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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5784893 #
Numero do processo: 11080.935244/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela embargante o Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.857.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não cabe a oposição de embargos para fins de reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos por CGTEE ­ COMPANHIA DE  GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA., com fundamento no art. 65 e ss., Anexo  2, do Regimento Interno, em face do Acórdão nº 3802­001.937 (fls. 548 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  APLICABILIDADE.  RECEITA.CONTRATOS  DE  FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFICÁCIA  TEMPORAL.  O art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do art. 15,  V, e do art. 93, I, somente é aplicável ao PIS/Pasep a partir de 01  de  fevereiro  de  2004. O  parágrafo  único  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 aplica­se apenas à Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.  O Embargante  alega  ocorrência  de  contradição  no  acórdão,  à medida  que  a  aplicação do art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 ao PIS/Pasep seria decorrência expressa do  art.  15,  V,  do mesmo  diploma  legal.  Pleiteia  o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  com  o  conseqüente provimento dos embargos e saneamento do vício apontado.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  580  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  A ciência do acórdão ocorreu em 31/10/2013 (fls. 557),  tendo a oposição  dos embargos ocorrido em 05/11/2013 (fls. 559). Trata­se, assim, de embargos declaratórios  opostos tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu cabimento.  Os embargos, entretanto, não podem ser acolhidos. Com efeito, nos termos  do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno, os embargos declaratórios são cabíveis “quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, não há qualquer contradição no acórdão embargado. Este  reconheceu  que,  nos  termos  do  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  estariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo. Essa regra aplica­se ao PIS/Pasep a partir de 01 de fevereiro de 2004, conforme  previsto nos arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 93  . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.935244/2009­25  Acórdão n.º 3802­003.971  S3­TE02  Fl. 584          3 Assim,  considerando que,  na data  do  período  de  apuração,  o  art.  10, XI,  “b”,  da Lei  nº  10.833/2003,  ainda  não  era  aplicável  ao PIS/Pasep,  a Turma decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  Não  há,  como  se  vê,  qualquer  contradição  na  interpretação  adotada  pelo  julgado. É inviável, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios, à medida que estes  não se prestam ao reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo com o  resultado do julgamento.  Vota­se, assim, pela rejeição dos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                            Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5743179 #
Numero do processo: 10850.907805/2011-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 129          1 128  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907805/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 05 /2 01 1- 90 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 130          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 7 de junho  de 2005,  referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de  apuração novembro de 2000, no valor de R$ 58,71.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 131          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/11/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  16  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 132          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909875/2011­82,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 133          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 134          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907805/2011­90  Acórdão n.º 3803­006.541  S3­TE03  Fl. 135          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 17883.000462/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a anulação do lançamento por vício formal, conforme declarado pela decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 116          1 115  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000462/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MATOS TEIXEIRA CONST TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2004  VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO.  Quando  se  relacione  à  (i)  exteriorização  do  lançamento,  o  vício  formal  é  corrigido  como  o  mero  refazimento  deste,  mediante  a  correção  da  forma  utilizada ­ exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii)  formalização da  fundamentação  (motivação) de  fato e de direito, desde que  esta  não  necessite  ser  alterada  substancialmente,  apenas  aclarada  ou  depurada.  Isso  ocorre  somente  quando  a  fundamentação  (motivação)  preexiste,  mas  não  foi  devidamente  formalizada,  ou  seja,  vertida  em  linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre  pela não observação do (iii) iter procedimental.  No  vício  material,  há  (i)  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão,  de  entendimento  ou  até  mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um  mero  reforço  argumentativo ou  a  transformação em  linguagem adequada daquelas  razões  de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.  O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  previsão  do  artigo  173,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 62 /2 00 8- 05 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  conforme declarado pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 117          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  nulo  o  lançamento,  em  razão  do  reconhecimento  de  erro  na  classificação  do  lançamento, quando da emissão dos discriminativos de débito, tendo concluído, destarte, pela  ocorrência de vício formal.  Adota­se o  relatório do  acórdão do órgão a quo, que bem resume o quanto  consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  no  37.187.691­5),  apurado  com  base  nos  elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  à  Previdência  Social,  arrecadadas  pela  empresa.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de R$  15.478,84,  consolidado  em 25  de  novembro de 2008.  2. O Relatório Fiscal de fls. 24/26 informa que as contribuições  lançadas referem­se a valores apurados relativos ao pagamento  de cesta básica aos segurados empregados, sem a comprovação  da  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­  PAT.  Os  valores  lançados,  classificados  como  "auxílio  cesta­ básica"  não  foram  declarados  em GFIP,  conforme  item  17  do  referido Relatório Fiscal.  3.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  tomadora  contestou  o  lançamento através  do  instrumento de  fls.  49/50, assinada pela  sócia  da  Notificada,  e  alegando  que  pediu  o  parcelamento  do  crédito  em  questão,  com  os  valores  indicados  no  anexo  IPC­ Instruções  para  o Contribuinte,  entretanto  o  parcelamento  não  foi deferido pelo fato de que os valores real do crédito não é o  constante  no  IPC­  Instruções  para  o  Contribuinte.  Requer  o  cumprimento  do  estabelecido  no  IPC  e  o  parcelamento  do  crédito naqueles valores.    Como afirmado, a primeira instância julgou nulo o lançamento, em razão do  reconhecimento de erro na classificação do lançamento, quando da emissão dos discriminativos  de débito, tendo concluído, destarte, pela ocorrência de vício formal. Cientificada da decisão, a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso no qual alega, em apertada síntese:  * a decisão recorrida constatou que o autuante aplicou o inciso II do artigo 35  da Lei n° 8.212/91 antes da modificação ali introduzida pela Lei n° 9.876/99, pela qual a multa  a ser aplicada ao caso presente seria maior que aquela lançada no auto de infração. Ocorre que  não trata o caso presente de vício formal, mas sim capitulação legal equivocada do lançamento  e tal fato não pode ser considerado como vício formal.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Vício  Formal  e  Material.  Distinção.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  da  natureza  do  vício:  se  formal  ou  material.  Tal  questão  importa  em  reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo  para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo legal, etc).   Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo”  material  ou  objeto.  A  forma  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.   Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos  ou  de  império  são  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  daí  a  exigência  legal  de  formalidades ou ritos.  No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus  relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se  esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material).   Antes  de buscar  um  critério  adequado  a  distingui­los,  cumpre  ressaltar  que  somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou  seja, não havendo a demonstração de prejuízo,  incide o brocardo  jurídico pas de nullité sans  grief.  Nesse  sentido  vide  REsp  533.082/PR  (Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/09/2007,  DJ  18/09/2007,  p.  281)  e  Acórdão  CARF  9202­003.228  (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire).   Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as  possibilidades de ocorrência de vícios formais:   (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como  o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização;  (ii)  quando  se  relacione  à  formalização  da  fundamentação  (motivação)  de  fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada.  Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente  formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos;  (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental;  Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum  esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que  não  é  alterada  e  tampouco  é  apurada  após  o  lançamento.  Ela  preexiste,  mas  não  foi  transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa­se da forma para  atingir a substância, implicando em vício material.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 119          7 Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos  citar  a  falta  de  indicação  e  de  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Apesar  de  não  constar  esta  conclusão  na  ementa,  é  o  que  se  extrai  do  voto  contido  no REsp 690.382/PE  (Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009).  Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja,  de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de  retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja  necessidade  de  alteração  substancial,  apenas  de  aclaramento  ou  depuração,  jamais  inovação.  Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento  no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo  a  anulação  do  lançamento,  se  o  vício  for  de  origem  e  impossível  de  ser  convalidado.  Em  sentido próximo do que se propõe:  (...)  2.  Nos  casos  em  que  há  lançamento  original  e  lançamento  complementar  proveniente  da  fase  de  diligências  no  curso  do  processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o  lançamento  originalmente  efetuado,  mesmo  que  eivado  de  vício  formal,  constitui  o  crédito  tributário  e  interrompe  o  prazo  decadencial  para  a  notificação  de  lançamento  complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único,  do  CTN.  Precedente  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  AC N.  0050216/RS,  Quinta  Turma,  Rel. Min.  Justino  Ribeiro,  julgado em 16.3.1981.  (...)  (REsp  1212658/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe  15/03/2011)    Por  fim,  exemplo  de  vício  de  formal  relacionado  ao  iter  processual  ou  procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente  exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório:  (...)  3. Se  a DCTF apresentada pelo  contribuinte  é  acompanhada da  informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é  rejeitado pelo Fisco,  a  inscrição  imediata do  valor  em dívida  ativa mostra­se  ilegítima,  por  vício  formal  no  procedimento  estabelecido,  que  determina  a  abertura  de  prazo  para  o  sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício  formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do  prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN.  4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito  tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou  administrativa  relativo  ao  respectivo  lançamento,  em virtude da  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 ocorrência de vício  formal,  inicia­se na data em que  tal decisão  tornar­se  definitiva,  na  forma  do  art.  173,  II,  do  CTN"  (REsp  1174144/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1221146/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/09/2013, DJe  11/09/2013)    Assim,  somente  ocorrerá  vício  material  se  houver  necessidade  de  modificação  das  razões  de  fato  e  de  direito  ou  mesmo  sua  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal.  Para o  seu  suprimento,  há  necessidade de mudança  de  compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em  linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. Daí,  concluir­se  que  restará  configurado  o vício material  quando há equívocos na  construção do  lançamento,  artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto à verificação das condições legais para a exigência do  tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que  regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...   (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material.  (Acórdão  9202­003.285,  sessão  de  30  de  julho  de  2014,  2ª  Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)    RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL.   A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 120          9 existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  – INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos  fatos que baseiam as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.   (Acórdão n° 10808.174  IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ALÍNEA  "C"  –  NÃO­CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO  CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA.  1.  O  recurso  não  pode  ser  conhecido  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi  realizado  o  necessário  cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial.  Apesar  da  transcrição  de  ementa,  deixou­se  de  demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.  2.  O  Tribunal  de  Origem  assinalou  que  a  anulação  do  lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração  ilegal  dos  valores  venais  dos  imóveis  objeto  do  processo  e  aplicação de alíquotas progressivas.  3.  O  art.  173,  II,  do  CTN  afirma  que  o  lançamento  somente  ocorre  na  hipótese  de  vício  formal,  ocorrendo,  assim,  a  decadência.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Recurso especial improvido.  (REsp  964.018/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p.  225)    Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito  (motivação)  do  lançamento  ou  mesmo  (ii)  posterior  elaboração  ou  descobrimento  pela  autoridade  fiscal  da  fundamentação  (motivação).  Portanto,  para  que  seja  suprido,  há  necessidade  de mudança  de  compreensão,  de  entendimento  ou  até mesmo  a  criação  de  um  novo  fundamento  para  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  não  se  restringido  a  um mero  reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de  direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Não se duvida da  forma como  instrumento de proteção do particular, mas nem por  isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No presente caso, constou do Relatório Fiscal (item 17) que as importâncias  não  foram  declaradas  em  GFIP,  e,  no  item  9  do  mesmo  relatório,  é  informado  que  os  percentuais  referentes  às  multas  estão  relacionados  no  Anexo  “IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte”. Este, por sua vez, relaciona percentuais de multa de mora que variam de 12% a  25% para pagamento e 14,4% a 30% para parcelamento, de acordo com tabela progressiva a  partir da data de autuação. No entanto, de acordo com o que dispunha o § 4° do artigo 35, da  Lei  8.212/91,  a  multa  de  mora  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  oportunamente pode sofrer uma redução no seu valor caso as mesmas tenham sido declaradas  em GFIP, sendo que a não declaração em GFIP implica na aplicação da multa de mora em seu  valor integral, ou seja, aqueles previsto no inciso II do citado artigo.  