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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5746068 #
Numero do processo: 15504.019478/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2402-003.971
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência de parte dos valores lançados pelo artigo 150, 4º do CTN. Ficaram vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que votaram pela exclusão, também, da gratificação paga aos diretores empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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Recorrentes ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência de parte dos valores lançados pelo artigo 150, 4º do CTN. Ficaram vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que votaram pela exclusão, também, da gratificação paga aos diretores empregados. Apresentará voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 228 3 Relatório Trata-se de crédito lançado contra a Recorrente relativo ao período de 01/2004 a 12/2005, referente aos valores de contribuições previdenciárias da parte dos segurados. Nos termos do relatório fiscal de fls. 13/21, o crédito foi constituído pelos seguintes lançamentos: a) AB1 e AB2 – Abono Salarial, valores pagos pelo contribuinte aos segurados empregados, conforme Anexo I, fls. 60/153, consignados nas folhas de pagamento sob o código 45 – Abono Salarial. Ainda de acordo com a fiscalização, o abono foi considerado parcela incidente de contribuições previdenciárias por não ter sido pago em virtude de lei específica, mas, tão-somente, conforme definição contida nos acordos coletivos de trabalho de 2004 e 2005. Intimada da autuação, a Recorrente, às fls. 25/36, que restou parcialmente procedente às fls. 162/175, sob os seguintes fundamentos: 1) Ao presente caso necessária a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN e, portanto, o crédito tributário não foi atingido pela decadência; 2) Acatada a alteração da base de cálculo do abono salarial nos termos da diligência realizada às fls. 984/991; 3) Os abonos salariais foram pagos nos termos dos acordos coletivos de 2004 e 2005, segundo os quais estaria a verba desvinculada do salário conforme disposto no art. 28, § 9°, alínea ‘e’, item 7, da Lei n° 8.212/91. Entretanto, a legislação previdenciária não permite a exclusão do abono salarial da incidência de contribuições por força de acordo coletivo, mas tão-somente por força de lei; 4) O artigo 214, § 9°, V, ‘j’, do Regulamento da Previdência Social, que estabelece que a desvinculação do abono do salário só pode decorrer de lei, está em plena vigência e, enquanto assim permanecer, a autoridade administrativa não pode deixar de lhe obedecer; 5) Quanto à alegação de que o abono não é habitual, pondera-se que o mesmo foi pago nas competências 08/2004, 09/2004, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005; Houve interposição de Recurso de Ofício em razão da exoneração de crédito procedida. Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 4 Intimada do resultado do julgamento, a Recorrente, às fls. 1084/1125, interpôs recurso voluntário alegando, em suma: 1) A Recorrente desconhece as razões pelas quais este processo não foi relacionado para consolidação do REFIS e informa que efetuará os recolhimentos; 2) Houve recolhimento de contribuições sociais previdenciárias pela Recorrente e, portanto, o tributo foi recolhido a menor. Por tal razão, necessária aplicação do disposto no art. 150, § 4° do CTN; 3) A disposição do Decreto n° 3.048/99 quanto à necessidade de disposição legal para desvinculação do abono do salário não pode prevalecer, na medida em que a Lei n° 8.212/91 ao dispor sobre a regra de isenção não faz esta ressalva; 4) A Recorrente interpôs Mandado de Segurança de n° 56490- 74.2010.04.01.3800 com intuito de impedir as autuações em virtude do entendimento equivocado de que o abono salarial com previsão em acordo coletivo é base de cálculo da contribuição previdenciária. A segurança foi concedida; Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento dos recursos de ofício e voluntário. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 229 5 Voto Vencido Conselheiro Thiago Taborda Simões - Relator Os recursos voluntário e de ofício atendem aos requisitos de admissibilidade, inclusive o da tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento. Recurso Voluntário Decadência Alega a Recorrente a decadência de parte do crédito tributário mediante aplicação do disposto no art. 150, § 4°, do CTN. De acordo com ela, o recolhimento das contribuições previdenciárias é suficiente para configurar o recolhimento a menor a que se refere o dispositivo legal, devendo a contagem do prazo decadencial se iniciar na data dos fatos geradores. Merece guarida a Recorrente. O artigo 150, § 4°, do CTN prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, o lançamento ocorreu em 18/12/2009 e se refere às competências de 01/2004 a 12/2005. Houve recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa no período fiscalizado, sendo, entretanto, excluídas da base de cálculo das contribuições as verbas ora sob análise. O recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamentos por si só é suficiente para configurar o recolhimento a menor exigido pela legislação para aplicação do disposto no art. 150, § 4°. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 6 Sendo assim, verificada a hipótese, reconhece-se a decadência do crédito tributário nas competências anteriores a dezembro de 2004, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. No Mérito Restou controvertida a questão do abono salarial. Quanto aos abonos, alega a Recorrente que o Decreto n° 3.048/99, ao estabelecer que a desvinculação do salário só pode se dar por força de lei, inovou no mundo jurídico, na medida em que a Lei n° 8.212/91 é silente neste ponto. A Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, § 9°, assim dispõe: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] e) as importâncias: [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Em complemento, o Decreto n° 3.048/99 (RPS), em seu artigo 214, § 9°: Art. 214. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] e) as importâncias: [...] j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; Nos termos dos dispositivos acima mencionados que, ressalte-se, encontram- se vigentes e sem contestação quanto à sua legalidade ou constitucionalidade, somente por força de lei pode-se considerar o abono desvinculado do salário e, portanto, isento de contribuição previdenciária. Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de qualquer que seja a legislação vigente, uma vez que a esfera administrativa está adstrita à correta aplicação da norma em plena vigência. Registre-se que a instância administrativa não possui competência legal para manifestar-se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 230 7 Federal, tendo em vista ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993). Na esfera administrativa, portanto, a competência limita-se a afastar aplicação de leis já declaradas inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal. Não obstante, a Recorrente informa a impetração de Mandado de Segurança para discutir a matéria e, por tal razão, renunciou à esfera administrativa para discussão neste aspecto. Sendo assim, necessária a manutenção do crédito referente aos abonos salariais. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício foi interposto em razão de créditos exonerados em face da Fazenda Nacional decorrentes de diligência realizada pela própria fiscalização com a finalidade de rever alguns lançamentos. Dessa diligência resultou expressiva redução do valor da autuação e, portanto, tornou-se necessário o recurso de ofício para reexame da matéria. Para análise do presente recurso, remetemo-nos aos termos do voto proferido pela D. Delegacia de Julgamento, de fls. 1034/1055, e acolhemos a retificação da autuação. Conclusão Isto posto, conheço dos recursos, negando provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. É como voto. Thiago Taborda Simões. Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 8 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira – Redator Designado Trata-se de auto de infração lançado referente aos valores de contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos, relativas ao período de 01/2004 a 12/2005, tudo nos termos do relatório do Ilustre Conselheiro Thiago Taborda Simões Concordes com o eminente Relator nas preliminares, especificamente quanto à decadência parcial pleiteada com base na aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, e também no mérito, quanto à manutenção do crédito lançado referente aos abonos salariais pagos, pedimos vênia para discordar da posição do nobre Conselheiro quanto às gratificações pagas aos diretores da recorrente. O cerne da divergência de entendimento se consubstancia na questão da importância da habitualidade como premissa para incidência da contribuição previdenciária nas verbas pagas a título de gratificação aos diretores, qualificados como segurados empregados pela fiscalização Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica da natureza da verba denominada pela recorrente como ‘gratificação’, ou seja, verificaremos se tal verba tem natureza remuneratória. Em caso positivo, avançaremos na verificação se deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para, enfim, concluir ou não pela procedência do lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos. Conveniente lembrar que a base de cálculo da contribuição previdenciária está prevista na Lei 8.212/91 e depende do tipo de segurado da Previdência Social pois a lei tributária classifica a base imponível de acordo com a relação de trabalho mantida pela pessoa física com seu empregador, aqui considerado em sentido amplo, ou seja, todo aquele que contrata pessoa física para que lhe preste serviços. Como bem apontado pelo Relator, a fiscalização caracterizou os diretores da recorrente como empregados, e portanto, devemos observar o que a Lei Tributária Previdenciária define como base de cálculo para esses segurados: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ...” (grifamos) Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 231 9 Claríssima a disposição legal. A alíquota, referente à contribuição a cargo da empresa, incidirá sobre o total das remunerações pagas, a qualquer título, ao segurado empregado, que tenha sido destinada a retribuir o trabalho ou o tempo a disposição da empresa. Não se verifica na lei tributária qualquer menção à habitualidade como requisito de incidência. Tal possibilidade é preceito constitucional, constante do § 11 do artigo 201 da Carta Magna, como reproduzido abaixo: “§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” (negritamos) Nesse sentido, a habitualidade deve ser verificada somente no caso de não se poder asseverar que a verba paga tem natureza remuneratória, ou seja, comprovando-se que o valor percebido pelo segurado empregado decorre da contraprestação pelo trabalho prestado ou pelo tempo disponibilizado ao empregador, não há que se verificar se tal pagamento foi realizado com determinada frequência ou se foi pago em parcela única. Com um único exemplo se comprova tal entendimento. Se determinado empregador acordar com seu empregado que, se ele atingir determinada meta de desempenho ou de produtividade, receberá determinado valor, e esse empregado só conseguir atingir tal objetivo uma única vez, não se discute que tal verba decorre do trabalho prestado, e portanto integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A determinação da natureza da verba paga como requisito de incidência é entendimento pacífico no STJ, consoante se verifica por meio do acórdão prolatado no EDcl no REsp 1157849 / RS, julgado em 01/03/2011, tendo como relator o Min Herman Benjamin, cujo trecho fulcral da ementa transcrevemos: “... 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 10 normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. ...” Firmes nesse entendimento, vejamos como se caracteriza a gratificação paga aos diretores, considerados segurados empregados. De plano observamos que a verba em análise é paga por meio de folha de pagamento, com rubrica específica e determinada para tal fim. Ora, tal procedimento demonstra inequivocamente que o pagamento dessa verba apresenta uma regularidade tal que justifica sua inserção no meio de controle usual dos valores pagos pela empresa ao trabalhador. Ademais, consoante se verifica nas folhas de pagamento acostadas aos autos principais do lançamento, processo 15504.019477/2009-10 (folhas 228 e seguintes do Volume II), tal rubrica, gratificação (com código 335, 660, 730) também consta das folhas de pagamento demais segurados empregados, aqueles que não ocupam função diretiva, e nesses casos a verba foi oferecida a tributação, consoante se observa, por exemplo, na folha de pagamento de outubro de 2005 (fls 219 do Volume II do mencionado processo principal). Podemos concluir, portanto, que a recorrente usa a denominação gratificação como verba de natureza remuneratória, paga não só a diretores, como também a outros empregados, dentro de uma política de remuneração definida, e pela qual, as parcelas pagas à diretoria, obviamente de maior vulto, não foram oferecidas à tributação. Mesmo que assim não fosse, isto é, mesmo que não se pudesse afirmar a natureza remuneratória da verba, o que se argumenta somente por amor ao debate, a parcela em análise deveria – do mesmo modo – sofrer incidência de contribuição previdenciária em face de sua notória habitualidade, como se comprova por sua inclusão nas rubricas da folha de pagamento e de sua ocorrência frequente ao longo do período fiscalizado, conforme restou consignado e comprovado pela autoridade lançadora. Importante ressaltar que, conforme o comprovado, as gratificações em discussão não apresentam a eventualidade típica dos eventos gratuitos, desvinculados de qualquer correlação com a contraprestatividade inerente ao contrato de trabalho, e nesse sentido, não se pode querer a elas aplicar a dicção do inciso 7 da alínea ‘e’ do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.019478/2009-56 Acórdão n.º 2402-003.971 S2-C4T2 Fl. 232 11 de Custeio da Previdência Social, uma vez que não se tratam de verba percebida como ganho eventual e sim frequente. Do exposto, entendo serem as gratificações pagas aos diretores, parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, notadamente aquelas destinadas a outras entidades e fundos. Em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para dar- lhe PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecimento da decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator e negando provimento ao recurso de ofício. Assim declaro. Carlos Henrique de Oliveira. Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Relatório Voto

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5801870 #
Numero do processo: 16095.000191/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 801          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011. O  crédito  tributário  decorre de desconsideração de ato cooperativo em razão da prática de suposto ato mercantil.  Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  COOPERATIVA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AO  COOPERADO.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Sobre  a  remuneração  paga  e/ou  creditada,  pela  cooperativa  ao  cooperado  ­  contribuinte  individual  ­  incide  contribuição  previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento  desta, na forma e no prazo estabelecidos em lei.  COOPERATIVA.  VENDA  DE  PRODUTO  NÃO  É  ATO  COOPERATIVO.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  VALOR  PAGO  A  OUTRA COOPERATIVA  PELA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.  A venda de produto a  terceiros por uma cooperativa não se constitui  ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara­se à empresa no  que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos  serviços  pago  e/ou  creditado  pela  cooperativa  a  uma  outra  cooperativa,  incide  a  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  cooperativa  está  obrigada  ao  recolhimento  dessa  contribuição,  na  forma e no prazo estabelecidos em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes,  nem  reconhecido  pela  Chefia do Poder.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC e multa de mora.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O cálculo  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 802          3 para  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito, comparando­se a legislação atual e a vigente à época dos fatos  geradores.  ..  i)  constituem  fatos  geradores  dessas  contribuições  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  seus  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais),  e  os  valores  pagos  e/ou  creditados  às  cooperativas  de  trabalho COOPERMAX e COOPERNAT;  ii)  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  somente  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  cooperados,  mas  que  informou  incorretamente a categoria 17 (contribuinte individual cooperado que  presta  serviço  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho),  quando  o  correto  deveria  ser  13  (contribuinte  individual­trabalhador  associado  à  cooperativa  de  produção),  exceto  os  cooperados  com  múltiplo vínculos;  iii)  os  valores  pagos  às  cooperativas  COOPERMAX  e COOPERNAT  não  foram  declarados  em  GFIP,  mas  que  os  mesmos  constaram  da  DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o código  3280  IRRF­  Remuneração  de  Serviços  Prestados  Por  Associado  de  Cooperativa de Trabalho;  iv)  embora  tenha  sido  inicialmente  constituída  como  cooperativa  de  trabalho, opera como de produção, uma vez que verificou­se vendas de  produtos  de  fabricação própria e  que não  há  lançamento  de  receitas  pela  prestação  de  serviços,  conforme  constatado  nos  registros  contábeis de 2006;  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­  sofreu  fiscalização que  culminou na  lavratura  de Auto  de  Infração,  subscrito pela fiscal de rendas Sra. Maria Teresa Malvadosi;  ­  ao  contrário  do  asseverado  pela  fiscal,  é  a  cooperativa  que  presta  serviços aos seus associados, por expressa disposição de lei, no caso,  artigos 4 o e 7 o da Lei n° 5.764/71;  ­  o  item  III  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72  prevê  que  o Auto  de  Infração deverá conter a descrição do  fato, ou seja, a motivação, sob  pena de nulidade;  ­ não existe correlação entre os fatos narrados e a infração imputada,  o que vem provar a ausência de motivação;  ­  quando a Lei  n°  8.212/91  equipara  a  cooperativa à  empresa,  o  faz  nos exatos termos do art. 91 da Lei n° 5.764/71, isto é, em relação aos  empregados  da  cooperativa,  mas  que  a  impugnante  não  possui  empregados;  ­ as cooperativas atuam como representantes dos cooperados, os quais  são autônomos;  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 803          4 ­  as  cooperativas  não  podem  ser  confundidas  com  as  sociedades  empresariais,  uma  vez  que  não  objetivam  o  lucro,  mas  sim  sobras  líquidas  e,  que,  nos  termos  da  lei  civil,  são  consideradas  sociedades  simples, consoante o parágrafo único do art. 982 do Código Civil;  ­ o Poder Executivo  incluiu no art. 9o do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  a  previsão  de  que  o  cooperado integra o conceito de contribuinte individual, sem que a Lei  n° 8.212/1991 assim determinasse;  ­ sua federação ­ FETRABALHO ­ efetuou consulta perante a Gerência  Executiva São Paulo Sul do  INSS  (doe. 09), a qual  reconheceu a não  incidência  da  contribuição  previdenciária  pela  "cota  patronal"  da  Cooperativa de produção, e reconheceu, também, a não incidência da  contribuição  previdenciária  nos  atos  praticados  pelas  cooperativas  entre si quando forem associadas.  ­  a  resposta à  tal  consulta  está embasada na  Instrução Normativa n°  100/2003;  ­ o  inciso  IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991  instituiu a contribuição  previdenciária  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperativa,  mas que a impugnante não é empresa e que as cooperativas aduzidas  são  sócias da  impugnante,  nos  termos  do  art.  79  da Lei  n°  5.764/71,  razão pela qual não está obrigada ao recolhimento dessa contribuição,  consoante consulta referida;  ­ a Justiça Federal já analisou o alcance do art. 79 da Lei n° 5.764/71,  ao  declarar  que  não  há  relação  jurídica  tributária  entre  o Fisco  e  a  COOPERCAIXA, no que diz respeito ao PIS/COFINS (doe. 14);  ­ não há que se falar de multa e juros de mora, pois o acessório segue a  sorte  do  principal,  de modo  que  não  havendo  o  principal  os  valores  lançados a título de acréscimos legais devem ser anulados;  ­ não houve omissão de fato gerador na GFIP, uma vez que o Manual  GFIP/SEFIP não distingue cooperativa de produção da cooperativa de  trabalho,  além  do  que  o  valor  da  multa  está  embasado  em  artigo  revogado (art. 32, § 5 o , da Lei n° 8.212/1991);  ­ não se sabe porque a fiscalização ignorou as informações prestadas  no sentido que o cooperado Sérgio Luis Madjarof é sócio da empresa  Imporpel  Ind.  e Com. De  Papéis  Lida.  e  recolhe  a  contribuição  pelo  teto;  ­ os demais cooperados citados  (Ricardo do Nascimento, José Carlos  Del Gemo e Edson Abe) eram matriculados pela sócia COOPERNAT,  razão pela qual não constaram da GFIP da impugnante;  ­  a  partir  de  10/2006  esses  cooperados  subscreveram  cotas  da  impugnante  e  então  passaram  a  sofrer  as  retenções,  contudo,  recolheram a contribuição previdenciária conforme GFIP apresentada  pela COOPERNAT;  ­  atendeu  a  solicitação  fiscal  e  retificou  a  GFIP/2006  para  incluir  Sérgio Luis Madjarof ( doe. 15, 16 e 17);  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 804          5 ­ o valor correto da multa é de R$ 500,00, conforme inciso II do § 3 o do  art.  32­A da Lei  n°  8.212/1991,  em aplicação da  retroatividade mais  benigna;  e  ­  em  relação  aos  cooperados  de  múltiplos  vínculos  as  multas estão capituladas no art. 35, já revogado, da Lei n° 8.212/1991,  mas que deve ser aplicado o 35­A, o qual remete ao art. 44 da Lei n°  9.430/1996.  E também que pratica ato mercantil que implique afastar­se suas atividades do  conceito  de  ato  cooperativo.  No  caso,  sustenta  que  presta  serviço  na  produção  de  papelão  ondulado  e  caixas  de  papelão  sobre matéria­prima  fornecida  pelo  encomendante.  Todos  que  participam da produção são cooperados, remunerados pelo rateio proporcionalmente ao serviço  prestado por cada um. A cooperativa seria um meio para a prática do ato cooperativo e não o  contrário.  A  recorrente  junta  vários  documentos  para  demonstrar  suas  alegações,  dentre  os  quais  o  contrato  para  regular  a  facção  de  produtos  com  a  empresa  industrial  e  comercial  Casablanca Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, fls. 722.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência para  que  se  fossem esclarecidas  as  operações  realizadas  pela  recorrente  à  luz  dos  documentos  juntados.  Segue  transcrição  da  resolução:  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  é  necessário  que  se  esclareça  um  fato  importante  para  o  julgamento.  É  que  a  definição de ato cooperativo e sua aplicação ou não ao presente caso  tem  estreita  relação  com  os  fundamentos  a  serem  adotados  e  a  correspondente conclusão.  ...  Para  demonstrar  suas  alegações,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  que  esclarecem  a  natureza  das  prestação  de  serviços,  sobretudo  a  comprovação  de  fornecimento  de  matéria­prima  pelo  encomendante,  fls.  682  (ilustração  representativa  das  operações),  fls.  722 e seguintes (contrato de encomenda com fornecimento de matéria­ prima).  Assim,  para  melhor  compreensão  dos  fatos,  penso  ser  cabível  uma  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  explique  detalhadamente  as  operações realizadas pela recorrente, a fim de justificar sua conclusão  acerca da ausência de ato cooperativo:  Ocorre  que,  conforme  já  demonstramos  alhures,  a  Autuada  pratica  atos não cooperativos, consistentes na venda de produtos. E, que, por  via  de  conseqüência,  o  reconhecimento  de  que  fala  a  Autuada  não  alcança  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  por  outra  cooperativa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os esclarecimentos solicitados e  seja oportunizado ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  no  prazo  de  30  dias  sobre  o  relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.482  S2­C4T2  Fl. 805          6   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Os  fatos  foram  esclarecidos  pela  fiscalização;  no  entanto,  não  foi  cumprida  a  última  solicitação  da  diligência  para  que  fosse  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação no prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo da fiscalização.  Assim,  retorno  os  autos  à  origem  para  que  corrija  a  falha  de  tramitação  do  processo.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13629.001490/2006-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393, DE 1996, incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O fato da averbação do registro de imóveis ter ocorrido alguns dias após a ocorrência do fato gerador não tira a natureza de exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área referente a reserva legal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Helenilson Cunha Pontes, que excluíam, ainda, da base de cálculo do imposto a área referente a preservação permanente e os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que ficaram vencidos quanto a exclusão da base de cálculo da área de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que o relator ficou vencido (área de preservação permanente) o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA l'e2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO -pd Processo n" 13629.001490/2006-20 Recurso n" .340.824 Voluntário Acórdão n" 2202-00.516 — 2" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria 1TR Recorrente ARCELOR BRASIL, S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7" da Lei n° 9.393, DE 1996, incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 24 de agosto de 2001. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O fato da averbação do registro de imóveis ter ocorrido alguns dias após a ocorrência do fato gerador não tira a natureza de exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a área referente a reserva legal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Helenilson Cunha Pontes, que excluíam, ainda, da base de cálculo do imposto a área referente a preservação permanente e os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que ficaram vencidos quanto a exclusão da base de cálculo da área de reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que o relator ficou vencido (área de preservação permanente) o Conselheiro Nelson Mallmann, n 1\4: 1 - - les/ire//te e'7R dator Designado • ASOEDITADO EM: 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n" 13629 OW490/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-Q0.516 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte Arcelor Brasil S/A inscrita no CNPI/MF sob n" 24,315,012/0001-73 foi lavrado auto de infração de fis, 01 a 26, visando a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2002, referente ao imóvel denominado Horto Dionísio, cadastrado na RFB sob o n" 1.679.924-0, localizado no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais. O lançamento teve origem a revisão interna das DITR/2002, e iniciou com a intimação de fis,. 12, onde requisitou a apresentação de Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário para comprovar os dados informados nas declarações entregues a RFB.. Em atendimento a intimação o contribuinte apresentou os documentos de fis, 18 a 24, duas certidões do registro de imóveis e o Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em 21 de março de 2003. A autoridade lançadora ao examinar a documentação apresentada, e confrontar com as informações constantes da DITR/2002, efetuou a glosa parcial da área de preservação permanente de 1,521,0 há, para 1.496,6 ha, tendo em vista que o valor declarado no D1TR/2002 e o valor da ADA eram diferentes, e glosou integralmente a área de utilização limitada (reserva legal) de 6.291,.3 ha, unia vez que a área só foi averbada no registro de imóveis nos dias 23/01/2002 e 09/01/2002, tendo como conseqüência o aumento a área tributárel/área aproveitável e VTN tributável, resultando em imposto suplementar, materializado pelo auto de infração de fls. 09. O contribuinte foi devidamente cientificado do auto de infração e apresentou tempestivamente impugnação de fis. 30 a 76. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/BSA n° 03-22,307, de 12/09/2007, às fls. 78/85 , cuja síntese da decisão segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Exige-se que as áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, estejam devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel, à época do fato gerador do imposto, além de incluídas juntamente com as- áreas de preservação permanente, no competente ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado. Apresentado ADA (retificador), nos termos da legislação de regéncia da matéria, não há como levar em consideração, para 3 fins de exclusão de tributação, a área de preservação permanente infbrinada no ADA real' icado, Lançamento procedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 26 de novembro de 2007, onde alega em síntese: a) o ITR somente pode ser cobrado nas áreas onde se permita a produção e de forma a estimulá-la pode buscar a tributação mais agravada nas áreas onde a produção é permitida, mas não realizada. Jamais pode ser tributada área onde não se produz por imposição legal; b) a decisão recorrida e o lançamento ferem o principio da razoabilidade e proporcionalidade, c) uma vez que o ADA considerado pela autoridade julgadora e lançadora não foi o original protocolado em 1998, mas sim o retificador protocolado em 2003; d) não considerar como reserva legal o registro imobiliário efetuado com atraso de alguns dias também ferem esses princípios uma vez que os mesmos foram efetuados em 23 de janeiro de 2002 e 09 de janeiro de 2002. É o relatório. 4 Processo n" 3629.001490/2006-20 S2-C2T2 AcõE dão o." 2202-00.516 H 3 Voto Vencido Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2002, derivado de glosa de área de preservação permanente por ter o sujeito passivo protocolado retificado do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, em março de 2003, e ter averbado no registro de imóveis área de utilização limitada (reserva legal) em 09 de janeiro de 2002 e 2.3 de janeiro de 2002. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do 1TR, exercício 2002, tem como base o ADA retificador protocolado em março de 2003 e que a exclusão da área de utilização limitada (reserva legal) não poderia ser efetuada no exercício de 2002, uma vez que a averbação ocorreu em 09 de janeiro e 23 de janeiro de 2002.. A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental. A Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do 1TR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1", inciso II, letra "a"), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do 1TR. A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente como uma das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF), O Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1 0) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito "onerosidade", produzido em decorrência de modificação da base de cálculo tributária. Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente 'a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1' de janeiro de cada ano (art. 1', lei 9.393/96), A base de cálculo tributável é resultado de urna operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Temi Nua — VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1", Lei 9.393/96) os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de "área tributável", entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a ali quota (variável) do ITR. Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da "área aproveitável" e da "área efetivamente utilizada". Considera-se como "área aproveitável", a que fbr passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por "área efetivamente utilizada" a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqüicola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7" da Lei n" 8.629. de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização — OU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A base de cálculo tributável do 1TR é o Valor da Terra Nua tributável (VTNt), sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art.. 11, caput, Lei 9.393/96), Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 6 Processo n" 13629 001490/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00,516 H 4 As áreas de preservação permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da "área tributável", e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável — VTNt), na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total. A desconsideração de elementos redutores do valor da "área tributável", tais como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do 1TR. A rigor, a base de cálculo do 1TR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do 1TR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel. Ao disciplinar a base de cálculo do 1TR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas como elementos redutores da área tributável por este imposto. Ocorre que a 1N/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 4" da IN/SRF 43/97, estabeleceu que: Art. 10, ,ss' 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declara tório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte: 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n" 4.771, de 196.5, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBA MA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo do 1TR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do 1TR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao 1BAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel, 7 Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IBAMA. Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao IBAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base de cálculo do 1'1'R, As referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art, 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4_382/2002 (art. 10, § 1°c 12, § 10). Como resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada. O Código Tributário Nacional (art, 97, § 1") é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em tomá-lo mais oneroso". No caso em concreto no que diz respeito a área de preservação permanente, o Recorrente preencheu os requisitos previstos na Instrução Normativa 67/97, ou seja protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA, sendo que a autoridade julgadora e lançadora considerou o documento retificador efetuado em março de 2003 e não o protocolado em 1998. No meu entender o que deve prevalecer no caso em concreto é o A.DA original protocolado em 1998, uma vez que o mesmo era vigente e válido no momento do fato gerador do ITR ou seja 01 de janeiro de 2002.. No que diz respeito a reserva legal ou área de utilização limitada, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar do Recorrente ter averbado no registro de imóveis às áreas em 09 de janeiro de 2002 e 23 de janeiro de 2002, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que quando a DITR foi entregue em setembro de 2002, a área estava devidamente averbada no registro imóveis.. Saliente-se uma vez a própria legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9..393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal. Ne e sentid dou provimento ao recurso do contribuinte. f , 1), Pe 'o Anan J nior 8 Processo n" 13629 001490/2006-20 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.516 Fl 5 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan Junior, permito-me divergir quanto a exclusão da tributação a integralidade da área de preservação permanente, ficando vencido no que tange a área de utilização limitada/reserva legal. Como visto no relatório, nesta matéria, o lançamento teve origem a revisão interna das DITR/2002, e iniciou com a intimação de fis. 12, onde requisitou a apresentação de Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário para comprovar os dados informados nas declarações entregues a RFB.. Em atendimento a intimação o contribuinte apresentou os documentos de fls. 18 a 24, duas certidões do registro de imóveis e o Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em 21 de março de 200.3. Nota-se nos autos, que a autoridade lançadora ao examinar a documentação apresentada, e confrontar com as informações constantes da DITR/2002, efetuou a glosa parcial da área de preservação permanente de 1.521,0 ha, para 1,496,6 ha, tendo em vista que o valor declarado no DITR/2002 e o valor da ADA eram diferentes. Ou seja, a área informada na DITR/2002 era de 1.521,0 ha e o ADA retificativo informava uma área de I .496,6 ha. Entende o relatar da matéria, que no caso em concreto, no que diz respeito a área de preservação permanente, o recorrente preencheu os requisitos previstos na Instrução Normativa 67/97. Ou seja, que o mesmo protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA, sendo que a autoridade julgadora e lançadora considerou o documenta retificador efetuado em março de 2003 e não o protocolado em 1998. No seu entender deve prevalecer o ADA original protocolado em 1998, uma vez que o mesmo era vigente e válido no momento do fato gerador do ITR ou seja 01 de janeiro de 2002. Com a devida vênia do nobre relatar não posso acompanhá-lo nestas conclusões, pelos motivos abaixo expostos. Como relatado, trata a presente discussão sobre glosa parcial da área de preservação permanente declarada na D1TR/2002, como sendo de 1.521,0 há. A autoridade lançadora retificou tal área para 1.496,6 ha, baseado no ADA retificativo apresentado pelo próprio contribuinte e pela falta de apresentação da documentação comprobatória de que a área em questão é de fato de 1,521,0 ha declarados. Como prova da existência da área glosada e atendendo a intimação da fiscalização, apresentou o ADA original junto ao 1BAMA. Entretanto, este ADA foi substituído por um outro retificativo, que indica a área como sendo de 1,496,6 ha, A autoridade julgadora de primeira instância não aceitou a argumentação do contribuinte sob o entendimento de que uma vez apresentado ADA (retificador), nos termos da legislação de regência da matéria, não há como levar em consideração, para fins de exclusão de 9 tributação, a área de preservação permanente informada no ADA retificado, sem a comprovação da existência do erro cometido. Ora, a decisão recorrida não merece reforma, já que para se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento se faz necessário a sua comprovação, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, é indispensável, para a fruição do beneficio de exclusão da tributação, que o contribuinte prove a existência da área de preservação permanente, que pretende excluir da base de cálculo do ITR, É evidente, que comungo com o entendimento de que é de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade tática, inclusive no caso de apresentação de ADA Retificador,. Porém, se faz necessário a comprovação de que ao se expedir o Ato Declaratória Ambiental retificativo foi cometido um equívoco na informação da dimensão da área, para que o dado retificado possa voltar para o dado original informado Esta prova é do contribuinte, pois foi ele que provocou a informação divergente. Ora, é pacífico, tanto na legislação de regência como na jurisprudência, que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do fato. Assim, não estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do ADA retificativo, que gerou as informações equivocadas de dimensão da área de preservação permanente e pela completa e absoluta falta de prova do que foi declarado pelo contribuinte no ADA original, não há que se reformar a decisão recorrida, Face ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. , ici MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13629.001490/2006-20 Recurso n": 340.824 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor . (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.516. Brasília/DF' AGO 2° .415 EVELINE COÊLHO DE MEL. HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10730.903114/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903114/2010­01  Acórdão n.º 3801­004.334  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903114/2010­01  Acórdão n.º 3801­004.334  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903114/2010­01  Acórdão n.º 3801­004.334  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903114/2010­01  Acórdão n.º 3801­004.334  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.910337/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva..
