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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5757419 #
Numero do processo: 10980.903312/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2003 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva
Numero da decisão: 3202-001.415
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de castro moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 181          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Kraft  Foods  Brasil  “Ltda”  contra  Acórdão  nº  06­34.682,  de  1º  de  dezembro  de  2011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, que acordou por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  tempestividade e,  consequentemente, não tomar conhecimento das demais alegações constantes da manifestação  de inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada  em  03/09/2008,  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na  Dcomp de nº 30729.67756.180906.1.7.046990, nos  termos do Despacho Decisório  emitido em 09/05/2008 pela DRF/Curitiba (fl. 2).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  cientificado  em  20/05/2008  (fl.  5),  a  compensação  foi  homologada  parcialmente  porque  o  Darf  indicado  pela  contribuinte em sua Dcomp estava parcialmente utilizado em DCTF, para extinguir  o débito de PIS, 8109, do PA 02/2002. Saliente­se que o crédito original na data de  transmissão informado na Dcomp é de R$ 57.868,89, enquanto o valor deferido foi  de R$ 50.488,25. Em virtude do reconhecimento parcial do crédito, a homologação  da compensação pleiteada também se deu parcialmente.   No  recurso  interposto  a  recorrente  alega  ser  impossível  a  exigência  dos  créditos  tributários  frente  à  inexistência  de  intimação  válida.  Diz  “restou  surpreendida com a  exigência dos valores  em questão. Até o presente momento a  empresa não havia recebido nenhuma confirmação oficial da pretensão fazendária  em  questão”.  Argumenta  que  “somente  após  verificação  rotineira  que  faz  de  sua  situação fiscal, acabou por descobrir uma série de débitos supostamente pendentes  em seu nome em razão do indeferimento de seus pedidos de compensação”.    Afirma  ainda  que  “nenhuma  pessoa  com  a  mínima  capacidade  dentro  da  organização  da  empresa  recebeu  os  documentos  em  questão.  Se  houve  qualquer  intimação,  esta  foi  completamente  desprovida  de  seus  mínimos  fundamentos  de  validade”.  Argumenta  que  “nem  o  sujeito  passivo,  nem  qualquer  um  de  seus  mandatários  e,  muito  menos,  qualquer  um  de  seus  prepostos  receberam  a  notificação de lançamento em foco”.  No que toca ao mérito, diz que o crédito ofertado à compensação foi pago em  atraso, mas sem a adição da multa moratória respectiva. Por esse motivo, acredita  que a Receita Federal ao analisar o crédito, pode  ter entendido que parte dele  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  da multa moratória  decorrente  do  respectivo  pagamento  em  atraso, motivo  pelo  qual  restaria  apenas  uma  parcela  passível  de  compensação. No entanto, argumenta que o Darf pago em atraso, sem a adição da  multa  respectiva,  foi  objeto  do  Mandado  de  Segurança  no.  2003.70.00.0331380,  impetrado  para  reconhecer  a  denúncia  espontânea  e  afastar  a  exigibilidade  da  multa correspondente. Diz que houve o trânsito em julgado do MS em 17/04/2006,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  à  denúncia  espontânea  com  a  consequente  inexigibilidade da multa decorrente do pagamento em atraso.  Argumenta também que a Administração Pública deve agir de acordo com os  princípios da verdade material e do informalismo, bem como, cabe a ela o dever de  salvar  os  atos  praticados  pelos  administrados,  os  quais,  muitas  vezes,  se  vêem  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 182          3 perdidos  frente  aos  inúmeros  entraves  burocráticos  existentes.  Diz  que  as  autoridades julgadores devem buscar mais do que dados existentes nos processos e  declarações, mas sim o que efetivamente ocorreu.  Assevera,  ainda,  que  mesmo  não  existindo  a  possibilidade  “salvabilidade”  dos dados  informados na compensação, restaria, ainda, o dever da Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores que  tivessem sido  utilizados  em  compensação.  Diz,  também,  que  não  existe  prova  material  contundente contra à suposta inexistência do crédito ofertado pela contribuinte na  compensação, afirmando que a fragilidade do sistema de pagamentos é conhecido  por todos. Diante disso, sustenta que por conta da total ausência de provas e de sua  incontestável  boa  fé,  há  que  ser  “afastada  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  e,  consequentemente, a não homologação da compensação requerida”.  Pede o reconhecimento da preliminar de nulidade, requerendo ainda que seja  apresentado  com  clareza  o  nome  completo  e  os  dados  da  suposta  pessoa  que  recebeu a  intimação, para  fins de  responsabilização pessoal; pede a produção de  todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e a pericial; e, no  mérito, requer a homologação da compensação realizada.  É o relatório.”      A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente, não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade, em acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A Manifestação de Inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  proferido  não  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL.  VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado do referido acórdão em 6 de junho de 2012, apresentou recurso  voluntário em 6 de julho de 2012 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF. Não obstante,  consta observação da DRF/CTA CAC/CENTRO de que foi  recepcionado o “documento” por  insistência  com  observação  “sem  procuração,  sem  comprovante  de  assinatura  e  sem  demais  documentos”.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 183          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a priori, passo a analisar a preliminar de legitimidade passiva do recurso voluntário.    Para tanto,  importante lembrar que a unidade de origem recepcionou o documento  de fls. 158 entregue em 06 de  julho de 2012, como recurso voluntário. No entanto, observou que  tal  documento  foi  recepcionado  como  recurso  voluntário  por  insistência,  atentando  “sem  procuração, sem comprovante de assinatura e sem demais documentos”.    Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”, foi assinado pelos Drs. José Augusto Lara dos Santos e Bruna Herdina Comitti.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, vê­se que consta da fl.  30 instrumento particular, substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta ao, entre outros, Dr.  José  Augusto  Lara,  com  reserva  de  iguais  poderes  para  recepcionar  intimações,  podendo  praticar  todos  os  atos  judicias  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    No entanto, não há  instrumentos  substalecendo  iguais poderes para a Dra.  Bruna  Herdina  Comitti,  que  também  assinou  o  Recurso  Voluntário.  O  que  em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo, vê­se que a mesma não possuiria legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 184          5 que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A..  Dessa  forma,  caso  considerássemos  a  procuração  e  o  substabelecimento  constante do processo, nos quais constam como outorgante a Kraft Foods Brasil S/A, ainda que  inexistente a legitimidade da Dra. Bruna, seria cabível se reconhecer a legitimidade do Dr. José  Augusto Lara.  Não obstante ao descrito acima,  cabe  trazer que a Kraft  Foods Brasil S/A  sofreu  reorganização  societária e,  por  conseguinte  foi  renomeada para Mondelez Brasil  Ltda  em ato de julho/2013 conforme CNPJ abaixo:         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 185          6    CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança  das partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.    Porém,  no  caso  vertente,  haja  vista  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado no dia 6.7.2012 ­ portanto, antes da mudança da denominação social da sociedade,  independentemente de não ter sido apresentado o recurso conjuntamente com as procurações e  demais documentos que possam atestar a legitimidade passiva, torna­se necessário constar dos  autos  a  procuração  outorgando  poderes,  para  tanto,  a  esses  advogados,  ou  instrumento  particular substabelecendo esses poderes.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 186          7 A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular em  cada  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.     O que, por  conseguinte,  causa  estranheza  a conduta praticada no processo  presente,  tendo em vista que foi apresentado  recurso voluntário com o nome da Kraft Foods  Brasil “Ltda”, e não “S/A” e sem a procuração dos advogados que lá assinavam.    Frise­se os dizeres do art. 6º do CPC – “ninguém poderá pleitear, em nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    No entanto, independentemente de não ter anexado ao recurso voluntário a  procuração e demais documentos necessários,  considerando que consta da  fl. 32  instrumento  particular,  substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta  ao,  entre outros, Dr.  José Augusto  Lara, poderes para tanto, passo a apreciar as questões trazidas no recurso voluntário.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que a lide original envolve autuação  fiscal  recepcionada  pela  empresa  Kraft  Foods  Brasil  S/A  incorporada  pela  Mondelez  Brasil  Ltda)  tratando do reconhecimento parcial do pedido de compensação de  suposto débito no montante de R#  33.843,96.    