Como  destacado  na  decisão  de  origem,  a  discrepância  entre  o  texto  legal  vigente  e  as  informações  repassadas  ao  contribuinte  se  deve  ao  fato  de  que  o  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  declara  que  o  período  do  levantamento  é  anterior  à  implantação da GFIP, descrição  evidentemente  equivocada,  tendo em vista que a mesma  foi  implantada  em  novembro  de  1999,  sendo  exigível  a  partir  de  01/99,  portanto  bem  antes  do  período do débito.  A  inserção  desta  classificação  do  crédito  no  sistema originou  um Relatório  IPC,  bem  como  um  cálculo  de multa  compatível  com  a  redação  da  Lei  8.212/91  que  vigia  anteriormente à edição da Lei 9.876/99. Tal circunstância gerou não só prejuízo à recorrente,  mas também impossibilidade de correção por incompatibilidade do sistema, conforme relatado  nos autos.   Aqui nos importa, no entanto, apenas definir a natureza do referido vício.  Em  análise  aos  autos,  constata­se  que  a  fundamentação  legal  e  fática  está  correta, constando tanto do Relatório Fiscal quanto do Anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD  a  legislação  e  o  enquadramento  correto.  Apenas  na  formalização  do  débito  houve  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000462/2008­05  Acórdão n.º 2302­002.432  S2­C3T2  Fl. 121          11 classificação errônea, que repercutiu nos anexos DAD — Discriminativo Analítico de Débito e  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Ou seja, não se pretende que a autoridade fiscal altere qualquer fundamento  de  fato  ou  de  direito  do  lançamento,  mas  apenas  que  corrija  a  sua  forma  (classificação  do  lançamento), razão pela qual entendo se tratar de vício formal.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11052.000306/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as rubricas "vale-transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 124          1 123  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000306/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  rubricas  "vale­ transporte", nos termos da Súmula n.º 60, da AGU e "alimentação in natura", conforme Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 06 /2 01 0- 57 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 125          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 95), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.264.081­8)  lavrado em 16/07/2010, no valor de R$ 56.734,28, acrescidos de  juros  e multa,  referente  às  competências  01/2006  a  12/2006,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  27/37),  correspondem  às  contribuições  referentes  à  parte  devida  pelos  segurados  empregados  e  não  retida pela empresa, incidentes sobre as rubricas alimentação e  vale­transporte pagos em desacordo com a legislação.  (destaques nossos)  Além  das  rubricas  mencionadas,  houve  ainda  o  lançamento  de  diferenças,  mencionadas nos seguintes levantamentos:  Levantamento  DI  ­  Diferença  da  contribuição  do  eMpregado.  Sendo  utilizado  o  código CS  para  lançamento  da  diferença  não  descontada da  contribuição  dó  segurado com enquadramento de  alíquota.  Levantamento  DI1  ­  Valores  transferidos  do  levantamento  DI  após a comparação das multas.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  108  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  o  vale­transporte  pago  em  espécie  e  o  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo com o PAT não retiram a natureza indenizatória das rubricas;  * inaplicabilidade da taxa Selic.  É o relatório.                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4                     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 126          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Vale­Transporte. No Relatório Fiscal, aponta­se a verificação, nas folhas de  pagamento,  do  pagamento  em  dinheiro  a  titulo  de  vale­transporte  aos  empregados  da  interessada. Alega a recorrente que o fato de o vale­transporte ser pago em espécie não retiraria  a sua natureza indenizatória.  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento referente ao  vale­transporte pago em pecúnia.    Alimentação. Consoante Relatório Fiscal, a empresa forneceu alimentação in  natura  aos  seus  empregados,  não  tendo  providenciado  sua  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  —  PAT  para  o  exercício  de  2006.  Alega  a  recorrente  que  o  fornecimento de alimentação in natura, mesmo que em desacordo com o PAT não retira a sua  natureza indenizatória.  Novamente assiste razão à recorrente, como se demonstrará a seguir.   Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, a despeito do fato de a  recorrente não estar  inscrita no  programa no período do lançamento, em razão da alimentação ter sido fornecida  in natura, a  verba  correspondente  não  pode  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  devendo  este levantamento ser excluído do Auto de Infração.    Taxa Selic. Aduz a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte pago em dinheiro (Súmula n.º 60 da AGU) e à alimentação fornecida in natura  (Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011).      (assinado digitalmente)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000306/2010­57  Acórdão n.º 2302­003.484  S2­C3T2  Fl. 127          7 ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10380.003027/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CARACTERIZADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.
Numero da decisão: 9101-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-03T18:23:17Z; Last-Modified: 2015-02-03T18:23:17Z; dcterms:modified: 2015-02-03T18:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:82678015-c041-41f6-8c12-46b93570972d; Last-Save-Date: 2015-02-03T18:23:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-03T18:23:17Z; meta:save-date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-03T18:23:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-03T18:23:17Z; created: 2015-02-03T18:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-02-03T18:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-03T18:23:17Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 729          1 728  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.003027/2003­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.100  –  1ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e  ALBERTO ALVES DE SOUZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  NÃO  CARACTERIZADA  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.   Não se conhece do Recurso Especial se os acórdãos comparados não tratam  da mesma questão fática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo  de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 30 27 /2 00 3- 31 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  ALEXANDRE  GONTIJO  GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO e ALBERTO ALVES DE SOUZA, com fundamento  nos  artigos  64,  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  COMETA  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  para  a  constituição  de  crédito  relativo  a  COFINS,  referente  aos  exercícios  de  1998  a  2002.  Foram  arrolados os recorrentes como corresponsáveis solidários pelo pagamento do crédito tributário.  Insurgiram­se  os  mesmos  contra  o  acórdão  nº  108­09.478,  proferido  pelos  membros da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que,  por maioria de votos, quanto à imputação da responsabilidade tributária, negaram provimento  ao recurso voluntário.  Cientes  formalmente  do  referido  acórdão,  os  recorrentes  interpuseram  Embargos de Declaração para que  fosse  sanada omissão no voto. Alegaram que não haviam  sido analisadas as provas que pretendiam indicar que o sócio de direito da autuada exerceu suas  funções  de  gerente  da  empresa  e  que  a  procuração  em  conjunto  para  os  três  recorrentes  só  aconteceu em momento posterior.  Os  Embargos  opostos  foram  acolhidos  parcialmente  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  referido  acórdão,  visto  que  a  manutenção  da  responsabilização  tributária  dos  recorrentes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos que convergiram para uma mesma conclusão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  INTERPOSTO  POR  PESSOAS  VINCULADAS.  Deve­se  conhecer  do  recurso  interposto  por  quaisquer  pessoas  vinculadas  ao  lançamento  regularmente  impugnado  pelo  sujeito passivo.  COFINS – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido  no  julgamento  do  processo matriz  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  íntima  relação  de  causa e efeito entre eles existente.  Preliminar rejeitada.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 730          3   A decisão recorrida foi proferida no sentido de responsabilizar os recorrentes  uma vez que, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de  Apuração da Responsabilidade Solidária,  ficou claro que a empresa Cometa Distribuidora de  Alimentos Ltda. operou durante os anos fiscalizados por ordem de terceiros não vinculados ao  seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo administrada de fato pelos  mesmos.  Os recorrentes, nas razões recursais, argumentaram que, enquanto no acórdão  recorrido a decisão se deu no sentido de que respondem pelo crédito tributário os verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertadas  por  terceiras  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  que  eles  realizem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  nos  acórdãos  paradigmas  conclui­se  que  fere  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação. O  procurador  de  pessoa  jurídica,  por  lhe  faltar  a  condição  de  sujeito  passivo  nos  atos  nos  quais  intervém,  não  pode  ser  caracterizado  como  responsável  solidário.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelos  recorrentes  responsáveis  solidários  para  que  seja  reapreciada  a  discussão sobre a designação responsáveis solidários dos procuradores da pessoa jurídica em  detrimento dos sócios da pessoa jurídica.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  síntese,  que,  tendo­se em vista a responsabilidade solidária por interesse comum, e tendo sido verificado que  os sócios de direito eram, na verdade, interpostas pessoas, restou comprovada pela Fiscalização  a  vinculação  da Cometa Distribuidora  de  Alimentos  com  os  recorrentes,  relacionados  como  sócios de fato, devendo ser mantida, portanto, a decisão recorrida em sua integralidade.  É o relatório.        Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Trata­se de Recurso Especial de Divergência apresentado por ALEXANDRE  GONTIJO GUERRA, CELMO ERNANY ARAÚJO  e ALBERTO ALVES DE SOUZA em  face do acórdão nº 108­09.478, na parte em que, no tocante à imputação da responsabilidade  tributária, negou provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     4 O presente Recurso Especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência jurisprudencial suscitada pelos  recorrentes, senão vejamos.  No  acórdão  recorrido  restou  consignado o  entendimento  de que  respondem  pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por  terceiras pessoas que apenas emprestam o nome para que eles realizem operações em nome da  pessoa jurídica, da qual os sócios de fato tinham ampla procuração para gerir seus negócios e  suas contas­correntes bancárias.  O entendimento proferido no acórdão  recorrido  foi  adotado porque, a partir  da análise do conjunto probatório do presente processo, chegou­se à conclusão que a empresa  Cometa Distribuidora de Alimentos  Ltda.  operou  durante  os  anos  fiscalizados  por  ordem de  terceiros não vinculados ao seu contrato social, deixando de recolher os tributos devidos, sendo  administrada de fato pelos ora recorrentes.  No voto do acórdão embargado, a manutenção da responsabilização tributária  dos  contribuintes  levou  em  conta  um  conjunto  de  fatos  que  convergiram  para  uma  mesma  conclusão. Foram analisadas as declarações tomadas a Termo, a diligência realizada, os cartões  de assinatura em bancos, a falta de motivação para esses procedimentos e a função de gerente e  administrador exercida pelos  recorrentes  responsabilizados  tributariamente, com os  sócios de  direito figurando apenas como meras pessoas simbólicas.  Dispõe  da  seguinte  forma  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Dessa forma, fica claro que cabe Recurso Especial para analisar interpretação  divergente  dada  à  lei,  portanto  trata­se  de  revisão  de  matéria  de  direito.  Assim,  o  Recurso  Especial não serve como instrumento para a mera reanálise de provas.  Ademais,  os  cinco  acórdãos  paradigmas  trazidos  versam  sobre  situações  fáticas  diversas  daquela  contida  no  acórdão  recorrido,  tratando,  consequentemente,  de  conjuntos  probatórios  distintos  do  apreciado  na  decisão  recorrida,  o  que  descaracteriza  tais  acórdãos como paradigmas.  Assim é o entendimento adotado por este Conselho, conforme julgados cujas  ementas seguem transcritas:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 731          5 comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial é aquela cuja  solução  tenha potencial para  reformar  o  acórdão  recorrido.  (Acórdão  nº  9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Os acórdãos apresentados chegaram à conclusão diversa da proferida no caso  em  questão  porque  em  cada  um  deles  há  uma  situação  fática  específica,  havendo,  como  decorrência  lógica,  um  conjunto  probatório  próprio  que  foi  apreciado.  Para  comprovar  isso  basta uma breve análise de cada acórdão.  Acórdão nº 1801­00­243  PROVA  TESTEMUNHAL.  VALORAÇÃO.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.   As provas testemunhais têm valor probatório restrito em face às  provas  documentais  e  servem  apenas  como  subsidiárias  para  completar  aquilo  que  aquelas  são  insuficientes  a  esclarecer,  sendo  prescindíveis  quando  os  fatos  já  estão  suficientemente  provados  documentalmente,  Irrelevantes  para  a  autuação  em  apreço,  que  só  pode  ser  ilidida  pela  apresentação  de  prova  documental que justifique a origem dos recursos depositados em  favor da contribuinte no exterior, Não há cerceamento de defesa  em não sendo deferida a sua produção, pela autoridade fiscal ou  de julgamento.  No primeiro acórdão paradigma, a situação fática diz respeito à comprovação  de origem de depósitos bancários, o que diverge, evidentemente, da situação fática do acórdão  recorrido. Assim, foi decidido que a prova documental  tem valor probatório superior à prova  testemunhal devido à análise dos fatos específicos ocorridos, bem como das provas desse caso.  Desse modo, no acórdão acima transcrito houve uma valoração das provas com base nos fatos  que  ocorreram,  assim  como  também  houve  valoração  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  qual  levou à responsabilização tributária dos recorrentes. Portanto, com base no conjunto probatório  do presente caso, que é distinto do que embasou a decisão acima transcrita, foi decidido que os  contribuintes  eram  os  sócios  de  fato  da  empresa,  o  que  acarretou  a  responsabilidade  dos  mesmos.  Dessa  forma,  diante  da  existência  de  situações  fáticas  distintas,  bem  como  de  conjunto  probatório  distinto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  não  restou  demonstrada  a  divergência.  Acórdão nº 101­96.145  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     6 RESPONSABILIDADE  PESSOAL  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que  eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes bancárias.  Com o  segundo acórdão paradigma, os  recorrentes pretenderam demonstrar  que  só  é  possível  a  responsabilização  de  terceiros  quando  provado  que  são  os  verdadeiros  sócios,  o  que,  na  visão  deles,  não  ocorreu  no  presente  caso.  Porém,  a  partir  da  análise  do  conjunto probatório do processo em questão, foi concluído que os mesmos eram os sócios de  fato da empresa, o que levou à responsabilização tributária. As situações fáticas de ambos os  acórdãos,  assim  como  as  provas  delas  decorrentes,  são  diversas,  sendo  tomada  cada decisão  com  base  nas  provas  específicas  de  cada  caso.  Contudo,  apesar  das  situações  fáticas  dos  acórdãos  paradigma  e  recorrido  serem  diferentes,  a  análise  de  cada  um  dos  conjuntos  probatórios levou a conclusões similares.  