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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5797109 #
Numero do processo: 19311.720479/2011-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATANTE. RETENÇÃO. SERVIÇOS POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Conforme determina a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observando que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Já para o Decreto 3048/1999, enquadram-se na possibilidade de retenção o serviço realizado, mediante cessão de mão-de-obra, na operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão. Para os fins da Lei citada, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. No presente caso, não ficaram demonstrados, em sua integralidade, as características da cessão de mão de obra, relacionadas pela Lei, motivo do provimento do recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 No  presente  caso,  não  ficaram  demonstrados,  em  sua  integralidade,  as  características  da  cessão  de mão  de  obra,  relacionadas  pela  Lei, motivo  do  provimento do recurso do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Drª. Patrícia de Amorim  Gomes Macedo.        (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Igor  Araújo  Soares  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  responsável,  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  a  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS,  INCLUSIVE  NOS  CASOS  DE  CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO. PREVISÃO NORMATIVA  EXPRESSA.  O  artigo  219,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto 3.048/99, é categórico no sentido de que  a operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  subconcessão,  é  passível  de  enquadramento  na  cessão  de  mão  de  obra,  sem  embargo  da  necessidade  de  comprovação,  no  caso  concreto,  do  preenchimento  de  todos  os  pressupostos caracterizadores da cessão de mão de obra, que se  encontram descritos no artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXECUÇÃO  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OBRIGAÇÃO  DA  CONTRATANTE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  11%  DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA EMITIDA PELA  PRESTADORA DO SERVIÇO.  Configurada  a  cessão  de  mão  de  obra,  assim  entendida  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,  relacionados ou não com a sua atividade fim, há a obrigação de  reter  e  recolher  a  importância  correspondente  a  11% do  valor  da nota fiscal ou fatura emitida pela empresa contratada.   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  PODER  DE  COMANDO.  RELAÇÃO  JURÍDICA  QUE  SE  ESTABELECE  ENTRE  CONTRATANTE  E  CONTRATADO.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  ENTRE  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  E  TRABALHADORES    Se  o  poder  de  comando  ou  de  controle  sobre  os  empregados  estiver com o contratante de serviços prestados mediante cessão  de mão de obra,  restará  configurada o  contrato de  emprego e,  conseqüentemente,  a  intermediação  ilícita  de  mão  de  obra  (artigo  9°  da  CLT  e  Súmula  331,  I,  do  TST).  O  poder  de  comando  que  deve  haver  na  cessão  de  mão  de  obra  é,  exclusivamente,  sobre  os  serviços  contratados,  o  que  é  bem  diferente  de  haver  poder  de  comando  do  tomador  de  serviços  sobre os trabalhadores.   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Recurso de Ofício Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para restabelecer a  integralidade  do  lançamento  apenas  quanto  ao  devedor  Município  de  São  Paulo  Secretaria Municipal  de  Transportes,  porque configurada a prestação de  serviço com cessão de mão  de  obra,  mantendo  excluída  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  Himalaia  Transportes  Ltda.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pela  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  São  Paulo Secretaria de Transportes para figurar no pólo passivo da  autuação fiscal.   Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  existência,  ou  não  de  contratação de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra pela recorrente, gerando a  conseqüente obrigatoriedade da retenção de 11 % sobre a nota fiscal do serviço prestado.  Em seu recurso especial o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  O  Fisco  entendeu  que  o  Município,  na  condição  de  tomador  de  serviços  relacionados  com  o  transporte  coletivo municipal, supostamente executados mediante  cessão de mão de obra, deixou de efetivar a retenção da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei 8.212/1991;  2.  A DRJ, por unanimidade de votos, conheceu da defesa  interposta e exonerou o crédito lançado, recorrendo de  ofício ao CARF;  3.  Na  decisão  da  DRJ,  ficou  clara  a  ausência  da  configuração da cessão de mão de obra;  4.  Na decisão recorrida entendeu­se ser possível a cessão  de mão  de  obra  em  contrato  de  concessão  de  serviço  público,  pelo  fato  do  Município  não  delegar  completamente sua concessão ao particular;  5.  Há  vários  julgamentos,  citados  e  com  acórdãos  anexados,  de  matérias  idênticas,  dissonantes,  do  CARF, com o que foi decidido no acórdão recorrido;  6.  Dessa  forma,  fica  clara  a  importância  de  julgamentos  uniformes no CARF por questões idênticas;  7.  Nos acórdãos citados, há duas matérias dissonantes do  entendimento adotado pelo acórdão recorrido:  7.1  a norma  impositiva, Art. 31, da Lei 8.212/1991, diz  respeito somente à  situação de contratação de serviços executados mediante cessão de mão  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 4          5 de obra, não se confundindo com o serviço prestado, com a concessão de  serviço público; e  7.2  a distinção entre terceirização de atividades meio, que não se confundem  com o objetos institucionais do órgão público, da concessão de serviços  públicos, prestado diretamente pelo concessionário, é fundamental para a  análise da incidência do Art. 31, caput, da Lei 8.212/1991;  8.  Conforme  argumentos  dos  acórdãos  paradigmas,  na  terceirização  a  Administração  Pública  transfere  a  execução  de  atividades,  ao  passo  que  nas  concessionárias e permissionárias de serviços públicos  há  a  transmissão  da  gestão,  conforme  lição  de  Celso  Antônio Bandeira de Mello;  9.  Conforme  decidido  nos  acórdãos  paradigmas  e  conforme a verdade material, o ente público retirou­se  do  encargo  de  prestar  diretamente  o  serviço  à  população e o transferiu ao concessionário a qualidade  de prestador do serviço ao usuário;  10.  Ao fazê­lo, ainda que subordinado a regras contratuais  gerais,  fica  clara  a  ausência  de  relação  direta  do  Município  concedente  com a mão de obra  empregada  pelo  concessionário  para  a  prestação  das  obrigações  contratuais;  11.  As  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades  materiais,  por  sua  conta  e  risco,  diretamente  aos  usuários;  12.  Ausente está o poder de comando entre o Município e a  mão  de  obra  empregada  pelo  concessinário  para  a  prestação de serviço público, nos termos do contrato;  13.  Como consta dos  acórdãos paradigmas,  a  estrutura de  pessoal não está sob controle e responsabilidade direta  do Poder Público;  14.  São  as  concessionárias  que  arcam  com  os  custos  e  recebem as tarifas, retribuição, pagas pelos usuários;  15.  O  usuário  do  serviço  de  transporte  público  é  o  verdadeiro  tomador,  custeando­o  diretamente  às  concessionárias;  16.  O usuário paga às concessionárias pelo serviço que lhe  é posto à disposição;  17.  Portanto, não há que se falar em retenção, pois ausente  a cessão de mão de obra;  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 18.  Há decisão judicial do RS que vai ao encontro da tese  aqui defendida;  19.  Também  há  decisão  judicial,  do  TRF3,  de  2008,  que  vai ao encontro da tese aqui defendida;  20.  Os  empregados  das  empresas  operadoras  (motoristas,  cobradores, fiscais, etc) não ficam e nem nunca ficaram  à  disposição  da  contratante/recorrente  e  nem  mesmo  com ela se relacionam ou relacionaram diretamente;  21.  As  empresas  particulares  operadoras  do  transporte  coletivo  eram  e  são  responsáveis  pelos  seus  empregados,  dirigindo­lhes  os  trabalhos  e  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica  pelos  serviços  prestados por eles;  22.  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  só  haverá  a  retenção  de  11%  se,  e  somente  se,  a  cessão  de  mão  de  obra  estiver  configurada;  23.  Por conseqüente, demonstrada está a divergência entre  acórdãos do CARF e a não incidência do art. 31, da Lei  8.212/1991, pois não ocorre a cessão de mão de obra;  24.  Por  fim,  requer  a  admissão  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  PGFN  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando,  em  síntese,  pela  manutenção da decisão expressa no acórdão recorrido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergências confirmadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto ao caso, primeiramente cabem alguns esclarecimentos.  A  retenção  de  11%  (onze  por  cento),  por  serviços  prestados  por  cessão  de  mão  de  obra,  em  casos  de  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão ou  sub­concessão,  é possível,  pois há essa previsão na norma  regulamentadora da  Lei 8.212/1991.  Decreto 3.048/1999:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  ...  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    Ainda  em  esclarecimentos,  somente,  questionamos  essa  possibilidade,  na  realidade dos fatos, pois as definições legais, clássicas e reiteradas de concessão e permissão de  serviços públicos possuem diferenças incompatíveis com a definição de cessão de mão de obra,  determinada na Lei 8.212/1991.  Lei 8.987/1995:  Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e  as permissões de  serviços públicos reger­se­ão pelos  termos do  art.  175  da  Constituição  Federal,  por  esta  Lei,  pelas  normas  legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.      Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Municípios  promoverão  a  revisão  e  as  adaptações  necessárias  de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as  peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.      Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:      I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou  o Município, em cuja competência se encontre o serviço público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;      II  ­  concessão  de  serviço  público:  a  delegação  de  sua  prestação,  feita  pelo  poder  concedente, mediante  licitação,  na  modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  POR SUA CONTA E RISCO e por prazo determinado;      III  ­  concessão de  serviço público precedida da execução de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;      IV ­ PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação, a  título  precário,  mediante  licitação,  da  prestação  de  serviços  públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco.      Art.  3o  As  concessões  e  permissões  sujeitar­se­ão  à  fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação,  com a cooperação dos usuários.      Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da  execução de obra pública,  será  formalizada mediante  contrato,  que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes  e do edital de licitação.      Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital  de  licitação,  ato  justificando  a  conveniência  da  outorga  de  concessão  ou  permissão,  caracterizando  seu  objeto,  área  e  prazo.    Para Celso Antônio Bandeira de Mello:  “CONCESSÃO  é  o  instituto  através do  qual o Estado  atribui o  exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá­lo em  nome  próprio,  por  sua  conta  e  risco,  nas  condições  fixadas  e  alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia  contratual de um equilíbrio econômico­financeiro, remunerando­ se  pela  própria  exploração  do  serviço,  em  geral  e  basicamente  mediante  tarifas  cobradas  diretamente  dos  usuários  do  serviço  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 6          9 (MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira  de.  Curso  de  direito  administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998)”  “PERMISSÃO  é  ato  unilateral  e  precário,  intuito  personae,  através  do  qual  o  Poder  Público  transfere  a  alguém  o  desempenho  de  um  serviço  de  sua  alçada,  proporcionando,  à  moda do que  faz na concessão, a possibilidade de cobrança de  tarifas dos usuários (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso  de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998)”.    Por  fim, cabe destacar,  ponto  interessante,  lição da professora Maria Sylvia  Zanella di Pietro sobre o assunto:  “A forma pela qual foi disciplinada a PERMISSÃO pode tornar  bastante  problemática  a  utilização  do  instituto  ou,  pelo menos,  possibilitar  abusos,  por  ensejar  o  uso  de  meios  outros  de  licitação, que não a concorrência, sob pretexto de precariedade  da  delegação,  em  situações  em  que  essa  precariedade  não  se  justifique”.    Como claro acima, tanto na Lei como na Doutrina, em síntese, a concessão e  a permissão transmitem ao particular a prestação de serviços públicos, por sua conta e risco,  cabendo, claro, a fiscalização pelo poder concedente.  Já  para  a  Lei  que  fundamenta  o  lançamento  em  questão,  define­se  que  somente nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, termo, também, definido pela  Lei, haverá a retenção.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  ...  § 3o PARA OS FINS DESTA LEI, entende­se como cessão de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Portanto,  em  síntese,  as  definições  legais  de  concessão  e  permissão  determinam que o concessionário ou permissionário assumirá a prestação do serviço prestado  por sua conta e risco, com a fiscalização do poder concedente. Já na definição legal de cessão  de  mão  de  obra,  motivadora  do  lançamento,  o  prestador  coloca,  fornece  ao  contratante  segurados para a realização de serviços.  Nas peças dos autos citadas baixo está claro que se trata de serviço, seja por  concessão, seja por permissão, pois os dois institutos são citados, em que o prestador assume o  risco da atividade econômica:  1.  Relatório  Fiscal:  A  remuneração  dos  contratados  era  calculada  por  meio  de  planilha  técnica  de  custos  operacionais,  elaborada  de  acordo  com  as  fórmulas  constantes  das  cláusulas  contratuais  que  tratam  “Da  Remuneração  pelos  Serviços”  e  seus  aditivos  (Item  4.31);  2.  Contrato:  CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DO  OBJETO,  onde  fico  demonstrado,  em  síntese,  que  o  objeto  do  contrato é a prestação do serviço de transporte coletivo  e  não  a  colocação  de  mão  de  obra  a  disposição  do  contratante,  como  determina  a  Lei  8.212/1991  para  a  exigência da retenção;  3.  Contrato:  CLÁUSULA  SÉTIMA  –  DA  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS,  onde  fica  demonstrado  que  o  contratado/concessionário/permissionário  assume  o  risco da atividade econômica, por sua conta e risco, já  que sua remuneração é variável, conforme a prestação  dos serviço.    Assim,  não  se  configurou  a  cessão  de  mão  de  obra  determinada  na  Lei  8.212/1991 (colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  segurados que  realizem serviços), mas  sim a prestação de serviço determinado, em que o  prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do cancelamento do lançamento e do  conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado.  Destaque­se decisões do CARF que vão ao encontro do decidido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   RETENÇÃO 11% ­ CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA ­. NÃO   CONFIGURADA   Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da  Lei  8.212/91,  é  necessária  que  a  cessão  de  mão­de­obra  fique  devidamente  configurada  no  relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao dispos to no art. 37, da Lei 8.212/91   Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19311.720479/2011­80  Acórdão n.º 9202­003.522  CSRF­T2  Fl. 7          11 A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujei to passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos:  a)  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relat or(a)  (Acórdão  2301­003.992,  Relatora:  Bernadete  de Oliveira  Barros).  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 03/11/2010   RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.   Quando a decisão de primeira instância está devidamente consu bstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRA ÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.   O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do  fato gerador  das  contribuições  lançadas. No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fisca l conter toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços m ediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu.   Recurso de Ofício Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros  Thiago  Taborda  Simões  e  Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  davam  provimento.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos H enrique de Oliveira apresentará   declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro L ourenço Ferreira do Prado.  (Acórdão  2402­003.882,  Relator:  Ronaldo de Lima Macedo).      Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13710.001289/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Deve-se reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74, quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-002.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor de R$ 165,74.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Deve-se reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74, quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor de R$ 165,74. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 30/10/2014 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.25 a 29), relativa ao ano-calendário 1999, para apurar imposto de renda suplementar no valor de R$32.921,45, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e multa por atraso na entrega da DIRPF no valor de R$6.584,29. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de imposto de renda retido na fonte fls. 27. Impugnou o lançamento alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância, o seguinte:  a peça defensória é tempestiva , uma vez que a informação prestada pelo CAC referente à data da ciência em 08/08/2005 não procede uma vez que não recebeu o auto de infração. Em relação à dedução indevida de imposto de renda retido na fonte afirma que os valores declarados pela fonte pagadora foram recebidos pelo espólio de Jorge Schnaider e declarados em sua DIRPF, ocasionando bi-tributação. A 2ª Turma DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), conforme Acórdão 13-27.164– de 17 de novembro de 2009 de fls. 62 e ss, julgou procedente o lançamento, nos termos das seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA D A DIRPF Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IMPOSTO D E RENDA RETIDO N A FONTE. COMPROVAÇÃO. Cabe manter a dedução indevida do IRRF consignado na declaração de ajuste anual , quando não comprovada a sua retenção por meio hábil de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A ciência de tal julgado se deu em 24/03/2011, consoante termo ciência pessoal de fls. 54. Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/04/2011, fls. 60. Eis as alegações recursais: Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13710.001289/2006-13 Acórdão n.º 2202-002.756 S2-C2T2 Fl. 3 3  Assevera que é um dos herdeiros do Espólio de Jorge Schnaider - CPF 003.342.787-91, o qual é proprietário do imóvel sito no Rio de Janeiro, , na Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27 de abril de 1998 a Igreja Água Viva - CNPJ 02.300.711/0001-07, por contrato daquela data, aditado em 1 o de abril de 2003 (does.1/4).de infração abrangido fatos geradores mensais do ano de 2001. Cita uma vasta jurisprudência visando fundamentar suas alegações.  