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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8045013 #
Numero do processo: 10882.721934/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2015 a 31/08/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. RETIFICAÇÃO DA GFIP DEPOIS DA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a Gfip seja retificada depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62A, do Ricarf), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.
Numero da decisão: 2301-006.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rerratificar o Acórdão nº 2301-005.595, de 11/09/2018, para: 1) excluir do voto vencedor e da ementa as referências à matéria relativa ao SAT/RAT; 2) alterar a redação do item c do decisum, que passa a ser a seguinte: (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao adicional constitucional de férias e aos primeiros quinze de dias de afastamento por motivo de doença. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. RETIFICAÇÃO DA GFIP DEPOIS DA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a Gfip seja retificada depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 19 34 /2 01 6- 20 Fl. 936DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721934/2016-20 concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62A, do Ricarf), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rerratificar o Acórdão nº 2301-005.595, de 11/09/2018, para: 1) excluir do voto vencedor e da ementa as referências à matéria relativa ao SAT/RAT; 2) alterar a redação do item c do decisum, que passa a ser a seguinte: (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao adicional constitucional de férias e aos primeiros quinze de dias de afastamento por motivo de doença. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Andre Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Osasco em face do Acórdão n° 2301-005.595 (e-fls. 836/449), proferido por esta 1ª Turma, em sessão de 11/09/2018, cuja ementa e dispositivo restaram assim consignados na decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2015 a 31/08/2015 RETIFICAÇÃO DA GFIP DEPOIS DA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a Gfip seja retificada depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Fl. 937DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721934/2016-20 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio- doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62A, do Ricarf), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA DO GILRAT/SAT. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é definida pelo grau de risco da atividade preponderante, assim considerada aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos no estabelecimento. Se o contribuinte não comprova que recolheu esse tributo com alíquota superior à devida, não há como reconhecer o direito creditório em seu favor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do relator; (b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar o óbice da falta de retificação de Gfip na análise do direito creditório relativo ao SAT/RAT; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. O processo foi encaminhado para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional que apresentou Recurso Especial à CSRF, ao qual foi negado seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade (efls. 876 a 880). Cientificado da decisão em 30/04/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e-fl. 890), o Contribuinte opôs, tempestivamente, em 06/05/2019 (Termo de Solicitação de Juntada e-fl. 891) os Embargos de Declaração de e-fls. 893 a 907, alegando em síntese: Fl. 938DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721934/2016-20 No caso dos autos, observa-se que a decisão embargada é contraditória entre os fundamentos e o resultado do julgamento, especialmente no que diz respeito ao quanto decidido nos itens (a) e (b) do acórdão e "às demais matérias" que se refere o item (c) do acórdão. Expliquemos. Conforme ressaltado no item (a) da parte dispositiva do Acórdão n o 2301-005.595, a E. Turma Julgadora, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente o Recurso Voluntário, "não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do relator". (n.g.) De acordo com o voto do Relator, "No tocante às alegações sobre a diminuição da alíquota da contribuição SAT/RAT, não conheço das alegações, uma vez que não houve julgamento do mérito no tocante a tal ponto no Despacho Decisório, ou seja, não se trata de matéria litigiosa quanto ao mérito". (n.g.) Em outras palavras, a E. Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, que os argumentos do Recurso Voluntário, relacionados à determinação do enquadramento do grau de risco do SAT (ou seja, "a diminuição da alíquota da contribuição SAT/RAT"), não mereciam ser conhecidos pelo CARF, uma vez que o Despacho Decisório não adentrou nesse mérito. Como ressaltado no voto do Relator, "A questão central do presente processo administrativo é determinar se há ou não a possibilidade de compensação de crédito de pagamento indevido de contribuição previdenciária sem que haja alteração da GFIP". Nesse mesmo sentido, a E. Turma Julgadora, dando provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, também decidiu "afastar o óbice da falta de retificação de Gfip na análise do direito credítório relativo ao SAT/RAT" - item (b) do dispositivo do acórdão -, uma vez restou entendida que "há possibilidade, em tese, de compensação de crédito de pagamento indevido de contribuição previdenciária sem que haja alteração da GFIP, resta analisar a natureza dos pagamentos indevidos". Esclareceu o voto do Relator, vencedor nesse ponto, que o Despacho Decisório, no caso em apreço, não analisou os potenciais direitos creditórios decorrentes dos valores recolhidos a maior de título de SAT/RAT - fato esse que, inclusive, justificou o não conhecimento do Recurso Voluntário, nos termos do item (a) da parte dispositiva da decisão -, de modo que a Turma Julgadora deu provimento ao recurso "para que não seja obstada a análise do direito creditório relativa ao SAT/RAT, isto é, a análise de tal direito seja feita por Despacho Decisório". (n .g.) No entanto, o mencionado acórdão, nos termos do item (c) da parte dispositiva, negou provimento ao Recurso Voluntário, com base no voto de qualidade, o qual, além de refutar os créditos decorrentes dos valores pagos a título de adicional constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho do segurado anteriores ao auxílio - doença, adentrou, inadvertidamente, na discussão de mérito dos créditos compensados pela Recorrente a título de contribuição SAT/RAT, que, como visto, nos termos do item (a) do acórdão, não havia sido conhecida pela Turma Julgadora, e, nos moldes do item (b) da decisão, foi encaminhada sua análise por Despacho Decisório complementar. (...) Não obstante, verifica-se que, no caso dos autos, o voto vencedor, atropelando o que restou decidido por unanimidade pela Turma Julgadora nos itens (a) e (b) do acórdão, adentrou indevidamente na discussão de mérito dos créditos compensados pela Embargante a título de contribuição SAT/RAT. Fl. 939DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721934/2016-20 Isso porque, repise-se, em sede preliminar, a Turma Julgadora decidiu (a) por não conhecer parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao mérito dos créditos compensados pela Embargante a título de contribuição SAT/RAT, haja vista que "não houve julgamento do mérito no tocante a tal ponto no Despacho Decisório (ft. 37), ou seja, não se trata de matéria litigiosa quanto ao mérito"; e no mérito, (b) deu provimento ao Recurso Voluntário para afastar o óbice levantado pelo Despacho Decisório (falta de retificação de GFIP para verificação do crédito), determinando-se, corretamente, que "a análise de tal direito seja feita por Despacho Decisório", uma vez que originariamente não compete ao CARF, mas sim à Delegacia da Receita Federal do Brasil ("DRF") a função de aferir a certeza e liquidez do crédito. O despacho de admissibilidade (e-fls.911 a 916) acolheu os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e reconheceu a contradição apontada. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Feitas essas considerações, passa-se à análise da contradição apontada. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante, pois identifico que há contradição entre parte dispositiva do acórdão e o voto vencedor. O conselheiro relator julgou que não houve análise de mérito por parte da DRF quanto ao direito creditório da embargante no que tange às contribuições previdenciárias destinadas ao SAT/GILRAT, não conhecendo da matéria - no que foi acompanhado por unanimidade de votos, conforme registrado na parte dispositiva da ementa item (a). Fl. 940DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721934/2016-20 Parte dispositiva do acórdão Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do relator. Voto do conselheiro relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No tocante às alegações sobre a diminuição da alíquota da contribuição SAT/RAT, não conheço das alegações, uma vez que não houve julgamento do mérito no tocante a tal ponto no Despacho Decisório (fl. 37), ou seja, não se trata de matéria litigiosa quanto ao mérito. Em relação ao item (b), a turma, por unanimidade, votou por dar provimento ao recurso nesta parte, para afastar o óbice da falta de retificação de GFIP na análise do direito creditório relativo ao SAT/RAT, acompanhando o posicionamento adotado pelo relator. Parte dispositiva do acórdão (b) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar o óbice da falta de retificação de Gfip na análise do direito creditório relativo ao SAT/RAT; Voto do conselheiro relator Diante do exposto, entendo que há a possibilidade, em tese, de compensação de crédito de pagamento indevido de contribuição previdenciária sem que haja alteração da GFIP, resta analisar a natureza dos pagamentos indevidos. No caso concreto, verifica-se no item 7 do Despacho Decisório (fl. 37) que a unidade preparadora não analisou os potenciais direitos creditórios decorrentes dos valores recolhidos a maior de título de SAT/RAT. Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que não seja obstada a análise do direito creditório relativa ao SAT/RAT, isto é, a análise de tal direito seja feita por Despacho Decisório. Ocorre que o conselheiro designado para redigir o voto vencedor, contrariando os itens (a) e (b) da parte dispositiva do acórdão, adentrou no mérito quanto a não comprovação da existência do direito creditório referente às contribuições ao SAT/GILRAT pela unidade de origem, devendo ter se restringido a analisar mencionado item (i) valores pretensamente indevidamente recolhidos à Previdência Social sobre remunerações pagas a funcionários a título de adicional constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Parte dispositiva do acórdão (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, em relação às demais matérias; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. Fl. 941DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721934/2016-20 Voto do conselheiro relator Da Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Adicional Constitucional de Férias e sobre os Primeiros Quinze de dias de Afastamento por Motivo de Doença Nos itens 5 e 6 (fls. 36 e seguintes) do Despacho Decisório, verifica-se que tais questões foram analisadas. Dessa forma, conheço de tais alegações e passo a análise do mérito. Vale lembrar que os pagamentos indevidos se fundam em valores indevidamente recolhidos à Previdência Social sobre remunerações pagas a funcionários a título de adicional constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, conforme decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, cumpre citar o REsp 1230957/RS, julgado em 26/02/2014 como recurso representativo de controvérsia, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuição previdenciária sobre o adicional relativo às férias indenizadas (o que decorreria de expressa previsão legal do artigo 28, §9º, d, da Lei n. 8.212/91) e sobre o adicional de férias concernente às férias gozadas (que possui natureza indenizatória e não é habitual), assim como os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não possuem natureza de remuneração, pois não tem por intuito retribuir o trabalho. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias a respeito das quais não há negativa do fisco na concessão do reconhecimento do direito creditório, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Perceba-se que a divergência na votação entre os membros da turma restringiu-se à análise da incidência da Contribuição Previdenciária sobre adicional constitucional de Férias e sobre os primeiros quinze de dias de afastamento por motivo de doença, que são as demais matérias descritas no item (c) do dispositivo, para o qual votou o relator por dar provimento ao recurso, e foi vencido, neste ponto pelo colegiado, que por voto de qualidade negou-lhe provimento. Portanto, demonstrada a contradição apontada pelo embargante, faz-se necessário rerratificar o acórdão 2301-005.595, para: 1) excluir do voto vencedor e da ementa as referências à matéria relativa ao SAT/RAT; 2) alterar a redação do item c do decisum, que passa a ser a seguinte: (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao adicional constitucional de férias e aos primeiros quinze de dias de afastamento por motivo de doença. Fl. 942DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721934/2016-20 Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos para rerratificar o Acórdão nº 2301- 005.595, de 11/09/2018, para: 1) excluir do voto vencedor e da ementa as referências à matéria relativa ao SAT/RAT; 2) alterar a redação do item c do decisum, que passa a ser a seguinte: (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao adicional constitucional de férias e aos primeiros quinze de dias de afastamento por motivo de doença. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 943DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.720069/2012-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe a íntegra do PER/DCOMP objeto do processo; (ii) refaça a imputação de crédito e débito informados na compensação, confirmando ou não o saldo de débito remanescente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta: (i) anexe a íntegra do PER/DCOMP objeto do processo; (ii) refaça a imputação de crédito e débito informados na compensação, confirmando ou não o saldo de débito remanescente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação que apresenta como crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 115.893,05, conforme Despacho Decisório à fl. 32. Com ele pretendia quitar débito de estimativa de IRPJ, código 2362, referente a dezembro de 2004, com vencimento em 31/01/2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 24583.28867.290307.1.7.03-3947 transmitida pela interessada em 29/03/2007, retificadora, alegando possuir saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 115.893,05, com o qual pretendia compensar o débito de CSLL do PA dezembro de 2004. 2. A compensação foi não homologada com base no Despacho Decisório nº 808247545, emitido em 24/11/2008, que a interessada teve ciência em 04/12/2008, cf. doc. fl. 29, sob o argumento de que foi constatado valor do saldo negativo disponível de R$ 113.388,58, insuficiente para homologar integralmente e, por isso, homologou parcialmente a compensação, remanescendo um saldo de R$ 19.173,48 acrescidos de multa de R$ 10.016,22 e juros de mora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 16 .7 20 06 9/ 20 12 -7 8 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720069/2012-78 3. O enquadramento legal invocado pela autoridade fazendária para não homologar a compensação: art. 168 e 170 da Lei 5.172/66 (CTN), artigos 6º , § 1º , inciso II e 74 da Lei 9.430/96 e art. 5º da IN SRF 600/2005. 4. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório citado em 05/01/2009, fls. 1/28, alegando que: 4.1. foram violados os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, pois há necessidade de lançamento de oficio para constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN; 4.2. houve equívoco no despacho decisório que não reconheceu a totalidade do crédito, pois não analisou corretamente os pedidos de compensação, retificações e cancelamentos feitos pela empresa; 4.3. a DCOMP 24583.28867.290307.1.7.03-3947 é retificadora e informa os ajustes de todos os períodos que compõem o crédito passível de compensação, sendo o valor de R$ 2.504,47 indevido em PA 09/2004 e devido, sim, em PA 10/2004. 5. Requer a procedência da manifestação de inconformidade e a homologação da DCOMP transmitida. É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJ1), no Acórdão às fls. 58 a 65 do presente processo (Acórdão 12-37.102, de 06/05/2011 – relatório acima), julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. No voto, a decisão da DRJ esclareceu que, ao longo do ano de 2004, a empresa havia recolhido, a título de estimativas de CSLL (código 2484), valores que somavam R$ 1.243.915,80, conforme telas às fls. 48 a 50. Que para o período de apuração de setembro, com vencimento em outubro, a empresa havia declarado em DCTF débito de R$ 129.790,30, mas havia recolhido R$ 132.294,77, com um excedente de pagamento de R$ 2.504,47 não alocado a outro tributo. Que, assim, o despacho decisório havia reconhecido saldo negativo de R$ 113.388,58 havendo saldo de pagamento a maior de R$ 2.504,47. Concluiu, com base na legislação que transcreveu, que o referido valor de R$ 2.504,47 poderia ser utilizado para compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, visto que se encontrava à disposição para aproveitamento pelo contribuinte, alcançando-se assim o saldo negativo de R$ 115.893,05, originalmente informado na DCOMP. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720069/2012-78 Quanto à alegação da empresa de necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, argumentou que não se aplicava ao caso porque a CSLL havia sido confessada em DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância e de saldo remanescente de débito em 24/11/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 73), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2011 (recurso às fls. 74 a 84, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte alega preliminarmente, novamente, que para constituição do crédito tributário em questão – valor que lhe é cobrado pela não homologação da compensação – seria necessário lançamento de ofício. Alega ainda violação aos princípios da motivação e da ampla defesa, uma vez que o julgador não explicitou os motivos que ensejaram a rejeição das alegações de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, o contribuinte pleiteava crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 115.893,05. O Despacho Decisório de 24/11/2008, à fl. 32, só reconheceu crédito de R$ 113.388,58 (R$ 2.504,47 a menos). O crédito foi insuficiente para compensar integralmente o débito informado, restando saldo devedor de R$ 19.173,48. Na Manifestação de Inconformidade a empresa afirmou que o motivo da não homologação de todo o débito foi o reconhecimento a menor dos R$ 2.504,47. Afirmou que foram enviadas DCOMP retificadoras ajustando valores e períodos de apuração. Às fls. 42 a 52 constam telas da DCOMP que mostram que o débito vinculado é de R$ 123.611,53, sendo principal de R$ 115.893,05 e juros de R$ 7.718,48. Trata-se de débito de estimativa de IRPJ (código 2362) de dezembro de 2004, com vencimento em 31/01/2005. Em análise à fl. 57 confirma-se que a estimativa de setembro foi paga a maior em R$ 2.504,47, valor compensado no pagamento da estimativa de outubro, paga a menor nessa exata quantia. Após a decisão da DRJ, reconhecendo o crédito de R$ 2.504,47 glosado no Despacho Decisório, vê-se, no extrato à fl. 67, que permanece débito em aberto de R$ 17.037,20 (Carta Cobrança à fl. 70). Então, pelas informações constantes no processo, temos um crédito de saldo negativo de CSLL, em 31/12/2004, de R$ 115.893,05. E temos um débito de estimativa de IRPJ, com vencimento em 31/01/2005, nesse exato valor. Todo o crédito pleiteado pela empresa foi deferido. No entanto, permanece um débito, no processo, de R$ 17.037,20. Para que possamos compreender a origem desse débito remanescente, é necessário que seja anexado ao processo a íntegra do PER/DCOMP, com os cálculos de atualização de Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.175 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.720069/2012-78 crédito e débito. Isso para que seja possível analisar a vinculação entre o débito e o crédito total reconhecido, confirmando-se o saldo devedor remanescente. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta:  anexe a íntegra do PER/DCOMP objeto do processo;  refaça a imputação de crédito e débito informados na compensação, confirmando ou não o saldo de débito remanescente. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 132DF CARF MF

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8037908 #
Numero do processo: 10640.001562/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. REJEIÇÃO. Não havendo transcurso de prazo quinquenal entre a ocorrência do fato gerador e a autuação, inexiste o reconhecimento de decadência/prescrição. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação acessória (apresentação de declaração informativa), o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1302-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição/decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. REJEIÇÃO. Não havendo transcurso de prazo quinquenal entre a ocorrência do fato gerador e a autuação, inexiste o reconhecimento de decadência/prescrição. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação acessória (apresentação de declaração informativa), o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.

