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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778917 #
Numero do processo: 10314.004693/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os contribuintes podem apresentar Recurso Voluntário frente a acórdãos proferidos pela DRJ no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não sendo conhecidos os recursos apresentados após ultrapassado este prazo.
Numero da decisão: 3201-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  09/05/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  multa  proporcional  e  juros  de  mora, além de multa do  controle administrativo  equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria no valor de R$ 1.613.194,88 em  virtude dos fatos a seguir descritos.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e  conforme programação do Serviço de Fiscalização Aduaneira da  Inspetoria da Receita Federal de São Paulo SEFIAII/ IRF/SP, foi  realizada  auditoria  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  DRAWBACK  concedido  ao  contribuinte  acima  citado,  com  o  objetivo  específico  de  verificar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos e condições fixadas na legislação aplicável e nos Atos  Concessórios abaixo:  [...]  A  fiscalização  verificou  que  não  houve  a  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  apresentados  no  Relatório  Final  de  Baixa  com  os  Ato  Concessórios  objeto  da  fiscalização.  Além  disso, não foram apresentadas as Notas Fiscais de Saída destas  exportações,  não  estando  comprovada  a  saída  do  estabelecimento  do  produto  final  definido  nas  condições  do  Regime.  Dessa  forma,  resolve­se  a  suspensão  através  da  cobrança  da  tributação  suspensa,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  e  da  multa prevista no artigo 633, III, b do decreto 4543/02 pelo não  cumprimento  de  uma  das  providências  previstas  no  artigo  342  do Regulamento Aduaneiro Decreto n°. 4.543/02 (devolução ao  exterior  ou  reexportação,  destruição  ou  destinação  para  consumo com o pagamento dos tributos).  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 30/05/2007  (fls.  32),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  28/06/2007,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de folhas 643 a 649.  Na  forma  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  alegou que:  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  FALTA  E  INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  Com efeito, consoante registrado no item 3 (três) da presente, o  regime aduaneiro de drawback conferido à Autuada corresponde  à  modalidade  drawback  intermediário,  através  do  qual  uma  terceira  empresa,  distinta  da  importadora,  efetivamente  realiza  as exportações.  É  claro  que,  neste  caso,  a  empresa  que  adquire  no  mercado  interno  os  bens  importados  igualmente  se  beneficia  do  regime  aduaneiro  especial,  em  virtude  da  desoneração  conferida  à  empresa importadora e da conseqüente redução de custos fiscal.  No  caso  em  apreço,  tanto  a  Impugnante,  importadora  dos  insumos  beneficiados  com  a  suspensão  do  I.I.,  quando  a  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.291          3 adquirente exportadora, qual seja, a UNIVELER (IGL Industrial  Ltda.)  tem  interesse  comum  no  que  se  refere  à  operação  de  importação  realizada,  haja  vista  que  ambas  dela  se  beneficiaram, como assinalado.   Neste contexto, força é convir que deveria o Fisco ter arrolado a  empresa  exportadora  como  coobrigada  solidariamente  com  a  Autuada quanto  ao  crédito  tributário  supostamente  devido,  por  força do disposto no precitado artigo 124, I, do C.T.N..  A despeito do instituto da solidariedade implicar, na seara cível,  uma  simples  opção do credor, em  se  tratando de obrigação de  natureza  tributária  não  é  lícito  ao  Fisco  deixar  de  arrolar  o  devedor  solidário  para  fins  da  cobrança  do  seu  crédito,  haja  vista que a atividade de  lançamento  é plenamente  vinculada, a  teor  do  artigo  142  do  C.T.N.,  de  tal  forma  que  não  pode  a  administração  atuar  discricionariamente  e  escolher  este  ou  aquele devedor para figurar no pólo passivo do processo fiscal.  Por conseguinte, ante a falta de arrolamento de todos os sujeitos  passivos que devem responder pelo débito, patente é a nulidade  da  autuação  fiscal,  por  ofensa  ao  artigo  11,  I,  do Decreto  n.°  70.235/72, o que ora requer­se seja reconhecido, ou, ao menos,  seja  providenciada  a  intimação  e  inclusão  da  empresa  exportadora dos produtos importados sob o regime de drawback  para  que  responda  aos  termos  da  autuação  na  qualidade  de  coobrigada.  DO  EFETIVO  CUMPRIMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO  E  DA  IRRELEVÂNCIA  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FORMAIS  O  regime  aduaneiro  especial  do  drawback  consiste,  antes  de  mais  nada,  em  um  mecanismo  destinado  a  incrementar  as  exportações  nacionais,  sendo  este  seu  propósito  e  a  própria  razão  de  sua  existência.  Não  se  confunde,  pois,  com  um mero  benefício fiscal, haja vista que a existência de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada  (art.  78,  II,  do DL  n.°  347/69)  consiste  em  pressuposto  lógico  erigido pela legislação instituidora do regime.  De  igual  forma,  o  Comunicado  CACEX  n.°  179,  de  24.09.87,  dispõe  que  “O  benefício  do Drawback  é  um  incentivo  fiscal  à  exportação não se confundido com favor fiscal. Naturalmente, se  a suspensão dos tributos aduaneiros consiste no meio eleito pelo  legislador  para  se  alcançar  o  seu  objetivo  final,  qual  seja,  a  exportação, é  fora de dúvidas que não podem ser privilegiados  aspectos  meramente  procedimentais  e  formais  inerentes  ao  instituto, ainda que previstos em regulamento, em detrimento sua  finalidade precípua.  Em  outras  palavras,  as  obrigações  acessórias  inerentes  ao  regime  aduaneiro  não  podem  ser  aplicadas  e  interpretadas  literalmente, como se tratassem de um fim em si mesmo, mas sim  mediante  uma  analise  teleológica,  no  sentido  de  que  elas  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 existirão  somente  para  propiciar  um  objetivo  que,  uma  vez  alcançado, revela a legitimidade da conduta do contribuinte.  Aliás,  tendo  em  vista  que  o  multicitado  regime  aduaneiro  não  pode  ser  classificado  como  uma  isenção  ou  favor  fiscal,  e,  consequentemente, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo  111 do C.T.N., não há como admitir a interpretação literal que  implique  na  descaracterização  do  benefício  por  questões  meramente formais.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa da 1ª Câmara do  E CONSELHO DE CONTRIBUINTES a respeito do assunto.  Para  demonstrar  que  o  cumprimento  do  compromisso  inerente  ao drawback deve ser aferido levando­se em conta a efetivação  das exportações, e não diante do cumprimento ou não de outras  obrigações  acessórias  relativas  ao  regime  aduaneiro,  insta  ressaltar  que  a  própria  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  COSIT,  através  do  Ato  Declaratório  n.°  20,  de  17.05.96,  considerou  que  o  benefício  deve  ser  preservado  independente  mesmo  da  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  a  mercadoria  exportada,  desde  que  efetivamente  realizadas as exportações.  No  caso  vertente,  o  fato  é  que  o  compromisso  de  exportação  assumido pela autuada foi integralmente cumprido, uma vez que  os produtos  finais  referidos nos atos concessórios de drawback  foram exportados no exato volume exigido pela SECEX.  Para  evidenciar  o  alegado,  a  Autuada  anexa  à  presente  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Exportação  (does.  03,  anexos),  emitidas  pela  empresa  exportadora  (IGL  Industrial  Ltda.),  contendo,  dentre  outros,  os  produtos  finais  aludidos  nos  precitados  atos  concessórios  (tubos  de  alumínio  contendo  “dentifrício”).  Ademais,  apresenta  a  Impugnante Planilha detalhada  (doc.  04,  anexo)  relacionando  todos  os  produtos  importados  com  os  respectivos  atos  concessórios,  registros  de  exportação  e  Notas  Fiscais  de  saída,  emitidas  pela  Autuada  para  a  IGL  Industrial  Ltda.,  bem como as Notas Fiscais de Exportação,  emitidas por  esta última empresa.  Pelo exame comparativo entre os documentos ora apresentados  fica claro que as lâminas de alumínio importadas, sob o regime  de  drawback,  foram  transformadas  em  embalagens  pela  Impugnante  e  vendidas  à  IGL  Industrial  Ltda.,  a  qual,  por  sua  vez,  exportou  seu  produto  ("dentifrício”)  com  ditas  respectivas  embalagens.  Inclusive,  é  patente  a  relação  entre  o  produto  beneficiado  vendido  à  IGL  Industrial  Ltda.  e  as  exportações  descritas  nas  Notas  Fiscais  respectivas,  haja  vista  que  ambos  foram  identificados pela marca  final do produto  (p.  ex.. “close  up menta triple”).  De mais  a  mais,  como  se  pode  inferir  do  anexo  “Contrato  de  Fornecimento de Mercadorias e Outras Avenças”, a Impugnante  é  fornecedora  exclusiva  da  embalagens  para  a  IGL  Industrial  Ltda.,  o  que  desde  já  demonstra  a  vinculação  entre  as  mercadorias  importadas  e  aquelas  exportadas,  fato  este,  inclusive, que não foi diretamente contestado pelo Fisco.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.292          5 Sobreleva  notar,  outrossim,  que  de  um  universo  de  480  (quatrocentos e oitenta) Notas Fiscais, a Autuada não conseguiu  anexar somente 22 (vinte e duas) Notas Fiscais, posto que estas  não  lhe  foram  entregues  pela  empresa  exportadora,  IGL  Industrial  Ltda.,  razão  pela  qual  a  Impugnante  formula  com  a  presente (item 17, infra) pedido de produção de prova pericial, a  fim  de  que  sejam  examinados  outros  documentos,  de  posse  da  referida  empresa  exportadora,  aptos  a  comprovar  a  efetiva  realização das exportações de que cuidam as NF's faltantes.  A  respeito da  essencialidade  da  efetiva  exportação no  contexto  do  drawback,  em  prejuízo  de  quaisquer  outras  obrigações  estabelecidas  neste  regime  aduaneiro,  traz  decisão  do  E.  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  O  descumprimento  de meras  obrigações  acessórias,  a  exemplo  do  registro das  exportações na SECEX e da  falta de  indicação  da  natureza  da  operação  em  Notas  Fiscais  de  exportação,  constitui simples erro formal que não descaracteriza as efetivas  exportações,  as  quais,  uma  vez  efetuadas,  conferem  direito  à  extinção  do  crédito  tributário  do  I.P.I  suspenso  quando  da  importação.  De  tal  forma  que,  devidamente  comprovadas  em  gênero  e  quantidade  as  exportações  relacionadas  aos  atos  concessórios  objeto  do  auto  de  infração,  através  da  documentação  ora  colacionada, manifesta é a improcedência da autuação fiscal.  Não há, de outro lado, como sustentar o entendimento de que o  ônus da prova da regularidade do aproveitamento do regime de  drawback seria do contribuinte, de acordo com o artigo 179 do  C.T.N..  A uma, porque o  supracitado dispositivo  legal  trata de  isenção  fiscal,  o  que,  a  rigor,  não  é  o  caso  do  benefício  aduaneiro  em  questão.  A  duas,  pois  sendo  o  lançamento  fiscal  atividade  privativa  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  a  teor  do  artigo 142 do C.T.N., é a ele que incube o ônus de apontar todos  os  elementos  de  fato  necessários  à  determinação  da  matéria  tributável.  Junta textos da doutrina de IVES GANDRA MARTINS a respeito  do assunto.  De sorte que, não tendo sido apresentadas provas contundentes  da  irregularidade  supostamente  cometida  pelo  contribuinte,  patente  revela­se  a  ilegitimidade  do  Auto  de  Infração  ora  combatido, também nesta parte.  INAPLICABÍLIDADE  DA  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  AUSÊNCIA  DE  PREVISÀO LEGAL   Merece  destaque  o  fato  de  que  a  multa  por  suposto  descumprimento do controle aduaneiro, aplicada à Autuada com  fulcro  nos  artigos  432  e  433  do  Regulamento  Aduaneiro,  bem  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 como nas Portarias DECEX n.° 08 de 14.05.91 e SECEX n.° 21  de 12.12.96, não merece prosperar.  Com  efeito,  verificando  o  teor  dos  precitados  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro,  percebe­se  que  eles  simplesmente  estipulam as obrigações genéricas do beneficiário do regime de  drawback,  não  estabelecendo,  em  nenhum  momento,  uma  penalidade  administrativa  específica  para  infrações  relacionadas ao controle aduaneiro.  É de se ressaltar, outrossim, que o alegado descumprimento das  condições do drawback  já  ensejou, na presente autuação, além  da  cobrança  do  imposto  tido  por  devido  e  respectivos  juros,  multa isolada equivalente a 75 % do crédito tributário exigido.  Diante deste  contexto,  infere­se que o Fisco pretende  exigir do  contribuinte  duas  penalidades  distintas  decorrentes  de  um  mesmo fato, a saber, o suposto descumprimento do compromisso  inerente  ao  drawback,  o  que  acarreta,  indubitavelmente,  efeito  confiscatório da penalidade.  E  nem  se  diga  que  a  penalidade  em  questão  teria  fundamento  nas  Portarias  DECEX  n.°  8  e  SECEX  n.°  21.  Isto  porque  a  criação e imposição de penalidades são reservadas para o trato  exclusivo da lei, em sentido formal e material.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL  Considerando, conforme assinalado no item 11 (onze), que uma  pequena parte das Notas Fiscais de exportação não foi entregue  pela  empresa  exportadora  (IGL  Industrial  Ltda.),  e  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  segundo  o  qual  o  Fisco  deve  promover  a  averiguação efetiva e concreta dos fatos envolvidos na demanda,  é  a  presente  para  requerer  a  produção  de  prova  pericial  mediante  exame  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  IGL  Industrial  Ltda..  com  vistas  a  verificar  a  materialidade  das  operações  de  exportação,  com  fulcro  no  artigo  16,  IV,  do  Decreto n.° 70.235/72, apresentando quesitos.  • Pede­se ao Sr. Perito que apure, com base na planilha anexa à  esta  Impugnação  (doc.  04)  e  nas  Notas  Fiscais  de  exportação  ora anexadas (does. 03), quais as Notas Fiscais que não  foram  anexadas;  •  Pede­se  ao  Sr.  Perito  que  verifique,  em  relação  às  Notas  Fiscais  identificadas  na  resposta  ao  quesito  de  n.°  1  (um),  se  existem documentos contábeis ou fiscais da IGL Industrial Ltda.  que são hábeis a comprovar o pagamento pelo fornecimento dos  produtos  ali  consignados,  inclusive  contratos  de  câmbio,  especificando­os;  •  Pede­se  ao  Sr.  Perito  que  apure  se  existe  documentação  contábil  ou  fiscal  da  IGL  Industrial  Ltda.,  relacionada  às  exportações  referidas  nas  Notas  Fiscais,  através  das  quais  possam ser identificados os produtos que foram exportados, bem  como que aponte quais produtos seriam estes;  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.293          7 • Pede­se ao Sr. Perito que verifique se a IGL industrial dispõe  de  documentação  atestando  o  embarque,  ao  exterior,  de  mercadorias  que  deveriam  ser  exportadas  segundo  os  atos  concessórios  de  que  cuida  este  PTA,  em  datas  próximas  às  da  emissão das Notas Fiscais faltantes;  •  Pede­se  ao  Sr.  Perito  que  aponte  se  nas  Notas  Fiscais  de  Exportação anexadas aos autos foram relacionadas mercadorias  que  deveriam  ser  exportadas  segundo  os  atos  concessórios  de  que cuida este PTA, identificando­as em gênero e volume;  A  Impugnante  indica  como  sua  assistente  técnica  a  Sra.  Erica  Tsujimoto,  brasileira,  contadora,  portadora  do  R.G.  n.°  22.682.91012 SSP/SP, inscrita no Ch'F ^ob o n.° 273.384.06812  e  no CRC  sob  o  n.°  1SP208195,  com  endereço  profissional  na  Avenida Valentina Melo Freire Boreinstein, 233, bairro Vila São  Francisco, tel.: (11) 4723.4724.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  reconhecida  e  declarada a nulidade do  lançamento, por  falta da  indicação de  sujeito  passivo  necessário,  ou,  alternativamente,  seja  determinada a retificação da autuação de forma a incluir como  coobrigada a IGL Industrial Ltda..  Sucessivamente, requer­se seja julgado totalmente improcedente  o Auto de Infração ora impugnado, para que seja determinado o  cancelamento da respectiva exigência  fiscal, por  ser medida de  Direito e Justiça.  Ainda  sucessivamente,  requer­se  seja  julgada  procedente  a  Impugnação,  a  fim  de  que  seja  excluída  a  multa  do  controle  aduaneiro.  Sobreveio  decisão  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  em parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 27/09/2002  Auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de DRAWBACK,  modalidade Suspensão, com o objetivo especifico de verificar o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativas  os  Atos  Concessórios.  Ao  se  editar  a  norma  complementar  (Portaria  Secex  n°  35  de  24/11/2006),  foram  estabelecidos  critérios  do  Secex  para  comprovação  do  regime  de  drawback.  É  norma  complementar  compreendida  na  expressão  legislação  tributária  que  o  Código  Tributário Nacional faz referencia no seu art.113.  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 Não  houve  a  comprovação  das  exportações  vinculadas  ao  regime de drawback em questão junto ao Secex dentro do prazo  regulamentar,  nos  termos  do  art.  131  da  Portaria  Secex  n.  35/06.|  MULTA DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  Improcedente.  A  fiscalização não trouxe elementos fáticos que apontassem para o  descumprimento de requisitos de controle da importação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente  o  presente  recurso  voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  No  que  tange  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  interposto pela recorrente, verifica­se não estar presente àquele referente à tempestividade.   Isto porque a recorrente apresentou seu recurso voluntário após transcorrido o  prazo  de  30  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  previsto  no  art.  33  do Decreto  n°  70.235, de 1972.  O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  artigo  33,  concede  aos  contribuintes  o  direito  de,  no  prazo  de  trinta  dias,  apresentar  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  frente  a  decisão  proferida  pela  autoridade julgadora de primeira instancia;  Este  mesmo  diploma  legal  estabelece  em  seu  artigo  23  as  formas  de  intimação, entre elas a por meio eletrônico:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.004693/2007­12  Acórdão n.º 3201­001.812  S3­C2T1  Fl. 2.294          9 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Do exposto, tem­se que, em se tratando de intimação por meio eletrônico, a  mesma  se  considera  feita  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  de  15  (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do  sujeito passivo.  No caso em tela, a recorrente tomou conhecimento do teor do acórdão nº 16­ 047.060, proferido pela 23 ª Turma da DRJ/SP1, em 21/06/2013, sexta­feira.  O  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  portanto,  iniciou  em  24/06/2013, segunda­feira, tendo se encerrado em 23/07/2013.  Assim,  há  de  ser  tomado  por  intempestivo  o  presente  recurso  voluntário,  posto protocolizado somente em 2/8/2013.  Destarte, voto para não conhecer do recurso voluntário por intempestivo.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 13401.000782/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PREJUÍZOS FISCAIS. RESTABELECIMENTO. Cai por terra o lançamento do IRPJ efetuado unicamente com base em compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, se o montante indevidamente compensado era objeto de litígio e se, posteriormente, foi prolatada decisão administrativa irrecorrível restabelecendo os prejuízos fiscais questionados.