No ano calendário de 1999, a locatária pagou ao locador alugueres no valor de R$ 143.423,46 (cento e quarenta e três mi), quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), retendo na fonte Imposto de Renda do montante de R$ 35.121,48, como constante da Informação de Rendimentos Pagos, anexa (doc. 5).  Não obstante, o CPF constante desse Comprovante de Rendimentos foi o do inventariante do Espolio, Nelson Goldenstein (CPF 633.583.527-49), e não o do Espólio-locador, como devido (doc. 5).  Entregue a um contador os documentos do espolio e de seus herdeiros para a elaboração de suas declarações de ajuste do Exercício de 2000, esse profissional, inexplicavelmente, fez constar na declaração do ora recorrente aqueles rendimentos da locação - que foram do Espolio, e não seus - e o valor do imposto retido.  Acresce que o equivocado procedimento da locatária quanto aos comprovantes de rendimentos pagos repetiu-se nos anos calendário de 2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, o que a levou a retificações das informações originariamente prestadas (docs. 6/13).  Também no exercício de 2001 o profissional encarregado de elaborar a declaração de ajuste do suplicante procedeu da mesma forma, o que deu causa a autuação fiscal e à instauração do processo fiscal n° 13710.-1290/2006-48, no qual ficou demonstrada a indevida inclusão de rendimentos de terceiros e do imposto retido sobre os mesmos rendimentos. Decisão, então proferida, deu acolhida a impugnação apresentada pelo ora recorrente (doc. 14)  Com a juntada da documentação agora acostada fica evidenciado que os alugueres no valor de R$ 143.423,46 foram efetivamente pagos ao Espólio de Jorge Schnaider, ao qual incumbiam, e a ele diz respeito a retenção de tributo na fonte no montante de R$ 35.121,48, tudo constante do Comprovante emitido pela Igreja de Nova Vida do Catete (CGC 02.300.711/0001-07), nova designação da Igreja Água Viva. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4  É de supor-se que a não-identificação de tal recolhimento deveu-se ao fato de - ao que se infere do documento n° 5 - ter sido o mesmo efetivado sob o CPF do inventariante.  O proprietário do imóvel locado à entidade religiosa é o Espólio de Jorge Schnaider, e não seu herdeiro Rui Goldenstein, e a ele, Espólio, e não ao herdeiro, foram pagos os alugueres correspondentes  A inépcia constrangedora com que agiram as partes envolvidas, à toda evidência, não cria rendimento que não existiu e, conseqüentemente há matéria econômica a tributar.  Havendo pendência quanto ao exercício em questão, não é facultado ao contribuinte, no sistema da Receita Federal, retificar a declaração de ajuste correspondente, mas dos rendimentos declarados pelo suplicante, naquele documento, devem ser excluídos aqueles efetivamente percebidos por terceiro e, bem assim, o valor retido na fonte, que também não lhe é pertinente. QUANTO A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF  O recorrente solicita que seja aplicado o valor mínimo É o relatório. Voto Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora O Recurso é tempestivo e formalmente regular, razão pela qual dele tomo conhecimento. O LANÇAMENTO JÁ TINHA SIDO REVISTO DE OFÍCIO CONFORME DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 52, nos seguintes termos : 05. A origem do auto de infração foi a glosa do valor informado a título de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 51.759,79 e a apuração da multa por atraso na entrega na declaração no valor:de R$ 9.911,98. 06. O contribuinte alega que os valores apurados no auto de infração foram informados erradamente pois referem-se ao espólio de Jorge Schnaider, CPF 003.342.787-91, seu avô. Informa também que não auferiu rendimentos tributados no ano calendário em causa, estando porém obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por possuir cotas.de capital, obedecendo assim o disposto no artigo I o da IN SRF 110/2000. 07. 0 contribuinte anexou à fl.08 a certidão de óbito de seu avô Jorge Schnaider falecido em 22 de fevereiro de 1995. Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13710.001289/2006-13 Acórdão n.º 2202-002.756 S2-C2T2 Fl. 4 5 08. Consultando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal anexamos às fls. 47 a 50 onde verificamos à fl.49 que a DIRF enviada refere-se ao Espólio Jorge Schnaider, CPF 003.342.787-91, não podendo ser confundida com a do contribuinte, anexada à fl.51, demonstrando não haver: auferido os rendimentos declarados no auto de infração, a retenção de imposto de renda na fonte restando apenas a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual no valor de R$165,74, conforme dispõem os artigos 1º e 3º o da Instrução Normativa 110/2000. 09. Analisando os elementos do processo verificamos que procedem em parte as alegações do interessado razão pela qual somos pelo cancelamento do imposto suplementar de R$ 49.559,94 da multa de oficio de R$ 37.169,95 e a retificação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste de R$ 9.911,98 para R$ 165,74 fazendo os devidos acertos no PROFISC de fl.41. Às fls. 54 está o seguinte despacho da DIORT – DERAT-RJ: IRPF- IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 2 0 0 1 Ano - calendário 2 0 00 LANÇAMENTO REVISTO DE OFÍCIO Vistos e examinados os presentes autos e, a vista do Parecer de fls.52/53, cujo teor APROVO e que passa a integrar o presente julgado, DECIDO, face às disposições estabelecidas pelo artigo 2o da Ordem de Serviço Conjunta Derat/Defic/RJO N° 02/2004, REVER DE OFICIO o LANÇAMENTO consubstanciado no auto de infração para CANCELAR o imposto suplementar e a multa de ofício e RETIFICAR a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual passando o valor da citada multa de R$ 9.911,98 para R$ 165,74 procedendo aos devidos ajustes no PROFISC de fl.41. Encaminhe-se ao apoio da EQPEF/DIORT/DERAT/RJ, para dar ciência do inteiro teor deste, despacho ao interessado e prosseguir na cobrança do débito remanescente.. Assim, com essa prova inequívoca entendo que deve se dado provimento ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74. É como voto. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Relatório Voto

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5778837 #
Numero do processo: 14041.001494/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. Recurso Voluntário Negado APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - APLICÁVEL. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Numero da decisão: 2401-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001494/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  DIFRENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, ISENÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE TEATRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL,  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA E TERCEIROS ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente  apenas  alega  nulidade  e  imunidade,  sem  apresentar  qualquer  argumentação  acerca  da  inexistência  dos  fatos  geradores  ou  incorreção  dos  valores lançados.  Simplesmente alegar nulidade não determina a improcedência do lançamento  quando  todos os  argumentos  foram devidamente  afastados pelo  julgador de  primeira instância e não trás o recorrente qualquer fato novo.  CONDIÇÃO DE ISENTA ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  8212/91  ­  LEI  3214/56  ­  INAPLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  A  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou  mesmo  que  considerarmos,  como  argumentado  pelo  recorrente,  tratar­se de  imunidade, está será  limitado ao cumprimento da  lei  em se tratando de contribuições previdenciárias, o que novamente não logrou  êxito o recorrente em demonstrar.  A alegada  isenção concedida pela  lei 3214/1956, é expressa em referir­se a  impostos,  que  assim,  como  bem  descrito  pelo  auditor  notificante  não  se  confunde com contribuições previdenciárias.  APLICAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTA  PELO  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO ­ APLICÁVEL.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 94 /2 00 7- 52 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada sob n. 37.139.073­7, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho, e a contribuição de segurados não descontada, bem como a contribuição destinada a  terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade de  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 07/2003 a 03/2007.  Conforme  o  relatório  fiscal,  fls.  15  e  seguintes,  o  crédito  de  que  trata  esta  NFLD  teve  origem  em  várias  situações  encontradas  na  empresa,  que  tiveram  seus  fatos  geradores  cadastrados  separadamente  (conforme  anexos  em  CD  ,  arquivo  :  FOLHA  e  FLDETALHE).  a)  levantamento  DG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e declarados em GF1P;  h)  levantamento  NDG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP;  c)  levantamento  DAL:  valores  criados  automaticamente  pelo  sistema  com  os  valores  de  Juros  e Multas  recolhidos  a  menor  pela  empresa  e  recalculados  corretamente  pelo  sistema.Ainda  conforme o relatório o crédito de que trata esta NFLD originou­ se  de  diferenças  obtidas  do  confronto  entre  os  valores  descontados nas Folhas de Pagamento, declarados nas Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP,  pagos  nos  comprovantes  de  recolhimentos — GPS  e  os  valores já existentes em outras LDC/LDCG/DCG já cadastradas.  A  entidade  tentando  comprovar  a  situação  de  isenta  de  contribuições  previdenciárias apresentou tão somente os seguintes documentos:  •  Cópia  da  Lei  3.124/1957,  conferindo  isenção  de  todos  os  impostos federais para a Fundação Brasileira de Teatro;  •  Decreto  de  1  de  Julho  de  1996,  restabelecendo  o  título  de  utilidade pública federal;  •  Decreto  (distrital)  22.706/2002,  concedendo  o  Título  de  Utilidade Pública;  •  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) com validade até 01/03/2002;  • Cópia do Ato Declaratório 106/2002, declarando a Fundação  Brasileira de Teatro imune quando ao Imposto Sobre Serviços —  ISS.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Note­se primeiramente que no caso em tela a Lei 3.124/1957 nada tem haver  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as mesmas  não  se  confundem  com  impostos. De  fato  os  impostos,  contribuições  de melhoria,  taxas,  contribuições  sociais  compõem o  gênero  designado  constitucionalmente  de  tributo,  mas  cada  um  deles  é  uma  espécie  separada  e  independente, logo, isenção de impostos e isenção de contribuições sociais não se confunde.  Segundo,  não  há  mais  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção  após  a  Constituição Federal de 1998, pois conforme seu art. 195, §7°, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [ ... ] § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei."  Ou  seja,  para  que  a  entidade  seja  isenta  deve  atender  às  exigências  estabelecidas em lei (que é a Lei 8.212/91).  Outrossim,  nos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  em  seu  art.  41,  §1°,  temos que:  "Art.  41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do Distrito  Federal  e dos Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° ­ Considerar­ se­ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos  que não forem confirmados por lei". Deixando claro que quaisquer incentivos não confirmados  por lei após dois anos da data da promulgação da Constituição seriam considerados revogados.  Para  tornar mais  claras  as  exigências  determinadas  pela Lei  8.212/91,  para  que a empresa possa requerer a isenção junto ao INSS, temos o art. 55 e incisos:  Ressaltando, que para que seja isenta deve REQUERER A ISENÇAO junto  ao órgão e após análise dos requisitos elencados acima será ou não deferida à isenção, logo a  entidade  não  pode  se  entender  como  isenta  sem  que  tenha  feito  o  devido  requerimento  de  isenção  e  sem  que  este  requerimento  tenha  sido  deferido. O  que  não  é  o  caso  da  Fundação  Brasileira  de Teatro  que  não  deve pedido  de  isenção  das  contribuições  sociais  deferido  pelo  INSS.  Logo, resumidamente entendemos que a Fundação Brasileira de Teatro  não é entidade  isenta em nenhum período  (em particular no período de  jul/2003 a mar  /2007), primeiramente porque não há que se falar em direito adquirido conforme entendimento  atual  do  STJ  e,  mesmo  que  fosse  contrário  o  entendimento  do  STJ,  a  entidade  só  possuía  isenção de impostos e não de contribuições sociais. Por fim, porque no período de jul/2003 a  mar/2007 a entidade não cumpriu o que determina a Lei 8.212/91, no que tange a solicitar no  tempo adequado a sua isenção ao INSS e também não cumpriu cumulativamente os requisitos,  pois:  a)  Era  detentora  de  certificado  de  utilidade  pública  federal  a  partir de 1996;  b)  Era  detentora  do  certificado  de  utilidade  pública  Distrito  Federal concedido em 2002;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 4          5 C)  PORÉM,  não  era  detentora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS  (pois,  a  validade  expirou em 01/03/2002); e  d) E não entregou os documentos e relatórios obrigatórios, pois  deveria anexar ao seu pedido de  isenção a  sua contabilidade e  anualmente o relatório circunstanciado de suas atividades para  demonstrar:  d. l ) a gratuitamente dos seus serviços,  d.2)  a  não  percepção  pelos  seus  diretores  de  remuneração  ou  vantagens e  d.3)  a  aplicação  correta  do  seu  resultado  operacional  (novamente  reforçamos  que  estes  documentos  e  relatórios  não  foram apresentados em época própria ao INSS).  Além  de  ter  sido  constatado  nas  suas  folhas  de  pagamento  salários  para  diretores, contrariando frontalmente a Lei 8.212/91 no seu art. 55, IV que diz literalmente que  1V  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título'.  Para melhor esclarecer este ponto os nomes constatados em folha foram os de  CRISTIANE  JANSEN  CABRAL  MARTINS,  CARGO  DIRETORA  e  LUIZ  FERNANDO  DE  MELO,  CARGO  VICEDIRETOR  DE  ADMINISTRACAO,  durante  todo o período de jul/2003 a Mar/2007.  De  todo  o  exposto  verifica­se  que  a  entidade  não  teve  pedido  de  isenção  deferido pelo INSS e não apresentou em momento algum os relatórios anuais circunstanciados  de suas atividades, logo, a entidade não é isenta das contribuições previdenciárias devendo  recolher como empresa normal  todas as  contribuições devidas. E caso deseje usufruir de  isenção deverá cumprir os requisitos dispostos na Lei 8.212/91 e providenciar pedido ao INSS  com  todos  os  documentos  exigidos,  aguardando  deferimento  para  que  possa  usufruir  da  isenção.  Foram aproveitados  todos  os  recolhimentos  em Guia  da Previdência Social  — GPS  existentes no  sistema. Também  foram abatidos da  respectiva  apuração os valores  já  lançados em DCG num. 35991047­ 5, 36003704­6, 36003705­4 e 36012727­4.  Ressalta­se que foram conferidas as rubricas nas quais incidem contribuição  previdenciária da folha de pagamento e foram reenquadradas conforme anexo "Anexo com as  rubricas  consideradas pela  fiscalização na apuração',  conforme anexo em CD, arquivo:  TAB_INCIDE.  De  todo  o  exposto  verifica­se  que  os  valores  de  créditos  apurados  são  as  diferenças não recolhidas pela empresa quando confrontados todos os valores devidos sobre as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  de  um  lado,  e  todos  os  valores  recolhidos  do  outro  lado.  E  que  a  mesma  NÃO  SENDO  ENTIDADE  ISENTA  deve  recolher como uma empresa normal.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2007.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  162 a 178.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls.  181  e  seguintes, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Relatório  Fiscal  com  discriminação  clara  e  precisa  com  remissão  a  anexos  da  NFLD  permite  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  e  o  atributo  de  certeza  e  liquidez do crédito para garantia da futura execução fiscal.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  E  RELAÇÃO DE VÍNCULOS.  Têm  o  objetivo  de  listar  no  processo  e  registrar  nos  sistemas  da  RFB  as  pessoas  que  possuem  ou  possuíam  poder  de mando/direção  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, não possuindo, por si • sós, o poder de atribuir  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista  no  art.  135 do CTN.  EMPRESA DECLARADA COMO SENDO DE UTILIDADE  PÚBLICA FEDERAL. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.  Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  da  Lei  8.212/91  apenas  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  requisitos dispostos no art. 55 da mesma lei.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  cabendo  a  esta  o  ônus  da  prova em contrário.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento, salvo exceções previstas legalmente  MULTA.  A  multa  aplicada  a  título  moratóno,  incidente  sobre  Contribuições Sociais em atraso, tem previsão legal, inexistindo  natureza confiscatória.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  somente  é  permitida  a  juntada  posterior  de  provas  caso  haja  motivo  de  força  maior,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 5          7 ocorrência  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PARCELAMENTO DE DÉBITO  Não  cabe  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Julgamento (DRJ) se pronunciar em pedidos de parcelamento de  débitos tributários, sendo tal atribuição da Delegacia da Receita  Federal do Brasil (DRF) de jurisdição do contribuinte.  Lançamento Procedente  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 197 e seguintes, onde em síntese alega:   ­  Que  houve  erro  da  fiscalização  quanto  ao  incorreto  enquadramento legal do fato descrito, de onde resulta inocorrer  fato  imputável  à  recorrente  e,  em  conseqüência,  a  nulidade &  notificação fiscal;  ­  Que  houve  erro  da  fiscalização  quanto  ao  incorreto  enquadramento legal do fato descrito, de onde resulta inocorrer  fato  imputável  à  recorrente  e,  em  conseqüência,  a  nulidade &  notificação fiscal;  ­  que  por  ser  a  NFLD  um  ato  administrativo  vinculado  ao  princípio  da  reserva  legal,  a  imprecisão  e  a  falta  de  clareza  quanto  aos  dispositivos  legais  que  o  autorizam  e  embasam  nulificam o  procedimento,  adotado. Dessa  forma,  a  imprecisão  contida na notificação fere o disposto no art.37, da Constituição  Federal, porque afasta o ato vinculado da  lei, a qual não pode  ser  omitida  em  hipótese  alguma  na  peça  inicial  do  Processo  Administrativo,  o  que  significa  cobrar  tributo  sem  lei,  ferindo,  novamente a Constituição, cin seu artigo 150, inciso 1.  ­ que as alegações acima descritas (cerceamento de defesa) são  facilmente  constatáveis  pela  simples  leitura  da  NFLD,  pela  expressão usada pelo fiscal:"DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA  AI'LICADA",  transcreve  os  fatos  apurados  no  Relatório  Fiscal  da Infração e da. Multa Aplicada da notificação do AI 68;  ­ que a Fundação Brasileira de Teatro é instituição mantenedora  da  Faculdade  de  Artes,  que  possui  370  alunos  tendo  sido  fundada pela  atriz Dulcina  de Moraes,  personalidade  histórica  que de forma vanguardisla inaugurou o primeiro curso de artes  cênicas  e  o  primeiro  curso  de  artes  plásticas  ­de  Brasília  e,  preservando sua memória seus discípulos vão engrandecendo a  cultura  centrados  principalmente  no  ensino  da  arte  e  na  promoção cultural não  somente a nível  local,  como Nacional e  Internacional;  ­ que a Fundação goza de isenção de tributos por Lei Ordinária  Federal n° 3.124, de 15/04/1957 e, como não foi revogada deve  ser  cumprida  cm  todos  os  seus  efeitos,  pugna,  também,  pelos  cálculos  apresentados,  por  não  condizerem  com  a  realidade  legal,  já que está cobrando (ia Fundação valor de contribuição  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 social majorada. por multa confiscatória,  transcreve decisões e  jurisprudências no que se refere à "Multa como confisco';  ­ que o procedimento fiscal deve ser revisto ao que diz respeito  ao Estatuto da Fundação, que impõe a responsabilidade ativa e  passiva  tão  somente  ao  presidente,  sendo  que  os  demais,  aos  quais  foi atribuída a condição de presidente conforme a seguir  elencados, se excluem automaticamente:  1­ Carlos Franco de Sá Santoro (falecido)  2­ Gúilherme Nery de Oliveira (vice­ presidente)  3­ José Maria Bezerra Paiva (presidente)  4­Jorge das Graças Veloso (conselheiro)  5­ Roberto Borges da Rocha (contador)  °  ­  que  devem  ser  reconhecidos  Iodos  os  certificados  e  julgamentos  do  CNAS  da  Fundação  para  que  não  seja  fèita  injustiça a unia entidade que presta serviços a mais de 52 anos a  comunidade nacional.  ­  Ao  final,  requer  a  produção  dos  meios  de  provas  cm  direito  admitidos principalmente a juntada de novos documentos e, caso  seja  vencido  na  demanda  administrativa  requer  lhe  seja  assegurado  desde  já,  os  benefícios  fiscais  de  redução  ora  permitidos  de  parcelamento  e  pagamento  por  rocio  de  precatórios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  214.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  A  base  da  alegação  do  recorrente  é  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto que o auditor não se desincumbiu de demonstrar a falta cometida, os fatos geradores que  justificaram a  autuação e a  fundamentação  legal. Contudo, entendo que  a NFLD encontra­se  devidamente formalizada, não padecendo das irregularidades apontadas pelo recorrente.  Batas­nos a leitura do relatório fiscal, fls. 15 e seguintes, para que possamos  identificar facilmente os fatos geradores incluídos na presente NFLD: "contribuição descontada  dos  segurados  empregados  e  não  recolhida  em  época  própria",  bem  como  os motivos  pelos  quais  a  empresa  não  se  enquadra  na  condição  de  entidade  isenta  de  contribuições  previdenciárias. Transcrevo abaixo,  trecho do próprio relatório  fiscal, onde desincumbiu­se o  auditor  fiscal de descrever na forma devida o  lançamento fiscal, bem como a fundamentação  legal:  Trata­se de NFLD, lavrada sob n. 37.139.073­7, em desfavor da  recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  contribuição  de  segurados  não  descontada,  bem  como  a  contribuição destinada a  terceiros,  levantadas  sobre os valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 07/2003 a 03/2007.  Conforme o relatório fiscal, fls. 15 e seguintes, o crédito de que  trata esta NFLD teve origem em várias situações encontradas na  empresa,  que  tiveram  seus  fatos  geradores  cadastrados  separadamente  (conforme  anexos  em CD  ,  arquivo  : FOLHA  e  FLDETALHE).  a)  levantamento  DG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e declarados em GF1P;  h)  levantamento  NDG:  valores  pagos  pela  empresa  conforme  apurado em folha de pagamento e não declarados em GFIP;  c)  levantamento  DAL:  valores  criados  automaticamente  pelo  sistema  com  os  valores  de  Juros  e Multas  recolhidos  a  menor  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 pela  empresa  e  recalculados  corretamente  pelo  sistema.Ainda  conforme o relatório o crédito de que trata esta NFLD originou­ se  de  diferenças  obtidas  do  confronto  entre  os  valores  descontados nas Folhas de Pagamento, declarados nas Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP,  pagos  nos  comprovantes  de  recolhimentos — GPS  e  os  valores já existentes em outras LDC/LDCG/DCG já cadastradas.  A  entidade  tentando  comprovar  a  situação  de  isenta  de  contribuições  previdenciárias  apresentou  tão  somente  os  seguintes documentos:  •  Cópia  da  Lei  3.124/1957,  conferindo  isenção  de  todos  os  impostos federais para a Fundação Brasileira de Teatro;  •  Decreto  de  1  de  Julho  de  1996,  restabelecendo  o  título  de  utilidade pública federal;  •  Decreto  (distrital)  22.706/2002,  concedendo  o  Título  de  Utilidade Pública;  •  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS) com validade até 01/03/2002;  • Cópia do Ato Declaratório 106/2002, declarando a Fundação  Brasileira de Teatro imune quando ao Imposto Sobre Serviços —  ISS.  Note­se  primeiramente  que  no  caso  em  tela  a  Lei  3.124/1957  nada  tem  haver  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as  mesmas  não  se  confundem  com  impostos. De  fato  os  impostos,  contribuições de melhoria, taxas, contribuições sociais compõem  o gênero designado constitucionalmente de tributo, mas cada um  deles  é uma espécie  separada e  independente,  logo,  isenção de  impostos e isenção de contribuições sociais não se confunde.  Segundo,  não  há  mais  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  isenção após a Constituição Federal de 1998, pois conforme seu  art. 195, §7°, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [ ... ] § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei."  Ou  seja,  para  que  a  entidade  seja  isenta  deve  atender  às  exigências estabelecidas em lei (que é a Lei 8.212/91).  Outrossim,  nos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  em  seu  art.  41,  §1°,  temos  que:  "Art.  41.  Os  Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° ­ Considerar­ se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 7          11 promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem  confirmados  por  lei". Deixando  claro  que  quaisquer  incentivos  não confirmados por lei após dois anos da data da promulgação  da Constituição seriam considerados revogados.  Para  tornar  mais  claras  as  exigências  determinadas  pela  Lei  8.212/91, para que a empresa possa requerer a isenção junto ao  INSS, temos o art. 55 e incisos:  Ressaltando,  que  para  que  seja  isenta  deve  REQUERER  A  ISENÇAO  junto  ao  órgão  e  após  análise  dos  requisitos  elencados acima será ou não deferida à isenção, logo a entidade  não pode se entender como isenta sem que tenha feito o devido  requerimento de isenção e sem que este requerimento tenha sido  deferido. O que não é o caso da Fundação Brasileira de Teatro  que  não  deve  pedido  de  isenção  das  contribuições  sociais  deferido pelo INSS.  Logo,  resumidamente  entendemos  que  a Fundação Brasileira  de  Teatro  não  é  entidade  isenta  em  nenhum  período  (em  particular no período de  jul/2003 a mar  /2007), primeiramente  porque  não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  conforme  entendimento  atual  do  STJ  e,  mesmo  que  fosse  contrário  o  entendimento do STJ, a entidade só possuía isenção de impostos  e  não  de  contribuições  sociais.  Por  fim,  porque  no  período  de  jul/2003 a mar/2007 a entidade não cumpriu o que determina a  Lei 8.212/91, no que tange a solicitar no tempo adequado a sua  isenção  ao  INSS  e  também  não  cumpriu  cumulativamente  os  requisitos, pois:  a)  Era  detentora  de  certificado  de  utilidade  pública  federal  a  partir de 1996;  b)  Era  detentora  do  certificado  de  utilidade  pública  Distrito  Federal concedido em 2002;  C)  PORÉM,  não  era  detentora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS  (pois,  a  validade  expirou em 01/03/2002); e  d) E não entregou os documentos e relatórios obrigatórios, pois  deveria anexar ao seu pedido de  isenção a  sua contabilidade e  anualmente o relatório circunstanciado de suas atividades para  demonstrar:  d. l ) a gratuitamente dos seus serviços,  d.2)  a  não  percepção  pelos  seus  diretores  de  remuneração  ou  vantagens e  d.3)  a  aplicação  correta  do  seu  resultado  operacional  (novamente  reforçamos  que  estes  documentos  e  relatórios  não  foram apresentados em época própria ao INSS).  Além  de  ter  sido  constatado  nas  suas  folhas  de  pagamento  salários  para  diretores,  contrariando  frontalmente  a  Lei  8.212/91  no  seu  art.  55,  IV  que  diz  literalmente  que  1V  ­  não  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título'.  Para  melhor  esclarecer  este  ponto  os  nomes  constatados  em  folha foram os de CRISTIANE JANSEN CABRAL MARTINS,  CARGO  DIRETORA  e  LUIZ  FERNANDO  DE  MELO,  CARGO  VICEDIRETOR  DE  ADMINISTRACAO,  durante  todo o período de jul/2003 a Mar/2007.  De todo o exposto verifica­se que a entidade não teve pedido de  isenção deferido pelo INSS e não apresentou em momento algum  os relatórios anuais circunstanciados de suas atividades, logo, a  entidade  não  é  isenta  das  contribuições  previdenciárias  devendo recolher como empresa normal todas as contribuições  devidas.  E  caso  deseje  usufruir  de  isenção  deverá  cumprir  os  requisitos  dispostos  na  Lei  8.212/91  e  providenciar  pedido  ao  INSS  com  todos  os  documentos  exigidos,  aguardando  deferimento para que possa usufruir da isenção.  Foram  aproveitados  todos  os  recolhimentos  em  Guia  da  Previdência Social — GPS existentes no sistema. Também foram  abatidos da respectiva apuração os valores já lançados em DCG  num. 35991047­ 5, 36003704­6, 36003705­4 e 36012727­4.  Ressalta­se que foram conferidas as rubricas nas quais incidem  contribuição  previdenciária  da  folha  de  pagamento  e  foram  reenquadradas  conforme  anexo  "Anexo  com  as  rubricas  consideradas  pela  fiscalização  na  apuração',  conforme  anexo  em CD, arquivo: TAB_INCIDE.  De  todo  o  exposto  verifica­se  que  os  valores  de  créditos  apurados são as diferenças não recolhidas pela empresa quando  confrontados  todos  os  valores  devidos  sobre  as  remunerações  dos empregados e contribuintes  individuais de um lado, e  todos  os  valores  recolhidos  do  outro  lado.  E  que  a  mesma  NÃO  SENDO  ENTIDADE  ISENTA  deve  recolher  como  uma  empresa normal.  A  própria  decisão  de  primeira  instância  afastou  ditas  alegações,  deixando  claro que os documentos constantes do processos e os relatórios e planilhas entregues em meio  magnético ­ CD, fornecem todos os esclarecimentos necessários ao exercícios da ampla defesa  e do contraditório. Após a decisão não rebateu o recorrente os pontos ali descritos, resumindo­ se  a  reprisar  as  mesmas  alegações  da  impugnação.  Assim,  afasto  qualquer  alegação  de  nulidade.  DO MÉRITO  Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos  descritos  pela  autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  contribuições. Ao  apreciarmos os termos do recurso e impugnação apresentados, que diga­se são exatamente os  mesmos,  nem mesmo  questionou  o  recorrente  a  imputação  de  desconto  de  contribuição  dos  segurados e não recolhimento, mas tão somente a condição de isenta e cerceamento do direito  de defesa já afastado em sede de preliminar.  DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 8          13 Conforme  também  devidamente  indicado  pelo  auditor  e  apreciado  pelo  julgador  de primeira  instância,  em  relação  as  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou mesmo que  considerarmos,  como argumentado pelo recorrente, tratar­se de imunidade, está será limitado ao cumprimento  da  lei  em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  novamente  não  logrou  êxito  o  recorrente em demonstrar, conforme se demonstrará adiante.  Note­se que a alegada isenção concedida pela lei 3214/1956, é expressa em  referir­se a  impostos, que assim, como bem descrito pelo auditor notificante não se confunde  com contribuições previdenciárias.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a)  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b)  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c)  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de  certificado  provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que  a  entidade  em  questão  não  se  enquadra  nas  exigências acima descritas.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 9          15 A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.   Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  cumprir  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  lei  8212;91,  mais  especificamente não possui para o período objeto do lançamento CEBAS (não houve qualquer  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 10          17 alegação  quanto  a  essa  constatação  fiscal)  que  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento da isenção pretendida a partir da expiração do prazo de validade do certificado  anterior. Não formalização do pedido perante a previdência   A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei.   O  Decreto  2536/98,  demonstra  que  a  inércia  do  recorrente  em  pedir  a  renovação lhe tira o direito a usufruir do benefício pretendido, qual seja, ter o CEBAS válido  para todo o período que pretendi ter a condições de filantrópica reconhecida.  Senão vejamos o   art.  3:  “Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:”  §2 O certificado de Entidade de fins  filantrópicos terá validade  de  três anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial  da  União  da  resolução  de  deferimento  de  sua  concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §3  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  é  o  principal instrumento de reconhecimento, pelo poder público, do preenchimento das condições  de  constituição  e  funcionamento  de  entidade  que  pretenda  ser  beneficiária  da  imunidade  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal (CF). Tal imunidade é uma das poucas exceções à regra geral prevista na  CF,  que  instituiu  o  princípio  da  solidariedade  no  custeio  do  sistema  de  seguridade  social,  assim,  a  ausência  de  cobertura  para  um  determinado  período  afasta  a  imunidade  pretendida  pelo recorrente.  QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os  motivos do seu não enquadramento. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no  art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao  órgão da previdência social, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade  portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Assim,  também  não  cumpriu  o  recorrente  requisito  fundamental,  qual  seja,  requerer  junto  ao  INSS  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  razão  pela  qual,  mais  um  descumprimento, corretamente imputado pelo auditor, que tira do recorrente o direito ao gozo  da isenção de contribuições previdenciárias.  POSSIBILIDADE DE AFASTAR NORMAS INCONSTITUCIONAIS  No que tange a possibilidade de afastar normas inconstitucionais, frise­se que  incabível seria sua análise na esfera administrativa, ao contrário do que alega o recorrente, em  relação  a  juros  e  multa  aplicadas,  as  quais  imputa  confiscatórios.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos  regulados na Lei n  ° 8.212/1991, principalmente no  que se refere aos requisitos para concessão da isenção..   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  deve  o  auditor,  no  exercício  de  atividade  vinculada,  cumprir  e  aplicar  todos  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária, sob pena inclusive de falta funcional.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 11          19 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  5  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.001494/2007­52  Acórdão n.º 2401­003.790  S2­C4T1  Fl. 12          21  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Como  consta  do  relatório  FLD,  nos  termos  do  art.  35da  lei  8212/91  a  ausência  de  recolhimento  ensejava  a  aplicação  de  multa  moratória,  não  competindo  a  este  conselho afastar multa expressamente prevista em lei.  Isto posto, entendo que ao decisão de primeira instância encontra­se acertada  e na conformidade com o s dispositivos legais.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade  e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5821301 #
Numero do processo: 12466.002272/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros, resta caracterizado interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, § 2º do Decreto Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 27/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002272/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TEXAS TRADING DO BRASIL E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE TERCEIROS  Sendo  classificada  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  resta  caracterizado interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, § 2º do Decreto  Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 27/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 22 72 /2 00 7- 31 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata o presente processo de  auto de  infração, de  folhas 425 a 429,  lavrado  para constituição de crédito tributário no valor de R$ 956.719,00 referente a multa  prevista no art. 23, § 3% do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art.  59 da Lei n° 10.637/2002.  Inicialmente  lavrado  o  auto  de  infração  de  folhas  01  a  24,  depois  de  constatado  pela  autoridade  julgadora  que  havia  erro  no  cálculo  da  multa,  foi  determinada diligência que resultou na lavratura de auto de infração complementar  (fls. 429 a 435), que ora se aprecia.   Do Relatório de Ação Fiscal, que integra o auto de infração (fls. 07 a 13), se  extrai  que  a  fiscalização  concluiu  que  as  importações  registradas  em  nome  da  autuada  foram realizadas com a ocultação do  real adquirente das mercadorias, por  meio de interposição fraudulenta de terceiro, com o uso de simulação. As razões que  levaram a fiscalização a essa conclusão foram as seguintes:  ­  Há  incompatibilidade  entre  o  Patrimônio  Líquido  da  empresa  e  o  valor  transacionado  no  comércio  exterior,  o  que  demonstra  a  falta  de  capacidade  econômica da autuada.  ­ Foram constatados depósitos de elevados valores em sua conta corrente, com  saques  em  valores  quase  idênticos,  em  datas  coincidentes  às  dos  registros  de  Declarações de Importação, todos registradas na modalidade de importação direta.  ­  Análise  de  sua  conta­corrente  comprova  que  as  operações  de  comércio  exterior foram realizadas com recursos de terceiros, pois sem os depósitos realizados  a  empresa não poderia  arcar  com as despesas  aduaneiras,  conforme demonstrativo  de fluxo financeiro anexado.  ­  A  empresa  informa  inicialmente  que  os  depósitos  se  referem  a  adiantamentos  de  clientes,  conforme  duplicatas  anexadas  e  que  tinham  por  finalidade o pagamento de despesas relativas às importações.  ­ As duplicatas não possuem número da fatura.  ­  Em muitas  duplicatas  não  há  relação  entre  o  devedor  e  o  destinatário  das  mercadorias constante da nota fiscal de saída.  ­ As datas de vencimento das duplicatas coincidem com as datas dos depósitos  em conta­corrente, porém esses valores não se referem a pagamento de duplicatas e  sim a depósitos.  ­ Foi  caracterizada a  interposição fraudulenta de  terceiros,  pois  a Texas não  seria  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  não  havendo  venda  de  mercadorias.  Neste aspecto a fiscalização observa que a emissão de duplicatas sem efetiva  venda é ilícito penal previsto no art. 172 do Código Penal Brasileiro.  A  fiscalização  registra  que  a  simulação  engendrada  pela  autuada  causa  prejuízos aos Estados, em  função do não pagamento de  ICMS, e à União, pois os  valores  praticamente  iguais  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  estas  correspondentes  aos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada  acrescidos  quase  que  somente  das  despesas  aduaneiras,  determinam  um  lucro  mínimo,  com  reflexos  negativos no IRPJ, CSLL, além do ISS devido aos Municípios. Também há redução  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 4          3 no pagamento de IPI em função da não equiparação do comprador a estabelecimento  industrial e pelo fato de o valor importado ser praticamente igual ao valor de venda.  Existe ainda apropriação indevida de crédito de IPI relativo a empresas optantes pelo  SIMPLES e de PIS/PASEP e COFINS de empresas optantes pelo Lucro Presumido  e pelo SIMPLES.  