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PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. REJEIÇÃO. Não havendo transcurso de prazo quinquenal entre a ocorrência do fato gerador e a autuação, inexiste o reconhecimento de decadência/prescrição. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação acessória (apresentação de declaração informativa), o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição/decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 15 62 /2 00 5- 10 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001562/2005-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 12-20.592 (e-fl. 22 a 23) a proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Versa o presente processo sobre o auto de infração por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega de sua Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ Inativa, relativa ao exercício de 2003, ano- calendário 2002, no valor de R$ 200,00. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, instaurando a fase litigiosa do processo, onde alega: Que “não apresentou a denúncia espontânea, por ter apresentado a DIPJ no prazo e na legalidade”; Que não recebeu nenhum comunicado quanto à alteração do prazo de entrega da DIPJ, diferente do que tinha como regra nos anos anteriores; Que não possui bens, computador, internet, funcionários e nem nunca possuiu, contando com favor de terceiros para apresentação das declarações à Secretaria da Receita Federal; Que apresentou a declaração no prazo e que nunca iniciou suas atividades. É o relatório. O Acórdão da DRJ, por seu turno, manteve a multa aplicada decorrente do atraso da entrega da DSPJ. Afastou, ainda, a ocorrência de denúncia espontânea, por não ter sido identificada apresentação da Declaração antes de qualquer procedimento de ofício. Em sede recursal o Recorrente essencialmente repete as alegações formuladas em sua exordial. Para melhor precisão, transcrevo o teor da petição: Afirmar não ter exercido atividade comercial durante o período referido sendo portanto inativa, salientando que, a baixa da referida empresa é um anseio junto a Receita Federal. Acrescentar, ainda, que a empresa destacada apresentou, em todos os anos, mesmo sem atividade comercial, a. DIPJ em face a - impossibilidade de baixa da referida empresa junto a Receita Federal. A Vincere Acabamentos e Pinturas Ltda não apresentou a denúncia espontânea, por ter apresentado a DIPJ no prazo e na legalidade. A mesma não recebeu nenhum comunicado quanto a alteração no prazo de entrega da DIPJ, diferente do que tinha como regra. A empresa, na sua boa fé, contava com a comunicação imediata, da Receita Federal, no que se refere à anormalidades e prazos, evitando assim possíveis infrações. A Vincere Acabamentos e Pinturas Ltda. não possui bens, computador, internet, funcionários, etc. como nunca possuiu. Conta apenas com favores de terceiros para transmissão de dados, via internet, à Receita Federal. Afirmar haver entregue a referida declaração no prazo legal, conforme documento anexado. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001562/2005-10 A empresa para prestação de serviço, Vincere, não foi ativada, não passou de um cadastro junto a Receita Federal do Brasil, que na incompetência de um contador, me trouxe apenas problemas, não adquiriu bens, não lesou em nada a União ou qualquer cidadão. Sempre trabalhei como pedreiro, de pouca leitura, sobrevivo com a aposentadoria de R$ 415,00 mensal, com a qual tento cobrir minhas despesas com alimentação, vestiário, medicamentos e demais despesas necessária a uma pessoa idosa. Nunca fui comunicado ou mesmo foi divulgado nos meios de comunicação de massa sobre tais datas limite para apresentação das declarações. Pleitear a prescrição da referida cobrança. Requer, finalmente, a V.Sa. o cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração em epígrafe. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de Prescrição e Decadência Embora a Contribuinte aborde de forma singela a ocorrência de prescrição (ou melhor, decadência) da quantia cobrada, cumpre deixar evidente que o PAF encontra-se pautado de estreita observância ao quinquídio legal. O Auto de Infração teve como móvel fático a ausência de entrega de Declaração Simplificada, cujo prazo de apresentação era 30/05/2003; o recebimento do indigitado Auto (contendo a multa lavrada) deu-se em 01/07/2005. Logo, resta patente o respeito ao lustro. Do descumprimento das obrigações acessórias Quanto ao mérito, não vejo como acolher o pleito da Recorrente. A decisão da DRJ apresenta estreita sintonia com a jurisprudência do CARF; os indigitados argumentos defensivos foram fundamentadamente afastados em primeira instância. Nessa esteira, insta pontuar que a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra amparo legal no artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, o qual criou uma regra específica de sanção para inobservância da entrega das Declarações. Destaco, também, que a natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Assim, quando se descumpre o indigitado mister, nasce um direito autônomo à cobrança pois, pelo simples fato de sua inobservância, há a conversão em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Demais disto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedente acerca da legalidade da exigibilidade da multa por descumprimento do dever instrumental de entregar declaração, veja-se: Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001562/2005-10 TRIBUTÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI 1.968/82 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.065/83). 1. A multa pelo descumprimento do dever instrumental de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF rege-se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83), verbis: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.065, de 1983). § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983). § 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do Decreto-Lei 1.968/82, instituiu o dever instrumental do contribuinte (pessoa física ou jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de renda porventura retido (caput). 3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário padronizado, sendo certo que a Instrução Normativa SRF nº 126/1998 instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas. 4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no prazo estipulado, importa na aplicação de multa de 10 ORTN's (§ 3º, do artigo 11, do DL 1.968/82), independentemente da sanção prevista no § 2º (multa de 1 ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF). 5. Conseqüentemente, revela-se escorreita a penalidade aplicada para cada declaração apresentada extemporaneamente. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1081395/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009) De mais a mais, observo que a Recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Nessa esteira, a existência patente de arcabouço legislativo a reger o tema esvai por completo o argumento segundo o qual não se conhecia o regramento do assunto. Conforme bem ressaltado no Acórdão a quo, a ninguém é dado o direito de se escusar da lei, alegando que não a conhece. No que cinge à ausência de má-fé no caso, também não há como acolher o clamor da Recorrente. Isso porque, como se sabe, o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheio à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais; a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.168 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001562/2005-10 Por fim, em relação ao instituto da denúncia espontânea, faz-se mister ressaltar que tal matéria também é respaldada por entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005109/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS. É de se manter o lançamento fiscal quando efetuado com base em documentos disponibilizados pelo contribuinte ao Fisco Federal e regularmente documentado no processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS. É de se manter o lançamento fiscal quando efetuado com base em documentos disponibilizados pelo contribuinte ao Fisco Federal e regularmente documentado no processo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 403 a 420) interposto pelo Contribuinte, em 24 de agosto de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-19.278 (fls. 393 a 399), de 18 de junho de 2007, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 314 a 328). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 51 09 /2 00 4- 05 Fl. 467DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005109/2004-05 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Fl. 468DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005109/2004-05 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-19.278 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão ora recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS. É de se manter o lançamento fiscal quando efetuado com base em documentos disponibilizados pelo contribuinte ao Fisco Federal e regularmente documentado no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Fl. 469DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005109/2004-05 As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Lançamento Procedente O presente processo trata de auto de infração por divergências entre os valores escriturados e os declarados de contribuição ao PIS. São duas infrações, uma relativa ao período de setembro a novembro de 2002 de PIS Cumulativo (Lei nº 9.718/1998), e a segunda, relativa ao período de dezembro de 2002 a julho de 2004 de PIS Não-Cumulativo (Lei nº 10.637/2002). Antes de adentrar na matéria objeto da lide cabe salientar que consta nos autos Pedido de Desistência Parcial de Recurso Voluntário (fls. 431), de 26 de fevereiro de 2010, relativamente a segunda infração, ou seja, desistência relativa ao período de dezembro de 2002 a julho de 2004 de PIS Não-Cumulativo frente a parcelamento. Consta às fls 456 e 457 Despacho que tem por assunto: Processo incompatível com a situação de julgamento – Situação Devedor – Sem Embargos. Já as fls. 460, 461, 465, constam três Despachos cuidando do procedimento tendo em vista o parcelamento parcial. Cabe, portanto, diante da desistência parcial por parcelamento, a análise do recurso do Contribuinte em relação a infração do período de setembro a novembro de 2002 referente ao