o PARA OS FINS DESTA LEI, entende­se como cessão de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Portanto,  em  síntese,  as  definições  legais  de  concessão  e  permissão  determinam que o concessionário ou permissionário assumirá a prestação do serviço prestado  por sua conta e risco, com a fiscalização do poder concedente. Já na definição legal de cessão  de  mão  de  obra,  motivadora  do  lançamento,  o  prestador  coloca,  fornece  ao  contratante  segurados para a realização de serviços.  Nas peças dos autos citadas baixo está claro que se trata de serviço, seja por  concessão, seja por permissão, pois os dois institutos são citados, em que o prestador assume o  risco da atividade econômica:  1.  Relatório  Fiscal:  A  remuneração  dos  contratados  era  calculada  por  meio  de  planilha  técnica  de  custos  operacionais,  elaborada  de  acordo  com  as  fórmulas  constantes  das  cláusulas  contratuais  que  tratam  “Da  Remuneração  pelos  Serviços”  e  seus  aditivos  (Item  4.31);  2.  Contrato:  CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DO  OBJETO,  onde  fico  demonstrado,  em  síntese,  que  o  objeto  do  contrato é a prestação do serviço de transporte coletivo  e  não  a  colocação  de  mão  de  obra  a  disposição  do  contratante,  como  determina  a  Lei  8.212/1991  para  a  exigência da retenção;  3.  Contrato:  CLÁUSULA  SÉTIMA  –  DA  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS,  onde  fica  demonstrado  que  o  contratado/concessionário/permissionário  assume  o  risco da atividade econômica, por sua conta e risco, já  que sua remuneração é variável, conforme a prestação  dos serviço.    Assim,  não  se  configurou  a  cessão  de  mão  de  obra  determinada  na  Lei  8.212/1991 (colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  segurados que  realizem serviços), mas  sim a prestação de serviço determinado, em que o  prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do cancelamento do lançamento e do  conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado.  Destaque­se decisões do CARF que vão ao encontro do decidido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   RETENÇÃO 11% ­ CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA ­. NÃO   CONFIGURADA   Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da  Lei  8.212/91,  é  necessária  que  a  cessão  de  mão­de­obra  fique  devidamente  configurada  no  relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao dispos to no art. 37, da Lei 8.212/91   Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 7          11 A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujei to passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos:  a)  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relat or(a)  (Acórdão  2301­003.992,  Relatora:  Bernadete  de Oliveira  Barros).  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 03/11/2010   RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.   Quando a decisão de primeira instância está devidamente consu bstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRA ÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.   O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do  fato gerador  das  contribuições  lançadas. No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fisca l conter toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços m ediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu.   Recurso de Ofício Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros  Thiago  Taborda  Simões  e  Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  davam  provimento.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos H enrique de Oliveira apresentará   declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro L ourenço Ferreira do Prado.  (Acórdão  2402­003.882,  Relator:  Ronaldo de Lima Macedo).      Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13710.001289/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Deve-se reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74, quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-002.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor de R$ 165,74.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Deve-se reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74, quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor de R$ 165,74. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 30/10/2014 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.25 a 29), relativa ao ano-calendário 1999, para apurar imposto de renda suplementar no valor de R$32.921,45, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e multa por atraso na entrega da DIRPF no valor de R$6.584,29. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de imposto de renda retido na fonte fls. 27. Impugnou o lançamento alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância, o seguinte:  a peça defensória é tempestiva , uma vez que a informação prestada pelo CAC referente à data da ciência em 08/08/2005 não procede uma vez que não recebeu o auto de infração. Em relação à dedução indevida de imposto de renda retido na fonte afirma que os valores declarados pela fonte pagadora foram recebidos pelo espólio de Jorge Schnaider e declarados em sua DIRPF, ocasionando bi-tributação. A 2ª Turma DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), conforme Acórdão 13-27.164– de 17 de novembro de 2009 de fls. 62 e ss, julgou procedente o lançamento, nos termos das seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA D A DIRPF Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IMPOSTO D E RENDA RETIDO N A FONTE. COMPROVAÇÃO. Cabe manter a dedução indevida do IRRF consignado na declaração de ajuste anual , quando não comprovada a sua retenção por meio hábil de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A ciência de tal julgado se deu em 24/03/2011, consoante termo ciência pessoal de fls. 54. Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/04/2011, fls. 60. Eis as alegações recursais: Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13710.001289/2006-13 Acórdão n.º 2202-002.756 S2-C2T2 Fl. 3 3  Assevera que é um dos herdeiros do Espólio de Jorge Schnaider - CPF 003.342.787-91, o qual é proprietário do imóvel sito no Rio de Janeiro, , na Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27 de abril de 1998 a Igreja Água Viva - CNPJ 02.300.711/0001-07, por contrato daquela data, aditado em 1 o de abril de 2003 (does.1/4).de infração abrangido fatos geradores mensais do ano de 2001. Cita uma vasta jurisprudência visando fundamentar suas alegações.  No ano calendário de 1999, a locatária pagou ao locador alugueres no valor de R$ 143.423,46 (cento e quarenta e três mi), quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), retendo na fonte Imposto de Renda do montante de R$ 35.121,48, como constante da Informação de Rendimentos Pagos, anexa (doc. 5).  Não obstante, o CPF constante desse Comprovante de Rendimentos foi o do inventariante do Espolio, Nelson Goldenstein (CPF 633.583.527-49), e não o do Espólio-locador, como devido (doc. 5).  Entregue a um contador os documentos do espolio e de seus herdeiros para a elaboração de suas declarações de ajuste do Exercício de 2000, esse profissional, inexplicavelmente, fez constar na declaração do ora recorrente aqueles rendimentos da locação - que foram do Espolio, e não seus - e o valor do imposto retido.  Acresce que o equivocado procedimento da locatária quanto aos comprovantes de rendimentos pagos repetiu-se nos anos calendário de 2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, o que a levou a retificações das informações originariamente prestadas (docs. 6/13).  Também no exercício de 2001 o profissional encarregado de elaborar a declaração de ajuste do suplicante procedeu da mesma forma, o que deu causa a autuação fiscal e à instauração do processo fiscal n° 13710.-1290/2006-48, no qual ficou demonstrada a indevida inclusão de rendimentos de terceiros e do imposto retido sobre os mesmos rendimentos. Decisão, então proferida, deu acolhida a impugnação apresentada pelo ora recorrente (doc. 14)  Com a juntada da documentação agora acostada fica evidenciado que os alugueres no valor de R$ 143.423,46 foram efetivamente pagos ao Espólio de Jorge Schnaider, ao qual incumbiam, e a ele diz respeito a retenção de tributo na fonte no montante de R$ 35.121,48, tudo constante do Comprovante emitido pela Igreja de Nova Vida do Catete (CGC 02.300.711/0001-07), nova designação da Igreja Água Viva. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4  É de supor-se que a não-identificação de tal recolhimento deveu-se ao fato de - ao que se infere do documento n° 5 - ter sido o mesmo efetivado sob o CPF do inventariante.  O proprietário do imóvel locado à entidade religiosa é o Espólio de Jorge Schnaider, e não seu herdeiro Rui Goldenstein, e a ele, Espólio, e não ao herdeiro, foram pagos os alugueres correspondentes  A inépcia constrangedora com que agiram as partes envolvidas, à toda evidência, não cria rendimento que não existiu e, conseqüentemente há matéria econômica a tributar.  Havendo pendência quanto ao exercício em questão, não é facultado ao contribuinte, no sistema da Receita Federal, retificar a declaração de ajuste correspondente, mas dos rendimentos declarados pelo suplicante, naquele documento, devem ser excluídos aqueles efetivamente percebidos por terceiro e, bem assim, o valor retido na fonte, que também não lhe é pertinente. QUANTO A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF  O recorrente solicita que seja aplicado o valor mínimo É o relatório. Voto Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora O Recurso é tempestivo e formalmente regular, razão pela qual dele tomo conhecimento. O LANÇAMENTO JÁ TINHA SIDO REVISTO DE OFÍCIO CONFORME DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 52, nos seguintes termos : 05. A origem do auto de infração foi a glosa do valor informado a título de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 51.759,79 e a apuração da multa por atraso na entrega na declaração no valor:de R$ 9.911,98. 