Acórdão nº 102­49.245  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  –  INEXISTÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  –  LANÇAMENTO  CANCELADO  –  A  solidariedade  tributária  se  caracteriza  pela  existência  de  interesse  jurídico,  e  não  econômico,  vinculado  a  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível. Para que exista solidariedade, em matéria tributária,  deve haver, numa mesma relação jurídica, duas ou mais pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  situação  em  que  cada  uma  delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida.  O  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  a  ocorrência do fato imponível. Fere a lógica jurídico­tributária a  integração, no pólo passivo da  relação  jurídica,  de alguém que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação. O procurador de pessoa jurídica, por lhe  faltar a condição de sujeito passivo nos atos com que  intervém,  não pode ser caracterizado como responsável solidário.  No  terceiro  acórdão  paradigma,  os  fatos  referem­se  à  responsabilização  do  procurador da pessoa jurídica, e, por meio do conjunto probatório nele existente, foi decidido  que o mesmo, por lhe faltar a condição de sujeito passivo nos atos que intervém, não pode ser  caracterizado  como  responsável  solidário;  Já  no  acórdão  recorrido,  através  das  provas  produzidas,  ficou  demonstrado  que  os  recorrentes  eram  sócios  de  fato,  e  não  meros  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 732          7 procuradores.  Assim,  em  que  pese  as  decisões  serem  diferentes,  as  mesmas  partiram  de  situações e provas também diversas, portanto não restou demonstrada a divergência.  Acórdão nº 107­05.221  IRPJ/IRFONTE  –  RESPONSABILIDADE DE  TERCEIROS  –  A  transferência  da  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  nos  termos  do  artigo  135  do  C.T.N.,  deve  estar  embasada  em  documentos  de prova  que  demonstrem  claramente a  ocorrência  dos pressupostos nele previstos.  No  quarto  acórdão  paradigma,  os  recorrentes,  assim  como  ocorreu  no  segundo acórdão paradigma, tentam demonstrar que somente podem ser responsáveis terceiros  quando  claramente  provada  a  ocorrência  dos  pressupostos  do  art.  135  do CTN. Ocorre  que,  para  que  fosse  proferida  tal  decisão,  foi  analisado  o  conjunto  probatório  desse  caso,  que  é  diverso daquele do acórdão recorrido, uma vez que as situações fáticas também são distintas, e,  através das provas dos autos, para os julgadores ficou evidente que ocorreram os pressupostos  previstos no mencionado artigo, devendo, assim, haver a  responsabilização dos mesmos pelo  crédito tributário. Portanto, para que seja alterada a decisão que responsabilizou os recorrentes,  é  necessária  uma  nova  análise  de  todas  as  provas  do  processo,  e,  como  explicado  anteriormente, não cabe revisão de provas em âmbito de Recurso Especial.  Acórdão nº 1202­00.198  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DE  TERCEIROS,  PROCURADORES.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DIRETA  INDIVIDUALIZADA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NO  ILÍCITO  PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  e  pessoal  dos  terceiros  envolvidos,  procuradores,  não  trazendo  a  fiscalização  provas  diretas  e  objetivas  a  corroborar  a  dolosa  participação  na  infração de presunção  legal de omissão de receitas por  falta de  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  caracterização  não  pode  ser  mantida  apenas  em  indício  isoladamente,  com  o  que  se  afasta,  por  essa  razão,  a  possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal,  de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo.  No quinto e último acórdão paradigma, a situação trazida mais uma vez não  se  assemelha  ao  caso  do  acórdão  recorrido,  visto  que  trata­se  de  responsabilidade  tributária,  solidária  e  pessoal  de  terceiros  pelo  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  quando  estes  forem  procuradores, o que restou comprovado que não é a situação dos recorrentes, uma vez que foi  concluído que são sócios de fato. Além disso, mais uma vez, o que possibilitou tanto a decisão  do paradigma quanto a decisão recorrida foi a apreciação do conjunto probatório de cada um  dos  casos,  que,  por  sua  vez,  são  distintos. Além disso,  o  paradigma versa  sobre  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  o  que  é  diferente  da  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     8 situação fática da decisão recorrida.  Ademais,  conforme  já  exposto  acima,  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF prevê que “compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria CSRF”, entretanto, com o acórdão paradigma  em  questão,  os  recorrentes  trouxeram  aos  autos  acórdão  proferido  pela  mesma  turma  que  proferiu  o  acórdão  recorrido.  Note­se  que  a  denominação  da  turma  é  diversa  em  razão  da  instalação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  senão  vejamos  a  redação  dos  artigos 1º e 2º, II, da MF 41/2009:  Art. 1º Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme disposto no art. 44, §1 º da Medida Provisória n º 449/2008.  Art.  2º  Até  a  vigência  de  seu  regimento  interno,  a  ser  expedido  no  prazo estabelecido no art. 44, §2 º da Medida Provisória n º 449/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adotará,  no  que  couber,  os  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria  Ministerial  n º 147,  de  28  de  junho  de  2007,  e  suas  alterações  posteriores, observadas as seguintes disposições:  II ­ A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passa a  integrar  a  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seu  colegiado  constitui  a  Segunda Turma Ordinária da referida Câmara;  Assim, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes passou a ser  denominada  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Note que houve alteração de denominação da câmara e não criação de uma nova.   Não  há,  dessa  forma,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial, requisito de admissibilidade do Recurso Especial.  Do exposto,  não  comprovada  a divergência  jurisprudencial,  por  se  tratarem  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  de  representantes  de  situações  fáticas  diversas,  e  sendo  necessária  unicamente  a  reanálise  de  provas  para  a  solução  da  questão  suscitada,  voto  no  sentido de não conhecer do Recurso Especial dos contribuintes.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator                            Fl. 815DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.003027/2003­31  Acórdão n.º 9101­002.100  CSRF­T1  Fl. 733          9     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR

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Numero do processo: 16191.005521/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 595.838/SP declarou inconstitucional a contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99. Foram apresentados Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional postulando a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a repristinação da Lei Complementar 84/96, alegando forte impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de saúde, previdência social e assistência social. O STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. Há a existência das razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, no sentido de garantir à sociedade os direitos sociais à Previdência Social e à Seguridade Social (art. 6o e art. 194 a 204 da CF/88), que são alicerçados nos princípios constitucionais da diversidade da base de financiamento da Seguridade Social e da preexistência do custeio em relação ao benefício (art. 195, caput e § 5o da CF/88), que garantem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e dão suporte aos gastos com benefícios e serviços da Seguridade Social à sociedade. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869/73) deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 62-A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009. A decisão judicial definitiva deve ser aplicada ao lançamento fiscal. Quanto aos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional relativos ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária de 18/12/2014. Destarte, não há como subsistir o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 207          1  206  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16191.005521/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.082  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  ATÉ  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA  QUE  DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF no julgamento do Recurso Extraordinário  ­ RE 595.838/SP declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  a  cargo da  empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.  Foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  pela  Fazenda  Nacional  postulando a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, bem  como,  a  manifestação  sobre  a  repristinação  da  Lei  Complementar  84/96,  alegando  forte  impacto  ao  orçamento  da  Seguridade  Social  e  nas  políticas  públicas de saúde, previdência social e assistência social.   O  STF  pode  restringir  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  decidir  que  ela  só  tenha  eficácia  a  partir  de  seu  trânsito  em  julgado  ou  de  outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança  jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99.  Há  a  existência  das  razões  de  segurança  jurídica  e  excepcional  interesse  social,  no  sentido  de  garantir  à  sociedade  os  direitos  sociais  à  Previdência  Social  e  à  Seguridade  Social  (art.  6o  e  art.  194  a  204  da  CF/88),  que  são  alicerçados  nos  princípios  constitucionais  da  diversidade  da  base  de  financiamento da Seguridade Social e da preexistência do custeio em relação  ao  benefício  (art.  195,  caput  e  §  5o  da  CF/88),  que  garantem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  sistema  e  dão  suporte  aos  gastos  com  benefícios  e  serviços da Seguridade Social à sociedade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 55 21 /2 01 1- 54 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 208          2  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543­B e 543­ C da Lei 5.869/73) deverão  ser  reproduzidas pelos Conselheiros do CARF,  na forma do art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256,  de 22/06/2009.  A decisão judicial definitiva deve ser aplicada ao lançamento fiscal.  Quanto  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  relativos ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal Federal, por  unanimidade e nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária  de 18/12/2014. Destarte, não há como subsistir o lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 209          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  composta  de  contribuição  incidente  sobre  valores pagos a cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, não recolhidas na época  própria.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração do Imposto  de Renda retido na fonte – DIRF exercícios 2000 a 2002.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  do  lançamento  fiscal  se  deu  em  01/07/2003,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.   O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ o efeito suspensivo do recurso voluntário;  ­  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  sua  revisão  por  conter  falhas,  por  não  rebater os argumentos da impugnação e não respeitar o contraditório;  ­ o lançamento deve indicar exatamente o quantum devido, com a aplicação  de juros e correção monetária, de forma a garantir ao contribuinte a plena ciência dos valores  exigidos,  sob  pena  de  nulidade.  A  recorrente  não  teve  acesso  aos  termos  conclusivos  da  fiscalização. A fiscalização não considerou os recolhimento da recorrente;  ­  há  equívocos  no  relatório  da  notificação  fiscal.  Não  apresenta  de  forma  clara  e  precisa  o  objeto  da  notificação,  dificultando  a  defesa,  e  por  admitir  como  fatos  geradores  valores  pagos  a  título  de  indenização  decorrente  da  ruptura  do  contrato  de  trabalho e multa do FGTS, aviso prévio, férias indenizadas e terço constitucional;  ­ a extinção do crédito em razão de ação  judicial  transitada em julgado. Os  créditos  da  recorrente  reconhecidos  judicialmente  em  desfavor  do  INSS  são  hábeis  a  extinguir os débitos apontados na notificação, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN;  ­ a notificação deve ser extinta pela compensação integral com os créditos da  recorrente  reconhecidos  judicialmente,  ou  deve  a  notificação  ser  refeita,  abatendo­se  de  seu  montante o percentual de créditos que o próprio INSS entende exigível;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 210          4  ­ deve a decisão ser reformada para determinar a  incidência de juros de 1%  ao mês  simples,  ou  se assim não entender  este Conselho, que determine  a  aplicação única  e  exclusiva da Taxa Selic, expungindo­se do cálculo qualquer juros e correção monetária;  ­ Por fim, requer a extinção do crédito tributário.  Os autos foram convertidos em diligência pela Resolução nº 2803000.215 –  3ª Turma Especial do CARF para que a autoridade fiscal  se pronunciasse sobre as  razões do  recurso voluntário.  Em resposta da  foi  expedido Relatório Fiscal,  fls. 161/176,  informando que  não  houve  fato  novo.  Os  recolhimentos  alegados  pelo  contribuinte  como  considerados  e  a  impossibilidade  da  compensação  dos  valores  pleiteados  foram  esclarecidos  na  informação  fiscal de folhas 88/89 dos autos.  O contribuinte foi cientificado do relatório fiscal resultante da Resolução do  CARF apresentando impugnação alegando em síntese:  ­  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  em  pauta.  Não  houve  análise  da  quitação  do  débito  com  os  créditos  oriundos  de  demandas  ajuizadas,  onde  houve  o  reconhecimento  de  créditos  suficientes  à  satisfação  do  débito  em  questão,  conforme  documentação acostada aos autos;  ­ protesta por todos os meios de prova;  ­  requer  que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  constante  do  preâmbulo da impugnação do relatório fiscal resultante da Resolução do CARF.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 211          5    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchidos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade, merece ser apreciado.  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  31/32,  que  o  lançamento  se  refere  a  contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV,  da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, período de 03/2000 a 12/2002.  Assim, não há que se  falar  em  fatos  geradores de valores pagos  a  título de  indenização  decorrente  da  ruptura  do  contrato  de  trabalho  e  multa  do  FGTS,  aviso  prévio,  férias indenizadas e terço constitucional.  O Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário  ­  RE  595.838/SP,  tema  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional  a  contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista  no  artigo  22,  inciso IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99.  A  Procuradoria  do  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  RE  595.838/SP  postulando  pela  modulação  dos  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a  repristinação da Lei Complementar  84/96, alegando forte  impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de  saúde, previdência social e assistência social.  Desse modo, o RE 595.838/SP não transitou em julgado.  Com relação à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  pode  restringir  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito  em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, considerando as razões de segurança  jurídica ou de interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99:  Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir  os  efeitos  daquela  declaração  ou  decidir  que  ela  só  tenha  eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento  que venha a ser fixado.  Do enunciado pelo artigo 27 da Lei 9.868/99 se depreende, portanto, que o  STF pode se utilizar de outras medidas que não a declaração de nulidade total da norma, como  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 212          6  a  restrição  dos  efeitos  da  declaração,  ou  a  eficácia  da  decisão  somente  após  o  trânsito  em  julgado, ou, ainda, de outro momento a ser fixado.  O STF já proferiu decisões com modulação dos efeitos.  A  segurança  jurídica não  autoriza  a desconstituição  da  norma, mesmo  com  eventuais  imperfeições no texto legal ou normativo, sem a justificativa do ato ou situação. O  banimento  de  eventual  ato  legal  ou  normativo  pode  ser  mais  danoso  que  sua  manutenção,  sobretudo quando há dano à ordem social e possível desestabilização da ordem pública. Assim  sendo, há necessidade do fato ser examinado com especial atenção.  