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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555175 #
Numero do processo: 10665.902190/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Numero da decisão: 1801-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.      Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 1 a 5), transmitido  em 15/01/2007, pelo qual pretende a interessada a compensação de débito de PIS de dezembro  de 2006,  com direito  creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de estimativa de  CSLL apurada no mês de dezembro de 2005 (recolhimento em janeiro/2006), no valor original  de R$ 1000,00 (DARF de R$10.821,87), baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico n 880516282 a compensação pleiteada  foi não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor  pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  ou  para  compor o saldo negativo porventura apurado.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  alega  ter  recolhido valor maior do que o apurado e declarado como debito de estimativa para o período.   Apreciando o litígio a DRJ indeferiu o pleito ao argumento de que o art. 10  da  IN SRF 600/2005 determina que os  recolhimentos  indevidos ou a maior de estimativa de  IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de apuração como dedução  do  devido  a  título  de  imposto  ou  contribuição,  ou  para  composição  do  saldo  negativo  porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo ou contribuição  objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  Cientificada,  em 27/09/2011,  do  acórdão  da DRJ,  a  interessada  apresentou,  em 21/10/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação contida no artigo 10 da  IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n º 900, de 2008. Alega  que  a  compensação  teria  sido  realizada  sobre  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  não  causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação de declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior  compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 332          3   Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 333          5 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 334          7 II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     8 A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 335          9 § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     10 Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902190/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.085  S1­TE01  Fl. 336          11 ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de  IRPJ ou CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     12     Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 11065.101139/2008-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO SUPREMO; A questão controvertida, o ponto nodal deste recurso, como pontuado pelo contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o pedido de restituição de tributo, quando este for declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RESP 1.105.578/SP, Recurso Especial Representativo de controvérsia conforme art. 543-C, DO CPC, o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, sendo despicienda, para fins de contagem do prazo, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou Resolução do Senado, no caso de controle difuso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vista do redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Oseas Coimbra Júnior – Redator para acórdão Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101139/2008­05  Recurso nº  11.065.101139200805   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.058  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DE  PRAZO  PARA  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA  PELO SUPREMO;  1.  A  questão  controvertida,  o  ponto  nodal  deste  recurso,  como  pontuado  pelo contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o  pedido  de  restituição  de  tributo,  quando  este  for  declarado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal.  2.  Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,  exarado no  RESP  1.105.578/SP,  Recurso  Especial  Representativo  de  controvérsia  conforme art. 543­C, DO CPC, o prazo de prescrição quinquenal para pleitear  a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado  da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do  efetivo  pagamento  do  tributo,  sendo despicienda,  para  fins  de  contagem do  prazo, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  Resolução  do  Senado,  no  caso  de  controle difuso.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto vista do redator designado Oseas Coimbra Junior.  Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 11 39 /2 00 8- 05 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator para acórdão      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  formulado  pelo  contribuinte  acima  identificado, com protocolo datado de 11 de setembro de 2008, sob a alegação de ter a empresa  efetuado  pagamento  indevido.  De  acordo  com  o  contribuinte,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689/89. A  restituição  versa  sobre  pagamentos  indevidos referentes às competências de 01/01/1989 a 30/06/1991.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      O pedido formulado pelo contribuinte foi  julgado em 25 de maio de 2010 e  foi ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuição Social Previdenciária (CSP)    Período: 01/01/1989 a 30/06/1991    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIA.  O  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o  devido, extingue­se com o decurso de prazo de cinco anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.    DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  surge  direito  creditório  em  face  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  quando o pedido de restituição trata de tributo diverso, não  abarcado na matéria constitucional objeto da decisão.    Indeferimento.    Em  07  de  julho  de  2010,  o  contribuinte  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade.    Em 29 de junho de 2011, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente (7ª Turma da DRJ/POA).    Inconformado  com  a  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  o  Contribuinte  apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  A  partir  da  decisão  oriunda  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  declarando  a  Suprema  Corte  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  7.689/89,  referidos dispositivos foram retirados do mundo jurídico, nascendo a partir daquele momento  ao Contribuinte o direito à restituição dos pagamentos indevidos das contribuições incidentes  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 5          4 sobre  a  folha  de  salários,  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1989  a  julho  de  1991,  conforme provam as cópias das guias ora juntadas.      ­ O ponto nodal da discussão está em fixar o termo inicial, isto é, o prazo para  o pedido de restituição de tributo, quando este for declarado inconstitucional pelo STF, seja em  controle concentrado de constitucionalidade ou difuso.      ­ O voto lançado na decisão da Delegacia de Julgamento recorrida a fls. 188,  se ampara nos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, no sentido de invocar sua extinção pelo decurso  do prazo de cinco anos.      ­ O início do prazo para restituição de tributo declarado inconstitucional pelo  STF  inicia  a  partir  da  publicação  do  acórdão  que  declarou  sua  inconstitucionalidade.  No  presente caso, como a publicação do acórdão referente à Adin nº 15 se concretizou em 31 de  agosto de 2007 e o pedido de restituição foi protocolado na Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Novo Hamburgo em 11 de  setembro de 2008, não há que se  falar em extinção da  pretensão da Requerente quanto ao pedido objeto da restituição.      ­ Não obstante a decisão irrecorrível oriunda da Suprema Corte, encontram­se  precedentes oriundos do Conselho de Contribuintes, devendo ser destacada a decisão prolatada  no  julgamento  do  Recurso  nº  143.145,  onde  registra  com  todas  as  letras  que  o  prazo  para  repetir tributo declarado inconstitucional passará a fluir após o trânsito em julgado da decisão  havida em Ação Direta de Inconstitucionalidade,      ­ Provado está que os  recolhimentos das contribuições previdenciárias entre  janeiro de 1989 a junho de 1991, isto é, por exatos dois anos e meio, ocorreram totalmente sem  amparo legal, como ficou demonstrado nos pontos anteriormente desenvolvidos, uma vez que a  lei geral da previdência social somente passou a viger em julho de 1991.      ­  Diante  do  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  para  determinar  a  restituição/compensação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sociais destinadas à previdência social, provados através das  fotocópias das  respectivas guias  de recolhimentos em anexo, compreendendo o período de janeiro de 1989 a junho de 1991, do  estabelecimento matriz e filial.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Cuida estes autos de Pedido de Restituição  formulado pelo contribuinte ora  recorrente, com protocolo datado de 11 de setembro de 2008, sob a alegação de ter a empresa  efetuado  pagamento  indevido.  De  acordo  com  o  contribuinte,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689/89. A  restituição  versa  sobre  pagamentos  indevidos referentes às competências de 01/01/1989 a 30/06/1991.      A  questão  controvertida,  o  ponto  nodal  deste  recurso,  como  pontuado  pelo  contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o pedido de restituição  de tributo, quando este for declarado inconstitucional pelo STF, seja em controle concentrado  de constitucionalidade ou difuso.      