06. O contribuinte alega que os valores apurados no auto de infração foram informados erradamente pois referem-se ao espólio de Jorge Schnaider, CPF 003.342.787-91, seu avô. Informa também que não auferiu rendimentos tributados no ano calendário em causa, estando porém obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por possuir cotas.de capital, obedecendo assim o disposto no artigo I o da IN SRF 110/2000. 07. 0 contribuinte anexou à fl.08 a certidão de óbito de seu avô Jorge Schnaider falecido em 22 de fevereiro de 1995. Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13710.001289/2006-13 Acórdão n.º 2202-002.756 S2-C2T2 Fl. 4 5 08. Consultando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal anexamos às fls. 47 a 50 onde verificamos à fl.49 que a DIRF enviada refere-se ao Espólio Jorge Schnaider, CPF 003.342.787-91, não podendo ser confundida com a do contribuinte, anexada à fl.51, demonstrando não haver: auferido os rendimentos declarados no auto de infração, a retenção de imposto de renda na fonte restando apenas a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual no valor de R$165,74, conforme dispõem os artigos 1º e 3º o da Instrução Normativa 110/2000. 09. Analisando os elementos do processo verificamos que procedem em parte as alegações do interessado razão pela qual somos pelo cancelamento do imposto suplementar de R$ 49.559,94 da multa de oficio de R$ 37.169,95 e a retificação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste de R$ 9.911,98 para R$ 165,74 fazendo os devidos acertos no PROFISC de fl.41. Às fls. 54 está o seguinte despacho da DIORT – DERAT-RJ: IRPF- IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 2 0 0 1 Ano - calendário 2 0 00 LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO Vistos e examinados os presentes autos e, a vista do Parecer de fls.52/53, cujo teor APROVO e que passa a integrar o presente julgado, DECIDO, face às disposições estabelecidas pelo artigo 2o da Ordem de Serviço Conjunta Derat/Defic/RJO N° 02/2004, REVER DE OFICIO o LANÇAMENTO consubstanciado no auto de infração para CANCELAR o imposto suplementar e a multa de ofício e RETIFICAR a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual passando o valor da citada multa de R$ 9.911,98 para R$ 165,74 procedendo aos devidos ajustes no PROFISC de fl.41. Encaminhe-se ao apoio da EQPEF/DIORT/DERAT/RJ, para dar ciência do inteiro teor deste, despacho ao interessado e prosseguir na cobrança do débito remanescente.. Assim, com essa prova inequívoca entendo que deve se dado provimento ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74. É como voto. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.001494/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. Recurso Voluntário Negado APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - APLICÁVEL. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Numero da decisão: 2401-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada sob n. 37.139.073­7, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho, e a contribuição de segurados não descontada, bem como a contribuição destinada a  terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade de  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 07/2003 a 03/2007.  Conforme  o  relatório  fiscal,  fls.  15  e  seguintes,  o  crédito  de  que  trata  esta  NFLD  teve  origem  em  várias  situações  encontradas  na  empresa,  que  tiveram  seus  fatos  geradores  cadastrados  separadamente  (conforme  anexos  em  CD  ,  arquivo  :  FOLHA  e  FLDETALHE).  a)  levantamento  DG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e declarados em GF1P;  h)  levantamento  NDG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP;  c)  levantamento  DAL:  valores  criados  automaticamente  pelo  sistema  com  os  valores  de  Juros  e Multas  recolhidos  a  menor  pela  empresa  e  recalculados  corretamente  pelo  sistema.Ainda  conforme o relatório o crédito de que trata esta NFLD originou­ se  de  diferenças  obtidas  do  confronto  entre  os  valores  descontados nas Folhas de Pagamento, declarados nas Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP,  pagos  nos  comprovantes  de  recolhimentos — GPS  e  os  valores já existentes em outras LDC/LDCG/DCG já cadastradas.  A  entidade  tentando  comprovar  a  situação  de  isenta  de  contribuições  previdenciárias apresentou tão somente os seguintes documentos:  •  Cópia  da  Lei  3.124/1957,  conferindo  isenção  de  todos  os  impostos federais para a Fundação Brasileira de Teatro;  •  Decreto  de  1  de  Julho  de  1996,  restabelecendo  o  título  de  utilidade pública federal;  •  Decreto  (distrital)  22.706/2002,  concedendo  o  Título  de  Utilidade Pública;  •  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) com validade até 01/03/2002;  • Cópia do Ato Declaratório 106/2002, declarando a Fundação  Brasileira de Teatro imune quando ao Imposto Sobre Serviços —  ISS.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Note­se primeiramente que no caso em tela a Lei 3.124/1957 nada tem haver  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as mesmas  não  se  confundem  com  impostos. De  fato  os  impostos,  contribuições  de melhoria,  taxas,  contribuições  sociais  compõem o  gênero  designado  constitucionalmente  de  tributo,  mas  cada  um  deles  é  uma  espécie  separada  e  independente, logo, isenção de impostos e isenção de contribuições sociais não se confunde.  