Não  obstante  à  essa  discussão,  vê­se  que  a  DRJ  não  tomou  conhecimento  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, considerando sua intempestividade.    Eis que, no caso vertente, o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório por  meio  de  Aviso  de  Recebimento,  no  dia  20  de  maio  de  2008  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade em 3.9.2008, quando já havia se esgotado o prazo regulamentar fixado pelo Decreto nº  70.235, de 1972.     Dessa forma, em vista da decisão de 1ª instância, a contribuinte pede a reforma do  Acórdão  da DRJ,  descrevendo  julgados  do CARF,  solicitando  que  seja  integralmente  homologada  a  declaração de compensação do contribuinte, afastando os supostos débitos de Cofins.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 187          8 Quanto  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade  alegada  pela DRJ,  nota­se que, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  somente a impugnação da exigência apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados  da data em que for feita a intimação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.     No  caso  vertente,  resta  claro  que  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  fora  do  prazo legal.    Logo, a controvérsia cinge­se apenas ao conhecimento da impugnação suscitada pela  recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto no art. 56, § 3º, do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  a  seguir  transcrito:    Art.  56. A  impugnação,  formalizada por  escrito,  instruída  com os documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade  indicada no caput.  § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como preliminar.  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da  exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  § 4º Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é contado, para cada sujeito  passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.  5º Na hipótese de  remessa da  impugnação por  via postal,  será  considerada como  data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá  trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente.  (grifos não originais)  §6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada  como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope  que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 188          9 §7ºNo caso previsto no § 5o, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao  processo correspondente, o referido envelope.    No recurso voluntário, a recorrente pleiteou o conhecimento das razões de fato e de  mérito apresentadas, com base no argumento de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve  prevalecer o princípio da verdade material.    Porém,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  tal  princípio  somente  poderia ser invocado quando o processo administrativo fiscal tenha sido regulamente instaurado à fase  contenciosa do procedimento.    Por  essas  razões,  rejeita­se o  conhecimento desses  fatos e do mérito apresentados,  uma vez que devidamente caracterizada a intempestividade da manifestação de inconformidade.    Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida,  negar provimento, rejeitando o conhecimento das razões dos fatos e de mérito, para manter na íntegra a  decisão recorrida.          Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 13971.002481/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007 PIS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Importação do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições. Adoção dos fundamentos da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, processado pelo regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62-A do Anexo II do RI-CARF.
Numero da decisão: 3201-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.118          1 3.117  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002481/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI IMPORTAÇÃO  Recorrente  VETOR MATERIAIS ELÉTRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007  COFINS­IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei  10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das  mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  processado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do RI­ CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei  10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das  mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  processado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 81 /2 01 0- 32 Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do RI­ CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.       Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.114.183,45,  referente a diferenças de imposto de importação,  imposto sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­ importação,  multas  de  ofício  qualificadas,  multa  de  cem  por  cento sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente  praticado  nas  importações,  multa  de  cem  por  cento  sobre  os  valores  das  mercadorias  em  razão  da  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregular  ou  fraudulentamente e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação no período entre 08/11/2005 e 21/03/2007,  listadas  às  fls.  2388  a  2395,  nas  quais  declarou  valores  irreais  das  mercadorias por elas amparadas.  Os  documentos  que  comprovam  o  cometimento  das  infrações  acusadas  foram  apreendidos  em  cumprimento  a  Mandados  de  Busca e Apreensão, realizados pela Receita Federal em conjunto  com  a  Polícia  Federal.  Colhidos  os  documentos  a  Justiça  Federal autorizou o compartilhamento das provas obtidas.  Analisados  os  documentos,  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada  mantinha  planilhas  de  controle  interno,  denominadas "Planilhas de Custo de Importação", nas quais há  expressa  referência  a  número  de  "orders"  ou  "order  number"  que  coincidem  com  os  números  registrados  no  campo  de  "informações complementares" das Declarações de Importação.  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.002481/2010­32  Acórdão n.º 3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 3.119          3 Esse  dado,  que  estabelece  a  ligação  entre  as  planilhas  e  as  Declarações  de  Importação,  proporciona  a  averiguação  dos  reais  valores  das  mercadorias  importadas,  pois  tais  valores  constam da planilhas referidas.  Da  mesma  forma  foram  apreendidos  documentos  que  comprovam  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  por meios  não­ oficiais,  qual  seja,  por  meio  de  casa  de  câmbio,  os  ditos  "doleiros".  Esses  documentos,  assim  como  as  planilhas  de  controle,  possibilitaram  proceder  a  ligação  entre  os  valores  remetidos ilegalmente e as importações realizadas, de forma que  foi  possível  apurar  o  real  valor  pago  pelas  mercadorias  importadas.  A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração  pormenoriza  a  indicação  dos  elementos  que  permitiram  identificar os reais valores transacionados.  Verificado que as  faturas não exprimiam o verdadeiro valor de  transação,  foram utilizados os  valores  constantes das planilhas  de  controle  interno,  bem  com  os  valores  das  remessas  de  recursos ilegais, para se determinar o real valor de transação.  Constatado  que  os  valores  declarados  pela  interessada  não  condiziam com os reais valores pagos, sendo esses últimos muito  superiores,  restou  caracterizado  o  subfaturamento  e,  em  razão  dessa  infração,  lavrada  multa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado,  para  cada  Declaração  de  Importação,  prevista  no  artigo  88,  parágrafo  único da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Exigem­se  também  as  diferenças  de  tributos  incidentes  nas  importações  ­  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação­  acrescidos de multa qualificada, considerando a fraude apurada.  Em  resposta  a  intimação  a  interessada  informou  que  as  mercadorias importadas já haviam sido comercializadas. Assim,  a  fiscalização  lavrou  a  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias,  por  ter  sido  dado  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  prevista  no  artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  2249,  2618,  2747,  2844  e  2938)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  2942  a  2968,  com  os  documentos de folhas 2969 a 2979 anexados, na qual apresenta  as seguintes alegações, em síntese:  A aplicação da pena de perdimento é de competência exclusiva  do  Ministro  da  Fazenda  que  a  delegou  aos  Delegados  e  Inspetores  da Receita Federal,  portanto  a multa  decorrente  da  conversão  dessa  pena  não  pode  ser  aplicada  pelos  Auditores  Fiscais da Receita Federal, pois não é de sua competência.  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  ilegal, pois o ICMS não é receita da empresa e sim do Estado.  É indevida multa em razão da comercialização das mercadorias,  pois  foi  lançada  concomitantemente  a  multa  de  conversão  da  pena de perdimento,  conforme determina o parágrafo único do  artigo 631 do Decreto 453/2002 (sic) (Decreto n° 4.543/2002 —  nota do relator)  Ademais,  o  fato  de  terem  sido  aplicadas  as  multas  agravadas  sobre os tributos não recolhidos, já tem por finalidade penalizar  o contribuinte, pela irregular comercialização das mercadorias.  As  multas  aplicadas  possuem  nítido  caráter  confiscatório,  em  afronta ao disposto na Constituição Federal, artigo 150, não se  podendo alegar que tal previsão somente se aplica aos tributos,  pois  toda  multa  aplicada  no  campo  tributário  trata­se  de  acessório  de  um  fato  principal,  qual  seja  o  tributo,  portanto  também aplicável a proibição constitucional.  