Observa­se que a decisão recorrida se ampara nos artigos 165, I, e 168, I, do  CTN, no sentido de invocar sua extinção pelo decurso de prazo de cinco anos.      Na ótica  contida  na decisão  recorrida,  quando da  formulação  do  pedido  de  restituição,  o  suposto  crédito  do  contribuinte  já  tinha  sido  extinto,  consoante  às  disposições  legais referidas no parágrafo anterior.      Discordo  do  posicionamento  dos  julgadores  a  quo,  tendo  em  vista  que  as  situações previstas na legislação citada são distintas da situação dos autos, notadamente em se  tratando de questão já decidida pelo STF.      Entendo perfeitamente que o contribuinte está correto em suas manifestações  e  sustento meu posicionamento na atualíssima  jurisprudência do então Segundo Conselho de  Contribuintes, nomeadamente na Ementa do Acórdão nº 203­07953, in verbis:    O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem,  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado  em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição ou a compensação tem início a partir da data do  pagamento  que  se  considerada  indevido  (extinção  do  crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela  edição de  resolução do  Senado Federal para  expurgar do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 7          6 em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo para reconhecer a  impertinência de exação  tributária anteriormente exigida.      No  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  de  nº  RD/301­ 125732  referente  ao  Processo  nº  10830.009189/97­10,  os  membros  da  CSRF  assim  manifestaram:    FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL.  É  de  cinco  (05)  anos,  a  contar  da  publicação  da Medida  Provisória  nº  1.110,  de  1995,  o  prazo  deferido  ao  contribuinte  para  pleitear,  junto  ao  órgão  competente,  a  restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas  Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.       Dos julgados acima referidos é possível observar que o pleito formulado pelo  contribuinte  não  foi  alcançado  pela  decadência,  conforme  sustenta  o  julgador  de  primeira  instância administrativa.      O acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/89  foi  publicado  em  agosto  de  2007,  enquanto  o  protocolo  do  pedido  foi  realizado  em  11  de  setembro de 2008, em prazo menor do que 05 (cinco) anos, situação que ampara plenamente o  pedido do contribuinte.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Júnior, Redator para acórdão.    Em  11.09.2008  a  requerente  formula  pedido  de  restituição  referente  a  pagamentos  indevidos  relativo  às  competências  01/1989  a  06/1991.  O  SEORT  indefere  o  pedido em função do transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos contados entre as datas dos  pagamentos e da data da formalização da solicitação administrativa, o que é confirmado pelo  acórdão atacado.  A  tese  da  recorrente,  de  que  o  prazo  prescricional,  ou  decadencial,  como  alguns  preferem,  somente  começaria  a  contar  a  partir  da  decisão  do  STF,  é matéria  de  alta  indagação jurídica, inclusive o INSS chegou a normatizar a situação no sentido da mesma tese  esposada pela recorrente, o que foi adiante revertido em razão de julgados do Superior Tribunal  de Justiça que, após intensa discussão judicial, exarou o RESP 1.105.578/SP, onde finalmente  consolida seu entendimento,  levando inclusive a CNC ­ Confederação Nacional do Comércio  de Bens, Serviços  e Turismo a  impetrar,  perante o Supremo Tribunal Federal,  a ADPF 248,  onde, após negada liminar pelo e. Min Dias Toffoli, argumenta em sede de agravo, o seguinte:    Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  recentemente  ratificou – em sede de recurso representativo de controvérsia –  sua  nova  orientação  acerca  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  para  as  ações  de  repetição  de  tributo  declarado  inconstitucional.  Trata­se  do  acórdão  proferido  no  REsp  1.110.578/SP, que representa evidente risco de multiplicação das  decisões,  em  todos  os  níveis  do  Poder  Judiciário,  em  decorrência dos efeitos naturais da decisão proferida pelo STJ  sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil. O  perigo  de  dano  ainda  mais  grave  aos  preceitos  fundamentais  indicados  na  petição  inicial  exige  atenção  e  atuação  imediata  dessa  Eg.  Corte,  no  sentido  de  conceder  a  medida  cautelar  requerida para suspender todos os processos em curso em que o  tema esteja em discussão.    Após essas breves considerações, me permito não me prolongar em razão das  limitações  regimentais  que  impedem  este  Conselheiro  de  deixar  de  observar  as  decisões  da  Corte Superior de Justiça quando exaradas sob o rito do art. 543­C do CPC, conforme o art.62­ A caput do RICARF:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 9          8 A  citada  decisão  no  prefalado  RESP  1.105.578/SP  encontra­se  assim  ementada:    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO INCONSTITUCIONAL.   PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO INDEVIDO.   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   1. O prazo de prescrição quinquenal  para pleitear a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11065.101139/2008­05  Acórdão n.º 2803­002.058  S2­TE03  Fl. 10          9 Assim  sendo,  na  linha  do  que  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia, eventuais valores recolhidos a maior nas competências 01/1989  a 06/1991 encontravam­se abarcados pelo prazo decadencial em 11.09.2008, época do pedido  de restituição protocolizado.   Caso vencido nessa parte e o Colegiado entenda que não há que se falar em  decadência, continuo.   O  pedido  de  restituição/compensação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sociais destinadas à previdência social, no período de janeiro de 1989 a junho de 1991, deu­se  em  razão  de  o  contribuinte  entender  que  a  ADI  15,  declarou  como  indevidas  todas  as  contribuições sobre a folha de salários.    Trata­se  então  a  decidir  acerca  dos  efeitos  de  decisão  exarada  em  sede  de  ADI 15, julgada em Junho de 2007, que decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 8o e 9o  da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, em relação do pedido de restituição pleiteado.  De pronto cabe destacar que referida ADI em nada alterou o arcabouço legal  pertinente às contribuições previdenciárias, que se sujeitavam­se, no período, à Consolidação  da Legislação da Previdência Social ­ CLPS; na Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989; e na Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Dessa  feita,  tenho  como  improcedente  o  fundamento  para  o  pedido  de  restituição pleiteado, o que deve ser indeferido.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator para acórdão.                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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4555668 #
Numero do processo: 10680.900958/2010-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SALDO NEGATIVO DE CSLL. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O tributo retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SALDO NEGATIVO DE CSLL. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O tributo retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 318          1 317  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900958/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.271  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LIDER TERCEIRIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  TRIBUTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  O tributo retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora,  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  no  encerramento  do  período.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 09 58 /2 01 0- 24 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900958/2010­24  Acórdão n.º 1801­001.271  S1­TE01  Fl. 319          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  04.03.2009,  fls.  270­279,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) no valor de R$24.946,43 referente ao terceiro trimestre do ano­calendário de  2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  14,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$24.946,43   Valor na DIPJ: R$24.946,43 Somatório das parcelas de composição do crédito  na DIPJ: R$30.854,53   CSLL devida: R$5.908,10   Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (CSLL  devida)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.   Valor do saldo negativo disponível: R$14.632,72   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  41298.33457.070709.1.3.03­1661.  Cientificada em 16.03.2010, fl. 281, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 15.04.2010, fls. 02­05, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que   No exame da questão suscitada, deixou­se de levar em consideração aspectos  reais, que aqui ora serão deduzidos, senão vejamos:   a) no terceiro trimestre de 2004, foram emitidas as notas fiscais de n°s. 4.055  a 4.163, no mês de julho, sendo retido o valor de R$9.787,40 (Nove mil, setecentos  oitenta sete reais e quarenta centavos), à título de CSLL;   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900958/2010­24  Acórdão n.º 1801­001.271  S1­TE01  Fl. 320          3 b)  no mês  de  agosto  foram  emitidas  as  notas  fiscais  de  n°s  4.164  a  4.231,  sendo  retido  o  valor  de  R$11.846,52  (Onze  mil,  oitocentos  quarenta  seis  reais  e  cinquenta dois centavos), no mesmo título;   c) já no mês de setembro foram emitidas as notas fiscais de n°s 4.232 a 4.310,  e sendo retido também o valor de R$15.362,10, (Quinze mil, trezentos sessenta dois  reais e dez centavos) também no mesmo título (CSLL).   Nas notas  fiscais que ora juntamos,  foram excluídas as canceladas e ou sem  valor  de  retenção  e  de  responsabilidade  do  tomador  de  serviços.  