PIS Cumulativo previsto na Lei nº 9.718/1998. O Contribuinte alega em seu recurso que referente a setembro a novembro de 2002 que: (...) algumas receitas da Recorrente foram indevidamente oneradas pelo PIS nos cálculos efetuados pela fiscalização. Tais receitas foram a de vendas de bens do ativo (set/02 a nov/02) e a de exportação (out)02), sendo que essas receitas, por força da legislação vigente a época, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Logo, para os meses de setembro a novembro de 2002, a fiscalização, ao montar a sua base de cálculo, computou receitas que deveriam ser excluídas, aumento assim, o valor cobrado no Auto de Infração. Em seguida o Contribuinte junta dois quadros: o primeiro, Memória de Cálculo da Fiscalização (anexo ao auto) e o segundo, Memória Retificada, Excluindo as Receitas de Vendas de Ativo e de Exportação. O Contribuinte requer que esses valores que a fiscalização superavaliou no seu cálculo, por incluir na base de cálculo as receitas do ativo imobilizado e de exportação, sejam excluídos do Auto de Infração. Fl. 470DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005109/2004-05 Na análise dos autos, frente ao alegado já na Manifestação de Inconformidade e agora reiterado no recurso, entendo que não procede o pleito do Contribuinte pelas razões que expostas no voto ora recorrido e que servem como razões para decidir (fls. 397 e seguintes): No tocante ao argumento de que na apuração das bases de cálculo, foram incluídos valores supostamente devidos, como receita de venda de ativo imobilizado e exportação, temos a ressurtir que a autoridade autuante, no Termo de Encerramento (fls. 21/25) registra que, tais valores foram obtidos com respaldo nas Planilhas fornecidas pela empresa (fls. 135/154). (...) Por outro lado, a contribuinte, em sua defesa, apresenta Planilhas, com outros códigos de contas, diversos dos indicados no momento da fiscalização e juntados pelos Autuantes. A Autuada faz juntada de documentos, todavia não comprova que os valores alegados foram incluídos nos valores apurados. O que ocorre é que há uma presunção de idoneidade quanto à documentação apresentada pela empresa aos Auditores-Fiscais, cabendo o ônus da prova à Autuada, que deve demonstrar que a documentação apresentada não retrata os fatos nela descritos. E isso não foi feito, não se vislumbrando elementos comprobatórios das alegações da Impugnante. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.910795/2012-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T15:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T15:46:28Z; Last-Modified: 2019-12-12T15:46:28Z; dcterms:modified: 2019-12-12T15:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T15:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T15:46:28Z; meta:save-date: 2019-12-12T15:46:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T15:46:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T15:46:28Z; created: 2019-12-12T15:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-12T15:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T15:46:28Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.910795/2012-45 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.055 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente CONTROLLER COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 24289.85377.250912.1-3.04-8832, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 5856, recolhido em 25/11/2011. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 32.340,74. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que “em 09/12/2011 a DCTF foi transmitida erroneamente com o valor do COFINS, no entanto já foi retificado em 13/02/2013, pois neste mês de outubro/2011, foi pago uma guia de R$ 75.319.76 com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 10 79 5/ 20 12 -4 5 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.055 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910795/2012-45 saldo indevido a maior de R$ 32.340,74 como demonstra a DCTF retificada podendo assim ser utilizado através desta declaração de compensação, segue também a DACON de 10/2011 que evidencia o valor de COFINS fechando com o cruzamento de informação da DCTF.” É o relatório do necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-54.423 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/11/2011 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, alegando, em síntese, o seu direito a compensação do valor recolhido a maior, apresentando como meio de provas, DCTF retificada após o despacho decisório e DACON com a declaração correta do valor que alega ter recolhido a maior. Além das alegações apresentou como provas os seguintes documentos: PER/DCOMP, DARF, DACON, DCTF, Balancete, planilha com resumo da COFINS, livro razão, recibo de entrega de escrituração fiscal digital, nota fiscal. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia dos autos esta na comprovação de que o pagamento da COFINS foi realmente a maior do que o devido e declarado em DCTF original. Nesse contexto, é essencial a apresentação de documentos aptos a comprovar qual o valor de tributo devido, e a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valor efetivamente recolhido e o tributo devido. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 10/2011, para compensação com débitos próprios. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.055 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910795/2012-45 Em verificação fiscal da declaração de compensação, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de contribuição declarada em DCTF original. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que houve erro na informação, em DCTF, do valor devido a título de COFINS, juntando, DACON outubro de 2011, Comprovante de pagamento da guia da COFINS (DARF), DCTF retificada. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que não restou demonstrado, por documentos hábeis e idôneos, o recolhimento a maior. Com a apresentação do Recurso Voluntário, a recorrente juntou todas as provas que entendeu necessárias e suficientes, tais como: PER/DCOMP, DARF, DACON, DCTF, Balancete, planilha com resumo da COFINS, livro razão, recibo de entrega de escrituração fiscal digital e nota fiscal que alega ser a razão do erro na declaração original, conforme trecho que abaixo transcrevo: A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas(§4º do art.16 do Decreto 70.235/72). Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.055 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910795/2012-45 produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Observe-se que os registros do Razão da conta PIS a recolher fl. 140, demonstram de forma harmônica os valores lançados na DCTF Retificadora, ou seja, o valor a recolher lançado em 31/10/2011 não fora o valor equivocadamente lançado na DCTF Original de R$ 123.006,82, mas sim o valor desconsiderando o valor da NF nº 7882 de R$ 32.340,74, o que resulta em R$ 90.666,08 líquido da COFINS a Recuperar no valor de R$ 2.034,04. Ao que parece, o equívoco se concentrou nas declarações entregues, pois contabilmente os registros foram realizados respeitando o regime de competência. Nestes termos não precisamos lançar mão do razão da conta COFINS a Compensar, pois volto a dizer que o valor reconhecido na conta COFINS a Recolher foi realizado respeitando o regime de competência, ou seja, 31/10/2011. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.055 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.910795/2012-45 a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls 71/147 para: b) Verificação nos lançamentos do Razão Analítico o provisionamento da COFINS no período de apuração 10/2011; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado (NF nº. 7882) para verificação do valor devido a título de COFINS no PA 10/2011; d) Que seja apurada a consistência dos registros contábeis juntados aos autos face à documentação que lhes dêem lastro, sem prejuízo de intimação do contribuinte para que traga elementos probatórios para a verificação. e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 155DF CARF MF

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8038845 #
Numero do processo: 10880.984597/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 97 /2 00 9- 71 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984597/2009-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, que pretendia compensar parte do débito de estimativa do período, com o crédito relativo a pagamento a maior de estimativa do período de que trata os autos. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do tributo apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984597/2009-71 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/03/2011 (fl. 77), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/03/2011 (fls. 81 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de que "está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL calculada por estimativa — como no presente caso -, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo da CSLL”. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984597/2009-71 Com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela DERAT de São Paulo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984597/2009-71 Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicilio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar, como indébito, o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.001191/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETO. O neto com idade até 21 anos somente pode ser considerado dependente para fins de apuração do imposto quando o contribuinte detiver a guarda judicial do menor. DEDUÇÃO. DEPENDENTE, FILHO COM MAIS DE 21 ANOS. Filhos com mais de 21 anos e até completar 24 anos somente podem ser considerados como dependentes se estiverem frequentando curso superior. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­SANTA MARIA/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETO. O neto com idade até 21 anos  somente pode ser considerado dependente para fins de apuração do imposto  quando o contribuinte detiver a guarda judicial do menor.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE,  FILHO  COM  MAIS  DE  21  ANOS.  Filhos  com  mais  de  21  anos  e  até  completar  24  anos  somente  podem  ser  considerados como dependentes se estiverem frequentando curso superior.