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.196          1 1.195  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910337/2008­40  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Maurício  Pereira  Faro  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva..    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 33 7/ 20 08 -4 0 Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.910337/2008­40  Resolução nº  1401­000.331  S1­C4T1  Fl. 1.197          2 Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  16­46.462,  da  8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I­SP.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/4)  a  despacho  decisório  n°  808261278 (fl. 18), de 24/11/2008, no qual a autoridade não homologou a Declaração  de Compensação ­ DCOMP n° 35283.76351.300807.1.3.02­0752 (fls. 23/28), de débito  de  IRPJ  ­Entidade  Financeira  /  Estimativa  Mensal,  de  07/2007  (fl.  27),  sob  o  fundamento  de  que  o  interessado  informara,  na  DCOMP  (fl.  25),  valor  original  do  Saldo Negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2003, de R$ 2.967.555,49, enquanto, na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  ano  (fl.  38). não apurara crédito.  Cientificado  da  decisão  em  1/12/2008  (fl.  19),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  30/12/2008  (fl.  1),  oferecendo,  em  síntese,  as  seguintes informações e razões:  a)Teria incorrido em erro no preenchimento da DIPJ do ano calendário de 2003,  na Ficha 12B ­ Cálculo do IR sobre o Lucro Real ­ Instituições Financeiras (fl. 38), não  incluindo na linha 08 ­ Imposto de Renda Retido na Fonte, o valor de R$ 6.030.396,06,  e por ter consignado na linha 12 ­Imposto de Renda Mensal por Estimativa, o valor de  R$ 2.217.038,03, em lugar do valor correto, de R$ 2.197.546,56.  b)Da mesma forma, a Ficha 53 ­ Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na  Fonte (fl. 39), deveria ser retificada para incluir retenções de Imposto de Renda sob o  código  5706,  nos  valores  de  R$  966.686,40,  R$  4.065.449,37  e  R$  831.771,88,  consoante comprovantes que junta (fls. 20/22).  c)Feitas  as  retificações,  o  Imposto  de  Renda  a  Pagar  (linha  14  ­  Ficha  12B  ­  Cálculo do IR sobre o Lucro Real  ­  Instituições Financeiras) (fl. 38) conteria o Saldo  Negativo de IR a Pagar de R$ 6.010.904,55, montante este que teria direito de pleitear.  d)Ante o exposto, requer a retificação de oficio da DIPJ de 2003, e a reforma do  Despacho  Decisório  para  que  se  homologue  a  referida  DCOMP  até  o  montante  do  crédito solicitado, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ a Pagar de 2003.  Em 2 de  setembro de 2011  foi proferido despacho determinando o  retorno dos  autos à unidade de origem a fim de serem realizadas as seguintes diligências:  a)Apuração do direito creditório com base nos comprovantes de Rendimentos e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  (fls.  20/23)  indicando  o  interessado  como  beneficiário  de  retenções  de  IRRF  sobre  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP,  código  5706, no total de R$ 5.863.907,65, correspondentes a rendimentos, a esse título, de R$  39.092.717,66, do ano­calendário de 2003.  b)Verificação da divergência entre os valores devidos de estimativas consignados  em DCTF's recepcionadas, ­ conforme extrato dos sistemas de controle da RFB (fl. 42),  com  créditos  vinculados,  num  total  de  R$  1.337.437,97  ­,  e  o  valor  que,  na  peça  irresignatória, em que o interessado afirma ter pago o montante de R$ 2.197.546,56.  A  autoridade  administrativa  se  manifestou  sobre  as  questões  levantadas  às  fls.123.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.910337/2008­40  Resolução nº  1401­000.331  S1­C4T1  Fl. 1.198          3 Foi  dada  ciência  do  despacho  em  11/5/2012, mas  não  houve manifestação  por  parte do contribuinte.  É o relatório.    A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Irresignada com a decisão de primeira instância, e cientificada em 09 de agosto  de 2013  (fls.176)  ,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  (fls.  181) a  este Carf,  em 06 de  setembro  de  2013,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  Em  11  de  setembro  de  2013,  complementa  o  seu  recurso,  anexando  provas  aos  autos  (fls.  194/197),  citando jurisprudência e doutrina que ampararia a análise de provas para justificar erro de fato  no preenchimento das declarações. Anexou aos autos balancetes dos respectivos exercícios, os  quais,  segundo  ela,  seriam  provas  idôneas  a  comprovar  a  renda  efetivamente  auferida  pela  Requerente,  revelando  que  os  valores  indicados  na  DIPJ  não  correspondem  àqueles  encontrados no plano fático ­ notadamente o saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2003.  É o relatório.      Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.910337/2008­40  Resolução nº  1401­000.331  S1­C4T1  Fl. 1.199          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  voluntário  de  fls.181  acostado  em  06  de  setembro  de  2013  e  cuja  ciência se deu em 09 de agosto de 2013 (fls.176) é tempestivo e dele tomo conhecimento.   Afirma  a  Recorrente  que  possui  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  6.030.396,06; e que teria cometido os seguintes equívocos da DIPJ:  Ficha  12B  ­  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro Real   Saldo negativo  (DIPJ)  Saldo negativo  pretendido  01. A ALÍQUOTA DE 15%  1.376.673,43  1.376.673,43  02.ADICIONAL  893.782,29  893.782,29  04.(­) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  53.417,69  53.417,69  08.(­)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  0,00  6.030.396,06  12.(­)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR  ESTIMATIVA  2.217.038,03  2.197.546,52  14.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  (6.010.904,55)  Alega  que  no  ano  calendário  de  2003,  tendo  optado  pela  sistemática  do  lucro  real anual, com estimativas mensais, gerou imposto de renda a pagar, antes das deduções, no  montante de R$ 2.270.455,72. Entretanto, incorreu em erro de preenchimento da referida DIPJ,  carecendo de retificação de ofício, nos seguintes termos:  FONTE  PAGADORA  CNPJ  DA  FONTE  PAGADORA  CÓDIGO  DE  RETENÇÃ O  RENDIMENTO  BRUTO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  S udameris  Distribuidora  33.8 84.628/0001­56  706  R$  6.444.576,00  R$  966.686,40  Su dameris  Arrendamento  47.1 93.149/0001­06  706  R$  27.102.995,80  R$  4.065.449,37  Su dameris  Empreendimentos  54.0 65.081/0001­37  706  R$ 5.545.145,86  R$  831.771,88  De forma bem concisa e naquilo que é relevante a DRJ indeferiu o pedido com  base no seguinte argumento:  As provas constantes dos autos revelam apenas dúvidas e incongruências acerca  da  existência  ou  não  de  saldo  negativo.  A  própria  impugnante  aponta  três  valores  distintos, sem esclarecer qual o equívoco cometido. Limita­se a relatar a existência do  erro e solicitar retificação, sem anexar qualquer elemento de sua escrituração contábil.  Depois  discorre  sobre  a  importância  dos  controles  contábeis  para  efeito  de  demonstração do erro cometido.  De  fato,  agiu  com  precisão  a  DRJ  em  relação  a  tudo  quanto  foi  aduzido  no  sentido  de  demonstrar  que  a  defesa  carecia  de  prova  dos  erros  cometidos,  pelo  menos  em  relação aos pagamentos  indevidos de estimativas pagas. Em relação à falta de declaração das  retenções,  concordo  parcialmente  com  a  DRJ,  pois  no  contexto  da  defesa  há  indícios  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.910337/2008­40  Resolução nº  1401­000.331  S1­C4T1  Fl. 1.200          5 suficientes de que pode mesmo ter havido omissões de retenções que poderiam ser facilmente  verificar nos sistemas da Receita Federal.  Porém, com os documentos  trazidos aos autos às  fls. 325 a 1125  (balancetes),  considero  que  há  indícios  suficientes  de  que  a  Recorrente  cometera  erro  de  fato  no  preenchimento das declarações.  À  luz  deste  quadro,  entendo,  como  medida  de  cautela  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  que  cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil  realizar  verificações  adicionais,  levando­se  em  conta:  agora  a  nova  documentação  acostada  pela  defesa  trazidas  como provas dos pagamentos indevidos.   Posto isso, e em nome do princípio da verdade material, para não pairar dúvidas  quanto à validez e certeza do despacho decisório da DRF, inclino­me pela realização de uma  diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ Verificar, à luz dos sistemas de informática da Receita Federal e de outra mais  a  ser  exigida durante  a  diligência,  se  as  indigitadas  retenções  efetivamente  existiram  e  estão  disponíveis,  bem  assim  se  as  receitas  as  quais  essas  retenções  se  referem  foram  mesmo  oferecidas à tributação;  ­  Verificar,  à  luz  dos  sistemas  de  informática  da  Receita  Federal,  da  documentação  acostada  pela  defesa,  e  de  outra  mais  a  ser  exigida,  se  for  o  caso,  durante  a  diligência,  se  de  fato  houve  pagamentos  indevidos  das  estimativas  na  forma  como  alega  o  contribuinte;   ­  Se  for  o  caso,  apresentar  suas  considerações,  inclusive  para  se  opor  às  assertivas da Recorrente em fase recursal ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas  informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  Se  for  o  caso,  refazer  os  cálculos  e  após  as  imputações  e  atualizações  pertinentes, apontar montante de débitos a serem homologados;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10950.001892/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001892/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.387  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 92 /2 00 7- 65 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 11          2 RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de créditos de Cofins não cumulativa exportação, decorrente de  saldo credor apurado pela contribuinte no 2o trimestre de 2004,  resultante da não incidência desta contribuição sobre as receitas  das operações de exportação. O pedido de ressarcimento (PER)  é  o  de  n°  27392.74948.041106.1.1.09­2729,  no  valor  de  R$  749.144,68.   Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  119/152),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos créditos vinculados às operações de exportação, a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta) os seguintes valores:    Abr/2004  Mai/2004  Jun/2004  Receita de exportação  15.896.703,36  16.888.404,11  2.437.674,62    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação,  por  se  tratarem  de  “complemento  de  preço”  e  apresentarem  quantidade  nula  ou  de  apenas  uma  unidade. Diz  que tais notas de complemento de preço emitidas em função de  variações  cambiais  não  podem  ser  acatadas  como  exportação,  em virtude do disposto no art. 9o  da Lei n° 9.718/1998, que as  definem  como  receitas  financeiras.  Em  não  sendo  receitas  de  exportação,  diz  a  autoridade  fiscal  que  não  se  lhes  aplica  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS/Pasep  ou  de  Cofins,  a  teor  do  §3o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003.  Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados foram os seguintes:    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 13          4 Explica  que  o  §4o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  os  mesmos  benefícios  de  creditamento  afetos  às demais  exportações,  não  se autorizando  apuração de créditos vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOPs 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico de exportação), 7102 (venda de mercadoria adquirida  ou  recebida de  terceiro). Para  tais  saídas  diz que a  requerente  emitiu  Memorandos  de  Exportação  a  seus  fornecedores,  elaborando  quadro  demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais de exportação e os memorandos de exportação emitidos.   Diz  ainda  que  algumas  quantidades  consolidadas  nos  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 14          5 Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas  :  Explica  que  verificou  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  com  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  (outras  receitas).  Estas  foram  excluídas  da  receita  bruta  total  para  fins  de  cálculo  do  percentual de rateio, por se tratar de receita não operacional e,  portanto,  afastada  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme disposto no art. 1o, §3o, II, da Lei n° 10.833/2003 e art.  1o, §3o, VI, da Lei n° 10.637/2002.    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  uma  das  rubricas  de  crédito informadas no Dacon.   Em  relação  à  linha  “01  ­  Bens  Adquiridos  para  Revenda”,  relata a autoridade fiscal que nada foi constatado que desabone  o  valor  do  crédito  informado  pela  interessada  no  Dacon.  Ressalta,  entretanto,  que  como  os  bens  adquiridos  para  a  revenda só  foram destinados ao mercado  interno não  se aplica  nesta rubrica o método do rateio proporcional para apropriação  dos  créditos,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  exclusivamente às receitas de venda no mercado interno.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 15          6 Relativamente à linha “02 ­ Bens Utilizados como Insumos”, a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa  que  as  aquisições  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  no  CFOP  1102  (compra  para  comercialização). Por tal razão diz que tais valores deveriam ter  sido informados na linha 1 do Dacon (bens para revenda) e não  na linha 2. De todo o modo, informa que como isto não alterou o  resultado  do  crédito  analisado,  tais  valores  foram  aceitos  na  forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 16          7   Informa,  também,  que  como  a  soja  é  produto  destinados  aos  mercados  interno  e  externo,  a  vinculação  do  crédito  será  feita  conforme o novo índice de rateio calculado. Porém, uma vez que  as aquisições de combustíveis tratam­se de custos vinculados às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores  :  Em relação à linha “3 – Serviços Utilizados como Insumos”, foi  constatado  que  no  mês  de  maio/2004  a  interessada  informou  como crédito o valor de R$ 204.657,84, relativo à nota fiscal n°  15669. Todavia, esta nota apresenta o valor de R$ 159.122,88,  razão pela qual a diferença foi glosada. Ademais, aplicou­se aos  créditos deferidos os novos percentuais de rateio calculados.  Relativamente às linhas “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação de Venda” e “8  ­ Despesas de Contraprestação  de  Arrendamento  Mercantil”,  “9  –  Base  de  Cálculo  de  Créditos  a  Descontar  Relativos  a  Bens  do  Ativo  Imobilizado”,  os  créditos  foram  totalmente  deferidos.  Entretanto,  a  vinculação  desses  valores  às  receitas  no  mercado  externo  e  no  mercado  interno  foi  refeita  com  a  aplicação  do  índice  de  rateio  demonstrado  no  item  “Das  Relações Percentuais”.  Em relação à linha “11 – Devolução de vendas sujeitas à  incidência não cumulativa”, diz a autoridade fiscal que a  contribuinte  se  creditou  nesta  rubrica  de  devoluções  de  vendas de bens que foram vendidos antes de 01/02/2004, ou  seja, receitas que estavam sujeitas à sistemática cumulativa  da contribuição, o que contraria o  inc. VIII do art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Segregou,  então,  as  devoluções  de  vendas  apresentadas,  de  modo  a  serem  acatadas  apenas  os  créditos  relativos  às  devoluções  de  vendas  realizadas  sob  a  égide  da  incidência  não  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 17          8 cumulativa.  Explica  ainda  que  as  devoluções  de  vendas  realizadas  na  cumulatividade  devem compor  o  estoque  de  abertura  em 01/02/2004,  devendo o  crédito  respectivo  ser  utilizado  parceladamente  a  partir  da  data  da  devolução.  Por  isso,  o  crédito  aqui  glosado  foi  admitido  na  rubrica  “crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura”.  Explica  ainda  que  como  todas  as  devoluções  acatadas  se  referem a vendas realizadas no mercado interno os créditos  deferidos  foram  vinculados  exclusivamente  às  receitas  aferidas no mercado interno.  Na sequência, analisando a linha “13 – Outras operações  com  direito  a  crédito”,  explica  a  autoridade  fiscal  que,  segundo informações prestadas pela interessada, o crédito  apontado nesta rubrica diz respeito às despesas financeiras  de  operações  relativas  a  contratos  de  exportação  e  contratos de câmbio. O Auditor Fiscal, contudo, glosou as  despesas  relativas  às  operações  de  câmbio,  por  entender  que  o  contrato  de  câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo  ou  de  financiamento,  não  se  enquadrando,  desse modo, no inc. V, do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003, em sua redação anterior à Lei nº 10.865/2004.  Para  a  autoridade  fiscal,  “os  contratos  de  câmbio  são  feitos  entre  importadores/exportadores  e  os  banqueiros  para  o  comércio  de  moedas,  isto  é,  para  compra  ou  para  venda  de  efeitos comerciais,representados em moeda estrangeira. Em fato,  quando na exportação, a empresa venda ao banco interveniente  a moeda estrangeira a ser obtida com as operações no mercado  externo”.  Por  tal  razão,  os  contratos  de  câmbio  não  foram  enquadrados  como  despesas  financeiras.  