Assim,  o  valor  retido neste  trimestre  foi  de R$36.996,02  (trinta  seis mil,  novecentos  noventa  seis  reais e dois centavos) que por eles  (tomadores) não foi informado corretamente ao  Fisco.  Acrescenta que   A imposição fiscal não pode prosperar:   a) O despacho decisório exige da IMPUGNANTE imposto (CSLL) que não é  mais  de  sua  responsabilidade  tributária,  e  portanto,  deverá  cobrar de  quem obteve  vantagem, conforme demonstrado acima;   b) a razão de ser da não­ocorrência de novo fato gerador, está nas provas ora  juntadas, já que a IMPUGNANTE não se apropriou de valores indevidos, como quer  a Autuante;   c)  e mais,  no  presente  caso,  a Auditoria não  efetuou  nenhum  levantamento,  não  procedeu  a  nenhum  exame  e  não  confrontou  os  valores CONFIRMADOS  no  despacho decisório.  Conclui  Diante das relevantes razões fáticas e legais que não há como serem ilididas, a  Impugnante requer  A) Que o presente Despacho Decisório [...], em face das provas juntadas seja  julgado  improcedente  e  insubsistente,  sendo  incabível  a  exigência  tributária  nele  arrazoada.  B)  Se  necessário,  seja  deferida  a  prova  pericial  para  confrontar  os  valores  retidos.  Termos em que [...],   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.689,  de  17.02.2012,  fls.  294­300:“Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte” para reconhecer a parcela superveniente de R$29,52, fl. 289.   Restou ementado  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   Declaração de Compensação.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900958/2010­24  Acórdão n.º 1801­001.271  S1­TE01  Fl. 321          4 O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de  CSLL  depende  da  comprovação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas no PERDCOMP.   CSLL retida na fonte – Comprovação   A CSLL retida na fonte sobre quaisquer rendimentos, somente pode ser  utilizada  como  componente  do  saldo  negativo  de  CSLL,  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  sofreu  a  retenção  deste tributo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   Perícia.   Não há como admitir o pedido de realização de diligência quando este  vise,  tão­somente,  a  transferência  da  produção  de  provas  para  a  autoridade  administrativa.  Notificada  em  15.03.2012,  fl.  306,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.04.2012,  fls.  308­314,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade.  Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   É o relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900958/2010­24  Acórdão n.º 1801­001.271  S1­TE01  Fl. 322          5 situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o tributo retido na  fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente4. Para tanto, as pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos  da  RFB,  no  prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome,  endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de  Rendimentos.  Assim,  o  tributo  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900958/2010­24  Acórdão n.º 1801­001.271  S1­TE01  Fl. 323          6 de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período 5. A legislação prevê que  no regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado  no encerramento do período, o tributo retido na fonte incidente sobre as receitas que integraram  a base de cálculo correspondente, inclusive aquele referente ao código de arrecadação nº 5952,  decorrente de prestação de serviço entre pessoas jurídicas6. O valor da CSLL, da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) sobre o montante a ser pago refere­se ao percentual de 4,65% (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente  a  soma  das  seguintes  alíquotas:  (a)  1%  (um  por  cento)  de CSLL,  (b)  3%  (três  por  cento)  de  Cofins  e  (c)  0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento) de PIS.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Em relação ao valor de  tributo retido na fonte, vale ressaltar que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações7.  Todas  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  fls.  285­292,  foram  consideradas, em conformidade com a Planilha de fls. 283­284. Embora lhe fossem oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  os  Informes  de  Rendimentos respectivos de tributo retido na fonte, documentos estes imprescindíveis para este  fim.  As  notas  fiscais  e  a  Planilha  juntada  aos  autos  pela  Recorrente,  entretanto,  não  se  constituem  comprovação  hábil  para  evidenciar  inequivocamente  que  o  crédito  remanescente  pleiteado  de  saldo  negativo  de CSLL do  terceiro  trimestre do  ano­calendário  de  2004  esteja  correto. A tese protetora exposta pela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.                                                              5 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900958/2010­24  Acórdão n.º 1801­001.271  S1­TE01  Fl. 324          7 Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.001172/2002-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Anos calendário 2004 a 2006 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA FUNDADO EM CONTRARIEDADE À LEI - DECADÊNCIA – CSLL - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma.
Numero da decisão: 9101-001.477
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos iscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.001172/2002­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.477  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Ela Transporte e Comércio Ltda.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.  Anos calendário 2004 a 2006  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  FUNDADO  EM  CONTRARIEDADE À  LEI  ­  DECADÊNCIA  –  CSLL  ­  Uma  vez  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8,  não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento  daquela norma.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Albertina Silva Santos de Lima (Suplente Convocada), José Ricardo da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes  Hoffmann.     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  12  de  novembro  de  2004,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  105­14.8441,  por  maioria  de  votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e cancelou a exigência  de CSLL objeto do litígio, conforme ementa a seguir:  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  de  decadência  das  contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco  anos  contados  do  fato  gerador)  que  tem  caráter  de  Lei  Complementar,  não  podendo  a  Lei  Ordinária  n°  8.212/91,  hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.  Inconformado,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial, alegando contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91.  O Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, por atendidos os  requisitos para sua interposição.  É o relatório.                                                                                        1  Retificado  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  datado  de  25  de  outubro  de  2007,  para  correção  de  erro  material.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.001172/2002­12  Acórdão n.º 9101­001.477  CSRF­T1  Fl. 2          3 O auto de infração objeto deste litígio foi cientificado ao sujeito passivo em  15 de janeiro de 2002, e  trata de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, alcançando períodos bases ocorrido nos anos­calendário de 1994 a 1996, sendo que  nesse último (1996) o contribuinte apresentou declaração pelo lucro real mensal, e fato gerador  mais recente alcançado pelo lançamento corresponde ao mês de novembro de 1996.  A Quinta Câmara acolheu a decadência, e o voto condutor do Acórdão assim  se expressou:  Nos termos do § 4º , do art. 150, do Código Tributário Nacional,  o  Fisco  dispõe  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  ocorrência  do  fato gerador, para homologá­lo ou exigir seja complementado o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou  simulação.  Considerando  que  a  homologação  é  condição  resolutiva  e  não  suspensiva,  claro  está  que  não  ocorrendo  a  homologação  nos  cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de  lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados  esses cinco anos, contar­se­ia novo prazo de cinco anos para o  lançamento.  Sendo  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  entendo  que  o  prazo  de  decadência  deixa  de  ser  o  constante  no  art.  150,  do  CTN,  para  ser  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  passa  a  se  iniciar  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  que  não  se  verificou  no  caso  em  comento.  Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão  sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos,  já que consoante o disposto no art. 146, III, "b", da Constituição  Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas  gerais  em  matéria  tributária,  entre  outras  sobre  prescrição  e  decadência.  A questão levantada pela PFN reside no fato de não ter sido considerada, no  caso, a aplicabilidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelece o prazo de dez anos para o  lançamento das contribuições para a seguridade social.  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  pleiteia  a  PFN  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou, a respeito, a Súmula Vinculante nº  8.  Dessa  forma,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  referido  dispositivo não pode ser invocado como contrariado, para justificar recurso especial.  Isto  posto,  não  conheço  do  recurso  interposto  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2012.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10880.005902/2005-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994).