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  LORENÇO  RODOLFO  GEWEHR  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­SANTA MARIA/RS  (fls.  68)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 02/18, para exigência de Imposto sobre Renda  de Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor de R$  8.252,87,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total lançado de R$ 17.823,72.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Dedução indevida de dependentes – Foram excluídas as seguintes pessoas  indicadas como dependentes: Lourenço Rodolfo Richardt Gewehr, neto do Contribuinte, sob o  fundamento  de  que  não  foi  apresentado  Termo  de  Guarda;  e  Michele  Gewehr  e  Marisa  Gewehr, filhas do Contribuinte, pelo fato de as mesmas serem maiores de 21 anos, em 2001.  2) Dedução indevida de despesas com instrução – Sob o fundamento de falta  de comprovação da despesa.  3)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  Referente  a  valor  declaradamente pago a ODONTOPLAN, no valor de R$ 600,00.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que,  com  relação  ao  seu  neto  nada mais  fez  do  que  considerar  como  suas  despesas  de  sua  filha  que,  apesar de casada e com  inscrição própria, ainda é sua dependente de fato e ainda é estudante  universitária; que o Termo de Guarda do neto é desnecessário, pois o mesmo é seu dependente  de fato; que suas  filhas Michele e Marisa, apesar de maiores de 21 anos, são menores de 24  anos  e  são  estudantes  universitárias.  Quanto  à  despesa  médica,  sobre  o  pagamento  à  Odontoplan,  diz  que  o  mesmo  pode  ser  verificado  no  próprio  banco  de  dados  da  Receita  Federal, “com base na inversão do ônus da prova”. Por fim o Contribuinte insurge­se contra a  multa aplicada e os juros.  A DRJ­SANTA MARIA/RS julgou procedente em parte o  lançamento para  restabelecer a dedução como dependente das duas filhas do Contribuinte, no ano­calendário de  2001,  posto  que  neste  ano  as  mesmas  completaram  22;  para  os  demais  períodos,  a  DRJ  considerou  corretas  as  glosas,  pois  não  foram  comprovadas  as  freqüências  em  cursos  superiores das filhas do Contribuinte, nos períodos posteriores a 2001.   Sobre a despesa com instrução, a DRJ considerou correta a glosa, observando  que  as  despesas  com  Lourenço  não  poderiam  ser  deduzidas  uma  vez  que  o  mesmo  não  é  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11060.001191/2005­51  Acórdão n.º 2201­01.315  S2­C2T1  Fl. 2          3 dependente do Contribuinte e não constam nos autos outros comprovantes além daqueles que  já foram acolhidos pela Fiscalização.  Quanto à glosa da despesa médica, a mesma foi mantida, sob o fundamento  de que o ônus da prova é do Contribuinte e este nada apresentou para comprovar a despesa.  Finalmente, sobre a multa de ofício e os juros de mora, a DRJ ressaltou que  se trata de exigências baseadas em lei a qual foi regularmente aplicada.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/04/2007 (fls. 78) e, em 16/05/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 79/83, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre de glosas de deduções.  Sobre a dedução, como dependente, do neto do Contribuinte, a pretensão do  Recorrente não merece acolhida. A Lei nº 9.250, de 1995 é clara ao definir as hipóteses em que  são admitidas as deduções de dependentes, a saber:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Como se vê, no caso de neto  sem arrimo dos pais,  a dedução só é possível  quando o avô ou avó detenha a guarda judicial, e não é este o caso. A alegação do Contribuinte  de  que  o  neto  é  seu  dependente  de  fato  não  lhe  aproveita,  pois  a  lei  condiciona  o  direito  à  isenção à formalização da guarda do menor.  Quanto às filhas do Contribuinte, maiores de 21 anos, da mesma forma a Lei  condiciona o direito à isenção à condição de que o filho esteja cursando escola superior e, neste  caso, como ressaltou a autoridade lançadora e a decisão de primeira instância, não foi aprestada  comprovação desse fato. Sem a prova da efetiva condição de estudante de curso superior não  poderiam as filhas do recorrente, maiores de 21 anos, figurarem como suas dependentes.  Relativamente  às  despesas  com  instrução  estas  devem  ser  realizada  com  o  próprio Contribuinte ou com seus dependentes. No caso ou a despesa foi realizada com pessoa  não dependente ou simplesmente não foi comprovada, que foram os fundamentos da glosa. Nas  fases impugnatória e recursal o Contribuinte não comprovou a realização de despesa dedutível  a este título.  Finalmente,  sobre  a  dedução  de  despesa  médica,  diferentemente  do  que  afirma  o  Contribuinte,  o  ônus  de  comprovar  a  efetividade  das  despesas  deduzidas  é  do  declarante  e  não  do  Fisco.  Como  o  Contribuinte  não  comprovou  o  pagamento  da  despesa  glosada, deve ser mantida a glosa.  Quanto  à  multa  e  aos  juros  de  mora,  trata­se  de  exigências  baseadas  em  disposições legais expressas. Os agentes fiscais nada mais fizeram, quanto a este ponto, do que  aplicar  a  legislação  específica.  Alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  das  normas  e  o  impacto  econômico  dessas  exações  escapam  à  apreciação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento que não são competentes para apreciarem este tipo de questão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11060.001191/2005­51  Acórdão n.º 2201­01.315  S2­C2T1  Fl. 3          5   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11073.720030/2015-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto.
Numero da decisão: 1001-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-43.174, da 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 3. 72 00 30 /2 01 5- 93 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11073.720030/2015-93 A referida Impugnação contrapôs o Auto de Infração (e-Fl. 10) referente à multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada de Inatividade, ano-calendário de 2014, no valor de R$ 200,00. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio, bem como os argumentos da Impugnação: “Contra o contribuinte acima identificado foi formalizada a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada - Inativa do ano-calendário 2014, no valor de R$ 200,00 (f. 10). Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação em 30/04/2015 (f. 02) alegando, em síntese, que com base no art. 145 e suas alíneas e incisos do CTN, não ter condições de sanar o débito cobrado. Juntou-se à f. 19 “Relação de Declarações” emitido no Portal IRPJ. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Impugnação, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, ou responsável, em face de sua natureza objetiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2018 (Termo de Ciência à e-Fl. 27), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/05/2018 (e-Fl. 28). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11073.720030/2015-93 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, conforme verifica-se a seguir. Preliminarmente – Inépcia do Recurso Voluntário. Ausência dos Requisitos de Admissibilidade. Sabe-se que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72, bem como por legislações subsidiárias, tais como a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que representam uma função normativo-integrativa da lei específica. Tais regramentos normativos dispõem sobre determinados procedimentos formais que devem ser observados no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com o escopo de se instrumentalizar o Direito Material. No âmbito do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o PAF, verifica-se em seu Art. 16, III, que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Verifica-se, ainda, que o Art. 17, da mesma norma, estabelece que “Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. Ou seja, para que a lide seja instaurada, faz-se necessário a impugnação da matéria, inclusive na fase recursal. Pelos dispositivos supracitados, fica evidente que um dos requisitos da impugnação administrativa (aplicável aos Recursos Administrativos) é a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o presente recurso não possui argumentação jurídica mínima e coerente para que se possa ser apreciado, é o que se observa da íntegra do peça: Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11073.720030/2015-93 Ora, se a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa objetivamente o que pretende rever, a análise do recurso fica completamente prejudicada. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, faz-se necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão do órgão “a quo”, qual seja, a DRJ. Seguindo adiante, observa-se, ainda, a ausência de outro requisito formal do Recurso Voluntário apresentado, qual seja, que o pedido seja válido, certo e determinado. Tal requisito encontra-se evidente no Art. 6º , IV, da Lei nº 9.784, e nos Arts. 322 e 324, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: “Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;” “Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado.” Fl. 39DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.518 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11073.720030/2015-93 Quanto a este segundo requisito apresentado, verifica-se que a Recorrente sequer requer o provimento, a procedência ou o acolhimento do Recurso, limitando-se a colacionar diversos artigos desconexos do Código Tributário Nacional, sem nenhuma argumentação jurídica. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia do Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência dos requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002371/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Inocorre o fato gerador do imposto sobre a renda quando for devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea, que a aquisição da disponibilidade econômica não é renda oriunda de produto de capital, de trabalho ou de combinação de ambos.
Numero da decisão: 2001-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Inocorre o fato gerador do imposto sobre a renda quando for devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea, que a aquisição da disponibilidade econômica não é renda oriunda de produto de capital, de trabalho ou de combinação de ambos.

