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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724997 #
Numero do processo: 13909.000128/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento oa recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 0"r 1? jL c swituttÁdia c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 400, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR — VTNm — Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILSON DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2090 tkU, Otacilio Da tas artaxo Presidente iL- • 2 —2-- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queirsm (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. climas 1 . 99 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • - ‘61 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 Recurso : 106.000 Recorrente : EMILSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR196, do imóvel denominado Sitio Santo Expedito, localizado no Município de Leópolis - PR. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o valor lançado é alto. Mexa declaração da EMATER, sem que contudo a mesma avalie a propriedade. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 23/25, julga procedente o lançamento, restando ementa da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 _100 r zrwt, 45) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , LW 3 rd, '..r. Processo : 13909.000128/96-34 Acórdão : 203-06.524 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR196, em razão de o VTNtit, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. i , Quando da impugnação, o ora recorrente anexou declaração da EMATER, s9m que a mesma, contudo, avaliasse o imóvel em tela. O Laudo de Avaliação, subscrito por profissional devidamente habilitado, deve comprovar o Valor da Terra Nua, demonstrando, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e ás fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, a declaração apresentada não preenche os requisitos do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, em que pese levantar indícios sobre a supervalorização do imóvel. O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá formar livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim sendo, face a ausência de laudo, nego provimento ao recurso. É COMO \IMO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ,L - e. - a _ C_-- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4725007 #
Numero do processo: 13909.000157/99-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44137
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.137 IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DIdREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIO JOSÉ de OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n'. : 102-44.137 Recurso n°. : 120.610 Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ RELATÓRIO DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ CPF n° 934.491.519-91, jurisdicionada à ARF/CORNÉLIO PROCÓPIO-PR, recebeu o Auto de Infração de fl. 05 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve algumas decisões do Poder Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 11/15 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — I RP F Exercício: 1997 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1/6 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 09/08/99 (A.R. de fl. 18), e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 19/38 usando a mesma argumentação da inicial e transcrevendo inúmeras ementas dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. k. SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 -,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ) -, , .Ç'.›'---, -, Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. :102-44.137 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. il — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: /N,- 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 6 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. :102-44.137 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa:L_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;2+ Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2.000. ANTONIO DE/i/ REITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000174/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA – Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Numero da decisão: 101-94.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:49:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:49:35Z; created: 2009-07-07T21:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:49:35Z | Conteúdo => 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Recurso n°. : 141.355 Matéria : COFINS — Exs: 2000 e 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC Recorrida : 3a TURMA DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.751 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — DECORRÊNCIA — Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de oficio decorrente da mesma suspensão, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDEN PAU e 0BE- • CORTEZ RELATO/ FORMALIZADO EM ' • 7 NOV 2004 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Recurso n°. : 141.355 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 128/158, do Acórdão n° 4.353, de 22/08/2003, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 106/124, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração a título de COFINS, fls. 35. Trata-se de exigência fiscal decorrente do processo principal n° 13956.000178/2002-83, de IRPJ, no qual foi suspensa a imunidade tributária da interessada, com a exigência, além do imposto de renda, das contribuições decorrentes. A instituição impugnou a exigência, apresentando em síntese, os mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de renda. 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, manteve a exigência, nos termos do acórdão acima referido, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. Sendo a suspensão de imunidade, discutida em processo próprio, relativa a impostos, espécies tributárias diversas das contribuições sociais, não havendo relação de causa e efeito com a exigência da contribuição para o PIS, descabe a unificação de processos e o julgamento - simultâneo das lides. 2 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. RECEITAS DE NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. INCIDÊNCIA. Ainda que a instituição de educação atenda aos requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos, sujeita-se à Co fins em relação às suas receitas de natureza contraprestacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável às contribuições sociais e imunidade tributária a que se refere o art. 150, VI, "c", da CF de 1988, dado que essa é adstrita aos impostos. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de Assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na fase recursal (fls. 155/179), a contribuinte reitera o pedido apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 138.261, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, dar provimento, conforme o Acórdão n° 101-94.609, prolatado na sessão realizada em 17 de junho de 2004. Às fls. 187, o despacho da DRF em Maringá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. A 3 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, trata-se de recurso contra decisão da DRJ em Curitiba, que manteve a exigência fiscal constituída contra a recorrente. Mesmo sendo exigências de contribuições sociais, a competência para julgar o presente recurso voluntário recai sobre esta colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ficará demonstrado a seguir. Contra a instituição ora recorrente foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 47, de 20/05/2002, suspendendo-lhe a imunidade tributária, implicando na exigência do IRPJ, além da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme os autos de infração que resultaram lavrados para cada uma das espécies tributárias, os quais, indevidamente passaram a compor quatro processos separados. Os motivos e fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos para todas as exigências, conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o único ato suspensivo. De tal sorte, sendo induvidoso que o ato suspensivo deu conseqüência à lavratura dos quatro autos de infração, lavrados simultaneamente, deveriam as autuações compor um único processo de exigência fiscal, porém, como já citado, compuseram quatro processos separados. Explica-se: a sorte de cada auto de infração depende, necessariamente, do resultado