Numero da decisão: 1201-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000782/2004­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREJUÍZOS FISCAIS. RESTABELECIMENTO.  Cai  por  terra  o  lançamento  do  IRPJ  efetuado  unicamente  com  base  em  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  se  o  montante  indevidamente  compensado  era  objeto  de  litígio  e  se,  posteriormente,  foi  prolatada  decisão  administrativa  irrecorrível  restabelecendo os prejuízos fiscais questionados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 02­23.558, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte ­  MG.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 07 82 /2 00 4- 48 Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13401.000782/2004­48  Acórdão n.º 1201­001.087  S1­C2T1  Fl. 3          2 Em face do sujeito passivo em epígrafe foram lavrados dois autos de infração  relativos  ao  IRPJ,  o  primeiro  resultando  somente  em  retificação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  ao  final  do  ano­calendário  de  1998  (fls.  01/08),  e  o  segundo  em  lançamento  do  IRPJ referente aos anos­calendários de 1999 e 2000 (fls. 11/20).  Impugnados  os  mencionados  autos  de  infração,  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente procedente os lançamentos para cancelar o auto de infração de fls. 01/08 e manter  parte do IRPJ relativo ao ano de 2000 (fl. 397 e ss.). Não houve recurso de ofício.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, entre outras  coisas,  que  a  parcela  do  IRPJ mantida  pelo  órgão  a  quo  é  fruto  de  glosa  de  prejuízo  fiscal  relativo  ao  ano  de  1997,  questão  essa  que  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10882.002950/2002­14, já com decisão parcialmente favorável à contribuinte  proferida em primeiro grau.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Conforme se observa na decisão  recorrida,  especialmente às  fls. 409/410, o  IRPJ mantido no presente processo realmente é fruto unicamente da glosa do prejuízo fiscal do  ano de 1997, que estava sob discussão nos autos do processo nº 10882.002950/2002­14.  Examinando  o  andamento  do  referido  processo,  verifico  que  a  2ª  Turma  Especial da 1ª Seção deste Conselho julgou procedente o recurso interposto pela contribuinte,  restabelecendo portando o prejuízo fiscal do ano de 1997 (Acórdão nº 1802­001.021, de 22 de  novembro de 2011). Verifico também que não houve interposição de recurso especial por parte  da Fazenda Nacional,  estando o citado processo atualmente no Setor de Arquivo da DRF de  Recife  ­  PE,  conforme  consulta  ao  sítio  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp.  Houve, portanto, o transito em julgado da decisão proferida pela 2ª Turma Especial.  Restabelecido  nos  autos  do  referido  processo  o  prejuízo  fiscal  referente  ao  ano de 1997, e tendo em conta que o IRPJ mantido pela DRJ de origem é fruto unicamente da  glosa daquele prejuízo, deve­se afastar a exigência.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13401.000782/2004­48  Acórdão n.º 1201­001.087  S1­C2T1  Fl. 4          3               Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.910873/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1  58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910873/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.693  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 73 /2 00 8- 83 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 60          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 1.909,84, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 61          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 62          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910873/2008­83  Acórdão n.º 3803­006.693  S3­TE03  Fl. 63          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10380.004529/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.281
Decisão: Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade  de votos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 
Nome do relator: Ivan Allegretti
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3403­000.281  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Liduína  Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  05/18)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 31/03/2003.  A notificação do contribuinte aconteceu em 18/05/2006 (fl. 05).  A descrição dos fatos que deram causa ao lançamento é, em síntese, a seguinte:   (...)  foi  constatado  que  a  contribuinte  deixou  de  informar  e  nada  recolheu a  título de Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  haja  vista  que  todo  o  faturamento  foi  excluído  da  base  de  cálculo  por  ser  tratado  como  receita  oriunda  de  ato  cooperativo.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 2          2 Ocorre  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte,  em  sua  esmagadora  maioria,  são  vendas  de  seguro­saúde/plano  de  saúde  médico­hospitalar­odontológico, que se caracterizam como ATOS NÃO  COOPERATIVOS DIVERSOS DOS LEGALMENTE PERMITIDOS em  função da contratação e revenda de serviços de terceiros para suprir  os  serviços  que  os COOPERADOS  não  podem  oferecer  aos  usuários  (já  que  se  trata  de  uma  cooperativa  de  serviços  médicos),  fatos  que  evidenciam atos de intermediação de negócios, ou seja, mercancia.  A UNIMED FORTALEZA,  independentemente do que conste nos  seus  estatutos, divulga fartamente na mídia e vende no mercado, a qualquer  pessoa  interessada,  plano  de  seguro­saúde  que  assegura  a  cobertura  de  assistência  médica,  diárias  e  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  odontológicos,  etc,  inclusive  seguro  de  vida,  nos  mesmos  moldes  de  outras empresas que desenvolvem estas atividades, ficando os usuários  sujeitos ao pagamento de taxas de inscrição e de mensalidades, mesmo  que não se utilizem dos serviços contratados.  Os  procedimentos  descritos  vão  de  encontro  aos  objetivos  do  cooperativismo por serem próprios das sociedades mercantis, como já  abordados no PN 38/80, verbis:  “3.2­  Atos  Não­Cooperativos  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos   Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados ou não, por não associados, pessoas  físicas ou  jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os não­cooperativos  excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em  modalidade contratual com traços de seguro­saúde.   3.3 ­ Intermediação  Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objeto  social  é  voltado internamente aos associados, nem pelos associados na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que,  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 ­ Organização Mercantil  Estas  atividades, francamente  irregulares  para  este  tipo  societário,  estão  iniludivelmente  contidas  em  contexto  de  modelo  comercial,  uma  vez  que  seu  perfil  operacional,  neste  particular, envolve.(1) atividade econômica, (2) fins lucrativos,  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços  e  (5)  assunção  de  riscos.  Esta  afirmação  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 3          3 melhor  estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços médicos pelos próprios associados, percebe­se, então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como cooperativa a entidade :que tivesse como único objetivo  a revenda de. bens e serviços.  (...)  Destarte,  as  receitas  auferidas  pela  UNIMED  FORTALEZA,  no  desempenho  de  sua  atividade  (venda  de  planos  de  saúde),  não  se  caracterizam  como  as  de  ATO  COOPERATIVO,  mas  sim,  como  decorrentes de operações de mercado, vedadas pelo art. 79, parágrafo  único,  da  Lei  n"  5.764/71  ­  Lei  das  Cooperativas  ­,  insusceptíveis,  portanto,  de  quaisquer  benefícios,  devendo,  pois,  submeterem  ­  se  à  tributação,  de  acordo  com  as  normas  de  regência,  "ex  vi"  da  Lei  nº  9.718/98 e suas alterações.  As  receitas  que  formam  as  bases  de  cálculo,  referentes  ao  período  compreendido  entre  agosto  de  2002  e  dezembro/2004,  constam  da  escrituração contábil e correspondem às declaradas nas fichas 20A da  DIPJ/2003, 26A da DIPJ/2004 e 25 da DIPJ/2005. No que diz respeito  ao ano­calendário de 2005 os dados foram extraídos da contabilidade  apresentada pela contribuinte e todas estão demonstradas, bem como o  cálculo  da  contribuição,  no  papel  de  trabalho  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada", em anexo. "   (fls. 6/7; grifos editados)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  69/75),  alegando,  em  síntese,  (1)  que apenas e exclusivamente pratica atos cooperativos, em relação aos quais goza de isenção, e  que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal  da  5a  Região,  tal  isenção  não  foi  validamente  revogada,  visto  que  apenas  poderia  ser  validamente revogada por meio de Lei Complementar, não sendo válida a pretensão de revogá­ la por meio de lei ordinária, e (2) que, ainda que houvesse a tributação, a Fiscalização deixou  de  levar  em  consideração  as  deduções  aplicáveis  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde, previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e que não se poderia alcançar os ingressos  financeiros,  argumentando  ainda  que  “caso  fossem  cobrar  os  tributos  exigidos  no  AI,  estes  deveriam recair apenas  nos  valores que  ficam na cooperativa,  posto que os demais,  apenas  transitam em sua  contabilidade,  sem representar patrimônio,  e assim  sem gerar  capacidade  tributária, para a entidade” (fl. 75).  Em  seguida  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  130/132)  informando  que  “por  um  lapso,  deixou  de  informar  que,  no  Processo  de  n.°  2001  .81.00.00.003863  ­5,  promovido através da MM. 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face de acórdão  unânime  da  Egrégia  Terceira  Turma  do  Colendo  Tribunal  Regional  Federal  da  Quinta  Região, Relator S.Exa., o DD. Des. Fed. Ridalvo Costa, publicado no DOU de n.° 140, Seção  2, pág. 5821618 2210712005, foi deferida a segurança, para que a Fazenda Nacional deixasse  de  cobrar  o  PISICOFINS  da  requerente”  (fl.  130)  e  que  “provado  que  em  2210712005,  ocorreu decisão que em sede mandamental , que impedia a Fazenda de cobrar tais tributos, os  Autos de Infração,  lavrados em 18105/2006, estão afrontando essa decisão, razão pela qual,  só por isto, devem ser considerados insubsistentes”(fl. 132).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 4          4 Depois de determinar a realização de diligência, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­10.388, de 23 de  março  de  2007  (fls.  184/195),  manteve  apenas  em  parte  o  auto  de  infração,  resumindo  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Toma­se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente quando este se revela prescindível.  RENUNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, ainda que  preencha  as  condições  do  artigo  151  do  CTN  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  não  elide  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito Tributário.  CRÉDITO  COM  EXIBILIDADE  SUSPENSA.  INAPLICABILIDADE  DA MULTA DE OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  COOPERATIVAS. COFINS. DEDUÇÃO DAS SOBRAS. FATES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 5          5 A DRJ  concluiu  pela  exclusão  da  multa  de  75%,  em  razão  de  haver  decisão  judicial vigente impedindo a exigência do tributo em relação ao contribuinte, e pela redução da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  destinados  à  constituição  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  ­  FATES,  em  respeito  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003,  de  acordo com os valores apurados na diligência fiscal (fls. 149/150).  Em razão dos valores exonerados serem superiores ao previsto na Portaria MF  375/2001, houve a interposição de Recurso de Ofício.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  199/205),  no  qual  reitera  os  fundamentos  da  impugnação,  requerendo  ao  Conselho  “declarar  a  nulidade  do  auto  e  determinar  a  revisão do AI de acordo com a Lei 9718 e/ou arquivar o AI  em acatamento a  decisão mandamental mencionada” (fl. 205).  Com efeito, ao mesmo tempo em que reclama que a Fiscalização não respeitou  as  deduções  legais,  pedindo  a  “aplicação  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  9718,  na  redação  que  definitivamente deu­lhe a MP 2158­3512001, que, de forma regrada pela Instrução Normativa  de n.° 635/06­SRF, reduziu a base imponível do PIS/COFINS para as cooperativas operadoras  de planos de  saúde, permitindo­lhes  excluir os  sinistros,  responsabilidades  cedidas,  etc”  (fl.  203, item 5), também alega que a ação judicial que propôs foi julgada a seu favor pelo TRF da  5ª Região, nos seguintes termos:  10.  Acaso  se  possa  manter  a  autuação,  no  mérito,  com  o  devido  respeito, ela é de total insubsistência.  11.  É  que,  como  vimos,  em  processo  exatamente  de  interesse  da  Unimed Fortaleza  e  a União,  Ação  n.°  2001.81.00.003865­5  oriunda  da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede recursal, teve a  seguinte  decisão,  extraída  do  sítio  oficial  da  v.  Corte  (www.trf5.gov.br):  REPUBLICÁ FEDERATIVA DO BRASIL  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO   GABINETE  DO  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 87178 ­ CE   APTE:  UNIMED  DE  FORTALEZA  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO LTDA   ADV/PROC:  RODOLFO  LICURGO  TERTULINO  DE  OLIVEIRA E OUTROS  APDO: FAZENDA NACIONAL   RELATOR:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  RIDALVO  COSTA   E  M  E  N  T  A:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÉNCIA.  LEI  N.°  9.718198  E  MP N.° 1.858­6199.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 6          6 ­  Não  incidem  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  atos  cooperativos  próprios,  de  prestação  de  serviço  pela  cooperativa  aos  seus  associados. Ausência de fim lucrativo. (Precedentes do STJ).   ACÓRDÃO   Vistos, etc.   DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5'  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  anexos,  que  passam  a  integrar  o  presente julgamento. Recife, (data do julgamento)   Des. Federal Ridalvo Costa   Relator  12. Tratando­se de ação mandamental, sendo coincidente as partes e a  tese  (não  incidência  de  tributos  PISICOFINS  sobre  todos  os  atos  da  cooperativa)  é  evidente  que  tendo  tomado  conhecimento  da  decisão,  manter  o  presente  processo  administrativo  é  desobedecer  decisão  judicial, com todas as conseqüências daí decorrentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 198 e 199), motivo pelo qual dele conheço.  A matéria de fundo trata da incidência da Cofins em relação às cooperativas de  trabalho médico,  sendo que neste caso concreto  a  recorrente  também propôs medida  judicial  para a discussão do tema.  Foi por  isso, aliás, que o acórdão da DRJ deixou de conhecer da  impugnação,  em razão da impossibilidade da concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial.  Verificando­se a situação da discussão judicial, consta do andamento do caso a  notícia  de  que  a  recorrente  teria  pedido  desistência  da  discussão  judicial,  inclusive  com  a  renúncia do direito em que se funda a ação.  Com  efeito,  é  este  o  teor  do  andamento  obtido  pelos  sistema  informatizado,  disponível no sítio do TRF da 5 ª Região em relação à Apelação em Mandado de Segurança nº  2001.81.00.003863­5 (CNJ 0003863­98.2001.4.05.8100 ou AMS87178/01­CE):   Em 09/06/2011 08:31   Despacho do Desembargador(a) Federal Vice­Presidente   [Publicado em 10/06/2011 00:00] [Guia: 2011.001048] (M124)   DECISÃO   A impetrante formulou pedido de desistência de qualquer direito obtido  com  o  julgamento  da  apelação,  renunciando  a  qualquer  alegação de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 7          7 direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação,  para  o  fim  de  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  Posteriormente,  peticiona requerendo a determinação de conversão em renda da União  de  valores  depositados  em  juízo  para  o  pagamento  de  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56  e  nº.  30610014518­10.  