Os  valores  deferidos,  sobre os quais incidiu os novos índices de rateio, foram:    No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  aduz  a  autoridade  fiscal  que  tal  crédito  foi  solicitado  pela  contribuinte  na  condição  de  empresa  agroindustrial,  em  virtude  da  aquisição  de  aveia,  lenha,  milho, soja e trigo de pessoas físicas residentes no Brasil.   Explica que as disposições legais que regulam o crédito (§§5o e  6o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003)  impõe  que  para  ser  beneficiária do crédito presumido faz­se necessário que a pessoa  jurídica  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos  capítulos  e  códigos  da  NCM  indicados  no  referido  artigo.  Relata  que  as  operações  desempenhadas  pela  empresa  de  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  configuram  atividade  de  cerealista. Diz,  também,  que  a  empresa  não  dispõe  de  parque  industrial  para  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 18          9 exercer  atividades  industriais.  Além  disso,  preconiza  que  as  atividades  realizadas  pela  contribuinte  nos  produtos  in  natura  que  adquire  não  tornam  esses  produtos  adequados  para  consumo  humano  ou  animal,  sendo  necessário  processamentos  posteriores para permitir tal destinação, além de fracionamentos  para  quantidades  adequadas.  Enfim,  entende  que  por  ausência  de  conformação  às  previsões  legais  não  há  que  se  conceder  à  requerente  créditos  presumidos  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  nos  termos  do  §§5o  e  6o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.   Diz  que,  segundo  memorial  descritivo  disponibilizado  pela  interessada,  o  processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição de produtos agrícolas in natura (soja, milho e trigo) de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  posterior  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  Entende, por isso, que a atividade exercida pela requerente é de  cerealista e não de agroindústria.   Reconhece,  entretanto,  que  as  empresas  cerealistas  antes  da  vigência da Lei n° 10.925/2004 faziam jus ao crédito presumido,  de  acordo  com  o  §  11  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  condição  era  que  as  saídas  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal adquiridos de pessoas  físicas fossem realizadas para as  empresas agroindustriais.   Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  forem  feitas  a  empresas  agroindustriais,  tendo,  portanto,  direito  ao  crédito  presumido  nestas  operações.  Para  determinação  do  montante  a  ser  deferido, diz que na ausência de rastreamento contábil passível  de identificação das compras que originaram tais saídas, elegeu  um  critério  baseado  no  custo  médio  por  quilograma  das  aquisições  realizadas  no  mês  para  cada  um  dos  produtos  identificados  nas  saídas.  Este  custo  médio  foi  aplicado  à  quantidade  (em  Kg)  vendida  para  obter­se  o  custo  médio  de  aquisição  da  mercadoria  vendida,  sobre  o  qual  se  calculou  o  crédito presumido:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 19          10   Relativamente  à  lenha,  aduz  a  autoridade  fiscal  que  sua  classificação  na  TIPI/NCM  44.01  não  está  relacionada  entre  aquelas  posições  listadas  no  referido  §11  que  permite  o  creditamento da contribuição. Ademais, observa que a lenha não  é  objeto  de  mercancia  da  interessada,  mas,  sim,  combustível  utilizado para geração de calor no processo de secagem. Porém,  sendo combustível adquirido de pessoa física, não há base legal  para admitir que os dispêndios realizados possam dar direito ao  crédito presumido ou básico.   Sustenta  ainda  que  como  o  crédito  presumido  foi  estabelecido  com base em saídas para o mercado interno, deve ser vinculado  exclusivamente às receitas desse mercado. Alega que como há a  necessidade  de  que  os  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  sejam remetidos a pessoas jurídicas agroindustriais, não há que  se  falar  em crédito presumido, na  condição de  cerealista,  para  saídas  destinadas  ao  exterior.  Enfim,  o  crédito  presumido  deferido foi o seguinte:     Em  relação  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  do  estoque  de  abertura”, explica a autoridade fiscal que a pessoa jurídica tem  direito  de  efetuar  desconto  de  crédito  sobre  o  estoque  de  abertura dos bens de que tratam os incisos I e II do art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  existentes  na  data  de  início  da  incidência não cumulativa da contribuição.   Afirma  que  conforme  análise  realizada  para  o  1o  trimestre  de  2004  (processo  n°  10950.001893/2007­18),  o  valor  acatado  do  crédito  relativo  ao  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  existente em 31/01/2004 é de R$ 117.114,67, a ser utilizado em  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 20          11 12 parcelas mensais  de R$ 9.759,56,  entre  fevereiro  de 2004 e  janeiro de 2005.   Afirma, ainda, que verificou que houve devolução de vendas de  produtos vendidos antes do início da incidência não cumulativa  da  contribuição  em  epigrafe.  Devem,  por  isso,  serem  considerados como integrantes do estoque de abertura, de modo  que  a  serem  creditados  em  doze  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas  a  partir  da  data  da  devolução.  Acatou,  em  consequência, no trimestre em questão as seguintes devoluções:    Explica,  porém,  que  as  devoluções  cujas  vendas  ocorreram  ainda  no  regime  cumulativo,  por  se  tratarem  de  operações  no  mercado  interno, não estão  sujeitas a  rateio para  vinculação a  exportações, razão pela qual o crédito acima apontado foi  todo  considerado  como  vinculado  ao  mercado  interno.  Diferentemente,  o  crédito  de  R$  9.759,56,  relativo  ao  crédito  presumido do estoque de abertura, foi rateado entre os mercados  externo  e  interno  de  acordo  com  os  novos  percentuais  apontados. Esse crédito ficou assim demonstrado:     Em  função  das  glosas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou os seguintes créditos deferidos:       Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 21          12   Após,  a  autoridade  fiscal  acata  os  valores  informados  pela  contribuinte  na  linha  “27  –  Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  chegando, então, aos seguintes valores:    São,  assim,  passiveis  de  ressarcimento  (créditos  vinculados  às  receitas de  exportação) os  seguintes  valores: R$ 28.455,69, R$  25.755,68  e  R$  15.121,11,  respectivamente  para  os  meses  de  abril, maio e junho de 2004.  Na  sequência,  no  item  “Da  análise  dos  débitos”,  relata  a  autoridade fiscal que a interessada apurou os seguintes débitos  da contribuição em análise:     A  autoridade  fiscal  afirma,  porém,  que  deve­se  considerar  na  composição  da  base  de  cálculo  informada  as  saídas  que  a  empresa informa como complementos de exportações, mas que a  presente auditoria assentou tratarem­se de variações monetárias  ativas,  decorrentes  de  variação  cambial.  Recompôs,  em  função  disso, a base de cálculo da contribuição no período em análise,  conforme abaixo:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 22          13   Aduz,  após,  que  segundo  caput  dos  arts.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  primeiramente,  o  crédito  apurado  deve  ser  utilizado  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  calculados  no  regime  de  apuração  não  cumulativa.  Diz  que,  segundo o §4o do citado artigo, o excesso de crédito, porventura  existente  em dado mês,  poderá  ser  descontado  da  contribuição  devida  nos  meses  subsequentes.  Também  o  crédito  presumido,  caso  houvesse  sido  apurado,  deveria  ter  sido  utilizado  para  se  abater a contribuição devida. Restando ainda saldo devedor, diz  que,  por  fim,  são  passiveis  também  de  compensação  com  a  contribuição  apurada  os  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.   Em função de se ter apurado contribuição a pagar foram, então,  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo  e  interno tributado foram totalmente utilizados para se deduzir os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre  analisado,  não  restando nenhum saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 156/198.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 23          14 a Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação. Diz  que  verificada  a  divergência  a  menor  do  preço  de  venda  praticado,  a  interessada  emitiu  notas  fiscais  objetivando  complementar  o  preço  de  venda  da mercadoria  praticado. Diz  que  tais  receitas não se  tratam de  variações  cambiais  (receitas  financeiras), mas de receitas complementares de exportação.  Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de  rateio,  devendo  todos os  custos despesas  e  encargos do  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 24          15 art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado com o §10 da Lei n° 10.833/2003 e a  partir  de  agosto  de  2004  com  base  no  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que  de  acordo  com  o  inc.  I,  do  art.  6o,  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais.  Entender  ter,  portanto,  o  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e pessoas  jurídicas com suspensão das  contribuições,  já  que utiliza os bens adquiridos para a produção das mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 25          16 Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCMl? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é  a  Agroindústria,  é  a  Recorrente!”  Preconiza  que  adquire  produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004), fazendo jus ao crédito presumido. Argumenta que  o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo para afirmar  que  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias  comercializadas/exportadas.  Diz  que  ao  contrário  do  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  possui  um  extenso  parque  agroindustrial,  onde para desempenho de seu processo produtivo são utilizadas  diversas máquinas e equipamentos. Alega, ainda, as mercadorias  produzidas são exportadas em grandes quantidades, justificando  que  o  seu  transporte,  armazenagem  e  comercialização  seja  efetuada  a  granel.  Isso  não  implica  dizer,  todavia,  que  não  realiza o processo de beneficiamento. Alega que o Auditor fiscal,  contrariando  as  próprias  normas  da  RFB,  desconsiderou  o  processo  produtivo  desempenhado pela  contribuinte  relativo  às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Faz, após, uma análise das disposições legais que disciplinam o  crédito presumido em tela. Afirma que se enquadra no caput do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004.  Explica  que  as  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com  suspensão  são  insumos para obtenção da soja,  trigo e milho beneficiados,  classificados nos capítulos 10 e 12 da NCM.   Afirma que com base numa interpretação sistêmica da legislação  atinente  ao  crédito  presumido,  pode­se  concluir  que:  1)  efetua  aquisições de  insumos resultantes da atividade rural,  inc.  II do  art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e caput do art. 8o  da  Lei  10.925/2004;  2)  cumpre  as  condições  de  ser  estabelecimento  produtor;  3)  realiza  as  atividades  econômicas  que a conceituam como agroindústria; 4) produz as mercadorias  classificas  nos  capítulos  10  e  12  da  NCM;  e  5)  faz  jus  aos  créditos presumidos de PIS e Cofins.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 26          17 Aduz que a RFB “ignorou que as mercadorias adquiridas pela  Recorrente originárias de pessoas físicas não se tratam de bens  para  revenda  elencados  no  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  mas  de  acordo  com  o  processo  produtivo  desempenhado  pela  Recorrente  e,  se  tratam  de  insumos  utilizados  na  produção  lastreados  no  inciso  do  art.  3o  das respectivas leis”.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado,  pois  a  legislação  impõe  que  “o  crédito  não  está  vinculado  à  atividade  ‘Produzir’  e  sim  para  as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais  mercadorias”,  de  modo  que  “considerando que a escrituração dá­se nas aquisições, realiza­ se  o  creditamento  neste  momento”.  Afirma  ainda  que  “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Relativamente  à  lenha  adquirida  de  pessoas  físicas,  diz  que  a  utiliza no seu processo produtivo como insumo na produção das  mercadorias descritas no §10 do art. 3o da Lei n° 10.637/2003 e  no § 5o do art. 3o da Lei ° 10.833/2003. Afirma que existe direito  ao  crédito  presumido  para  as  empresas  que  produzam  as  mercadorias  elencadas  no  referido  artigo  e “não para  os  bens  utilizados como insumos classificados nas posições dos referidos  dispositivos”.  Aduz  que  o  próprio  fiscal  a  reconhece  como  insumo,  de modo  a  ter  direito  ao  crédito  presumido  sobre  sua  aquisição.   No  item  “3.4  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para o PIS e Cofins”, aduz a manifestante que os complementos  de  preço  efetuados  nas  notas  fiscais  consideradas  como  exportações não comprovadas devem sofrer o mesmo tratamento  das  notas  principais,  haja  vista  que  elas  foram  emitidas  objetivando  complementar  o  preço  de  venda  praticado.  Não  seriam, portanto, variações da taxa de câmbio, como afirmou o  Auditor  Fiscal,  e,  consequentemente,  receitas  financeiras,  mas,  sim,  receitas  de  exportação.  Em  função  disso,  não  poderiam  compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 27          18 No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  exclusão da base de calculo das contribuições as notas fiscais de  complemento de preço de mercadorias exportadas;   correção dos valores pleiteados com a incidência da taxa Selic a  partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 28          19 exportação para fins de cálculo dos índices rateio, uma vez que  elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep  e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional  entre  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno,  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar produtos relacionados no inciso I é considerada  pessoa  jurídica  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 29          20 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 30          21 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 31          22 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 32          23 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 33          24 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 34          25 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 35          26 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 36          27 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 37          28 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 358DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 38          29 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 39          30 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 40          31  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação a forma de utilização do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15  de  22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 41          32 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 42          33 §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 43          34 Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      6 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 44          35                   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 45          36 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 46          37 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 47          38 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 48          39 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 49          40 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001892/2007­65  Acórdão n.º 3801­004.387  S3­TE01  Fl. 50          41 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.      (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16327.000418/2010-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PERIODICIDADE NA ENTREGA DA DCTF PELO CRITÉRIO DE RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL. As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes da atividade fim (objeto social) da pessoa jurídica não fazem parte do conceito para receita bruta e faturamento, mormente, não podem entrar no cômputo do valor para definição da periodicidade da entrega da DCTF, se mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. O contribuinte entregou a DCTF Semestral dentro do prazo normativo. Contudo, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil constando como pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a pendência, pela entrega fora do prazo normativo da obrigação acessória, o que lhe acarretou a multa pelo atraso. Contudo, como a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal não possui fundamento, sua multa também não pode perseverar - o acessório segue o principal. Os dados declarados pela DCTF Semestral se mostram válidos e cumprem o objeto normativo que, declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.