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APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Inocorre o fato gerador do imposto sobre a renda quando for devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea, que a aquisição da disponibilidade econômica não é renda oriunda de produto de capital, de trabalho ou de combinação de ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 23 71 /2 00 6- 11 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002371/2006-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-25.054, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) DRJ/REC (fls. 134/158) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 82/90). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Regularmente cientificado do lançamento em 24105/2006 (fls.48 e 50), o contribuinte apresentou, em 2310612006, impugnação (fls.01112), acompanhada de documentos (fls.13/50), por intermédio da qual alega em sua defesa, em síntese, o que adiante se relata. 3.1. "A suposta omissão de rendimentos, de R$ 45.15 1,00, paga pela Petrobrás, foi para impressão e lançamento do livro Areia Branca, A terra da Gente, escrito peio Impugnante." Afirma que tais rendimentos teriam sido incorretamente enquadrados, na autuação, como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, na autuação. No item 26 da peça de defesa, sob o título "Questão de Mérito", afirma que os recursos pagos pela Petrobrás destinam-se à atividade cultural e artística., conforme disposto no inciso II do art. 87, bem como nos arts. 90 a 96, todos do Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99). Acrescenta, nos itens 26 e 27 da impugnação, que "( ... ) documentos pertinentes serão trazidos à colação, posteriormente, conforme permissivo previsto na legislação administrativa processual (...) conforme comprovantes e prestações de contas (...)." Acrescenta, ainda, que, "( ... ) na espécie, não foi pedido esclarecimento ao contribuinte, o que teria evitado um lançamento sem materialidade." 3.2. "Na descrição dos fatos, há uma suposta glosa de despesas médicas, não incluída na base de cálculo da tributação. Provavelmente, houve erro de digitação." 3.3. Com base no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, argúi a inconstitucionalidade da multa de oficio no percentual de 75%, que considera ter natureza confiscatória. Transcreve doutrina e jurisprudência, que entende virem ao encontro de sua tese. 3.4. Com fundamento no § 3° do art. 192 da Carta. Magna e no § 1° do art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), argúi a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação dos juros com base na taxa Selic, bem como a ofensa ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a Lei n° 9.065, de 1995, por ser ordinária, não poderia alterar o CTN, que possui status de lei complementar. 3.5. Ao final, pelos motivos expostos, requer a decretação da nulidade do lançamento, bem como "Que seja observado o prazo fatal de 30 dias para julgamento da presente • impugnação, consoante determina o Decreto n° 70.235/72." Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: I. Da preliminar de nulidade. (...) Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002371/2006-11 9. Observa-se, de plano, não ter ocorrido, no presente caso, qualquer das situações arroladas no dispositivo legal acima transcrito, ou seja, não ocorreu a incompetência de que trata o inciso I e não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma vez que nas peças relacionadas no item 1 do Relatório, que acompanham e fazem parte integrante do Auto de Infração, bem assim na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" encontram-se os fatos e as razões que levaram à autuação, o que permitiu ao contribuinte o pleno conhecimento destes e a apresentação de sua impugnação, a teor do que preconizam os artigos 15 a 17 do citado Decreto. (...) 12. Uma vez que o Auto de Infração ora impugnado contém todos os requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que as exigências legais foram cumpridas. Ressalte-se, no que tange à imposição do inciso 111 do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que, como já mencionado, os fatos foram detalhadamente descritos nas peças que compõem o Auto de Infração — relacionadas no item 1 do Relatório -, tendo a autoridade fiscal elaborado demonstrativos e apontado as bases de cálculo e respectivos tributos devidos. Registra-se, apenas, a menção pelo autuante acerca de os rendimentos omitidos originarem-se de trabalho com vínculo empregatício, o que foi logo no início da impugnação corrigido pelo autuado. Afasta- se, portanto, qualquer hipótese de dúvida quanto ao lançamento. Foram plenamente atendidos os direitos à ampla defesa, assegurado pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, e ao contraditório. Tanto é assim que o autuado apresentou as razões de defesa que entendeu cabíveis. II. Da omissão de rendimentos. (...) 16. Em resumo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que ocorreu, no caso sob análise, quando do pagamento pela PETROBRÁS ao contribuinte do valor ora discutido. 17. Relevante acrescentar que o imposto de renda é informado pelo princípio constitucional da generalidade (Constituição Federal, art. 153, § 2°, inciso I), mediante o qual todos os tipos de renda e proventos subordinam-se à incidência do mencionado tributo. O conteúdo deste princípio reflete-se nos arts. 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 — RIR11999, a seguir transcritos: (...) 18. Segundo a impugnação e os documentos a ela anexados, os rendimentos recebidos da PETROBRÁS pelo autuado consistem em patrocínio, para publicação de um livro de autoria daquele. Embora tais rendimentos não constem expressamente dos incisos que compõem o art. 45 do RIR/99, que trata dos rendimentos do trabalho não- assalariado e assemelhados, há que se ressaltar que este dispositivo legal não lista exaustivamente os rendimentos. Ao contrário, relaciona-os de forma exemplificativa, ao preconizar, no caput "São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 32, art. 32, § 4) : (..). " (g.n.) Assim sendo, a menos que os rendimentos em foco estejam relacionados como isentos e não- Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002371/2006-11 tributáveis, enquadrar-se-ão na regra geral de tributação estipulada pelo referido art. 45 do RIR/99. 19. No art. 39 do RIR/99, encontram-se relacionados de forma exaustiva, taxativa, os rendimentos isentos ou não-tributáveis, ou seja, aqueles que não entrarão no cômputo do rendimento bruto da pessoa fisica. Os rendimentos recebidos a título de patrocínio nele não se inserem. E, como a teor do que determina o art. 111 do CTN, a isenção deve ser interpretada literalmente, os rendimentos em foco são classificáveis como tributáveis. 20. Importa, ainda, analisar a fundamentação legal apresentada pelo contribuinte autuado, no item 27 de sua impugnação (fls.11), a qual parece concluir pela não- tributação dos rendimentos recebidos da PBTROBRÁS por serem destinados a atividade cultural e artística. Os dispositivos do RIR/99 citados — arts. 87, II, e 90 a 96 — cuidam de deduções do imposto de • renda apurado na declaração, ou seja, da possibilidade, prevista na legislação do imposto de renda, para que o doador possa deduzir, dentro de determinados limites, quantias efetivamente por ele despendidas a título, por exemplo, de "incentivos às atividades culturais ou artísticas", como estipulado pelo art.90. Já os arts. 91 e 92 definem, respectivamente, o que se considera, para efeito dessas deduções do imposto de renda, "doação" e "patrocínio". 21. Conclui-se, pois, que o contribuinte parece apresentar, na impugnação, entendimento oposto ao que, claramente, a - legislação do imposto de renda dispõe. Os dispositivos legais por ele mencionados — e comentados no item anterior — destinam-se ao doador ou patrocinador e não ao beneficiário das doações ou patrocínios. (...) Em sede de recurso administrativo, (fls. 166/176), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ nº 33.000.157/0001-01, no valor de R$ 45.151,00. Mérito Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002371/2006-11 Multa de Ofício O recorrente se insurge contra a incidência da multa de 75% sobre o lançamento por considerá-la exacerbada, ilegal e com caráter confiscatório, citando jurisprudências favoráveis ao seu entendimento. Cumpre informar que a multa aplicada é decorrente do poder vinculado ao qual está adstrito e não pode se afastar o agente público. Havendo lançamento de ofício, obrigatoriamente, haverá a aplicação da multa proporcional aos valores lavrados, em decorrência de previsão legal, in verbis: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desta forma, correta a aplicação da multa de ofício na presente autuação. Ilegalidade da aplicação da taxa Selic Em que pese os argumentos expendidos pelo interessado referente a este tema, informamos que o assunto é objeto da Súmula nº 4 deste Conselho, sendo de observância obrigatória pelos seus representantes, in verbis: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Omissão de Rendimentos Assevera que os recursos recebidos, foram destinados integralmente à atividade cultural, conforme documentos constantes dos autos, mais especificamente, para custear a obra literária “Areia Branca – A Terra da Gente”, de sua autoria, tudo em conformidade com a Lei nº 7.799/99 (Lei Câmara Cascudo) do Estado do Rio Grande do Norte. Afirma que a obra custeada com recursos provenientes da Petrobras, configurou verdadeira atividade cultural e artística, sendo objeto de comprovação e prestação de contas junto às autoridade estaduais responsáveis, conforme documentos em anexo (fls. 178/186). Encerra, afirmando que a verba por ele recebida, em nenhum momento, caracterizou um aumento de renda particular, resultado do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sua base de cálculo e seu respectivo contribuinte estão definidos nos artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 5.172/66 (CTN), abaixo transcritos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:54 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002371/2006-11 II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Numa análise criteriosa dos documentos juntados pelo interessado, juntamente com sua peça impugnatória (fls. 26/50) e, especialmente os colacionados com sua peça recursal (fls. 178/186), é possível