Os  depósitos  referidos  encontram­se  suficientemente  comprovados  pelos  documentos  de  fls.  366/407.Por  outro  lado,  os  extratos  de  consulta acostados às fls. 411/414 pela Fazenda Nacional dão conta de  que dentre os débitos imputados à impetrante, apenas os vinculados às  inscrições  reportadas  (30710000775­56  e  30610014518­10)  apresentam­se com exigibilidade ativa, estando a dos demais suspensa  por  força  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº.  11.941/2009. Ante o exposto:1) Homologo o pedido de desistência e a  renúncia  do  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação;2)  Sem  honorários  por  se  tratar  de  mandado  de  segurança;3)  Custas  pela  impetrante,  tendo  em  vista  que  a  renúncia,  após  o  julgamento,  equivale  à  improcedência  para  fins  de  sucumbência;4)  Julgo  prejudicados  os  Recursos  Especial  e  Extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional;5) Embora a conversão, via de regra, somente ocorra após o  trânsito em julgado, no caso, a providência foi requerida pelo próprio  contribuinte.  Assim,  inexistindo  qualquer  prejuízo  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional,  defiro  o  pedido  formulado  pela  impetrante,  para  determinar  a  conversão  em  renda  da  União  de  valores  depositados  para  o  pagamento  dos  débitos  vinculados  às  inscrições  nº.  30710000775­56 e nº. 30610014518­10.6) No que tange à liberação do  valor que sobejar, a questão deve ser decidida pelo Juízo de Primeiro  Grau.Cumpra­se. P.I., baixando­se os autos.  Recife, 08 de junho de 2011.  Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira  Vice­Presidente do TRF da 5ª Região  Ora, se houve a desistência da ação, inclusive com a renúncia ao direito em que  se funda a ação, é de se supor que o contribuinte tenha incluído ou pretendido incluir o presente  crédito tributário no referido parcelamento.  Ante  tal  contexto  dos  fatos,  com  efeito,  parece  de  rigor  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  recorrente  a  informar  e  esclarecer  quanto  ao  alcance  da  referida  renúncia,  inclusive  apresentando  cópia  dos  atos  processuais em que foi formulada e homologada, e, se o caso, explicando e demonstrando em  que medida o contribuinte entende ter sido afetado ou ainda subsistir seu interesse na presente  discussão administrativa.  Mesmo  porque,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6/2009, a inclusão do débito que se discute nestes autos depende de desistência  do  recurso  voluntário,  não  constando  que  o  tenha  feito,  nada  obstante  tenha  praticado  ato  incompatível com o interesse de recorrer, ao desistir da ação judicial, na medida em que parece  pretender discutir os mesmos fundamentos em âmbito judicial e administrativo.  O contribuinte deve informar, ainda, se existe ou propôs qualquer outra medida  judicial  em  andamento  a  respeito  da  sua  condição  de  contribuinte  de  PIS  e  Cofins,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.004529/2006­22  Resolução n.º 3403­000.281  S3­C4T3  Fl. 8          8 apresentando  cópia  das  peças  processuais  (petição  inicial,  decisão,  sentença,  apelação,  acórdãos etc).  Ao final, deve a Delegacia de origem elaborar relatório conclusivo da diligência,  em seguida promovendo a intimação do contribuinte para, querendo, manifestar­se em 15 dias,  depois devolvendo­se os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13601.000426/00-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Colegiado "a quo", para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Colegiado "a quo", para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 454          2 Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°,  de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL LTDA. (fls. 385 a 394) contra o v. acórdão proferido pela Colenda  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 325 a 334) que, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário no sentido de determinar que o saldo credor do  IPI apurado até 31/12/2008 somente poderá ser aproveitado com débitos do próprio  imposto,  registrados na escrita fiscal do contribuinte. Com isso, não sendo esgotados tais créditos, não se  pode deferir o ressarcimento do saldo credor a partir de janeiro de 1999.  Os  presentes  autos  tratam,  em  síntese,  de  pedido  de  ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI do 4º trimestre de 1999 com arrimo no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 (fls. 02 e 03).  Referido dispositivo tem o seguinte teor:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  O  pedido  foi  inicialmente  indeferido  através  da  r.  decisão  de  fls.  38  a  40,  fundamentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 35 a 37, onde se entendeu que não teria  sido cumprido o disposto no artigo 5º da IN SRF 33/99, especialmente os seus §§ 2º e 3º:  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 455          3 inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de  dezembro de 1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão  ficar anotados à  margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização  dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos neste artigo.  O fundamento da r. decisão inicial, em síntese, foi no sentido de que, verbis,  o  artigo  5º  da  IN  33/99  dispôs  que  os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existente  em  31/12/98  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação. Todavia, o § 2° do referido artigo vedou a possibilidade de  abater  débitos  referentes  a  saídas  de  produtos  industrializados  com  insumos  tributados  adquiridos a partir de janeiro de 1999.  Com  isso, em razão de não poder aproveitar os  saldo credor acumulado até  31/12/98, a contribuinte deveria, no entendimento da fiscalização,  ter optado pelo estorno do  referido  saldo  a  fim de  possibilitar o  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  a partir  de  janeiro de 1999, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 25 de setembro  de 2002.  Contra essa r. decisão a contribuinte apresentou impugnação (fls. 44 a 55), a  qual não foi acolhida pela DRJ de Juiz de Fora – MG (fls. 112 a 116).  Essa  r.  decisão  reiterou  a  fundamentação  de  que  o  §  2°  do  artigo  5°  da  IN/SRF n.° 33/99 não deixa dúvidas de que os créditos existentes até 31.12.1998 só podem ser  consumidos com os débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de  dezembro  de  1998,  e  daqueles  fabricados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  porém  com  a  utilização dos insumos originadores desses créditos.  Outrossim,  reiterou que é extremamente  relevante a comprovação de que o  saldo credor existente em 31.12.1998 foi consumido mediante a saída de produtos já existentes  naquela  data  e  ainda  daqueles  cuja  elaboração  final  se  deu  a  partir  de  01.01.1999  com  o  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 456          4 aproveitamento dos insumos já existentes no estoque àquela época. Embora intimada, por três  vezes,  a  comprová­lo,  a  contribuinte  não  fez,  apresentando  informações  consideradas  insuficientes pela Fiscalização.  Contra essa r. decisão, em seguida, foi interposto recurso voluntário (fls. 122  a 137) onde se alegou, dentre outros argumentos, que a legislação, notadamente a IN SRF nº  33/99  não  determina  que  devesse  haver  uma  segregação  física  e  produtiva  desses  insumos  (adquiridos  até  31/12/1998)  e  dos  créditos  respectivos  (até  porque  isso  seria  impossível  operacionalmente), como quer a fiscalização e o relator que atuou na decisão de 1ª instância.  Em  face  desse  recurso  voluntário,  a Colenda Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em Resolução da relatoria do Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna  (fls.  219  a  223),  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  forma  com  que  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  de  IPI  acumulado  em  31/12/98.  Determinou­se, ainda, que o seu resultado seria disponibilizado nos três processos em que se  discute  essa  questão  (processos  nºs  13601.000131/00­51,  13601.000319/2001­05  e  13601.000426/00­55 – este último o ora em julgamento).  O resultado da diligência consta do Termo de Diligência Fiscal acostado às  fls. 298 a 299.  Em seguida, após manifestação da contribuinte sobre a diligência (fls. 300 a  304), a Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário,  fazendo­o  através de  julgado que possui  a  seguinte  ementa:  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE  1999.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99. IN SRF Nº 33/99.   A  teor  do  disposto  no  art.  5º  da  IN  SRF  n°  33/99,  editada  em  conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI  apurado  até  31/12/98,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota  zero,  somente  poderá  ser  utilizado  mediante  compensação  com  débitos  do  próprio  imposto,  registrados  na  escrita  fiscal  do  contribuinte.  Recurso negado.  A Colenda Turma a quo, em suma, na esteira do voto proferido pelo relator  designado, Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, entendeu que na situação dos  autos, a empresa não cumpriu a IN SRF n° 33/99.  Inclusive, não atendeu às  três  intimações  para  demonstrar  a  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998.  Certamente  porque  tal  demonstração  é  contrária  à  sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente  da  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998  nos  produtos  vendidos  a  partir de 01/01/1999.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 457          5 Contra essa r. decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 358 a 365),  os quais não foram acolhidos pelo r. despacho de fls. 371 a 374.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando,  preliminarmente,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  a  nulidade  do  v.  acórdão  tendo  em  vista  a  não  apreciação  de  todos  os  argumentos  trazidos  no  seu  recurso  voluntário, bem como, no mérito, a legalidade do ressarcimento do crédito acumulado de IPI  com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que teria cumprido as  disposições contidas no citado artigo e na IN SRF n° 33/99.  O recurso especial  foi  integralmente admitido através do r. despacho de fls.  433 a 434.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 440 a 449, onde se propugnou pela  manutenção do v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator.  Entendo  que  o  recurso  especial merece  ser  conhecido  apenas  no  tocante  à  arguição de nulidade e, com relação a esta matéria, razão assiste à contribuinte.  Com  relação  ao mérito,  qual  seja,  a  legalidade  do  ressarcimento  do  crédito  acumulado de IPI com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que  a contribuinte teria cumprido as disposições contidas no citado artigo e na  IN SRF n° 33/99,  entendo que o recurso interposto não merece ser conhecido.  Na  espécie,  cuida­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  v.  acórdão  n°  203­11.953,  com  fundamento  no  art.  15  do  Regimento  Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147/2007.  Após afirmar que o entendimento do aresto recorrido é contrário aos acórdãos  n°s 105­14.338, 106­14.100, 202­15.660, 202­02.918, 204­02.919 e 204­02.917, a contribuinte  tratou  no  seu  recurso  especial  de  duas  matérias  sobre  as  quais  afirma  haver  divergência  (nulidade  e  mérito),  alegando,  basicamente,  com  relação  ao  mérito,  haver  divergência  em  relação à possibilidade de aproveitamento do crédito acumulado de IPI com base no art. 11 da  Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que teria cumprido as disposições contidas  no citado artigo e na IN SRF n° 33/99.  Para tanto, transcreveu ementa e anexou cópia de inteiro teor do acórdão n°  202­15.660 (Recurso n° 124.385), além de anexar cópias dos resultados (e não ementas) de três  acórdãos proferidos pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes nos  processos  n°s  10830.000543/2002­88,  13601.000196/00­05  e  13601.000352/00­11  (Recursos  Voluntários n°s 137340, 136514 e 136513, respectivamente).  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 458          6 Segundo a contribuinte, nesses  três processos  julgados pela Colenda Quarta  Câmara lhe foi reconhecido o direito ao ressarcimento do IPI no ano de 1999, sendo que por  ocasião  da  interposição  do  presente  recurso  especial  os  três  acórdãos  aguardavam  formalização.  Defende,  todavia,  que  a  circunstância  de  tais  arestos  não  se  encontrarem  formalizados  não  deve  ser  impeditiva  ao  reconhecimento  da  divergência  jurisprudencial,  invocando  em  seu  favor  o  artigo  37  da  Lei  n°  9.784/99,  segundo  o  qual  a  Administração  proverá, de oficio, a obtenção de documentos em seu poder.  O recurso especial de divergência tem como suporte regimental, dentre outros  dispositivos, os artigos 7°, inciso II, e 15 do RICSRF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007:  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do  sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida, indicando a decisão divergente e comprovando­a mediante a  apresentação de cópia de seu  inteiro  teor ou de cópia da publicação  em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo Presidente  da  Câmara recorrida.  § 3°A cópia de publicação de ementa referida no § 2° quando extraída  da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos  de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  Ao  anexar  resultados  de  três  processos  cujos  acórdãos  ainda  não  estavam  formalizados,  a  contribuinte  deixou  de  observar  a  regra  expressa  contida  no  §  2°  do  artigo  acima transcrito. Aqui o artigo 37 da Lei n° 9.784/99 não lhe socorre, pois cabe ao recorrente  providenciar a juntada de cópia de ementa ou de inteiro teor.  Ainda  cuidando  do  conhecimento,  a  contribuinte  anexou  inteiro  teor  do  acórdão n° 202­15.660. Neste ponto,  formalmente atendeu ao disposto no § 2° do art. 15 do  RICSRF. Apesar disso, referido paradigma não comprova a divergência apontada, na medida  em que é claro ao aplicar a IN SRF n° 33/99 e reputá­la compatível com o artigo 11 da Lei n°  9.779/99, tal como interpretou o v. acórdão recorrido.  Os  trechos do voto paradigma,  transcritos no  item 21 do Recurso Especial,  apontam expressamente que o beneficio estipulado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99  tem com  termo  inicial  “os  créditos  oriundos  dos  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial a partir de 01 de janeiro de 1999", e que "(...) os créditos acumulados  na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, (...) somente poderão ser aproveitados  para dedução do IPI devido, vedado o seu ressarcimento ou compensação." De igual modo o  v. acórdão recorrido, que também veda o ressarcimento ao tratar da utilização do saldo credor  do IPI apurado até 31/12/98.  Desta forma, não comprovada qualquer divergência em relação a esse ponto,  o recurso especial não se mostra cabível.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 459          7 No tocante à parte conhecida, qual seja, com relação à argüição de nulidade,  apesar  do  julgador  não  estar  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e de poder decidir  com base em um ou mais  elementos  apresentados,  contanto que  suficientes à  formação de sua convicção, entendo que no presente caso a análise de todos os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura­se imprescindível para o deslinde da presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito  de  defesa,  a  teor  do  disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Deveras, conforme apontado pela contribuinte,  inclusive nos seus embargos  de declaração, os argumentos que se afiguram imprescindíveis para dirimir a controvérsia são  os seguintes:  a)  a  IN  SRF  n°  33/99  foi  publicada  apenas  em  24/04/99,  não  sendo  possível se admitir que seus efeitos retroajam a janeiro/99, sob pena de  ofensa direta aos artigos 105 e 106, ambos do CTN;  b)  manifestação  sobre  os  Pedidos  de  Ressarcimentos  anteriormente  formulados  pela  Recorrente  que  foram  integralmente  deferidos  pela  então SRF, comprovando que ela, a Recorrente, agiu nos exatos da IN  SRF n° 33/99;  c) a IN SRF 33/99 determina que os insumos adquiridos até 31/12/99,  geradores do crédito acumulado de IPI, sejam utilizados nos produtos  acabados a partir de janeiro/99, mas não exclusivamente;  d)  o  controle  dos  insumos  adquiridos  é  contábil  e  não  físico  e  está  plenamente  comprovado  na  documentação  disponibilizada  à  fiscalização pela ora Recorrente;  e) toda a movimentação física está registrada no Livro de Controle de  Estoque mediante lançamento contábil;  f)  a  Recorrente  esgotou  o  crédito  acumulado  de  IPI  existente  em  31/12/98 para,  somente  em abril/99,  passar a deduzir o  saldo  credor  originado a partir de janeiro/99; e  g)  manifestação  acerca  do  Termo  de  Diligência  Fiscal,  datado  de  22/02/2006, elaborado em atenção à Resolução n° 203­00.664, desse E  Conselho de Contribuintes.  De maior relevância é, aliás, a diligência realizada nos presentes autos.  Consoante  o Termo de Diligência Fiscal  acostado  às  fls.  298  a  299,  restou  comprovado o seguinte:  a)  A  empresa  dispunha,  em  31/12/1998,  do  saldo  credor  do  IPI  no  valor  de  R$  1.816.589,76,  conforme  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração do IPI as fls.221.