Numero da decisão: 1802-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Relator Nelso Kichel. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 72          1 71  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000418/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.115  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  DCTF ­Multa por atraso na entrega  Recorrente  CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   PERIODICIDADE  NA  ENTREGA  DA  DCTF  PELO  CRITÉRIO  DE  RECEITA  BRUTA.  RECEITAS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL.  As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes  da  atividade  fim  (objeto  social)  da  pessoa  jurídica  não  fazem  parte  do  conceito  para  receita  bruta  e  faturamento, mormente,  não  podem  entrar  no  cômputo  do  valor  para  definição  da  periodicidade  da  entrega  da DCTF,  se  mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi  revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado  inconstitucional pelo Excelso Pretório.  MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO  CABIMENTO.  O  contribuinte  entregou  a  DCTF  Semestral  dentro  do  prazo  normativo.  Contudo,  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  constando  como  pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a  pendência,  pela  entrega  fora  do  prazo  normativo  da  obrigação  acessória,  o  que  lhe  acarretou  a multa  pelo  atraso. Contudo,  como  a obrigatoriedade  da  entrega  da  DCTF  Mensal  não  possui  fundamento,  sua  multa  também  não  pode  perseverar  ­  o  acessório  segue  o  principal.  Os  dados  declarados  pela  DCTF  Semestral  se  mostram  válidos  e  cumprem  o  objeto  normativo  que,  declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 18 /2 01 0- 54 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 73          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  Conselheiro  Relator  Nelso  Kichel.  Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 74          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 45/55 contra a decisão da 8ª Turma  da DRJ/São Paulo I (e­fls. 35/40) que julgou improcedente a impugnação do auto de infração –  multa  pecuniária  por  atraso  na  entrega  da DCTF mensal  do PA Março/2005  ­, mantendo  a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­ consta do auto de infração de 23/03/2010 (e­fl. 16) que a Contribuinte, em  30/06/2009,  entregou  ao  fisco  a  DCTF  mensal  do  PA  Março/2005,  com  atraso  de  50  (cinquenta) meses calendário ou fração. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 06/05/2005;  b) data de entrega: 30/06/2009;  ­  montante  dos  tributos/contribuições  informados  na  DCTF:  R$  4.711.780,78;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: R$ 4.711.780,78 x 20% = R$ 942.356,15;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  942.356,15  x  50%  =  R$  471.178,07 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF­  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  por  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais)  no  caso  de  inatividade  e  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  nos  demais casos.   A multa cabível  foi  reduzida em 50%  (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração, (...)  Enquadramento  legal: Artigos 115 e 160 do CTN; Artigo 1° da  Lei n° 9.249/95; Artigo 7°,  inciso  II e § 3°,  inciso  II  da Lei n°  10.426/02 e alterações posteriores.   (...)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 75          4 A  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  30/03/2010 (e­fls. 31 e 34), e apresentou impugnação em 29/04/2010 (e­fls.02/09), cujas razões  estão resumidas no relatório da decisão recorrida e que aproveito, nessa parte, para reproduzir,  por contemplar os principais aspectos da lide (e­fls. 35/40), in verbis:  (...)  3.1 Preliminarmente alega que  entregou  tempestivamente,  para  o ano de 2005, a DCTF de forma semestral, pois calculava a sua  receita bruta com as exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 (art.  3º, § 2º), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2º  da IN SRF nº 482/04. A receita Federal, no entanto, entendia que  as  referidas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  não  servindo  para a definição de receita bruta para entrega da DCTF. Com a  recusa de recebimento da DCTF semestral pela via eletrônica,  o  contribuinte  entregou,  por  meio  de  ofício  a  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2005  e  por  meio  eletrônico  a  do  2º  semestre.  Devido  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impedia  a  renovação  de  CND,  o  impugnante,  seguindo orientações  da Receita Federal,  transmitiu as DCTFs  mensais, mesmo  tendo  apresentado  tempestivamente  as DCTFs  semestrais.  3.1.1  Em  razão  de  erro  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  empresa  protocolou  ofício  de  fls.  18,  em  09/03/09,  requerendo  que as DCTFs mensais fossem aceitas.  Por  sua  vez,  a  Receita  Federal  verbalmente  orientou  o  impugnante  a  solicitar  o  cancelamento  das  DCTFs  semestrais  para  possibilitar  a  transmissão  das  mensais  e,  via  de  conseqüência, a baixa das pendências do SINCOR.. O pedido de  cancelamento  do  segundo  semestre  foi  protocolado  em  20/04/2009,  já  que  a  do  primeiro  semestre  não  foi  transmitida  eletronicamente.  Em  01/06/2009,  o  Impugnante  foi  cientificada  da  decisão  da  RFB  de  cancelamento  da  DCTF  referente  ao  2º  semestre  de  2005 e, em razão disso, transmitiu as DCTFs mensais de todo o  ano  de  2005,  gerando  a  presente  autuação  e  outras  11  –  uma  para cada entrega mensal.  3.1.2  O  impugnante  entendia  que  estava  sujeita  à  entrega  semestral da DCTF e assim o fez, entregando, tempestivamente,  a DCTF semestral, posteriormente entregou as DCTFs mensais,  todavia  esse  procedimento  não  significaria  confissão  de  divida  ou  concordância  com  a  exigência  do  Fisco  —  foi  um  procedimento  meramente  burocrático.  Do  ponto  de  vista  tributário  o  impugnante  não  concordava  com  a  exigência  da  entrega mensal da DCTF.  3.1.3 Mesmo que o entendimento  fosse diverso não haveria que  se  falar em multa, uma vez que houve a entrega da declaração  semestral  onde  constavam  todas  as  informações  que  a  DCTF  mensal teria. Ou seja, a entrega, mesmo semestral, permitiria ao  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 76          5 Fisco  receber  todas  as  informações  por  ele  exigidas,  registrar  em  seus  sistemas  e  fazer  regularmente  a  ação  fiscal,  sem  prejuízo.  Assim,  penalizar  o  contribuinte  que  agiu  de  forma  tempestiva  e  diligente,  conforme  a  melhor  interpretação  da  regra,  da mesma maneira  que  aquele  que  deixou  de  transmitir  informações ao Fisco, descumprindo integralmente a obrigação  acessória  é  desproporcional  e  anti­isonômico.  Por  fim,  caso  o  entendimento  seja  pela  obrigatoriedade  da  DCTF  mensal  o  impugnante  entende  que  o  cálculo  da  multa  deve  levar  em  consideração  apenas  o  período  entre  o  dia  em  que  a  entrega  deveria ter ocorrido e o dia em que foi feita a entrega da DCTF  semestral.  3.2 Em seguida,  o  impugnante  apresenta  as  razões pelas  quais  entende  estar  sujeito  à  entrega  da DCTF  semestral  no  ano  de  2005.  Basicamente,  alega  que  o  conceito  de  receita  bruta  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  pressupõe  as  exclusões  do  §  2º  do  mesmo  dispositivo,  assim  para  o  cálculo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  482/2004  não  deveriam  entrar  as  receitas  objetos  da  referida  exclusão  legal,  dentre  as  quais  se  encontram  as  receitas  de  equivalência  patrimonial. Segundo seu entendimento, se o legislador quisesse  atingir  toda e qualquer receita não  teria  feito remissão ao § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 que pressupõe as exclusões do § 2º.  3.2.1  Caso  não  se  entenda  a  receita  bruta  com  as  exclusões  previstas acima, há que se admitir que as receitas só podem ser  consideradas  se  fizerem  parte  da  base  tributável  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  entende  estar  consubstanciado  na  ementa  da  Solução de Consulta que colaciona.  4.  Por  fim,  solicita  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  auto  de  infração  em  questão,  ou  ainda,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  a  multa  seja  reduzida para incidir somente pelo período decorrido entre o dia  em que a  entrega  deveria  ter  sido  feita  com bases mensais  e o  dia em que foi feita a entrega semestral da DCTF.  (...)  A  DRJ/São  Paulo  I  (8ª  Turma),  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a exigência do crédito  tributário, conforme Acórdão de  12/04/2012 (e­fls.35/40), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa  prevista na legislação pertinente.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 77          6 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE.   A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  ficaram  obrigadas  à  apresentação mensal da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais DCTF, as pessoas jurídicas cuja receita bruta auferida  no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  30  (trinta)  milhões de reais.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  As  exclusões  previstas  no §  2º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98  só  servem para o fim de cálculo do PIS e da COFINS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  17/05/2012  (e­fl.  43),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 15/06/2012 (e­fls. 45/55), cujas razões, em síntese, são as seguintes:   1– Receita bruta. Periodicidade de apresentação da DCTF:  Quanto  à  receita  bruta,  a  Recorrente  rechaça  o  entendimento  de  que  as  exclusões do art. 3o, §2°, da Lei n° 9.718/98 seriam admitidas exclusivamente para compor a  base  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  não  se  prestariam  para  definir  a  receita  bruta  para  entrega da DCTF.  Vale dizer: que discorda do critério utilizado pelo fisco quanto à definição da  periodicidade  para  apresentação  de DCTF. E,  por  conseguinte,  repudia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de DCTF mensal.  A  Recorrente  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  defendendo  a  tese,  para  efeito  de  definição  da  periodicidade  de  entrega  da  DCTF,  da  receita  bruta,  menos  a  exclusões previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Senão vejamos:  a)  que  entregou  tempestivamente,  no  ano  de  2005,  a  DCTF  semestral  quanto  ao  1º  semestre/2005  (em  outubro/2005),  pois  calculava  sua  receita  bruta  com  as  exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art. 3o, § 2°);  b)  que  a  entrega  semestral  da  DCTF  ocorreu  porque  o  artigo  2o,  I,  da  Instrução Normativa SRF n° 482/04, vigente  à época dos  fatos, não obrigava a Recorrente  à  entrega mensal. Vale  dizer,  que  a  IN  determinara  que  a Contribuinte  a  partir  de  2005,  caso  tivesse auferido receita bruta superior a R$ 30 milhões no segundo ano­calendário anterior ao  período  de  apuração  correspondente  à  DCTF  apresentada,  deveria  apresentar  a  DCTF  mensalmente;   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 78          7 c)  que,  contudo,  o  §  1o  do  art.  2o  da  IN SRF  n°  482/04  determinou  que  o  conceito de receita bruta para fins de determinação do período de entrega da DCTF era aquele  contido no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98;  d) que, por decorrência lógica, entendeu a Recorrente, no conceito de receita  bruta  (§1° do artigo 3o  da Lei n° 9.718/98),  a  ser observado para  cumprimento da obrigação  acessória, caberiam as exclusões previstas no § 2° desse mesmo artigo, como por exemplo, as  receitas = resultado positivo com equivalência patrimonial;  e) que, ao observar o conceito de receita bruta previsto no art. 2°, I, § 1º, da  IN  SRF  n°  482/04,  constatou  que  não  se  enquadrava  no  critério  de  entrega  mensal  da  DCTF, razão pela qual efetuou a entrega tempestiva da DCTF semestral;  f) que, entretanto, a DCTF semestral, entregue em outubro/2005 (relativa aos  PA janeiro a junho/2005), não foi aceita;  g) que, necessitando  renovar sua certidão de  regularidade  fiscal,  entregou a  DCTF mensal em 30/06/2009, quanto ao PA Março/2005; porém, muito  tempo antes  (ainda  em 2005), entregara, tempestivamente, a DCTF semestral, quanto ao PA 1º semestre/2005;  h) que, mesmo entendendo estar sujeita a entrega semestral da DCTF e  assim o fez  tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de forma  mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação  de  sua  certidão  de  regularidade  fiscal,  documento  indispensável à continuidade de suas atividades empresariais;  i) que a entrega, por último, da DCTF mensal não desnatura a premissa que defende,  ou seja, de que estava obrigada a apresentar DCTF semestral quanto aos PA ­ 1º  semestre/2005; que  discorda  da  decisão  recorrida,  também,  na  parte  atinente  à  receita  bruta.  Vale  dizer:  discorda  do  entendimento  do  fisco  de  que  as  exclusões  do  art.  3o,  §2°,  da  Lei  n°  9.718/98  seriam  admitidas  exclusivamente  para  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  que,  portanto,  seriam  computadas para definição da receita bruta para entrega da DCTF, por força do art. 2o, §1°, da IN SRF  n° 482/04; que o citado dispostivo da IN não pode ser interpretado de forma isolada;  j)  que,  alega  a  Recorrente,  o  dispositivo  da  IN,  ao  inserir  o  conceito  estabelecido  pelo  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  buscou  alcançar  para  fins  de  determinação  do  período  de  entrega da DCTF um conceito  de  receita  bruta  compatível  com  aquele da lei e com ordenamento jurídico;  k) que interpretá­lo de forma contrária, ou seja, no sentido de que tal conceito  não comporta exclusões legais, traduz um equívoco pois parte do pressuposto de que o §1° do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98 continha um conceito fechado, fora de todo um contexto no qual  foi inserido;  l) que a Lei n° 9.718/98, por certo, não contemplava dois conceitos de receita  bruta  ­ um para a base de cálculo do PIS e da COFINS e outro para outros  fins! Tal veículo  legislativo  possuía  apenas  uma  definição  de  receita  bruta  que,  necessariamente,  se  compatibilizava com todo o ordenamento jurídico e contábil;  m) que se o legislador pretendesse abranger toda e qualquer receita auferida  pela  pessoa  jurídica  não  seria  feita  a  remissão  ao  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  cujo  conceito pressupõe as exclusões contidas no §2° do mesmo artigo;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 79          8 n)  que,  ademais,  a  corroborar  a  premissa  de  que  a  interpretação  isolada  de  receita  bruta  decorrente  do  §  1 o   do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  era  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico,  vale  relembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  final  do  ano  de  2005, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo (RE's n°s 346.084/PR, 390.840/MG,  358.273/RS, 357.950/RS). E, posteriormente, o § 1 o  do art. 3o da Lei n° 9.718/98 foi revogado  pela Lei n° 11.941/09;  o)  que,  em  suma,  o  conceito  de  receita  bruta,  para  qualquer  fim,  admite  exclusões legais, sob pena de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Isso posto, resta  demonstrado que a Recorrente se sujeitava à entrega semestral da DCTF, e, consequentemente,  não houve atraso apto a legitimar a cobrança da multa remanescente ainda discutida;  p) que, por fim, ainda que se admita que o conceito de receita bruta contido  no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 não albergava as exclusões previstas no §2° do mesmo  artigo, o que se admite por  retórica, ao menos deve ser considerada como receita bruta, para  fins  de  determinação  da  periodicidade  da  apresentação  da  DCTF,  àquela  relativa  à  receita  tributável pelo IR e pela CSLL, conforme já decidiu a SRF na Solução de Consulta n° 85 de  29.03.2005 da 6a RF:  "DCTF  MENSAL  ­  RECEITA  BRUTA  A  contrapartida  do  aumento do ativo, em decorrência da atualização dos estoques de  produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto  em virtude do  registro de estoque de crias nascidas no período,  como  pela  avaliação  de  estoque  a  preço  de  mercado,  por  constituir receita tributável pelo imposto de renda e pela CSLL,  deve  ser  computada  para  efeito  de  fixação  do  limite  30  (trinta)  milhões  de  reais  de  receita  bruta  anual  que  determina  a  apresentação da DCTF mensal. "  q) que, com o devido respeito, ao contrário do que foi afirmado pelo Relator  da decisão ora  combatida, a mencionada Solução de Consulta demonstra,  sim, que a Receita  Federal do Brasil considera que as receitas que devem compor a receita bruta para efeito de  fixação do limite de 30 milhões de reais de receita bruta anual são aquelas tributáveis pelo IR  e pela CSLL;  r)  que  o  fato  que  gerou  a  apresentação  da  DCTF  semestral  ao  invés  da  mensal foi a exclusão, para o cálculo da receita bruta, da receita de equivalência patrimonial. E  tal receita não é tributável pelo IR e pela CSLL.  2 – Efetiva entrega das informações e espontaneidade:  ­ que a Recorrente entregou tempestivamente, para o ano de 2005, a DCTF de  forma semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98  (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2o da IN SRF n° 482/04;  ­  que  a  Receita  Federal,  no  entanto,  entendia  que  essas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  do  PIS  e  da  COFINS,  não  servindo  para  definição  de  receita  bruta  para  entrega  da  DCTF.  