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  anulando­se  o  auto de infração.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete privativamente a ocupante de cargo de Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  atividade  de  lançamento  para  constituição de crédito tributário e de contribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇAO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucional idade das leis.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.002481/2010­32  Acórdão n.º 3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 3.120          5 A recorrente contesta a aplicação da multa decorrente da conversão da pena  de perdimento das mercadorias.   Observo,  contudo,  que  a  presente  autuação  não  tem  por  objeto  a  citada  penalidade.  Neste processo, são exigidos Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos  Industrializados,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  importações  realizadas pela recorrente, acrescidos de juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual  de 150%; multa de 100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente  praticado, prevista no art. 169, II, e § 6° do Decreto ­Lei n.° 37/66; e multa pelo consumo de  mercadorias estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83,  I, da Lei  4.502/64.  Desta  forma,  as  arguições  relacionadas  à multa decorrente da conversão da  pena  de  perdimento  das mercadorias  não  se mostram  aplicáveis  ao  presente  processo,  razão  pela qual serão desconsideradas.  A  recorrente alega ainda ser  indevida a multa  em razão da  comercialização  das mercadorias, devido a ter sido lançada concomitantemente a multa de conversão da pena de  perdimento,  contrariando  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  631  do  Decreto  n°  4.543/2002.  No  tocante ao argumento,  tendo em vista que não  ter sido aplicada a multa  decorrente da conversão da pena de perdimento, a citada norma não tem o condão de impedir a  exigência da multa pelo  consumo de mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente  no país, prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64, de forma que não tem razão a recorrente.  Em relação à arguição da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  559.937/RS,  sob  regime de  repercussão  geral  (art.  543­B do CPC),  tendo  sido decidido pela  inconstitucionalidade  da  expressão “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias  contribuições”,  contida no  inciso  I  do  art.  7º  da Lei  nº 10.865/04, nos  termos dos  trechos do  enunciado da ementa que segue transcrita:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.   [...]   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação  incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita, conforme o  regime. São tributos distintos.   8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013) (grifo nosso)  Como se trata de decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF, sob regime  de repercussão geral, previsto no art. 543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no 62­A do  Anexo II do Regimento de Interno deste Conselho, aprovado pela Port. MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, adota­se fundamentos exarados na referido julgado como razão de decidir, para  excluir  o  valor  ICMS  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins – Importação, por inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº  559.937/RS.   A recorrente sustenta ainda o cancelamento total da exigência em decorrência  da aplicação do princípio constitucional do não confisco às multas fiscais  Em atenção ao argumento exposto pela recorrente, esclarece­se, inicialmente,  que ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo,  são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam  sua esfera de cognição.  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.002481/2010­32  Acórdão n.º 3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 3.121          7 Entre as limitações encontra­se a impossibilidade de negar validade a lei em  decorrência de sua inconstitucionalidade.  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se  previsto  Súmula  CARF  nº  02,  abaixo  transcrita,  a  qual  vincula  todos  os  Conselheiros  do Órgão,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Desta forma, estando a contestada multa prevista em lei  tributária, a mesma  deve ser aplicada quando incorridas as hipótese previstas para a sua exigência.  Correta, portanto, a exigência da multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser excluída da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­ Importação os valores incidentes sobre o ICMS, sendo mantidos os demais valores exigidos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                    Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10384.001191/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio César Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.293  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA. MULTA.  Recorrente  TROPICAL DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008  PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo  decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 11 91 /2 00 8- 89 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  vencida  a  relatora. Apresentará  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  César Vieira Gomes.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 151          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 08­15.082  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Fortaleza (CE), fl.  121­126,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  22/04/2009,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o Debcad no 37.147.389­6, com ciência ao sujeito passivo em 07/03/2008, fl. 101.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  45­51,  e  anexos,  o  AIOP  trata  de  exigência  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho, bem como a outras  entidades e  fundos  (FNDE, SENAR e  INCRA),  a  cargo  dos  segurados  empregados,  de  contribuintes  individuais,  e  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  agrupados  nos  levantamentos  abaixo  identificados:  2.1­ Levantamento DC2 ­ Débito contabilidade­ doc. Caixa, após  outubro/2000  ­  classificados  como  não  declarados  em  GFIP,  estão englobados neste levantamento os pagamentos efetuados a  trabalhadores  autônomos,  lançados  nas  competências  07,  08  e  10/2003  e  denominados  contribuintes  individuais  para  as  competências  lançadas  a  partir  de  04/2003,  de  acordo  com  a  Lei.  10.666/2003,  art.  4o,  alterada  pela  Lei  11.488,  de  15/06/2007, publicada no DOU de 18/06/2007, ressaltando que  a  retenção  do  percentual  de  11%  não  foi  descontado  do  segurado.  2.2  ­  Levantamento  FN2  ­  Folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP  10/2000  a  05/2007:  estão  discriminados  neste  levantamento  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  e  a  retirada  dos  acionistas, conforme folha e contabilidade.  2.3  ­  Levantamento PR2  ­ Comercialização produto  rural  após  10/2000:  neste  levantamento  estão  discriminados  os  valores  referentes à comercialização da produção rural, apurados pela  contabilidade  e  doc.  de  caixa  sem  constar  a  informação  na  GFIP.  A autoridade  lançadora  juntou cópias das  folhas de pagamento e de recibos  de pagamento, f. 52­74.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  lançamento. A DRJ  julgou a  impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito  tributário lançado, excluindo as contribuições lançadas até a competência 11/2002, em razão da  decadência. O julgado restou assim ementado:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  consoante  previsão  do  art.  20  (parte  descontada  dos  empregados);  art.  22,  inciso  III  (parte  patronal  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais),  ambos  da  Lei  8.212/91;  destinadas  a  outras  entidades ou fundos (Salário Educação e INCRA) e art. 4º da Lei  10.666/2003 (parte a cargo dos contribuintes individuais).  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA.  Também  constitui  fato  gerador  a  comercialização de  produção  rural  própria,  segundo  dispõem  art.  25,  incisos  I  (parte  da  empresa),  II  (destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho)  da  Lei  8.870/94  e  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  consoante  art.  6º  da  Lei  9.528/97.   DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE.  O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante  nº 8 que determina a inconstitucionalidade  Lançamento Procedente em Parte  Em  20/05/2009,  f.  135­141  o  sujeito  passivo,  representado  por  advogado  qualificado nos autos, interpôs recurso parcial, f. 135­141, alegando decadência e contestando a  multa. Os pontos relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Em preliminar, alega que a decadência deve ser contada em cinco anos após a  ocorrência  do  fato  gerador,  excluindo­se  do  lançamento  as  contribuições  anteriores  à  competência  fevereiro  de  2003,  argumentando  que  o  art.  150  §  4º  do  CTN  aplica­se  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente do pagamento, além de o  prazo nele previsto ser suficiente para o exercício do direito do lançamento pelo fisco.  No mérito, alega que deve ser aplicada a multa mais benéfica, nos termos do  art.  5º  XL  da  CF/88,  art.  106,  II,  do  CTN,  que  é  o  da MP  449,  no  que  diz  respeito  a  não  progressividade no tempo.