A segurança jurídica guarda relação estreita com a ética, com o social e com  ordenamento jurídico, de modo a preservar situação administrativa já consolidada no passado,  segundo Ministro Celso de Mello.  “Os  postulados  da  segurança  jurídica,  da  boa­fé  objetiva  e  da  proteção  da  confiança,  enquanto  expressões  do  Estado  Democrático  de  Direito,  mostram­se  impregnados  de  elevado  conteúdo ético, social e jurídico, projetando­se sobre as relações  jurídicas, mesmo as de direito público, em ordem a viabilizar a  incidência  desses  mesmos  princípios  sobre  comportamentos  de  qualquer  dos  poderes  ou  órgãos  do  Estado  (os  Tribunais  de  Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações  administrativas já consolidadas no passado”, escreveu Celso de  Mello.  Como se pode notar, a segurança jurídica pressupõe a confiança nos atos do  poder  público  baseado  na  boa­fé  e  razoabilidade,  como  também,  a  estabilidade  das  relações  jurídicas das normas legais instituídas e na conversão de direito em relação a nova lei, segundo  Luis Roberto Barros, Temas de direito constitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2001.  O  interesse social compreende os direitos sociais e  fundamentais garantidos  na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre os direitos sociais encontra­ se o direito à Previdência Social e à Seguridade Social (art. 6o e art. 194 a 204 da CF/88).  Embora o STF  tenha declarado a  inconstitucionalidade do artigo 22,  IV, da  Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 (RE 595.838/SP), não se deve esquecer que a norma  declarada  inconstitucional  revogou  lei  anterior  vigente  que  estabelecia  a  contribuição  social  para a Seguridade Social a cargo das cooperativas no valor de 15% (quinze por cento) sobre a  remuneração dos cooperados (art. 1o, II, da LC 84/96).  Daí  a  inteligência  do  art.  27  da  Lei  9.868/99  que  dispôs  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  e  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional  interesse  social,  poderá  o  STF  restringir  os  efeitos  da  declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro  momento que venha a ser fixado.  Indubitável  a  existência  das  razões  de  segurança  jurídica  e  excepcional  interesse social, no sentido de estabelecer a repristinação restaurando a vigência da LC 84/96  e/ou modulando os efeitos causados em razão da  inconstitucionalidade do art. 22,  IV, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 213          7  Nesse sentido, estariam garantidos os direitos sociais à Previdência Social e à  Seguridade  Social  (art.  6o  e  art.  194  a  204  da  CF/88)  que  são  alicerçados  nos  princípios  constitucionais  da  diversidade  da  base  de  financiamento  da  Seguridade  Social  e  da  preexistência  do  custeio  em  relação  ao  benefício  (art.  195,  caput  e  §  5o  da  CF/88),  que  garantem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e dão suporte aos gastos com benefícios  e serviços da Seguridade Social à sociedade.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  § 5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.  Como a decisão de  inconstitucionalidade do art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 na  redação da Lei 9.876/99, não transitou em julgado, havendo a necessidade de análise do pedido  de  repristinação  e  da  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  e  em  razão  do  princípio  da  razoabilidade e prudência,  entende­se que o  julgamento administrativo deve ser suspenso até  decisão definitiva do julgamento judicial do RE 595.838/SP, para que não haja injustiça.   A  decisão  judicial  definitiva  do  RE  595.838/SP  deve  ser  aplicada  ao  lançamento fiscal.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/73)  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros  do CARF,  na  forma do  art.  62­A do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256, de 22/06/2009.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Quanto  aos  demais  argumentos  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  e  a  autoridade  fiscal,  em  diligência  à  Resolução  do  CARF,  analisaram  os  argumentos  e  documentos anexados aos atos pelo contribuinte, concluindo que não há falha no lançamento,  os argumentos foram rebatidos e foi respeitado o contraditório e ampla defesa, decidindo pela  manutenção do lançamento fiscal.  O discriminativo do lançamento fiscal demonstra os valores e suas origens e  estão  especificados. Os  termos  conclusivos  da  fiscalização estão  anexos  aos  autos. Todos os  recolhimentos considerados estão demonstrados.  A  cobrança  de  multa  e  juros  é  legal  e  está  amparada  na  Lei  8.212/91,  constante do relatório de Fundamentos Legais das Rubricas, anexo aos autos.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16191.005521/2011­54  Acórdão n.º 2803­004.082  S2­TE03  Fl. 214          8  A aplicação da taxa Selic é legal e está sumulada pelo CARF:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O  contribuinte  não  especifica  de  forma  clara  seu  pedido  de  extinção  do  crédito  em  razão  de  ação  judicial  transitada  em  julgado. Não  demonstra  especificamente  os  créditos  reconhecidos  judicialmente em desfavor do  INSS que são hábeis à compensação e a  extinguir os débitos apontados na notificação fiscal.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova,  entretanto,  não  houve  nenhum  documento anexado além dos constantes dos autos.  A  intimação  deve  ser  dirigida  ao  endereço  constante  do  preâmbulo  da  impugnação  do  relatório  fiscal  resultante  da  Resolução  do  CARF,  se  de  acordo  com  o  domicílio fiscal do contribuinte, conforme pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  relativos  ao Recurso Especial, RE 595.838, o Supremo Tribunal  Federal,  por unanimidade e  nos termos do voto do Relator os rejeitou, em sessão plenária de 18/12/2014. Destarte, não há  como subsistir o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13971.721335/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS E DO LALUR. LUCRO ARBITRADO. 1. Não cabe o agravamento da multa quando o contribuinte informa que não dispõe de arquivos digitais e do LALUR. A consequência jurídica, nestas situações, é o arbitramento do lucro, como fez a autoridade fiscal. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E DO LALUR. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. 2. É cabível o arbitramento do lucro nas situações em que o contribuinte não dispõe do LALUR ou de outros meios pelos quais a autoridade fiscal possa verificar a apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA. DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE VALOR APURADO EM DIJP E INFORMADO EM DCTF. FATO QUE SE REPETE INÚMERAS VEZES E EM TODOS OS PERÍODOS DE APURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O INTUITO DE OCULTAR DA AUTORIDADE FISCAL A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3. Apesar de constar na DIPJ os valores correspondentes à receita, sem que tivesse sido constatado omissão ou inclusão de despesas inexistentes, o procedimento do contribuinte de informar em DCTF, de forma contínua, em três anos-calendário, valor muito aquém ao que informou na DIPJ, demonstra conduta com o intuito de ocultar da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 4. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. 5. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. 6. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico-tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação) - (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543-B do CPC). 7. A situação dos autos revela que foi imputado responsabilidade às pessoas indicadas pelo simples fato destas serem sócias da empresa. Não lhes foi imputado nenhuma conduta pessoal contrária aos interesses da empresa, ou ao direito, da qual tivesse decorrido o não pagamento dos tributos lançados. A responsabilidade decorreu do simples fato do não pagamento dos tributos devidos pela empresa. Contudo, tal situação não configura responsabilidade subsidiária de quem não faz parte da relação jurídico-tributária (REsp 1.101.728/SP, decidido na forma do art. 543-C, do CPC). Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilização da coobrigada Rita de Cássia Conti. Vencidos, em votações sucessivas: i) os Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna que votaram por negar provimento integralmente ao recurso; e ii) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          2 4. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I,  do  CTN,  pressupõe  a  existência  de  dois  sujeitos  passivos  praticando  conduta  lícita,  descrita na  regra­matriz de  incidência  tributária. Do  fato  gerador,  nestas  situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos  de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico­tributária.  5. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135  do CTN, está  ligada à prática de atos com excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por quem não  integra  a  relação  jurídico­tributária,  mas  é  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  em  virtude  do  ilícito  praticado.   6. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações  de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que  não  participa  da  relação  jurídico­tributária,  mas  que,  por  violação  de  determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação) ­ (RE  562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do CPC).  7. A situação dos autos revela que foi imputado responsabilidade às pessoas  indicadas  pelo  simples  fato  destas  serem  sócias  da  empresa.  Não  lhes  foi  imputado nenhuma conduta pessoal contrária aos interesses da empresa, ou  ao direito, da qual tivesse decorrido o não pagamento dos tributos lançados.  A responsabilidade decorreu do simples fato do não pagamento dos tributos  devidos pela empresa. Contudo, tal situação não configura responsabilidade  subsidiária  de  quem  não  faz  parte  da  relação  jurídico­tributária  (REsp  1.101.728/SP, decidido na forma do art. 543­C, do CPC).  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir a responsabilização da coobrigada Rita de Cássia Conti. Vencidos, em votações sucessivas:  i) os Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna que votaram  por negar provimento integralmente ao recurso; e ii) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou  por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator          Fl. 873DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  No presente caso adoto o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito:  O litígio que se aprecia  foi  inaugurado por interposição de impugnação, em  20/11/2012 (fl. 749)1, contra lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa proporcional de 150%  e  de  225%,  além  de  juros  de  moratórios  (calculados  até  28/09/2012).  Os  valores  lançados  (exceto  juros),  que  correspondem  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2007,  2008 e 2009 constam do quadro a seguir.  Resumo – Valores Lançados (exceto juros)        Valores em Reais  TRIBUTO  PRINCIPAL  MULTA  PROPORC.  TOTAL  IRPJ  1.196.892,47  2.421.856,16  3.618.748,63  CSLL  585.330,90  1.183.612,68  1.768.943,58  Cofins  1.949.737,40  3.964.802,13  5.914.539,53  PIS/Pasep  416.738,03  846.281,52  1.263.019,55  TOTAL  4.148.698,80  8.416.552,49  12.565.251,29    A ação  fiscal  estendeu­se  de 19/01/2012  a 19/10/2012  e  teve  como  escopo  inicial a verificação fiscal do  IRPJ e da CSLL relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008.  Posteriormente, o procedimento se estendeu ao ano­calendário de 2009. A empresa fiscalizada  –  pessoa  jurídica  sediada  em  Brusque  (SC)  e  atuante  no  setor  têxtil  –  optou,  nos  anos­ calendário abrangidos pela  fiscalização, por apurar o  resultado  fiscal  com base nas  regras do  Lucro Real Trimestral.  Ao concluir os trabalhos, a autoridade fiscal entendeu necessário lançamento  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado,  tendo  autuado  a  contribuinte  por  insuficiência  de  recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Apuração segundo as Regras do Arbitramento  Segundo relato da autoridade fiscal (Termo de Verificação Fiscal, folhas 656  a  666),  a  contribuinte  foi  repetidamente  intimada  a  apresentar  livros  contábeis  da  empresa,  assim  como  dos  arquivos  magnéticos  representativos  de  seus  lançamentos  contábeis.  Nas  intimações  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais teria como conseqüência o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Face à                                                              1 As citações de numeração das  laudas  introduzidas por este Acórdão referem­se à numeração automaticamente  atribuída na digitalização do Processo.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          4 impossibilidade  de  acesso  aos  livros  fiscais  e  contábeis  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  segundo  as  regras  do  Lucro  Arbitrado.  Ademais,  lançou  também as contribuições para o PIS e a Cofins apurando­as no regime da cumulatividade.  Na apuração da receita conhecida, a autoridade fiscal utilizou as informações  constantes  dos  livros  balancetes,  do Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Federais  (DACON)  e  do  Sistema  SPED.  A  autuante  informou,  ainda,  que,  dos  valores  dos  tributos  apurados  de  ofício,  foram  subtraídos  aqueles  efetivamente  confessados  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais.  Aplicação de Multa Qualificada e Agravada  Do ponto  de  vista  da  autoridade  fiscal,  restaram  caracterizadas  as  condutas  tipificadas  com  fraude  e  sonegação,  implicando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Ademais,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  a  conduta  da  contribuinte  teria  subsumido às hipóteses previstas no inciso II do § 2°, do art. 44 da Lei 9.430/96, o que geraria  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  225%.  Sua  percepção  foi  assim  fundamentada  (fl.  661/662):  Pode­se  notar  pelos  anexos  a  este  Termo  que  os  valores  de  tributos  confessados  pela  empresa  ficaram  muito  aquém  dos  apurados  pela  fiscalização  em  praticamente  todos  os  períodos  de  apuração.  A  mesma  conclusão  pode  ser  tirada  das  tabelas  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 05, que mostram a enorme diferença entre os tributos apurados pela  empresa em comparação com os efetivamente confessados.  Mesmo assim, uma falsa impressão pode ser tirada em relação aos valores  confessados de  IRPJ e CSLL nos primeiros  trimestres de 2007 e 2008. Na  verdade, a empresa utilizou­se do estratagema de inserir informações falsas  de uma suposta suspensão judicial, revelada posteriormente inexistente, na  prática  levando  a  valores  a  pagar  praticamente  ínfimos,  na  casa  dos  11  reais. Por outro lado, nas apurações de PIS e COFINS dos anos de 2007 a  2009,  a  empresa  incluiu  valores  indevidos  a  deduzir  as  contribuições  a  pagar, denominados "outras deduções". Em ambos os casos, a contribuinte  foi regularmente  intimada a esclarecer e comprovar tais  informações, mas  em nada esclareceu, ou comprovou.  Associando­se aos fatos citados as ocorrências de declaração simplesmente  zerada, é inequívoco que a empresa empregou procedimentos distintos que  se  orientavam  para  um  fim  comum:  reduzir,  de  forma  fraudulenta,  o  montante  de  impostos  devidos.  Nem  mesmo  a  ocorrência  de  valores  declarados  a  maior  em  março  de  2008  pode  elidir  a  verdade  constatada  acima, pois que, podem ter sido resultado de apuração pela sistemática do  lucro real, opção realizada originalmente pela empresa.  Portanto,  baseando­se  nas  provas  acostadas  aos  autos,  afasta­se  completamente  qualquer  alegação  de  que  possa  ter  havido  mero  erro  ou  engano por parte da empresa R.C. CONTI pois, conforme se depreende das  evidências, durante praticamente todos os meses de 2007 a 2009, de forma  reiterada  portanto,  comprovadamente  omitiu­se  de  confessar  a  quase  totalidade dos tributos federais devidos.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          5 Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  cabe  à  fiscalização  aplicar  a  multa  de  ofício duplicada para o valor de 150%, pela simples adequação da conduta  praticada ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/96.  