Com  isso,  o  valor  apurado  seria  maior  e  sujeitaria a empresa à entrega mensal.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 80          9 ­  que  a  ausência  da  entrega mensal  das  DCTF  deu  causa  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impediam  a  renovação  da  Certidão  Negativa  da  Recorrente;  ­  que  a  Recorrente,  seguindo  orientação  da  própria Receita  Federal,  viu­se  obrigada a transmitir as DCTF mensais, mesmo tendo apresentado, tempestivamente, as DCTF  semestrais;  ­  que,  todavia,  para  que  pudesse  transmitir  as  DCTF  mensais  e,  via  de  conseqüência,  obter  a  baixa  das  pendências  no  SINCOR,  a  Recorrente  foi  orientada  pela  Receita  Federal  a  cancelar  as  DCTF  semestrais.  Tal  procedimento  foi  efetuado,  conforme  documentação juntada à impugnação;  ­ que a Recorrente, mesmo entendendo que se sujeitava à entrega semestral  da DCTF e assim o fez tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de  forma mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação de sua certidão de regularidade fiscal, documento  indispensável à  continuidade de suas atividades empresariais;  ­ que  tal procedimento,  adotado unicamente para a obtenção de  certidão de  regularidade fiscal, deu ensejo à aplicação da multa ora atacada, o que, conforme amplamente  demonstrado acima, não merece prosperar;  ­ que é certo que a Recorrente entregou, antes de qualquer procedimento da  fiscalização, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação tributária. Assim,  em  que  pese  a DCTF  ter  sido  entregue  de  forma  semestral,  é  cristalino  que  tal  declare  não  consolidava todas as informações que as DCTF mensais conteriam;  ­  que a  entrega da DCTF,  ainda que de  forma  semestral,  permitiu  ao Fisco  receber todas as informações por ele exigidas, registrar em seus sistemas e fazer regularmente  sua ação fiscal, sem qualquer outro prejuízo aos cofres públicos. Por isso, sob esse argumento,  não se justifica, a partir desse momento (da entrega da DCTF semestral) a cobrança de multa;  ­  que  se  tem  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  inaplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória quando não se configura  prejuízo ao Fisco (princípio da razoabilidade);  ­ que, caso não se entenda pelo afastamento da multa em questão, requer  o Recorrente que a  referida penalidade  seja  reduzida para  incidir  apenas pelo período  decorrido entre o dia em que a entrega deveria ter sido feita com bases mensais e o dia em  que foi feita a entrega semestral da DCTF;  3 – Não incidência de juros de mora sobre a multa isolada aplicada:  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  a  improcedência  da  multa  aplicada  de  ofício  e  dos  juros  de mora  ou,  subsidiarimente,  a  redução  da multa  e dos  juros de mora.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 81          10 Voto Vencido  Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Março/2005, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento dessa obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  06/05/2005.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em 30/06/2009.  Por  isso,  da  imposição,  em concreto,  da multa pecuniária objeto dos  autos.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão a quo.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  RFB  está  exigindo,  por  auto  de  infração,  multa  formal  pecuniária  da  Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  ou  seja,  pela  entrega  intempestiva da DCTF mensal atinente ao PA Março/2005.  A  obrigação  acessória  autônoma  –  obrigatoriedade  de  entrega  de  DCTF,  quanto a fatos geradores do ano­calendário 2005, está regulamentada pela Instrução Normativa  SRF nº 482, de 21/12/2004, in verbis:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou   II – (...)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 82          11 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela IN SRF  nº532, de 30/03/2005)  (...)  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; e  b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano­calendário,  no  caso  de  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário anterior.  (...)  A obrigatoriedade de apresentação da DCTF mensal, a partir de 1º de janeiro  2005,  decorreu  do  fato  da  Contribuinte  no  ano­calendário  2003  ter  apresentado  DIPJ  informando receita bruta superior a R$ 30 milhões, conforme relata a fiscalização da RFB no  Termo de Verificação Fiscal de 16/02/2006 (e­fls.24/25), in verbis:  (...)  (1)  Foi  constatado  que  o  contribuinte  ­fiscalizado  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  entrega  das  Declarações  ­de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF referentes aos meses de Janeiro e fevereiro de 2005;  (2)  Em  vista  do  não  atendimento  das  disposições  contidas  na  Instrução  Normative  nº  482  de  21/12/2004,  o  contribuinte­ fiscalizado foi intimado em data de 16/05/2005 (fis. ) a prestar os  devidos esclarecimentos, o que foi feito em 13/06/2005 (fls. ).  (3)  Em  suas  considerações,  entende  o  contribuinte­fiscalizado  que embora tenha auferido a receita bruta total no montante de  R$  55.352.891,77,  conforme  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  aro­calendário  de  2003,  deveria  ser  excluido  o  valor  de  R$  51.735.971,59  referente  à  receita  de  equivalência  patrimonial  informada na citada DIPJ,  (...)  valor  foi  declarado nas DCTFs  trimestrais  do  A/C  2003  inferior  ao  limite  de  R$  3.000.000,00  previsto no inciso II do art. 2 ° da IN 482/2004.  (4)  Argumenta  ainda  que  em  data de 06/10/2005,  foi  impedido  pelo sistema Receitanet de proceder à transmissão eletrônica da  DCTF Semestral, apontando o relatório no formato TXT, gerado  pelo  mencionado  sistema,  pelo  qual  a  contribuinte  estava  obrigado a utilizar o PGD DCTF mensal (fl. ).  (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 83          12 A divergência da Recorrente,  em síntese,  reside acerca da  interpretação das  normas  infralegais que definem condições ou critérios de obrigatoriedade de apresentação de  DCTF semestral ou mensal (IN SRF nº 482/2004); que entregou tempestivamente, para o ano  de  2005,  a  respectiva  DCTF  de  forma  semestral,  pois  calculara  sua  receita  bruta  com  as  exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I  do artigo 2o da IN SRF n° 482/04.  A Recorrente defende a tese de que no ano­calendário 2005 estaria obrigada a  apresentação de DCTF semestral, e não DCTF mensal, alegando:  a) que em relação ao critério da receita bruta estariam excluídas as receitas de  que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;   b) que o art. 2o, I, §1°, da IN SRF n° 482/04, o qual reproduz o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, não pode ser  interpretado de forma isolada; que discorda da aplicação de  um conceito de receita bruta para as contribuiçoes e outro critério para definição do modo e  forma  como  a  DCTF  deve  ser  apresentada;  que  além  de  tudo  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF.  c)  que,  tendo  efetuado  exclusões  de  que  trata  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.318/98  (mormente  o  resultado  positivo  com  equivalência  patrimonial),  apresentou  tempestivamente a DCTF semestral, a qual não foi aceita pelo fisco e que, então, algum tempo  depois, necessitando a obtenção do Certificado de Regularidade Fiscal ou CND para exercício  de sua atividade operacional, foi obrigada a apresentar a DCTF mensal mesmo discordando da  interpretação do fisco; que, então, recebeu a autuação pela intempestividade no cumprimento  dessa obrigação acessória;  d)  que,  caso  seja  vencida  na  tese  defendida  de  necessidade  de  expurgo  do  ganho com equivalência patrimonial, então seja acolhida a tese da exclusão da receita bruta das  parcelas não tributáveis pelo IRPJ, como é caso do ganho com equivalência patrimonial.  Vale dizer, em suas considerações, a Recorrente entende que, embora tenha  auferido a receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme dados constantes na  DIPJ do ano­calendário de 2003, deveria ser excluido o valor de R$ 51.735.971,59 referente à  receita  de  equivalência  patrimonial,  para  efeito  de  critério  ou  condição  na  definição  de  periodicidade de apresentação da DCTF, se mensal ou semestral.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  Para  o  ano­calendário  2005,  como  critério  de  definição,  fixação,  de  periodicidade  mensal  para  apresentação  de  DCTF,  a  IN  SRF  482/2004  (art.  2º,  I,  §  1º)  estabeleceu a receita bruta, caso auferida em patamar superior a 30 (trinta) milhões de reais no  segundo  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada,  independentemente  da  receita  ser  tributada  ou  não.  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas  (Lei 9.718,  art. 3º, § 1º).      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 84          13 A obrigação acessória autônoma – DCTF ­ não tem natureza de tributo (não  está  vinculada  a  fato  gerador  de  nenhum  tributo);  é  uma  obrigação  de  fazer  autônoma,  implementada em decorrência do poder de polícia administrativa (fiscalização de tributos).  Nesse  caso,  o  fisco  pode,  nada  impede,  de  utilizar  o  critério  alargado  da  receita  bruta  (sem  expurgos),  para  efeito  de  definição,  determinação  da  períodicidade  de  apresentação dessa declaração pelos contribuintes.  O STF declarou a inconstitucionalidade do alargamento da receita bruta do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para efeito tributário (quando utilizado como matéria tributável,  base  de  cálculo,  imposição/aumento  de  carga  tributária),  por  envolver  fato  gerador  de  imposição tributária (com ressalva das instituições financeiras ou equiparadas, pois as receitas  de tal atividade são eminentemente financeiras). Inclusive, o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 já  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941/09.  Porém,  como  dito  inicialmente,  a  situação  dos  autos  é  diversa; é de outra ordem.  Entretanto,  no  caso  a  receita  bruta  alargada  (sem  expurgos)  está  sendo  utilizada  meramente  como  critério  para  definição,  fixação,  de  periodicidade  de  entrega  da  DCTF, para efeito de cumprimento de obrigação acessória autônoma de natureza não tributária  (obrigação  formal,  autônoma,  não  atinente  a  fato  gerador  de  determinado  tributo  ou  contribuição).  Vale dizer, a IN SRF nº 482/2004 (art. 2º, I, § 1º) utilizou o entendimento de  receita bruta ampliado para efeito de obrigação acessória autônoma, a qual não  tem natureza  tributária (obrigação autônoma de fazer de natureza não tributária, decorrente da atividade de  fiscalização,  poder  de  polícia  da  Administração  Tributária),  conforme  precedentes  jurisprudenciais transcritos mais adiante.  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para utilização do  critério da receita bruta sem expurgos – como sendo a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  para  definição,  fixação,  da  periodicidade  mensal  de  entrega da DCTF para o ano­calendário 2005.  Logo,  o  ganho  de  equivalência  patrimonial  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  para  efeito  de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal  para  entrega  da  DCTF  (obrigação acessória autônoma), pois é irrelevante o fato dessa parcela da receita bruta ter ou  não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras exações fiscais.  Vale dizer, para efeito de condição ou definição da periodicidade de entrega  mensal ou sementral da DCTF, pouco importa se algumas parcelas da receita bruta total são, ou  não, tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins. Todas as receitas devem ser computadas na  receita bruta como condição para definição da periodicidade para  apresentação da DCTF:  se  mensal ou semestral. Tanto que pessoas  jurídicas  imunes ou  isentas,  ainda que  todas as  suas  receitas sejam imunes ou isentas,  também estão obrigadas a apresentar DCTF mensal, caso a  receita  bruta  total  esteja  enquadrada  no  art.  2º,  I,  da  IN  SRF  nº  482/2004  (dispositivo  já  transcrito acima).    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 85          14 A  escolha,  eleição  de  critérios,  condições,  para  definição  de  periodicidade,  modo e forma de cumprimento de obrigação acessória autônoma (para entrega tempestiva de  DCTF pelos contribuintes) são prerrogativas da Administração Tributária, dentro da política de  fiscalização, e não envolvem imposição tributária, nem aumento de carga tributária.   Logo, é mera tergiversação a tese da Recorrente de que a receita – ganho com  esquivalência  patrimonial  deveria  ser  expurgada  da  receita  bruta.  Não  se  está  no  campo  de  imposição  tributária,  mas  de  mera  utilização  de  critério  para  fixação  de  periodicidade  de  entrega da DCTF.  Não teria nenhum sentido exigir a entrega de DCTF com base na condição de  receita bruta total, se houvesse a permissão de exclusões ou expurgos de receitas, mascarando o  controle  da  fiscalização. O  fisco  não  teria  a  real  dimensão,  de  plano,  de  forma  expedita,  do  nível  de  atividade  econômica  do  contribuinte,  se  compatível  em  relação  ao  montante  dos  tributos declarados na DCTF.  É a situação dos autos.  A  Contribuinte,  atuando  no  ramo  de  capitalização  (equiparada  à  instituição financeira) auferiu receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme  dados constantes da DIPJ do ano­calendário de 2003.   Se fosse permitida a exclusão de R$ 51.735.971,59 (ganho com equivalência  patrimonial) da receita bruta total, o critério da receita bruta restaria esvaziado ou prejudicado,  o que inviabilizaria a utilização desse critério dentro da política de fiscalização de controle das  DCTF, pois não espelharia o nível de atividade econômica da Recorrente que, pertencendo à  categoria dos médios/grandes contribuintes deste País, passaria a apresentar DCTF não mensal,  mas  semestral  –  como  se  fosse  contribuinte  de  pequeno  porte  ­  a  partir  de  01/01/2005,  implicando,  além  de  postergação  de  informações,  evidente  prejuízo  ao  controle  expedito  mensal  pela  repartição  fiscal  de  origem,  quanto  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  2005  e  seguintes.  Implementação da DCTF. Base legal.  A DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos  Federais),  obrigação  acessória  autônoma, foi  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 126/98, de 30 de outubro de 1998,  com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e em consonância com o art. 16 da Lei 9.779/99, sendo  atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 86          15 § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma  da  legislação  sujeitará  o  infrator  à  multa  (...).  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica é  infração de natureza não­tributária, em razão do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido. (grifei)  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 87          16 EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...).  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes  jurisprudenciais. Matéria sumulada pelo CARF.  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração (v. g., DCTF) é inaplicável, como mencionado anteriormente, o art. 138 do CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória  a  destempo  e  voluntariamente,  pois  trata­se  de  obrigação  autônoma,  não  relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração configura­se, simplesmente, pela perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo  dessa obrigação acessória (infração de natureza não tributária, infração de natureza formal).  