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 460          8 b) A empresa compensou todo o saldo credor existente em 31/12/1998  com os débitos do IPI ocorridos no primeiro decêndio de  janeiro de  1999 ao segundo decêndio de maio de 1999, tendo anotado no campo  de  observações  do  Resumo  da  Apuração  do  IPI  o  saldo  credor  remanescente, conforme cópias do Livro Registro de Apuração do IPI  anexas as fls. 222 a 271.  c) Os valores dos débitos de IPI da empresa ,do período de janeiro de  1999 a dezembro de 2001, estão informados na coluna (2) da planilha  anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  d) A  empresa  se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998, para abater débitos do IPI gerados a partir de 1°/01/1999,  tendo  terminado no  segundo decêndio de maio de 1999 de absorver  totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a  219.  e) Os valores dos créditos do IPI apropriados pela empresa no período  de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 estão informados na coluna (1)  da planilha anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  f)  Se  forem  consideradas  devidas  as  compensações  realizadas  pela  empresa,  onde  foi  utilizado  todo  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998,  teremos  os  seguintes  valores  de  créditos  acumulados  do  IPI nos trimestres relacionados abaixo :  TRIMESTRE  VALOR DO  CRÉDITO  ACUMULADO DO  IPI  VALOR  SOLICITADO DE  RESSARCIMENTO  N NÚMERO  DO  PROCESSO  4° TRIM/99  2.710.000,00  2.710.000,00  13601.000131/0 0­51  1° TRIM/00  307.179,17  307.179,17  13601.000196/0 0­05  2° TRIM/00  430.179,17  430.179,17  13601.000352/0 0­11  3° TRIM/00  301.915,00  291.884,82  13601.000426/0 0­55  3° TRIM/01  82.570,10  80.000,00  13601.000319/0 1­05  g)  A  transposição  do  presente  Termo  para  o  processo  13601.000319/2001­05 não foi efetuada, tendo em vista que mesmo se  encontra na Terceira Camara — 2CC ­ DF , conforme tela do sistema  comprot anexa as fls.273. (grifos nossos)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 461          9 Vale  ressaltar,  por  outro  lado,  que  o  Ilustre  relator  designado,  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis, se restringiu apenas à análise da legalidade e aplicabilidade  da IN SRF 33/99:  Neste ponto ressalto que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é  meramente  interpretativa,  mas  sim  constitutiva  de  direito,  tendo  alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IPI.  Na  situação  dos  autos,  a  empresa  não  cumpriu  a  IN  SRF  n°  33/99.  Inclusive, não atendeu às três intimações para demonstrar a utilização  dos insumos adquiridos até 1998.  Certamente porque tal demonstração é contrária à sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente da utilização dos insumos adquiridos até 1998 nos  produtos vendidos a partir de 01/01/1999.  Como a empresa se recusa a cumprir o § 2° do art. 5° da IN SRF n°  33/99, 1 e como este dispositivo nada tem de ilegal e não é contrário  ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, o ressarcimento solicitado não lhe pode  ser deferido.  Aliás, nem mesmo após a oposição dos mencionados embargos de declaração  a  Colenda  Câmara  a  quo  enfrentou  todos  os  fundamentos  apresentados  pela  contribuinte,  notadamente o resultado da diligência realizada.  Isso  é  o  que  se  verifica  na  própria  manifestação  decorrente  dos  embargos  opostos, também da lavra do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis:  Quanto  ao  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  Terceira  Câmara,  o  voto  vencedor  não  lhe  fez menção porque  nada  trouxe de  novo  aos  autos. Apenas  serviu,  a  diligência,  para  deixar  claro  que  a  empresa usou o saldo credor de 31/12/98 nos decêndios de 1­1/99 a 2­ 5/99.  Desta forma, entendo que, dentre as alegações apresentadas pela contribuinte,  conforme acima transcrito, as mais importantes e necessárias à correta análise do presente caso  não foram analisadas.  Por outro lado, mister ressaltar que o julgador não deve se ater somente aos  fundamentos jurídicos de legalidade e aplicabilidade da IN SRF nº 33/99, mas também deve se  debruçar sobre as questões fáticas envolvidas, em respeito ao princípio da Verdade Material.  O  Prof.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  cujos  ensinamentos  são  de  incomensurável  valia,  é  incisivo  e  objetivo  ao  declinar  a  respeito  do  Princípio  da  Verdade  Material:  Princípio da Verdade Material. Consiste em que a Administração, ao  invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 462          10 deve buscar aquilo que  é  realmente a verdade,  com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor  Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado aos autos pela parte ou pelas partes,  a Administração deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  O  autor  citado  escora  essa  assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público.  Adiciono que, em perfeita consonância ao Princípio da Verdade Material, foi  determinada a baixa do processo em diligência para que  fossem averiguadas as alegações da  contribuinte, o que  resultou na elaboração do Termo de Diligência Fiscal  ­ TVF  juntada aos  autos às fls. 298 a 299.  Destaco, outrossim, que no referido TVF ficou evidenciado que a empresa se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998  para  abater  débitos  de  IPI  gerados  a  partir  de  1°/01/1999,  tendo  terminado  no  segundo  decêndio  de maio  de  1999  de  absorver totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a 219.  Em suma, reitero que apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e  de  poder  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  no  presente  caso  a  análise  de  todos  os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada  pela Colenda Câmara  a  quo,  afigura­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.   Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer em  parte e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para anular o  v. acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos presentes autos à  instância a quo para que novo acórdão seja proferido.  Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000426/00­55  Acórdão n.º 9303­003.073  CSRF­T3  Fl. 463          11                                  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5778922 #
Numero do processo: 14098.000007/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.207
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 372 S1­C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14098.000007/2010­84 Recurso nº                 Resolução nº 1202­000.207  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 08 de agosto de 2013 Assunto Sobrestamento Recorrente PETRO GARÇAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento do presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida   de  Miranda   Finamore  Horta,  Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. 1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .0 00 00 7/ 20 10 -8 4 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Relatório e Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator. Recebido o processo para relato, realizei um exame preliminar que indicou estar  apto ao julgamento, tendo sido incluído em pauta da sessão de abril de 2013.  Ocorre que posterior exame detalhado dos autos para elaboração do relatório e  voto  demonstrou  que,  entre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  está  a  questão inerente ao acesso aos dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade  fiscal. Trata­se, entre outras infrações, de omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários em conta corrente cuja origem não foi comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos.   Para   ter   acesso   à   conta   bancária   da  Recorrente   foram   emitidas   Requisições   de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) diretamente às Instituições Financeiras,  de maneira que teria ocorrido, em tese, uma possível quebra de sigilo bancário. A   discussão   sobre   a   questão   do   sigilo   bancário   encontra­se   em   fase   de  julgamento no Supremo Tribunal Federal, ainda sem decisão definitiva, conforme se passa a  demonstrar. Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  cuja repercussão geral  foi   reconhecida,  o Plenário do STF, por maioria,  proferiu  a decisão  abaixo (DJe­086 em 10­05­2011): SIGILO  DE  DADOS   –   AFASTAMENTO.  Conforme   disposto   no  inciso   XII   do   artigo   5º   da   Constituição   Federal,   a   regra   é   a  privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas,   aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –   submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo   assim,  para efeito  de   investigação criminal  ou  instrução processual   penal. Ocorre  que  o   acórdão   exarado  no   julgamento  do  Recurso  Extraordinário   nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi recorrido por Embargos de Declaração, com  pedido de modificação da decisão. Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram   recebidos   por   despacho   datado   de   09/11/2011   e   ainda   se   encontram   pendentes   de  julgamento.  2 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Assim,   considerando  que   a  decisão   resultante  do  RE 389.808/PR  ainda  não  transitou em julgado,  é dever  deste E. Conselho sobrestar o julgamento dos processos que  tratam sobre a matéria, conforme dispõe  o artigo 62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno do  CARF, transcrito abaixo: Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC. § 2º  O sobrestamento de  que  trata o § 1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC: Art.   543­B.   Quando   houver   multiplicidade   de   recursos   com  fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral   será   processada   nos   termos   do   Regimento   Interno   do   Supremo  Tribunal  Federal,   observado o  disposto  neste  artigo.   (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006). § 1º  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos   representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal   Federal,  sobrestando os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da  Corte. (grifei). § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. §   3º  Julgado   o   mérito   do   recurso   extraordinário,   os   recursos   sobrestados   serão   apreciados   pelos   Tribunais,   Turmas   de  Uniformização   ou   Turmas   Recursais,   que   poderão   declará­los  prejudicados ou retratar­se. §  4º  Mantida   a   decisão   e   admitido   o   recurso,   poderá   o   Supremo   Tribunal   Federal,   nos   termos   do   Regimento   Interno,   cassar   ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre   as   atribuições   dos  Ministros,   das   Turmas   e   de   outros   órgãos,   na   análise da repercussão geral. Cabe, assim, aos tribunais de origem suspenderem o processamento dos recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria de múltiplos recursos, com repercussão geral  reconhecida, exatamente o caso dos autos. 3 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 373 Diante de todo o exposto, manifesto­me pelo sobrestamento do julgamento do  presente recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de  2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto. 4 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/10/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10120.904802/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.904802/2009­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.570  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 02 /2 00 9- 24 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 9303­002.570  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 9303­002.570  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15586.000288/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELAS A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE TRIBUTÁVEL. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES OMITIDOS. Presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Para efeito de determinação da receita omitida, serão desconsiderados os créditos decorrentes de transferências entre contas do mesmo titular, bem assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários. Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto de renda a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, deverá a autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. A opção pelo lucro real anual considera-se manifestada com o pagamento da estimativa referente ao mês de janeiro ou então com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê-lo por ato de ofício. A pretensão fazendária de calcular o imposto de renda da pessoa jurídica mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do exercício é indevida. Se o contribuinte não fornece elementos que possibilitem identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no lucro real é insustentável. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança as pessoas jurídicas que manifestam sua opção pelo lucro real anual. Não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo referido regime, é de afastar a aplicação da multa por falta de recolhimento de estimativas. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL As normas que tratam da apuração da base de cálculo e da forma de pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão. Na falta de elementos que possibilitem apurar o lucro real do período, a contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.578          1 1.577  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000288/2007­31  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  IRJP/Reflexos  Recorrentes  PROTECTION SISTEMAS DE VIGILÂNCIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  sujeito  passivo  que deixou  de  apresentar,  no  momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  deixar  de  observar  ou  afastar a aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico, sob  o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCELAS  A  SEREM  EXCLUÍDAS  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES OMITIDOS.  Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  serão  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  bem  assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários.  Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto de renda a  ser  lançado de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  a  que  corresponder  a  omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 88 /2 00 7- 31 Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.579          2 período,  deverá  a  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  com  base  no  lucro  arbitrado.  LANÇAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  A  pretensão  fazendária  de  calcular  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  mediante aplicação da alíquota de 15% diretamente sobre o lucro líquido do  exercício  é  indevida.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar  os  referidos  ajustes,  a  única  forma  de  a  autoridade  fiscal  apurar  o  imposto  devido  é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado.  O  lançamento com base no lucro real é insustentável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança  as  pessoas  jurídicas  que  manifestam  sua  opção  pelo  lucro  real  anual.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  optado  pelo  referido  regime,  é  de  afastar  a  aplicação  da multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. CSLL  As  normas  que  tratam  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  forma  de  pagamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  aplicam­se,  também,  à  contribuição social sobre o lucro.  Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da  contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  a  contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data  do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da  taxa  SELIC  previsão  legal,  cuja  verificação  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.580          3   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente em exercício    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Maurício Pereira Faro e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.581          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  no Acórdão  nº  12­23.936,  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Vitória ­ ES, foram lavrados contra a empresa em epígrafe os  autos  de  infração  de  fls.  523/556,  para  exigência  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado:  (...)  