Numero da decisão: 1803-001.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples para os anos- calendário de 2002 e 2003, e reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o benefício a partir de 01/01/2004, ressalvada a eventual existência de outros impedimentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.005902/2005­41  Recurso nº  345.049   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.285  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  BISTECA D'OURO LANCHES LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do  art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  Os  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser  apresentados  a  arquivamento na  Junta Comercial,  dentro de 30  (trinta) dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora desse prazo, o  arquivamento  só  terá eficácia  a partir  do  despacho que o conceder (art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994).         Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.005902/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.285  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para manter  os  efeitos  da  exclusão  do Simples  para os  anos­ calendário de 2002 e 2003, e reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o benefício a partir  de  01/01/2004,  ressalvada  a  eventual  existência  de  outros  impedimentos,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.005902/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.285  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 44 e 45):  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  13/07/2005,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO nº 476.898 (fl. 42),  tendo por situação excludente a existência de sócio  ou titular participante de outra empresa com mais de 10% e o fato de a receita bruta  global no ano­calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal (CPF 172.682.148­ 04, CNPJ 61.545.356/0001­03, CNPJ 03.729.317/0001­51, CNPJ 62.201.405/0001­ 45, CNPJ 52.140.589/0001­27), com data de ocorrência em 31/12/2001 (evento 311  do CNPJ).  2.     A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º, inciso IX, 12, 14,  inciso  I,  e 15,  inciso  II  e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996;  art.  73 da Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001;  artigos  20,  inciso  IX,  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002.   3.     Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  20),  inicialmente  a  interessada  apresentou,  em  22/09/2003,  a  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples (SRS ­ fls. 12 e 13), com a alegação de que o sócio, Sr. Manuel Azevedo  Afonso  da  Rocha  (CPF  172.682.148­04),  desligou­se  do  quadro  societário  das  empresas representadas pelos CNPJ 62.201.405/0001­45 e 52.140.589/0001­27.  4.     A  solicitação  foi  considerada  improcedente  pela Delegacia  da  Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo,  em despacho  exarado  em 01/06/2005, nos seguintes e exatos termos (fl. 13):  “ADE  Nº  476.898  (46)  –  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais. Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado  nem  foi  apresentada  prova  documental  contradizendo as  informações  constantes em nossos sistemas de processamento de  dados. A retirada do(s) sócio do QSA da(s) outra(s) empresa(s) ocorreu em exercício  POSTERIOR à constatação do excesso de receita.”  5.     Cientificada  do  resultado  da  SRS  em  10/06/2005  (fl.  25),  a  requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em  04/07/2005 (razões às fls. 1 a 3 e anexos às fls. 4 a 11). Alega, em síntese, que:  5.1.    A  Decisão  exarada  na  SRS  fere  frontalmente  o  princípio  da  isonomia  previstos  nos  artigos  170,  inciso  IX,  e  179  da  Constituição  Federal  de  1988, que dispõem sobre o tratamento favorecido para as microempresas e empresas  de pequeno porte.  5.2.    Ainda  que  fosse  legítimo  o  desenquadramento,  flagrante  também a violação ao princípio da irretroatividade da Lei, uma vez que os efeitos do  Ato Declaratório não podem retroagir a período anterior à sua publicação.  5.3.    O  jornal  Gazeta  Mercantil,  em  sua  edição  de  01/09/2004,  noticiou que Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que “a  exclusão de empresas do Simples pela Receita Federal não pode ter efeito retroativo,  passando a surtir efeito a partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada”.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.005902/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.285  S1­TE03  Fl. 85          4 5.4.    A  defendente,  ao  ter  deferido  o  seu  pedido  de  inclusão  no  regime simplificado, passou a ostentar a prerrogativa em usufruir o regime tributário  especial,  situação  esta  que  se  traduz  na  aquisição  de  um  direito,  alcançado  após  submeter­se à exigência do Fisco para tal finalidade.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 43 e 44):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SÓCIO  DE  OUTRA  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO  MAIOR  QUE  10%.  RECEITA  BRUTA  GLOBAL.  ULTRAPASSAGEM  DO  LIMITE  LEGAL.  EXCLUSÃO.  Constatado  que  o  sócio  participa  de  outras  empresas  com mais  de  10%  do  capital social e que a receita bruta global, no ano­calendário de 2001, ultrapassou o  limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de  01/01/2002.  ART.  179  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATAMENTO  FAVORECIDO. LEI nº 9.317/1996.   O  art.  9º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  9.317/1996,  é  norma  infraconstitucional  que  vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no art. 179, in fine, da  Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que  originalmente figuraram na contenda.  INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE.  O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga­se, sempre  sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio  contribuinte, seja pela administração tributária.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/03/2009  (fls.  53),  a  tempo,  em  31/03/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 54 a 56,  instruído com os documentos de  fls. 57 a 79, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  sócio  Manuel  Afonso  da  Rocha,  CPF/MF  172.682.148­04,  integrante  de  seu  quadro  societário,  havia  se  desligado  das  empresas  representadas  pelos  CNPJ/MF  62.201.405/0001­45  e  52.140.589/0001­ 27, da qual participava anteriormente, há 2 (dois) exercícios anteriores, ou  seja, 01/10/2001;  b)  que o somatório das  receitas do exercício em questão, das empresas em  que  ainda  estava  vinculado  não  atingiam  o  valor  limite  para  ensejar  o  desenquadramento deste contribuinte do referido regime;  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.005902/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.285  S1­TE03  Fl. 86          5 c)  que,  portanto,  em  nenhum  momento  este  contribuinte  sujeitou­se  à  situação impeditiva, e daí sua inconformidade;  d)  que  oferece,  como  provas  irrefutáveis,  os  instrumentos  de  alteração  de  contrato social, datados de 10/04/2001 (sic), e posteriormente registrados  e arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, o que justifica  sua manutenção no Simples;  e)  que, em todo o tempo, desde o deferimento de seu pedido de inclusão ao  Simples  até  a  presente  data,  manteve­se  dentro  dos  limites  exigidos  e  atendeu  a  todos  os  procedimentos,  cumprindo  todas  as  exigências  do  fisco, tendo, pois, direito adquirido ao referido regime;  f)  que a data do evento, em relação a terceiros, obedece ao disposto no art.  370, inciso V, do CPC, que é o diploma legal que rege tais atos;  g)  que,  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  não  haveria  de  se  falar  em  desenquadramento por  todo o período, uma vez que, em 23/09/2003, os  referidos instrumentos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de  São Paulo; e  h)  que, caso ocorresse sua exclusão naquele exercício ­ o que seria uma total  e evidente afronta ao artigo do CPC que diz que a data da assinatura é a  data perfeita  ­,  ao  se proceder  ao  registro naquele órgão,  se  resgataria a  possibilidade de reenquadramento no exercício seguinte.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.005902/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.285  S1­TE03  Fl. 87          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Dúvidas não remanescem quanto ao acerto da exclusão procedida, conforme  se observa a seguir (fls. 46 – grifos do original):  7. Efetuada pesquisa no sistema Sincor, constatou­se que o sócio  Sr.  Manuel  Azevedo  Afonso  da  Rocha  (CPF  172.682.148­04)  integrou  o  quadro  societário  da  requerente  no  período  de  03/03/1989 a 05/09/2008 (fl. 37).  8.  