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 152          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O órgão julgador de primeira instância extinguiu o crédito tributário relativo  às competências 10/2000 a 11/2002, aplicando a  regra do art. 173,  I, do CTN, pois entendeu  que  os  recolhimentos  existentes  nas  competências  12/2002,  01/2003  e  02/2003  não  eram  pertinentes aos fatos apurados no lançamento, conforme fundamentado no voto do relator:  Percebe­se,  por  perfunctória  análise  dos  autos  e  do  Sistema  Informatizado da Receita Federal do Brasil ­ Módulo PLENUS,  para  as  competências  limítrofes  (12/2002  a  02/2003)  da  aplicação do art. 150, § 4º e do art. 173, inciso I, que os parcos  recolhimentos da impugnante não se referem aos fatos geradores  incluídos  nesta  notificação.  Primeiramente  por  se  tratarem  de  fatos não declarados em GFIP, em segundo lugar pela existência  na  competência  01/2003  apenas  de  uma  GPS  código  de  recolhimento  2100,  enquanto  o  crédito  apurado  nesta  competência refere­se à comercialização de produto rural, cujo  código de recolhimento é 2607. Diante destes  fatos, aplica­se a  regra do art. 173 do CTN na verificação da decadência.  Tomando como base de verificação a data da ciência da presente  notificação,  data  na  qual  se  considera  lançado  o  crédito  tributário, 07/03/2008, conforme fls. 89, conclui­se que somente  os fatos geradores ocorridos até 11/2002 estão fulminados pela  decadência.  O  lançamento,  no  caso,  se  aperfeiçoou  em  07/03/2008,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  há  dúvida  quanto  ao  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário posterior à competência 03/2003, com vencimento em 02/04/2003, pois não  seria  atingida  pela  regra  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  mais  benéfica  para  o  sujeito  passivo,  segundo a qual o prazo decadencial terminaria em 02/04/2008.  Portanto,  passo  à  análise  das  competências  12/2002,  01/2003  e  02/2003,  considerando que a extinção do crédito  relativo  ao período anterior a 11/2002 está protegida  pelos efeitos da coisa julgada administrativa.  De  acordo  com  o  Discriminativo  Sintético  de  Débito  –  DSD,  f.  13­14,  a  Notificação de Lançamento de Débito não abarca crédito tributário das competências 12/2002 e  02/2003. O lançamento da competência 01/2003 está vinculado ao levantamento PR2, o qual se  refere ao crédito tributário decorrente da comercialização de produção rural própria, que deve  ser recolhido por meio de guia de recolhimento código 2607.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  existe  pagamento parcial nessa competência, f. 23, com código de recolhimento 2100 (empresas em  geral),  ou  seja,  o  recolhimento  antecipado  se  refere  às  contribuições  sobre  a  folha  de  pagamento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 153          7 O pagamento antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150 § 4o do CTN, deve se referir ao mesmo fato gerador do lançamento, nos termos do  Enunciado da Súmula CARF nº 99, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração1.  Na  falta  de  antecipação  de  pagamento  da  competência  01/2003,  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ou seja, 1o de janeiro de 2004, encerrando­se em 31 de dezembro de  2008. A ciência ao sujeito passivo ocorreu em 07/03/2008, dentro do prazo decadencial.  Portanto, não existem motivos de fato ou jurídicos para reformar a decisão de  primeira instância neste ponto.  Mérito. Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/912, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1  SÚMULA  CONSOLIDADA/APROVADA  PELA  SEGUNDA  TURMA  DA  CSRF  EM  SESSÃO  DE  09/12/2013.  2 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­ notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20093)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20094).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/965;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/966.                                                                                                                                                                                                   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  3  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  4  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  5 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 154          9 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário ­  que é o caso ­ conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35 inciso II da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.                                                                                                                                                                                                   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  6 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Entendo  que  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN  RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 155          11   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 156          13 recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão7:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;                                                              7 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 157          15  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 158          17 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 159          19 Por  tudo, voto pelo provimento parcial para ao recurso voluntário para que,  em relação aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a  multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13839.913067/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913067/2009­41  Acórdão n.º 3801­003.921  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5797064 #
Numero do processo: 10945.007207/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 9202­003.322  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0870,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0859,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, pela decadência, e anular o lançamento, por vício material, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  RETENÇÃO  DE  11%  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  DECADÊNCIA. O STF em julgamento proferido em 12 de junho  de 2008, declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”. RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.O instituto da retenção de 11% está previsto no art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  A  ausência  de  discriminação clara e precisa dos fatos geradores gera nulidade  por vício material.  Processo Anulado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do  colegiado,  I) Por maioria de  votos  declarar a decadência até a  competência 11/2002. Vencidos os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira  (relatora),  que  rejeitavam a preliminar  de decadência. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do  lançamento,  por  vício  material.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  declarava  a  nulidade  por vício  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o(a) Conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.  Esclarecemos  de  forma  inicial  que  o  litígio  em  questão  trata  de:  a)  regra  decadencial a ser aplicada; e b) tipificação do vício existente no lançamento.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  quanto  aos  fundamentos  da  decisão,  tanto  na  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  como na tipificação do vício existente no lançamento;  2.  A regra decadencial a ser aplicada deve ser a do I, Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  recolhimentos  parciais  demonstrados nos autos;  3.  O  vício  na  descrição  do  fato  gerador  deve  ser  qualificado como formal; e  4.  Solicita  e  espera  o  acolhimento  e  o  proviemnto,  na  integralidade, de seu recurso.  Por despacho, fls. 0887, deu­se seguimento total ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida na integralidade.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10945.007207/2007­83  Acórdão n.º 9202­003.322  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso,  devemos  analisar  questão,  no  que  se  refere à existência de vício e sua qualificação.  O  acórdão  recorrido  anulou,  integralmente,  o  lançamento,  em  síntese,  pela  existência  de  vício  material,  no  que  se  refere  à  demonstração  de  que  os  serviços  prestados  foram  por  cessão  de  mão  de  obra,  única  possibilidade  de  haver  a  retenção,  nos  seguintes  termos:  “O artigo 37 da Lei nº 8.212/91 bem como o artigo 50 da Lei nº  9.784/99,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito  constituído.  A  ausência  dessa  descrição  clara  e  precisa,  especialmente  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  ou  erro  nessa  conduta,  macula  o  procedimento fiscal por vício material.   Não  sendo  possível  identificar  se  os  serviços  encontram­se  sujeitos  a  retenção,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal,  não  demonstrou  a  devida  caracterização  da  cessão,  ou mesmo  da  empreitada,  não  há  como  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo.”  Já os acórdão paradigmas tratam de matérias diversas.  O primeiro acórdão paradigma apresentado, 203­09332, trata de exigência de  COFINS, em que se decidiu pela nulidade por equívocos no fundamento legal para exigência  de  entidade  sem  fim  lucrativo,  matéria  totalmente  diversa  da  discutida  nos  autos,  impossibilitando sua utilização para comprovação de divergência.  Já o segundo acórdão paradigma apresentado, 104­17279,  trata,  também, de  outro tributo, IRPF, ou seja, não há como comparar vício por falta de descrição de cessão de  mão de obra, como ocorre no acórdão recorrido, com vício existente em exigência de imposto  de  renda  de  pessoa  física,  impossibilitando,  novamente,  a  utilização  para  comprovação  de  divergência.  Conseqüentemente,  como  os  dois  paradigmas  apresentados  não  se  prestam  para  a  comprovação  da  divergência,  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  não  conheço do recurso quanto ao vício.  Sobre  a  questão  da  decadência,  como  decidiu  o  colegiado,  esta  restou  prejudicada,  pois  a  decisão  pela  manutenção  da  existência  de  vício  material  alcança  a  integralidade  do  lançamento,  não  havendo  o  que  se  discutir,  pois  não  há  mais,  no  presente  lançamento, contribuições a serem exigidas.    Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5781113 #