As  infrações  que motivaram  a  autuação  encontram­se  descritas  no  relatório  fiscal de fls. 517/522, cuja transcrição é a que segue:  "RELATÓRIO FISCAL  I­INTRODUÇÃO  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  cumprimento  ao  MPF  n°  0720100.2006.00627­2,  foi  realizada  a  Auditoria  na  Empresa  PROTECTION  SISTEMAS  DE  VIGILÂNCIA  LTDA,  CNPJ  02.210.878/0001­87.  A  fiscalização  foi  motivada  em  virtude  da  discrepância  entre  as  receitas  informadas pelos clientes da fiscalizada, a movimentação financeira da empresa e as  receitas conhecidas através dos sistemas, diferença esta detectada pelos controles da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  composição  do  Capital  Social  segundo  a  última  alteração  contratual  é  a  seguinte:  Nome  CPF/CNPJ  Participação  Jesus Guarnieri  679.762.558­00  50,00%  Pedro Garschagen Filho  525.777.167­53  50,00%  II­DA AUDITORIA  Através  do  Termo  de  Início  de  fls.  0086  a  0090,  datado  de  28/12/2006,  enviado por via postal e recebido em 03/01/2007, intimou­se a empresa a apresentar  Livros Contábeis, Fiscais e demais documentos. Em 29/01/2007 e nova  Intimação  foi enviada a empresa já que a primeira ainda não havia sido respondida, fls. 0091 a  0094.          Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.582          5    Examinando­se  o Dossiê  da  empresa preparado  pelo Setor  de Seleção  desta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória constatamos divergência entre os  valores Declarados na DCTF, fls. 0084 a 0085, de onde se pode obter a Receita, as  DIRF's  de  53  clientes,  fls.  0016  a  0024  e  a movimentação  financeira  da  empresa  obtida pelas Declarações de CPMF dos Bancos, fls. 0011 a 0014.  AC  RECEITA D1PJ  RECEITA DCTF  DIRF'S CLIENTES  MOVIMENTAÇÃO FINANC.  (gastos) CPMF  2003  0,00  85.652.00  5.612.434,33  11.077.528,83  Caracteriza­se, portanto, a hipótese de gastos realizados incompatíveis com a  receita conhecida.  Em  virtude  disto  e  da  não  apresentação  de  documentação  e  dos  extratos  bancários pedidos, solicitamos aos bancos através de RMFa movimentação bancária  do ano de 2003.  De  acordo  com  os  extratos  obtidos  através  de  RMF,  fls.  0203  a  0509,  os  valores  creditados  nas  contas­correntes  da  empresa  são  os  mostrados  na  planilha  abaixo:  MÊS  BANESTES  RURAL  BRASIL  REAL  UN1BANCO  TOTAL  jan/03  356.929M  I94.X37.45  41.407.X7  0.00  115.856.12  709.031.32  fn/03  290.724.44  114.705.05  34.903.55  0.00  125.286.64  565.619.68  mar/03  300.5*1.112  13X677.56  I32.24X.23  0.00  211.4X1.57  782.989.18  abr/03  322.272.16  149.1X4,03  156.221,50  0,00  116.221,25  743.898,94  mai/03  476.693.34  II6.73X.07  14X260.49  0.00  192.247.54  933.939.44  ¡un/03  320.466.9S  151.771.45  192.567.60  0.00  126.778.60  791.584.63  jul/03  326.417.57  101.5X2.49  202X77.69  100.00  130.749.61  761.727.36  ago/03  312.093.53  30.771,X0  1S7.S39.17  13.244.52  122.427.60  636.376.62  sel03  361.389.56  11.727.52  194.114,33  33.1IO.XO  110.541,43  710.883.64  oul/03  405.465.76  9.95X.81  124.863,31  51.132.62  97.944.94  689.365.44  nov/03  352.X74.97  0.00  143.226,55  50.2X6.93  81.705.45  628.093.90  dez/03  591.923.97  0,00  197.603,16  63.450.00  224.657,70  1.077.634.83  TOTAL  4.417.833,98  1.019.954.23  1.726.133.45  2U.324.X7  1.655.898,45  9.031.144.98  Em vista da movimentação  financeira ocorrida  em contraste  com os valores  informados pela empresa na DCTF, enviamos mais uma Intimação em 26/02/2007,  fls.  0095  a 0127,  solicitando mais  uma vez  os Livros  da  empresa,  bem como que  fosse explicada e comprovada a origem dos créditos ocorridos nas contas­correntes  da  PROTECTION.  Em  03/2007  recebemos  os  primeiros  documentos  da  empresa,  isto é, Diário de 2003, Razão de 2003 e notas fiscais do ano de 2003.  Só  a  título  de  comparação  apresentamos  abaixo  tabela  com  os  valores  das  contas bancárias contabilizadas:  (...)  Vê­se claramente a diferença entre os valores bancários contabilizados, 0162  a 0167 e os apurados através dos extratos bancários, fls. 0203 a 0509.  Em  19/03/2007  através  de  outra  Intimação,  fls.  0129  a  0140,  solicitamos  à  empresa entre outras coisas o LALUR, uma vez que como optante pela  tributação  pelo  Lucro  Real  este  livro  é  obrigatório.  Solicitamos  também  mais  uma  vez  que  explicasse e comprovasse a origem dos créditos recebidos em suas contas correntes.  Até a presente data ainda não recebemos resposta a estes questionamentos.  III­INFRAÇÕES  Examinando­se a documentação da empresa bem como consultando os nossos  sistemas detectamos os seguintes fatos:  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.583          6 a)  A DIPJ do ano calendário de 2003,  fls. 0029 a 0083, com opção pelo  Lucro Real Trimestral foi preenchida com os campos zerados, ou seja, sem apuração  do IRPJ e da CSLL.  b)  Apuramos  também  que  as  DCTF's,  fls.  0084  a  0085,  informaram  valores de PIS e COFINS não condizentes as  receitas constantes da contabilidade,  fls.  0175  a  0176.  Os  respectivos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  processo  apartado.  c)  Nas DCTF's também não foram declarados valores de IRPJ e CSLL.  d)  Observando­se  os  valores  escriturados  no RAZÃO,  no DIÁRIO  e  no  Balanço  do  ano  de  2003  constata­se  que  a  apuração  do  IRPJfoi  feita  de  forma  anuali­zada e com lucro de R$ 306214,95, fls. 0161 a 0192.  e)  Embora  na  contabilidade  conste  como  tendo  sido  paga  IRPJ  e  CSLL  tendo  como  contrapartida  a  conta CAIXA,  fls.  0161,  pelo  exame  dos  pagamentos  efetuados conforme sistema SINAL, fls. 0026 a 0028, vê­se que nada foi pago em  relação a estes tributos.  J) A empresa não apresentou balanços de suspensão nem efetuou pagamentos  por estimativa do IRPJ.  Diante do todo o exposto lavramos os seguintes Autos de Infração:  1 ­ OMISSÃO IRPJ E REFLEXOS  A diferença entre os depósitos bancários fornecidos pelos bancos e o valor das  receitas  escrituradas  não  foram  devidamente  explicadas  nem  tiveram  sua  origem  comprovada. São consideradas receitas omitidas de acordo com a legislação.    MÊS  RECEITA CONTABILIZADA  CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  jan/03  460.209.35  710.148.16  249.938.81  fev/03  445.451.97  565.619.68  120.167.71  mar/03  507.900.51  783.539.18  275.638.67  abr/03  554.203.66  743.898.94  189.695.28  mai/03  597.381.87  945.265.44  347.883.57  jun/03  528.738.14  791.682.11  262.943.97  jul/03  526.361.25  761.727.36  235.366.11  ago/03  495.071.95  636.376.62  141.304.67  set/03  529.787,18  710.883.64  181.096,46    MÊS  RECEITA CONTABILIZADA  CRÉDITOS BANCOS  OMISSÃO  out/03  545.260,94  689.365,44  144.104,50  Nov/03  519.088,61  628.093,90  109.005,29  Dez/03  468.768,72  1.077.636,98  608.868,26  De acordo com o RIR/99 artigo 287RIR  Art.  287.  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei n" 9.430. de 1996, art. 42).  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n°  9.430, de 1996, art. 42, § 1°).  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.584          7 2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA  Em  virtude  da  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Real  e  na  falta  de  apresentação de Balanços de Suspensão, o não recolhimento das estimativas devidas  ou  o  seu  recolhimento  com  insuficiência  sujeita  a  empresa  à  cobrança  da  multa  isolada a que se refere o art. 44, parágrafo 1°, inciso VI, da Lei n° 9.430/96. Apesar  de na DIPJ haver a opção pelo Lucro Real trimestral os quadros da mesma estão sem  preenchimento,  não  houve  apresentação  de  balanços  trimestrais  à  fiscalização  e  a  contabilidade, Diário, Razão  e Balanço,  está  toda  anualizada,  ou  seja,  foi  apurado  lucro anual e não trimestral.  Por  este motivo  lavramos Auto  de  Infração  para  cobrança  da multa  isolada  prevista na legislação.  MÊS  RECEITARazão  ESTIMATIVA  MULTA(75%)  jan/03  460.209,35  36.816.75  27.612,56  fev/03  445.451.97  35.636.16  26.727,12  mar/03  507.900,51  40.632,04  30.474,03  abr/03  554.203.66  44.336,29  33.252.22  mai/03  597.381,87  47.790.55  35.842.91  jun/03  528.738.14  42.299.05  31.724,29  jul/03  526.361,25  42.108.90  31.581.68  ago/03  495.071.95  39.605.76  29.704.32  set/03  529.787,18  42.382.97  31.787.23  out/03  545.260.94  43.620.88  32.715.66  nov/03  519.088,61  41.527.09  31.145.32  dez/03  468.768.72  37.501.50  28.126.12    6.178.224.15  494.257.93  370.693,45  3  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO  E  DECLARAÇÃO DO  IRPJ  E  CSLL  APURADOS NA CONTABILIDADE  Conforme Balanço apresentado pela empresa constante de seu Livro Diário e  respectiva conta do Razão o contribuinte apurou Lucro Líquido de R$ 306.214,95,  fls. 0188. A DIPJ tem seus campos zerados, não tendo apresentado Lalur (apesar de  intimada) e apurado adições e exclusões.  O IRPJ e CSLL sobre este lucro apurado na contabilidade deveriam ter sido  declarados em DCTF e pagos, o que não ocorreu.  Em virtude do exposto lavramos os competentes Autos de Infração do IRPJ e  da CSLL não pagos/declarados acompanhados das respectivas multas de oficio.  LUCRO APURADO IRPJ CSLL  306.214,95 45.932,24 27.559,35  IV­FINALIZAÇÃO  1­  Os procedimentos adotados nesta fiscalização foram preconizados para  a Operação 91231 ­ Movimentação Financeira  incompatível com receita declarada,  ficando  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Pública,  dentro  do  prazo  decadência!,  proceder a outras fiscalizações, nestas ou em outras ações fiscais.  2­  Os fatos, bases de cálculo, créditos tributários e enquadramentos legais  encontram­se  no  Auto  de  Infração,  folhas  de  continuação  ao  Auto  de  Infração,  Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros.  3­  Este  Termo  de  Verificação,  os  demonstrativos,  quadros  e  demais  documentos  nele  mencionados  são  partes  integrantes  e  inseparáveis  do  Auto  de  Infração.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.585          8 Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  09/05/2007,  a  Interessada apresentou, em 08/06/2007, as impugnações de fls. 561/574 (IRPJ), fls.  776/789 (PIS), fls. 994/1007 (COFINS) e fls. 1205/1218 (CSLL),  instruídas com a  documentação anexa de fls. 575/775, fls. 790/993, fls. 1008/1204, fls. 1219/1420 e  fls. 1423/1428, alegando, em síntese:  ­  que,  ao  analisar  os  extratos  das  contas­correntes  bancárias,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  adiantamentos  de  créditos  futuros,  descontos  de  duplicatas,  depósitos  em  cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa,  financiamentos  e  outras  operações  de  crédito que não configuram faturamento;  ­  que  a multa  de  ofício  é  excessivamente  gravosa  e  sua  aplicação  ofende  o  princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco;  que a aplicação da taxa Selic também é inconstitucional, uma vez que não foi  criada por lei, além do que não se presta, tampouco, à atualização de débitos fiscais.  Finalizando seu arrazoado, requereu a Interessada a realização de perícia nos  seus  extratos  bancários,  a  fim  de  demonstrar  a  existência  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  adiantamentos  de  créditos  futuros,  descontos  de  duplicatas,  depósitos  em  cheque  entre  contas  bancárias  da  própria  empresa,  financiamentos e outras operações de crédito que não configuram faturamento.  É O RELATÓRIO.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento e RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANCELADA, nos seguintes termos:  a)  JULGAR IMPROCEDENTE o auto de infração relativo ao Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;  b)  JULGAR IMPROCEDENTE o auto de infração relativo à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  c)  JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  para  considerar,  afinal,  devido o valor principal de R$ 24.328,24 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, na forma da legislação vigente;  d)  JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  para  considerar, afinal, devido o valor principal de R$ 44.233,16 (quarenta e quatro mil,  duzentos e trinta e  três reais e dezesseis centavos), acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora, na forma da legislação vigente      O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2007  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.586          9 A perícia não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  sujeito  passivo  que deixou  de  apresentar,  no  momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS  DE  JULGAMENTO.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  deixar  de  observar  ou  afastar a aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico, sob  o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCELAS  A  SEREM  EXCLUÍDAS  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES OMITIDOS.  Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta­corrente  bancária,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  serão  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  bem  assim os oriundos de empréstimos e financiamentos bancários.  Configurada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor  do  imposto de renda a  ser  lançado de acordo com o  regime de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  a  que  corresponder  a  omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  deverá  a  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  com  base  no  lucro  arbitrado.   LANÇAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  De mais  a mais,  a  pretensão  fazendária  de  calcular  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica mediante  aplicação da alíquota de 15% diretamente  sobre o  lucro  líquido  do  exercício  é  descabida.  O  lucro  líquido  contábil,  em  si  mesmo, não pode ser tomado como base de cálculo do imposto, devendo ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  identificar os referidos ajustes, a única forma de a autoridade fiscal apurar o  imposto devido é pelas regras do lucro arbitrado. O lançamento com base no  lucro real é insustentável.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.587          10 A obrigatoriedade de efetuar o pagamento de estimativas mensais só alcança  as  pessoas  jurídicas  que  manifestam  sua  opção  pelo  lucro  real  anual.  Não  havendo,  no  caso  concreto,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  optado  pelo  referido  regime,  é  de  afastar  a  aplicação  da multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  As  normas  que  tratam  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  forma  de  pagamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  aplicam­se,  também,  à  contribuição social sobre o lucro.  Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal efetuará o lançamento da  contribuição social sobre o lucro de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.  Na  falta  de  elementos  que  possibilitem  apurar  o  lucro  real  do  período,  a  contribuição social deverá ser lançada com base nas regras do lucro arbitrado.  LANÇAMENTO  DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL.  A opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  ou  então  com  o  levantamento  do  respectivo  balanço  ou  balancete  de  suspensão.  Não  havendo,  no  caso  concreto, qualquer evidência de que o contribuinte tenha optado pelo regime  de apuração anual, não é lícito à autoridade fiscal fazê­lo por ato de ofício.  De  mais  a  mais,  a  pretensão  fazendária  de  apurar  a  contribuição  social  mediante aplicação da  alíquota de 9% diretamente  sobre o  lucro  líquido do  exercício é descabida. O  lucro  líquido contábil, em si mesmo, não pode ser  tomado  como  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo  ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  contribuinte não  fornece  elementos que possibilitem  identificar os  referidos  ajustes,  a única  forma de a autoridade  fiscal apurar  a contribuição devida é  pelas  regras  do  lucro  arbitrado.  O  lançamento  com  base  no  lucro  real  é  insustentável  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  O  valor  da  receita  omitida,  apurado  para  fins  de  exigência  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação da base  de cálculo da contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.588          11 O  valor  da  receita  omitida,  apurado  para  fins  de  exigência  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica será considerado, também, na determinação da base  de cálculo da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.  A aplicação da multa de ofício de 75%, na hipótese de falta de pagamento de  tributo,  está  prevista,  expressamente,  em  lei.  A  alegação  de  que  a  referida  penalidade  violaria  o  princípio  constitucional  de  vedação  do  confisco  em  matéria  tributária  não  comporta  exame  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento.  TAXA  SELIC.  QUESTIONAMENTO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA  DE  DÉBITOS  FISCAIS.  