O relatório fiscal conclui pela caracterização de dano ao Erário, por não ser a  Texas  Trading  do  Brasil  Ltda.  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  aplicando­se assim, o disposto no art. 23, V, do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a  redação  dada  pela Lei  n°  10.637/2002. Em  razão  de  as mercadorias  já  terem  sido  consumidas  ou  não  localizadas,  exige­se  a  multa  prevista  no  §  Y  do  art.  23  do  mesmo Diploma legal.  O crédito tributário constituído no presente processo se refere à parte do total  apurado  (planilha  de  fls.  14  a  24)  onde  foi  identificado  como  real  adquirente  das  mercadorias importadas a empresa HWCN Comércio, Importação e Exportação Ltda  (fls. 433 e 433­v), tendo sido a mesma autuada como Devedor Solidário.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  às  folhas  435­v  e  439­v),  a  contribuinte Texas Trading do Brasil Ltda apresentou a  impugnação  tempestiva de  folhas 455 a 456.  A impugnante reitera os termos da impugnação de folhas 378 a 390, com os  documentos de folhas 391 a 414 anexos, antes apresentada.  A impugnante discorda da conclusão da fiscalização de que teria praticado a  "ocultação  do  real  importador",  pois,  conforme  demonstra  sua  movimentação  contábil, registrou os  recebimentos a  título de "adiantamento de clientes",  fato que  comprova que não havia intenção em ocultar a origem dos créditos.  Alega  que  as  operações  que  realizou  foram  importações  por  encomenda,  conforme  posteriormente  definido  pela  Lei  n°  11.281/2006,  art.  11,  não  se  caracterizando  importação  por  conta  e  ordem  e  muito  menos  interposição  fraudulenta.  Entende que o art. 106 do Código Tributário Nacional deve ser aplicado para  o uso de lei mais benéfica ao contribuinte, como é o caso em questão que não está  definitivamente julgado.  Defende que a importação por encomenda é figura jurídica que sempre existiu  e existirá no ordenamento brasileiro e no Direito Internacional, portanto não se pode  argumentar que a Lei n° 11.281/2006 foi regulamentada pela IN SRF n° 634/2006,  que, extrapolando os  limites  legais,  impõe restrições à  importação sob encomenda.  Ademais, a maior parte das  importações realizadas são anteriores à publicação da  IN  SRF  n°  634/  2006(que  foi  editada  em 24.3.2006). Dessa  forma, não  há  como  descaracterizar a circunstância de importação sob encomenda,  sob o argumento  de  não  atendimento  dos  requisitos  instituídos  posteriormente  por  essa  INSRF  634106. (destaque do original)  Tece  considerações  sobre  as  operações  por  encomenda  e  desaprova  as  determinações  da  IN  SRF  n°  634/2006,  por  entender  que  afrontam  a  ordem  constitucional vigente.  Registra que o próprio agente  fiscal  indica que as notas  fiscais de  saída não  são  iguais  aos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada,  demonstrando  claramente  a  existência de resultado pela intermediação da venda por encomenda.  Justifica o uso de empresas trading companies por outras empresas em função  de sua especialidade e interesse fiscal, defendendo não se caracterizar fraude e sim  planejamento tributário.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que não há caracterização de dano ao Erário, pois o ICMS é devido  ao Estado de domicílio do importador e não no qual as mercadorias foram entregues  ou  desembaraçadas.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  nova  tributação  pelo  IPI  aos  mencionados  fatos  não  estava  em  vigor  à  época  das  importações.  Relembra  que  apenas  a  IN  SRF  634/06  normatizou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  encomendante não pode adiantar recursos para a consecução de sua encomenda.  Requer a decretação de improcedência do auto de infração e a exoneração de  sua responsabilidade  A devedora  solidária, HWCN Comércio,  Importação e Exportação Ltda,  foi  cientificada por via postal (AR fls. 433­v) e apresentou a impugnação tempestiva de  folhas 471 a 480, com os documentos de folhas 481 a 492 anexados.  A  impugnante  defende  irregularidade  no  procedimento  determinado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  o  argumento  que  não  lhe  cabe  a  competência  de  aperfeiçoar o lançamento, conforme jurisprudência que transcreve.  No mérito alega que não houve cometimento da infração acusada porque não  houve  ocultação  dos  fatos  referentes  à  propriedade  das  mercadorias  em  questão,  tendo sido os recebimentos, contabilizados pela importadora como "adiantamento de  clientes", sem nenhuma ocultação da origem dos créditos.  Defende  que  trataram­se  de  importações  que  caracterizar­se­iam  como  por  encomenda, estabelecidas pela Lei n° 11.281/2006, editada posteriormente aos fatos,  assim como a IN SRF n° 634/2006, que estabeleceu as exigências de procedimentos.  Requer seja declarada a improcedência do auto de infração.  Os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  14/04/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 06/05/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Ambos os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de  admissibilidade, por isso deles conheço.  De  início,  apresento  algumas  peculiaridades  próprias  da  “importação  por  encomenda” e da “ importação por conta e ordem de terceiros”.  A importação por conta e ordem de terceiros vem disciplinada nos seguintes  dispositivos legais:  Lei 10.637/02:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Medida Provisória nº 2.158­35:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa  jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  IN/SRF nº 225/02:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.   Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.   Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.   Já  a  importação  por  encomenda  está  prevista  nos  seguintes  dispositivos  legais:  Lei nº 11.281/06:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 7          6 I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  IN/SRF nº 634/06:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que  parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   Diante  dos  dispositivos  legais  supracitados,  resta  claro  que  estamos  nos  referindo a dois tipos de importação diferentes.   Na  importação  por  encomenda,  de  início  sabe­se  que  o  bem  importado  irá  para  determinada  pessoa,  cuja  operação  é  realizada  com  recursos  próprios  da  importadora.  Ainda, a operação cambial para pagamento da  importação deve ser  realizada exclusivamente  em nome do  importador  que  a  realiza,  ou  seja,  nas  importações  por  encomenda,  a  “trading”  está importando para destinatário certo, que determina o produto a ser importado, o que, aliás  deve estar consignado em contrato firmado entre as partes.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  nesse  tipo  de  importação,  o  importador  (trading)  adquire  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  bem  como  providencia  sua  entrada  no  território  nacional  e  a  revende  ao  encomendante,  essa  operação  tem  para  o  importador os mesmos efeitos de uma importação própria.  No  que  tange  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  trata­se  de  um  serviço  prestado  por  uma  empresa,  importadora  que  promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias adquirida por outra empresa, sendo que neste caso a  operação realiza­se com recursos do próprio adquirente, mesmo que a importadora os antecipe  para  concretizar  a  importação,  sendo  esta mera  intermediária,  prestadora  de  serviços  para  a  consecução da atividade de importar, pois será da adquirente a origem dos recursos financeiros.  Ante o exposto, podemos dizer que:  Importação por Conta e Ordem de Terceiros  Importação por Encomenda  Trading é apenas prestadora de serviços  Trading é a real importadora  Operação realizada com recursos do adquirente  Operação realizada com recursos da trading  Câmbio fechado pelo adquirente  Câmbio fechado pela trading  Contrato de importação por conta e ordem  Contrato de importação por encomenda  Posto isso, passemos a análise da questão.  Alegam  os  Recorrentes  que  as  operações  de  importação  por  encomenda  foram efetuadas antes do início da entrada em vigor da Lei nº 11.281/06, bem como da IN nº  634/06. Ocorre que, diante dos dispositivos legais supracitados, verificamos que no período em  que  ocorreram  as  importações,  a  própria  lei  já  erigia  presunção  de  que,  caso  houvesse  antecipação de  recursos de  terceiros para que as  operações de  importação  fossem  realizadas,  tais operações se caracterizariam como importação por conta e ordem de terceiros.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 8          7 Compulsando os recursos interpostos pelas Recorrentes, verificamos em suas  argumentações, que  realmente houve antecipações de numerários para  realizar a operação de  importação,  e  que  isso  não  descaracterizaria  a  operação  para  a  modalidade  conta  e  ordem.  Todavia, seria necessário que a Recorrente Texas, demonstrasse que os valores que transitaram  por suas contas não o foram para custear as importações, o que não se comprovou.  Deixando as Recorrentes de provar que os recursos antecipados à TEXAS por  sua parceira não se destinavam a custear as operações de importação por ela promovidas como  se fossem suas, sendo da essência da importação por conta e ordem o emprego de recursos de  terceiros para se promover tais operações, tem­se presente a hipótese de importação por conta e  ordem de terceiros, prevista no artigo 27 da Lei nº 10.637/02.  Conforme delineado em voto proferido pelo i. Conselheiro Gilberto de Castro  Moreira Junior, em outro processo do mesmo Recorrente:  “Demonstrando­se  mediante  prova  documental  que  as  movimentações  entre  as  empresas  indicam  que  recursos  da  adquirente  foram empregados pela  importadora para promover  as operações, com ocultação da real importadora, não há que se  falar em importação por encomenda, pois a uma, a operação de  importação por  encomenda não  se confunde com a  importação  por  conta  e  ordem,  e  a  duas,  ao  tempo  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  já  existia  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/02  e,  como  se  buscou  demonstrar,  não  lograram  as  Recorrentes infirmar a presunção mediante contraprova.  (Proc.  12466.002301/2007­64,  Acórdão  nº  3202­000.531,  2ª  Câmara/  2ª Turma Ordinária, Sessão 17/07/2012)  Ademais,  no  que  tange  ao  pedido  de  diligência  para  juntada  de  cópia  de  processo administrativo que lhe outorgou habilitação ordinária, utilizo­me, mais uma vez, do  voto proferido pelo i. Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior:   “Por  fim,  requer  a  TEXAS  a  juntada  de  cópia  do  processo  administrativo  que  lhe  outorgou  habilitação  ordinária  para  operar  no  comércio  exterior  para  o  fim  de  demonstrar  através  das estimativas semestrais de importações que tinha capacidade  econômica e financeira para fazer frente às importações por ela  promovidas,  sem  o  que,  entende  que  restaria  cerceado  o  seu  direito de defesa.  Todavia,  frente  aos  argumentos  trazidos  nos  parágrafos  precedentes  e  dado  o  fato  de  a  capacidade  econômica  e  financeira  não  ser  o  único motivo  que  fez  erigir  presunção  em  seu  desfavor,  sendo certo que  essa  capacidade  foi  aferida  pela  autoridade  tributária  através  da  contabilidade  da  Recorrente  (e.g.,  confronto  entre  patrimônio  líquido  e  gastos  com  importação),  o  que  se  mostra  mais  preciso  que  as  estimativas  semestrais de importação que instruiu seu pedido de habilitação  ordinária  –  as  movimentações  financeiras  e  o  emprego  de  recursos  de  terceiros  nas  importações,  aliado  à  falta  de  contraprovação  de  que  as  importações  não  se  configuravam  como  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  foi  o  motivo  principal  –,entendo  que  a  diligência  por  ela  requerida  não  mudaria  o  quadro  decisório  dos  autos,  razão  pela  entendo  desnecessária  a  juntada  do  processo  de  habilitação  ordinária  aos presentes autos.”  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 9          8 Portanto, face ao exposto não vislumbro outro entendimento senão considerar  a operação realizada pelas Recorrentes como sendo importação por conta e ordem de terceiros.  Por  fim,  sendo  considerada verdadeira  operação  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros, as Recorrentes, deveriam ter cumprido determinadas obrigações acessórias  instituídas pela IN/SRF 225/02, nos termos de seu artigo 2º que prevê:  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.   Ademais,  os  Recorrentes  não  conseguiram  comprovar  a  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, o que nos leva a crer  tratar­se  de  interposição  fraudulenta,  em  face  da  simulação  promovida  pelos  Recorrentes.  Nestes  termos  o  artigo  23,  §  2º  do Decreto  Lei  nº  1.455/76,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, prevê:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados  Portanto,  havendo  acorbertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  resta  caracterizado  a  interposição  fraudulenta  por  parte  das  Recorrentes  face  a  simulação  da  referida  operação.  Isto  porque,  a  operação  praticada  entre  a  contribuinte  e  responsável  solidária  se  revestiu  da  forma de  uma  importação  em nome próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando,  na  verdade,  observando­se  o  conjunto  de  normas  que  disciplinam as operações de importação por conta e ordem de terceiros já explicitadas, deveria  ter  se  formalizado  como  tal,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  restando  caracterizado  a  presunção legal do artigo 27, da Lei nº 10.637/02.  Finalmente,  importante  analisarmos  acerca da possibilidade de valermo­nos  de legislação posterior mais benéfica ao contribuinte.   Nesse sentido, a conduta adotada pelo contribuinte assemelhara­se àquela que  hoje está prevista em lei como importação por encomenda.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.002272/2007­31  Acórdão n.º 3302­001.995  S3­C3T2  Fl. 10          9 Creio que temos que discutir a conduta e o tipo penal previsto na legislação  aduaneira para ao fim esse Colegiado possa decidir se possível o alívio da pena com base em  legislação posterior.  A  partir  do  princípio  geral  da  liberdade  econômica  para  a  consecução  de  operações, é de argüir­se se a conduta de per si poderia causar o dano. Não creio nesse sentido.  Apesar de inexistir na lei a previsão da operação de importação sob encomenda, tal não indica  que  ela  fora  proibida,  ao  contrário,  era  permitida  por  não  vedada  em  Lei.  Outrossim,  analisando­se a importação por conta e ordem, a esta eram imputadas determinadas exigências  para evitar­se que a sua conduta resultasse em dano.   O  dano,  no  caso,  seria  o  prejuízo  econômico  pela  ocultação  do  real  importador, inidôneo ou sem capacidade econômica, causado pela interposição fraudulenta, de  resto “presumível”.   Fazendo o caminho inverso: devemos argüir se houve a conduta que resultou  no dano seria punível ou se apenas o dano seria punível.  O  dano  a  que  se  busca  punir  pode  surgir  de  ambas  as  condutas,  seja  da  importação  por  conta  e  ordem  sem  observância  dos  requisitos,  seja  da  importação  sob  encomenda.  Isso  significa  que  apenas  a  pena  decorrente  do  dano,  se  esse  fosse  impossível  surgir da conduta a que se busca substituir (conta e ordem por encomenda). Mas não, ele surge  de qualquer sorte. Por isso o legislador opta por coibir a conduta.   Delimitado o campo de aplicação da retroatividade benigna, ao fazê­lo, caso  caracterizássemos a conduta como sendo a posteriormente exsurgente da legislação, ou seja, da  operação  por  encomenda,  teríamos  que  analisar  a  prova.  E  nesse  caso,  mesmo  a  operação  denominada  como  sendo  “por  encomenda”  de  acordo  com  a  norma  posterior  não  fo  comprovada pela contribuinte, que ao final não demonstrou  ter sido  tais valores destinados à  tais importações.   Por todo exposto, conheço dos recursos, e nego­lhes provimento.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                            Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19515.002700/2006-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 187          1 186  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002700/2006­61  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.093  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de junho de 2014  Assunto  LUCRO REAL ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  INVESTPAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 76­ 80,  com  redução  no  valor  de  R$204.939,16  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurado pelo regime de tributação com base no lucro real a ser restituído referente ao  ano­calendário de 2001.  O  lançamento  fundamenta­se  no  recolhimento  a  menor  do  IRPJ  no  valor  de  R$204.939,16 decorrente do excesso de destinação ao Finam, em conformidade com o Extrato  de  Aplicação  em  Incentivos  Fiscais,  fl.  71  e  com  o  Termo  de  Verificação,  fls.  73­75.  No  presente  caso,  tem­se  como  correto  que  o  limite  legal  previsto  para  aplicação  em  incentivos  fiscais, ou seja, Finam, é a base de cálculo correspondente ao valor de R$218.323,91 de IRPJ     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 70 0/ 20 06 -6 1 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 188          2 (calculado  à  alíquota  de  15%) multiplicada  pela  alíquota  de  18%  cujo  produto  é  o  valor  de  R$39.298,30.   A  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  em  28.03.2002  do  Darf  com  código  específico 7933 – Finam Ajuste Anual, no valor total de R$244.237,46, fl. 66. Por essa razão  essa diferença no valor  de R$204.939,16 deve ser  reduzida do  IRPJ  a  ser  restituído no  ano­ calendário  2001  por  ser  considerada  excesso  de  destinação  ao  Finam  em  detrimento  do  recolhimento do IRPJ devido.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  601  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999) e art. 13 da Medida Provisória nº 2. 058 de 21 de setembro de 2000.  Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação, fls. 82­85, com as alegações  abaixo sintetizadas e ainda:  1. Em 28 de março de 2002  , a  IMPUGNANTE efetuou o pagamento do IRPJ,  ano calendário 2001, no valor de R$249.732,80, dos quais R$244.237,46 representavam  a estimativa apurada para aquele exercício e R$5.495,34, os juros.  2.  Contudo  ,  a  IMPUGNANTE  recolheu  ,  equivocadamente,  a  aplicação  em  incentivos fiscais no FINAM (Fundo de Investimento na Amazônia) o código de receita  " 7933", no valor de R$244.237,46, sendo que o valor correto e que foi informado' na  DIPJ 2002 teria sido R$39.298,30.  3. Pode verificar ­ se que a IMPUGNANTE incorreu em erro formal, na hora do  preenchimento  do  DARF  para  pagamento  da  cota  única  do  IRPJ  2001,  informando  código de receita que não representava o valor correto da aplicação em incentivo fiscal,  quando deveria tê­lo feito com o seguinte desmembramento: recolhimento do IRPJ no  valor de R$204.939,16  (mais os  acréscimos  legais  ),  sob o  código de  receita 2430,  e  aplicação  no  incentivo  fiscal  do  FINAM,  no  valor  de R$39.298,30,  sob  o  código  de  receita 7793.  4.  Porém,  tal  erro  formal  passou  inadvertido,  tendo  inclusive  o  Banco  da  Amazônia encaminhado o Certificado de Investimento, no valor total de R$244.237,46,  representativo  de  142.056.336  cotas,  dos  quais  R$39.298,30  foram  aplicados  como  incentivo fiscal e R$204.939,16, como recursos próprios de investimento voluntário da  IMPUGNANTE no FINAM.  5. Em 29 de novembro de 2006  ,  a  IMPUGNANTE constatou  a  irregularidade  formal no preenchimento da DAR , referente ao pagamento da cota única do IRPJ 2001,  e  protocolou  a  solicitação  de  REDARF  perante  a  repartição  pública  competente,  narrando os fatos ora apresentados e solicitando a retificação do documento incorreto,  para o fim de ser devidamente considerada a aplicação no FINAM.  