Segundo,  não  há  mais  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção  após  a  Constituição Federal de 1998, pois conforme seu art. 195, §7°, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [ ... ] § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei."  Ou  seja,  para  que  a  entidade  seja  isenta  deve  atender  às  exigências  estabelecidas em lei (que é a Lei 8.212/91).  Outrossim,  nos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  em  seu  art.  41,  §1°,  temos que:  "Art.  41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do Distrito  Federal  e dos Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° ­ Considerar­ se­ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos  que não forem confirmados por lei". Deixando claro que quaisquer incentivos não confirmados  por lei após dois anos da data da promulgação da Constituição seriam considerados revogados.  Para  tornar mais  claras  as  exigências  determinadas  pela Lei  8.212/91,  para  que a empresa possa requerer a isenção junto ao INSS, temos o art. 55 e incisos:  Ressaltando, que para que seja isenta deve REQUERER A ISENÇAO junto  ao órgão e após análise dos requisitos elencados acima será ou não deferida à isenção, logo a  entidade  não  pode  se  entender  como  isenta  sem  que  tenha  feito  o  devido  requerimento  de  isenção  e  sem  que  este  requerimento  tenha  sido  deferido. O  que  não  é  o  caso  da  Fundação  Brasileira  de Teatro  que  não  deve pedido  de  isenção  das  contribuições  sociais  deferido  pelo  INSS.  Logo, resumidamente entendemos que a Fundação Brasileira de Teatro  não é entidade  isenta em nenhum período  (em particular no período de  jul/2003 a mar  /2007), primeiramente porque não há que se falar em direito adquirido conforme entendimento  atual  do  STJ  e,  mesmo  que  fosse  contrário  o  entendimento  do  STJ,  a  entidade  só  possuía  isenção de impostos e não de contribuições sociais. Por fim, porque no período de jul/2003 a  mar/2007 a entidade não cumpriu o que determina a Lei 8.212/91, no que tange a solicitar no  tempo adequado a sua isenção ao INSS e também não cumpriu cumulativamente os requisitos,  pois:  a)  Era  detentora  de  certificado  de  utilidade  pública  federal  a  partir de 1996;  b)  Era  detentora  do  certificado  de  utilidade  pública  Distrito  Federal concedido em 2002;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 4          5 C)  PORÉM,  não  era  detentora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS  (pois,  a  validade  expirou em 01/03/2002); e  d) E não entregou os documentos e relatórios obrigatórios, pois  deveria anexar ao seu pedido de  isenção a  sua contabilidade e  anualmente o relatório circunstanciado de suas atividades para  demonstrar:  d. l ) a gratuitamente dos seus serviços,  d.2)  a  não  percepção  pelos  seus  diretores  de  remuneração  ou  vantagens e  d.3)  a  aplicação  correta  do  seu  resultado  operacional  (novamente  reforçamos  que  estes  documentos  e  relatórios  não  foram apresentados em época própria ao INSS).  Além  de  ter  sido  constatado  nas  suas  folhas  de  pagamento  salários  para  diretores, contrariando frontalmente a Lei 8.212/91 no seu art. 55, IV que diz literalmente que  1V  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título'.  Para melhor esclarecer este ponto os nomes constatados em folha foram os de  CRISTIANE  JANSEN  CABRAL  MARTINS,  CARGO  DIRETORA  e  LUIZ  FERNANDO  DE  MELO,  CARGO  VICEDIRETOR  DE  ADMINISTRACAO,  durante  todo o período de jul/2003 a Mar/2007.  De  todo  o  exposto  verifica­se  que  a  entidade  não  teve  pedido  de  isenção  deferido pelo INSS e não apresentou em momento algum os relatórios anuais circunstanciados  de suas atividades, logo, a entidade não é isenta das contribuições previdenciárias devendo  recolher como empresa normal  todas as  contribuições devidas. E caso deseje usufruir de  isenção deverá cumprir os requisitos dispostos na Lei 8.212/91 e providenciar pedido ao INSS  com  todos  os  documentos  exigidos,  aguardando  deferimento  para  que  possa  usufruir  da  isenção.  Foram aproveitados  todos  os  recolhimentos  em Guia  da Previdência Social  — GPS  existentes no  sistema. Também  foram abatidos da  respectiva  apuração os valores  já  lançados em DCG num. 35991047­ 5, 36003704­6, 36003705­4 e 36012727­4.  Ressalta­se que foram conferidas as rubricas nas quais incidem contribuição  previdenciária da folha de pagamento e foram reenquadradas conforme anexo "Anexo com as  rubricas  consideradas pela  fiscalização na apuração',  conforme anexo em CD, arquivo:  TAB_INCIDE.  De  todo  o  exposto  verifica­se  que  os  valores  de  créditos  apurados  são  as  diferenças não recolhidas pela empresa quando confrontados todos os valores devidos sobre as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  de  um  lado,  e  todos  os  valores  recolhidos  do  outro  lado.  