Numero do processo: 13020.000125/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA PROPORCIONAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Logo, é indevida a glosa proporcional do crédito apurado pelo sujeito passivo sob a alegação de que o mesmo teria deixado de incluir na base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de créditos de ICMS decorrentes de exportação. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 188          1 187  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13020.000125/2005­66  Recurso nº  270.281   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS ­ 2º TRIM. 2005  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS B & B LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR  DE NULIDADE.  GLOSA  PARCIAL  DE  CRÉDITO  SEM  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  resulta  em  glosa  do  crédito  informado, sem saldo a pagar, não se exige a  lavratura de auto de  infração.  Ademais, a ausência de  lavratura de auto de infração não constitui hipótese  de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRAPARTIDA  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  GLOSA  PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, é inconstitucional a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF.  Logo,  é  indevida  a  glosa  proporcional  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo  sob  a  alegação  de  que o mesmo  teria deixado de  incluir  na  base de cálculo das contribuições a contrapartida da transferência onerosa de  créditos de ICMS decorrentes de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  COFINS.  CABIMENTO  DE  JUROS.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de  COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos  de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 0. 00 01 25 /2 00 5- 66 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam os membros do colegiado da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente processo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de  fl.  01  relativo  aos  valores  de  Cofins  não  cumulativo  do  2°  trimestre  de  2005,  totalizando  R$  44.346,86,  com  base  no  DACON de fls.12/29. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos a terceiros. Sanada tal irregularidade redundou que  o  crédito  foi  inferior  ao  pretendido  (R$  34.885,19),  conforme  consta dos elementos de fls. 70/83 provenientes daquela DRF.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  90/96  e  elementos  da  contabilidade  de  fls.97/145), argumentando que o crédito de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita, pois a operação não  gera aumento de patrimônio, mas mera  recuperação de  custos.  Considerar que os valores dos créditos de  ICMS transferidos a  terceiros  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário. Também argumenta que os créditos de ICMS seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento  sofra  atualização monetária pela Taxa Selic.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000125/2005­66  Acórdão n.º 3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 189          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/12/2008,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­18.081  (fls.  160/161):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  07/01/2009  (f1.163),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  29/01/2009  (fls.  166/174),  que,  em  síntese,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  base  na mesma  linha  de  argumentação  empregada  na manifestação  de  inconformidade,  acrescendo­lhe  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão,  tendo  em  conta  que  glosou  parte  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  mediante  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  devida,  sem  que,  para  tanto,  tenha  constituído o crédito tributário com o lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  em  parte  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido também parcialmente. A  parte  não  conhecida  refere­se  à  preliminar  arguida  em  sede  recursal  e  o  motivo  do  não  conhecimento será pormenorizado adiante.  Introdução  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização e a ora Recorrente quanto ao saldo credor de PIS relativo ao 4º trimestre de 2005,  objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002. Segundo  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 a  fiscalização,  durante  o  processo  de  análise  do  pedido  em  questão,  apurou­se  saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após ter sido constatado que créditos de ICMS por ela  transferidos a terceiros não foram incluídos na sua base de cálculo do PIS. A manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância  a  quo,  ocasionando o recurso voluntário em exame.  Preliminar  A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  COFINS devida, sem que, para tanto, tenha constituído o crédito tributário com o lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  essa  argumentação  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória  tal  como exigido nos arts. 16, inc. III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Percebe­se, pois, que se trata de caso clássico de preclusão material. É o que  se depreende dos seguintes arestos do CARF:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. Considera­ se  preclusa  a  matéria  relacionada  a  inclusão  do  responsável  tributário  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  quando  este  em sede  impugnatória não contesta  tal matéria, vindo a  fazê­lo  apenas em sede recursal.   (Acórdão  nº  1401­001.137,  Rel.  Cons.  ANTONIO  BEZERRA  NETO, Sessão de 12/03/2014)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  (Acórdão nº 2302­003.151, Rel. Cons. ARLINDO DA COSTA E  SILVA, Sessão de 13/05/2014)  .........................................................................................................  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000125/2005­66  Acórdão n.º 3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 190          5 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CORREÇÃO  DO  VALOR  RECONHECIDO. TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  discutir  assunto não contestado desde a manifestação de inconformidade.  (Acórdão nº 3102­002.136, Rel. Cons. RICARDO PAULO ROSA,  Sessão de 29/01/2014)  Com efeito, a preliminar ora analisada não pode ser conhecida.  Mérito  a)  Tributação  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  O  tema  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  contrapartirda  financeira  da  transferência de  créditos  de  ICMS decorrentes  de  exportação  já  foi  objeto  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13020.000125/2005­66  Acórdão n.º 3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 191          7 Considerando  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  do  STF  julgadas  sob  o  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  são  vinculantes  para  os  membros do CARF, devendo ser reproduzidas, o acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 606.107/RS deve ser reproduzido.  Com efeito, a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  b)  Aplicação  de  juros  sobre  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  Por fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250, de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno,  aplicou  os  arts.  13  e  15,  inc. VI,  da Lei  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de PIS vinculado a operações de exportação foram bem aplicados pela instância a quo.  Em matéria de benefício fiscal, é legítimo ao poder concedente estabelecer como o beneficiário  deverá  usufruí­lo.  Por  essa  razão,  se  a  União  estabeleceu  que  não  aplicará  juros  sobre  os  valores a serem ressarcidos, utilizando­se do veículo legislativo próprio para tanto, não se pode  contestar tal restrição, e, portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse particular.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  indevidamente  glosado  em  razão  da  transferência onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 36266.002707/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, Acórdão 17­19.570 da  8ª Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima identificada referente a contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  titulo  de  prêmio de incentivo de incremento de produtividade, no periodo  de  06/2002  a  07/2003,  importando  no  valor  de  R$286.199,14,  consolidado em 16/02/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 29/37, os prêmios eram  pagos  através  de  créditos  nos  valores  dos  cartões  de  seus  empregados,  efetuados  pelas  empresas  INCENTIVE  HOUSE  S/A  (CNPJ  00.416.126/0001­41)  e  SPIRIT  INCENTIVO  E  F  IDELIZAÇÃO  (CNPJ  04.182.848/0001­30),  contratadas  pela  Notificada para administrar o seu sistema de premiação, sendo  essa  transação  suportada  pelas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  A empresa  foi  intimada a  apresentar  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  contratadas  INCENTIVE  HOUSE  S/A  e  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO,  porém  não  o  fez  e,  por  esse  motivo,  foi  autuada através do Auto de lnfração ­ Al n° 37.014.734­0. Dessa  forma, para a constituição do presente crédito, o valor tributável  foi apurado com base nos valores nominais dessas notas fiscais,  cujos registros contábeis foram efetivados nas contas intituladas  “Comissões” e “Cursos Ford”.  