Por  outro  lado,  para  os  anos  de  2007  e  2008,  ainda  deve  ser  levado  em  consideração a afronta ao inciso II do §2°,do art. 44 da Lei 9.430/96:  §2º Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n3 11,488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b" com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c"  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Com efeito, tendo sido intimada pelo Termo de Início e novamente alertada  pelo Termo de Intimação 01, a empresa, até o momento, não apresentou os  arquivos magnéticos de sua contabilidade dos anos de 2007 e 2008.  É um fato que não permite interpretação diversa da lei, porquanto havia a  obrigatoriedade  legal da manutenção dos arquivos citados. Também, seria  paradoxal  eventual  alegação  de  que  a  fiscalização  conseguiu  encontrar  elementos para o  lançamento, não cabendo tal agravamento. Ora, a multa  só pode ser agravada em caso de lançamento e a letra da  lei não é morta  nem inútil, ao contrário, absolutamente clara e mandatária.  Assim,  cabe  também  à  fiscalização  agravar  a  multa  de  ofício  duplicada,  passando de 150% para 225% , em relação aos débitos apurados dos anos  de 2007 e 2008.  Ainda  do  exposto,  como  conseqüência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária  definido  no  artigo  1º  da  Lei  8.137/90,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  obediência  ao  disposto na Portaria RFB n° 2.439, de 21/12/2010, alterada pela Portaria  RFB n° 3.182, de 29 de julho de 2011    Solidariedade Passiva  Por  fim,  entendeu  a  autoridade  autuante  ser  necessário  revestir  os  sócios  administradores  da  condição  de  solidários  passivos  junto  à  pessoa  jurídica  autuada.  Invoca,  para justificar tal imputação, os artigos 124, 128 e 135, todos do Código Tributário Nacional.  Na descrição dos  fatos  que  coincidiriam com o pressuposto  conseqüente da norma,  afirma o  seguinte (fl. 664/65).  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          6 No caso em comento, deve ser levada em conta a participação consciente  dos  sócios  RITA  DE  CÁSSIA  CONTI,  CPF  386.174.550­04,  MILTON  CARLOS  FLORIANI,  CPF  433.211.789­15  e  PATRÍCIA  CONTI  FLORIANI CPF 646.553.770­20,  todos com poderes de gestão à época  dos fatos geradores, conforme o Contrato Social vigente.  Os  sócios­administradores  ou  atuaram  ou  tiveram  conhecimento  de  forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas  atos que resultaram nas  situações que constituíram ou relacionaram­se  aos fatos geradores dos tributos sonegados, por omissão.   Os benefícios percebidos pela pessoa  física do sócio­administrador  são  claros  no  sentido  de  que  os  tributos  sonegados,  indevidamente  apropriados  pela  empresa,  contribuíram  para  seus  resultados  econômico­financeiros,  e  por  extensão  beneficiando  os  sócios,  o  que  revela o "interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação".  Além da evidente grave infração à lei tributária,  já comentada, ocorreu  infração ao artigo 422 do Código Civil:  Art.422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na  conclusão  do  contrato,  como  em  sua  execução,  os  princípios da probidade e boa fé.  O  não  agir  conforme  a  boa­fé  objetiva  pode  não  impor  a  intenção  de  prejudicar,  como na  boa­fé  subjetiva, mas  a  simples  exteriorização de  um  comportamento  ímprobo,  egoísta  ou  reprovável,  verificado  sob  a  ótica  da  moral comunitária, viola um dever anexo ao contrato.  Do  exposto,  conclui­se  que  os  sócios­administradores  RITA  DE  CÁSSIA  CONTI, MILTON CARLOS FLORIANI e PATRICIA CONTI FLORIANI são  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  art.  124  e  135,  da  Lei  n°.  5.172/66,  Código  Tributário Nacional.  Nesse sentido,  foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, para  os quais  foram dadas ciências aos  sócios, e  inseridos nos presentes autos,  juntamente com cópia dos principais Termos lavrados, de forma a propiciar  o exercício da ampla defesa (Termo de Início, Intimação, Auto de Infração e  anexos).  DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO  Irresignada com a lavratura do auto de infração, a contribuinte apresentou sua  discordância  com  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal.  A  impugnação  encontra­se  assinada por Rita Cássia Conti, que à época da ciência dos autos de infração detinha 70% do  capital  social  da  empresa  e  compartilhava  com  sua única  sócia, Patrícia Conti Floriani,  os  poderes  de  administração  da  sociedade.  Apresenta­se,  a  seguir,  síntese  de  suas  principais  alegações.  · Questões Preliminares  Entremeados na exposição do contribuinte, inclusive em suas alegações sobre  o mérito, a contribuinte expõe seu entendimento de ter havido irregularidade na prorrogação do  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          7 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Ademais,  alega  a  violação  de  princípios  constitucionais no procedimento de arbitramento do lucro. Os dois temas são a seguir expostos  do ponto de vista da impugnante.  Prorrogação Irregular do MPF  Entende  a  contribuinte  que  o  Mandado  de  Procedimento  original  que  sustentava  o  procedimento  de  ofício  se  extinguiu,  sem  que  se  providenciasse  a  prorrogação  com  a  devida  cientificação  à  empresa  fiscalizada.  Verbis  (fls.  754/757,  destaques  da  impugnante):  2.18.  Com todo o respeito, com a devida vênia, o Termo de Intimação  Fiscal 05", foi cientificado ao contribuinte em 16/05/2012, ou seja, um dia  antes  de  expirar  o  prazo  concedido  para  o  encerramento  do  MPF  09.2.04.00­2012­00009­5, que NAS PALAVRAS DO "Termo de Verificação  Fiscal",  SOMENTE  FOI  CIENTIFICADO  A  AUTUADA  A  CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL EM 29/06/2012.  2.19.  E,  nesse  momento  paira  uma  pergunta  no  ar,  por  que  o  visível  desconforto  do  agente  fiscal  em  conceder  à  partir  de  28/03/2012 mais  30  dias  para  o  atendimento  de  suas  indagações  pelo  contribuinte,  tanto  que  exigiu que as repostas,  inclusive em relação ao Termo de Intimação 04 (já  respondido), fossem dadas em 10 (dez) dias (corridos) contados à partir de  11/04/2012 (sendo o termo cientificado ao contribuinte em 12/04/2012), se o  mesmo sequer teve a dignidade de prorrogar VALIDAMENTE o MPF antes  de ele vencer?  2.20.  Seria  o  caso  de  admitir  que  os  prazos  do  processo  administrativo  somente são importantes quando aplicados ao contribuinte?  2.21. Por que a concessão de um prazo razoável ao contribuinte, que sempre  deixou  muito  clara  a  dificuldade  que  enfrentava  para  o  atendimento  dos  questionamentos  fiscais,  em  especial  pela  perda  de  informações  contábeis  em  seu  sistema  de  processamento  de  dados,  o  que  sempre  foi  do  conhecimento  do  r.  agente  fiscal,  para  que  este  pudesse  apresentar  em  condições  melhores,  mais  apuradas  os  dados  requeridos,  se  como  se  observa  nos  autos, MUITO TEMPO DEPOIS  de  expirado  o  prazo  para  a  finalização do MPF ele foi IRREGULARMENTE prorrogado, visto que não  se  pode  prorrogar  algo  vencido,  pela  mesma  razão  que  não  se  pode  ressuscitar os mortos.  2.22. A prática de tratar com desdém os prazos impostos aos agentes do ente  político, é bem visível em qualquer consulta pública que se faça no site da  RFB ­ Receita Federal do Brasil, tanto que consta como "MPF prorrogado  até  14  de  setembro  de  2012”  e  "MPF  prorrogado  até  11  de  janeiro  de  2013”.  2.23  .  A  propósito,  os  resultados  da  fiscalização,  mormente  os  Autos  de  Infração,  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  19/10/2012,  pelo  que,  ainda  que  se  admitisse  como  viável  a prorrogação do MPF "cientificada"  em 29/06/2012, é ABSOLUTAMENTE LIVRE DE CONTROVÉRSIA que, no  momento  em  que  o  TVF  e  os  Autos  de  Infração  foram  cientificados  ao  contribuinte,  já  se  teria  a  SEGUNDA  PRORROGAÇÃO  IRREGULAR,  ao  ponto  de  essa,  de  forma  descarada,  já  nem ser mais  objeto  da  ciência  do  interessado.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          8 2.24. Causou  surpresa,  a postura  do  agente  fiscal  que,  em dado momento  parecia  empenhado  em  buscar  a  maior  celeridade  possível,  ao  ponto  de  limitar o tempo requerido pelo contribuinte para lhe fornecer as respostas e,  ainda  assim,  TODAS  AS  INTIMAÇÕES  FORAM  RESPONDIDAS  pelo  contribuinte,  sendo que  o agente  fiscal  em dado momento  resolveu  lançar  mão  de  um  "Termo  de Constatação  Fiscal",  que,  com  todo  o  respeito,  só  serviu para expor o fato de que o ilustre agente não havia lido a resposta ao  "Termo de Intimação Fiscal 04" e, para forçar o contribuinte a apresentar  dados  que  ele  NÃO  DETINHA,  num  prazo  que  lhe  se  havia  informado,  impraticável de dez dias, limitando a possibilidade oferecer esclarecimentos  aos  fatos  pelo  contribuinte,  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL  DO  MPF,  ao  passo que o agente se deu ao desfrute de prorrogar IRREGULARMENTE o  MPF,  cientificando  o  Contribuinte  em  [sic]  segundo  seu  relatório  em  29/06/2012 para 14/09/2012 e, novamente prorrogando 11/01/2013.  [...]  2.31. Já  se  sintetizou alhures os motivos pelos quais  se  reputa a autuação  notificada cabalmente nula,  em especial por  ter  sido  lavrada após o MPF  original  estar  vencido  e  irregularmente  prorrogado  e,  novamente  prorrogado,  desta  feita  sem  sequer  levar  ao  conhecimento  da  interessada,  ainda que intempestivamente, o que para agentes fiscais "tão diligentes" em  relação aos prazos exíguos concedidos para que o contribuinte esclarecesse  os fatos, chama a atenção de forma negativa.  Com  relação ao  tema específico da  regularidade da prorrogação do MPF, a  impugnante,  ao  apresentar  seus  pedidos,  requer  a  nulidade  do  processo  administrativo  nos  seguintes termos:  1  ­ reconhecendo­se as preliminares  levantadas no sentido da nulidade do  processo  administrativo  instaurado,  teve  seu  MPF  irregularmente  prorrogado  com  ciência  ao  interessado  após  o  seus  vencimento  (em  29/06/2012) prorrogando o prazo para o encerramento para 14/09/2012 e,  numa  segunda  suposta  prorrogação  NÃO  FORMALIZADA  E/OU  CIENTIFICADA ao contribuinte, onde se indica IRREGULARMENTE como  prorrogado  o  prazo  para  o  encerramento  até  11/01/2013,  sendo  que  a  ciência das autuações foi dada ao contribuinte em 19/10/2012;  Ofensa a Princípios Constitucionais  No  item  III  de  sua  impugnação  (da  Apreciação  da  Aplicação  ou  Não  De  Dispositivos  Legais  Sob  o  Prisma  de  sua  Validade  ou  Invalidade  Perante  a  Constituição  Federal em Sede Processo Administrativo Fiscal) a contribuinte sustenta a tese de que, na fase  administrativa  do  contencioso,  caberia,  sim,  a  apreciação  de  alegações  quanto  à  constitucionalidade de dispositivo legal.  Já  no  item  IV  (do  Confisco  da  Renda  Objeto  da  Notificação  Fiscal  Ora  Atacada), em continuidade ao item anterior, alega que o lançamento de ofício na modalidade  do  lucro  arbitrado,  com  os  demais  acréscimos  legais,  mostra­se  contrário  aos  cânones  constitucionais, dado seu caráter confiscatório. Assim se expressa (fl. 761)  4.1.  Não  bastassem  todas  as  irregularidades,  vícios  e  ilegitimidades  da  cobrança  combatida  que  vem  se  explanando  ao  longo  desta  impugnação,  resta  alertar,  ainda,  que  a  exigência  tributária  resistida  é  cabalmente  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          9 infensa  ao  direito  constitucional  de  propriedade  e  à  sua  mais  expressiva  proteção  de  vedação  da  utilização  de  tributos  com  efeitos  confiscatórios  (CF/88, arts. 5º, XXII, e 150, IV).   [...]  4.8.  Assim  sendo,  acaso  todos  os  argumentos  retro  expendidos  caiam  por  terra, o que não se acredita chegue a ocorrer, para que a pretensão fiscal  tome as  rédeas do que  é  legitimamente permitido pelo nosso ordenamento  jurídico e não venha a  implicar no vedado efeito confiscatório dos valores  tributados,  importa reduzir­se os acréscimos  legais  sobre  ela  incidentes, a  fim  de  adequá­los  aos  limites  da  razoabilidade  e  da  tolerância,  senão  vejamos.  Já no item V, em que refuta especificamente a aplicação da multa qualificada  e da multa agravada, volta a invocar violação de princípios constitucionais.  5.2.  Contudo,  impõe­se  notar  que,  da  maneira  como  cobrada,  assume  a  multa  aplicada  feições  confiscatórias,  eis  que  exigida  sob  percentual  de  150% (cento e cinqüenta por cento), chegando­se a aplicar até mesmo 225%  do  valor  do  débito,  à  partir  de  evidente  descompasso  entre  os  fatos  dos  autos e a pretensão fiscal, o que é de todo modo extorsivo, ferindo de morte  o artigo 150, inciso IV, de nossa Carta Magna.  · Alegações quanto ao Mérito  Nas  questões  de  mérito,  a  impugnante  ataca  os  seguintes  pontos  do  lançamento fiscal: (i) a determinação da matéria tributável pelo regime de tributação do lucro  arbitrado, ao invés do lucro real, (ii) a aplicação da multa qualificada de 150% sem a efetiva  comprovação da presença de conduta dolosa e (iii) a aplicação da multa agravada de 225%, por  inexistência dos pressupostos fáticos a sustentá­la. A seguir, seus principais argumentos.  Irregularidades no Arbitramento do Lucro  A  impugnante manifesta  seu  estranhamento pelo  fato de  a autoridade –  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  –  ter,  concomitantemente,  desacreditado  sua  escrituração  fiscal e utilizado elementos dessa mesma escrituração na determinação do lucro arbitrado. No  caso  do  ano­calendário  de  2008,  a  incoerência  teria  sido  similar,  porém,  nesse  caso  foram  utilizadas as informações declaradas no Dacon. In verbis:  1.8. Nesse momento é necessário esclarecer por que o "Lucro Real" apurado  em  2007  foi  desqualificado  e,  partiu­se  para  a  apuração  do  "Lucro  Arbitrado", por suposta insubsistência dos dados contábeis e, em seguida o  agente  fiscal,  conforme  fica  EVIDENTE  na  fl.  04/10  do  TVF  ­  Termo  de  Verificação  Fiscal,  se  utiliza  DOS  MESMOS  DADOS  E  VALORES  EXTRAÍDOS DOS "LIVROS BALANCETE.  1.9.  Com  todo  o  respeito,  novamente  rogando  por  vênia,  nos  parece  no  mínimo  pouco  ortodoxo  o  r.  agente  fiscal,  num  primeiro  momento  desqualificar  a  apuração  a  opção  do  contribuinte  em  tributar  seus  resultados com base no "Lucro Real", por deficiência em suas informações  contábeis,  e  ai  por  óbvio,  essa  deficiência DEVE  se estender  ao  conteúdo  dos  "balanços/balancetes"  mensais  apresentados  e,  no  momento  seguinte,  SE UTILIZAR DESTA INFORMAÇÃO CONTÁBIL, que em tese, não seria  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          10 merecedora  de  fé,  e  se  assim  não  for,  descabe  qualquer  possibilidade  de  arbitramento.  1.10.  Em  outras  palavras,  o  agente  fiscal  não  considerou  idônea  as  informações contábeis disponíveis, para a opção do contribuinte pelo Lucro  Real, inobstante, SE UTILIZOU DOS MESMOS DADOS CONTÁBEIS para  lastrear seu arbitramento.  1.11. Nesse ponto há contradição obvia:  a) se a informação dos balancetes apresentados é merecedora de fé, e  por  isso  foi  utilizada  pelo  agente  fiscal,  isso  socorre  sua  base  de  cálculo,  porém,  fulmina  o  seu  arbitramento,  pois,  se  a  informação  contábil  contida  nos  balancetes  apresentados  foi  merecedora  de  fé,  NÃO poderia ser desqualificada a apuração pelo Lucro Real a partir  dos mesmos balancetes;  b) se a informação dos balancetes apresentados não é merecedora de  fé, e esse é o pressuposto aqui, tanto que ensejou a desqualificação da  opção  e  da  apuração  do  lucro  real  feita  pelo  contribuinte,  porque  serviu de base para o cálculo do Arbitramento do Lucro pelo agente  fiscal?  1.12. Em relação ao ano­calendário de 2008, a contradição também existe,  só  que  em  relação  a  este  ano­calendário  os  dados  foram  extraídos  do  "DACON", ou seja, ainda são exatamente os mesmos valores apresentados  pelo  contribuinte,  logo,  se  são  indignos  de  fé,  ao  ponto  de  supostamente  estarem a caracterizar a  ocorrência  de  fraude,  porque  os mesmos valores  foram  utilizados  pelo  agente  fiscal  como  base  de  cálculo  em  seus  levantamentos?  Ao  sintetizar  seus  pedidos,  em  relação  à  utilização  do  regime  do  lucro  arbitrado para determinar o quantum devido, requer o seguinte:  II  ­  sucessivamente,  no  mérito  sejam  os  autos  de  infração  combatidos  cancelados,  a  vista  da  demonstração  retro­expendida  no  sentido  de  que  diante  do  fato  de  que,  se  os  dados  contábeis  apresentados  foram  desqualificados ao ponto de serem promovidos os arbitramentos, estes não  poderiam  se  valer  dos  mesmos  dados  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte,  em  especial  e  principalmente  em  2007,  quando  indica  claramente serem os mesmos dados extraídos dos "balancetes" daquele ano­ calendário.  Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150%  Face  à  exigência  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  a  impugnante  manifesta  sua  discordância  quanto  à  interpretação  dos  fatos,  conforme  registrado  pela  autoridade  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assume,  explicitamente,  a  não­ conformidade  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  porém,  atribuindo­lhe  à  negligência  ou  desídia,  mas  sem  abrigar  elemento  doloso.  