inferir que assiste razão ao interessado, pois a ficha cadastral (fls. 178), o termo de compromisso (fls. 180), o parecer nº 003/2002 (fls. 184) e o despacho (fls. 186) são bastante claros e específicos quanto à existência de: - Processo aprovado para realização do projeto cultural – processo nº 069/2001; - Objeto do projeto – Custear a confecção do livro Areia Branca – A Terra e a Gente, de autoria do recorrente; - Recursos destinados a execução do projeto – R$ 36.120,80 (benefícios de ICMS) e R$ 9.030,20 (recursos próprios), totalizando R$ 45.151,00; - Patrocinador – Petróleo Brasileiro S/A; e - Proponente recebedor dos recursos para realização do projeto – Deífilo Gurgel; Acrescentamos que, documentos juntados aos autos, comprovam a regularidade do procedimento, bem como a aprovação de sua prestação de contas, como afirmado pelo interessado. Isto posto e, considerando ainda, a perfeita correlação de valores e datas existentes entre a suposta omissão de rendimentos e o discriminado no projeto artístico, entendo que, neste caso concreto, não houve a incidência do fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, não tendo o interessado omitido rendimentos tributáveis em sua declaração de ajuste, referente ao exercício 2003. Fl. 197DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.516 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.002371/2006-11 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para que seja afastada a omissão de rendimentos no valor de R$ 45.151,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720064/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-007.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 491/500) interposto em face de decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 474/486) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 64 /2 01 2- 13 Fl. 505DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720064/2012-13 Infração (e-fls. 259/265), no valor total de R$ 434.974,19, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (150%). O Termo de Constatação Fiscal consta das e-fls. 252/258. Na impugnação (e-fls. 268/274), a contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Inadequação da Fundamentação do Auto de Infração. (c) Comprovação da Origem dos Recursos. Do Acórdão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 474/486), extrai-se: - D - Caixa Econômica Federal - Dl - os valores depositados na conta bancária do Defendente correspondem: aos pró-labores que totalizaram R$ 24.000.00, ou seja, R$ 1.000,00 mensais (fls. 447 a 459) para cada uma das duas empresas, estando devidamente comprovados na DIRPF. Os outros valores que foram lançados pelo banco como "CRED SAL" (fls. 435 a 439) referem-se a distribuição de lucros da Disports que por ausência de outro código de operação lançou desta forma, tudo conforme comprovam os Recibos de Distribuição de Lucro (fls. 440 a 446). De fato, o contribuinte lançou em sua DIRPF/2008 (fl. 240), rendimentos tributáveis no total de RS 24.000,00, sendo RS 12.000,00 recebidos da Disports Tognato Ltda, em conformidade com o valor lançado em DIRF (fl. 245) e RS 12.000,00 recebidos da Esportes Tognato Ltda., os quais não coincidem com os valores da DIRF (fl. 245). Entretanto, por terem sidos tributados na DIRPF 24.000.00, excluem-se da apuração de omissão de rendimentos os depósitos efetuados na Caixa Económica Federal, no valor de RS 2.000.00, efetuados em 19/01/2007. 1002/2007, 20/03/2007, 19/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007, 20/07/2007, 20/08/2007, 20/09/2007, 19/10/2007, 20/11/2007 e 19/12/2007. Os demais valores depositados na Caixa Económica Federal com histórico Cred Sal. são, todavia, mantidos, por não restarem vinculados ao pagamento de distribuição de lucros como alega o contribuinte. Não constam informações na DIRPF do autuado de ter recebido lucros distribuídos e a empresa Disports Tognato Ltda. CNPJ n.° 00.596.467/0001-46 não apresentou declaração de informações econômico-fiscais no ano-calendário de 2007, impossibilitando a comprovação do fato alegado pelo contribuinte. Nota-se que o contribuinte participa com 90% do capital social da empresa, não servindo os meros recibos de pagamento mensal de distribuição de lucros de fls. 440 a 446, desacompanhados de provas efetivas da transferência desses valores da pessoa jurídica para o autuado, para comprovar a origem dos recursos, eis que a pessoa jurídica Disports Tognato Ltda. encontra-se no período que compreende o ano- calendário 2007 ao ano-calendário 2010 sem apresentar a DPJ e o interessado é sócio- administrador da empresa em questão. D - Caixa Econômica Federal - D2 - o impugnante afirma que a conta 1175-5 é uma conta garantida, com limite de RS 100.000.00 tendo sido debitada nos seguintes valores: 11/09 – R$ 32.402,43, 12/09 – R$ 16.536,70, 12/09 – R$ 0,09; 13/09 – R$ 10.410,33, 14709 – R$ 29.931,89,17/09 – R$ 8.834,69 e 19/09 – R$ 80,00, o que perfaz o montante de R$ 98.196,13 (fl. 461). Os mesmos valores, na mesma data, foram creditados na conta corrente 00000344 2 (fls. 462 a 465) do mesmo titular, por isto sem CPMF justificando a origem dos recursos. Fl. 506DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720064/2012-13 Nesse item, assiste integralmente razão ao impugnante, devendo ser excluídos da tributação as importâncias depositadas em: 11/09 - RS 32.402.43, 12/09 - RS 16.536,70, 13/09 - RS 10.410,33, 14/09 - RS 29.931,89, 17/09 - RS 8.834.69 e 19/09 - RS 80.00. (...) Há ainda mais um reparo a ser efetuado no lançamento em questão. Foi lançada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n.º 11.488, de 2007. Entretanto, não restou comprovada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, levando a redução da multa para o percentual de 75%. Intimado do Acórdão de Impugnação em 07/03/2013 (e-fls. 487/489), a contribuinte interpôs em 04/04/2013 (e-fls. 491) recurso voluntário (e-fls. 491/500) pedindo a reforma do Acórdão, alega, em síntese: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. (b) Inadequação da Fundamentação. O Acórdão combatido afronta os princípios do processo administrativo, pois não está devidamente fundamentado ao invocar dispositivos que não se enquadram na situação do recorrente, ou seja, não considerou a origem de todos os recursos comprovada pelos documentos hábeis, idôneos e com datas coincidentes e não deduziu da omissão de receita a variação patrimonial negativa, sendo incontroverso que a própria fiscalização reconheceu estarem regulares os rendimentos tributáveis, isentos e os de tributação exclusiva declarados. Sendo a movimentação compatível com a variação patrimonial, não há omissão. (c) Comprovação da Origem dos Recursos. A origem dos recursos foi demonstrada, como exige o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A – Banco Santander. Segundo o julgador, os documentos de fls. 275 a 328 não demonstram a transferência de recursos da Indústria Paulista de Embalagens Ltda para a conta do Santander e os recibos da Comercial Tognato de Vestuário não servem por si só por ser o autuado sócio com 80% das quotas (fl. 242). Contudo, o recorrente resgatou aplicações financeiras e quitou acordo celebrado com a Comercial Tognato e Vestuário Ltda e Casa Anglo Brasileira S.A. — Condomínio Shopping ABC, no montante de R$ 221.441,13, tornando-se credor da empresa. O pagamento se operou pela autorização para que locatária depositasse diretamente na conta corrente do recorrente os alugueres no valor de R$ 15.000,00, acrescidos do IPTU de R$ 25.572,60, que foi pago em 12 parcelas de RS 2.131,05, perfazendo o valor mensal de depósito de RS 17.131,05 (aluguel+ IPTU), sendo reajustado a partir de abril/2007, conforme se verifica de recibos coincidentes em datas e valores (docs.20). A exigência de comprovação por cheques depositados é indevida e impossível, uma vez que o recorrente não tem acesso ao banco sacado depositário dos cheques emitidos pelo locatário. B - Banco Bradesco. Embora o contrato de mútuo não preveja a transferência de créditos de vendas da pessoa jurídica Disports Tognato Ltda para a pessoa física do autuado, mas sim a devolução das importâncias mutuadas, as operadoras dos cartões de crédito não teriam creditado a conta de terceiro sem um aditivo contratual autorizando o crédito, como demonstra na conta corrente da empresa (docs.21 a 26). O saldo do mutuo acumulado em 02/01/2007, era de R$ 77.970,15 Fl. 507DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720064/2012-13 (saldo transportado de 2006), pois, a cláusula 1 do contrato previa o acréscimo de valores, o que efetivamente ocorreu, beirando a má-fé as afirmações do Agente Fiscal de que o valor era somente RS 14.944,05. Ao contrário do que alega o agente fiscal, os cupons fiscais e/ou notas fiscais referentes às vendas, bem como os créditos dos cartões de crédito da Disports Tognato Ltda. transferidos e creditados na conta corrente do Recorrente foram lançadas devidamente individualmente no livro Caixa da empresa (docs. 27 a 100). C2 - Transferência Judicial. Segundo o Acórdão, não se comprovou a que título o valor foi transferido. Contudo, conforme extrato, o valor creditado indevidamente foi prontamente estornado pelo banco: TED-T elet. Disports ofício 20070007Í754" (docs.64 e 65). C4 - Doe. 7° envelope. O Acórdão considerou que não basta o contrato de locação do imóvel situado na Rua José Dias Donadelli, 636, apto.l 1, Jardim Belita, SBC, contudo os depósitos no valor de R$ 400,00 estão comprovados pelo Contrato que conforme Cláusula 2', parágrafo 4°, previa um desconto de pontualidade de 10% (R$ 45,00), sendo que a data de vencimento e valor coincidem com o depósito. C5 - Doc. 5- 8° envelope. Conforme extrato em 04/10/2007 há TED-T ELET DISP do Recorrente para a Disports Tognato R$ 20.000,00 (doc. 108) e esta em 29/10/2007 devolveu a mesma importância por transferência automática de sua conta corrente para a do Recorrente (doc. 109). D - Caixa Econômica Federal. Para o Acórdão não há da DIRPF do autuado com lucros da empresa Disports e esta não apresentou declaração de informações econômico-fiscais para o ano-calendário de 2007 e como o autuado é sócio administrador com 90% do capital social não bastariam os meros recibos de pagamento mensal de fls. 440 a 446, sendo que não há DIPJ até o ano-calendário de 2010. Parte dos valores correspondem ao pró-labore mensal totalizando R$ 24.000,00 (docs 126 a 138), lançado indevidamente na