Verificou­se,  ainda,  que  participa  do  capital  social  das  empresas  Bem  Me  Quer  Lanches  Ltda­EPP  (CNPJ  61.545.356/0001­03, desde 05/08/1996), Maar Oriente Bar Ltda­ EPP  (CNPJ 03.729.317/0001­51, de 03/04/2000 a 23/09/2003),  Super  Quente  Lanches  e  Restaurante  Ltda­EPP  (CNPJ  62.201.405/0001­45,  de  21/11/1985  a  23/09/2003)  e  Itaipugril  Bar  e  Restaurante  Ltda­EPP  (CNPJ  52.140.589/0001­27,  de  11/07/1989 a 23/09/2003), nos percentuais de 99%, 80%, 99% e  99%, respectivamente (fls. 36 e 37).  9.  Conduzida  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB,  para  o  ano­ calendário  2001,  observou­se  que  a  interessada  acumulou  receita  bruta  no  valor  de  R$  336.708,00,  ao  passo  que  as  supracitadas empresas geraram receita bruta de R$ 435.478,00,  R$ 248.193,00, R$ 436.310,00 e R$ 447.575,00, respectivamente,  resultando em um somatório de R$ 1.904.264,00.  5.  A  argumentação  da  Recorrente  centra­se,  basicamente,  no  contido  no  art.  370, inciso V, do Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), de  seguinte teor:   Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito  surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar­se­á por  todos  os  meios  de  direito.  Mas,  em  relação  a  terceiros,  considerar­se­á datado o documento particular:  [...];   V  ­  do  ato  ou  fato  que  estabeleça,  de  modo  certo,  a  anterioridade da formação do documento.  6.  Sucede, porém, que, no presente caso, tratando­se de documento que deve ser  registrado na Junta Comercial, a situação a ser considerada é a do art. 370, inciso I, do mesmo  CPC:  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.005902/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.285  S1­TE03  Fl. 88          7 Art.370. A data do documento particular, quando a seu respeito  surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar­se­á por  todos  os  meios  de  direito.  Mas,  em  relação  a  terceiros,  considerar­se­á datado o documento particular:   I ­ no dia em que foi registrado;  7.  Nesse  sentido,  e  de  conformidade  com  o  art.  36  da Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins e dá outras providências”, os documentos de alteração contratual, quando apresentados a  arquivamento na  junta comercial  fora do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura  (01/10/2001),  terão  a  eficácia  dos  efeitos  do  seu  arquivamento  a  partir  do  despacho  que  o  conceder (23/09/2003).  8.  Não obstante o exposto, e comprovada a retirada de sócio de outras empresas  com  mais  de  10%,  em  23/09/2003,  reconhece­se  o  direito  da  Recorrente  de  usufruir  o  benefício a partir de 01/01/2004, ressalvada a eventual existência de outros impedimentos.  9.  Por fim, com relação ao suposto desprezo ao direito adquirido da Recorrente,  transcreve­se,  por  pertinente,  a  ementa  do  seguinte  acórdão  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional Federal (TRF) da Quinta Região:  Processo: AMS 200384000130087  AMS ­ Apelação em Mandado de Segurança ­ 87765  Relator(a): Desembargadora Federal Amanda Lucena   Sigla do órgão: TRF5   Órgão julgador: Terceira Turma   Fonte: DJE ­ Data::18/09/2009 ­ Página::410   Data da Decisão: 03/09/2009   Data da Publicação: 18/09/2009.  Decisão UNÂNIME   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SÓCIO  COM  PARTICIPAÇÃO  SUPERIOR  A  10%  EM  OUTRA  EMPRESA.  ATO  DE  EXCLUSÃO.  NATUREZA  DECLARATÓRIA. ART. 103, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE.  EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO EVENTO MOTIVADOR  DA EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  1.  A inclusão e a manutenção de empresa no SIMPLES somente  se  justifica  se  e  enquanto  preenchidas  as  condições  legais  exigíveis para que possa usufruir as benesses do programa,  portanto,  ocorrendo  qualquer  causa  de  exclusão  entre  aquelas  dispostas  no  art.  9º  da  Lei  n.º  9.317/96,  especialmente  a  do  inciso  IX,  é  obrigação  da  empresa  comunicar sua ocorrência para fins de sua exclusão.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.005902/2005­41  Acórdão n.º 1803­01.285  S1­TE03  Fl. 89          8 2.  Não  procedendo  a  empresa  a  essa  comunicação,  não  pode  questionar a retroatividade de ulterior ato de sua exclusão,  emanado  da  autoridade,  sob  pena  de  beneficiar­se  de  sua  própria torpeza, pois a ninguém é dado descumprir a lei sob  alegação de  seu desconhecimento,  bem como deverá pagar  os  tributos  devidos,  desde  a  data  da  ocorrência  do  fato  motivador  da  exclusão,  sem  as  benesses  do  programa,  por  expressa disposição do art. 16 da Lei nº 9.317/96, sem que se  possa falar, no caso, em ofensa à vedação de confisco.  3.  O  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  é  de  natureza  declaratória  e  de  efeito  concreto,  razão  pela  qual  não  se  aplica  no  que  a  ele  concerne  o  art.  103,  I,  do  CTN,  que  somente se refere a atos normativos.  4.  Os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES retroagem à  data do evento causador da exclusão, consoante art. 15,  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  não  havendo nessa  retroação  qualquer  ofensa  a  direito  adquirido  ou  ato  jurídico  perfeito.  Precedentes  desta  Terceira  Turma  e  dos  demais  TRF  do  País.  5.  Apelação a que se dá provimento  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para manter os efeitos da exclusão  do Simples para os anos­calendário de 2002 e 2003, e reconhecer o direito da Recorrente de  usufruir  o  benefício  a  partir  de  01/01/2004,  ressalvada  a  eventual  existência  de  outros  impedimentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10980.006235/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo preterição ao direito de defesa do contribuinte, tendo em vista que os atos e decisões foram realizados e externados por pessoas competentes, inexiste a nulidade citada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos pelo contribuinte, aplicável a multa de ofício de 75% prevista na legislação tributária, a qual, como se sabe, independe de dolo fraude ou simulação do contribuinte. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 DO CARF. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONHECIDAS. Ao longo do Recurso Voluntário o Recorrente trata de diversas matérias constitucionais, as quais não devem sequer ser conhecidas a teor da Súmula CARF 02. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo preterição ao direito de defesa do contribuinte, tendo em vista que os atos e decisões foram realizados e externados por pessoas competentes, inexiste a nulidade citada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a omissão de rendimentos pelo contribuinte, aplicável a multa de ofício de 75% prevista na legislação tributária, a qual, como se sabe, independe de dolo fraude ou simulação do contribuinte. SÚMULA VINCULANTE Nº 2 DO CARF. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONHECIDAS. Ao longo do Recurso Voluntário o Recorrente trata de diversas matérias constitucionais, as quais não devem sequer ser conhecidas a teor da Súmula CARF 02. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006235/2008­38  Acórdão n.º 2801­002.622  S2‐TE01  Fl. 160          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Presidente),  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 19 a 23, exigem­ se  do  contribuinte  os  montantes  de  R$  13.113,07  de  imposto  suplementar, R$ 9.834,80 de multa de ofício de 75% e encargos  legais, relativos ao exercício de 2004, ano­calendário 2003.  (...)  Cientificado,  12/04/2008  (fl.100),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/05/2008, por intermédio de procurador (fl.15), a  impugnação  de fls. 01 a 14, acatada tempestiva pelo órgão de origem (fl.101),  descrevendo  a  atuação  e  entendendo  que  a  ação  fiscal  não  poderia prosperar,  em virtude da  suposta dubiedade das  razões  que motivaram  as  glosas,  por  constar  do  auto  de  infração  que  essas  teriam  sido  levadas a  efeito  por  falta  de  comprovação ou  por  falta  de  previsão  legal,  impedindo  o  impugnante  de  se  se  defender adequadamente.  (...)  No  mérito,  colaciona  entendimentos  administrativos  sobre  a  matéria exarados dos Conselhos de Contribuintes, alegando, que,  na  medida  de  suas  possibilidades,  comprovou  as  despesas  médicas  lançadas  em  sua  declaração  de  rendimentos,  por meio  dos  recibos  pertinentes,  cópias  juntadas  às  fls.  37  a  43,  que  considera  suficientes,  por  se  amoldarem  perfeitamente  às  hipóteses  dos  julgados  transcritos,  bem  assim,  pela  efetiva  comprovação  do  desembolso  mediante  extrato  de  sua  movimentação bancária (Cópias às fls. 44 a 96).”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006235/2008­38  Acórdão n.º 2801­002.622  S2‐TE01  Fl. 161          3 LANÇAMENTO. NULIDADE.   Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade imcopetente ou com preterição do direito de defesa.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINAS. EFEITOS.  