6. Apesar dessa providência , a IMPUGNANTE foi autuada do crédito tributário,  objeto do presente Auto de Infração , lavrado no valor de R$204.939,16 , sob epígrafe  de  "aplicação  em  Fundo  de  Investimento  FINAM  com  excesso  em  detrimento  do  Imposto de Renda IRPJ cabendo ­ lhe nos termos da intimação proceder ao ajuste dos  seus  registros  contábeis  e  fiscais ou  apresentação de defesa  ,  no prazo de 30  (  trinta)  dias.  7. Contudo, o valor de R$204.939,16, informado incorretamente como aplicação  excedente  no  FINAM,  não  é  passível  de  compensação  com  o  saldo  negativo  da  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 189          3 IMPUGNANTE , razão pela qual deve ser reparado o lançamento discutido no Auto de  Infração em tela.  8.  Depreende  ­  se  da  DIPJ  2002,  ano  calendário  2001,  que  a  IMPUGNANTE  apresentava a seguinte situação fiscal:  • Recolhimento na fonte do IR: R$1.077.437,90;  • Recolhimento do IR por estimativa: R$922.672,15;  • IR apurado como devido para o exercício 2001: R$339.873,18;  • Saldo negativo do IR: R$1.660.736,87.  9.  Em  que  pese  o  valor  da  aplicação  no  incentivo  fiscal  do  FINAM  tenha  obedecido  os  limites  estabelecidos  em  lei,  o  valor  pago  a  maior  (R$204.939,16)  foi  recolhido incorretamente sob o código de receita de investimento no FINAM , de modo  que a destinação dada pela IMPUGNANTE , informada na DIPJ 2002, ê que deve ser  levada em consideração.  10. Dessa  forma  ,  o  lançamento de R$204.939,16  lavrado no Auto de  Infração  em  discussão  deve  ser  desconsiderado  como  imposto  de  renda  recolhido  a  menor  ,  devido a excesso na destinação no FINAM , e, portanto  , não serve para compensar a  base de cálculo negativa apurada no exercício de 2001.  11. Decorrência  disso,  o  saldo  negativo  do  imposto  a  compensar  ,  apurado  no  exercício  de  2001,  é  (R$1.660.736,87),  não  sendo  devidos  os  R$204.939,16  como  abatimento desse valor.  Conclui:  12. Por essa razão , a IMPUGNANTE requerer a revisão do Auto de Infração em  debate para o fim de cancelamento do lançamento realizado e homologação do Pedido  de REDARF protocolado.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 21.867, de 23.06.2009, fls. 230­238: “Lançamento Procedente.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001 [...]  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINAM.  A  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  e manifestada  mediante  o  recolhimento  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF)  específico,  que deverá conter o  código de  receita  relativo  ao Fundo pelo qual houver  optado.  A  opção  manifestada  pelo  recolhimento  de  DARF  com  código  específico  é  irretratável  e  não  pode  ser  alterada,  sendo  os  valores  excedentes  ao  total  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  considerados  aplicados  com  recursos  próprios  ou  como  subscrição  voluntária.  O  pagamento  a  menor,  do  imposto  deve  ser  constituído  por  lançamento,  com  o  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação do imposto sobre a renda.  Notificada em 27.04.2010, fl. 112, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 27.05.2010, fls. 113­119, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 190          4 Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Acrescenta que:  Trata­se de Processo Administrativo embasado em Auto de Infração relativo ao  IRPJ,  exercício  2002  (ano­calendário  2001),  lavrado  após  a  RFB,  ora  Recorrida,  ter  apurado pagamento  a menor da  exação acima mencionada,  em virtude de  excesso na  destinação ao FINAM no valor de R$204.939,16 [...].  Em  28  de  março  de  2002,  foi  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ,  ano  calendário  2001, no valor de R$249.732,80, dos quais R$244.237,46  representavam a estimativa  apurada e R$5.945,34 de juros.  A Recorrente  recolheu,  equivocadamente,  a  aplicação  em  incentivos  fiscais  ao  FINAM, sob o  código de receita 7933, no valor de R$244.237,46,  sendo que o valor  correto, informado na DIPJ/2002, foi de R$39.298,30. [...]Ao perceber o equivoco, foi  realizado o REDARF, o qual não foi aceito,  tendo sido  lavrado auto de  infração,  sob  epígrafe de "aplicação em Fundo de Investimento FINAM com excesso em detrimento  do Imposto de Renda — IRPJ" [...].  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  Administrativa,  a  qual  foi  julgada improcedente, mantendo­se, em sua integralidade o auto de infração.  Diante do acima narrado, a Recorrida não reconhece o erro formal que incorreu a  Recorrente,  entendendo  como  devido  o  montante  de  R$204.939,16  de  IRPJ,  em  decorrência disso, o saldo negativo do  imposto a compensar, apurado no exercício de  001,  ao  contrário  do  constante  na  DIPJ,  seria  de  (R$1.455.797,71),  ao  invés  de  (R$1.660.736,87).  Contudo, uma análise mais atenta dos fatos corroborada por documentos juntados  oportunamente  pela  Recorrente,  aponta  para  a  reforma  inevitável  do  julgado  ora  recorrido. [...].  Como  se  verificar,  a  Recorrente  incorreu  em  erro  formal,  na  hora  do  preenchimento  do  DARF,  ao  invés  de  informar  o  código  2430,  equivocadamente,  indicou  o  código  7793,  aplicando  no  incentivo  fiscal  do  FINAM,  o  valor  de  R$244.237,46.  No  entanto,  conforme  narrado  anteriormente,  a  Recorrente  deveria  ter  desmembrado o valor, da seguinte maneira:  (i) recolhimento do IRPJ no valor de R$204.939,16 (mais acréscimos legais), sob  o código de  receita 2430, e  (ii)  aplicação no  incentivo fiscal do FINAM, no valor de  R$39.298,30, sob o código de receita 7793.  Em que pese o valor da aplicação no incentivo fiscal do FINAM tenha obedecido  aos  limites  estabelecidos  em  lei,  o  valor  pago  a maior  (R$204.939,16)  foi  recolhido  incorretamente  sob  o  código  de  investimento  no  FINAM,  de modo  que  a  destinação  dada pela Recorrente, informada na DIPJ 2002, é que deve ser levada a efeito.  Ora,  a  Requerente  reconhece  que  ao  preencher  a  guia  de  recolhimento,  equivocadamente, indicou o código 7793, no valor de R$ 244.237,46, quando o correto,  reitera­se, seria a aplicação de R$39.298,30 sob o código 7793 e R$204.939,16 sob o  código de  receita 2430, conforme declarado em sua DIPJ/2002, ou  seja, não houve e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 191          5 não há, por parte da mesma má­fé, não podendo, em virtude disso ser penalizada com a  diminuição de seu saldo negativo de (R$1.660.736,87) para (R$1.455.797, 71).  Ou seja, uma vez comprovado que o excesso de R$204.939,16 foi incorretamente  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  ­  FINAM,  não  pode  a  Recorrida  compensar  o  mencionado valor com o saldo negativo de (R$1.660.736,87).  Oportuno  salientar,  que  nosso  judiciário  já  se manifestou  no  sentido  de  que,  o  mero erro de fato no preenchimento não pode ensejar a desconsideração do pagamento  efetuado,  o mesmo,  pela  analogia  também deve  ser  estendido  para  as  compensações.  [...]O mencionado princípio [da verdade material, como é de notório saber, consiste no  dever  do  Fisco  de  verificar  de  que  maneira  os  fatos  ocorreram  na  realidade,  independentemente,  das  provas  legais  pré­constituídas,  em  outros  dizeres,  cabe  à  Autoridade Fiscal, buscar a verdade dos fatos sem quaisquer presunções.  Sob esse enfoque, diferentemente do procedimento  judicial,  onde prepondera o  princípio  da  verdade  formal,  no  procedimento  administrativo  a  autoridade  julgadora  deverá perseguir,  sempre, a verdade dos  fatos, mesmo que não  tenha sido alegada ou  declarada pelo próprio interessado.  No  caso  concreto,  o  mesmo  prevalece,  pois,  em  que  pese  a  Recorrente  ter  equivocadamente preenchido a guia de recolhimento com o código 7793, a Recorrida  possuía  subsídios  suficientes  para  verificar  que  o  valor  de  R$204.939,16,  informado  incorretamente como aplicação excedente no FINAM, não é passível de compensação  com o saldo negativo apontado na DIPJ/2002 de (R$1.660.736,87), razão pela qual o r.  despacho decisório recorrido merece ser reformado [...].  O princípio da verdade material, predominante no procedimento administrativo,  tem  por  função  confrontar  a  'verdade  formal  das  provas  produzidas,  albergadas  pela  presunção  iuris  tantum de  legalidade do  fato com a norma, a  fim de atingir  sempre a  realidade dos fatos e derrubar, assim, eventual simulação respaldada pelos critérios da  verdade formal.  Decorrência  disso,  as  declarações  contidas  nos  documentos  fiscais  —  e  que  podem, muitas vezes, conter irregularidades ou erros em seus conteúdos, sem nenhum  propósito específico por parte do contribuinte — não poderão sobrepor a verdade dos  fatos, ainda que demandem a iniciativa isolada da autoridade fiscal.  Esgotados  os  argumentos  da  Requerente,  que  demonstram  a  toda  prova  a  ilegalidade do despacho parte desse E. Conselho de Contribuintes.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ex  positis,  a  Recorrente  inteiramente  convencida  da  juridicidade  das  razões  expostas, e confiando no alto senso jurídico que sempre norteou as decisões dessa D.  Autoridade  Fiscal,  pugna  pelo  julgamento  de  total  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  cancelamento  do  lançamento  realizado  e  homologação  do  Pedido de REDARF.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 192          6 É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  suscita  que  o  procedimento  de  Redarf,  fl.  135­137,  deve  ser  homologado.  Em conformidade com o inciso IX art. 224 do Anexo do Regimento Interno da  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, cabe à DRF que jurisdiciona a  Recorrente “desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento  de  débitos,  retificação  e  correção  de  documentos  de  arrecadação”.   Tem­se  que  não  é  de  competência  do  CARF  o  julgamento  relativamente  à  retificação e à correção de documentos de arrecadação. A contestação aduzida pela defendente,  por isso, não pode ser sancionada em sede de recurso voluntário.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1. I  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 193          7 O Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, prevê:  Art  2º  Ficam  instituídos  o  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (FINOR), o Fundo de Investimentos da Amazônia, (FINAM) e o Fundo  de  Investimentos  Setoriais  (FISET),  administrados  e  operados  nos  termos definidos neste Decreto­lei. [...]  Art. 3º Constituem recursos dos Fundos de Investimentos, de que trata  o artigo anterior: [...]  III ­ subscrições voluntárias efetuadas por pessoas físicas e  jurídicas,  de direito público ou privado; [...]  Art.  4º  Os  recursos  dos  Fundos  de  Investimentos  criados  por  este  decreto­lei serão aplicados em empresas que tenham sido consideradas  aptas  para  receber  incentivos  fiscais  pelas  agências  de  desenvolvimento  regional  ou  setorial,  sob  a  forma  de  subscrição  de  ações ou debêntures conversíveis ou não em ações.  § 1º O Poder Executivo poderá determinar a subscrição de quotas de  um fundo por outro. (Redação dada pelo decreto­Lei nº 2.304, de 1986)  § 2º Os títulos representativos da aplicação de recursos dos Fundos na  forma  deste  decreto­lei  serão  custodiados  nos  respectivos  bancos  operadores. [...]  Art 6º O Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) será operado  pelo  Banco  da  Amazônia  S.A.  (BASA),  sob  a  supervisão  da  Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). [...]  Art  8º  Caberá  às  agências  de  desenvolvimento  regional  ou  setorial  definir  prioridades,  analisar  e  aprovar  projetos  para  aplicação  dos  incentivos fiscais, acompanhar e fiscalizar a sua execução, bem como  autorizar  a  liberação,  pelos  bancos  operadores,  dos  recursos  atribuídos  aos  projetos,  observado  o  disposto  no  artigo  4º  deste  Decreto­lei.   Ainda sobre os incentivos ficais, o Regulamento do Imposto de Renda constante  no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), determina:   Art.592.A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos do disposto neste Capítulo, em incentivos  fiscais especificados  nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto­Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de  1974, art. 1º).  Art.593.O  valor  do  imposto  recolhido  na  forma  dos  arts.  454  e  455,  mantidas  as  demais  disposições  sobre  a matéria,  integrará  o  cálculo  dos incentivos fiscais destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES (Lei nº  8.541, de 1992, art. 11). [...]  Art.597.O  FINAM  será  administrado  e  operado  pelo  Banco  da  Amazônia S.A.  ­ BASA,  sob a  supervisão da SUDAM (Decreto­Lei nº  1.376, de 1974, arts. 2º e 6º). [...]  Art.  601.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 194          8 investimentos  regionais  (arts.  609,  611  e  613)  na  declaração  de  rendimentos ou no curso do ano­calendário,  nas datas de pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 4º).  §1º A opção, no curso do ano­calendário, será manifestada mediante o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de parte  do  imposto  sobre  a  renda de  valor  equivalente  a  até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §1º):  I ­ dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento  para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II ­ doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para  o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  III  ­ seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o  FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §2ºNo DARF a  que  se  refere  o  parágrafo anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver  optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º).  §3ºOs recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 4º, §3º).   §4ºA  liberação,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  606,  será  feita  à  vista  de  DARF  específico,  observadas  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 4º, §4º).  §5ºA  opção  manifestada  na  forma  deste  artigo  é  irretratável,  não  podendo ser alterada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §5º).  §6ºSe  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem  o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado  na  declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 4º, §6º):  I  ­  em  relação  às  empresas  de  que  trata  o  art.  606,  como  recursos  próprios aplicados no respectivo projeto;  II  ­ pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o  fundo  destinatário da opção manifestada no DARF.  §7ºNa  hipótese  de  pagamento  a  menor  de  imposto  em  virtude  de  excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga  com  acréscimo  de multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação do imposto de renda (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §7º).   §8ºFica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a  partir de 1º de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que  trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §8º).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 195          9 Tem­se  que  em  se  tratando de  benefício  fiscal  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  sentido,  as  normas  que  regulam  a matéria  são  claras,  explícitas  e  congruentes  no  sentido  de  que:  ­  a  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento, por meio de documento de arrecadação com código específico;  ­ a opção manifestada é irretratável, não podendo ser alterada;  ­ se o valor destinado para o fundo exceder o total a que a pessoa jurídica tiver  direito,  apurado  na  DIPJ,  a  parcela  excedente  será  considerada  como  recursos  próprios  aplicados  no  respectivo  projeto  ou  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo  destinatário  da  opção manifestada no DARF; e  ­  no  caso  de  pagamento  a  menor  de  IRPJ  em  virtude  de  excesso  de  valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados de conformidade com a legislação pertinente.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente manifestou a sua opção por destinar parte do IRPJ ao Finam por  intermédio do recolhimento de parcela do imposto devido efetuado em DARF específico.   Originalmente  a  Recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nº 1111884, do ano­calendário de 2001, fls. 63­ 64, consignando o valor de R$244.237,46 como IRPJ destinado ao Finam com base na qual o  lançamento  fiscal  foi  realizado.  Assim,  procedeu  ao  recolhimento  do  Darf  com  código  específico 7933 – Finam Ajuste Anual, no valor total de R$244.237,46, fl. 66.  Posteriormente apresentou a DIPJ Retificadora do ano­calendário de 2001,  fls.  13­48, consignando o valor de R$39.298,30 como IRPJ destinado ao Finam.   No presente caso, tem­se como correto que o limite legal previsto para aplicação  em  incentivos  fiscais,  ou  seja,  Finam,  é  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  valor  de  R$218.323,91 de IRPJ (calculado à alíquota de 15%) multiplicada pela alíquota de 18% cujo  produto é o valor de R$39.298,30, conforme está explícito no Auto de Infração, fls. 76­80.  A  diferença  de  R$204.939,16  foi  considerada  de  ofício  como  de  subscrição  voluntária ou de destinação com recursos próprios para o Finam. Por essa razão essa diferença  foi  reduzida do  IRPJ  a  ser  restituído no  ano­calendário 2001 por  ser considerada  excesso de  destinação ao Finam em detrimento do recolhimento do IRPJ devido. A Recorrente alega que  teria que ter recolhido esse valor em Darf com código 2430 — IRPJ ­ PJ Obrigadas ao Lucro  Real  ­  Entidades  Não  Financeiras.  Como  comprovação  do  suposto  erro  a  Recorrente  apresentou DIPJ Retificadora do  ano­calendário de 2001,  fls.  13­48,  consignando o valor de  R$39.298,30 como IRPJ destinado ao Finam.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002700/2006­61  Resolução nº  1803­000.093  S1­TE03  Fl. 196          10 autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  intime  o  Banco  da  Amazônia  S.A.  (BASA),  sob  a  supervisão  da  Superintendência  do  Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) com a finalidade de que seja informado se houve a  subscrição  e  emissão  de  quotas  de  Finam  com  seu  recebimento  pela  Recorrente,  em  conformidade com o Darf com código específico 7933 – Finam Ajuste Anual, no valor total de  R$244.237,46, recolhido em 28.03.2002, fl. 66.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  se  houve  a  subscrição  e  emissão  de  quotas  de  Finam  com  seu  recebimento  pela  Recorrente, em conformidade com o Darf com código específico 7933 – Finam Ajuste Anual,  no valor total de R$244.237,46, recolhido em 28.03.2002, fl. 66.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10825.722609/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário frente à existência de ação judicial e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para que sejam excluídas do lançamento as contribuições lançadas com base no inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, em razão da Decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 568          1 567  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722609/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrente  FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF n° 28.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 26 09 /2 01 2- 35 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário  frente à existência de ação  judicial e na parte conhecida  dar­lhe parcial provimento para que sejam excluídas do lançamento as contribuições lançadas  com  base  no  inciso  IV  do  artigo  22,  da Lei  n.º  8.212/91,  em  razão  da Decisão  unânime  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI e LEO MEIRELLES DO AMARAL.      Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 569          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  509  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  (...)  