DIRPF e os outros valores lançados pelo banco como CRED SAL (docs 114 a 118) referem-se a distribuição de lucros da Disports e por ausência de código se lançou dessa forma, tudo comprovado pelos recibos de distribuição de lucros (docs 119 a 125) amparados nas distribuições mensais. (d) Confisco. Apesar da redução da multa para 75%, ela é confiscatória, a ofender a Constituição. Logo, deve ser reduzida, conforme jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/03/2013 (e-fls. 487/489), o recurso interposto em 04/04/2013 (e-fls. 491) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 508DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720064/2012-13 Fundamentação do Acórdão de Impugnação. O fato de o Acórdão atacado, a partir da análise do conjunto probatório, considerar como não comprovada a origem dos recursos e o fato de não deduzir da omissão de receita a variação patrimonial negativa por considera tal dedução incompatível com o lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ainda que a fiscalização tenha reconhecido estarem regulares os rendimentos tributáveis, isentos e os de tributação exclusiva declarados, não caracterizam afronta aos princípios do processo administrativo e nem geram nulidade do Acórdão de Impugnação. Os pontos em questão revelam inconformismo do recorrente com a decisão tomada e sua fundamentação. Logo, trata-se de questões atinentes ao mérito e com ele serão analisados. Rejeita-se a preliminar. Comprovação da Origem dos Recursos. A circunstância de a fiscalização não ter se insurgido contra os rendimentos declarados (DAA, e-fls. 234/244) como tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva não se constitui em comprovação individualizada dos depósitos considerados como de origem não comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar por quais depósitos tais rendimentos teriam transitado, ainda mais quando tais rendimentos aparentemente teriam origem nas empresas do recorrente e a documentação apresentada seria inconsistente conforme considerações detalhadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (e-fls. 254/257). Note-se que diante da comprovação referente ao pró-labore declarado, o Acórdão de Impugnação já retificou o lançamento. Além disso, não prospera a alegação de a movimentação ser compatível com a variação patrimonial negativa, eis que o fato de o recorrente ter reduzido os montantes mantidos em suas contas de modo a ter variação patrimonial negativa, conforme Declaração de Bens e Direitos (e-fls. 242/243), não é justificativa para os depósitos (= ingressos e não retiradas) considerados com de origem não comprovada, tendo a fiscalização atestado o expurgo de valores em duplicidade (e-fls. 252) e o Acórdão de Impugnação excluído os ingressos comprovados como advindos em conta de garantida. A seguir, passo a analisar as provas invocadas pelo recorrente e que, no seu entender, teriam o condão de comprovar a origem dos depósitos. A – Banco Santander. Segundo o recorrente, teria quitado dívida da empresa Comercial Tognato de Vestuário Ltda, a gerar mútuo pago por esta a partir de jan/2007 por meio da percepção pelo autuado de aluguéis devidos para a empresa pelo locatário Indústria Paulista de Embalagens Ltda. Apresenta cheques do recorrente para Comercial Tognato de Vestuário Ltda (de R$ 200.000,00 e R$ 21.441,13, docs. 8, 9, 10 e 11), recibos dos aluguéis (docs 20/1 a 20/11) e o contrato de locação por prazo indeterminado (doc. 20). Os docs 8, 9, 10 e 11 (e-fls. 284/289) revelam que cheques do autuado foram emitidos em favor da Casa Anglo Brasileira S.A. - Condomínio Shopping ABC e compensados. Não provam que se trata de quitação de dívida da Comercial Tognato de Vestuário Ltda. O docs. 13, 14 e 15 (e-fls. 296/310) revelam ser a dívida da Comercial Tognato de Vestuário Ltda. Os docs 12 e 20 (e-fls. 290/295 e 311/317) são contratos de locação entre Comercial Tognato de Vestuário Ltda e Indústria Paulista de Embalagens Ltda, a indiciar locação no ano-calendário de 2007. Porém, tais contratos não são conclusivos quanto ao efetivo valor do aluguel no ano-calendário de 2007. Os recibos aparentemente emitidos pela Comercial Tognato de Vestuário Ltda estampam que a Indústria Paulista de Embalagens Ltda depositou alugueis e IPTUs em conta corrente do autuado (e-fls. 318/328). O Acórdão de Impugnação não se convence de que os valores tenham sido efetivamente depositados pela Indústria Paulista de Embalagens Ltda, cabendo ao recorrente apresentar a microfilmagem dos cheques depositados em sua conta (ou prova apta a demonstrar o depositante), eis que o atuado é sócio majoritário da Comercial Tognato de Vestuário Ltda. Aqui temos uma valoração da força de convencimento do documento, sendo livre a apreciação Fl. 509DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720064/2012-13 motivada da prova pelo julgador. Contudo, além disso, e principalmente, tais documentos não me permitem concluir a que título o recorrente recebeu os valores aparentemente depositados pela Indústria Paulista de Embalagens Ltda. Para comprovar tal vinculação, o recorrente apresentara para a fiscalização livro caixa da Comercial Tognato de Vestuário Ltda (e-fls. 221/234), assinado apenas pelo autuado e sem qualquer identificação de contador (e-fls. 221 e 234), constando simplesmente duas operações, uma de recebimento de aluguéis e outra de pagamento de empréstimo, tendo a fiscalização destacado que a empresa se declarara inativa em 2006 e 2007 (e-fls. 254). Diante desse conjunto probatório, não consigo firmar convicção de que os valores depositados tenham sido recebidos pelo autuado a título de pagamento de mútuo. Logo, resta não comprovada a origem. B - Banco Bradesco. O contrato de mútuo não especifica a forma pela qual se operaria a quitação do mesmo (e-fls. 329/330). Não foi exibido aditamento. O creditamento pelas operadoras em conta de terceiro não prova a que título jurídico o terceiro os recebia. O livro caixa da Empresa Disports Tognato Ltda apresentado (e-fls. 198/220) está assinado apenas pelo autuado e sem qualquer identificação de contador. Além disso, como destacado pela fiscalização (e-fls. 253), o livro caixa contempla apenas parte da movimentação, focando aquelas objeto das intimações. Afastado o livro caixa, mera tabela intitulada CONTA CORRENTE referente ao CONTRATO DE MÚTUO celebrado em 30/06/2006 (e-fls. 331/335) não me permite concluir que tais pagamentos se davam para a quitação do referido mútuo. Neste contexto, irrelevante o grau de discrepância dos valores envolvidos. Logo, resta não comprovada a origem. C2 - Transferência Judicial. Segundo o recorrente, o valor do deposito judicial teria sido estornado (e-fls. 419). Não constato indicação de que se trata de estorno, mas de que se trata de TED para terceiro por força do próprio Ofício Judicial informado na TED. Se fosse estorno e não TED para terceiro, o valor de CPMF não deveria ter sido destacado para debito em 13/02 (e-fls. 419). Logo, sem a apresentação de elementos extraídos do processo judicial, resta não comprovada a origem. C4 - Doc. 7° envelope. Pelo contrato de locação (e-fls. 424/425), o recorrente loca o imóvel situado na Rua José Dias Donadelli, 636 Apto 11, Jardim Belita, São Bernardo do Campo-SP, de propriedade do locador, pelo valor de R$ 445,00, a ser pago com desconto de 10% até o dia 25, mediante depósito em conta a ser indicada por escrito pelo locador. O imóvel em questão não consta da Declaração de Ajuste Anual, bem como não há informação de dependente (e-fls. 239/244). Para a fiscalização, o contribuinte apresentou parte da Matrícula n° 22.817, ficha 3, livro de Registro do 2° Cartório de Registro de Imóveis a registrar venda para a Sra. Renata Tognato, sem especificação do imóvel envolvido, sendo que o mesmo documento parcial instruiu a impugnação (e-fls. 426). Na impugnação (e-fls. 268/274), o recorrente sustentou que os aluguéis são da filha menor Renata Tognato, a justificar depósitos de R$ 400,00 com lastro no referido contrato de locação, sendo a mesma isenta de apresentar declarações, pois o valor do imóvel era de R$ 33.000,00 e os alugueres não sofreriam incidência do IR. Não se comprovou, contudo, a que título o recorrente possuía o imóvel e nem a que título recebeu os aluguéis, sendo que não declarou os valores percebidos da locatária pessoa física em sua DAA (e-fls. 239/244). Fl. 510DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.212 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720064/2012-13 Diante desse conjunto probatório inconclusivo, não resta comprovada a origem dos depósitos. C5 - Doc. 5- 8° envelope. O recorrente reconhece que sustenta que TED para a empresa Disports no valor de R$ 20.000,00 e esta lhe teria devolvido o valor emprestado por transferência automática em 29/10/2007. A mera alegação do mútuo não prospera. D - Caixa Econômica Federal. O Acórdão de Impugnação já acolheu a comprovação de valores a título de pró-labore. Recibos firmados pelo autuado e com o campo data em branco não provam a percepção dos valores sob título de distribuição de lucros (e-fls. 440/446), sendo irretocáveis as ponderações do Acórdão de Impugnação: Os demais valores depositados na Caixa Econômica Federal com histórico Cred Sal. são, todavia, mantidos, por não restarem vinculados ao pagamento de distribuição de lucros como alega o contribuinte. Não constam informações na DIRPF do autuado de ter recebido lucros distribuídos e a empresa Disports Tognato Ltda. CNPJ n.° 00.596.467/0001-46 não apresentou declaração de informações econômico-físcais no ano-calendário de 2007 impossibilitando a comprovação do fato alegado pelo contribuinte. Nota-se que o contribuinte participa com 90% do capital social da empresa, não servindo os meros recibos de pagamento mensal de distribuição de lucros de fls. 440 a 446, desacompanhados de provas efetivas da transferência desses valores da pessoa jurídica para o autuado, para comprovar a origem dos recursos, eis que a pessoa jurídica Disports Tognato Ltda. encontra-se no período que compreende o ano- calendário 2007 ao ano-calendário 2010 sem apresentar a DIPJ e o interessado é sócio- administrador da empresa em questão. Confisco. Em relação à multa de ofício de 75%, a argumentação não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade (Decreto n° 70.236, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 511DF CARF MF

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