do julgamento exarado no processo de cassação da imunidade. Todos os autos de infração existem tão-somente porque existe o mencionado ato declaratório. É inegável que sem o referido ato inexistiria qualquer auto de infração, seja de impostos ou contribuições sociais. (ri> 4 Processo n°. : 13956.00017412002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Com efeito, todos os autos de infração deveriam compor um único processo porque os fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos tanto para o imposto quanto para as contribuições sociais, conforme circunstanciou o próprio autor de todo o procedimento fiscal. O próprio Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do auto de infração sob exame, vincula esta exigência à suspensão da imunidade da recorrente, expressa no Ato Declaratório n° 47. A vinculação entre as exigências tributárias e a suspensão da imunidade da recorrente não se caracteriza como um fator isolado, pois a vinculação surge das próprias conclusões da Notificação referente à suspensão da imunidade, que encerra as diligências nos seguintes termos: "Diante de tudo o que foi exposto, considerando que a fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o instituto da IMUNIDADE previsto no art. 150, VI, 'c' da CF/88, conforme ficou demonstrado e provado ao longo deste trabalho, por medida de JUSTIÇA, propomos ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ — PR, nos termos dos artigos 14, § 1 0 da Lei n° 5.172/66 — CTN, 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, segundo procedimentos normatizados pela IN SRF n° 113/98, a expedição do competente Ato Declaratório suspensivo do benefício da IMUNIDADE da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA — CNPJ: 75.517.151/0001-10 mantenedora da UNIPAR, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, o que na ação fiscal que prossegue, implicará na tributação dos seus resultados como pessoa jurídica (sem os benefícios da imunidade), que serão apurados segundo as normas aplicáveis ao lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso, relativamente a todos os anos-calendário em tela, além de se exigir as contribuições pertinentes (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL)." 5 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Conforme se observa da citação no Termo de Verificação Fiscal há menção expressa à suspensão da imunidade como fator determinante das demais exigências fiscais: "dai a exigência da contribuição em referência". Logo, a vinculação da presente exigência tributária com a suspensão da imunidade é obrigatória e inafastável. Deve-se registrar que o § 9° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, determina que, em casos de lavratura de auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário sejam reunidas em um único processo para serem decididos simultaneamente. A análise do referido artigo 32, deve ser realizada em conjunto e de forma sistemática. A e. Turma de Julgamento, ao analisar as impugnações da recorrente, deixa de mencionar o § 10, atendo-se, tão-somente, às determinações do § 9°, ao sustentar que a determinação alcançaria apenas impostos. Ainda que fosse insuficiente a argumentação de que o próprio Ato Declaratório vincula os processos dele resultantes, evidentemente, o argumento de que a conexão somente seria válida quando se tratasse de impostos não tem guarida por si próprio. O texto referido menciona a locução crédito tributário, não tendo em momento algum feito qualquer restrição. o § 10 do artigo 32, determina que: "os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão das isenções condicionadas." Finalmente, o tema resta definitivamente sacramentado, quanto à reunião dos processos para julgamento simultâneo, ao se analisar a recente Instrução Normativa SRF n° 456, de 05 de outubro de 2004, a qual reflete, com perfeição, o pensamento atual, ao dispor regras aplicáveis às instituições que aderirem ao Programa Universidade para todos e que sofram suspensão da imunidade. Assim dispõe o artigo 5°, §§ 9° e 10, verbis: - 6 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 "Art. 50. Caso a instituição seja desvinculada do PRO UNI, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1° dar-se-á a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto e das contribuições. (--); § 8°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declara tório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 9°. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." Diante do exposto, é de se reconhecer que não há possibilidade de entendimento diferente daquele que é defendido pela recorrente, pois a legislação determina que os processos decorrentes de um esmo ato sejam julgados em conjunto, ou seja, simultaneamente. Registre-se ainda, que após a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, que trouxe em seu bojo a isenção da COFINS sobre as receitas das atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos, a recorrente requereu, em 27/08/99, à Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, a restituição dos valores recolhidos nos meses compreendidos entre fevereiro e julho daquele ano. Ao apreciar o pleito, a DRF/Maringá, deferiu o pedido, nos seguintes termos: "O pedido de restituição do indébito foi requerido tendo como fundamento a MP n° 1.858-8 de 27/08/99, mais precisamente em seu artigo 14, item X, que isentou do pagamento da COFINS, a partir de 01 de fevereiro de 1999, entre outras, as instituições de educação que se enquadrassem nas condições previstas pela lei n°,,, 9.532/97. 7 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 O artigo 12 da Lei n° 9.532/97, diz: 'Art.12 — Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a Instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim, cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda as condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresenta superávit em suas contas 8 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.' Verificando documentos contábeis apresentados constatou-se que os dirigentes, Srs. Amaury Teixeira Custódio e José Maria Claret de Oliveira não perceberam rendimentos da Associação desde a sua posse em 02/01/98. Conforme demonstrativo de fls. 48 a 53, confirmado a confrontação com dados da contabilidade, a requerente aplicou o superávit apresentado, integralmente, em ativo imobilizado diretamente ligado à sua atividade própria. A Associação mantém escrituração contábil regular e vem entregando regularmente a declaração de Imposto de Renda, conforme documentos anexados às folhas 42 a 46. Também não constam débitos vencidos em nome da Associação, conforme fls. 27 a 33 e informação às fls. 34. Pelo acima exposto, constata-se que a Associação Paranaense de Ensino e Cultura, enquadra-se nas normas previstas pela Lei n° 9.532/97, como instituição de educação imune, estando no gozo da imunidade para os tributos alcançados pela norma. A MP 1858/99, em seu artigo 14, prevê: 'Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X — relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13'. O art. 13 citado diz respeito à isenção de PIS/PASEP e lista diversas atividades alcançadas pela isenção e, em seu inciso III relaciona as instituições de educação. Conforme se verifica, a Medida Provisória 1.858-8, de 1999, incluiu, a partir de 01/02/99, a COFINS como contribuição alcançada pela imunidade prevista pela Constituição Federal em seu artigo 150, alterada pela Lei n° 9.532,97, em seu artigo 12. Por todo exposto, constata-se que a requerente recolheu indevidamente a COFINS, a partir de 01/02/99." Do despacho decisório acima, depreende-se que a própria autoridade administrativa que jurisdiciona e administra as atividades tributárias onde está localizada a recorrente, além de reconhecer o direito à restituição sobre os 9 — , Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 valores recolhidos indevidamente, confirmou expressamente o direito de isenção da COFINS sobre as receitas de suas atividades próprias. Portanto, o lançamento ora sob exame, refere-se exclusivamente à suspensão da imunidade tributária, conforme detalhado no termo fiscal. Ora, como ficou decidido por esta Câmara, no processo n° 10835.001483/2001-90, Acórdão n° 101-94.609, de 17 de junho de 2004, não ocorreram as hipóteses previstas em lei para a suspensão da imunidade, razão pela qual a presente exação não deve ser mantida. Tendo em vista que as questões de mérito já foram apreciadas por esta Câmara em relação quanto à suspensão da imunidade pela inocorrêcicia das irregularidades apontadas na peça fiscal, entendeu incabível a tributação do IRPJ. Assim, e coerentemente com o pronunciamento anterior do Colegiado, voto pelo provimento ao recurso, tendo em vista que, da mesma forma como foi decidido no processo relativo à suspensão da imunidade, sendo, portanto, incabível a exigência do IRPJ, também o é a exigência relativa à contribuição para a COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. iSala das S--sõ/ és DF, em 22 de outubro de 2004 a (./ PAULO : a z RTO ORTEZ 7 i r 11' 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000032/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Poderá ser levada a efeito, qualquer que seja a natureza do erro que viciou o lançamento, desde que não possa ser invocada a mudança de critério jurídico, como previsto no art. 146 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43141