No  extenso  Relatório  Fiscal  (fls.  6/27),  é  apresentada,  em  síntese,  a  situação  de  levantamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  (patronais)  e  de  terceiros  (outras  entidades  e  fundos),  em  decorrência  de  constar  informação  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  sob o  código FPAS  639,  destinado  às  entidades  isentas,  sem  o  devido  preenchimento de diversos requisitos legais, a saber: (i) falta do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  para  o  período  fiscalizado,  já  que  o  apresentado  encontra­se  vencido  desde  23/05/2002;  (ii)  não  atendimento dos  critérios  legais quanto ao percentual mínimo  (20%)  de  gratuidade  oferecida;  (iii)  falta  de  Declaração  de  Utilidade  Pública  do  Estado  de  São  Paulo;  e  (iv)  falta  de  Certidão  Negativa  de  Débito  ou  equivalente,  em  razão  de  pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB).  Menciona a  regência  da matéria  pela Medida Provisória  (MP)  n.º 446/2008 de 10/11/2008 a 11/02/2009; pelo art. 55 da Lei n.º  8.212/91 de 12/02/2009 a 29/11/2009; e pela lei n.º 12.101/2009,  a partir de 30/11/2009, além do decreto n.º 2.536/1998, que trata  da concessão ou renovação do CEBAS pelo Conselho Nacional  de Assistência Social– CNAS.   Em  conseqüência,  por  não  atender  aos  requisitos  legais  para  fruição da isenção das contribuições previdenciárias no período,  deu­se  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  quota  patronal.  A presente autuação envolve os seguintes créditos tributários:  Debcad  n.º  51.026.039­0:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP),  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas à parte da empresa (patronal) e à parte destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações pagas a  segurados empregados e contribuintes  individuais  (autônomos),  no  montante  de  R$  1.360.205,41  (um  milhão  e  trezentos  e  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 sessenta mil e duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos),  referente ao período de 01/2009 a 13/2009.  Debcad  n.º  51.026.040­3:  AIOP  com  lançamento  de  contribuições  sociais  relativas  à  parte  da  empresa  (patronal),  incidentes  sobre  os  serviços  tomados  de  cooperativas  de  trabalho médico (Unimed de Jaú), no montante de R$ 13.942,99  (treze mil e novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove  centavos), referente ao período de 01/2009 a 12/2009.  Debcad  n.º  51.026.041­1:  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais (AIOP), com lançamento de contribuições devidas aos  chamados  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações pagas a  segurados empregados,  no montante  de R$ 287.331,93  (duzentos  e  oitenta  e  sete mil  e  trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referente  ao período de 01/2009 a 13/2009.  (...)  Por  fim,  registra a  emissão de Representação Fiscal para Fins  Penais (RFFP), com base, em tese, de infração ao art. 337­A, I  do  Código  Penal  (processo  n.º  10825.722610/2012­60)  e  de  Representação  Administrativa  ao  Ministério  da  Educação  (processo n.º 10825.722611/2012­12), visando à não renovação  ou concessão da Certificação  (CEBAS),  consoante o art.  27,  II  da lei n.º 12.101/2009.  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  em  26/10/2012,  e  apresentou IMPUGNAÇÕES específicas para cada crédito   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  529  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  que  a  entidade  goza  de  imunidade  constitucional,  e  não  de  simples  isenção,  em  relação  às  contribuições  patronais,  nos  termos  da Constituição  Federal  (CF/88)  art.  195  e  §  7º,  cujos  comandos exigem lei complementar, isto é, os requisitos do art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  os  quais  são  cumpridos pela entidade e seus estatutos. Assim, são inaplicáveis  para  a  definição  de  seu  direito  à  imunidade,  por  não  estarem  contidas em leis complementares, as disposições e exigências da  lei n.º 8.212/91, da lei n.º 9.732/98 e da lei n.º 12.101/2009, nem  tampouco os requisitos do Decreto nº 2.536/98, no que tange ao  percentual mínimo de gratuidade. Em suma, tais disposições são  todas inconstitucionais;  *  que  ingressou  com  ação  judicial  declaratória  de  imunidade,  processo  nº  2001.61.17.002038­6,  na  1.ª  Vara  Federal  de  Jaú  (documentos anexos),  cujo objeto  é a  imunidade em relação às  contribuições  previdenciárias  patronais,  não  tendo  ainda  ocorrido o trânsito em julgado;  * quanto à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), esta  deve  ser  reapreciada  e  desconsiderada  a  representação  de  cometimento  de  crime  contra  a  Seguridade  Social,  por  ser  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 570          5 entidade imune, não existindo dolo pela falta de recolhimento da  parte patronal;  * especificamente em relação ao  levantamento de contribuições  devidas pela tomadora de serviços da Unimed, sustenta que não  se  trataram  de  serviços  prestados  por  cooperados  (médicos),  mas  sim  de  pagamento  de mensalidade  de  plano  de  saúde  por  parte  de  empregados  da  entidade,  cujos  valores  eram  descontados  desses  trabalhadores  e  repassados  à  cooperativa.  Ou  seja,  a  entidade  fazia  tão­somente  o  repasse,  não  podendo  ser  tal  encargo  atribuído  à  recorrente,  já  que  a  prestação  de  serviços  dava­se  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados.  Além  disso, não incide contribuição patronal sobre valores a título de  pagamento de plano de saúde, já que estão excluídos do conceito  de  salário  por  conta  do  art.  458,  §  2.º  e  inciso  IV  da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  * especificamente em relação ao  levantamento de contribuições  devidas aos Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), alega  serem  inconstitucionais,  devendo  ter  como  bases­de­cálculo  o  faturamento e não a folha de salários. Além disso, o INSS/ União  seriam  partes  ilegítimas  para  promover  a  cobrança.É  o  relatório.  É o relatório.    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Ação  Judicial.  Conforme  já  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente  intentou ação judicial declaratória de imunidade n.º 2001.61.17.002038­6, que tramitou na 1.ª  Vara Federal de Jaú, cujo objeto central, efetivamente, é a imunidade da entidade em relação às  contribuições previdenciárias patronais, nos  termos do art. 195 e § 7º da CF/88, haja vista o  preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Pelos argumentos oferecidos, não poderia ter  seus  requisitos  regulados  em mera  lei  ordinária  (no  caso,  o  art.  55  da Lei  n.º  8.212/91),  por  inconstitucionalidade desse dispositivo. É o que se depreende da petição inicial deduzida (fls.  449/489), pela qual pretende colocar­se a salvo da exigência das contribuições sociais a cargo  da empresa.  Conforme  informado no decisório a quo,  a ação, em primeira  instância,  foi  extinta  sem  julgamento  do mérito,  por  falta de  interesse de  agir. A  apelação da  entidade  foi  provida  em  parte  pelo  Tribunal  Regional  Federal  competente  (TRF­3),  tão­somente  para  afirmar seu interesse de agir; e, apreciando o pedido inicial nos termos do art. 515 e § 3.º do  Código  de Processo Civil  (CPC),  julgou­o  improcedente  em decisão monocrática  do  relator.  No agravo legal em apelação foi novamente decidido contra a entidade autora, em razão de não  ter comprovado a posse de certificado (CEBAS) ou qualquer renovação do mesmo por parte do  CNAS, como requisito imposto pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Os embargos de declaração em  face de tal acórdão também foram julgados improcedentes. Referida ação judicial encontra­se  atualmente pendente de julgamento definitivo, haja vista a interposição de Recursos Especial e  Extraordinário, conforme consulta processual ora realizada.  Portanto,  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo  quanto  às matérias  submetidas à apreciação judicial.  Com  efeito,  o  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado  ou violado em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação  e solução da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 571          7 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)    Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto    Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Assim, deve­se  reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo quanto  às alegações relativas à imunidade constitucional (art. 195, § 7º, da CF).    Terceiros.  Inconstitucionalidade.  Ilegitimidade.  Especificamente  em  relação  ao  levantamento  de  contribuições  devidas  aos  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE), alega serem inconstitucionais, devendo ter como bases de cálculo o faturamento e  não a folha de salários. Além disso, o  INSS/ União seriam partes  ilegítimas para promover a  cobrança.   Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade,  tem­se  que,  sendo  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com preceitos  emanados da própria Constituição Federal,  a ponto de declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância  recursal,  dos  pleitos  da  recorrente  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  das  exações.  Referentemente ao aspecto da ilegitimidade, temos que esta decorre do art. 3°  da Lei n° 11.457/2007:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2odesta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10825.722609/2012­35  Acórdão n.º 2302­003.574  S2­C3T2  Fl. 572          9 entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.  Portanto, não há qualquer irregularidade no lançamento.    RFFP. Alega a recorrente a impropriedade da Representação Fiscal para Fins  Penais,  devendo  esta  ser  reapreciada  e  desconsiderada  a  representação  de  cometimento  de  crime  contra  a  Seguridade  Social,  por  ser  entidade  imune,  não  existindo  dolo  pela  falta  de  recolhimento da parte patronal.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação Fiscal Para Fins Penais".  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.    Cooperativas de Trabalho. Especificamente em relação ao levantamento de  contribuições devidas pela  tomadora de serviços da Unimed, sustenta que não se  trataram de  serviços prestados por cooperados (médicos), mas sim de pagamento de mensalidade de plano  de  saúde  por  parte  de  empregados  da  entidade,  cujos  valores  eram  descontados  desses  trabalhadores e repassados à cooperativa. Ou seja, a entidade fazia tão­somente o repasse, não  podendo ser  tal encargo atribuído à recorrente,  já que a prestação de serviços dava­se entre a  cooperativa  e  seus  cooperados. Além disso,  não  incide  contribuição patronal  sobre valores  a  título de pagamento de plano de saúde, já que estão excluídos do conceito de salário por conta  do art. 458, § 2.º e inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  As  questões  suscitadas  sequer  necessitam  ser  enfrentadas  diante  do  fato  de  que o  art.  22,  IV, da  lei  8.212/91, que prevê  a  incidência de  contribuição previdenciária nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  foi  julgado  inconstitucional,  por unanimidade de votos,  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  nos  autos do Recurso Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo  assim,  não mais  existe  base  jurídica  para  a manutenção  do  referido  lançamento.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam excluídas  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  com  base  no  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 8.212/91,  em  razão  da  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10850.907776/2011-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 144          1 143  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907776/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.529  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 76 /2 01 1- 66 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 145          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 14 de abril  de 2004, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o  PIS, período de apuração abril de 1999, no valor de R$ 75,86.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/04/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 146          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/04/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  21  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 147          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909891/2011­75,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 148          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 149          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907776/2011­66  Acórdão n.º 3803­006.529  S3­TE03  Fl. 150          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.012784/2008-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2003, 2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PAGOS PELO EMPREGADOR. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. PARECER PGFN. A jurisprudência uníssona do STJ já declarou a natureza não remuneratória dos valores pagos a seguro de vida a grupos de segurados, inclusive com parecer de não contestabilidade da PGFN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 710          1  709  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012784/2008­65  Recurso nº  10.830.012784200865   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.718  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE. VERBA  NÃO TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  PAGOS  PELO  EMPREGADOR.  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. PARECER PGFN.  A  jurisprudência uníssona do STJ  já declarou a natureza não  remuneratória  dos  valores  pagos  a  seguro  de  vida  a  grupos  de  segurados,  inclusive  com  parecer de não contestabilidade da PGFN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 27 84 /2 00 8- 65 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 711          2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 712          3    Relatório  Os  autos  tratam  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental, na forma do art. 32A, II, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da MP 449/2008,  que  segundo  a  parte  teriam  relação  à  questões  materiais  (probatórias)  e  cumulatividade  de  multas com o que fora lançado em NFLD’s constantes nos processos n. 10830.012780/201087,  10830.012779/200852  e  10830.012781/200821.  Os  lançamentos  foram  realizados  sobre  valores  pagos  a  título  de  alimentação  (in  natura)  e  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  peticionaria,  em  favor  de  grupo  de  funcionários. O  período  do  lançamento  é  de  dez/2002  a  dez/2004, sendo a ciência realizada em 19.12.2008.  A  Recorrente  declara  que  as  supra  citadas  NFLD’s  estão  sob  análise  dos  respectivos órgãos do contencioso administrativo, bem como alega que está sendo duplamente  penalizada,  pois  sobre  tais  pagamentos  também  foram  constituídos  créditos  de  obrigação  principal, com multa de ofício na forma do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com redação da Lei  n.  11941/2009.  Que  o  relatório  de  co­responsável  é  equivocado  e  indevido,  por  não  haver  atendimento  dos  dispostos  nos  arts.  124  e  135,  do  CTN,  e  inconstitucionalidade  o  art.  8620/1993.   O julgamento foi convertido em diligência, no sentido de que seja solicitado à  autoridade  preparadora  informações  e  cópias  dos  processos  administrativos  tributários  inaugurados  pela  NFLD’s  constantes  nos  processos  n.  10830.012780/201087,  10830.012779/200852 e 10830.012781/200821, de forma a se precisar o conteúdo, andamento  processual, localização e as decisões que houverem a respeito dos mesmos. Após a realização  da  diligência,  deve  ser  oportunizada  a  manifestação  por  parte  da  Recorrente  pelo  prazo  de  30(trinta) dias, retornando os autos ao presente relator.   Em  resposta,  a  autoridade  preparadora  apenas  juntou  extratos  de  movimentação dos mesmos informando que encontram­se no CARF.  A  parte  juntou  impugnação  requerendo  a  aplicação  do Ato Declaratório  n.  12/2011,  em  que  o  Ministro  da  Fazenda  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2119/2011,  que  dispensa  a  apresentação  de  recursos  e  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  discutam a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título d seguro de  vida em grupo contratado em favor do grupo de empregados.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 713          4      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2)  Em  razão  de  dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade da Administração Pública, deve­se anotar quanto à hipótese de incidência e base de  cálculo  do  tributo  em questão,  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação, mediante  in  natura, verbas encontram­se na lista daquelas que não integram o salário­de­contribuição, nos  moldes do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que o contribuinte, observe os critérios que  o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 714          5  Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 715          6  3) Quanto à alegação do Ato Declaratório n. 12/2011, em que o Ministro da  Fazenda  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2119/2011,  pode  ser  aplicada  ao  caso,  pois  os  valores  pagos  realizados  à  seguradora,  para  determinado  grupo  de  empregados,  mas  sem  identificação dos prêmios de cada um deles, sendo arcado integralmente pela peticionaria. Lê­ se trecho do indicado parecer:  10.  Da  leitura  das  decisões  acima  transcritas  é  possível  depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da  Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido  de que, em se  tratando de seguro de vida em grupo contratado  pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do  seguro  custeado  pelo  empregador  constituiria,  em  verdade,  salário­utilidade,  sendo,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias a cargo do empregador.  11.  Nesse  sentido,  citam­se,  além  dos  acima  elencados,  os  seguintes exemplos de decisões que expressam o posicionamento  pacífico  firmado  no  âmbito  do  E.  STJ:  REsp  660.202/CE,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 20/05/2010, DJe 11/06/2010; AgRg na MC 1661 /RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/04/2010,  DJe  29/04/2010;  AgRg  no  REsp  720.021/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  e  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 14.03.2006, DJ 27.03.2006.  (...)  Assim,  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19.07.2002,  c/c  o  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10.10.97,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em grupo contratado pelo  empregador  em  favor do grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que beneficia a cada um deles.  Assim, em razão do disposto do art. 19, II, da Lei n. 10.522/2002 c/c art. 62  do Anexo II, do Regimento Interno do CARF/MF, sobre tais verbas pagas deve ser reconhecida  a não incidência das contribuições em questão.  4)  Observando  que  as  rubricas  questionadas  não  estão  previstas  entre  as  hipóteses de incidência da contribuição previdenciária, não pode ser a peticionaria obrigada a  declará­la em GFIP, na forma do art. 32, da Lei n. 8.212/1991, não havendo descumprimento  de obrigação instrumental.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10830.012784/2008­65  Acórdão n.º 2803­003.718  S2­TE03  Fl. 716          7  5) Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento,  no  sentido  reformar  a  decisão  a  quo  e  cancelar  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento em razão de insubsistência deste.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.729596/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECERAM dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes para baixar o feito em diligência. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que não conhecia os embargos e rejeitava a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECERAM dos embargos, dando-lhes efeitos infringentes para baixar o feito em diligência. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que não conhecia os embargos e rejeitava a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729596/2011­68  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1401­000.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2013  Assunto  embargos  Embargante  SUPERMERCADO GUANABARA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  CONHECERAM  dos  embargos,  dando­lhes  efeitos  infringentes  para  baixar  o  feito  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  (Relator)  que  não  conhecia  os  embargos  e  rejeitava  a  diligência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 59 6/ 20 11 -6 8 Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão embargado (fls. 837­844):  Tratam­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  485/499)  lavrados  em  face  de  Supermercado  Guanabara  S/A  (doravante  denominado  por  Supermercado Guanabara)  em  razão  do  não oferecimento à tributação de ganhos de capital.   Os valores constituídos encontram­se discriminados a seguir:    Imp./Contrib.  Juros  Multa  Total  IRPJ  1.638.164,09  641.341,24  2.457.246,14  4.736.751,47  CSLL  5 44.767,61  213.276,52  817.151,42  1.575.195,55  Total  2.182.931,70  854.617,76  3.274,397,56  6.311.947,02  Valores em Reais Concluiu a Fiscalização a ocorrência de simulação,  nos seguintes termos:  ­  em  14/08/2006  o  impugnante,  dois  de  seus  sócios  pessoas  físicas  e  familiares desses, constituíram nova empresa (Luperca Administração  e Participações Ltda, doravante tratada por Luperca);  ­  o  capital,  no  valor de R$ 2.136.263,00,  foi  totalmente  integralizado  mediante versão de bens de seu ativo imobilizado, a valor contábil, ou  seja,  segundo  sua  contabilidade,  não  houve  ganho  de  capital  nas  operações;  o  mesmo  procedimento  foi  adotado  pelas  pessoas  físicas  sócias  de  Luperca,  que  a  essa  transferiram  imóveis  pelo  valor  consignado em suas respectivas declarações de renda;  ­  em  07/02/2007  o  objeto  social  da  nova  empresa  foi  alterado,  incluindo­se a atividade de  compra e  venda de  imóveis próprios  e de  terceiros e intermediação na compra e venda de imóveis, alterando­se  ainda  a  denominação  social  para  Luperca  Negócios  Imobiliários  e  Participações Ltda (fl. 65);  ­ segundo a Fiscalização (fl. 477),   Todas  essas  ações  descritas  até  aqui,  a  constituição  da  empresa  Luperca com a integralização de capital com imóveis rurais (campos e  florestas)  tanto  pelas  pessoas  físicas,  quanto  pela  jurídica,  e  a  alteração  de  objeto  social  para  a  inclusão  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios  foram atividades  preparatórias  para  que  esses  bens  fossem  vendidos  com  uma  tributação  extrema  e  indevidamente  reduzida.  Essa inclusão de atividade de venda de bens imóveis próprios no objeto  social da Luperca era  imprescindível para que os envolvidos no caso  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 4            3 (leia­se  os  sócios  da Luperca)  pudessem atingir  seu  objetivo  que  era  reduzir  drasticamente  a  tributação  havida  na  operação.  Ora,  se  a  Luperca  não  pudesse  classificar  a  receita  da  venda  desses  imóveis  como  de  atividade  operacional  sujeita  a  coeficiente  de  presunção  no  lucro presumido todo o planejamento realizado até então seria inóquo  e até prejudicial, uma vez que a tributação incidente sobre o ganho de  capital na venda de ativos imobilizados não se sujeita a coeficientes de  presunção  uma  vez  que  essa  é  uma  atividade  eventual  e  não  operacional  e  o  ganho  é  imprevisível,  logo  a  tributação  na  Luperca  seria  a  mesma  que  no  Supermercado  se  ele  vendesse  direto  seus  imóveis e mais onerosa do que a tributação de ganho de capital para  as  pessoas  físicas,  se  elas  vendessem  direto  seus  imóveis  à  Resinas  Brasil.  ­  07  dias  após  a  alteração  de  objeto  social,  todos  os  bens  imóveis  dados como integralização de capital (campos e florestas) foram objeto  de alienação (Escrituras Públicas de Compromisso de Compra e Venda  às fls. 73/90); o montante das operações foi de R$ 10.692.074,34;  ­  desde  a  constituição  de  Luperca,  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  empresa  teve  como  única  atividade  operacional  a  venda  dos  imóveis  oriundos  da  integralização  de  capital;  o  valor  do  recebimento  foi  contabilizado como “Créditos Pessoas Ligadas”;  ­  considerando  que  Luperca,  cujo  objeto  social  engloba  a  compra  e  venda imóveis,  inclusive próprios, optou pela tributação do IRPJ com  base  no  lucro  presumido,  o  ganho  de  capital  auferido  foi  tributado  utilizando­se  o  percentual  de  8%  para  o  IRPJ  e  12%  para  a  CSLL,  reduzindo­se drasticamente o valor de tributos recolhidos na operação  comparativamente  ao  que  seria  recolhido  por  Supermercado  Guanabara  e  sócios  de  Luperca  caso  a  venda  tivesse  sido  realizada  diretamente por esses,  sem a operação  intermediária  (constituição de  Luperca);  ­  ao  final  das  operações,  os  ganhos  obtidos  nas  vendas  de  imóveis  foram  distribuídos  a  Supermercado Guanabara  e  aos  demais  sócios,  sendo assim demonstrado pela Fiscalização (fl. 479):  (+) Valor total recebido pelas áreas vendidas  R$10.692.074,34  (­) Valor de custo dos bens vendidos  (valor dos imóveis recebidos na integralização)  R$ 2.136.263,00  (=) Lucro Bruto  R$ 8.555.811,34  (­) Despesas constituição empresa  R$ 1.520,13  (=) Lucro líquido na operação de vendas  das áreas rurais entregues na integralização  R$ 7.852.714,61  Lucros distribuídos aos sócios em 2007  R$ 7.815.500,00  Lucros distribuídos aos sócios em 2009  R$ 37.214,61  Total dos lucros distribuídos  R$ 7.852.714,61  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 5            4 ­  especificamente  em  relação  a  Supermercado  Guanabara,  o  valor  distribuído a  título de  lucro  foi de R$ 1.888.935,23,  totalmente  isento  de tributação;  ­ conclui, assim,  ter havido simulação na operação,  já que essa  teria  tido como único objetivo diminuir a  tributação oriunda da venda dos  imóveis  de  Supermercado  Guanabara  e  de  seus  sócios.  Convém  descrever as considerações da Fiscalização (fl. 480):  Ora  todos  os  fatos  até  aqui  relatados  apontam  para  uma  única  conclusão: que a empresa Luperca  foi criada apenas para encobrir o  real fato gerador da obrigação tributária e os verdadeiros vendedores  dos imóveis (seus sócios pessoas físicas e o Supermercado Guanabara)  com o objetivo único e exclusivo de pagamento a menor de tributos na  alienação desses bens e consequente recebimento de valores a título de  rendimentos  ou  receita  isentos  na  forma  de  lucros  distribuídos,  conforme demonstrado acima.  A constituição e integralização de capital da Luperca pelos sócios com  campos e florestas foi formalmente lícita, no entanto, foi desprovida de  qualquer substância e propósito negocial, uma vez que o fato realmente  ocorrido  foi  a  venda  de  imóveis  dos  sócios  a  uma  terceira  pessoa  (Resinas  Brasil).  Os  bens  usados  na  integralização  de  capital  não  serviram para que a empresa recém criada pudesse ser operacional, ou  seja um estoque de produtos/mercadorias, uma vez que todo o valor da  venda  que  restou  após  os  tributos  foi  distribuído  aos  sócios,  descapitalizando  totalmente  a  empresa,  inclusive  com  redução  de  capital  em  2009  após  a  distribuição  final  dos  lucros  (fls.205/206  e  240).  Não  houve  investimento  nenhum  na  empresa  com  o  valor  recebido ou qualquer reposição de estoque.  A  criação  de  uma  empresa  cuja  integralização  de  capital  foi  feita  apenas  com  imóveis  que  seriam  em  seguida  totalmente  vendidos  e  a  classificação dessa venda como atividade operacional fez com que não  houvesse  ganho  de  capital  na  operação  de  venda  dos  mesmos,  mascarando o real fato gerador.  [...]  o  que  de  fato  aconteceu  foi  a  venda  de  bens  que  compunham  o  ativo  permanente  do  Supermercado  Guanabara  e  de  bens  imóveis  registrados  nas  declarações  de  renda  das  pessoas  físicas  para  uma  terceira  pessoa  interessada,  Resinas  Brasil.  Logo,  os  sócios  pessoas  físicas e o Supermercado Guanabara são os reais sujeitos passivos da  obrigação  tributária  cujo  fato gerador ocorrido  é o ganho de capital  na alienação de bens. (grifos do original)  ­ ao final, Luperca foi descapitalizada, com seu capital reduzido a R$  100.000,00;  ­ foi aplicada a multa de 150% prevista no art. 44, I, c/c §º, da Lei nº  9.430/96 em razão de a Fiscalização entender ter ocorrido “simulação  do  fato  gerador  em  si  [...]  e  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária...” (fl. 482).  O contribuinte foi cientificado em 27/10/2011 (fl. 500).  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 6            5 Irresignado,  Supermercado  Guanabara  apresentou  impugnação  em  24/11/2011 (fls. 506/561). Em resumo, assim se manifestou:  ­  que  a  criação  de  Luperca  é  parte  da  segregação  de  atividades  já  realizada pelo Grupo Guanabara, e  teve como objetivo concentrar as  atividades  de  exploração das  atividades primárias  (especificamente  a  atividade  de  reflorestamento)  nessa  nova  empresa;  objetivou  também  unir  as  atividades  primárias,  ligadas  ao  reflorestamento,  realizadas  por  Supermercado  Guanabara  e  demais  pessoas  físicas  sócias  da  Luperca;  ­  alega  que  à  época  da  constituição  de  Luperca,  “a  atividade  de  produção  de  papel  e  celulose  encontrava­se  em  plena  e  promissora  ascensão e,  juntamente com esta, a de reflorestamento”; cita e anexa  diversas matérias jornalísticas sobre o tema;   ­  durante  negociação  de  venda  das  florestas  que  compunham  seus  imóveis, surgiu a oportunidade de alienar, além das plantações em si,  também as áreas de terra onde essas se encontravam;  ­  diante  desse  cenário,  e  vislumbrando  nova  forma  de  atuação,  qual  seja,  também a  venda de ares  (sic) de  terra  com  florestas  cultivadas,  entenderam  por  bens  os  sócios  de  Luperca  ampliar  seu  ramo  de  atuação, inserindo em seu objeto social a atividade de compra e venda  de imóveis;  ­ em 15/02/2007, Luperca firmou “com a empresa Resinas Brasil uma  escritura pública de  compromisso de  compra e  venda dos  imóveis de  sua  propriedade  (compreendendo  os  campos  e  as  florestas  de  reflorestamento),  o  que  veio  a  ser  concretizado  definitivamente  no  decorrer do ano de 2007”;  ­ após a realização da operação (final do ano de 2007), o mercado do  setor de papel e celulose retraiu­se consideravelmente, transformando­ se em uma crise com repercussão mundial, que perdura até os dias de  hoje; anexa diversas reportagens sobre o tema;  ­ tal crise teria repercutido também na região em que Luperca atuava  (sul do Estado do Rio Grande do Sul), incluindo o mercado de imóveis  envolvendo  terras  reflorestáveis,  conforme  declaração  firmada  por  corretor de imóveis que atua na localidade;  ­  esses  fatos  seriam  responsáveis  pela  ausência  de  operação  da  empresa  desde  então,  e  Luperca  estaria  aguardando  a  melhoria  do  cenário para retomar suas atividades;  ­ quanto à destinação dos recursos da venda, alega que os utilizou em  prol  do  Grupo  Guanabara,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  ramo  de  reflorestamento,  as  demais  atividades  desenvolvidas  pelo  grupo  estavam  em  franca  expansão;  essa  seria  a  explicação  para  a  descapitalização da empresa;  ­  alega  as  circunstâncias  que  teriam  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento de ofício:  1. A Fiscalização não se pautou pelo princípio da legalidade, aderindo  ao inconstitucional “princípio do palpite fiscal”;  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 7            6 2.  Os  atos  praticados  na  constituição  de  Luperca  e  na  venda  dos  imóveis  foram  realizados  de  modo  legal  e  com  inegáveis  propósitos  negociais,  e a desconstituição  realizada pela Fiscalização não possui  qualquer  fundamentação  jurídica,  baseado  em  subjetivismo  e  com  a  utilização de presunções de duplo grau  (“presunção da presunção”),  sem qualquer amparo probatório;  3.  Os  atos  desconsiderados  pela  Fiscalização  são  dotados  de  propósitos  negociais,  conforme  já  argumentado  (caráter  societário  ­  estruturação do Grupo Guanabara, definição de função e participação  de  cada  familiar  nas  atividades  praticadas  e  comercial  –  explorar  atividade,  à  época,  em  ascensão,  diminuição  de  custos,  aumento  do  poder de barganha e oportunidades de negócios);  4.  Seria  impossível  concluir  que  todos  os  membros  da  família,  ao  mesmo  tempo, quisessem vender  seus  imóveis,  e  reuniram­se  em uma  nova  sociedade  unicamente  com  o  propósito  de  reduzir  a  carga  tributária;  5.  Alega  que  os  atos  praticados  foram  públicos  e  houve  total  cooperação com a Fiscalização durante o procedimento fiscal;  6. Os atos praticados  foram  lícitos e a documentação correspondente  goza de plena regularidade, não tendo a autoridade fiscal apresentado  qualquer ilegalidade objetiva praticada pela contribuinte;  7. Argumenta que o lapso temporal entre a constituição de Luperca e a  venda  dos  bens  (cerca  de  seis  meses  entre  a  constituição  e  o  compromisso  de  compra  e  venda,  e  outros  seis  meses  para  a  concretização  do  negócio)  são  suficientes  para  demonstrar  a  licitude  da operação, concluindo que (fl. 532)  Sabidamente,  as  operações  estruturadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta  tendem  a  ser  realizadas  em  um  lapso  temporal  ínfimo,  normalmente com  todos os atos praticados na mesma semana, ou até  no  mesmo  dia,  pois  é  essa  a  exigência  e  a  realidade  do  universo  empresarial.  8. Cita jurisprudência do CARF com vistas a justificar a legalidade da  operação;  9. Aduz também que outro fato que indica a lisura das operações é que,  após essas, Luperca não foi extinta, como é de costume em operações  fraudulentas; a ausência de operações posteriores dever­se­ia à crise  do setor, conforme já salientado;  10.  Outra  evidência  da  ausência  de  fraude  na  operação,  seria  o  recolhimento dos tributos decorrentes dos negócios entabulados; caso  houvesse  a  intenção  de  não  recolher  tributos,  os  proprietários  do  imóvel poderiam ter se utilizado de planejamento fraudulento (fl. 535):  poderiam os sócios da Luperca, em vez de constituírem tal sociedade,  terem criado uma outra empresa juntamente com a Resinas Brasil, com  a integralização dos bens negociados, e, logo em seguida, deixarem a  sociedade recebendo valores em espécie.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 8            7 ­ ao final, a despeito da legalidade das operações praticadas, aponta  supostas impropriedades na medida fiscal, a saber:  i.  A  Fiscalização  teria  omitido  que  a  constituição  de  Luperca  e  a  conferência de bens para integralização do capital operou­se de forma  regular;  ii.  Sendo  Luperca  proprietária  dos  bens  imóveis,  não  poderia  a  Fiscalização  ter  atribuído  aos  seus  sócios  os  ganhos  de  capitais  correspondentes;  iii.  O  lançamento  teria  ofendido  orientação  expressa  da  RFB  no  tocante a não tributação do ganho de capital, na pessoa do sócio que  integralizou capital com imóveis, quando a empresa aliena os mesmos  bens;  iv.  O  Fisco  ignorou  o  art.  132  do  RIR/99,  que  possibilita  a  transferência de bens, para fins de integralização de capital, pelo valor  constante na declaração de renda da pessoa física ou do valor contábil  constante na escrituração da pessoa jurídica subscritora;  v. Haveria  equívoco  por  parte  da Fiscalização  ao  desconsiderar  que  determinadas  áreas  vendidas  por  Luperca  seriam  somente  terra  nua,  enquanto em outras haveria também florestas, o que alteraria, e muito,  o  valor  e  a  proporção  dos  respectivos  ganhos  de  capital;  na  integralização do capital de Luperca, Supermercado Guanabara teria  transferido imóveis que não possuíam florestas, ou seja, somente terra  nua  (equivalente  a  72,92  da  área  total  objeto  da  negociação  entre  Luperca  e  Resinas  Brasil),  e  o  valor  total  pago  por  Resinas  Brasil  concernente à  terra nua  foi de R$ 4.046.919,19, o valor tributável da  receita  com  a  venda  dos  referidos  imóveis  de  antiga  propriedade  de  Supermercado Guanabara deveria  ser  somente de R$ 2.951.013,47,  e  não os R$ 7.851,963,32 imputados pela Fiscalização;  vi.  A  venda  da  área  reflorestada  era  de  propriedade  exclusiva  dos  quotistas Luiz Pereira de Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho e o  tratamento  tributário  dado  à  alienação  de  árvores  plantadas  deveria  receber o tratamento tributário concernente à atividade rural e não ser  tratado como ganho de capital;  vii.  Na  lavratura  do  auto  de  infração,  considerou­se  os  valores  recolhidos por Luperca a título de IRPJ e CSLL (R$ 311.315,89), mas  deixou­se  de  compensar  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  operações (R$ 389.960,71);  viii. A distribuição de lucros realizada por Luperca, como impõe o art.  39, XXVII a XXIX do RIR/99, não deve ser tributada nos beneficiários,  não  podendo  ser  utilizada  pela  Fiscalização  como  circunstância  que  pudesse fortalecer o lançamento;  ix. A aplicação da multa qualificada de 150% seria equivocada, uma  vez  que  inexistiu  ilicitude  na  operação;  na  ausência  do  animus  fraudandi  não  há  que  se  falar  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  hipóteses que autorizam a aplicação da multa cominada, nos termos do  art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 9            8 O impugnante requer, ao final, a total desconstituição do lançamento.  Subsidiariamente  requer  a  retificação  do  lançamento,  nos  seguintes  termos:  (1)  considerar que  as  florestas  pertenciam  exclusivamente  às  pessoas  físicas  dos  Srs.  Luiz  Pereira  de  Carvalho  e  Luiz  Carlos  da  Silva  Carvalho;  (2)  abater  a  quantia  recolhida  pela  empresa  LUPERCA a título de PIS/COFINS e (3) afastar a majoração da multa  de ofício.  Cientificada  pessoalmente  do  referido  Acórdão  em  09/04/2012  (fls.  694), a contribuinte apresentou em 08/05/2012 o recurso voluntário de  fls.  697­765,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase impugnatória, com o intuito de demonstrar que a constituição da  empresa Luperca  e  todos os  demais  negócios  ralizados  foram  lícitos,  possuindo propósito negocial e não contrariando qualquer dispositivo  legal.. A  peça  impugnatória  foi  acompanhada dos  documentos  de  fls.  766­833.  Em sede de preliminar,  na hipótese de  remanescerem dúvidas acerca  da  titularidade  das  florestas  de  pinus  e  eucalipto,  requereu  a  realização de diligência, com o intuito de apurar se tais florestas eram  de propriedade da Recorrente ou das pessoas  físicas Luiz Pereira de  Carvalho e Luiz Carlos da Silva Carvalho.  Este colegiado, em 13 de setembro de 2012, por unanimidade de votos, indeferiu  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  meio  do  Acórdão nº 1401­000.868 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2007  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS.  SIMULAÇÃO  Constatada  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado  e  os  atos  formais  de  declaração  de  vontade,  resta  caracterizada  a  simulação  relativa,  devendo­se  considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do  Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  LEGALIDADE  FORMAL. ILEGITIMIDADE MATERIAL.  A  realização  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  embora  individualmente  ostentem  legalidade  do  ponto  de  vista  formal,  não  garante a legitimidade material do conjunto de operações, quando fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que lhes é próprio.  