Cabe  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  mormente  se  as  decisões  administrativas,  suscitadas  na  petição,  não  possuírem  leis  que  lhes  atribuam  eficácia,  ou  se  o  ato  legal  constestado  não  tiver  sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Carecem  da  devida  comprovação  as  despesas  com  instrução  efetuadas  no  ano­calendário  a  que  se  refere  a  declaração  de  ajuste  anual,  na  qual  o  contribuinte  pleiteou  a  dedução  correspondente.  INFRAÇÕES.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  INTENÇÃO DO  AGENTE.  Caracterizam como infrações as regularidades da declaração de  ajuste  anual,  apresentada  pelo  contribuinte,  constatadas  em  procedimento  de  ofício,  cabendo  a  exigência  de  penalidades  legais, uma vez que a responsabilidade por infrações À legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  declaração  de  rendimentos  inexata, legítima é a exigiência da multa de ofício e dos juros de  mora,  equivalentes  à  taxa  Selic,  sobre  o  crédito  tributário  apurado na ação fiscal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  através  da  qual  se  apurou  (i)  a  indevida dedução de despesas médicas supostamente suportadas pelo Recorrente ao longo do  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006235/2008­38  Acórdão n.º 2801­002.622  S2‐TE01  Fl. 162          4 ano­calendário;  (ii)  omissão  de  receitas  auferidas  no  período;  (iii)  dedução  indevida  com  despesas de instrução.  O último item, eis que não contestado pelo Recorrente no Recurso Voluntário  anexado ao processo, sequer merece ser conhecido por esse E. Conselho de Contribuintes.  No  mais,  serão  analisados  os  outros  argumentos  em  tópicos,  por  questão  meramente didática.  I – Da nulidade do Auto de Infração  O  primeiro  ponto  suscitado  pelo  Recorrente  em  sua  peça  recursal  seria  a  nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao seu direito de defesa.  Nada obstante o esforço argumentativo desenvolvido,  fato  é que  improcede  por absoluto essa argumentação.  Como se vê da Notificação de Lançamento (fls.19 e seguintes) originária do  crédito contestado, o Fiscal autuante pontuou todos os dispositivos infringidos pelo Recorrente,  bem assim indicou corretamente a capitulação legal em que previstas as penalidades impostas.  Tanto  assim  o  foi  que  o  Recorrente  compreendeu  perfeitamente  todos  os  pontos suscitado pelo Auto de Infração, apresentando extensa impugnação face cada um deles.  Ao contrário do alegado pelo Recorrente, inexistiu qualquer privação quanto  ao seu direito constitucional à ampla defesa ou contraditório, de modo que resta superada sua  alegação nulidade do auto de infração por cerceamento a esses direitos fundamentais.  Também não se afigura qualquer mácula a publicidade no corrente processo  administrativo,  posto  que  o  Recorrente  foi  intimado  para  se  manifestar  em  todos  as  oportunidades legalmente exigidas.  Por  fim, não se vislumbra no processo qualquer dos vícios previstos no art.  59 do Decreto 70.235/72, de modo que deve ser afastada de plano a preliminar suscitada.  II – Da Omissão de Receitas  Neste ponto, alega o Recorrente a impossibilidade de se imputar a omissão de  receitas  vislumbrada  sob  o  argumento  de  que  o  Fisco  teria  o  dever  legal  de  retificar  automaticamente sua DIPF, na medida em que a fonte pagadora da renda já o declarara como  beneficiário.  Ademais,  em  razão  dessa  declaração  da  fonte  pagadora,  não  poderia  vislumbrar­se  efetiva  omissão  de  receitas,  motivo  pelo  qual  haveria  de  ser  afastada  a  penalidade de 75% do valor do tributo que lhe fora imposta.  Ora,  a  omissão,  no  caso,  é  do  contribuinte,  o  qual,  obrigado  por  lei,  tem o  dever de apresentar anualmente sua DIPF, com informações fidedignas.  Não apresentada  essa  informação, deve o  contribuinte  arcar  com o ônus de  sua omissão.  Nesse ponto, portanto, também deve ser mantida a autuação fiscal.  III – Da Glosa de Despesas Médicas  O  art.  8º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.250/95,  condiciona  a  dedução  das  despesas médicas àquelas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10980.006235/2008­38  Acórdão n.º 2801­002.622  S2‐TE01  Fl. 163          5 No  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  contudo,  a  Fiscalização  pode  condicionar que  tal  comprovação seja  feita,  além dos  recibos emitidos pelos profissionais de  saúde, com a indicação precisa dos pagamentos, nos termos do art. 73 do RIR/99.   No  caso,  foi  justamente  o  que  se  verificou:  constatado  pela  Fiscalização  deduções  irrazoáveis  pelo  Recorrente,  foi  requerida  a  comprovação  dos  pagamentos,  o  que  poderia  ter  sido  feito  mediante  a  simples  cópia  do  cheques  utilizados  ou  mesmo  com  a  reprodução dos extratos com os saques realizados em sua conta corrente.  Ocorre que, mesmo instado a assim proceder, o Recorrente não produziu essa  prova adicional,  de modo que deve ser mantida  a  glosa de despesas médicas  realizadas pela  fiscalização.  IV ­ A matéria constitucional e a súmula vinculante nº 2 do CARF  Por  fim,  suscita  o  Recorrente  algumas  matérias  não  devem  sequer  ser  conhecidas, na medida em que, conforme súmula vinculante nº 2 do CARF, não cabe a este E.  Conselho questionar a constitucionalidade das leis.  As matérias não conhecidas são: (i) natureza confiscatória da multa de ofício;  (ii)  afronta  aos princípios da  razoabilidade, da proporcionalidade  e da eficiência, de molde a  configurar desvio de  finalidade;  (iii)  impossibilidade de aplicação da multa de ofício eis que  inexistente o dolo ou má fé do contribuinte (neste ponto, como a multa está prevista em lei –  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  só  seria  admissível  fosse  afastada mediante  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade).  Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 37219.002426/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.676
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 289          1 288  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37219.002426/2006­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  NET RIO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator       Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 290          3   Relatório  NET RIO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  Sul,  DN  nº  17.403.4/0148/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo 31, da Lei nº 8.212/91 (redação original),  correspondentes à parte dos empregados, da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  a  remuneração  da mão­de­obra  cedida  pela  empresa  SPACE UP  PRESTADORA DE  SERVIÇOS LTDA., apurada por aferição  indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  10/1997,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  28/33.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  27/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  36.168,58 (Trinta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos serviços prestados pela empresa SPACE UP PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, utilizando­se os percentuais de 40% (quarenta por  cento)  e/ou  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  total  do  serviço  prestado  contido  nas  Notas  Fiscais  ,  Faturas  ou  Recibos,  nos  termos  do  artigo  600,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa SRP nº 03/2005.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 85.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  152/166,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende seja decretada  a nulidade da decisão de primeira  instância,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  recorrida  deveria  ter  determinado  a  cientificação das contribuintes solidárias a propósito das razões de impugnação acostadas aos  autos por cada uma delas, sob pena de cerceamento de direito de defesa.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento, sob o argumento de que deveria o INSS ao constituir o crédito previdenciário,  sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações  sistematizadas objetivando verificar de  forma  evidente o não  recolhimento das  contribuições  objeto da notificação, acostando­se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito  de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas.  Assevera  que  o  Parecer  CJ/MPAS  nº  2376/2000,  bem  como  a  legislação  previdenciária,  especialmente  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  determinando  que  a  fiscalização  adote  procedimentos  prévios  ao  lançamento  com  o  fito  de minimizar  as  chances  de  bi­tributação,  não  servindo  para  tanto  o  simples argumento da necessidade de existência de guias específicas.  Requer  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  a  fiscalização  deixou  de  verificar  primeiramente,  junto  à  prestadora  dos  serviços,  a  existência  dos  créditos  previdenciários ora lançados.  Contrapõe­se à decisão recorrida, aduzindo que não pretendeu em suas razões  de impugnação questionar a legalidade do instituto da responsabilidade solidária em comento,  inferindo  tão  somente  que  caberia  à  fiscalização  dispensar  esforços,  com  diligências  e/ou  verificação dos sistemas informatizados, para verificar se as contribuições previdenciárias ora  exigidas efetivamente não foram recolhidas pela empresa prestadora de serviços.  