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO YUJI KOMORI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o'• Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 Recurso n°. : 13.455 Recorrente : RICARDO YUJI KOMORI RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 1996 - ano-calendário de 1995, mediante a qual é exigido do Contribuinte, imposto suplementar no valor de R$ 2.484,65, acrescido de multa de ofício; imposto esse que teria sido recolhido através do "carne-leão", consoante Declaração de Ajuste Anual, mas que na verdade, corresponde ao valor do imposto pago sobre rendimentos auferidos no exterior (Japão). O Contribuinte apresentou SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), de fls. 04, junto à DRF de Cascavel-PR, afirmando que o IR-Fonte teria sido retido no Japão quando dos recebimentos dos rendimentos, sendo referida SRL julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que os rendimentos oferecidos à tributação foram auferidos nos exercícios de 1991 e 1992 e que os comprovantes de rendimentos com as respectivas fontes, só lhe foram encaminhados, via Embaixada, em 20 de janeiro de 1995 ( fls. 07/12.). Alega ainda, que a entrega de sua declaração buscou cumprir rigorosamente a legislação fiscal e tributária vigentes, não podendo, portanto, sofrer qualquer sanção da Receita Federal, principalmente com relação a cobrança da multa de 100%, por suposta irregularidade cometida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 Destaca ainda que, residindo e trabalhando no Japão, somente poderia apresentar sua declaração com os rendimentos auferidos à época do efetivo recebimento do crédito e conversão para a moeda nacional, o que só ocorreu no dia 31 de janeiro de 1995. Alega também que o regulamento do Imposto de Renda é claro e taxativo quando diz: O imposto é devido na época do efetivo recebimento do crédito; não podendo, dessa forma, gerar tributação antecipadamente dos valores ainda não convertidos em moeda corrente, o que ocorreu quando do retorno do requerente do Japão para o Brasil. Por fim, alega que se os referidos valores fossem lançados nas declarações dos exercícios relativos aos créditos auferidos no Japão, os valores seriam menores, uma vez que a conversão foi efetuada com base na cotação de 31 de janeiro de 1995, superiores aos valores de 1992 e 1993, consequentemente, o Imposto de Renda a pagar seria relativamente menor ao Imposto de Renda pago no exercício. A autoridade julgadora a quo, entendeu que os documentos de fls. 07/12, realmente atestam que em 1991 e 1992, o Contribuinte recebeu rendimentos no Japão que sofreram retenção de Imposto de Renda naquele país, mas apresentou declaração de ajuste do ano-calendário de 1995, tributando rendimentos percebidos em janeiro de 1995, não havendo como vincular tais rendimentos com os que foram recebidos em 91/92, e, que sendo verdadeiras as afirmações do Contribuinte, o correto seria apresentar declarações referentes àqueles anos-calendário. A toda evidência, entendeu o julgador monocrático que os rendimentos tributados em janeiro de 1995, não têm qualquer relação com o que foi alegado, e o 3 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"; p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ps., SEGUNDA CÂMARA);.-;)›. Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 "carne-leão" glosado pela falta de recolhimento não se confunde com o imposto pago no exterior nos anos de 1991 e 1992. Por fim, e com base no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, reduziu para 75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°., inciso 1 da Lei 8.218/91, aplicada à presente notificação, e julgou procedente a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11). Intimado da decisão a quo, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse Colegiada, alegando os mesmos argumentos de sua impugnação, e vem requer o seguinte: a) autorização para a retificação da declaração de ajuste anual, relativas aos exercícios de 1992 e 1993 - anos-calendário de 1991 e 1992, para deduzir do saldo do imposto a pagar, os valores descontados na fonte no exterior (Japão); b) compensação do imposto efetivamente pago no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, devidamente recolhido na época da apresentação de sua Declaração de Ajuste-Anual - exercício de 1996 - ano-calendário 1995; c) sejam excluídos de sua Declaração de Ajuste-Anual - exercício de 1996 - ano-calendário 1995, os rendimentos tributados no referido exercício, para apresentá-los nas declarações de 1992/1993 - ano-calendário de 1991/1992, como entendeu a Secretaria da Receita Federal em Foz do Iguaçu. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 d) diante da atual situação, concorda com o pagamento dos juros e multas, por atraso no pagamento dos tributos de 1992/1993, quando deveriam ser declarados, se, efetivamente, tivesse recebido a documentação hábil, para apresentar sua declaração de ajuste anual. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra-razões ao recurso, entendendo que não merecem amparo as razões do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão atacada. É o Relatório. 11110, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Do exame do processo, constata-se que o Contribuinte equivocou-se quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos - ano-calendário 1995 - exercício 1996, ao lançar o total dos rendimentos auferidos no exterior nos anos- calendário de 1991 e 1992, como rendimentos de janeiro de 1995, época em que foi expedida a certidão de recolhimento de impostos pela Delegado da Receita Nacional do Japão. O artigo 58, inciso VII do RIR/94, dispõe que são também tributáveis os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, estando sujeito ao pagamento mensal do imposto no forma do artigo 115 do Regulamento do Imposto de Renda. É de se observar que existe entre Brasil e Japão o tratamento de reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos naquele país pelo Contribuinte, podendo dessa forma, ser compensado o imposto de renda pago sobre os rendimentos percebidos naqueles exercícios, o que foi feito pelo Recorrente erroneamente no ano-calendário de 1995. Nota-se, também, que afora os comprovantes de rendimentos apresentados pelo Contribuinte relativos aos anos-calendário de 1991 e 1992, e que 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA 40- Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 foram lançados erroneamente em sua Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-base de 1995, nenhum rendimento a mais foi apurado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual deva ser reformada a r. decisão de 1 a . Instância, no sentido de aproveitar o imposto de renda pago no exterior, sobre os rendimentos oferecidos a tributação no Brasil. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO, no sentido alocar os rendimentos auferidos no exterior, nos respectivos meses do efetivo recebimento, assim como, a compensação do imposto de renda pago no exterior e no Brasil sobre referidos rendimentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. MI~1: ffil..1-"DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4724699 #
Numero do processo: 13907.000043/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77110