A utilização da taxa Selic, para efeitos de atualização de débitos tributários,  está prevista expressamente em lei. A alegação de que o uso da referida taxa,  para fins de cálculo dos juros de mora, violaria o princípio constitucional da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  não  comporta  exame  pelos  órgãos  administrativos de julgamento.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  mantida,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1466/1480  para  este  CARF,  bem  assim  se  insurgindo sobre suposto arbitramento do lucro.    É o relatório.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.589          12 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  A DRJ  cancelou  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e CSLL,  fundamentalmente,  por  erro  no  critério  temporal  do  lançamento  de  ofício.  O  Contribuinte  optou  pela  apuração  trimestral do IRPJ e CSLL e a fiscalização lançou de ofício com apuração anual.  Eis os exatos termos do cancelamento feito pela DRJ:  A segunda infração apontada na peça acusatória diz respeito à suposta falta de  recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados com base na contabilidade.  No caso em questão, sabe­se que a Interessada apurou, no ano­calendário de  2003, um lucro líquido contábil de R$ 306.214,95 — cfr. demonstração do resultado  do exercício, transcrita no Livro Razão (copia à fl. 188). A partir do referido lucro, a  autoridade lançadora calculou o IRPJ e a CSLL anuais da seguinte forma:  IRPJ = (15%)(R$ 306.214,95) = R$ 45.932,24 CSLL = (9%)(R$ 306.214,95)  = R$ 27.559,35  Ora, a pretensão  fazendária de  tributar o  lucro  líquido do exercício como se  fosse  "lucro  real  anual"  é  descabida.  O  lucro  líquido  contábil  não  pode  ser  equiparado diretamente ao lucro real, devendo ser ajustado pelas adições, exclusões  e compensações previstas na legislação tributária (art. 247, caput, do RIR/99).  Se  o  contribuinte  não  fornece  à  autoridade  fiscal  elementos  que  lhe  possibilitem identificar os referidos ajustes, torna­se simplesmente impossível apurar  o lucro real. Neste caso, a única saída admissível seria o arbitramento do lucro (art.  275, inciso II, c/c art. 530, inciso I, in fine, do RIR/99).  E mesmo  que  se  admitisse  como  correta  a  forma  de  apuração  adotada  pela  autoridade  lançadora, ainda assim não haveria  fundamento para manter a autuação  com base no lucro real anual. Afinal, a opção pelo regime de apuração anual cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  não  havendo  norma  legal  que  autorize  ao  Fisco  adotá­la por ato de ofício.  A propósito do assunto, vale lembrar que, nos termos da legislação tributária  vigente, a opção pelo lucro real anual considera­se manifestada com o pagamento da  estimativa  referente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade,  ou  então  com  o  levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão (art. 222, parágrafo  único, c/c art. 230, § 2o, do RIR/99; e art. 17, §§ Io e 2o, da Instrução Normativa  SRF n° 93, de 24/12/1997):  (...)  Pois bem. No caso concreto, não se tem conhecimento de qualquer ato do contribuinte  que  possa  ser  interpretado  como  opção  pelo  lucro  real  anual.  Antes  pelo  contrário: —  ao  preencher a Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  referente  ao  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.590          13 ano­calendário  de  2003,  a  Interessada  indicou,  expressamente,  o  regime  de  apuração  trimestral — cfr. DIP J/2004 ­ Ficha 01, à fl. 29. O fato de a empresa haver elaborado uma  demonstração de resultado para o exercício de 2003 não significa dizer que tenha optado pela  tributação pelo lucro real anual. A apuração do resultado econômico ao fim de cada exercício  social constitui, antes de mais nada, uma exigência da lei societária (art. 1.020 c/c art. 1.053,  do Código Civil).  Pelas razões acima expostas, reputo improcedente esta parcela da exigência  Como  se  vê,  o  fiscal  deveria  ter  lançado  no  lucro  real  trimestral  e  não  no  lucro real anual e na falta de elementos, no máximo ter arbitrado o lucro.   Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas  razões de decidir  do voto  condutor,  negando provimento  ao  recurso de  ofício.  Da falta de recolhimento das estimativas mensais  O terceiro  item da  autuação  também foi cancelado pela DRJ e  submetido à  Recurso  de  Ofício.  Esse  item  se  refere  à  aplicação  de multa  isolada  em  virtude  de  falta  de  recolhimento de estimativas mensais.   Ora,  tal  autuação  é  reflexo  da  anterior  que  foi  cancelada.  É  que  a  obrigatoriedade do  recolhimento das estimativas mensais  só alcança  as pessoas  jurídicas que  manifestam a opção pelo lucro real anual (arts. 221 e 222 do RIR/99).   Como  o  contribuinte  não  optou  pelo  referido  regime,  é  de  se  afastar  a  aplicação de qualquer penalidade por falta de recolhimento de estimativas.  Portanto, nego também provimento ao recurso de ofício neste item.  Transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade/empréstimos  e  financiamento  Por  fim,  a DRJ expurgou da base de  cálculo do  lançamento de omissão de  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  as  transferências  entre  contas de mesma  titularidade,  como manda a Lei, bem assim quando pelo nomenclatura dos  extratos bancários se comprova efetivamente que a origem de tais depósitos na verdade se deve  a empréstimos ou financiamentos.  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  também  a  correção  do  Acórdão  recorrido  nesse  item,  adotando  as  mesmas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  e  negando  provimento ao recurso de ofício.            Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.591          14 RECURSO VOLUNTÁRIO  Perícia  A Recorrente requer a realização de diligência bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível.   Nesse ponto reproduzo as bem colocadas razões de decidir da DRJ que para  justificaram bem a negativa de se baixar o feito em diligência:  Com relação à perícia requerida na peça  impugnatória, não vejo motivo que  justifique a sua realização. A comprovação das parcelas que a Interessada pretende  ver  excluídas  da  base  tributável —  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  liberações de empréstimos, financiamentos etc. — é tarefa simples, que requer não  mais que  a  juntada de  extratos bancários. Em algumas  situações,  pode  até ocorrer  que  as  rubricas  constantes  dos  extratos  não  sejam  suficientemente  esclarecedoras,  suscitando dúvida quanto à natureza das operações. Neste  caso, porém,  é ônus do  contribuinte apresentar documentos hábeis e idôneos que sejam capazes de elucidar  a questão.  No caso em exame, cumpre destacar que a Interessada foi intimada, por TRÊS  VEZES,  a comprovar  a origem dos valores  creditados  em suas  contas bancárias  e  não foi capaz de justificar um único lançamento sequer— cfr. Termo de Intimação  de 26/02/2007, às fls. 95/97; Termo de Intimação de 19/03/2007, às fls. 129/130; e  Termo de Constatação e Intimação de 25/04/2007, às fls. 158/159.  À  vista  de  tais  circunstâncias,  indefiro  o  pedido  da  impugnante  e  passo  a  julgar  o  feito  exclusivamente  com  os  elementos  que  se  encontram  no  processo,  deixando claro que a perícia não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que  deixou  de  apresentar,  no momento  processual  devido,  provas  documentais  que  já  poderiam ter sido carreadas aos autos.  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais, perfeitamente dentro da alçada  de competência do Auditor Fiscal  Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação suficiente que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos  que  foram mantidos  pela  fiscalização  (listagens  de  fls.  106/109,110/117,118/119,  120/126  e  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.592          15 132/139).  A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e recursal, a  interessada não contesta a base legal do  lançamento,  mas  sim  o  seu  quantum  tributado  como  omissão  de  receitas,  alegando  que  a  autoridade lançadora deixou de considerar dos extratos bancários vários lançamentos que não  poderiam lá constar como faturamento ou receita: descontos de duplicatas, transferências entre  contas do mesmo titular, adiantamentos de créditos futuros, financiamentos e outras operações  de empréstimo.  Em relação ao primeiro ponto, descontos de duplicatas, a DRJ já justificou a  contento a manutenção do lançamento:  No que diz  respeito aos valores provenientes de descontos de duplicatas, a alegação  da impugnante não procede. Afinal, se houve uma duplicata descontada, é porque houve uma  operação  mercantil  sujeita  a  tributação.  Considerando­se  que  a  autoridade  lançadora  já  excluiu  do  somatório  de  depósitos  bancários  não  comprovados  o  montante  das  receitas  escrituradas  nos  livros  do  contribuinte,  não  há  qualquer  risco  de  os  valores  referentes  às  duplicatas descontadas estarem sendo tributados duas vezes.  Ora, partindo da premissa que por trás de todo desconto de duplicata há uma  operação  mercantil  sujeita  à  tributação,  de  fato  essa  operação  deveria  estar  entre  aquelas  receitas  escrituradas  que  o  fiscal  já  excluiu  da  tributação.  De  fato,  não  há  perigo  de  bitributação, mas caso ela não tenha sido escriturada aí sim, não há como não ser tributada nos  moldes que o foi.  Em relação aos valores que transitaram entre contas do mesmo titular a DRJ  já considerou tudo que havia para ser considerado.  No que concerne aos empréstimos/financiamentos também a DRJ já cancelou  tudo aquilo que a terminologia dos extratos bancários permitiram:  Quanto  aos  ingressos  provenientes  de  empréstimos  e  financiamentos,  a  Interessada  tem razão, em tese, quando requer o expurgo de tais valores da base tributável. O problema  está  na  identificação  das  referidas  operações:  —  em  alguns  casos,  a  simples  análise  dos  extratos já elucida a natureza da transação; em outros, porém, o histórico do lançamento não  é  suficientemente  esclarecedor.  Considerando  que  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  documento, além dos extratos, capaz de provar suas alegações,­ limito­me, aqui, a excluir os  valores em relação aos quais pode­se afirmar, com razoável segurança,  serem provenientes  de operações de empréstimos e financiamentos bancários:    LANÇAMENTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  BANCO  AGÊNCIA  CONTA­CORRENTE  DATA  HISTÓRICO  VALOR (RS)  EXTRATO FLS.  409  7363 '  131184­9  03/01/2003  LIBER. CRED. C/C  7.576,51  404  409  7363  13M84­9  10/01/2003  LIBER. CRED. CC  6.781.30  407  409  7363  131184­9  13/01/2003  LIBER. CRED. C/C  4.861.76  408  409  7363  131184­9  15/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  11.826,74  409  409  7363  131184­9  15/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.328,49  409  409  7363  131184­9  20/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.036.27  409  409  7363  131184­9  22/01/2003  LIBER. CRED. C/C  4.307.20  410  409  7363  131184­9  29/01/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.197.62  412  409  7363  131184­9  07/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  11.216,58  416  409  7363  131184­9  10/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  9.678,19  417  409  7363  131184­9  11/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  1.966.86  418  409  7363  131184­9  12/02/2003  LIBER. CRED. C/C  6.208,49  418  409  7363  131184­9  13/02/2003  LÍBER. CRED. C/C  5.701.41  419  409  7363  131184­9  25/02/2003  LIBER. CRED. C/C  4.878,52  423  409  7363  131184­9  26/02/2003  LIBER. CRED. C/C  7.686,64  423  409  7363  131184­9  05/03/2003  LÍBER. CRED. C/C  16.490.06  425  409  7363  131184­9  07/03/2003  LÍBER. CRED. C/C  6.277,25  428  409  7363  131184­9  11'03/2003  LIBER. CRED. C/C  3.107,41  429  409  7363  131184­9  19/03/2003  LIBER. CRED. C/C  4.620.39  432  409  7363  131184­9  24/03/2003  LIBER. CRED. C/C  10.595.50  434  409  7363  131184­9  26/03/2003  LIBER. CRED. C/C  16.006.61  436  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.593          16 409  7363  131184­9  27/03/2003  LIBER. CRED. C/C  2.921.04  437  409  7363  131184­9  01/04/2003  LIBER. CRED. C/C  4.503.35  439  409  7363  131184­9  08/04/2003  LIBER. CRED. C/C  3.767.35  442  409  7363  131184­9  08/04/2003  LIBER. CRED. C/C  7.747.72  442  409  7363  131184­9  09/04/2003  LIBER. CRED. C/C  1.578,30  443  409  7363  131184­9  16/04/2003  LIBER. CRED. C/C  15.897,46  448  409  7363  131184­9  05/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  21.868.94  455  409  7363  131184­9  19/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  16.834.28  463  409  7363  131184­9  21/05/2003  LIBER. CRED. C/C  12.445.01  463  409  7363  131184­9  23/05/2003  LÍBER. CRED. C/C  6.594,35  466  021  0051  6.060.651  23/05/2003  LIB. FIN. CRED. CONS.  130.000.00  223  LANÇAMENTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  BANCO  AGÊNCIA  CONTA­CORRENTE  DATA  HISTÓRICO  VALOR (RS)  EXTRATO FLS.  409  7363  131184­9  26/05/2003  LÍBER. CRED. c/c  2.448,62  468  409  7363  131184­9  04/06/2003  LÍBER. CRED. c/c  13.193.23  470  409  7363  131184­9  10/06/2003  LÍBER. CRED. OC  10.745.90  472  409  7363  131184­9  13/06/2003  LÍBER. CRED. C/C  9.000.41  474  409  7363  131184­9  26'06/2003  LÍBER. CRED. C/C  3.068.12  477  409  7363  131184­9  01/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  25.128.44  479  409  7363  131184­9  02/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  9.925,57  479  409  7363  131184­9  14/07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  3.401.04  479  409  7363  131184­9  21'07/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  38.831,26  480  409  7363  131184­9  05/08/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  14.846.44  481  409  7363  131184­9  06/08/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  21.452.38  481  356  0349  7.721551­4  18/08/2003  REALGIRO  3.607,50  370  356  0349  7.721551­4  19/08/2003  REALGIRO  1.392.50  371  409  7363  131184­9  04/09/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  15934,86  483  409  7363  131184­9  11/09'2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  22.035.40  483  409  7363  131184­9  25/09/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  7.614.37  484  409  7363  131184­9  09/10/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  16.472.65  486  356  0349  7.721551­4  1 l / l  1/2003  REALGIRO  1.100.00  378  409  7363  131184­9  04/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  11.001.89  490  409  7363  131184­9  11/12/2003  LIBERAÇÃO DE CREDITO CFO  64.625,71  490  021  0051  6.060.651  16/12/2003  L1B. FIN. RÊD. CONS.  50.000.00  259  409  7363  131184­9  18/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  10.538,69  491  409  7363  131184­9  19/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  14.566.22  491  409  7363  131184­9  22/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  6.611,89  491  409  7363  131184­9  23/12/2003  LIBERAÇÃO CONTRATO DE CREDITO  1.354.52  491    Outrossim,  em  seu  recurso  a  Recorrente  se  insurge  sobre  a  ilegalidade  de  suposto  arbitramento. Ora,  não  houve  arbitramento  no  caso  concreto.  Tratou­se,  como  já  se  disse alhures, de uma presunção legal de omissão de rendimentos, onde o ônus da prova fica  invertido  e  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo o ônus da prova à  contribuinte. O  contribuinte,  por  sua vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que  os  recursos  depositados  representam  rendimentos  do  contribuinte.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida,  o  que  só  ocorreu  em  parte  como  já  foi  demonstrado.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Multa confiscatória   Sobre  a  argüição  de  ser  confiscatória  e  gravosa  a  multa  aplicada,  cumpre  gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais,  mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN), não  é dado  apreciar questões –  como a de que  a multa  fiscal  seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.000288/2007­31  Acórdão n.º 1401­001.376  S1­C4T1  Fl. 1.594          17 Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada, muito menos substituída pela multa de mora de 20%, aplicável apenas  em situações pagamento em atraso mas de forma espontânea.  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e voluntário  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10920.722343/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRRF. FINANCIAMENTO EXTERNO. PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO. ALÍQUOTA ZERO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. A alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros oriundos de créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações brasileiras é assegurada, desde que o contribuinte comprove que os recursos foram utilizados em operações de exportação.