Sustenta,  também,  que  não  foram  apresentadas  provas da conduta dolosa que lhe é atribuída.   Quando  expõe  o  item  II  (dos  Pressupostos  Fáticos  e  Jurídicos  do  Procedimento Fiscal), manifesta o seguinte (fl. 753/754, destaques da impugnante):  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          11 2.26. E, para surpresa geral, em completo desapego com os fatos dos autos,  onde frise­se, NADA deixou de ser esclarecido/respondido ao agente fiscal  com  os  elementos  disponíveis,  sendo  absolutamente  livre  de  controvérsia  que não houve qualquer  tipo de constrangimento,  limitação de alcance ou  embaraço  ao  trabalho  do  r.  agente  fiscal,  após  aplicar  o  arbitramento  do  lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99, por não terem sido apresentados os  livros diário, razão e Lalur referentes 2007 e 2008, propõe o ilustre agente,  o agravamento das multas para 225% nos termos do art. 44, § 2o, inciso II,  da  Lei  9.430/96,  por  que  "a  empresa,  até  o  momento,  não  apresentou  os  arquivos magnéticos de sua contabilidade dos anos de 2007 e 2008".  2.27. Por obséquio, cabe salientar que a contribuinte impugnante não tinha  como  contestar,  antes  de  receber  a  autuação  fiscal,  até  por  que  simplesmente  não  tinha  conhecimento  alegações  do  ilustre  agente  fiscal  mas, com todo o respeito, com a devida vênia, devem ser afastadas, no que  tange  ao  agravamento  das  multas  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  de  qualquer conduta descrita nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64 e, no que tange  proposto  agravamento  para  225%,  simplesmente  pela  mais  absoluta  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO.  2.28. Ora, se o motivo para o arbitramento proposto para os anos de 2007  2008 foi que, não foram apresentados os livros Diário, Razão e Lalur, que  estribariam  a  opção  do  contribuinte  ao  Lucro  Real,  e  sendo  o  Lucro  Arbitrado,  nas  palavras  do  agente  fiscal,  "apenas  uma  modalidade  de  apuração  dos  tributos  que  decorre  da  falta,  pelo  contribuinte,  de  apresentação de livros e documentos necessários à verificação fiscal", como  pretende  o  mesmo  agente  fiscal  aplicar  uma  penalidade/agravamento  de  penalidade  pela  não  entrega  desses  livros  "Diário",  "Razão",  "Lalur"  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008  se,  como  é  de  conhecimento  público,  os  optantes pelo LUCRO PRESUMIDO E PELO LUCRO ARBITRADO, para  fins fiscais, estão dispensados de escrituração contábil?  Mais  à  frente,  já  em  tópico  específico  sobre os  acréscimos  legais  (V –  dos  Acréscimos  Legais),  volta  à  carga,  entremeando  sua  argumentação  com  citações  a  julgados  que, a seu ver, sustentam semelhante ponto de vista (fl.764/774, destaques do impugnante):  5.6.  Cumpre  destacar  que,  no  caso  dos  autos,  a  autuada  poderia  ser  qualificada como "desorganizada", sua documentação contábil poderia ser  taxada  de  "bagunçada",  seus  registros  contábeis  dos  anos­calendário  de  2007 a 2009 realmente continham grande quantidade de desacertos mas, daí  para lhe ser imputadas condutas delitivas INOCORR1DAS, das mais graves  em se tratando de aplicação de multas, aí já é demais.  5.8. Esse contribuinte, admitindo­se por hipótese, que tenha cometido erros,  falhas  ou  omissões  em  sua  escrituração  contábil,  na  verdade,  sua  falha  ocorreu na ausência de um cuidado maior na guarda dos livros contábeis e,  na ausência de um cuidado maior com a base de dados de seus sistemas de  processamento  de  dados,  cuja  integridade  das  informações  restaram  prejudicadas,  não  deixou  de  prestar  qualquer  esclarecimento  aos  agentes  fiscais,  inclusive  esclarecendo desde o primeiro  contato que  tinha  imensas  dificuldades  em  recuperar  os  dados  requeridos,  justamente  por  conta  de  uma "transição" administrativa traumática e, de não ter confiabilidade nos  dados e livros contábeis do período fiscalizado.  ...  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          12 5.9. Em nenhum momento esse contribuinte tentou induzir a fiscalização ao  erro ou, por sua ação ou omissão  tenha deixado de atender aos r. agentes  fiscais, naquilo em que foi possível, diante do quadro de desordem de seus  arquivos contábeis.  5.10. Notadamente, o fato de seus livros "Diário", "Razão" e "Lalur" terem  se perdido e, diante do fato de lhe restar uma base de dados corrompida, de  onde  não  foi  possível  recompor  a  escrituração  contábil  de  2007  a  2008,  poderia  até  ensejar  a  aplicação  da  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  entretanto,  uma  vez  que  são  estas  as  razões  que  estariam  a  estribar  a  aplicação  do  lucro  arbitrado,  NÃO  PODE  ser  exigido  em  relação  a  esse  mesmo período, a apresentação de arquivos e registros contábeis, tendo em  mira  que  a  adoção  do  lucro  arbitrado  EXCLUI  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  e,  por  óbvio,  se  o  contribuinte  está  excluído  da  obrigatoriedade  de  escrituração  entre  2007  e  2009  por  força  da  própria  autuação,  NÃO  PODE  ser  punido  pela  não  entrega  (daquilo  que  não  dispõem) de dados inexigíveis aos tributados pelo Lucro Arbitrado.  5.11.  Todavia, mesmo que  se  entenda  como aplicável  o  lucro  arbitrado e,  aplicável  uma  multa  (razoável  e  compatível  com  a  falta),  ainda  que  se  decida por não ser aplicável o percentual de 30%, conforme arbitrado pelo  STF  no  julgado  anteriormente  citado,  é  de  se  notar  que  o  percentual  de  150%  para  o  ano­calendário  de  2009  e  de  225%,  exigido  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  da  contribuinte­impugnante  não  são  devidos,  haja vista a necessidade do correto enquadramento da multa a ser cobrada  aos termos da lei, e um mínimo de razoabilidade e proporcionalidade.  5.14. Percebe­se, portanto, que condição sine qua non para a imposição da  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  concebida  no  comentado art. 44, da Lei n° 9.430/96, é a verificação de ter o contribuinte  cometido  alguma  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73,  da  Lei  n°  9.430/96, quais sejam, sonegação, fraude ou conluio.  5.15.  Entretanto,  como  da  própria  leitura  dos  dispositivos  em  questão  se  pode  facilmente  perceber,  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  se  podem  ter como efetivamente ocorridas nos casos em que se observe ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento da obrigação tributária.  5.16.  Nesse  sentido,  para  a  atribuição  da  multa  de  ofício  do  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é imprescindível a prova da prática dolosa dos  crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é elemento ínsito a  essas condutas, sendo certo que o dolo não se presume, se prova. Portanto,  ainda  que  se  admita  a  exigência  da  obrigação  principal  com  base  em  simples  indícios  e  presunções,  inconcebível  será  a  imposição  da multa  de  ofício de 150%, visto que esse patamar somente  se apresenta aplicável no  caso da demonstração da conduta dolosa do contribuinte, o que, de acordo  com tudo quanto acima restou amplamente demonstrado, resta evidente não  ter ocorrido no caso em tela.  5.17. Assim, não poderá eventual multa de ofício que venha a ser aplicada  sobre os débitos ora discutidos ultrapassar o patamar de 75% da cobrança  pretendida,  sob  pena  de  violação  aos  próprios  mandamentos  da  sempre  mencionada Lei n° 9.430/96, uma vez que não restou comprovado nos autos  que a empresa tenha agido com qualquer intento doloso ou fraudulento.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          13 5.18. O CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em diversos  julgados e, desde a muito tempo, impõe a interpretação restritiva ao art. 44,  da Lei 9.430/96 e, exige a demonstração inequívoca da existência de DOLO,  nos seguintes termos:  [citam­se ementas de julgados daquele tribunal administrativo]  5.19.  Notadamente,  a  autuada  apurou  seus  resultados  conforme  a  sistemática  do  Lucro  Real  e,  tanto  no  que  tange  aos  registros  contábeis,  quanto em relação ao cumprimento de obrigações acessórias, muitas falhas  e erros de procedimento foram cometidas, entretanto, com todo o respeito,  com a devida vênia, o fato de "que os valores de tributos confessados pela  empresa  ficaram  muito  aquém  dos  apurados  pela  fiscalização  em  praticamente  todos  os  períodos  de  apuração"  NÃO  SÃO  PROVAS  DA  OCORRÊNCIA DE FRAUDE E/OU DA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO  FISCAL.  ...  5.23.  Infelizmente,  o  ilustre  r.  agente  fiscal  extrapola  suas  prerrogativas,  quando renuncia o seu poder/dever de apurar os fatos para tentar estribar a  fundamentação  de  seus  atos,  em  percepções  visivelmente  pessoais  e  desprovidas  de  consistência  probante,  dentre  outros  momentos  quando  afirma:  "Mesmo  assim,  uma  falsa  impressão  pode  ser  tida  em  relação  a  valores  confessados  de  IRPJ  e  CSLL  nos  primeiros  trimestres  de  2007 e 2008. Na verdade, a  empresa utilizou­se do  estratagema de  inserir  informações  falsas  de  uma  suposta  suspensão  judicial,  revelada  posteriormente  inexistente,  na  prática  legando  a  valores  a  pagar praticamente ínfimos, na casa dos 11 reais. Por outro lado, nas  apurações  de  PIS  e COFINS  dos  anos  de  2007  a  2009,  a  empresa  incluiu  valores  indevidos  a  deduzir  contribuições  a  pagar,  denominados "outras deduções". Em ambos os casos, a contribuinte  foi regularmente Intimada a esclarecer e comprovar tais informações,  mas em nada esclareceu ou comprovou"  5.24. Com todo o respeito, com nova concessão de vênia, tal amontoado de  informações desconexas NÃO pode ser tomado como "prova" de NADA!  5.25. Esse  contribuinte  vinha,  bem ou mal,  apurando  seus  resultados  pela  sistemática do "Lucro Real" e, até mesmo um  leigo sabe que, não se pode  comparar a apuração de  IRPJ e CSLL "Com Base no Lucro Real",  com a  apuração desse  tributo e dessa contribuição  feita com base na "presunção  de um lucro", como é o caso do Lucro Arbitrado.  5.26. Assim, beira a  insensatez afirmar que o  simples  e  isolado  fato de os  valores declarados de IRPJ e CSLL, apurados pelo contribuinte pelo Lucro  Real, serem MUITO menores que aqueles apurados pelo fisco, com base no  Lucro  Arbitrado,  seria  "prova"  de  conduta  que  pudesse  ser  imputada  a  "fraude" ou "sonegação fiscal" por parte da autuada.  5.27. Por óbvio, por exemplo, em relação ao terceiro e quarto trimestres de  2007,  ao  declarar  em  DCTF  o  valor  devido  como  sendo  "Zero",  o  contribuinte  referia­se  a  apuração  de  "prejuízo  fiscal"  e  "base  de  cálculo  negativa  de  CSLL"  naqueles  trimestres.  A  comprovação  desse  fato  restou  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          14 virtualmente  impossível  pela  instabilidade  de  sua  base  de  dados  e,  pelo  arbitramento dos resultados pelo fisco, mas daí para o ilustre agente fiscal  tentar  induzir  aos  incautos  de  que  esse  fato  isoladamente  estaria  a  caracterizar  a  existência  de  "fraude"  ou  "sonegação  fiscal",  existe  não  só  um exagero, existe UM ABISMO entre uma coisa e outra.  5.28. Esse fato se repetiu em diversos trimestres, sendo a tentativa do agente  em  travestir  essas  ocorrências  como  sendo  indicativas  da  ocorrência  de  fraude ou sonegação fiscal, decorre da CONFUSÃO do agente que, ignora o  evidente fato de que uma empresa que tenha de fato uma rentabilidade baixa  (com prejuízos em alguns períodos), pode e via de regra terá, um imposto de  renda  e  uma  CSLL  MUITO  maior  se  presumido  um  lucro,  quando  esta  estiver com prejuízo ou baixa rentabilidade sazonal.  5.29. Novamente rogando por vênia, nos parece oportuno assentar que não  há  de  ser  por  ERRO DE  JULGAMENTO  ou  interpretação  equivocada  de  fatos  notórios  do  dia  a  dia,  que  a  este  contribuinte  será  imputada  uma  conduta delitiva que NUNCA OCORREU.  ...  5.31.  Cumpre  asseverar  que  muitas  vezes  informações  erradas  em  DCTF  são  apresentadas  pelos  contribuintes  e,  posteriormente,  de  posse  de  informações depuradas,  depois de  refeitos  cálculos,  essas  informações  são  devidamente  consertadas  e,  no  caso  concreto,  provavelmente  em  muitas  dessas informações descritas como incorretas, isso foi o que ocorreu. Além  do  que,  foram  inseridas  informações  erradas  quanto  a  uma  "suspensão  judicial".  5.32.  Esse  procedimento  de  fato  não  estava  correto  nas  informações  em  DCTF mas, nem de longe são delineadores de conduta delitiva ­ imprudente  talvez  ­seguramente  decorrente  de  desconhecimento  de  causa,  ou  seja,  o  contribuinte  nesses  casos  DE  FATO  ingressou  em  juízo  e,  informou  a  "suspensão" de forma indevida, visto que não obteve a  liminar, entretanto,  vejamos o caso do processo 2007.72.05.000794­5, referente a discussão do  "alargamento da base de calculo da COFINS", que transitou em julgado em  favor da autuada em 15/08/2012.  5.33. Diante disso, há que se ter em conta que a compensação indicada de  forma  errada  como  sendo  "suspensão  da  exigibilidade",  ou  a  indicação  como  "outros  créditos",  por  mais  errada  que  seja  e,  portanto,  diante  dos  termos  da  legislação  aplicável,  passível  de  serem  cobrados  os  aludidos  valores  com  acréscimos  legais,  o  reconhecimento  EM  JUÍZO  de  que  o  direito  pleiteado,  total  ou  parcialmente,  lhe  era  de  direito,  fragiliza  a  argumentação  de  que  seriam  informações  cujo  propósito  seria  o  recolhimento de valores ínfimos de PIS e COFINS.  5.34. Quando o ilustre agente  fiscal afirma, como parte de sua construção  no  sentido  de  que  essa  contribuinte  teria  deliberadamente  distorcido  suas  informações,  o  que  não  ocorreu,  de  que  "a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  esclarecer  e  comprovar  tais  informações,  mas  em  nada  esclareceu  ou  comprovou",  é  importante  destacar  que  o  contribuinte  apresentou  resposta  detalhada  ao  "Termo  de  Intimação  05",  com  as  informações disponíveis e conhecidas, sendo ali descrito com clareza solar  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  sobre  "suspensões"  o  foram  de  forma errada.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          15 5.35.  Importante  destacar  que  o  agente  fiscal  questiona  o  processo  2005267840,  Vara  9,  Brusque  ­  SC  e  questiona  também  o  de  número  20077205001/84­75,  Vara  2  Blumenau­  SC,  ao  que  o  contribuinte  respondeu, de forma precisa e clara:  "Cumpre destacar que o número de processo informado no Termo  de  Intimação  Fiscal  05,  como  sendo  "2005267840  Vara  9  Brusque/SC, não é um número de processo reconhecível, nem tão  pouco, seria deste contribuinte, já o de número 200 7720500J/84­  75  Vara  2  Blumenau/SC,  provavelmente  seja  o  'Mandado  de  Segurança  2007.72.05.00184  7­5(SC)  ­  0001847­ 60.2007.404.7205', sem liminar ou antecipação de tutela (TRF4)"  5.36. Diante do trecho citado, extraído da resposta ao "Termo de Intimação  Fiscal 05", vale a pena refletir a extensão do que seria qualificável como um  erro pois, quando as informações foram prestadas (e desde o início da ação  fiscal)  reconhecidas como erradas pelo  contribuinte,  estas  foram descritas  pelo fisco como indicativo claro de fraude/sonegação, ao passo que quando  o fisco se "confunde" e apresenta dados/informações erradas ou truncadas,  aí tudo Ok ­ todo erro é escusável ­ erro faz parte da atividade humana.  5.37.  Pois  bem,  até  prova  em  contrário  e  NADA  FOI  PROVADO NESSE  SENTIDO NOS AUTOS, os erros, falhas e omissões contidos nas apurações  fiscais e apresentações de obrigações acessórias, NÃO SE PRESTAM para  caracterizar  a ocorrência de Dolo ou Fraude, nem permitem concluir que  houve sonegação fiscal.  Solidariedade Passiva dos Sócios Administradores  A impugnante também insurge­se contra indicação dos sócios que detinham  poderes de administração à época dos fatos geradores de que cuida os autos de infração como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários.  Afirma  não  haver  elementos  probantes  da  conduta  delitiva  e  que  a  autoridade  fiscal  baseia­se  unicamente  em  retórica,  sem  apresentar  elementos probantes. Tampouco haveria provas de que os  sócios­administradores  teriam  tido  algum  tipo  de  benefício,  conforme  afirmado  pela  autuante.  Assim  manifesta  sua  inconformidade (fl. 776):   6.8. Reprovável a prática reiterada demonstrada no relatório de  "Termo de Verificação Fiscal ­ TVF", onde com todo o respeito,  com a necessária nova concessão de vênia, o agente fiscal usa e  abusa de acusar a autuada e seus administradores de condutas  delitivas  sem  PROVAR  ABSOLUTAMENTE  NADA,  para  em  seguida  lançar  verdadeira  "pérolas'  como  por  exemplo:  [reproduz trecho do TVF.  