Da Impugnação   Através  do  instrumento  de  fls.  52/56,  tempestivamente,  a  Notificada  apresentou  impugnação alegando  que  o  lançamento  deve  ser  considerado  nulo,  por  ser  manifestamente  descabido,  arbitrário,  ilegal  e  abusivo,  pois  inexiste  qualquer  diferença  a  ser  recolhida  nos  termos  desta  NFLD,  como  bem  claro  e  provado na farta documentação entregue à autoridade fiscal.  Aduz  a  Impugnante  que  contratou  os  serviços  das  empresas  mencionadas  no  Auto  de  Infração  para  que  desenvolvessem  incentivos e premiações aos empregados, visando recuperar suas  vendas  e  incentivar  os  seus  vendedores  e  que  em  razão  dos  contratos  celebrados,  tais  serviços  passaram  a  ser  de  responsabilidade dessas empresas.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36266.002707/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.749  S2­C4T3  Fl. 3          3 Afirma,  ainda,  que  as  eventuais  premiações  percebidas  pelos  empregados  não  são  consideradas  verbas  salariais  e  que,  portanto,  não  incide  qualquer  recolhimento  previdenciário,  como entendeu a autoridade fiscal, partindo de um pressuposto,  não  provado  e  tão  pouco  pela mesma  comprovado à  época  da  fiscalização.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Lançamento  descabido,  arbitrário,  ilegal  e  abusivo,  visto  inexistir  diferença a ser recolhida.  · Os  valore  pagos  por  intermédio  dos  cartões,  eram  tão  somente  incentivos  e  premiações,  e  que  em  razão  da  natureza  de  tais  pagamentos,  não  há  incidência  do  recolhimento  de  verbas  previdenciárias,  inexistindo  qualquer  fundamento  e  ou  base  para  a  manutenção da penalidade aplicada.  · A correção  efetuada pela Recorrente por  intermédio de  suas GFlP's,  foi em decorrência de orientação dada pela própria fiscalização,  · Serviços  passaram  a  ser  de  responsabilidade  das  mencionadas  empresas,  que passaram a desenvolver  junto  a Recorrente planos de  incentivos e premiações, aos empregados que mais se destacassem.  · Multa.    É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  24/10/08.  O  prazo  para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Considerando­se que na contagem é excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  26/11/08.  O  notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  27/11/08, portanto fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06  de maio de 1972.    ­ Data da ciência do acórdão : 24/10/08; fls. 77;  ­ Data da expiração do prazo para RECURSO: 26/11/08;  ­ Data do protocolo do RECURSO : 27/11/08( fls. 80 ).    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.915582/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915582/2009­19  Acórdão n.º 3402­002.532  S3­C4T2  Fl. 202          3 Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  de  nº.  19778.65422.151206.1.3.04­5401,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo no valor R$ 82.607,22 (setenta e cinco mil,  setecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo à COFINS no período de  31/08/2003.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  05  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada  do  despacho  decisório  de  fls.  05  –  numeração  eletrônica,  em  29/04/2009, o contribuinte inconformada com a decisão proferida, apresentou, em 29/05/2009,  Manifestação de Inconformidade de fls. 03/04 – numeração eletrônica.  Na Manifestação  apresentada,  o  contribuinte  alegou que  a  homologação  do  pedido de compensação não ocorreu devido a um equivoco no ajuste da sua DCTF que deixou  de refletir o pagamento indevido a maior, assim, em 28/05/2009, na tentativa de demonstrar o  pagamento  indevido,  retificou  a DCTF do  3º  trimestre de  2003,  bem como  anexou  cópia da  declaração retificadora apontada.    DO JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  02­37.259,  ementado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/08/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  as  retificações  feitas  pelo  contribuinte  (após  o  despacho  decisório), em 28/05/2009, estão atingidas pelo instituto da decadência.    DO RECURSO  Cientificada em 08/02/2012, da Decisão da 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio  de AR  de  fl.  46  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  em  14/03/2012, Recurso  Voluntário a este Conselho, asseverando que a origem do direito creditório decorre de decisão  judicial  transitada em julgado em 17/02/2006, obtida nos autos do Mandado de Segurança nº  1999.38.00.009286­5 na qual pleiteava a não exigência da Cofins  sobre  a  receita bruta  total,  prevista  na  Lei  nº.  9.718/98.  Portanto,  após  trânsito  em  julgado,  o  Recorrente  passou  a  transmitir  PER/Dcomp’s  relativos  aos  recolhimentos  efetivados  a  partir  do  período  de  novembro/2002, período a partir do qual passou a recolher mediante DARF a parcela da Cofins  apurada sobre “Outras receitas”.  Anexou à peça recursal cópias da certidão de inteiro teor emitida pelo TRF da  1ª  Região  acerca  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.009286­5,  bem  como,  petição  inicial, sentença e decisão final, com respectiva certidão de trânsito em julgado, Ofício TRF1  nº 0154/02 – STTUR, de 05/02/2003 ordenando a conversão em renda dos depósitos judiciais,  Ofício  CEF  nº  349/2003,  confirmando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais;  Livro  Razão do exercício de 2003 e Extrato de pagamentos obtidos junto à RFB.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n°.3402­000.610,  a 2ª TO da 4ª Câmara da 3ª  Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o processo  não reunia condições de receber um justo julgamento, houve por bem em converter o mesmo  em diligência para que fossem adotadas as providências transcritas abaixo:  a)  Pautando­se  na  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial, verifique a composição da base de cálculo adotada pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos que considerar pertinentes, com relação ao mês em  que  está  sendo apontada a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação veiculada na DCOMP em análise;   b) Manifeste­se conclusivamente sobre a existência (ou não) de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo crédito, qual o seu respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915582/2009­19  Acórdão n.º 3402­002.532  S3­C4T2  Fl. 203          5 DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  170  –  numeração  eletrônica,  a  contribuinte  foi  intimada,  em 17/03/2014  (tomou  conhecimento  por meio  do  portal  e­CAC),  para  apresentar  no  prazo  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  do  recebimento  da  intimação,  os  Balancetes mensais de julho a outubro de 2003 – parte relativa às receitas auferidas.   Regularmente intimada, o contribuinte apresentou o balancete solicitado (fls.  174 a 182), bem como a memória de cálculo com as contas que expurgou da base de cálculo da  contribuição (fl. 185). Também consta aos autos a solicitação de esclarecimentos sobre quais  receitas  que  compunham  as  contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  seguro,  Retorno  de  Despachante,  Retorno  de  Acessórios  e  Descontos  Obtidos.  A  resposta  da  contribuinte  à  solicitação está na fl. 188.  A autoridade preparadora afirma no relatório de diligência fiscal de fls. 194 e  195 – numeração eletrônica, que os valores apresentados pela contribuinte são coerentes com o  balancete apresentado e totalizam R$ 2.753.573,88, logo, aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins (3%) se obtém o valor de R$ 82.607,22, valor esse que é informado pela contribuinte  como crédito de pagamento a maior. Contudo, ressaltou que o demonstrativo incluiu as contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  Seguro,  Retorno  de  Despachante  e  Retorno  de  Acessórios,  constituídas por receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  que  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  Autoridade  Preparadora  refez  os  cálculos  reconhecendo o valor de R$ 81.348,98 como pagamento a maior da Cofins.    O contribuinte foi informado do relatório da Autoridade Preparadora por meio  da  caixa  postal  e­CAC.  Conforme  as  fls.  197  e  198  demonstram,  a  abertura  do  documento  ocorreu em 15/05/2014 e a ciência por decurso de prazo ocorreu em 23/05/2014. Por fim, não  houve manifestação da contribuinte.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  200 (duzentos), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da  3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto                 Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conforme  verificação  efetuada  já  por  conta  do  julgamento  anterior,  e,  constatado  o  cumprimento  da  diligência nos  termos  em que solicitados na Resolução nº. 3402­000.610 entendo que possui  agora, este processo, condições de receber um julgamento justo.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  o  despacho  decisório  indeferiu  declaração de compensação, e consequentemente, manteve exigível crédito tributário sobre os  tributos  compensados,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  à  conclusão  da  Fiscalização de que as retificações feitas pelo contribuinte (após o despacho decisório), na data  de 29/04/2009, estariam atingidas pelo instituto da decadência.  