Numero da decisão: 2201-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto, OAB/SP 157.658. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 01/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 1.691 e seguintes, lavrado em 21/11/2011,  exige­se  do  Contribuinte  ­  TIGRE  S.A.  ­  TUBOS  E  CONEXOES  ­  o  montante  de  R$  5.505.736,30 de imposto de renda retido na fonte (IRRF), R$ 2.078.872,39 de juros de mora e  R$  4.129.302,21  de  multa  de  ofício,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  11.713.910,90  (atualizado  até  a  data  da  autuação),  referente  aos  anos  calendário  2007,  2008  e  2009,  decorrente de falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados  no exterior.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  1671  a  1690,  relata  que  o  Contribuinte obteve crédito junto instituição financeira estrangeira, tendo fundamentado que o  empréstimo se destinava a financiar exportação, gozando, em princípio, da redução de alíquota  (zero)  de  IRRF  devido  sobre  os  juros  a  serem  remetidos  ao  exterior  como  correção  do  respectivo crédito, art. 691 do RIR/99.    Entretanto,  a  fiscalização  aponta  que  o  Contribuinte  não  atendeu  a  legislação  supracitada  para  redução  da  alíquota  de  IRRF,  uma  vez  que  não  comprovou  que  o  referido  crédito  foi  efetivamente  destinado  ao  financiamento  de  exportação.  Pelo  contrário,  alega  a  fiscalização  que  o  referido  crédito  foi  destinado  a  cobrir  o  fluxo  de  caixa  das  operações  nacionais do Contribuinte, em razão da dificuldade de caixa em razão do fechamento de capital  por meio  da OPA  (oferta  pública  de  ações),  realizada  em  2003,  que  exigiu  do Contribuinte  recursos  para  honrar  a  compra  das  ações  da  União  de  Comércio  e  Participações  Ltda.  (“UNIÃO”)  e  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (“PREVI”),  portanto não fazendo jus à redução à alíquota zero de IRRF.    Os motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  lavratura  do Auto  de  Infração  estão pormenorizados no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), de onde se extrai os  trechos  a  seguir transcritos, com a finalidade de trazê­los de forma resumida para este Relatório:    O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 04, em seu item 2.2, relacionou uma série de  questionamentos  à  FISCALIZADA  acerca  de  operação  de  financiamento  externo  de  pré­pagamentos de exportações, doravante denominada simplesmente PPE. Sobre estes  questionamentos,  a  TIGRE,  em  sua  resposta,  disponibilizou  cópia  do  CONTRATO  original  e  seus  ADITIVOS,  do  CONTRATO DE  GARANTIA  e  seus  ADITIVOS,  bem  como  de  documentos  afetos  à  comissão  de  estruturação  da  operação,  intermediada  pelo  BANCO  REAL­AMRO  BANK.  Além  disso,  a  FISCALIZADA  apresentou  DEMONSTRATIVO  com  a  evolução  do  financiamento  PPE  desde  sua  origem  até  31/12/2008,  onde  se  verifica  que  neste  interregno,  não  houve  nenhum  tipo  de  amortização  da  dívida,  tendo  havido  apenas  pagamentos  de  juros  à  instituição  no  exterior.    A  análise  do  contrato  e  seus  aditivos,  bem  como  do demonstrativo  apresentado pela  FISCALIZADA, permite que sejam feitas as seguintes constatações:    a)  O  valor  do  financiamento,  datado  de  20/07/2004,  foi  de  US$  50.000.000,00  (equivalente na época a cerca de 150 milhões de reais);  b) O total de juros pagos no período de 2004 a 2008 foi de R$ 26.568.058,20;  c) O total de comissões pagas no período de 2004 a 2008 foi de R$ 2.989.201,25;  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 3          3 d) Os pagamentos dos juros eram semestrais;  e)  O  contrato  original  previa  um  prazo  de  carência  de  02  anos  para  o  início  das  amortizações,  sendo  que  os  juros  eram  devidos  no  prazo  de  carência.  Assim,  as  amortizações  deveriam  se  iniciar  em  10/07/2006,  e  terminar  em  14/06/2011,  totalizando 11 pagamentos;  f) Em 10/07/2006, foi formalizado o 1º aditivo ao contrato, que postergou o início das  amortizações para 30/06/2008, permanecendo 11 parcelas, terminando em 03/06/2013;  g) Em 20/03/2008 houve novo aditivo, também postergando o início das amortizações  para 18/06/2010, com as mesmas 11 parcelas, com término em 25/05/2015;  h) O saldo da dívida em 31/12/2008 era de US$ 50.019.791,67 (equivalente à época a  R$ 116.896.253,13);  (...)  Conforme veremos mais adiante, existe exigência legal para se usufruir da isenção do  IRRF  sobre  os  juros  pagos,  de  que  os  recursos  recebidos  sejam  comprovadamente  aplicados  no  financiamento  das  exportações. Ou  seja,  existe  sim uma obrigação por  parte da empresa de demonstrar onde aplicou os recursos recebidos pelo PPE.    ...para gozo da isenção do IRRF, existe a necessidade de se comprovar que os recursos  obtidos  com  o  financiamento  externo  tenham  sido  aplicados,  comprovadamente,  no  financiamento das exportações.    A alíquota reduzida de IRRF (...) teve por objetivo desonerar fiscalmente a captação de  recursos externos de custo menor para incremento da atividade exportadora.    ...  o  ateste  do  Banco  Central,  dizendo  que  a  amortização  efetivada  se  tratou  de  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportações  é  necessária, mas  não  suficiente  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  não  comprovando,  por  si  só,  que  os  recursos  foram  efetivamente utilizados no financiamento das exportações.    Ocorre que a legislação é clara: o recurso tem que ser comprovadamente aplicado no  financiamento  da  exportação,  e  não  na  realização  de  outros  negócios.  Ainda  que  o  crédito  externo  seja  obtido  na  condição  de  capital  de  giro,  este  deve  se  voltar,  unicamente, à exportação, e não às demais operações praticadas pela pessoa jurídica  no desempenho de suas atividades sociais.    Verifica­se  que  não  houve  incremento  algum  nas  exportações  da  empresa,  principalmente  quando  comparadas  com  a  sua  receita  bruta  total.  Outro  aspecto  a  destacar  é  a  existência  de  exportações  em  2006,  2007,  2008  e  2009.  Lembrando,  o  contrato  original  do  PPE  previa  uma  carência  de  02  anos,  com  o  início  das  amortizações em 2006. Ora, a TIGRE obteve 150 milhões de  reais em julho de 2004  para  financiar  as  suas  exportações,  e  quando  exportou,  não  utilizou  as  respectivas  receitas para amortizar o empréstimo, nos termos do contrato original.    (...)    O que se constatou é que a FISCALIZADA, diante dos pagamentos elevados que teria  que fazer em decorrência da OPA, estava com seu fluxo de caixa afetado, necessitando  de  recursos  para  as  suas  atividades  normais.  Recorreu  então  ao PPE,  evidenciando  que estes recursos não foram utilizados para financiar suas exportações.    (...)    Não  obstante  a  divergência  entre  a  informação  prestada  pela  empresa  e  o  total  da  contabilidade, o importante aqui é destacar o fato de a empresa pegar 150 milhões de  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 reais em 2004 para financiar as suas exportações, exporta e não amortiza o principal  do  financiamento  com  estas  exportações,  e  ainda mais,  nos  anos  seguintes  contrata  ACC para,  justamente, financiar suas exportações! Ora, o que ela fez com os R$ 150  milhões?    Está claro que a TIGRE não aplicou o valor obtido pelo PPE no financiamento de suas  exportações. Realmente utilizou os recursos para capital de giro, mas não para as suas  exportações,  e  sim  para  sua  atividade  como um  todo.  Como  estava  endividada,  com  pagamentos elevados nos anos de 2004 a 2008 pelo fechamento do capital ocorrido em  2003, a forma encontrada para a obtenção de capital de giro a custo baixo foi o PPE,  caso contrario ficaria com o caixa comprometido. Qual seria então a razão para a não  amortização do PPE com as exportações realizadas entre 2006 a 2009? Falta de caixa!  Somente depois que quitou a OPA em maio de 2008, conseguiu fôlego financeiro para  começar a amortizar o PPE.    (...)    Este  exercício  hipotético  nos  permite  verificar  que  há  um  limite,  ou  até  mesmo  um  impedimento, para a postergação de contratos como este.    O  Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  tributário  no  corpo  do  próprio  Auto de Infração em 29/11/2011, tendo apresentado Impugnação, de fls. 1.699 e seguintes, em  28/12/2011:    § Apresentando dados para demonstrar que, entre 2005 e 2010, aplicou mais de  R$  150  milhões  na  fabricação  de  produtos  exportados,  apurando  uma  receita  de  exportação na importância de R$ 226.141.026,94.    § Apresentando  dados  para  demonstrar  a  sua  capacidade  de  geração  de  caixa,  ponderando que tais valores seriam mais do que suficientes para o financiamento da  sua produção interna, mesmo com o pagamento das dívidas relativas à OPA.    §  Acerca da OPA, afirma que a mesma foi realizada com recursos oriundos de  suas reservas, conforme constava do respectivo edital registrado na CVM.    § Informando que, entre 2005 e 2008, a receita de exportação teve um acréscimo  de R$ 9.223.259,22. Argumenta que o erro da fiscalização foi comparar  receitas de  exportação  com  a  receita  bruta  total,  pois  a  intenção  nunca  foi  fazer  com  que  as  receitas no mercado interno fossem superadas pelas receitas no mercado externo.    § Explicando que, não obstante ter sempre tenha gerado caixa positivo em suas  operações, os recursos gastos com a compra das ações da PREVI e da UNIÃO foram  obtidos  do  atendimento  do  mercado  interno  (principal  fonte  de  receitas  da  Contribuinte). Dessa forma, com vistas a manter suas operações no estrangeiro, optou  pelo empréstimo externo para continuar financiando suas exportações, ante o risco do  fluxo  de  caixa  não  atender  as  duas  operações  (nacional  e  internacional).  Assim,  através  da  contratação  do  PPE,  o  Contribuinte  encontrou  a  solução  para  a  manutenção da difusão de sua marca no mercado externo e de suas vendas, através do  financiamento de suas exportações.    § Defendendo que o fato de ter repactuado com a instituição financeira a data da  amortização da dívida, operação que  inclusive  foi aprovada pelo BACEN, em nada  interfere  na  incidência  da  alíquota  zero  sobre  os  juros  remetidos  ao  exterior,  haja  vista  aplicação dos  fundos  captados pelo  empréstimo externo  ter  sido utilizado nas  exportações.    Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 4          5 § Argumentando  que  a  fiscalização  não  comprova  em  momento  algum  que  o  PPE deixou de ser aplicado nas exportações. Discorre acerca da obrigação da prova  incumbir  ao  Fisco  nos  lançamentos  de  ofício,  concluindo  que  o  Auto  de  Infração  carece de suporte probatório pois está calcado em meras ilações da autoridade fiscal.    § No tocante à aplicação da alíquota zero a  incidir  sobre os  juros  remetidos ao  exterior,  defende  que  considerando  que  o  BACEN,  órgão  competente  para  a  concessão  do  Registro  de  Operações  Financeiras  (ROF),  aprovou  as  remessas  de  juros ao exterior, reconhecendo que a  referida remessa estava vinculada à operação  de pagamento antecipado de exportação, não poderia o auditor fiscal descaracterizar a  operação e tributá­la na forma do § 12 do art. 691 do RIR/99.    § No que  tange à  alegação da Autoridade Fiscal  no  sentido de que haveria um  impedimento  as  prorrogações  no  pagamento  da  amortização  do  PPE,  ante  os  aditamentos  pactuados  entre  o  Contribuinte  e  a  instituição  financeira,  não  merece  guarida  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  pelo  simples  fato  de  que  há  previsão  expressa  nesse  sentido  como  se  observa  do  já  citado  artigo  28,  §  3º  da  Circular  BACEN n° 3.027 de 22/02/2011.    § Ponderando  ser  incabível  a  manutenção  de  controles  diferenciados  sobre  recursos de origens diversas, bastando que a empresa tenha receitas de exportação no  período  para  restar  atendido  o  requisito  que  os  recursos  obtidos  com o PPE  foram  utilizados  na  exportação.  Alega  ainda  que  não  se  aplica  ao  caso  o  princípio  de  vinculação  física,  notadamente  quando  se  trata  de  ingresso  de  recursos  financeiros  utilizados na compra de insumos comuns aos produtos exportados e os vendidos no  mercado nacional. Portanto, o dinheiro uma vez transferido para a conta corrente do  Contribuinte não possui marca ou carimbo (torna­se fungível). Logo, não importa se  a  sua  origem  é  nacional  ou  não,  basta  que  o  Contribuinte  efetue  e  comprove  operações de exportação, nos prazos e condições previstas no contrato firmado com a  instituição financeira, que será ressarcida pelo pré­pagamento de exportações, pois se  trata de bem fungíveis.    § Defendendo a ausência de liquidez e certeza do crédito tributário lançado, pois  entende que o Fisco deixou de considerar no seu cálculo os valores das exportações  ocorridas no período autuado. Alega que a sua contabilidade faz prova, em seu favor,  da utilização dos recursos obtidos nas exportações ocorridas nos períodos posteriores  ao contrato de empréstimo    § Defendendo  não  ser  cabível  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.    A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  na  sessão  de  28/05/2013,  pelo  do  Acórdão  nº  09­ 44.236, de fls. 1.853 e seguintes, julgou procedente a Impugnação nos seguintes termos:    FINANCIAMENTO  EXTERNO.  PRÉ­PAGAMENTO  DE  EXPORTAÇÃO.  IRF.  BENEFÍCIO.  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS.  A  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior  no  financiamento  de  exportações brasileiras, para fins de fruição dos benefícios regulados pelo art. 691 do  RIR/99, é encargo dos bancos autorizados a operar em câmbio, de forma imediata, e  do Banco Central do Brasil, de forma mediata, nos termos da legislação de regência.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  através  de  AR  de  fls.  1.862,  em  11/06/2013.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   Com  base  no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08  e  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72  o  crédito  tributário  foi  encaminhado  para  apreciação  da  presente  instância  administrativa, em razão de recurso necessário.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o requisito específico de admissibilidade previsto na Portaria/MF nº 03/08, uma vez  que extinguiu o crédito tributário no montante de R$ 11.713.910,30, portanto dele conheço.    A Autoridade Lançadora afirma que o Contribuinte desviou os valores recebidos  da  instituição financeira estrangeria decorrente do Contrato de Pré­Pagamento de Exportação  (PPE) para alimentar seu fluxo de caixa que estava comprometido em razão dos pagamentos  decorrente da operação fechamento do capital decorrente de Oferta Pública de Ações (OPA).    Desta  feita,  a  fiscalização  elabora  planilha  demonstrando  que  o  percentual  da  receita  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  no  período  de  2005  a  2009  era muito  pequeno, variando de 2,17 a 2,81%, não tendo ocorrido, portanto, incremento nas exportações.  Em  complemento  elabora  planilha  demonstrando  o  alto  endividamento  do  Contribuinte  no  mesmo período devido a OPA, fato que comprometeria seu fluxo de caixa.    Com  base  nos  fatos  acima  a  Autoridade  Lançadora  justifica  as  duas  postergações  para  o  início  da  amortização,  uma  vez  que  não  haveria  outro motivo  para  não  pegar as receitas das exportações para amortizar o empréstimo.    Com a devida vênia ao entendimento da Autoridade Lançadora, entendo que o  desvio dos valores obtidos através do PPE para o fluxo de caixa corrente do Contribuinte não  restou devidamente comprovado.     Inicialmente, o fato de a receita de exportação representar um percentual menor  que 3% da receita bruta do Contribuinte, não significa que o valor do PPE não foi destinado a  financiar  as  exportações.  Como  bem  apontou  o  Contribuinte,  não  encontra  em  seu  objetivo  fazer  com  que  as  receitas  no  mercado  interno  fossem  superadas  pelas  receitas  no  mercado  externo, mas apenas obter a financiabilidade das operações de exportação.     No que diz respeito ao endividamento decorrente do fechamento capital através  da Oferta Publica de Ações (OPA), o Contribuinte acostou aos autos do presente procedimento  administrativo  tributário  uma  série  de  documentos  contemporâneos  devidamente  registrados  que destaca de onde obterá os valores para cumprimento da OPA:    · Edital da OPA,  informando que a ofertante adquirirá as ações até o limite de  suas reservas disponíveis, caso este limite não seja suficiente, as ações remanescentes  serão adquiridas nas mesmas condições.    · Ata  da  333  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  afirmando  possuir  reservas  legais exigidas, de acordo com o art. 7º da Instrução CVM nº 10 de 14 de  fevereiro de 1980, onde adquirirá ações até o valores do saldo de lucros ou reservas,  exceto a legal, para permanência em tesouraria.  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 5          7   · Ata da  362ª Reunião  do Conselho  de Administração,  onde  foi  aprovada  a  contração  do  empréstimo  há  o  registro  de  apresentação  de  performance  do  MERCOSUL e exportações.    · Ofícios destinados ao Banco Santander, requisitando a transferência de US$  9.500.000,00  do  PPE  para  pagamento  de  contratos,  onde  os  clientes  não  são  residentes no país.     Diante  do  exposto,  no  meu  sentir  as  provas  produzidas  pela  Autoridade  Lançadora não demonstram que os recursos obtidos pelo PPE foram aplicados para fomentar o  capital  de  giro  do  Contribuinte,  com  vistas  a  atender  a  demanda  do  mercado  interno  ou  assegurar que suas obrigações advindas da OPA fossem honradas.     Quanto à comprovação de que o recurso obtido através do PPE foi destinado às  exportações,  entendo que o Contribuinte  logrou  êxito no  atendimento  ao  requisito  legal para  fruição da alíquota zero na remessa dos juros para o credor no exterior, qual seja demonstrar  que no período em questão ocorreram operações de exportação.     Com base na tabela 01 – Receita de Exportação, elaborada pelo Auditor Fiscal,  fl. 1.679, verifica­se que a receita total de exportação para o período de 2005 a 2009 foi de R$  190.123.355,27. Note­se que a receita de exportação do período é bem superior ao montante de  R$ 150 milhões obtidos pelo PPE, o que viria em respaldo a afirmação do Contribuinte quanto  a destinação específica dos recursos à exportação.     