Após replicar trecho do Termo de Verificação Fiscal –no qual se afirma que,  com base nas provas e evidência trazidos aos autos, deveria ser afastada a hipótese de erro ou  engano por parte da contribuinte – enumera os seguintes questionamentos (fl. 776):  a) Baseado em que provas?  b)  Se  existem  provas  das  alegações  fiscais,  por  que  não  foram  apresentadas?  c)   Quais as evidencias de que esse contribuinte de fato tivesse se omitido  de informar os tributos federais devidos?  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          16 d)  Quando  se  afirma  "comprovadamente",  o  que  exatamente  estaria  a  estribar  tais  comprovações nos autos,  pois documentos nesse  sentido''  não  foram localizados?  e)   Por que as informações prestadas de forma reconhecidamente errada  pelo contribuinte não são mero "erro" ou "engano"?  Já na apresentação dos pedidos faz a seguinte referência direta à questão da  solidariedade passiva, requerendo:  IV ­ sucessivamente, ainda, que seja reconhecida a inexistência de qualquer  elemento  de  prova,  que  possa  atestar  a  existência  de  conduta  qualificável  como crime contra a ordem tributária nos termos do art.7, da Lei 8.137/90,  reconhecendo  também  como  inócua  a  suposta  solidariedade,  que  se  procurou aplicar aos sócios Rita de Cássia Conti, Milton Carlos Floriani e  Patricia Conti Floriani  Por fim, acrescente esse último requerimento aos seus pedidos:  V  ­  sucessivamente  ainda,  que  seja  sobrestado  qualquer  andamento  na(s)  representação(ões)  para  fins  penais,  vinculadas  ao  presente  processo,  determinando­se  seu  definitivo  arquivamento,  assim  que  restar  definitivamente decidido neste processo a inexistência de conduta capaz de  ensejar a qualificação das multas e, reconhecida a inexistência "em tese, de  crime contra a ordem tributária.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 780 e seguintes, afastou o agravamento  da multa, mantendo o lançamento em relação aos demais aspectos.   Da  decisão  acima  referida  a  referida  a  parte  interessada  foi  intimada  em  05/06/2013 (fl. 823) e em 05/07/2013 protocolizou o recurso de fls. 827 e seguintes em que   É o relatório.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          17 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, nos casos em que  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total igual ou  superior  a  R$  1.000.000,00  a  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício.  No  caso  concreto, diante do montante exonerado pela DRJ, merece ser conhecido o recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário o mesmo encontra­se previsto no artigo 33 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e  passo ao exame do mérito.  Inicialmente,  objetivando  delimitar  os  limites  da  controvérsia  a  ser  examinada  neste  julgamento,  observo  que  as  pessoas  em  relação  às  quais  foi  imputada  responsabilidade solidária não apresentaram impugnação nem recurso. No entanto, a defesa da  empresa  foi  assinada  por  Rita  Cássia  Conti  e  faz  referência  expressa  à  responsabilidade  imputada a esta sócia. Na visão deste relator, não se pode confundir a personalidade jurídica da  empresa com a de seus sócios, razão pela qual tenho entendimento pessoal de inexistência de  defesa  por  parte  de  Rita  Cássia  Conti.  Contudo,  não  é  este  o  entendimento  dos  demais  membros do Colegiado que entendem que nos casos em que a empresa apresenta impugnação  refutando  o  crédito  tributário  e  também  a  imputação  de  responsabilidade  a  sócio,  se  esta  impugnação for subscrita pelo sócio a quem se imputou responsabilidade tributária, há que ser  compreendida como exercício do direito de defesa tanto pela empresa quanto pelo sócio. Neste  cenário,  ressalvando meu  ponto  de  vista  e  dado  ao  fato  de  que  o  recurso  adotou  o  mesmo  procedimento  da  impugnação,  tenho  que  o  recurso  deve  ser  compreendido  como  sendo  da  empresa e da corresponsável Rita Cássia Conti.  Oportuno  observar  que  a  posição  do  Colegiado  na  situação  acima  relatada  somente  se  aplica  quando  a  pessoa  a  quem  se  lhe  imputou  responsabilidade  pelo  crédito  é  quem  subscreve  o  recurso,  ainda  que  interposto  em  nome  da  empresa,  mas  que  contesta,  também, a responsabilidade tributária imputada ao subscritor da impugnação ou recurso.  Em síntese, a matéria deste processo, no que diz respeito ao recurso de ofício,  envolve a questão da multa agravada por não  ter a contribuinte apresentado a documentação  necessária à apuração do lucro real.  No que diz  respeito ao  recurso voluntário a matéria contempla os  seguintes  pontos:  I) Que os autos apontam com precisão e clareza que não houve omissão de  receita e tampouco situação que justificasse a qualificação e o agravamento da multa aplicada  (fl. 830);  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          18 II)  O  lucro  real  apurado  em  2007  foi  desqualificado  por  supostas  inconsistências nos registros contábeis, no entanto a autoridade fiscal utiliza­se destes mesmos  dados (Balancete em 2007, Dacon em 2008 e Sped em 2009), para arbitrar o lucro;  III) Que não houve qualquer diligência pela  autoridade  fiscal  para aferir  os  valores de custos e/ou despesas constante dos balancetes;  IV)  Que  o  agente  fiscal  considerou  inidônea  as  informações  contábeis  disponíveis para apurar o lucro, inobstante considerou os mesmos para arbitrá­lo;  V)  inexistência,  nos  autos,  de  situações  que  justifique  a  qualificação  da  multa.  VI)  Inexistência de situação que  justifique a  imputação de  responsabilidade  aos sócios pelo crédito tributário.  Inicio o exame da matéria pelo recurso de ofício.  I ­ Do recurso de ofício  Pelo  que  se  extrai  do  TVF  (fl.  662),  para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008  a  recorrente foi intimada para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 2.218, bem como a documentação técnica de que a trata o artigo 38, alínea "c", da citada  Lei, com as modificações introduzidas pela Lei 11.488, de 2007. Desta forma, por não ter apresentado  os arquivos magnéticos aqui referidos, a autoridade fiscal agravou a multa aplicada, agravamento este  que resultou afastado pela decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  "Embora  de  fato  a  fiscalizada,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  não  tenha  apresentado os arquivos magnéticos – ou uma justificativa razoável para tal omissão  – os demais  elementos apresentados mostraram­se  suficientes para a determinação  da matéria tributável, conforme se depreende da transcrição dos excertos do Termo  de  Intimação  Fiscal  02.  Naquele  momento,  a  autoridade  fiscal  já  apresenta  os  montantes que, a seu juízo, se constituiriam a base imponível dos tributos federais,  solicitando,  inclusive, manifestação  da  fiscalizada  sobre  sua  concordância  ou  não  com os valores apresentados."  "O que  se  infere do  fluxo de  intimações  e  respostas posteriores é  que,  a  partir  do  recebimento  dos  documentos  encaminhados  em  atendimento  ao  TIF  01,  o  agente  fiscal já conseguiu estabelecer uma linha de atuação em que os arquivos magnéticos  – se tanto – serviriam com elemento adicional para referendar uma base de cálculo  já  contida  nos  Livros  Balancetes,  nas  Dacon  e  nos  registros  fiscais  relativos  ao  ICMS. Reforça esse entendimento, o fato de, nas sucessivas intimações (TIF 3, 4, 5  e  6)  não  ter  havido  nova  reintimação  com  respeito  a  esse  quesito  específico  (arquivos magnéticos)."  "Portanto, não considero que a conduta da fiscalizada corresponda aos pressupostos  legais necessários ao agravamento da multa de ofício conforme previsto no § 2º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996.  De  se  afastar,  pois,  a  exigência  da  multa  no  que  exceder os 150% correspondentes à multa qualificada."  No  momento  que  a  autoridade  fiscal  já  dispunha  dos  elementos  necessários  para  analisar  a  situação  da  empresa,  tendo  esta,  em  situação  anterior,  conforme  asseverado  em  outra  do  acórdão recorrido, "esclarecido que não estavam sendo entregues seus  livros diário e  razão, em  virtude de não estar localizando as versões impressas dos mesmos e, de que sua base de dados  contábeis "magnéticos" estar seriamente corrompida, o que estava inviabilizando e/ou tornando  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          19 morosa a obtenção de informações confiáveis referentes aos anos­calendário de 2007 a 2009",  não há como afirmar que a empresa estava adotando procedimento deliberado com o intuito de  causar embaraço à fiscalização.  Ademais, penalidade prevista para infração ao disposto no artigo 11 da Lei nº  8.212, de 1992, está contida no artigo seguinte,  sendo  incabível o agravamento com base no  artigo 44, § 2º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, nas hipóteses em que o contribuinte informa que  não dispõe de tais arquivos, como se deu no caso concreto.  Com tais fundamentos e, também, pelas demais razões de decidir contidas no  acórdão  recorrido,  aqui  também  consideradas  como  razões  de  decidir,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  II ­ Do recurso voluntário da Empresa fiscalizada  Confrontando a receita declarada na FICHA 06A, de cada um dos trimestres  fiscalizados,  com  os  valores  adotados  pela  autoridade  fiscal  para  efeito  de  base  de  cálculo,  observo que eles se equivalem. Vejamos os exemplos relacionados ao ano­calendário de 2007:          Quando  se  examina  a  base  de  cálculo  indicada  em  cada  um  dos  períodos  fiscalizados, verifica­se que a autoridade fiscal partiu dos valores indicados na DIPJ e "Livro  Balancete que registra as vendas", do qual subtraiu as devoluções. O confronto das planilhas  abaixo com o auto de infração demonstram, com precisão, a situação aqui referida:    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          20     Ratificando os dados acima referidos, à fl. 659, no TVF, destaca a autoridade  autuante que para determinação das bases de cálculo mensais tributáveis no período de 2007 a  2009, foram utilizados os valores a seguir dispostos:    Conformando  o  que  observei  anteriormente,  do  confronto  dos  valores  indicados na DIPJ e declarados no Balancete (2007), Dacon (2008) e Sped (2009), constata­se  que não se está imputando receita omitida e tampouco glosa de custos.   Conforme  indicado  às  fls.  179/180,  a  empresa  recorrente  foi  intimada  a  apresentar, em 5 cinco dias, o Lalur do período de 2007 a 2009 e os Livros Fiscais de Saída  correspondente ao mesmo período.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          21 Pelo que se verifica do documento de fl. 181, a fiscalizada apresentou o Livro  Balancete de Verificação de 2007 ­ B.N.­5 e Livro de Apuração de ICMS, além de cópias de  DIME2.  Não  houve  apresentação  do  Lalur  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  Igualmente,  o Termo de  Intimação  nº  02  indica que  não  houve  apresentação  de  documentos  contábeis em relação ao ano­calendário de 2008.   No  termo  de  intimação  nº  04,  à  fl.  598,  reiterou­se  a  intimação  à  empresa  para  apresentar,  em  05  cinco  dias,  o  Lalur,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  e,  agora,  acrescentando as demonstrações financeiras do período de 2007 a 2009.  Em resposta à intimação acima indicada, à fl. 660, a recorrente informou que  "não localizou em seus arquivos o Livro de Apuração do Lucro Real de 2007 a 2009."  À fl. 625 consta Termo de Intimação em que a autoridade fiscal destaca que  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  em  geral,  os  débitos  declarados  em  DCTF  não  guardam  consonância com a DIPJ, pois em grande parte dos casos  limita­se a R$ 11,00 e,  em outros,  existe  o  registro  de  suspensão  do  tributo  sob  a  alegação  de  amparo  judicial  (processo  2007:  20077.205001/84­75,  da  Segunda Vara  de  Blumenau  e  processo  nº  2008:2005267840  da  9ª  Vara de Brusque/SC. Assim, intimou­se a contribuinte para esclarecer as discrepâncias,  tanto  em relação ao IRPJ e a CSLL, assim como o PIS e a Cofins, conforme indicado às fls. 627 e  630.  Em  atenção  à  informação  acima,  diz  a  recorrente,  às  fls.  631/632,  que  em  razão da troca de comando na empresa, só pode atribuir a erros as diferenças entre os valores  apurados em DIPJ e os informados em DCTF.  No momento em que a fiscalizada não dispõe do Lalur e, em relação ao ano­ calendário de 2008, apresenta parte dos registros contábeis, penso que andou bem a autoridade  fiscal em arbitrar o lucro.  Sem  a  apresentação  do  LALUR,  conforme  destacado  anteriormente,  a  autoridade fiscal não tem como apurar o lucro, restando nestas situações, como única forma de  apurar  o  lucro  real,  o  arbitramento  previsto  no  artigo  530  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Em  relação  à  multa  qualificada,  não  há  acusação  de  omissão  de  receita  e  tampouco da inclusão de despesas inexistentes, até porque o lucro deu­se de forma arbitrada.  No entanto, no momento em que a fiscalizada apura um valor na DIPJ e lança outro em DCTF,  de forma contínua, tenho por caracterizada as situações que justificam a qualificadora.  No  mais,  quanto  à  solidariedade  não  há  como  manter.  Os  fundamentos  utilizados  não  subsistem.  Imputou­se  tal  responsabilidade  em  face  da  simples  razão  de  ser  sócio.   A  propósito  das  questões  relacionadas  à  solidariedade  e  à  corresponsabilidade  atribuída a sócio de empresa pelo simples fato deste ser sócio, como razões de decidir, lanço mão dos  fundamentos  que  seguem,  iniciando  pelo  seguinte  quadro  em  que  procuro  fazer  distinção  entre  solidariedade e responsabilidade tributária de terceiro:                                                              2 Declaração do ICMS e Movimento Econômico (Fazenda Estadual),   Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          22   contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo       responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade        expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II      Seção I – Disposição Geral  Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134  ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de  sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135      ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:       ­  das pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a quem  respondem;     ­  dos mandatários contra seus mandantes.  ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra  estas.  Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do Capítulo IV do  Livro  II  do Código Tributário,  que  trata  do  sujeito  passivo. A  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN e a responsabilidade de terceiro, por infrações, é prevista na  seção seguinte, conforme anteriormente demonstrado.   Necessário  distinguir  o  sujeito  passivo  do  responsável  tributário. O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          23 disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,   decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR3..  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,                                                              3 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.    Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          24 ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação descrita na lei como suporte  fático  suficiente  para  exigência  do  crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder pelo crédito tributário.    A  autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação de pagar tributo e o quanto  a ser pago.    A  autuação Descreve  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro da qual decorre a obrigação de, mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder  pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos.     A  defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A  defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para apresentar defesa,  sob pena de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de  responsável.  A  punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre do ato de praticar conduta omissiva ou  comissiva contrária ao direito, da qual resulta o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13971.721335/2012­71  Acórdão n.º 1402­001.852  S1­C4T2  Fl. 0          25 Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais, o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de  infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  responsabilização  da  coobrigada  Rita de Cássia Conti.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 03/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10860.905165/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em Declaração de Compensação o ônus da prova é de quem alega o direito de crédito. Na falta de comprovação há que prevalecer a decisão que não reconheceu o direito creditório.