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da Dimob, DCTF etc, pois são exemplos de obrigação acessória autônoma, in verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 88          17 A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa fiscalizadora do  tributo,  sem qualquer  laço com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte." (Grifei)  No mesmo sentido, cabe trazer à baila precedentes jurisprudenciais do STJ:  ­ EAREsp n° 258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   ­  Acórdãos  em  sede  de  Recurso  Especial­  REsp  cujas  ementas transcrevo, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 89          18 2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 916.168 ­ SP ­ 2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Ainda, nessa linha de entendimento, por ser elucidativo, colaciono a ementa  do seguinte julgado do TRF/2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação  do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND).      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 90          19 Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais, por  ser matéria de entendimento pacífico neste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, a inaplicabilidade da denúncia espontânea quanto  à obrigação acessória autônoma encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma,  pois  trata­se  de  obrigação  que  não  tem  natureza  tributária  (infração  de  natureza  formal).  Perda de prazo. Cominação de penalidade. Lei em sentido estrito.  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 91          20 O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega  de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Ainda, como a entrega da DCTF semestral não configurou cumprimento de  obrigação  acessória  (DCTF  com  períodicidade  diversa  da  determinada),  logo  incabível  a  pretensão da Recorrente de que fosse exigida a multa apenas para o período entre a data limite  para cumprimento tempestivo da DCTF mensal e a data de entrega da DCTF semestral.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão recorrida.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  O  VALOR  DA  MULTA  REGULAMENTAR ISOLADA.  No caso,  foi aplicada multa  regulamentar – por  infração de natureza formal  (de  natureza  não­tributária)  –  perda  de  prazo  para  cumprimento  tempestivo  de  obrigação  acessória autônoma, ou seja, por penalidade não vinculada à falta de pagamento de tributo ou  contribuição.  Por  não  ter  natureza  tributária  essa  infração  (infração  formal  ­ descumprimento  de  obrigação  autônoma),  é  inaplicábel  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  ainda que seja cumprida a obrigação acessória após o prazo de vencimento e antes do início de  qualquer procedimento de ofício.  Mas, o descumprimento dessa obrigação acessória, pelo simples fato da sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (CTN, art. 113, § 3º).  O crédito decorrente dessa multa isolada aplicada, quando não pago até a data  de vencimento, sujeita a cobrança de juros de mora, sim, conforme art. 43 da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como visto, o art. 43, transcrito acima, estatui a imposição de juros de mora ­  SELIC, na hipótese de auto de infração – imposição de multa isolada.          Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 92          21 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 93          22 Voto Vencedor  Conselheiro Marciel Eder Costa ­ Redator Designado.    Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir, especificamente quanto ao que diz respeito à interpretação do conceito “receita bruta”  para  fins  de  determinação  da  obrigatoriedade  da  periodicidade  da  entrega  da  DCTF,  interpretação esta que define a  incidência ou não da multa por atraso na obrigação acessória,  objeto de análise nos presentes autos.  Portanto,  o  alcance  da  divergência  ora  proposta  é  em  relação  ao  tópico  “OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. PERDA DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.”  com  resultado  diretamente  vinculado  ao  resultado  de mérito.  O  voto  condutor  analisou  adequadamente  à  luz  da  norma  vigente  à  época,  pela Instrução Normativa nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  [...]    Portanto, o critério que definiu a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal  é ser a Receita Bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  superior  a  30  milhões  de  reais.  A  referida  Instrução  Normativa  também  estabeleceu  prazo para sua apresentação:  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  [...]       Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 94          23   Assim,  tratando­se de obrigatoriedade de apresentação da DCTF relativa ao  ano­calendário  de  2005,  deve­se  recorrer  ao  ano­calendário  2003  na  busca  da Receita Bruta  tendente a definir a periodicidade de entrega: mensal ou semestral.  A  análise  desta  questão  foi  feita  tanto  pela  r.  fiscalização  como  pelo  voto  condutor,  acima  já  transcrito,  que  identificou  que  a  “receita  bruta”  no  ano­calendário  do  contribuinte  em 2003,  conforme  constante  em DIPJ  foi  de R$ 55.352.891,77,  valor  superior  portanto, aos 30 milhões de reais, o que em tese determina ser a obrigatoriedade da entrega da  DCTF Mensal.  Ocorre  que  o  contribuinte,  com  razão,  expõe  que  deste  montante,  R$  51.735.971,59  está  claramente  atrelado  à  receita  por  equivalência  patrimonial,  o  que  não  poderia ser considerado intrínseco ao conceito de “receita bruta”.  No voto condutor, o Eminente Relator aplicando o conceito de “receita bruta”  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  entendeu  que  independe  a  classificação contábil adotada para a receita, devendo ser considerado a “totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  e  que,  no  critério  de  obrigação  acessória  autônoma,  implementada como decorrente do poder de polícia administrativa, seria cabível a aplicação de  critério alargado para determinação da periodicidade de apresentação da DCTF.  Ainda,  na  interpretação  exarada,  dispõe  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo do §1º do art. 3º da referida Lei  teria efeito  tão somente  tributário, e não haveria óbice de sua utilização como critério para definição da periodicidade  na entrega da DCTF. Daí, conclui que:  [...]  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para  utilização  do  critério  da  receita  bruta  sem  expurgos  –  como  sendo a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, para definição,  fixação,  da  periodicidade mensal  de  entrega  da  DCTF  para  o  ano­calendário 2005.  Logo, o ganho de equivalência patrimonial integra o conceito de  receita  bruta,  para  efeito de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal para entrega da DCTF (obrigação acessória autônoma),  pois é irrevalente (sic) o fato dessa parcela da receita bruta ter  ou não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras  exações fiscais.  [...]  (Grifo no original)    Na sequência, o Eminente Relator através de precedentes  jurisprudenciais e  enxertos da própria legislação que (i) denotam a força normativa para imposição da multa por  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 95          24 atraso  na  obrigação  acessória,  (ii)  afastam  a  hipótese de  aplicação  das  benesses  da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional e (iii) impõe a incidência de  multa  pecuniária  pela  falta  da  entrega  da  DCTF,  ou  a  entrega  a  destempo,  determinou  a  manutenção da decisão recorrida, matérias não contraditadas pela Turma.  Contudo,  o  conceito  de  “receita  bruta”  incluindo  as  receitas  a  título  de  equivalência patrimonial na visão da maioria, não corresponde a melhor interpretação.   Primeiramente, forçoso destacar que o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro  de  1998  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  após  ter  sido  inclusive declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório.  Num dos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal observa­se que  o  objeto  principal  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  comento,  foi  exatamente a extrapolação do conceito  já definido pelo direito privado para “receita bruta” e  “faturamento”, contrariando o art. 110 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (Grifou­se)    Logo, não se pode definir como parâmetro para qualquer fim esse dispositivo  legal, incluindo na definição da periodicidade na entrega da DCTF, mensal ou semestral.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 96          25 Isto porque, está evidente a afronta aos princípios basilares da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  1988,  a  definição  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  feitas pelo dispositivo em comento.  O  conceito  de  “receita  bruta”  da  pessoa  jurídica  deve  estar  vinculado  à  atividade  fim  a  que  está  estabelecida.  Veja­se  que  a  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  venda de títulos de capitalização.   Neste ínterim, as receitas contábeis obtidas por equivalência patrimonial não  são vinculadas  a  sua atividade  fim, mormente que não podem ser  consideradas como receita  bruta da pessoa jurídica.  Interpretação diferente estendendo o conceito de receita bruta e faturamento,  incluindo  receitas  que  embora  influenciem  no  resultado  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  não  fazem  parte  de  seu  objetivo  social,  diverge  totalmente  ao  que  já  está  definido  pelo  direito  privado para esses institutos, desde outrora.  Não vejo como possível adotar essa interpretação apenas para fins tributários,  nem como estender o alcance impositivo da multa para definição da periodicidade da entrega  das obrigações acessórias, pois se tratam exatamente do mesmo conceito para  receita bruta e  faturamento, não havendo como ser diferente a interpretação de uma em relação à outra.  Ademais, ainda que o referido dispositivo servisse de base para definição do  conceito de “receita bruta” e  “faturamento”,  a mesma Lei  constitui  hipóteses de  exclusão da  receita bruta, daí sim, afetando para fins tributários a base de cálculo de incidência dos tributos  relacionados ao PIS e à COFINS:  Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  [...]  (Grifou­se)     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000418/2010­54  Acórdão n.º 1802­002.115  S1­TE02  Fl. 97          26 Apesar do §2º intentar determinar somente uma exclusão da base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  fato  é  que  relacionou  em  seu  contexto  uma  clara  extensão de exclusão da própria concepção de receita bruta, que havia sido definida pelo §1º,  posteriormente revogado.  Assim  sendo,  desconsiderando  o  §2º,  inciso  II,  o  “resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido”  onde  estariam  enquadrados  os  resultados  provenientes  de  equivalência  patrimonial  da  receita  bruta,  por  evidente  que  tal  montante  também não deveria  influenciar na definição da periodicidade da entrega da DCTF  de forma mensal.  Por  tais  motivos,  a  turma  por  maioria  entende  equivocada  a  imposição  de  multa pela obrigatoriedade na entrega da DCTF Mensal, visto que o conceito de faturamento e  receita bruta para definição da periodicidade não pode se estender às receitas por equivalência  patrimonial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROCEDÊNCIA  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5801857 #
Numero do processo: 37342.000532/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Tendo em vista que o acórdão recorrido não enfrentou a decadência do crédito tributário e, ainda, anulou a decisão de primeira instância, deve ser corrigido o erro material apontado na ementa, que equivocadamente fez referência à decadência parcial do crédito tributário. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os Embargos de Declaração, para que seja retificada a ementa do acórdão embargado, nos termos propostos no presente voto, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os Embargos de Declaração, para que seja retificada a ementa do acórdão embargado, nos termos propostos no presente voto, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em exercício Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira  (presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 37342.000532/2006­80  Acórdão n.º 2401­003.751  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  FAZENDA  NACIONAL contra o Acórdão nº 2401­01.309, proferido pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  no dia 7 de julho de 2010.  A Embargante alega que o acórdão embargado está maculado pelos vícios da  omissão e obscuridade.   Em relação à omissão, a Embargante sustenta que no acórdão embargado não  foi enfrentada a questão da decadência crédito tributário lançado, embora na sua ementa conste  referência  de  que “encontram­se  decaídos  os  períodos  anteriores  a  01/1999,  inclusive,  com  base no art.150, § 4°, do CTN”.  Quanto à obscuridade, a Embargante defende que existem no voto condutor  duas conclusões distintas:  (i)  à  fl. 197, conclui o Relator por "CONHECER DO RECURSO,  para  ANULAR  a  presente  notificação,  por  vício  formal";  e  (ii)  à  fl.  198,  conclui  por  "CONHECER  DO  RECURSO  E  ANULAR  A  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  para  que  a  contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à Informação Fiscal."  Os embargos foram admitidos apenas quanto à omissão apontada. No que diz  respeito  à obscuridade,  observa­se que o voto do Relator  se posicionou, de  forma  sucessiva,  sobre  duas  nulidades  diferentes,  mas  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  acolher  a  segunda,  anulando  a  decisão  de  Primeira  Instância.  Não  foram,  portanto, admitidos os embargos, no tocante à alegada obscuridade.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    De  fato,  a  ementa  do  acórdão  embargado  trata  da  decadência  do  crédito  tributário, mas essa matéria não é enfrentada no bojo da referida decisão.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  o  acórdão  embargado  não  precisava  ter  enfrentado  a  decadência,  como  alega  a  Embargante,  uma  vez  que  a  decisão  de  primeira  instância administrativa foi anulada por este Conselho, de modo que o processo deve retornar à  origem para, após serem adotadas as formalidades cabíveis, ser realizado um novo julgamento.   Contudo,  entendo que  os Embargos  de Declaração  ora  analisados merecem  ser  acolhidos  neste  particular,  para  que  seja  sanada  essa  inexatidão  material  constante  no  acórdão,  sendo,  consequentemente,  retificada  a  sua  ementa  seja  para  excluir  a  referência  à  decadência do crédito tributário, na forma abaixo:  Onde se lê:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999  PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL FORA DO  PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE  O  lançamento  de  débito  deve  ser  precedido  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n. 3.969/2001. É nulo o  procedimento ocorrido após o prazo de validade do MPF.  PREVIDENCIARIO.  NFLD.  FALTA  DE  CIÊNCIA  AO  SUJEITO  PASSIVO  DE  MANIFESTAÇÃO  DO  FISCO.  NULIDADE  DAS  ETAPAS  PROCESSUAIS  POSTERIORES.  A  falta  da  comprovação  de  ciência  do  contribuinte  sobre  manifestações  do  fisco  apresentadas  após  a  interposição  da  defesa,  inquina  de  nulidade  todos  os  atos  subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla  defesa.  DECADÊNCIA ­ ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991­ INCONSTITUCIONALIDADE ­  STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.   Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e  à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrida  em  02/2004,  encontram­se  decaídos  os  períodos anteriores a 01/1999, inclusive, com base no art.150, § 4°, do CTN.  DECISÃO RECORRIDA NULA.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 37342.000532/2006­80  Acórdão n.º 2401­003.751  S2­C4T1  Fl. 4          5 Leia­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999  PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL  FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE  O  lançamento  de  débito  deve  ser  precedido  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, nos  termos do disposto pelo Decreto n. 3.969/2001. É  nulo o procedimento ocorrido após o prazo de validade do MPF.  PREVIDENCIARIO.  NFLD.  FALTA  DE  CIÊNCIA  AO  SUJEITO  PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS ETAPAS  PROCESSUAIS POSTERIORES.  A  falta  da  comprovação  de  ciência  do  contribuinte  sobre manifestações  do  fisco apresentadas após a interposição da defesa, inquina de nulidade todos os  atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à  ampla defesa.  DECISÃO RECORRIDA NULA.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  para  que  seja  retificada  a  ementa  do  acórdão  embargado,  nos  termos  acima  propostos, mantendo inalterado resultado do julgamento.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0