CRIAÇÃO  DE  EMPRESA  FICTÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” Não produz o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  criação  de  pessoa  jurídica, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  aludida  empresa  como  mera  “empresa veículo” para redução ilegal da incidência tributária.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A prática de simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em  parte, a ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 10            9 de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  O retrocitado Acórdão foi cientificado ao contribuinte em 14/01/2013 (v. 867).  Em 12/11/2012, a contribuinte interpôs os embargos de declaração de fls. 869­ 877, alegando que o acórdão embargado teria incorrido em 4 omissões e 1 contradição, a seguir  especificadas:  1ª omissão – ausência de indicação das fls. dos autos onde supostamente estaria  indicado  que  o  Supermercado  Guanabara,  antes  da  constituição  da  Luperca,  era  titular  das  florestas;  2ª omissão e 1ª contradição – ausência de consideração do custo de formação  das  florestas.  Tal  omissão,  no  entender  da  embargante,  também  configura  uma  contradição,  pois  se  o  acórdão  vergastado  reconheceu  que  a  embargante  era  titular  das  florestas,  necessariamente deveria considerar o custo de formação das citadas florestas;  3ª omissão – ausência de análise dos documentos de fls. 612­620 e 770­780, que  no  seu  entender  comprovariam  que  as  florestas  pertenciam,  em  sua  totalidade,  não  ao  Supermercado  Guanabara  (ora  embargante),  mas  às  pessoas  físicas  Luis  Carlos  da  Silva  Carvalho e Luis Pereira Carvalho;  4ª omissão – ausência de efetiva e frontal análise da escritura pública de venda  (fls. 73­90), firmada em 15/02/2007, bem como da avaliação de mercado feita por um “expert”  da região (fls. 610). Na opinião da embargante, o colegiado julgador não diferenciou a parcela  do valor correspondente à terra nua e a parcela correspondente às florestas.  É o relatório.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 11            10 VOTO VENCIDO  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser  conhecidos.  Tendo este Relator ficado vencido no prosseguimento do julgamento, deixo para  me pronunciar acerca do mérito dos embargos quando do retorno da diligência.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos      Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11080.729596/2011­68  Resolução nº  1401­000.291  S1­C4T1  Fl. 12            11 VOTO VENCEDOR  Conselheiro  ALEXANDRE  ANTONIO  ALKMIM  TEIXEIRA  ­  Redator  Designado    Os embargos de declaração devem ser conhecidos pois, a partir dos documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  e  em  sede  de  embargos  de  declaração,  parecem  submergir  documentos que merecem melhor análise por parte deste Conselho.  Assim,  a Turma  Julgadora,  à  exceção do nobre Conselheiro Relator,  entendeu  por baixar o feito em diligência, com o seguinte objetivo:  a)  Confirmar  a  titularidade  e  montante  das  subscrições  do  capital  social  da  LUPERCA, nos termos da documentação apresentada;  b)  identificar  o  processamento  nas  DIRPF  e  livro  caixa  das  pessoas  físicas  dos  sócios da Contribuinte, acerca do oferecimento à  tributação dos valores relativos à  venda das florestas situadas na Estância Alto Alegre;  c)  Confirmar e conferir a validade das notas  fiscais de venda das pessoas físicas,  conforme documentos apresentados em memorial, assim como de eventuais outras  vendas realizadas no mesmo sentido;  d)  Identificar a partir dos documentos constantes dos autos, em planilha, os custos  de formação das florestas constituídas na Estância Alto Alegre;  e)  Elaboração de parecer conclusivo do resultado da diligência.  Concluídos os trabalhos, o Contribuinte deverá ser notificado do inteiro teor de  seu resultado, deferindo­lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, se assim desejar.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira          Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10630.720272/2010-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 150, § 4º. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. COOPERATIVAS DE TRABALHO, RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal Julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Preliminarmente: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/2005 a 11/2005. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar o crédito relativo a tributação incidente sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1 e CO2 que tratam da contribuição do art. Do art. 22, IV da Lei 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF no RE 595.838 Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 150, § 4º. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. COOPERATIVAS DE TRABALHO, RETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 595.838. VINCULAÇÃO. RICARF. O Supremo Tribunal Federal Julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Preliminarmente: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/2005 a 11/2005. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar o crédito relativo a tributação incidente sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1 e CO2 que tratam da contribuição do art. Do art. 22, IV da Lei 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF no RE 595.838 Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, Preliminarmente: Por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/2005  a 11/2005. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para exonerar  o  crédito  relativo  a  tributação  incidente  sobre  serviços  tomados  de  cooperativas  de  trabalho  consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1 e CO2 que tratam da contribuição do art. Do art.  22, IV da Lei 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF no RE 595.838    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­31.739  –  7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  fls.  660/670,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.314.010­0,  referente  ao  período  de  01/2005  a  12/2009,  no  valor  de  R$  323.887,18  (trezentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).  A presente  autuação  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas  a  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho – RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, a  parte  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços à cooperativa, a diferença do RAT do período de 07/2007 a 12/2009, relativa a filial  24.136.038/0004­05, a contribuição sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio  da UNIMED, conforme Relatório Fiscal, fls. 172/177:  4­ DA APURAÇÃO DO DÉBITO  4.1­  Os  lançamentos  fiscais  foram  baseados  nos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  através  do  “Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF”  e  dos  “Termos  de  Intimação  Fiscal  –  TIF”  nº  01  a  03.  Esclarecemos  que  as  folhas  de  pagamento e os lançamentos contábeis foram entregues em meio  magnético (CD).  4.2­  Serviram  de  base  também  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informação à Previdência Social – GFIP constantes dos  Sistemas  Corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil;  cabendo  ressaltar  que  para a  apuração do  débito  foi  considerado  como  valia a última GFIP exportada antes do Início do Procedimento  Fiscal.  4.3­ Os  fatos geradores de contribuições previdenciárias  foram  separados por levantamentos distintos, conforme discriminados:  Levantamento:  DG,  DF,  D1,  D2,  D3,  PR  DECLARADOS  NA  GFIP  Utilizado para o lançamento das bases de cálculo declaradas na  GFIP, este levantamento não participa da apuração dos débitos  eé criado somente para demonstrar a apropriação das guias de  recolhimento.  Por  força  normativa,  os  levantamentos  classificados  como  declarados  em GFIP  recebem do  próprio  Sistema  de Auditoria  Fiscal – SAFIS, um grau Máximo de prioridade de apropriação  de Guias de recolhimento, denominado “Ä”. As eventuais sobras  de  GPS  =  Guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social,  são  apropriadas  nos  demais  levantamentos,  conforme  demonstrado  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA.  Levantamento:  FP,  FP1,  FP2,  FL,  FL1,  FL2  –  SEGURADO  EMPREGADO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  OU  DECLARADO COM VALOR A MENOR  Neste  levantamento  estão  lançadas  as  remunerações  pagas  ou  diferenças  de  base  de  cálculo  relativas  aos  segurados  empregados  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor  nas  GFIP(s),  conforme  discriminado  na  PLANILHA  A  e  RELATÓRIO DE LANÇAMENTO – RL, anexos.  As alíquotas aplicadas correspondem a:  a)contribuição  da  empresa  (patronal),  alíquota  de  20%  (vinte  por cento) incidente sobre a remuneração dos empregados;  b) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  alíquota  de  3%  (três  por  cento) de 01/2005 a 05/2007 e 2% (dois por cento) de 06/2007 a  12/2009  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  Levantamento:  CO,  CO1,  CO2  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  A empresa em todo o período fiscalizado deixou de informar na  GFIP no campo – VALORES PAGOS ÀS COOPERATIVAS DE  TRABALHO  o  valor  referente  aos  serviços  médicos  prestados  por  cooperados  através  da  UNIMED  relativo  aos  estabelecimentos  matriz  CNPJ:  24.136.038/0001­54  e  filial  ES  CNPJ: 24.136.038/0005­88.  Fundamentação Legal – Lei 8212 de 24/07/91, art. 22, IV (com a  redação  dada  pela  Lei  n.  9876  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pela  Decreto  n.  3048,  de  06.05.99, art. 201, III (na redação dada pelo Decreto n. 3265, de  29/11/99.  A  alíquota  aplicada  corresponde  a  15%  (quinze  por  cento)  incidente  sobe  o  valor  dos  serviços  prestados  pelas  Cooperativas.  No  estabelecimento  filial  ES  CNPJ:  24.136,083/0005­88,  não  houve a discriminação do serviço médico, portanto, foi utilizada  como base de cálculo, o valor do ato principal.  Levantamentos:  LC,  LC1  E  LC2  –  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  Analisando a contabilidade da empresa, constatamos que foram  lançados nas contas 3.3.01.02.0001 – Gastos de Funcionamento  da  Usina,  conta  3.3.01.03.0002  –  Gastos  comerciais  filial  e  conta  3.3.01.03.0007  –  Gastos  funcionamento  administrativo,  diversos  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais,  para  os  quais não foram efetuados os descontos devidos nem tampouco,  foram  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP(s).  Os  contribuintes  individuais  estão  discriminados  na  planilha  C  e  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 4          5 identificados  nos  recibos  de  pagamento,  (por  amostragem),  em  anexo.  Levantamento: RA, RA1, RA2 – DIFERENÇA DE RAT  Relativamente a filial CNPJ: 24.136.038/0004­05, foi apurado a  diferença de 1% (um por cento) de RAT, sendo que o correto é  de 2% (dois por cento) neste período, cabendo ressaltar que na  empresa  com  mais  de  1  (um)  estabelecimento  e  diversas  atividades,  a  alíquota  do  RAT  é  determinada  pela  atividade  preponderante,  que  é  aquela  atividade  que  o  ocupa  o  maior  número de empregados.  Levantamento:  CI,  CI1,  CI2  CONT  INDIVIDUAIS  NÃO  DECLARADOS EM GFIP  As bases de cálculo dos contribuintes individuais categoria 13 e  transportadores  autônomos  categoria  15  que  não  foram  informados  na  GFIP,  estão  discriminados  na  PLANILHA  B,  anexa.  Levantamento:  TA,  TA1,  TA2  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS NÃO DECLARADOS EM GFIP  O  pagamento  a  transportadores  autônomos  lançados  na  contabilidade sem o respectivo desconto e informação na folha e  GFIP, estão discriminados na planilha B, anexa.  5­ Os lançamentos dos débitos apurados na ação fiscal referem­ se  exclusivamente  às  bases  de  cálculo  não  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte  através  da  declaração  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  GFTS  e  Informações  à  Previdência  Social).  ...  8­ DA MULTA APLICADA RETROATIVIDADE BENIGNA  Para  as  infrações  acessórias,  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009, a multa aplicada deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  conforme  previsão  do  art.  106,  inc.  II,  c,  do  CTN,),  que  admite  que  lei  posterior  por  ser  mais  benéfica  se  aplique  a  fatos  pretéritos,  desde  que  o  ato  não  esteja  definitivamente  julgado. Para  tanto  foi  efetuada  a  comparação  pelo  Sistema  de  Auditoria  Fiscal  –  SAFIS  por  competência  das  multas  anterior  AI  Código  de  Fundamento Legal 68 x multa atual AI Código de Fundamento  Legal  78  com  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  no  mínimo, aplicado sobre o valor do débito em cada competência,  conforme  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/06.  Na  comparação  feita  pelo  mencionado  sistema,  em  apenas  uma  competência  a  multa mais benéfica ao contribuinte  foi a multa anterior  (AIOA  nº 37.288.873­9­ CFL 68 – R$ 354,04), nas outras competências  a multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  foi  a multa  atual,  tendo  sido aplicado o AIOA nº 37.288.874­7 – CF 78 – R$ 17.760,00,  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 conforme  demonstrado  no  QUADRO  COMPARATIVO  DE  ULTA, anexo. O mesmo procedimento foi adotado em relação à  multa  mais  benéfica  para  os  Autos  de  Infração  de  obrigação  principal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 603/612.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, prolatou o acórdão 02­31.739, de fls.  660/670, a qual julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2010  DECADÊNCIA  O prazo de decadência previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  aplica­se somente quando o sujeito passivo apura o valor devido,  presta as informações ao fisco a que está obrigado em virtude de  lei e faz, efetivamente, o pagamento antecipado.  PARTE NÃO IMPUGNADA  De  acordo  com  as  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA.  Fica  vedado aos órgãos de  julgamento,  no âmbito do processo  administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A DRJ  constatou  que  o  contribuinte  apenas  impugnou  a matéria  relativa  a  inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22,  IV da Lei 8.212/91 e determinou  que o órgão preparador – DRF, observasse o disposto no art. 21, parágrafo 1º e 3º do Decreto  n.  70.235/72,  a  qual  realizou  o  desmembramento  do  processo  em  diversos,  quais  sejam:  010630720278201014,  010030720777201070,  010630720276201025,  010630720275201081,  010630720274201036, 010630720273201091 e 010630720279201069, para cobrança imediata  da dívida da parte não impugnada, conforme fls. 710/740.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  DE  RESPLENDOR LTDA ­ CAPEL, interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário contestou a  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 5          7 autuação fiscal em epígrafe por meio de instrumento de fls. 678/695., requerendo a reforma do  Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1 – A decadência do crédito tributário das competências anteriores a 12/2005  2 – A inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 768, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 6          9 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Conforme  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  fl.  170,  foi  analisada pela Autoridade fiscal Guias de Recolhimento pagas pela da recorrente, assim sendo,  entendo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  150,  §  4º.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte, de acordo com a fl. 02, tomou ciência do Auto de Infração no dia 09/12/2010, está  extinto o crédito tributário nas competências anteriores a 11/2005, tendo em vista que o auto de  infração compreende o período de 01/2005 a 12/2009.  DA COOPERATIVA.   Tratam os Levantamentos CO, CO1 e CO2 de valores pagos às cooperativas  de  trabalho,  pagos  pelos  serviços  médicos  prestados  por  cooperados  através  da  UNIMED  relativo aos estabelecimentos matriz CNPJ: 24.136.038/0001­54 e filial ES CNPJ: 24.136.038,  tendo a empresa em todo o período fiscalizado deixado de informar na GFIP a alíquota de 15%  incidente sobre o valor dos  serviços prestados. Tal  contribuição devidas a cargo da empresa,  tem sua disposição no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além dos disposto no art. 23, é de:  (...)  IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF ­, em sessão plenária realizada  em  23/04/2014,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  de  n.º  595838,  sob  o  manto  da  Repercussão Geral, art. 543­B do CPC, ajuizado pela Etel Estudos Técnicos Ltda., em face da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora  declarada  pela  unanimidade  de  votos,  conforme  se  percebe de seu trecho abaixo, in verbis:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional.  Plenário, 23.04.2014  Referida decisão  fora publicada na ATA Nº 10,  de 23/04/2014. DJE nº 85,  divulgado em 06/05/2014, cuja ementa segue a seguir:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Apenas para aclarar o alcance e motivo da inconstitucionalidade, colaciona­ se trecho do voto do Ministro Relator, disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal  Federal  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaSTF/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação é a que segue:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  de  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre  outros rendimentos do trabalho.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10630.720272/2010­47  Acórdão n.º 2403­002.836  S2­C4T3  Fl. 7          11 Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado no art. 145, §1º, da Constituição, pois os pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por  seus associados,  não  se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, §4º, com remissão feita ao art. 154, I, da  Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Diz o art. 195, I, “a” da Constituição Federal.:  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, Dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Tendo  em  conta  que  a  cooperativa  é,  por  certo,  pessoa  jurídica  e  que  os  pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados,  revela­se,  na  Lei  9.876/99,  uma  nova  contribuição  que  só  por  lei  complementar  poderia  ter  sido  instituída.  Por  tal  razão,  e  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  conforme arts. 62, I, e 62­A do RICARF, merece ser exonerado o crédito tributário.  DOS DEMAIS LEVANTAMENTOS  No  tocante  aos  demais  lançamentos,  cumpre  destacar  que  eles  foram  subdivididos  em  diversos  outros  processos  pela  DRF,  conforme  explanado  no  relatório  do  presente voto, uma vez que o contribuinte não os  teria  impugnado expressamente quando da  oportunidade  de  apresentação  de  impugnação,  entendendo  a  DRJ  que  aqueles  valores  já  poderiam  ser  cobrados  imediatamente,  por  ser  matéria  incontroversa,  conforme  art.  21,  parágrafos 1º e 3º do Decreto 70.235/72.  No presente Recurso o contribuinte afirma que o procedimento adotado pela  DRF, em razão do entendimento da DRJ, foi equivocado. Ocorre que apesar dessa afirmação,  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 no Recurso Voluntário o  contribuinte  comete  a mesma omissão, não  impugnando os demais  levantamentos, nem trazendo contraprova deles.  Dessa forma, não merece provimento o argumento recursal neste tocante.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para,  preliminarmente,  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  01/2005  a  11/2005  e,  no  mérito, exonerar o crédito tributário relativo a tributação incidente sobre serviços tomados de  cooperativa de  trabalho  consubstanciado nos Levantamentos CO, CO1  e CO2 que  tratam da  contribuição  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  595.838.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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