E  que  a  mesma  NÃO  SENDO  ENTIDADE  ISENTA  deve  recolher como uma empresa normal.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2007.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  162 a 178.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls.  181  e  seguintes, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Relatório  Fiscal  com  discriminação  clara  e  precisa  com  remissão  a  anexos  da  NFLD  permite  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  e  o  atributo  de  certeza  e  liquidez do crédito para garantia da futura execução fiscal.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  E  RELAÇÃO DE VÍNCULOS.  Têm  o  objetivo  de  listar  no  processo  e  registrar  nos  sistemas  da  RFB  as  pessoas  que  possuem  ou  possuíam  poder  de mando/direção  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, não possuindo, por si • sós, o poder de atribuir  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista  no  art.  135 do CTN.  EMPRESA DECLARADA COMO SENDO DE UTILIDADE  PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.  Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  da  Lei  8.212/91  apenas  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  requisitos dispostos no art. 55 da mesma lei.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  cabendo  a  esta  o  ônus  da  prova em contrário.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento, salvo exceções previstas legalmente  MULTA.  A  multa  aplicada  a  título  moratóno,  incidente  sobre  Contribuições Sociais em atraso, tem previsão legal, inexistindo  natureza confiscatória.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  somente  é  permitida  a  juntada  posterior  de  provas  caso  haja  motivo  de  força  maior,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 5          7 ocorrência  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PARCELAMENTO DE DÉBITO  Não  cabe  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Julgamento (DRJ) se pronunciar em pedidos de parcelamento de  débitos tributários, sendo tal atribuição da Delegacia da Receita  Federal do Brasil (DRF) de jurisdição do contribuinte.  Lançamento Procedente  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 197 e seguintes, onde em síntese alega:   ­  Que  houve  erro  da  fiscalização  quanto  ao  incorreto  enquadramento legal do fato descrito, de onde resulta inocorrer  fato  imputável  à  recorrente  e,  em  conseqüência,  a  nulidade &  notificação fiscal;  ­  Que  houve  erro  da  fiscalização  quanto  ao  incorreto  enquadramento legal do fato descrito, de onde resulta inocorrer  fato  imputável  à  recorrente  e,  em  conseqüência,  a  nulidade &  notificação fiscal;  ­  que  por  ser  a  NFLD  um  ato  administrativo  vinculado  ao  princípio  da  reserva  legal,  a  imprecisão  e  a  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  o  autorizam  e  embasam  nulificam o  procedimento,  adotado. Dessa  forma,  a  imprecisão  contida na notificação fere o disposto no art.37, da Constituição  Federal, porque afasta o ato vinculado da  lei, a qual não pode  ser  omitida  em  hipótese  alguma  na  peça  inicial  do  Processo  Administrativo,  o  que  significa  cobrar  tributo  sem  lei,  ferindo,  novamente a Constituição, cin seu artigo 150, inciso 1.  ­ que as alegações acima descritas (cerceamento de defesa) são  facilmente  constatáveis  pela  simples  leitura  da  NFLD,  pela  expressão usada pelo fiscal:"DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA  AI'LICADA",  transcreve  os  fatos  apurados  no  Relatório  Fiscal  da Infração e da. Multa Aplicada da notificação do AI 68;  ­ que a Fundação Brasileira de Teatro é instituição mantenedora  da  Faculdade  de  Artes,  que  possui  370  alunos  tendo  sido  fundada pela  atriz Dulcina  de Moraes,  personalidade  histórica  que de forma vanguardisla inaugurou o primeiro curso de artes  cênicas  e  o  primeiro  curso  de  artes  plásticas  ­de  Brasília  e,  preservando sua memória seus discípulos vão engrandecendo a  cultura  centrados  principalmente  no  ensino  da  arte  e  na  promoção cultural não  somente a nível  local,  como Nacional e  Internacional;  ­ que a Fundação goza de isenção de tributos por Lei Ordinária  Federal n° 3.124, de 15/04/1957 e, como não foi revogada deve  ser  cumprida  cm  todos  os  seus  efeitos,  pugna,  também,  pelos  cálculos  apresentados,  por  não  condizerem  com  a  realidade  legal,  já que está cobrando (ia Fundação valor de contribuição  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 social majorada. por multa confiscatória,  transcreve decisões e  jurisprudências no que se refere à "Multa como confisco';  ­ que o procedimento fiscal deve ser revisto ao que diz respeito  ao Estatuto da Fundação, que impõe a responsabilidade ativa e  passiva  tão  somente  ao  presidente,  sendo  que  os  demais,  aos  quais  foi atribuída a condição de presidente conforme a seguir  elencados, se excluem automaticamente:  1­ Carlos Franco de Sá Santoro (falecido)  2­ Gúilherme Nery de Oliveira (vice­ presidente)  3­ José Maria Bezerra Paiva (presidente)  4­Jorge das Graças Veloso (conselheiro)  5­ Roberto Borges da Rocha (contador)  °  ­  que  devem  ser  reconhecidos  Iodos  os  certificados  e  julgamentos  do  CNAS  da  Fundação  para  que  não  seja  fèita  injustiça a unia entidade que presta serviços a mais de 52 anos a  comunidade nacional.  ­  Ao  final,  requer  a  produção  dos  meios  de  provas  cm  direito  admitidos principalmente a juntada de novos documentos e, caso  seja  vencido  na  demanda  administrativa  requer  lhe  seja  assegurado  desde  já,  os  benefícios  fiscais  de  redução  ora  permitidos  de  parcelamento  e  pagamento  por  rocio  de  precatórios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  214.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  A  base  da  alegação  do  recorrente  é  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto que o auditor não se desincumbiu de demonstrar a falta cometida, os fatos geradores que  justificaram a  autuação e a  fundamentação  legal. Contudo, entendo que  a NFLD encontra­se  devidamente formalizada, não padecendo das irregularidades apontadas pelo recorrente.  Batas­nos a leitura do relatório fiscal, fls. 15 e seguintes, para que possamos  identificar facilmente os fatos geradores incluídos na presente NFLD: "contribuição descontada  dos  segurados  empregados  e  não  recolhida  em  época  própria",  bem  como  os motivos  pelos  quais  a  empresa  não  se  enquadra  na  condição  de  entidade  isenta  de  contribuições  previdenciárias. Transcrevo abaixo,  trecho do próprio relatório  fiscal, onde desincumbiu­se o  auditor  fiscal de descrever na forma devida o  lançamento fiscal, bem como a fundamentação  legal:  Trata­se de NFLD, lavrada sob n. 37.139.073­7, em desfavor da  recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  contribuição  de  segurados  não  descontada,  bem  como  a  contribuição destinada a  terceiros,  levantadas  sobre os valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 07/2003 a 03/2007.  Conforme o relatório fiscal, fls. 15 e seguintes, o crédito de que  trata esta NFLD teve origem em várias situações encontradas na  empresa,  que  tiveram  seus  fatos  geradores  cadastrados  separadamente  (conforme  anexos  em CD  ,  arquivo  : FOLHA  e  FLDETALHE).  a)  levantamento  DG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e declarados em GF1P;  h)  levantamento  NDG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP;  c)  levantamento  DAL:  valores  criados  automaticamente  pelo  sistema  com  os  valores  de  Juros  e Multas  recolhidos  a  menor  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 pela  empresa  e  recalculados  corretamente  pelo  sistema.Ainda  conforme o relatório o crédito de que trata esta NFLD originou­ se  de  diferenças  obtidas  do  confronto  entre  os  valores  descontados nas Folhas de Pagamento, declarados nas Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP,  pagos  nos  comprovantes  de  recolhimentos — GPS  e  os  valores já existentes em outras LDC/LDCG/DCG já cadastradas.  A  entidade  tentando  comprovar  a  situação  de  isenta  de  contribuições  previdenciárias  apresentou  tão  somente  os  seguintes documentos:  •  Cópia  da  Lei  3.124/1957,  conferindo  isenção  de  todos  os  impostos federais para a Fundação Brasileira de Teatro;  •  Decreto  de  1  de  Julho  de  1996,  restabelecendo  o  título  de  utilidade pública federal;  •  Decreto  (distrital)  22.706/2002,  concedendo  o  Título  de  Utilidade Pública;  •  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) com validade até 01/03/2002;  • Cópia do Ato Declaratório 106/2002, declarando a Fundação  Brasileira de Teatro imune quando ao Imposto Sobre Serviços —  ISS.  Note­se  primeiramente  que  no  caso  em  tela  a  Lei  3.124/1957  nada  tem  haver  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as  mesmas  não  se  confundem  com  impostos. De  fato  os  impostos,  contribuições de melhoria, taxas, contribuições sociais compõem  o gênero designado constitucionalmente de tributo, mas cada um  deles  é uma espécie  separada e  independente,  logo,  isenção de  impostos e isenção de contribuições sociais não se confunde.  Segundo,  não  há  mais  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção após a Constituição Federal de 1998, pois conforme seu  art. 195, §7°, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [ ... ] § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei."  Ou  seja,  para  que  a  entidade  seja  isenta  deve  atender  às  exigências estabelecidas em lei (que é a Lei 8.212/91).  Outrossim,  nos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  em  seu  art.  41,  §1°,  temos  que:  "Art.  41.  Os  Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° ­ Considerar­ se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 7          11 promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem  confirmados  por  lei". Deixando  claro  que  quaisquer  incentivos  não confirmados por lei após dois anos da data da promulgação  da Constituição seriam considerados revogados.  