5760002 #
Numero do processo: 12585.000242/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 112          1 111  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000242/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.347  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis PIS/Pasep  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 42 /2 01 0- 39 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 114          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  00128.85101.131008.1.1.10­4727,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido de Ressarcimento do PIS/PASEP refere­se ao crédito atinente ao 2º  trimestre de 2005, no montante de R$ 2.428.582,25 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito  mil e quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/88):  1.  FLAG  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurados no 2º trimestre de 2005.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20/24,  proferido  pela  DERAT­SP, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  Administração .  3. O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls.  30/69,  em 09/11/2011 na qual alegou em síntese:  a­ Todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível;  b­  Foi  desejo  do  legislador  que  não  houvesse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento no regime não­cumulativo;  c­ O contribuinte como distribuidor de combustíveis é obrigado a optar pelo  regime não­cumulativo;  d­  Não  há  lei  que  vede  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  distribuidores de combustíveis;  e­  A  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  f­ Faz distinção entre produtor e distribuidor;  g­ O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas realizadas com  alíquota zero não impedem o creditamento do PIS e da COFINS;  h­ Discorre acerca da diferença existente entre os regimes não­cumulativos do  PIS/COFINS e do IPI/ICMS;  i­ Requer o deferimento do crédito pleiteado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 115          4 A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/88) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.637/2002. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados dispositivos, sobre os quais a incidência do PIS é monofásica. A decisão possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2005  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO.  As  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  por  distribuidoras  de  combustíveis  não  geram  crédito  de  PIS  não­ cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 93/109), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 116          5 ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 117          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não­Cumulativa (fls. 05 a 07),  referente ao 2º Trimestre de 2005, no valor de R$ 2.428.582,25.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.637/2002,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 118          7 Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo PIS, na forma do que determina o caput do art. 2º da Lei n.  10.637/2002, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens para a  revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o óleo  diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 119          8 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.637/2002, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 120          9 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.637/2002,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo do PIS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 121          10 Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 122          11 No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 123          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 124          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 125          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 126          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 127          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000242/2010­39  Acórdão n.º 3301­002.347  S3­C3T1  Fl. 128          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.902928/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva.
Numero da decisão: 3202-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 115          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Kraft  Foods  Brasil  “Ltda”  contra  Acórdão  nº  06­34.680,  de  1º  de  dezembro  de  2011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, que acordou por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  tempestividade e,  consequentemente, não tomar conhecimento das demais alegações constantes da manifestação  de inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada  em 03/09/2008, em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp  de nº 13910.67889.150304.1.3.047206, nos termos do Despacho Decisório emitido  em 09/05/2008 pela DRF/Curitiba (fl. 2).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  cientificado  em  20/05/2008  (fl.  5),  a  compensação não foi homologada porque o Darf indicado pela contribuinte em sua  Dcomp não foi encontrado na base de dados da RFB.  No  recurso  interposto  a  recorrente  alega  que  “até  o  presente  momento  a  contribuinte  não  foi  notificada  da  decisão  proferida,  sendo  que,  em  virtude  de  levantamento  de  suas  pendências  tributárias,  para  fins  de  obtenção  da  Certidão  Negativa  de  Débitos,  é  que  a  empresa  tomou  conhecimento  quanto  à  não  homologação do pedido de compensação ora discutido”.  Aduz,  nesse  sentido, que “restou  surpreendida com a  exigência dos  valores  em  questão”.  Afirma  que  “nenhuma  pessoa  com  a mínima  capacidade  dentro  da  organização  da  empresa  recebeu  os  documentos  em  questão.  Se  houve  qualquer  intimação,  esta  foi  completamente  desprovida  de  seus  mínimos  fundamentos  de  validade”.  Argumenta  que  “nem  o  sujeito  passivo,  nem  qualquer  um  de  seus  mandatários  e,  muito  menos,  qualquer  um  de  seus  prepostos  receberam  a  notificação de lançamento em foco”.   No  que  toca  ao  mérito,  diz  que  o  crédito  apresentado  estava  errado,  haja  vista não ser decorrente de pagamento a maior de Cofins, via Darf, do período de  apuração  de  12/2002,  mas  sim  decorrente  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  consubstanciado  no  processo  11831.007169/200202,  de  11/12/2002,  cujo  crédito  integral correspondia a R$ 49.542,73.  Preconiza, justificando a necessidade de correção do crédito informado, que  a Administração Pública deve “buscar alternativas para salvar os atos praticados  pelos administrados, os quais, muitas vezes, vêem­se perdidos frentes aos inúmeros  entraves burocráticos existentes”.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 116          3 Argumenta também que a Administração Pública deve agir de acordo com os  princípios da verdade material e do informalismo, bem como, cabe a ela o dever de  proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores que tivessem sido utilizados na  compensação.  Afirma  que  não  respeitados  tais  pressupostos,  a  Administração  Pública  estaria  se  locupletando  indevidamente.  Assevera,  ainda,  que  não  existe  prova  material  contundente  contra  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado  pela  contribuinte  na  compensação,  afirmando  que  a  fragilidade  do  sistema  de  pagamentos  é  conhecido  por  todos. Diante  disso,  sustenta  que  por  conta  da  total  ausência  de  provas  e  de  sua  incontestável  boa­fé,  há  que  ser  “afastada  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação requerida”.  Pede o reconhecimento da preliminar de nulidade, requerendo ainda que seja  apresentado  com  clareza  o  nome  completo  e  os  dados  da  suposta  pessoa  que  recebeu a  intimação, para  fins de  responsabilização pessoal; pede a produção de  todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e a pericial; e, no  mérito, requer a homologação da compensação realizada.  É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente,  não  tomou  conhecimento  das  demais  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A Manifestação de Inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  proferido  não  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL.  VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 117          4 correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado do referido acórdão em 6 de junho de 2012, apresentou recurso  voluntário em 6 de julho de 2012 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF. Não obstante,  consta observação da DRF/CTA CAC/CENTRO de que foi  recepcionado o “documento” por  insistência  com  observação  “não  conferida  a  assinatura,  sem  procuração  e  sem  demais  documentos”.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, a priori, passo a analisar a preliminar de legitimidade passiva do recurso  voluntário.    Para  tanto,  importante  lembrar  que  a  unidade  de  origem  recepcionou  o  documento  de  fls.  90  a  111  entregue  em 06  de  julho  de  2012,  como  recurso  voluntário. No  entanto, observou que tal documento foi recepcionado como recurso voluntário por insistência,  atentando “não conferida a assinatura, sem procuração e sem demais documentos”.    Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”, foi assinado pelos Drs. José Augusto Lara dos Santos e Bruna Herdina Comitti.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, vê­se que consta da fl.  32 instrumento particular, substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta ao, entre outros,  Dr.  José  Augusto  Lara,  com  reserva  de  iguais  poderes  para  recepcionar  intimações,  podendo  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 118          5 praticar  todos  os  atos  judicias  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    No entanto, não há  instrumentos  substalecendo  iguais poderes para a Dra.  Bruna  Herdina  Comitti,  que  também  assinou  o  Recurso  Voluntário.  O  que  em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo, vê­se que a mesma não possuiria legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em  que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A..    Dessa  forma,  caso  considerássemos  a  procuração  e  o  substabelecimento  constante do processo, nos quais constam como outorgante a Kraft Foods Brasil S/A, ainda que  inexistente a legitimidade da Dra. Bruna, seria cabível se reconhecer a legitimidade do Dr. José  Augusto Lara.  Não obstante ao descrito acima,  cabe  trazer que a Kraft  Foods Brasil S/A  sofreu  reorganização  societária e,  por  conseguinte  foi  renomeada para Mondelez Brasil  Ltda  em ato de julho/2013 conforme CNPJ abaixo:         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 119          6 NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE      CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança  das partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 120          7 Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.    Porém,  no  caso  vertente,  haja  vista  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado no dia 6.7.2012 ­ portanto, antes da mudança da denominação social da sociedade,  independentemente de não ter sido apresentado o recurso conjuntamente com as procurações e  demais documentos que possam atestar a legitimidade passiva, torna­se necessário constar dos  autos  a  procuração  outorgando  poderes,  para  tanto,  a  esses  advogados,  ou  instrumento  particular substabelecendo esses poderes.    A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular em  cada  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.     O que, por  conseguinte,  causa  estranheza  a conduta praticada no processo  presente,  tendo em vista que foi apresentado  recurso voluntário com o nome da Kraft Foods  Brasil “Ltda”, e não “S/A” e sem a procuração dos advogados que lá assinavam.    Frise­se os dizeres do art. 6º do CPC – “ninguém poderá pleitear, em nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    No entanto, independentemente de não ter anexado ao recurso voluntário a  procuração e demais documentos necessários,  considerando que consta da  fl. 32  instrumento  particular,  substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta  ao,  entre outros, Dr.  José Augusto  Lara, poderes para tanto, passo a apreciar as questões trazidas no recurso voluntário.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  a  lide  original  envolve  autuação fiscal recepcionada pela empresa Kraft Foods Brasil S/A incorporada pela Mondelez  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 121          8 Brasil  Ltda)  tratando  do  não  reconhecimento  do  pedido  de  compensação,  considerando  que  houve consolidação do suposto débito no montante de R$ 58.037,58.    Não obstante à essa discussão, vê­se que a DRJ não tomou conhecimento da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  considerando  sua  intempestividade.    Eis  que,  no  caso  vertente,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento,  no  dia  20  de  maio  de  2008  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  3.9.2008,  quando  já  havia  se  esgotado  o  prazo  regulamentar fixado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.     Dessa  forma,  em  vista  da  decisão  de  1ª  instância,  a  contribuinte  pede  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  descrevendo  julgados  do  CARF,  solicitando  que  seja  integralmente homologada a declaração de compensação do contribuinte, afastando os supostos  débitos de Cofins.    Quanto à  intempestividade da manifestação de inconformidade alegada pela  DRJ, nota­se que, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, somente a impugnação da exigência apresentada ao órgão preparador no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.     No caso vertente, resta claro que a recorrente apresentou a impugnação fora  do prazo legal.    Logo,  a  controvésia  cinge­se  apenas  ao  conhecimento  da  impugnação  suscitada pela recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto no  art.  56,  §  3º,  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, a seguir transcrito:    Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 122          9 Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio  tributário do sujeito passivo, bem como,  remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto  no70.235,  de  1972,  arts.  14  e  15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade indicada no caput.  §  2º  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  §  3º  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização  da  exigência,  todos  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  §  4º Na hipótese  do  §  3o,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.  5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada  como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo  do  processo correspondente. (grifos não originais)  §6º  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos  Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.  §7ºNo  caso  previsto  no  §  5o,  a  unidade  de  preparo  deverá  juntar,  por  anexação ao processo correspondente, o referido envelope.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  pleiteou  o  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  com  base  no  argumento  de  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, deve prevalecer o princípio da verdade material.    Porém, entendo que não assiste razão a recorrente, pois tal princípio somente  poderia  ser  invocado  quando  o  processo  administrativo  fiscal  tenha  sido  regulamente  instaurado à fase contenciosa do procedimento.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.902928/2008­53  Acórdão n.º 3202­001.411  S3­C2T2  Fl. 123          10   Por  essas  razões,  rejeita­se  o  conhecimento  desses  fatos  e  do  mérito  apresentados, uma vez que devidamente caracterizada a intempestividade da manifestação de  inconformidade.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar provimento, rejeitando o conhecimento das razões dos fatos e de mérito, para  manter na íntegra a decisão recorrida.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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