Sustenta que o simples fato de não apresentar as guias específicas vinculadas  aos serviços prestados, por si só, não tem o condão fundamentar a presunção de existência de  passivos previdenciários.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões, às fls.  176/179, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Incluído  na  pauta  do  dia  13/02/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a  autoridade fazendária informasse, relativamente ao período objeto da notificação, se a empresa  prestadora  de  serviços  fora  submetida  à  ação  fiscal  total  (com  contabilidade)  ou  parcial;  se  detém CND de baixa emitida; se encontra­se  incluída em algum Parcelamento; ou mesmo se  existem  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  relacionadas  com  os  fatos  geradores  em comento, conforme Resolução nº 206­00.051, às fls. 181/186.  Em  atendimento  à  diligência  suso  mencionada,  a  fiscalização  elaborou  Informação Fiscal, às fls. 214, elucidando as questões suscitadas por aquela Egrégia Câmara,  ressaltando  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  não  sofreu  fiscalização  relativamente  ao  período  fiscalizado,  não  tem  CND  emitida  de  baixa,  não  possui  crédito  constituído  e,  a  princípio, inexistem recolhimentos de contribuições previdenciárias.  Instada a se manifestar a propósito da diligência  supracitada, a  contribuinte  apresentou  suas  novas  razões,  às  fls.  215/216,  pugnando pelo  acolhimento  da  decadência  da  exigência fiscal em comento, sobretudo em face da aprovação da Súmula Vinculante n° 08 do  STF.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 291          5 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art.  45 da Lei nº 8.212/91, por considerá­lo  inconstitucional,  restando maculada a exigência cujo  fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 292          7 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 293          9 daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela  decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37219.002426/2006­56  Acórdão n.º 2401­002.676  S2­C4T1  Fl. 294          11 ocorreram durante o período de 01/1997 a 10/1997, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos  do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 13830.720507/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE NOVEMBRO/2008. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, na autuação 37.291.550-7, para aplicar - nas multas até 11/2008, anteriores a 12/2008 - o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no art. 32- A, com os §§ do art. 32, da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) na autuação 37.291.551-5, em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa, até 11/2008; c) na autuação 37.291.551-5, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) na autuação 37.291.549-3, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, na autuação 37.291.550­7, para aplicar ­ nas multas até 11/2008,  anteriores a 12/2008 ­ o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no art. 32­ A,  com  os  §§  do  art.  32,  da  Lei  8.212/1991,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento ao recurso nesta questão; b) na autuação 37.291.551­5, em manter a aplicação da  multa,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencido  o Conselheiro Mauro  José Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa,  até  11/2008;  c)  na  autuação  37.291.551­5,  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) na autuação 37.291.549­3, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Leonardo  Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes.  ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 2301­02.772  S2­C3T1  Fl. 426          3 Relatório  Conforme consta do relatório do Acórdão a quo:    Trata­se   de  crédito   lançado   pela   fiscalização,   em   relação   ao   contribuinte  acima identificado, incluindo os seguintes debcads :   1.  Debcad   nº  37.291.550­7  –  destinado  ao   lançamento  da   contribuição   devida pela   empresa   à   Previdência   Social,   inclusive   aquela   destinada   ao  financiamento   dos   benefícios   concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de incapacidade   laborativa,   decorrente   dos   riscos   ambientais   do   trabalho(SAT),  incidente  sobre   a  remuneração  paga,  devida   ou   creditada   aos segurados   empregados   e   contribuintes   individuais   que   lhe   prestaram   serviços   no   período.   O     lançamento   foi   consolidado   em   09/03/2011   no   montante de R$ 1.376.118,37;   2.  Debcad   nº  37.291.551­5  –  destinado  ao   lançamento  da   contribuição   devida pela empresa   destinada   a  os   terceiros   (  INCRA  ,     SENAC,   SESC  ,   SEBRAE   e   FNDE),     incidente     sobre     a   remuneração   paga,   devida   ou   cre  ditada   aos segurados   empregados,   cujo     valor   consolidado   e  m   09/03/2011  somava  o montante de R$ 246.709,08;   3.  Debcad  nº   37.291.549­ 3  –  destinado  ao  lançamento  de   multa   pelo  descumprimento   da   obrigação   acessória   estabelecida  no  artigo  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em   vista     a   apresentação  de  GFIP   com   informações incorretas   ou   omissas.   De   acordo   com   os   f  atos   relatados   pela   fiscalização,   a empresa   declarou   indevidamente   em   G  FIP,   no  período  de  11/2005  a  12/2009 o  FPA S  639,  referente  a   entidades   com   isenção   da   cota     patronal previdenciária,   deixando,  dessa  forma,  de  declarar  a  contribuição  patronal   devida.   Declarou,   ainda,   incorretamente     no   campo   ‘ocorrência ’,  segurado s com o  código  de  ex posição  a  gente    nocivo  com   direito   a  aposentadoria  especial,  em  relação   a     segurados   que   não   faz  iam   jus   ao   direito   à aposentadoria  especial,  como  esclarecido  no   it em  16  do   relatório   fiscal.   A   multa   foi   aplicada   no   montante   de   R$  4.940,00,  com  fundamento  na   disposição  contida  no  artigo   32­  A   da   Lei   nº     8.212/91,   incluído   pela   Medida Provisória nº 449  /0  9, convertida na Lei nº   11.941/0  9.   Conforme relatado   pela     fiscalização,     a     empresa   teve     cancelada   a   sua isenção   nos   autos   do   processo   nº   35378.000443/2002­77,   mediante     emissão   do   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Ato Cancelatório   nº   2/2002,   com   efeitos   retroativos   a   01/01/1  995,   não   sendo   identificada   a   existência de nova concessão posterior.      Após tomar ciência postal da autuação em 23/03/2011, fls. 322, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 323/331, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  364/367,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  18/08/2011,  fls. 373.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  08/09/2011,  fls.  399/407,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Apresenta diversos argumentos sobre seu direito à imunidade do art. 195, §7º  da Constituição Federal (CF).  Protesta  que  não  lhe  foi  garantido  o  amplo  direito  à  defesa  na  análise  do  cancelamento da isenção.  É o relatório.        Fl. 428DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 2301­02.772  S2­C3T1  Fl. 427          5   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Toda a  argumentação  recorrente diz  respeito  ao  seu direito  à  imunidade  do  art. 195 §7º da CF, porém no Relatório Fiscal foi informado que os dois processos que tratam  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  11442.000048/2007­10  e  35378.000443/2002­77,  já  encontram­se  arquivados.  Portanto,  a  discussão  a  respeito  do  referido  Ato  Cancelatório  002/2002  já  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa,  não  podendo  ser  tratada  no  presente  processo.    O  protesto  por  cerceamento  de  defesa  naquela  discussão  está  completamente  desacompanhado  de  provas,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio  , ou seja, alegar sem provar equivale a  não alegar.   São  impertinentes,  portanto,  todos  os  argumentos  referentes  ao  direito  à  isenção/imunidade,  posto  que  o  Ato  Cancelatório  remanesce  produzindo  efeitos    e  não  há  provas de que a discussão tenha violado o direito à defesa.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Com  relação  aos  fatos  geradores  em  si  considerados,  a  recorrente  nada  argumentou, porém tratamos a seguir das multas por serem questões de ordem pública.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 2301­02.772  S2­C3T1  Fl. 428          7 •  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 2301­02.772  S2­C3T1  Fl. 429          9 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  •  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  •  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 2301­02.772  S2­C3T1  Fl. 430          11 da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  •  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  •  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.    