No entanto, tenho me posicionado no sentido de que quem origina o crédito é  o pagamento  indevido, e não a  retificação  (ou não) da DCTF (seja ela possível ou não, pelo  decurso  do  prazo).  A  questão  do  prazo  para  se  retificar  a  DCTF,  no  caso  em  concreto,  é  irrelevante para verificar se houve pagamento a maior, pois que não é a DCTF que constitui o  crédito  tributário, mas  sim o pagamento  indevido. E o pagamento  indevido é decorrência de  reconhecimento contido em decisão judicial própria do contribuinte, o que muda este caso na  comparação  com  os  casos  de  mero  pagamento  indevido  em  DARF.  Neste  caso,  é  a  ação  judicial,  transitada em  julgado em 02/2006, que permite  a compensação,  e não meramente o  pagamento indevido feito sem ação.   Superado isso, diante falta de análise do crédito pleiteado pela Recorrente até  o  momento,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  a  fim  de  verificar  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito, qual o seu respectivo montante.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:    Originalmente,  o  contribuinte  apurou a Cofins  sobre uma base  de cálculo de R$ 14.709.926,66 ,obtendo o valor a pagar de R$  441.297,80, conforme DIPJ 2004 (fl. 190). A DCTF apresentava  débito  no  mesmo  valor,  vinculado  a  dois  pagamentos,  de  R$  358.690,58 e R$ 82.607,22 (fl. 191). Embora a DIPJ permaneça  a mesma,  a DCTF  foi  retificada  e  processada  pelo Fiscel,  que  apresenta hoje o débito no valor de R$ 358.690,58, vinculado ao  pagamento de mesmo valor.  (fl. 192). Quanto ao pagamento de  R$ 82.607,22, encontra­se reservado para utilização no presente  processo (fl. 193).  O demonstrativo enviado pela empresa discrimina as contas que  considera  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Os  valores  informados  são  coerentes  com  o  balancete  apresentado  e  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915582/2009­19  Acórdão n.º 3402­002.532  S3­C4T2  Fl. 204          7 totalizam R$ 2.753.573,88. Aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins  (3%)  obtemos  R$  82.607,22,  que  é  o  valor  informado  como crédito de pagamento a maior.  Porém, o demonstrativo inclui as contas “Garantia Ampliada”,  “Retorno de Seguro”, “Retorno de Despachante” e “Retorno de  Acessórios”, constituídas por  receitas diretamente vinculadas à  atividade operacional da empresa, no caso a revenda de veículos  seminovos,  que não devem ser  excluídas da base de cálculo da  contribuição.  Por  este  motivo,  os  cálculos  da  empresa  foram  refeitos,  conforme demonstrado a seguir:   (...)  Diante  do  exposto,  sou  pelo  reconhecimento  do  crédito  de  pagamento  a maior  da  Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2003, no valor de R$ 81.348,98.    Observa­se que, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se  aplicar o disposto na decisão  judicial  em  favor da Recorrente,  reconheceu­se  a existência de  pagamento  a maior  da Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2003,  porém,  houve  por  bem  refazer  o  cálculo  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  por  considerar  que,  nos  cálculos  da  Recorrente, as  receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  não  deveriam  ter  sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Desta  maneira,  a  Autoridade  Preparadora  glosou  parte  do  crédito  pleiteado,  conforme se verifica no relatório de diligência fiscal.  Porém, em face do reconhecimento de que apenas poderiam ser submetidas à  tributação  as  receitas  que  preenchessem  o  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovida pelo §1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tenho que as receitas operacionais, porém que não decorram de  “faturamento”,  assim  entendido  com  a  receita  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  não  podem  ser  incluídos  na  base  imponível  das  contribuições  em  análise.  Deste  modo,  as  receitas  decorrentes  de  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”,  revestem­se  de  natureza  de  “outras  receitas  operacionais”, mas não se caracteriza como faturamento.  Daí  porque  entendo  ser  equivocada  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Preparadora,  posto  que  tais  exclusões  acabam  ofendendo  ao  conceito  de  faturamento,  contrariando  o  comando  da  declaração  de  inconstitucionalidade  antes mencionada,  de modo  que, ao executar o comando desta decisão, deverá a autoridade preparadora afastar a glosa dos  créditos sobre as rubricas acima mencionadas, homologando a compensação até o montante do  credito  disponível.  Esta  a  razão  –  para  que  dúvidas  não  remanesçam  –  do  porque  do  provimento ser parcial.   Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o crédito já levantado pela diligência, bem como para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  em  questão,  dos  valores  relativos  à  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Acessórios”  e,  por  fim,  determinar  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000617/2005-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5°, da Lei nº 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos o conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5°, da Lei nº 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ál-L-11-ils!,4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 14041 000617/2005-76 Recurso re 153.588 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9202-00.670 — r Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente PEDRO PAULO TRIGO MAURY e FAZENDA NACIONAL Interessado PEDRO PAULO TRIGO VALERY e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS Somente faz jus à isenção prevista no inciso 11, do artigo 5', da Lei n" 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f"\\ f, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos o conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conh : ciam do urso. .4! CARLOS ALBER O REITAS :ARRETO- Presidente • ] O COELHO A ED ADO EM: 1 4 • 10 2019 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas • Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Condido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Tratam-se de Recurso Especial por divergência interpostos pela Fazenda Nacional [folhas 154/161] e pelo contribuinte [fls. 188/192], em desfavor de decisão da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes que, unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 102 — 48413 [folhas 136/152], cuja ementa transcrevo: IRPF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO — Seio tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO— CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre a mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n. 01-04987 de 15/06/2004) Recurso Voluntário provido em parte. A fim de demonstrar divergência entre a decisão recorrida e decisão proferida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes, indica a Fazenda Nacional o Acórdão n. 2 Processo n° 14041.000617/2003-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.670 Fl. 2 101-94858, proferido pela então Primeira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, apontado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: MULTA DE OFÍCIO — MESAIA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por consequência a aplicação de duas penalidade distintas. Já o especial interposto pela contribuinte, apresenta como paradigma o Acórdãos da CSRE 01.05.061 e 05.050. Por meio de análise preliminar, a i. Presidente da então Segunda Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento aos dois recursos intupostos por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade — despacho fls. 181-183 e 272-273. Intimada a manifestar-se, as partes apresentaram contra-razões que ratificam o disposto no acórdão recorrido. É o relatório Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator I — Do Recurso da Fazenda Nacional: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de Junho de 2007, do Ministro da Fazenda Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFICIO ISOLADA — NACIONAIS JUNTO AO PNUD - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de rendimentos decorrentes da prestação de multa de ofício aplicada isoladamente, na serviço junto ao Programa das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base para o Desenvolvimento, quando recebidos por na estimativa dos valores devidos, por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. condição de timcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e MULTA DE OFICIO — MESMA BASE imunidades em matéria civil, penal e tributária. DE CÁLCULO — APLICAÇAO EM (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04,2005) DUPLICIDADE — O lançamento de duas , multas de ofício, sobre a mesma base de MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCONIITANCIA — MESMA BASE DE infrações lei_iributária, tendo -por CÁLCULO- —A aplicação concomitante da conse tiência a a lica ão de duas s multa= isolada=e–da=multa–de–oficio–nãore penalidades-distintas.-- — Igitinwqwairdo incide–sobre- uma mesma base -- de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987de Recurso voluntário ilâo provido. Recurso' Parciátrienté 7,1;iiii: - - O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n°9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22,01.2007 - Ed. Extra) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei ri` 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deitar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06 2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória e 351, de 22 01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência predpua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fálica em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei ri.° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n°106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fatica era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos 4 Processo n° 14041.000617/2005-76 CS12F-12 Acórdão n.2 9202-00470 Fl. 3 internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Com tais considerações, não conheço do recurso. II– Do Recurso do Contribuinte: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULA TIVIDADE COMA MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carne-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos. 1RPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE -- Por força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso negado. Do confronto das ementas acima referidas, tun-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. 5' Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": "(..) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima rano' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros,. li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5 0 da Lei n°4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. \çÀbt Processo n° 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.670 Fl. 4 Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas Esta, por sua vez, fbi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V ‘1/4.14 Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); 8) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e as formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; ir\ facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões e Processo n° 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.670 Fl. 5 diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficias tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: `ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinara as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigéncia de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5' da Lei n" 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não jazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de i \, \ 9 L XI ), \,‘, \,,, \,,a outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo Vida Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos fiencionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. io Processo e 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão nY 9202-00.670 Fl. 6 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- tos como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 6.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados C\, Membros. (..) fn, O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais .; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas 12 Processo n° 14041.000617/2005-76 CSRF-T2 Acórdão s.° 9202-00.670 Fl. 7 funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; I) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso da Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a exigência tributária. É o voto. • oel P oelho • rruda : m ( r - R/Or 13

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Numero do processo: 10660.005192/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - INOCORRÊNCIA. Não havendo a prova de débitos para com a Fazenda Federal e incontroversa a regularidade cadastral/fiscal da empresa, não há o que se falar em exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1102-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: . João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.005192/2007­13  Acórdão n.º 1102­001.023  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 09­23.174 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 28 e segs., em sessão de 01/04/2009, que julgou  procedente  o lançamento de multa por atraso na entrega de DSPJ ­ Declaração de Simples de  Pessoa Jurídica referente ao ano­calendário 2002 – fls. 04/05.  Foi lavrado auto de infração contra a empresa em data de 10/10/2007 (fls. 04)  em  virtude  da  entrega  atrasada  da  DSPJ  –  Declaração  de  Simples  de  Pessoa  Jurídica  ano­ calendário 2002, exercício 2003. relata o auto que o prazo de entrega de referida declaração era  30/05/2003 e foi entregue em 03/10/2007. A empresa foi cientificado do auto de infração em  data de 23/10/2007 apresentando  tempestivamente  sua  impugnação em 12/11/2007  (fls.  02  e  11).  Em sede de impugnação, alega a empresa que foi impedida de enviar a DSPJ  no mês de maio de 2003 uma vez que o sistema da Receita Federal a impedia sob alegação de  que  a  empresa  havia  sido  excluída  do  Simples.  Alega  que  recebeu  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  simples  e  que  recorreu  dessa  decisão.  Verifica­se  acostado  aos  autos  o  ofício  DRF/VAR/SACAT NO.133/2007,  datado  de  14/06/2007  encaminhando  à  empresa  cópia  do  Acórdão  de  no.  03­20.637  da  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  em  sessão  de  27/04/2007,  proferido  no  processo  administrativo  no.  10660.000298/2004­70, cuja a ementa é (fls. 05 e 06):  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento do Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  Ementa: Ato de Exclusão sem Indicação de Requisitos Essenciais ­ Nulidade  É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que não. indique os débitos  inscritos em Dívida Ativa, limitando­se a consignar a existência de pendências junto  à PGFN.  Solicitação Deferida”  Desta forma, a empresa permaneceu no sistema do Simples.  Mesmo diante desses os fatos, em sede do Acórdão combatido, assim decidiu  a Turma Julgadora:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO. DSPJ.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  quando  provado  que  sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.  Lançamento Procedente”  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.005192/2007­13  Acórdão n.º 1102­001.023  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em rápida síntese, os ilustres julgadores alegam que:  · a empresa não discutiu a entrega da DSPJ fora do prazo;  · uma vez excluída do Simples, deveria apresentar declaração com base  no  Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real,  enquanto  essa  situação  perdurasse e, posteriormente, com o restabelecimento da condição de  optante  pelo  Simples,  com  efeito  retroativo,  procedido  à  entrega  de  DSPJ ­ Simples.  · Fundamenta a decisão na Lei 10.426/2002.  Em  14/05/2009  a  empresa  foi  notificada  da  decisão  (fls.  36)  apresentando  tempestivamente Recurso Voluntário  –  (fls.  37/39)  em  12/06/2009,  reiterando  os  termos  da  exordial,  esclarecendo  que  somente  em  14/06/2007  tomou  ciência  do  ato  de manutenção  no  Simples (DRF/VAR/SACAT NO.133/2007) e pode entregar respectiva DSPJ. A empresa não  juntou prova de data da entrega da referida declaração.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  Pelos  fatos  apontados  e  documentos  acostados  aos  autos,  permito­me  ser  breve na interpretação dos fatos.  É cediço que, uma empresa excluída do Simples Nacional fica impedida de,  por  exemplo,  entregar  referida DSPJ. É  assim que  o  sistema  funciona.  Interessante  observar  que a empresa informa ter conhecido tal fato somente no momento da entrega de tal declaração  e autoridade fiscal não discute tal fato.  A Recorrente prova nos autos que manteve­se no Simples por retificação de  ato pela própria autoridade. Logo, permaneceu no Simples todo o tempo.  Não há amparo legal a fundamentação da Turma Julgadora em dizer que “a  Recorrente deveria ter apresentado a declaração de rendimentos com base em lucro presumido  ou real para uma vez excluída do Simples, deveria apresentar declaração com base no Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real,  enquanto  essa  situação  perdurasse  e,  posteriormente,  com  o  restabelecimento  da  condição  de  optante  pelo  Simples,  com  efeito  retroativo,  procedido  à  entrega de DSPJ – Simples”.  A autoridade fiscal já havia reconhecido o seu erro em excluir, sem informar  e sem fundamentar os fatos, a Recorrente do sistema Simples. Não houve restabelecimento da  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10660.005192/2007­13  Acórdão n.º 1102­001.023  S1­C1T2  Fl. 5          4 condição de optante do Simples, vez que, ou a empresa encontra sob as condições do Simples,  ou não encontra­se nessa condição. Como a empresa atendia todas as condições legais, estava  inserida em tal sistema. Logo, não há o que se exigir seguir entregando declaração de cunho  fiscal  sob outro  sistema  fiscal,  até porque poder­se­ia entender que a empresa  teria  seguindo  mudando  sua  opção  e  submetendo­se  uma  nova  forma  de  apuração  e  de  recolhimento  de  impostos obrigando­se a todos os seus efeitos.  O que  resta  deste  fato  todo,  ao  que me parece,  é  tão  somente um ponto:  a  Recorrente  afirma  que  foi  informada  da  decisão  de  sua manutenção  no  Simples  em  data  de  14/06/2007  (fls.  38)  informando  que  entregou  referida  DSPJ  mas  não  provando  em  qual  momento. Por sua vez, a autoridade fiscal informa ter tido conhecimento de referida declaração  em data de 03/10/2007 (fls. 04). Assim o valor da multa a ser exigida seria assim calculada:  · Percentual  =  2% X  quantidade  de meses/fração  (limitado  a  20%)  =  6%;  · Percentual X 50% =3%  · Ficha simples a pagar (R$22.687,69) X 3% = R$680,63  Sendo da Recorrente o ônus probatório da entrega da declaração bem como  em qual data, mas havendo o reconhecimento expresso pela autoridade fiscal em data certa, e  ainda tal informação não contestada pela Recorrente, reconhece­se a redução da referida multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  para  o  valor  de  R$680,63  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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