Para  tornar  mais  claras  as  exigências  determinadas  pela  Lei  8.212/91, para que a empresa possa requerer a isenção junto ao  INSS, temos o art. 55 e incisos:  Ressaltando,  que  para  que  seja  isenta  deve  REQUERER  A  ISENÇAO  junto  ao  órgão  e  após  análise  dos  requisitos  elencados acima será ou não deferida à isenção, logo a entidade  não pode se entender como isenta sem que tenha feito o devido  requerimento de isenção e sem que este requerimento tenha sido  deferido. O que não é o caso da Fundação Brasileira de Teatro  que  não  deve  pedido  de  isenção  das  contribuições  sociais  deferido pelo INSS.  Logo,  resumidamente  entendemos  que  a Fundação Brasileira  de  Teatro  não  é  entidade  isenta  em  nenhum  período  (em  particular no período de  jul/2003 a mar  /2007), primeiramente  porque  não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  conforme  entendimento  atual  do  STJ  e,  mesmo  que  fosse  contrário  o  entendimento do STJ, a entidade só possuía isenção de impostos  e  não  de  contribuições  sociais.  Por  fim,  porque  no  período  de  jul/2003 a mar/2007 a entidade não cumpriu o que determina a  Lei 8.212/91, no que tange a solicitar no tempo adequado a sua  isenção  ao  INSS  e  também  não  cumpriu  cumulativamente  os  requisitos, pois:  a)  Era  detentora  de  certificado  de  utilidade  pública  federal  a  partir de 1996;  b)  Era  detentora  do  certificado  de  utilidade  pública  Distrito  Federal concedido em 2002;  C)  PORÉM,  não  era  detentora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS  (pois,  a  validade  expirou em 01/03/2002); e  d) E não entregou os documentos e relatórios obrigatórios, pois  deveria anexar ao seu pedido de  isenção a  sua contabilidade e  anualmente o relatório circunstanciado de suas atividades para  demonstrar:  d. l ) a gratuitamente dos seus serviços,  d.2)  a  não  percepção  pelos  seus  diretores  de  remuneração  ou  vantagens e  d.3)  a  aplicação  correta  do  seu  resultado  operacional  (novamente  reforçamos  que  estes  documentos  e  relatórios  não  foram apresentados em época própria ao INSS).  Além  de  ter  sido  constatado  nas  suas  folhas  de  pagamento  salários  para  diretores,  contrariando  frontalmente  a  Lei  8.212/91  no  seu  art.  55,  IV  que  diz  literalmente  que  1V  ­  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título'.  Para  melhor  esclarecer  este  ponto  os  nomes  constatados  em  folha foram os de CRISTIANE JANSEN CABRAL MARTINS,  CARGO  DIRETORA  e  LUIZ  FERNANDO  DE  MELO,  CARGO  VICEDIRETOR  DE  ADMINISTRACAO,  durante  todo o período de jul/2003 a Mar/2007.  De todo o exposto verifica­se que a entidade não teve pedido de  isenção deferido pelo INSS e não apresentou em momento algum  os relatórios anuais circunstanciados de suas atividades, logo, a  entidade  não  é  isenta  das  contribuições  previdenciárias  devendo recolher como empresa normal todas as contribuições  devidas.  E  caso  deseje  usufruir  de  isenção  deverá  cumprir  os  requisitos  dispostos  na  Lei  8.212/91  e  providenciar  pedido  ao  INSS  com  todos  os  documentos  exigidos,  aguardando  deferimento para que possa usufruir da isenção.  Foram  aproveitados  todos  os  recolhimentos  em  Guia  da  Previdência Social — GPS existentes no sistema. Também foram  abatidos da respectiva apuração os valores já lançados em DCG  num. 35991047­ 5, 36003704­6, 36003705­4 e 36012727­4.  Ressalta­se que foram conferidas as rubricas nas quais incidem  contribuição  previdenciária  da  folha  de  pagamento  e  foram  reenquadradas  conforme  anexo  "Anexo  com  as  rubricas  consideradas  pela  fiscalização  na  apuração',  conforme  anexo  em CD, arquivo: TAB_INCIDE.  De  todo  o  exposto  verifica­se  que  os  valores  de  créditos  apurados são as diferenças não recolhidas pela empresa quando  confrontados  todos  os  valores  devidos  sobre  as  remunerações  dos empregados e contribuintes  individuais de um lado, e  todos  os  valores  recolhidos  do  outro  lado.  E  que  a  mesma  NÃO  SENDO  ENTIDADE  ISENTA  deve  recolher  como  uma  empresa normal.  A  própria  decisão  de  primeira  instância  afastou  ditas  alegações,  deixando  claro que os documentos constantes do processos e os relatórios e planilhas entregues em meio  magnético ­ CD, fornecem todos os esclarecimentos necessários ao exercícios da ampla defesa  e do contraditório. Após a decisão não rebateu o recorrente os pontos ali descritos, resumindo­ se  a  reprisar  as  mesmas  alegações  da  impugnação.  Assim,  afasto  qualquer  alegação  de  nulidade.  DO MÉRITO  Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos  descritos  pela  autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  contribuições. Ao  apreciarmos os termos do recurso e impugnação apresentados, que diga­se são exatamente os  mesmos,  nem mesmo  questionou  o  recorrente  a  imputação  de  desconto  de  contribuição  dos  segurados e não recolhimento, mas tão somente a condição de isenta e cerceamento do direito  de defesa já afastado em sede de preliminar.  DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 8          13 Conforme  também  devidamente  indicado  pelo  auditor  e  apreciado  pelo  julgador  de primeira  instância,  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou mesmo que  considerarmos,  como argumentado pelo recorrente, tratar­se de imunidade, está será limitado ao cumprimento  da  lei  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  novamente  não  logrou  êxito  o  recorrente em demonstrar, conforme se demonstrará adiante.  Note­se que a alegada isenção concedida pela lei 3214/1956, é expressa em  referir­se a  impostos, que assim, como bem descrito pelo auditor notificante não se confunde  com contribuições previdenciárias.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a)  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b)  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c)  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de  certificado  provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que  a  entidade  em  questão  não  se  enquadra  nas  exigências acima descritas.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 9          15 A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.   Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  cumprir  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  lei  8212;91,  mais  especificamente não possui para o período objeto do lançamento CEBAS (não houve qualquer  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 10          17 alegação  quanto  a  essa  constatação  fiscal)  que  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento da isenção pretendida a partir da expiração do prazo de validade do certificado  anterior. Não formalização do pedido perante a previdência   A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei.   O  Decreto  2536/98,  demonstra  que  a  inércia  do  recorrente  em  pedir  a  renovação lhe tira o direito a usufruir do benefício pretendido, qual seja, ter o CEBAS válido  para todo o período que pretendi ter a condições de filantrópica reconhecida.  Senão vejamos o   art.  3:  “Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:”  §2 O certificado de Entidade de fins  filantrópicos terá validade  de  três anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial  da  União  da  resolução  de  deferimento  de  sua  concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §3  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  é  o  principal instrumento de reconhecimento, pelo poder público, do preenchimento das condições  de  constituição  e  funcionamento  de  entidade  que  pretenda  ser  beneficiária  da  imunidade  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal (CF). Tal imunidade é uma das poucas exceções à regra geral prevista na  CF,  que  instituiu  o  princípio  da  solidariedade  no  custeio  do  sistema  de  seguridade  social,  assim,  a  ausência  de  cobertura  para  um  determinado  período  afasta  a  imunidade  pretendida  pelo recorrente.  QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os  motivos do seu não enquadramento. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no  art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao  órgão da previdência social, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade  portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Assim,  também  não  cumpriu  o  recorrente  requisito  fundamental,  qual  seja,  requerer  junto  ao  INSS  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  razão  pela  qual,  mais  um  descumprimento, corretamente imputado pelo auditor, que tira do recorrente o direito ao gozo  da isenção de contribuições previdenciárias.  POSSIBILIDADE DE AFASTAR NORMAS INCONSTITUCIONAIS  No que tange a possibilidade de afastar normas inconstitucionais, frise­se que  incabível seria sua análise na esfera administrativa, ao contrário do que alega o recorrente, em  relação  a  juros  e  multa  aplicadas,  as  quais  imputa  confiscatórios.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos  regulados na Lei n  ° 8.212/1991, principalmente no  que se refere aos requisitos para concessão da isenção..   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  deve  o  auditor,  no  exercício  de  atividade  vinculada,  cumprir  e  aplicar  todos  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária, sob pena inclusive de falta funcional.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 11          19 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  5  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 12          21  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Como  consta  do  relatório  FLD,  nos  termos  do  art.  35da  lei  8212/91  a  ausência  de  recolhimento  ensejava  a  aplicação  de  multa  moratória,  não  competindo  a  este  conselho afastar multa expressamente prevista em lei.  Isto posto, entendo que ao decisão de primeira instância encontra­se acertada  e na conformidade com o s dispositivos legais.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade  e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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