No  caso  em  análise,  as  multas  de  mora  aplicadas  até  11/2008,  devem  ser  excluídas, na autuação 37.291.551­5.  Na autuação 37.291.550­7, cuja infração apontada para a aplicação da multa  de  75%  foi  a  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  da  GFIP    relacionada  a  fatos  geradores, a penalidade aplicável, até 11/2008, é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Na autuação 37.291.549­3 relativa a penalidades relacionadas a GFIP, já foi  aplicado o art. 32­A da Lei 8.212/91, logo não há reparos a fazer.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Por  todo  o  exposto  votamos  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário no sentido de: (a) na autuação 37.291.551­5, excluir a multa  de mora  até  11/2008;  (b)  na  autuação  37.291.550­7,  até  11/2008,  determinar  a  aplicação  da  penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 2301­02.772  S2­C3T1  Fl. 431          13 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes.  ­ Redator Designado:      A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 2301­02.772  S2­C3T1  Fl. 432          15 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para  fins  de  verificação  de  qual  será  a  multa  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de novembro/2008, deverão ser cotejadas as penalidades previstas na redação  anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996)  aplicando­lhe a que for mais benéfica.                      Fl. 440DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13893.001064/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Numero da decisão: 2802-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$15.560,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1 100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.001064/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.168  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS PINHEIRO FERREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$15.560,00 (quinze mil, quinhentos e  sessenta reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 10 64 /2 00 9- 17 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  glosa  de  dedução  de  dependente  (R$1.516,32),  despesas com instrução (relativa ao dependente glosado) e despesas médicas (R$18.865,72).  A  autoridade  fiscal  registrou  que  as  despesas  médicas  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  dispêndio  relativamente  a  Deisy  Pereira  Pinto, Willian  de  Freitas, Rogério Augusto Geremias, Michele Cristiane dos Santos, Marcelo de Castro, Daniela  Pereira Gomes, Clínica Dr. Foncatti SS Ltda, SAMED e Porto Seguro Vida e Previdência.  O  contribuinte  não  impugnou  as  glosas  de  dedução  de  dependente  e  de  despesas  com  instrução,  nem  parte  da  glosa  da  despesas  médica  referente  ao  dependente  glosado e também as referentes ao Plano de Saúde SAMED, limitou­se a impugnar a glosa de  R$15.560,00  referente  às  demais  despesas  médicas,  alegando  que  os  recibos  de  pagamento  indicam expressamente o beneficiário do serviço prestado e o profissional que os realizou nos  termos do art. 80 do RIR1999, e que para demonstrar sua boa­fé e lisura junta declarações de  alguns dos profissionais que prestaram os respectivos serviços.  A impugnação foi indeferida, fundamentada, em síntese, na possibilidade de  a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova do desembolso dos recursos, e no fato de  os recibos e declarações não indicarem o paciente e/ou o endereço dos profissionais, quanto à  CLINICA DR. FONCATTI S/S LTDA (consulta médica), foi apresentada uma nota fiscal no  valor  declarado,  porém  sem  a  indicação  do  paciente  e  com  a  inscrição  “Não  vale  Como  Recibo”  e  nada  foi  apresentado  em  relação  a  SAMED  SERVICOS  DE  ASSISTENCIA  MEDICA, ODONTOLÓGICA.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 28/09/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  a)  os  recibos  apresentados  atendem os  requisitos  do  art.  80  do RIR1999  e  não pesa sobre eles qualquer declaração de inidoneidade;  b)  os prestadores de serviço encontram­se em situação regular;  c)  há expressa declaração de alguns dos emitentes dos recibos confirmando  a  prestação  dos  serviços  médicos  e  o  recebimento  do  pagamento  em  espécie;  d)  não há norma  legal que  impeça os pagamento das despesas médicas em  moeda corrente.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13893.001064/2009­17  Acórdão n.º 2802­002.168  S2­TE02  Fl. 102          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio.  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  documentação comprobatória da prestação dos serviços médicos declarados com indicação do  paciente, “bem como” o efetivo dispêndio por meio de documentação bancária.  Apresentados  os  documentos,  a  autoridade  fiscal  não  apontou  qualquer  irregularidade formal nos recibos apresentados, nem razões pelas quais os recibos apresentados  não são suficientes, vindo a  fundamentar a glosa na falta de comprovação da efetividade dos  dispêndios.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  nem  qualquer  objeção  quanto  aos  requisitos  formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 33 e seguintes.  As despesas em litígio somam R$15.560,0 e são assim discriminadas:  Deisy Pereira Pinto R$3.000,00;  Willian de Freitas R$6.000,00  Rogério Augusto Geremias R$2.000,00;  Michele Cristiane dos Santos R$2.000,00;   Marcelo de Castro R$2.450,00; e   Clínica Dr. Fonçatti S/S Ltda R$110,00  Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  infração, entre as quais, neste caso concreto, não constou que a falta de indicação de paciente  ou de endereço tenha sido fundamento da autuação.  No  tocante  à  CLINICA  DR.  FONCATTI  S/S  LTDA  (consulta  médica),  a  ressalva  impressa  na  nota  fiscal  de  que  “Não  vale  Como  Recibo”  não  pode,  isoladamente,  impedir a dedução, uma vez que há o carimbo de “Pago” no corpo da nota fiscal.  De  outro  giro,  a  despesa  com  SAMED  SERVICOS  DE  ASSISTENCIA  MEDICA,  ODONTOLÓGICA  não  foi  impugnada,  sendo  irrelevantes  as  observações  respectiva consignadas no acórdão recorrido.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.para  restabelecer  R$15.560,00  (quinze  mil,  quinhentos  e  sessenta  reais)  a  título  de  dedução  de  despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4538476 #
Numero do processo: 11080.722618/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1998 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722618/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1998  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 18 /2 01 0- 88 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722618/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.282  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 10/1997 a 01/1998.  O Relatório Fiscal (fls. 11/23) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  VICON  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA,  CNPJ  89.795.348/0001­26,  incluídas  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/94)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 139/141 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722618/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.282  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.264 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 144/156) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 23/08/2010 (fls. 76/77). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722618/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.282  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (VICON  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  12)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente  haver  contratado  a  empresa  para  a  execução  global  (total)  e  parcial  de  obra  de  construção  civil  e  não  haver  solicitado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 solidária,  quais  sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante;  ou  (ii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  correspondente  aos  serviços  executados,  corroborada quando for o caso, por escrituração contábil; e (iii) comprovação do recolhimento  das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos  termos, forma e percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722618/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.282  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722618/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.282  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722618/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.282  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722618/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.282  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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