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF11NS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALUDETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. Âtni4s RACCULA:Ck. 1/4.11-4.ketre-° Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Att.. 2Q CC-MF ,r:::çs..kai Ministério da Fazenda € Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão ire : 201-77.110 Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARTs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conse q o. É o relatório. • 2 .°:4n 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 147.71 '1,1 4C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão : 201-77.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § 2-2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Ar! 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n° 056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 4, 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13907.000043/2002-01 Recurso n' : 122.616 Acórdão : 201-77.110 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de a • osto de 200 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4725177 #
Numero do processo: 13923.000014/97-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO – Pela inovação instituída com a Lei nr. 8.541/92, artigos 43 e 44, em sua redação original, as empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado não estavam alcançadas por esse regime até o ano-calendário de 1994, inclusive, não se aplicando a disposição contida no art. 3º da M.P., 492, de 05.05.94, reeditada por atos sucessivos de igual natureza. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 101-92778
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR para cancelar o lançamento.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR. Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.778 EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO — Pela inovação instituída com a Lei nr. 8.541/92, artigos 43 e 44, em sua redação original, as empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado não estavam alcançadas por esse regime até o ano-calendário de 1994, inclusive, não se aplicando a disposição contida no art. 3° da M.P., 492, de 05.05.94, reeditada por atos sucessivos de igual natureza. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALSSOTO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e *Np ROD" RESI TE ot FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: O SET 1999 LADS J 2 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justific,adamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ 3 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 Recurso n.°. : 118.364 Recorrente : DALSSOTO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO DALSSOTO TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão de 1 0 grau que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 126/153, relativos ao IRPJ, Contribuição p/ o PIS, Contribuição p/ a Seguridade Social, IRR Fonte e Contribuição Social s/ o Lucro, relativamente ao ano-calendário de 1994. No que se refere ao IRPj, a exigência tributária está sendo feita sobre omissão de receita operacional caracterizada pela constatação de disponibilidade financeiras colocadas à disposição da empresa, através de depósitos em suas contas bancárias, cuja soma é de valor superior aquele informado como total de receitas operacionais, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994. A contribuinte foi intimada comprovar a origem dos recursos depositados nos estabelecimentos bancários e nas datas ali apontadas e bem assim apresentar as notas fiscais e/ou faturas correspondentes às remessas bancárias efetuadas à empresa pelo Ministério do Exército, cujas datas e numeração foram ali especificadas. Em resposta informou que "os créditos referidos na intimação correspondem ao movimento financeiro de nossa empresa". "Esclarecemos que se encontram extraviados os blocos de notas fiscais e faturas solicitados". Em vista disso o fisco submeteu à tributação a título de omissão de receitas, o valor que excedeu o total das receitas declaradas, conforme LADS/ 4 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 demonstrativo de fls. 122, mais os valores das ordens bancárias, relacionadas às fls. 117, não incluídas no quadro de fis. 122. Na impugnação de fls. 237/250, sustenta a Impugnante que "o procedimento fiscal, impropriamente, erige os depósitos elou créditos constantes dos extratos bancários, sem maiores investigações, em elementos identificadores de omissão de receita, pelo só fato de haver ela, impugnante, informado que as contas bancárias abarcavam a movimentação financeira da empresa. Afirma que "os extratos de contas bancárias foram obtidos ilicitamente mediante grave ameaça, onde o autor, com o propósito indisfarçavel de escamotear o Devido Processo legal, invocou legislação penal já nos primeiros contatos com a Impugnante. Assevera que "os veículos componentes do imobilizado, em sua maioria, foram adquiridos através de financiamentos, cujas diferentes modalidades refletem-se nas contas bancárias dos mutuários e/ou tomadores dos empréstimos, quando das liberações dos respectivos créditos, como exemplo os documentos sob os nrs. 1 e 1-A em anexo. Adverte que não se pode confundir movimentação financeira com movimentação das receitas operacionais, sendo, obviamente, a primeira, bem mais abrangente. Assevera que a autuação fiscal foi feita com base em mera presunção. Tece considerações a respeito do ônus da prova, dizendo que "a autoridade tributária deve provar Ter o sujeito passivo omitido receita, cabendo a este provar, se for o caso, abatimentos, deduções e/ou isenções. Se insurge contra a tributação em separado das receitas consideradas omitidas, instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, incapaz de lhes dar eficácia no curso do próprio ano-base. A fundamentação da decisão recorrida (fls. 260/268) é lida em plenário. 41 LADS/ 5 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 No tempestivo, recurso de fls. a recorrente desenvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o Relatório. (,,,À LADS/ 6 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92378 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cuida-se aqui da tributação a título de omissão de receita operacional, do valor dos depósitos bancários que excedeu o total das receitas declaradas e bem assim do valor das ordens bancárias relacionadas às fls. 117, efetuadas pelo Ministério do Exército, que não compuseram as receitas declaradas. Na espécie houve prévia intimação da empresa para comprovar a origem dos recursos depositados nos estabelecimentos bancários e bem como apresentar notas fiscais e/ou faturas correspondentes as remessas bancárias efetuadas pelo Ministério do Exército. Em resposta, informou a interessada, que os créditos detectados correspondem ao movimento financeiro da empresa e que os blocos de notas fiscais, faturas se encontravam extraviados. Vale salientar que a recorrente, em relação às suas atividades do ano-calendário de 1994 exerceu a opção pela tributação com base no lucro presumido. Compreende-se, assim, que deveria estar habilitada a apurar esse lucro com base na escrituração feita no livro "caixa", em cumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 534 do RIR/94, onde é exigido a guarda dos livros de escrituração e documentos que servirem de base para a apuração dos valores indicados na respectiva declaração de rendimentos. Isto porque esses elementos tornam-se inteiramente indispensáveis paera a verificação da correção dos valores LADS/ 7 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 lançados na declaração de rendimentos, facultando ao fisco a apuração de incorreções ou irregularidades. lnobstante as oportunidades que lhe foram conferidas, a Recorrente não forneceu ao fisco esses elementos, declarando que os blocos de notas fiscais faturas se encontravam extraviados. Sustenta a recorrente, em preliminar, a inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, no ano-calendário de 1994, às empresas tributadas pelo lucro presumido. Referidos arts. são matrizes dos arts. 523, 739 e 892 do RIR/94, adotados na fundamentação da autuação, cuja redação é a seguinte: "Art. 523. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei nr. 8.541/92, art. 14)". "Art. 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei nr. 8.541/92, art. 44)". "Art. 892. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei nr. 8.541/92, art. 43)". Parágrafo 1° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. "./11)\ LADS/ 8 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 De fato, da leitura do art. 44 da Lei nr. 8.541/92, compreende-se que o mesmo se aplica à receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido. Ora, empresa que faz opção pelo lucro presumido não apura lucro líquido. Portanto o aludido dispositivo legal não tem aplicação no caso de omissão de receita praticada por empresa que faz opção pelo lucro presumido. Também o art. 43 da Lei nr. 8.541/92, não se aplica a hipótese em que haja opção pelo lucro presumido, por força de seu parágrafo 1 0 que dispõe que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". A base legal somente foi instituída pela Medida Provisória nr. 492/94, convertida na Lei nr. 9.064, de 1995. No caso, a inexatidão da receita bruta foi detectada no ano- calendário de 1994, não alcançada pela referida Medida Provisória. Por outro lado, a Lei nr. 9.249/95, art. 36, IV, revogou a partir de 01 de janeiro de 1996, os arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92 passando a dispensar o seguinte tratamento à omissão de receita: "Verificada a omissão de receita em ano-calendário iniciado a partir de 1 de janeiro de 1996 a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão: no caso de pessoa jurídica com atividade diversificada tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que refere a receita omitida, esta será adicionada aquela a que corresponder o percentual mais elevado (Lei nr. 9.249, art. 24, parágrafo 1°) regra esta aplicável, no decurso do ano-calendário, ao LADS/ _ 9 Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 imposto devido com base na receita bruta auferida na atividade (IN- 11/96, art. 63, parágrafo 20)." Esse tratamento contudo não pode ser aplicado em relação ao ano- calendário de 1994, sob pena de dar efeito retroperante ao aludido dispositivo legal. Nesse passo, procede a preliminar argüida pela recorrente de inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei nr. 8.541/92, devendo a mesma ser acolhida, o que vem prejudicar a apreciação do mérito. Essa decisão se estende as autuações decorrentes ou reflexas relativas ao 1. R. Fonte; Contribuição pi o P1S; Contribuição p/ a Seguridade Social e Contribuição Social sl o Lucro Líquido, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, acolho a preliminar argüida, para cancelar a exigência, restando prejudicada a apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em ; • agosto de 1999 4111, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA LADS/ io Processo n.°. : 13923.000014/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.778 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SET 1999 e á PER- RODRIGUES P a SIDENTE Ciente em 21 dn 9 I fy RO ID Ri r.: REIRA DE MELLO PRO • URAD•/ - DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000420/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS" - “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34655
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ab"—\ OTACÍLIO DANTAS RTAXO - Presidente Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdào n.° 30144.655 Fls. 37 --- ( A4005/..;" 411 RODRIG 4) CARDOZ 5 • e 7-ir ‘.% Participaram, ainda, 41 ,4 presente julgam: to, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, I , -ne Souza da Tri .de Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy ' ornes Hoffmann. 2 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.655 As. 38 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por REVISA — Recuperadora de Equipamentos Industriais (fls. 32 a 33) contra decisão proferida pela Colenda 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC (fls. 24 a 28) que, por unanimidade de votos, indeferiu a Impugnação do contribuinte ao Auto de Infração (fls. 01 a 06) e manteve a sua exclusão do SIMPLES nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 552.654, de 02 de agosto de 2004 (fl. 10). A ementa deste julgado é a seguinte: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ap das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. OPÇÃO VEDADA. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Solicitação indeferida. Depreende-se que a atividade exercida pela empresa, consoante o seu contrato social (fls. 07), é a seguinte: "A sociedade terá por objetivo a exploração de serviços de recondicionamento de condutores e motovariadores e outras peças para cerâmica em geral e comércio de peças mecânicas em geral". Assim, no entendimento da DRJ, tal atividade estaria vedada pelo SIMPLES pois se assemelha à atividade de engenheiro. 0 contribuinte, irresignado, interpôs o já mencionado Recurso Voluntário (fls. 32 a 33), aduzindo, em síntese, que o Ato Declaratório Executivo da DRF/FNS n° 552.654 amparou-se em interpretação equivocada do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96. Afirmou o contribuinte, ainda, que a empresa não exerce atividade assemelhada à de engenheiro. É o relatório. 3 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.655 Fls. 39 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No tocante à atividade exercida pelo contribuinte, que a princípio seria vedada no regime do SIMPLES, é de se notar que o Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou em situação análoga, sendo de se destacar o seguinte precedente: Número do Recurso: 135610 IP Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11543.003758/2003-30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 05/07/2007 09:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-34508 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão. Ementa: Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2003Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. 'PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE S INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS, VÁLVULAS INDUSTRIAIS, E OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL' — LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1 0, incisos X e XIII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente aos serviços de 'reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais', bem como de 'construção de imóveis e obras de engenharia em geral'. Em sentido diametralmente oposto ao acórdão ora recorrido, a propósito, destacam-se os seguintes precedentes: Número do Recurso: 136729 Câmara: TERCEIRA CÂMARA 4 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.655 Fls. 40 Número do Processo: 13984.000282/2004-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 18/10/2007 10:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-34810 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Fez sustentação oral o Advogado Renato Romeu Renck OAB 10206-RS. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2002Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo ".Recurso Voluntário Provido Número do Recurso: 130643 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10840.003793/2002-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIFtA0 PRETO/SP Data da Sessão: 21/06/2006 09:00:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-33300 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral, usados, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.855 Fls. 41 praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Desde a sua abertura a empresa comprovou que apresentou suas declarações e fez os recolhimentos de tributos naquela sistemática, o que caracteriza que sempre, desde o início de suas atividades, em 25/02/1999, teve a intenção de se enquadrar no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 135942 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10825.002312/2004-40 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 05/07/2007 09:00:00 Relator: NANCI GAMA 111 Decisão: Acórdão 303-34518 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Nieto, que negavam provimento. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno- calendário: 1999Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A atividade de fabricação e comércio de máquinas e equipamentos industriais, que inclua sua eventual montagem e manutenção, não configura, por si só, impedimento de opção ao SIMPLES. Não se pode concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Documentos, provas testemunhais, detalhes da atividade, poderiam eventualmente • explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas, insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida para a opção pelo SIMPLES. Número do Recurso: 137693 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13601.000018/2005-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/12/2007 14:00:00 Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-35033 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 6 Processo n° 13963.000420/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.655 Fls. 42 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno- calendário: 2004Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo".Recurso Voluntário Provido Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o contribuinte no SIMPLES. Sala das Sessões, em 10 de julh• e e : 0111 00-410 ‘17 41.11n‹. RI BRIGO CA "VirRANDA - Relator • 7