Ademais, acompanho o entendimento exarado pela DRJ/JFA no sentido de que  cabe ao Banco Central a verificação do cumprimento do  requisito para que seja adimplido o  PPE, qual  seja,  que os  fundos  captados  junto  ao mercado,  sejam utilizados  em operações de  exportação. Em sendo tal fato chancelado pelo Banco Central, entendo não caber à autoridade  fiscal desconstituí­lo.     A  Autoridade  Fiscal  reconhece  o  ateste  do  Banco  Central,  dizendo  que  a  amortização  efetivada  se  tratou  de  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportações  é  necessária, todavia, não é suficiente para o gozo do benefício fiscal, pois não comprova, por si  só, que os recursos foram efetivamente utilizados no financiamento das exportações.     Complementa  argumentando que  o Banco Central  tem  a  atribuição  de  fazer  o  controle  cambial  das  operações,  mas  compete  à  Receita  Federal  verificar  a  regularidade  da  utilização do recurso, para aferir a procedência da isenção do IRRF. Portanto, para possibilitar  tal  verificação  o  Contribuinte  deve  fazer  constar  em  sua  escrituração  a  identificação  das  aplicações de tal recurso, mantendo em ordem a documentação que respalde essas operações.     Quanto  ao  presente  ponto,  faz­se  mister  analisar  a  redação  da  legislação  pertinente ao tema. A redução a zero da alíquota do IRRF, na hipótese de pagamento de juros a  não residentes no país, decorrente de crédito obtido no intuito de financiar a exportação, está  previsto no art.1º XI da Lei nº 9.481/97. Confira­se:    Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero,  nas seguintes hipóteses:     Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 (...)    XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento de exportações;    (...)    Parágrafo  único.  Nos  casos  dos  incisos  II,  III,  IV,  VIII,  X,  XI  e  XII  do  caput  deste  artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo  Poder Executivo.     O  parágrafo  único  do  dispositivo  supracitado  faz  referência  a  ato  do  Poder  Executivo, que por sua vez delega ao Ministério da Fazenda conforme parágrafo 1º do art. 691  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR):     Art. 691.A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no  País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes  hipóteses:    (...)    XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento de exportações  .   § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições,  formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda .    Neste contexto a Portaria MF nº 70/97, que veio dispor sobre as condições para  aplicação  da  alíquota  zero  do  IRRF  incidente  nas  remessas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  determinou  que  a  comprovação  pelo  banco  autorizado  a  operar  em  câmbio,  será  efetuada  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários,  observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN):    Art.  1º  Para  efeito  do  benefício  da  alíquota  zero  do  imposto  de  renda  incidente  nas  remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos  incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem  ser atendidos os seguintes requisitos:    (...)    V ­ nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as  comissões de banqueiros  inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões  relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações:  tenham  sido  os  recursos,  comprovadamente,  aplicados  no  financiamento  de  exportações brasileiras.    (...)    § 2º ­ A comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em  câmbio,  será  efetuada  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil.    Como bem destacou a 2ª Turma da DRJ/JFA a Diretoria Colegiada do Banco  Central do Brasil, através do art. 1º da Circular nº 2.751, decidiu como se daria a comprovação  da aplicação de créditos obtidos no exterior no financiamento de exportações brasileiras, nos  seguintes termos:  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.722343/2011­61  Acórdão n.º 2201­002.583  S2­C2T1  Fl. 6          9   Art.  1º  Para  efeito  de  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior  no  financiamento  de  exportações  brasileiras,  de modo  a  fazer  jus  à  redução  a  zero  da  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  prevista  no  art.  1º  da Medida  Provisória  nº  1.563,  de  31.12.96,  os  bancos  autorizados  a  operar  em  câmbio  devem  utilizar  o  formulário de modelo anexo, no qual  serão registrados os  saldos diários em moedas  estrangeiras,  expressos  por  sua  equivalência  global  em dólares  dos Estados Unidos,  apresentados nas seguintes contas:    Diante do  exposto,  entendo que os dispositivos  susomencionados  conferem ao  Banco Central do Brasil a competência técnica para reconhecer se o contrato de financiamento  externo adere ao PPE.    Nesta  senda,  uma  vez  que  o  Contribuinte  junta,  às  fls.  1.830  a  1.842,  os  Registros  de  Operação  Financeira  (ROF)  onde  o  Banco  Central  do  Brasil  atribui  nível  de  responsabilidade  4  (isento/  não  aplicável)  para  operação,  restou  reconhecida  a  operação  de  financiamento internacional para fins de operações de exportação.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso  de Ofício.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.000198/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 DIPJ - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não declarado em DCTF enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais posto que a DIPJ consiste em instrumento informativo, não de constituição de crédito tributário. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENÇA DE EXTINÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 151 DO CTN -NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CTN A suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento não impede o lançamento dos valores devidos. A suspensão é da “exigibilidade” do crédito regularmente constituído, conforme determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - SUMULA CARF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. É defeso aos julgadores administrativos analisar a constitucionalidade das normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10      9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000198/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  TERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012  DIPJ  ­  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PROCEDENTE   A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não declarado em DCTF  enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais posto que a  DIPJ  consiste  em  instrumento  informativo,  não  de  constituição  de  crédito  tributário.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DIFERENÇA  DE  EXTINÇÃO  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  151  DO  CTN  ­NÃO  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CTN  A  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  do  parcelamento  não  impede  o  lançamento dos valores devidos. A suspensão é da “exigibilidade” do crédito  regularmente  constituído,  conforme  determina  o  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  MULTA  75%  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  MATÉRIA  SUJEITA  À  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está  prevista na Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada.   ASPECTOS  CONSTITUCIONAIS  ­  SUMULA  CARF  ­  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  É  defeso  aos  julgadores  administrativos  analisar  a  constitucionalidade  das  normas legais, competência privativa do Judiciário. Súmula CARF no 2 ­ “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  Recurso voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 98 /2 00 7- 40 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da  Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Após o  cumprimento do MPF nº 2006005870  foi  lavrado Auto de  Infração  (AI)  em  11/06/2007  visando  a  constituição  de  crédito  tributário  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) referente ao ano calendário de 2002.  Compulsando o Termo de Apuração Fiscal inserido nos autos, apurou­se que:  1.  As  bases  de  cálculo  da  COFINS  conferem  com  os  valores  da  receita  auferida  pelo  contribuinte  e  com  os  valores  declarados  na  DIPJ  (doc.  fls.  24/29 e 34/36);  2.  Os  valores  apurados  da  COFINS,  calculados  sobre  o  faturamento  são  superiores  aos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) fls. 33;  3.  O  contribuinte  recolheu  a  menor  os  valores  referentes  à  COFINS  dos  meses de fevereiro a dezembro de 2002;  4. Os débitos da COFINS que constam do pedido de parcelamento não foram  objeto de lançamento de oficio (fls. 37/167).  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração  resultou  o  crédito  tributário  de  R$463.739,72 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais, setenta e dois  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   centavos),  acrescido  de  juros  e  correção  monetária  discriminados  no  Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls. 02 e 77).  A  ciência  do  AI  se  deu  em  11/06/2007,  tendo  a  interessada  apresentado  Impugnação (fls.87/91) alegando, em síntese que:  1)  os  valores  lançados  já  teriam  sido  objeto  de  parcelamento  anteriores  a  constituição do crédito (PAEX, etc), de maneira que o órgão julgador deveria  excluir tais valores do lançamento;  2)  é  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  e  a  majoração  de  alíquota previstos na Lei nº 9.718/98;  3) a multa aplicada pelo lançamento deveria ser reduzida.  A 5ª Turma da DRJ do Rio de  Janeiro  II  (DRJ),  por meio do Acórdão 13­ 37.353 ­ 53 (fls. 223/226), decidiu nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2002  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento de oficio com os acréscimos legais.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Desta decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2011 (fls.  232/244),  oportunidade  onde  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  informando  ainda, no item II.1.18 do recurso, que seus débitos outrora parcelados foram migrados para o  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 238).   Tendo sido enviado para este Colegiado, o recurso foi distribuído para minha  relatoria.  É o relatório.        Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele conheço.  Conforme se verifica dos autos, a principal alegação da Recorrente refere­se  ao fato de que os valores, ora cobrados, encontram­se parcelados desde 12/11/2004 (itens II.1.3  e  1.4  do  recurso  de  fls.  232),  e  que  seus  débitos  outrora  parcelados  foram migrados  para  o  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 238).   A partir daí,  a Recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos,  ora  parcelados  ou  alternativamente  a  alocação  dos  valores  parcelados  dentre  os  créditos  ora  constituídos,  excluindo­se  destes  os  primeiros  e,  por  fim,  requer  o  cancelamento  do AI  pela  alocação.   Ocorre que a inclusão de débito em parcelamento não tem o efeito pretendido  pela Recorrente, no sentido de excluir o crédito tributário do lançamento. Constituído o crédito  tributário  pelo  lançamento,  eventual  pedido  de  parcelamento  apenas  teria  o  efeito  de  tornar  incontroversa a procedência da exigência fiscal e consequentemente o valor devido. Em suma,  ao parcela, o contribuinte concorda que o crédito tributário constituído é devido.  Para melhor compreensão, passo a analisar a questão em etapas.  Inicialmente é preciso constituir o crédito tributário, o que se faz por meio do  auto lançamento (valores declarados em DCTF) ou por meio do lançamento de ofício (auto de  infração). No caso percebe­se que existem as duas  situações: o contribuinte declarou valores  em  sua  DCTF  e  outros,  diversos  e  maiores,  em  sua  DIPJ.  Após  apurar  os  fatos  em  procedimento de fiscalização, os agentes administrativo constataram que a declaração realizada  na DIPJ era a correta e lançaram, por meio do auto de infração discutido nos presentes autos, a  diferença entre DCTF e DIPJ.  Constituído  o  crédito  tributário,  é  preciso  pagar  o  valor  constituído,  o  que  pode ser  feito por meio de pagamento via DARF, compensação ou, caso o  tributo não  tenha  sido pago, parcelamento após o vencimento. De fato, às fls. 197 é possível se verificar que a  Recorrente  fez  a  indicação  dos  débitos  relativo  aos  períodos  de  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004, 03/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005 para o parcelamento da Lei n. 11.941/2009.  A conclusão é que o parcelamento do valor em nada interfere na constituição  do crédito tributário que, inclusive, tem que estar constituído para ser pago/parcelado. E como  a DIPJ  tem  caráter  informativo  e  não  constitutivo,  correta  a  fiscalização  ao  lavrar  o  auto  de  infração em apreço.  Todavia,  o  contribuinte  traz  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos  dos  parcelamentos, requerendo o reconhecimento da extinção do crédito tributário. Neste aspecto,  basta uma singela análise dos autos para se verificar que os valores incluídos no parcelamento  indicados às fls. 56/57 e 67, a título da COFINS, em nada se assemelham aos valores indicados  pelo próprio contribuinte às fls. 58/59 e 60 em planilha demonstrativa do cálculo da COFINS  no período autuado, cuja legitimidade a DRJ – II acatou nos seguintes termos:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   ”  ...Ao  observarmos  a Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica, ano­calendário 2002, na Ficha 20 A  —  Cálculo  da  Cofins  —  fl.24v/29v.,  em  confronto  com  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  —  fl.34/36,  podemos  aferir  que  os  valores  do  Faturamento  indicado  na DIPJ  e  nas  Planilhas  são  similares  e  provenientes  de  emissão  de  Notas  Fiscais  relacionadas  pelo  próprio  interessado  em  seu  demonstrativo e que foi supedâneo para o presente lançamento.”  Registra­se  que  das  informações  constantes  dos  autos,  como  o  primeiro  parcelamento foi anterior à lavratura do auto de infração, quando estavam constituídos apenas  os valores declarados em DCTF, parece que foram parcelados apenas estes débitos declarados  pelo  contribuinte,  que  se  diferem  daqueles  constituídos  no  auto  de  infração  em  análise  (diferença entre DCTF e DIPJ).  Por outro lado, a inclusão do crédito tributário no parcelamento depende da  expressa desistência da discussão administrativa  (art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  2/2011 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009). Não consta dos autos a indicação de que o  contribuinte pediu desistência e  renúncia do direito em relação aos débitos aqui  inseridos ou  “migrados”  pelo  que  incide,  em  vício  no  que  tange  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  a  permanência do regime do parcelamento quanto aos referidos débitos.  Assim, não há, pois, qualquer reparo a fazer quanto ao entendimento de que  os  débitos,  ora  cobrados,  não  foram  objeto  dos  parcelamentos  informados  nos  autos  e  que  legítima se mostra sua cobrança de ofício, in verbis:  “...Logo, não assiste razão ao contribuinte ao consignar que as  importâncias  lançadas  estariam  englobadas  no  parcelamento  pela  justificativa  pura  e  simples  de  que  seus  débitos  foram  incluídos  no  parcelamento  (PAES  ou  parcelamento  comum),  pois,  por  óbvio,  os  referidos  débitos  deveriam  ter  sido  confessados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  Como  não  o  foram,  houve  a  necessidade  de  sua  constituição  pelo  presente  lançamento com o crédito tributário correspondente.  (...)  ...os valores integrantes do parcelamento são aqueles constantes  na  DCTF  no  ano­calendário  2002,  enquanto  que  no  PAEX —  fl.196/197, não constam valores do período autuado.”  Claro que na hipótese de os valores aqui  inseridos terem sido objeto de  parcelamento  –  o  que  o  contribuinte  poderá  informar  e  comprovar  para  a  autoridade  administrativa responsável pela execução do presente acórdão – não poderão ser exigidos,  com base no art. 151 do CTN. Contudo, esta análise é tarefa que compete a DRF responsável,  aplicável  não  à  fase de  constituição  do  crédito  tributário, mas  à  fase  de  cobrança  do  crédito  tributário constituído.  A  segunda  alegação  da  Recorrente,  referente  à  base  de  cálculo  do  valor  tributado  estar  majorada  em  vista  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  promovido  pelo  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98,  não  merece  guarida.  É  que,  conforme  comprovam  as  DIPJs  acostadas aos  autos,  a Recorrente não possuía  receita outra que não  fosse operacional,  razão  pela  qual  o  dispositivo  legal  que  permitia  a  tributação  sobre  a  base  alargada  não  produziu  efeitos  práticos  a  serem  retificados.  Improcedente  a  pretensão  do  contribuinte  também neste  particular.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 Por fim, questiona a Recorrente acerca da possibilidade de aplicação da multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Mais  uma  vez  a  argumentação  da  Recorrente  não  merece  guarida.   A  incidência da multa punitiva na grandeza de 75% está prevista na Lei nº  9.430/96, e é a penalidade cabível para as hipóteses de não recolhimento de tributos, devendo,  portanto, ser aplicada.  Também  não  procede  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a multa  de  ofício  violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nem da  legalidade.  Isto porque o  agente  fiscal  limitou­se  a  aplicar  a  legislação  tributária  vigente,  levando  a  efeito  a  punição  estipulada pelo legislador.  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente  administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição, sendo suficiente que se  caracterize  a  situação  descrita  na norma para  que haja  a  aplicação  da  punição,  por  dever  de  ofício.  Alegações  de  inconstitucionalidade  da  própria  lei  teriam  de  ser  feitas  por  meio  de  ação  judicial,  tendo  em  vista  que  apenas  o  Poder  Judiciário  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei.  Este  Tribunal Administrativo  não  tem  competência  para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade.  O entendimento a respeito deste tema foi consolidado na Súmula CARF nº 2.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.    Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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