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Numero do processo: 14041.000887/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -ç-w- 2--,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n" 14041.000887/2005-87 Recurso n° 152.536 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.399 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ELISA CAZUE SUDO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A LTNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 634 ,,,_á LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ....„..... / 1 Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM 02 M A rmrn tWij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041 000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 3 Relatório ELISA CAZUE SUDO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURIVIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 37.658,89 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 66232,63, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF 208, de 2002. Em 22/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 55/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/72, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vinculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR11999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por Processo n '14041 000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita se encontrar em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela imposto de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do imposto recaia sobre o empregador. (.) A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16617, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n,° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 5 "(..)Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9° Seção do Artigo 30 do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios. Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 40 da Lei n° 8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estalem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 6 Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. )" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. E o Relatório. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Adnclão n ° 102-48 399 Fls 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.. )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 8 O artigo 5 0 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece. `Art 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e In deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê. 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO1 /CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulg-ada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, fl gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041,000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas,. facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o tei-mo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigi-atórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17, que a seguir se recorda ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artzgo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4 506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Bt-asil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização ' Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão a,° 102-48399 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público (11a edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ( ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria 07-ganização internacional sem interferência dos Estados Membros. ( .) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos). ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registi-o de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades- a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio, fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.. )." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041,000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48399 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário coiTespondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz', posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA -- MESMA BASE DE CALCULO—A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sr 1°, do art. 44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: `A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n ° 14041000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48,399 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. o ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000087/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36435
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:13:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:13:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:13:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:13:01Z; created: 2009-08-07T01:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:13:01Z | Conteúdo => a :: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13896.000087/99-89 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 RECURSO N° : 128.265 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS PORSANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta Odias, contados da ciência da decisão de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2004 .4005,/ Ir ,app, O PAULO RI :1 O CUCCO ANTUNES Presidente em xereteio -eotitt-4 A CAt Relatora 20 DEZ 2004 raParticiparam, a a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS PORSANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campinas/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Em 01/02/99, a interessada apresentou os Pedidos de Restituição/Compensação de Finsocial de fls. 01/02, acompanhados dos documentos de fls. 03 a46. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 13/07/99, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio da Decisão SESIT n° 507/99 (fls. 53/54), reconheceu o direito creditório em nome da requerente, nos valores de NCz$ 9.454,08 e Cr$ 1.130.995,15. DA NOVA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL • Em 20/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio da Decisão SESIT n° 664/2000 (fls. 56), indeferiu o pedido de restituição, declarando a decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 31/10/2000 (fls. 57 e 61), a interessada apresentou, em 27/11/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 58 a 60, alegando que o prazo decadencial seria de dez anos, com base no art. 122 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/05/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 1.126 (fls. 63 a 67), assim ementado: mi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial — extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Cientificada da decisão em 1°/04/2003 (fls. 69), a interessada não havia apresentado recurso até 21/05/2003, razão pela qual a DRF em Osasco/SP enviou-lhe nova correspondência, recebida em 26/05/2003 (fls. 71) solicitando o desentranhamento dos DARF originais constantes do processo, após o que este seria arquivado (fls. 70). Somente em 1°/07/2003 foi apresentado o recurso de fls. 72 a 74. Às fls. 75 consta a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, com registro acerca da intempestividade do recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 76 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. S o 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.435 VOTO Tratam os autos, de pedido de restituição/compensação de Finsocial. Preliminarmente, há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância (art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72). A interessada foi cientificada do acórdão da DRI em 1°/04/2003 O(terça-feira), conforme comprova o AR - Aviso de Recebimento de fls. 69. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 02/05/2003 (sexta-feira). Não obstante, somente em 1°/07/2003 veio a interessada a apresentar o recurso (fls. 72), que deve ser qualificado como perempto. O fato foi inclusive registrado pela Autoridade Preparadora nos despachos de fls. 70 e 75. Assim sendo, com base nos artigos 33, ccrput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 e 2.-to-1/4-s4H)CUL-c-Q ARIA HELENA COTT-ei "Crk0,1-ZO - Relatora o 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4726852 #
Numero do processo: 13982.000666/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37855
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D’amorim..
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ytt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000666/99-34 Recurso n° 133.189 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-37.855 Sessão de 13 de julho de 2006 Recorrente CONSTRUTORA ODY LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: PRESTADORA DE SERVIÇOS ODY LTDA. ME). Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: O beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. OtA.- JUDITH P0 • MARAL MARCONDES ARMA O - Presidente • ELE "Car czennspi—a--, RCIA N TRAJANO D'AMORIM — Re tora Designada . . Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 213 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Naciona Maria Cecilia Barbosa. • • . • Processo n.°13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórclilo n.°302-37.855 Fls. 214 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 171/173, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. Pela petição de fls. 1 a 3, instruída com o documento de fls. 4, a requerente, exclusivamente prestadora de serviços de transporte rodoviários, optante do Simples, e autora de Ação Ordinária de Compensação relativa ao Finsocial pago indevidamente ou a maior do que o devido (Ação n° 97.6001456-4) informa ter efetuado compensação de parcelas do Finsocial com a Cofins devida no Simples e que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais as majorações do Finsocial dos prestadores de serviços, protocolizou petição de desistência da ação, junto ao Tribunal Federal Regional da 4.• Região, em 14/7/1999, recolheu o montante devido em 29/7/1999 (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, à fls. 4) e solicita, com base na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterada • pela Medida Provisória com força de lei n° 1.858-06, de 29 de junho de 1999, "[...] a regularização da situação da Requerente, para o especial fim de alocar o valor de R$ 1.352,03 (guia apensada) nos recolhimentos do período de competência de jul/97 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em jul/98) a dez/98 (recolhido em jan/99)." Pelo termo de encaminhamento à Sasit/Joaçaba,.à fls. 5, vê-se que a petição foi tratada como "[...] pedido de CONSULTA IRPJ [...]". Conforme despacho à fls. 6, foi o processo restituído à ARF/Chapecó "[...] para que seja intimada a contribuinte a complementar a consulta para atender ao disposto nas alíneas "a", "h" e "c" do inciso lido § 1.° do art. 3.° da IN SRF 02/97", tendo sido juntadas as peças de fls. 8 (informações sobre a empresa requerente) e fls. 9 a 12 (5. a Alteração de seu Contrato Social sob a denominação de Prestadora de Serviços Ody Ltda.). Em 17/8/1999 foi o processo encaminhado, como consulta, à Disit da 9.3 111 Superintendência Regional da Receita Federal, onde recebeu o Parecer de fls. 15, nos termos seguintes: Assunto: Anistia concedida pelo art. 17 da Lei n°9.779 de 19/01/1999, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da MP n° 1.858, de 29/7/1999. No presente processo, e à vista do disposto no art. 7° da 1N/SRF n°26 de 25 de fevereiro de 1999, diligencio no sentido de que: 1) Se o contribuinte efetuou suas compensações autorizado por medida liminar ou medida cautelar, os débitos de Cotins assim pagos consideram-se quitados. Neste caso permanecem em aberto os débitos referentes ao Finsocial, que, relativamente aos fatos geradores a que se referir a ação judicial de que o contribuinte estiver desistindo, poderão ser pagos na forma do art. 17 da Lei n° 9.779/1999. 2) Por outro lado, se o contribuinte não estava autorizado por medida liminar ou cautelar a efetuar as compensações, os débitos do Finsocial consideram-se quitados, permanecendo pendentes os débitos da Cotins, . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37S55 Fls. 215 que não se encontram amparados pela lei de anistia, devendo ser pagos com multa e juros regulamentar. É o parecer, s.m.j. Na seqüência (fls. 16), foi a requerente instada a apresentar 1..1 a) cópia do inteiro teor dos autos relativos a Ação n°97.6001456-4; b) planilha contendo a base de cálculo, os valores do FINSOCIAL devido e os valores recolhidos, os valores compensados relativos à COFINS e os valores mensais que resultaram em aberto; c) cópia dos DARF's de recolhimentos efetuados." Foram apresentados: Demonstração da Compensação do Finsocial com a Cofins (fls. 21 e 22), Darf (fls. 26 a 35), e oficio que procurava justificar a não apresentação, naquele momento processual, de cópia de inteiro teor da ação judicial (fls. 23 a 25); em vista dessa falta, restituiu-se o processo à origem para aguardar a cópia exigida (fls. 37), apresentada a seguir, às fls. 39 a 152. • Às fls. 156 a 159, Decisão n°566/98, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Joaçaba - SC, que indeferiu a solicitação expressa na inicial, sob o argumento de que (fls. 158/159): Ou seja, há uma decisão definitiva do juiz singular que declara que o Finsocial é devido nas aliquotas majoradas, não havendo direito à compensação. Por isso, não cabe a aplicação do art. 17 da Lei 9.779/99, pois este exige que o contribuinte esteja "exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial", e desde a publicação da sentença e o transcurso do prazo para apelação ao Tribunal Regional Federal, não há mais provimento judicial que autorize a compensação e exonere-o do pagamento. Em outras palavras, o beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99 só se aplica àqueles contribuintes exonerados do pagamento de tributos. Se a antecipação da tutela que beneficiava o contribuinte perdeu eficácia em virtude de sentença transitada em julgado, conclui-se que não havia, à época da edição da norma provimento judicial que exonerasse o requerente do 4111 recolhimento do tributo, sendo inaplicável o beneficio. Diante do exposto, indefiro o pedido. Ciente da decisão acima referida, interpôs a requerente sua Manifestação de Inconformidade, de fls. 163 a 166, em que afirma que estava, 1..1 em determinado período, desonerada do pagamento de tributo em face da compensação realizada." (fls. 163). E agrega, à fls. 164: A expressão "exonerada" não significa dizer que a Recorrente ainda, hoje estivesse. Não é esse o sentido da lei. O que pretendeu o legislador foi exatamente conceder tal beneficio para que os contribuintes realizassem suas pendências, por sua iniciativa O fato é que a Recorrente estava exonerada do pagamento do tributo em face da compensação, não há que se dizer que a lei determina "exonerado" do pagamento os contribuintes que ainda hoje o estão. A condicão imposta é de que "culo trato gerador tenha ocorrido . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.855 Fls. 216 posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Oue é o caso da ora Recorrente. A lei em momento algum determina que deve o contribuinte ainda estar "exonerado". Não cabe ao intérprete dizer o que a lei não disse, não lhe é permitido tal artificio. Não são esses os dizeres legais. Ademais, a interpretação dada pela autoridade julgadora levou em conta apenas parte do dispositivo legal (art. 17, da Lei n° 9.779/99), é portanto, tendenciosa e parcial tal decisão. A observação, no sistema jurídico pátrio, de toda a norma reguladora é determinação nuclear. Não há como esquivar-se da apreciação do todo, que implica, inclusive, da observação do espírito da leL Repise-se: A Recorrente foi exonerada, por decisão judicial, do pagamento do tributo em razão da compensação. A final, reitera o pedido de início formulado, de regularização de sua situação, • mediante alocação do "[...] valor de R$ 1.352,03 (guia apensada aos autos), nos recolhimentos do período de competência de ju1197 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em ju1198) a dez/98 (recolhido em jan/99)." Em ato processual seguinte consta o acórdão 5.592, da DRJ de Florianópolis, de fls. 169/175 que indeferiu a solicitação. A decisão acima referida está assim ementada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS - O provimento liminar, em antecipação de tutela, decorre de juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, pelo juiz prolator da decisão ou pelo tribunal a que esteja vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso • ocasionado pelo deferimento da medida. ANISTIA - Salvo expressa determinação legal em contrário, não pode ser aplicada às situações já definitivamente constituídas por decisão judicial transitada em julgado por ocasião da edição da legislação que a concedeu. Solicitação Indeferida Regularmente intimado da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 180, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que está dispensada do recolhimento da multa em face do art. 17 da Lei n° 9.779/99 e art. 138 do CTN. É o Relatório. . - Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 217• Voto Vencido Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O núcleo da questão que me é proposta a decidir reside no fato de saber se, juridicamente, a recorrente está ou não abrigada pela anistia concedida pela Lei n o 9.779/99. , A decisão recorrida firma entendimento no sentido de que não, sob a alegação de que, quando da edição da citada Lei n° 9.779/99 há havia sido proferida decisão jurídica definitiva contraria à recorrente. A recorrente, por sua vez, entende que esta abrigada pela anistia, pois a condição imposta pela lei refere-se e reporta-se aos fatos geradores ocorridos posteriormente à data da publicação do acórdão que declarou constitucional o tributo questionado. Ademais, em sede de recurso, invoca, ainda, o beneficio da denúncia espontânea, uma vez que a controvérsia • recai somente sobre a multa não recolhida (os juros foram pagos). De minha parte, entendo que assiste razão à recorrente, pois a lei instituidora da anistia não prevê a necessidade de o contribuinte anistiado possuir ação judicial em curso no momento do pagamento. Nesse sentido, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, vem reiteradamente decidindo que o beneficio abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado (Acórdão 103- 20842 e 105-14524). Acolho, também, o argumento da recorrente quando assevera que a condição imposta é de que "cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal". Evidentemente é o caso dos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sess•ft s - de julho de 2006Nt • • ',,11 1 \, LUIS • 1/4 • NI • LORA — Relator - . • Processo n.0 13982.000666/99-34 CCO3/002 Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 218• Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Designada A recorrente, prestadora de serviços de transporte rodoviários, optante do Simples, e autora de Ação Ordinária de Compensação relativa ao Finsocial pago indevidamente ou a maior do que o devido (Ação n° 97.6001456-4) informa ter efetuado compensação de parcelas do Finsocial com a Cotins devida no Simples e que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais as majorações do Finsocial dos prestadores de serviços, protocolizou petição de desistência da ação, junto ao Tribunal Federal Regional da 4.* Região, em 14/7/1999, recolheu o montante devido em 29/7/1999 (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da • Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, à fl. 4) e solicita, com base na Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterada pela Medida Provisória com força de lei n.° 1.858-06, de 29 de junho de 1999, "[...] a regularização da sua situação, para o especial fim de alocar o valor de R$ 1352,03 nos recolhimentos do período de competência de jul/97 (recolhido em ago/97), jan/98 (recolhido em fev/98) e de jun/98 (recolhido em jul/98) a dez/98 (recolhido em jan/99)." A ação ordinária - com pedido de antecipação de tutela - objetivando a compensação de créditos tributários (fls. 49 a 78) foi proposta no dia 25 de abril de 1997; a concessão de tutela e autorização para compensação (fl. 80) ocorreu no dia 9 de maio de 1997. No dia 2 de março de 1998 (fls. 117 a 121), foi proferida a sentença de mérito em que o Juiz Federal rejeitou o pedido da ora requerente de "[...] reconhecimento da inconstitucionalidade [...] no que respeita à majoração das aliquotas do Finsocial;", tendo em vista sua condição de prestadora de serviços. Em relação a essa questão não houve recurso e a sentença de primeiro grau, portanto, transitou em julgado. À fl. 150, a requerente, em 16 de julho de 1999, assim o confirma ao requerer a extinção do feito, além da expressa desistência do recurso. O art. 17 da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n°9.779, de 1999, cuja redação original, estabelecia, in verbis: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o Ultimo dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." (Grifei) Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.807/99, estabeleceu em seus arts. 10 e 11, in verbis : hrh{! Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.855 • • Fls. 219 "Art. 10. O art. 17 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: '§ 10 . O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2°. O pagamento na forma do 'caput' deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: • I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. § 3°. O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no 11111 gcaput• para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4°. As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5o Na hipótese do inciso IV do § 3°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. ttj (.) .. . . Processo n.° 13982.000666/99-34 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.855 Fls. 220 Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei N°9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de I999.' A Instrução Normativa SRF n° 26, de 1999, ao dispor sobre o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei acima transcrita, assim estabelece: "Art. 1°. O disposto no inciso III do § 10 do art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar." (Grifa) Foi expedida a Nota MF/SRF/Cosit/Coope n°535, de 4 de outubro de 1999, que explicita de maneira ainda mais minudente o entendimento da SRF em relação ao alcance das disposições contidas no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999. Nessa nota fica inequivocamente ratificado o entendimento anterior, manifestado por meio do art. 1° da N n°26, de 1999, com destaque para a interpretação da expressão "em curso", contida no texto da instrução normativa 110 em tela: "2. Preliminarmente cabe esclarecer que o disposto no inciso III do § I° do art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, se refere a todo e qualquer processo judicial ajuizado até 31.12.1998, em curso , exceto aqueles relativos à Dívida Ativa da União, bem assim aqueles não abrangidos pelos incisos I e Il do mesmo parágrafo, mesmo que a lide não tivesse por fundamento a inconstitucionalidade de lei. (-) 2.2. Por 'processo em curso' — exigência do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°26, de 25.02.1999 — entenda-se todo aquele em que não existisse decisão judicial transitada em julgado. 2.3. O mesmo raciocínio vale para os processos citados no art. 11 da MP n°1.858-8, de 1999." (Grifei) • Assim sendo, por ocasião da edição da legislação acima transcrita, em 29/12/98, data da MI' n° 1788, de 1998, já havia sido proferida a decisão judicial definitiva que rejeitara o pedido, devido ao ramo de atividade, logo, descabe o beneficio na situação sob exame, visto que a requerente não tinha ação judicial em curso em 31/12/1998, condição indispensável para o gozo do referido beneficio. Diante das razões expostas, voto por que se negue provimento ao recurso, tendo em vista, inaplicabilidade da Lei n.° 9.779/1999. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 1944..z r--*...,R IA HELEN T ANO D'AMORIM - Relatora Designada Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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