Numero da decisão: 3803-006.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP  transmitido  em 10 de  julho de 2007, que buscou  compensar créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS de período de  apuração  fevereiro de 2004,  com débitos do mesmo  tributo da  competência de novembro de  2006 no valor total de R$ 47.301,55.  Através  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  em  Taubaté/SP não homologou a compensação requerida. Fundamentou na falta de créditos, pois,  encontrou  o  pagamento  indicado,  mas,  totalmente  alocado  para  a  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte.  Irresignado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  alega,  resumidamente que a não homologação do pedido enviado se deu pelo erro no preenchimento  das  declarações  (DCTF  e  DACON)  do  período.  Anexa  Copias  das  DCTF's  e  DACON's,  originais e retificadas, posteriormente ao Despacho Decisório.  A  DRJ  em  Campinas/SP  através  do  acórdão  nº  0537.215,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado, mantém se o despacho decisório que não homologou  a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 11          3  alega que não foram considerados os valores  referentes a dedução de "Outros Créditos", que  correspondem a valores de serviços de fretes pagos a terceiros e valores gastos com recapagem  de pneus.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, planilha  demonstrativa da base de calculo da COFINS de fevereiro de 2004, cópia dos Livros fiscais de  saídas da matriz e filiais, cópia do Livro Diário ­ outras receitas, copia do livro de registro de  entradas, planilha de credito de COFINS sobre serviços de frete.  Esta  turma,  em  seção  realizada  em  22  de  agosto  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.342,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  certifique  junto  ao  contribuinte  a  comprovação  documental  das  despesas  com  recapagem de pneus.  Em sede de diligência, o contribuinte foi intimado a:  a)  apresentar  as  vias  originais  das Notas  Fiscais  referentes  a  despesas  com  recapagem de pneus, escrituradas no Livro Diário de 2004;  b)  prestar  esclarecimentos  no  sentido  de  confirmar  se  a  interessada  efetivamente optou pela tributação pelo lucro presumido no ano base de 2005;  c) apresentar os Livros Diários e Razão de 2005;  d)  esclarecer  por  que  alguns  valores  apurados  da  Cofins  em  janeiro  e  fevereiro de 2005 estão vinculados na DCTF a pagamentos com códigos diferentes e, se for o  caso, a retificar os códigos;  e)  apresentar  contrato  social,  procuração  do  representante  da  empresa  (se  necessário for) e outros documentos ou esclarecimentos julgados necessários.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  o  contribuinte  afirmou  que  as  Notas  Fiscais referentes a despesas com recapagem de pneus, escrituradas no Livro Diários de 2004  foram  recicladas  pelo  lapso  de  tempo  de  guarda. Argumentou  no  sentido  de  que  optou  pela  tributação pelo Lucro Presumido no ano de 2005.   Ainda  alegou  equívoco  em  relação  a  apuração  da  Cofins  e  em  relação  a  determinados  códigos,  os  quais  são  passíveis  de  retificação  para  pronta  correção.  Por  fim,  apresentou Livro Diário referente ao período de janeiro a dezembro de 2005 e dois Pedidos de  Retificação de DARF.  A DRF, por meio de Informação Fiscal, se limitou a atestar que o recorrente  não apresentou as notas fiscais sob o argumento de que tais documentos já foram reciclados em  razão do lapso de tempo de guarda.   É o relatório.    Voto             Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  contribuinte  alega  que  possui  direito  aos  créditos  gerados  pelos  pagamentos  de  fretes  a  terceiros  e  recapagem  de  pneus,  alegando  que  estes  serviços  seriam  insumos no seu processo produtivo.    Do conceito de insumos.  Para  possibilitar  uma  análise  mais  criteriosa  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, vale relembrar o conceito de insumos.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 12          5  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 13          7   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI, restringe­se basicamente às matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais  de  embalagem  (ME),  bem  como  aos  produtos  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  que  tenham  efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do  Pis/Pasep e da Cofins, o  legislador não  restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos  parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II do artigo 3º da Lei 10.637/2002, o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, jamais se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    Dos fretes pagos a terceiros  O contribuinte  alega que  o  custo  de  frete  pagos  a  terceiros  está  respaldado  pelo art. 3º, inciso II da lei nº10. 833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 14          9  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10. 485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)    Não  compactuamos  com  a  interpretação  da  recorrente  de  que  os  serviços  pagos  são  insumos na produção de  seu serviço,  por serem fretes pagos  a  terceiros,  em clara  terceirização de sua atividade fim. Razão pela qual descartamos a possibilidade da utilização  do referido dispositivo para justificação do requerido.  No mesmo art. 3º, inc. IX, temos a previsão do tipo de frete que gera créditos  de COFINS, in verbis:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    Entendemos que apenas os gastos com frete para a venda são admitidos para  fins de creditamento das contribuições sociais, não há previsão legal para o desconto de valores  referentes a pagamentos de fretes em terceirização da atividade fim.    Dos gastos com recapagem de pneus.  O  recorrente,  por  ser  do  ramo  de  transporte,  necessita  da  troca  periódica  e  manutenção dos pneus. Tais gastos estão claramente caracterizados como insumos no processo  produtivo da empresa, e, podem, se comprovados, gerar créditos para o contribuinte.  Alega o recorrente, em seu Recurso Voluntário, que teria juntado o anexo G  contendo as planilha de crédito de COFINS sobre serviços de recapagem de pneus diversos e  cópias  dos  documentos  comprobatório  anexados,  contudo,  localizamos  planilha  com  três  valores de R$ 212,00, R$ 470,00 e R$ 1.470,00 às fls. 385 e que geraria crédito de COFINS no  valor  de  R$  163,55  e,  ainda,  no  Livro  Diário  o  lançamento  destes  valores,  contudo,  não  localizamos os documentos fiscais que comprove os gastos efetivos com recapagem de pneus,  quais sejam, as duas Notas Fiscais relacionadas na planilha de folhas 385.    Da conversão do Julgamento em Diligência e da guarda de documentos.  Em virtude dos fortes indícios da existência do crédito relativo à recapagem  de  pneus  constatados  nos  autos,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  confirmar  a  real  existência  do  crédito  pretendido,  entretanto,  em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  afirmou que as notas fiscais foram recicladas pelo lapso de tempo de guarda e anexou tabela  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10  que  aponta  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  como  prazo  obrigatório  de  guarda  de  Nota  Fiscal  de  Fornecedor, com amparo legal no art.173 do Código Tributário Nacional.  O contribuinte teria razão caso se tratasse de lançamento de ofício de crédito  tributário por parte do Fisco sobre fato gerador ocorrido a mais de 5 anos, o que não é o caso.  Estando a empresa em fiscalização, sob intimação, despacho decisório, processo administrativo  ou  judicial em que se discuta o  crédito  tributário, deve­se manter os documentos capazes de  provar suas alegações até decisão final.    Da compensação e do ônus da prova.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN, transcrito a seguir:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  A simples entrega de uma obrigação acessória de forma equivocada não retira  o direito de crédito que o contribuinte possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito  tributário  seja demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração, conforme se extrai do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”    Assim,  o  contribuinte  apenas  deveria  “reciclar”  as  notas  fiscais  quando  da  homologação tácita da compensação ou após o fim do trâmite na esfera administrativa caso não  tenha interesse em adentrar na esfera judicial.  O recorrente perdeu a oportunidade de produzir provas que sustentassem as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia.  No  processo  administrativo  fiscal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  é  assim  que  dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Acórdão n.º 3803­006.458  S3­TE03  Fl. 15          11  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Da conclusão.  Ante o exposto, a mera justificativa de que as Notas Fiscais não deveriam ser  mantidas  após  o  lapso  temporal  de  5(cinco)  anos  não  deve  prevalecer,  pois  tratam­se  de  elementos essenciais para provar suas alegações e comprovar seu direito creditório no processo  em andamento.  Dessa  forma,  realizada  a  diligência  conforme  requerimento  do  próprio  contribuinte, a falta da documentação fiscal prejudicou a pretensão do contribuinte e não nos  permitiu  aquilatar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pretendido,  nos  termos  do  artigo  170 do CTN.  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  não reconhecer o direito creditório.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10410.724490/2011-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Somente é possível a dedução de imposto retido na fonte mediante prova do valor retido em nome do beneficiário dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 118          2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  2  a  11,  para  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  9.777,04,  acrescido de multa de mora no valor de R$ 1.955,40 e de juros  calculados até 30/11/2011, no valor de R$ 4.705,68, perfazendo  um crédito tributário no valor de R$ 16.438,12.  2. Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 14 a 15  pelo qual foi solicitada à contribuinte a ficha financeira relativa  aos  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas,  CNPJ 12.343.976/000146, no ano­calendário de 2006.  Foi  encaminhado  à  contribuinte,  aditivamente,  o  termo  de  intimação  de  fls.  20,  para  solicitação  dos  contracheques  e  dos  extratos  bancários,  referentes  aos  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas.  Houve  reintimação,  conforme fls. 24.  3.  A  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  conforme  fls.  18,  19 e 26, por haver  requerido as  fichas  financeiras à  fonte pagadora por meio da petição de  fls.  17.  Informou  às  fls.  22  não  dispor  dos  contracheques  nem  tampouco  dos  extratos  bancários,  apresentando  apenas  a  relação de valores de fls. 23.  3.1  Por  meio  da  carta  resposta  de  fls.  27  a  28  a  fiscalizada  apresentou os extratos do Banco Bradesco (fls. 29 a 32).  4. Consta, ainda, do processo, o  relatório de dados  financeiros  extraídos  do  laudo  pericial  nº  1728/2008INC/DITEC/DPF  de  16/06/2008 relativo aos  funcionários da Assembléia Legislativa  de Alagoas (fls. 33 a 34).  5. Foram anexados ao processo a declaração de ajuste anual do  ano­calendário  de  2006,  exercício  2007  (fls.  35  a  38),  a  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­ calendário de 2006 (fls. 39) e o extrato de resgate de restituições  de fls. 41.  6. De posse da documentação, a autoridade lançadora emitiu a  notificação de lançamento de fls. 2 a 11, em virtude de ter sido  constatada a seguinte infração à legislação tributária:  6.1  –  compensação  indevida  de  imposto  (glosa  no  valor  de R$  27.779,92, fato gerador em 31/12/2006).  7.  Foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  protocolada sob processo nº 10410.724491/201171 (fls. 42).  8. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou  a  impugnação  de  fls.  45  a  47,  juntamente  com  cópia  da  notificação  de  lançamento  (fls.  50  a  61)  e  dos  termos  de  intimação  e  cartas  respostas  (fls.  62  a  69  e  73  a  74),  além  da  declaração de ajuste anual (fls. 70 a 72),  todos já contidos nos  autos, alegando em síntese:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 119          3 8.2  –  que  tão  logo  foi  notificada  do  erro  praticado  procurou  retificar  a  DIRPF,  não  logrando  êxito  na  obtenção  das  informações  relativas  aos  valores  efetivamente  recebidos  e  às  respectivas retenções de imposto de renda na fonte;   8.3  –  que  a  alteração  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  foi  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  Laudo  Pericial  da  Polícia  Federal  nº  1728/2008IN/  DITEC/DPF  de  16/06/2008,  documento desconhecido pela impugnante;   8.4 – que a notificação é  improcedente,  visto que a autoridade  fiscal considerou como rendimento o valor de R$ 68.515,20, sem  qualquer  valor  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora,  do  que  resultou  a  apuração  indevida  de  saldo  de  imposto a pagar no montante de R$ 9.777,04;   8.5  –  que  requer  seja  realizada  diligência  junto  à  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas  para  verificação  dos  montantes  de  rendimentos pagos e de imposto de renda efetivamente retidas no  ano­calendário de 2006;   8.6 – por fim, requer seja reconhecida a nulidade da notificação  de  lançamento  por  inobservância  da  legislação  aplicável,  bem  como  seja  declarada  sua  improcedência,  pleiteando  a  juntada  posterior de documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  78/88,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Do  imposto  de  renda  pessoa  física  devido,  apurado  na  declaração de ajuste anual pode  ser deduzido o  imposto  retido  na fonte desde que comprovada a retenção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  REQUISITOS  DO  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos em lei.  Impugnação Improcedente   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 120          4 Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  08/05/2012  (fl.  91),  a  Interessada, representada por seu advogado (fl. 112), interpôs recurso voluntário de fls. 92/95,  em  08/06/2012.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  apresentou  sua  DIRPF/2007  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas.  Alega,  ainda,  que  ao  comparecer à fiscalização lhe foi entregue o documento que corrobora as informações de sua  DIRPF/2007; que o laudo pericial elaborado delo DPF não levou em consideração os valores  retidos a título de IRRF, limitando­se a basear­se em rendimentos líquidos; que no rodapé do  laudo  pericial  citado,  constam  as  mesmas  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  sua  DIRPF.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Consta dos autos que, em procedimento investigatório foram constatadas pelo  Departamento  da  Polícia  Federal/Ministério  da  Justiça  a  elaboração  e  a  apresentação  à  administração tributária da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF), sob o CNPJ  12.343.976/000146,  da  Assembléia  Legislativa  de  Alagoas  no  ano­calendário  de  2006,  incluindo valores  tidos como retidos pela  fonte pagadora e que não  foram reconhecidos pelo  próprio  órgão  estatal,  como  consta  do  Laudo  Pericial  nº  1728/INC/DITEC  emitido  em  16/06/2008 pelo Departamento da Polícia Federal em Alagoas.  Em consequência, foi glosada a compensação do imposto de renda retido na  fonte, no valor de R$ 27.779,92.  Em sua impugnação a Contribuinte não negou os fatos acima relatados. Em  sede de recurso, entretanto, afirma que houve a retenção, baseando­se em documento fornecido  pela Receita – DIRF ­ cuja informação sobre imposto de renda retido na fonte foi considerada  falsa no referido laudo elaborado pela Polícia Federal.  Assim, inexistindo a comprovação da retenção na fonte do imposto de renda  que se pretende compensar, é de se manter a glosa procedida pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.724490/2011­26  Acórdão n.º 2801­003.928  S2­TE01  Fl. 121          5                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10640.723821/2011-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF QUE REDUZEM VALOR DO IMPOSTO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%. LEGALIDADE. A transmissão de declarações que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, redução do imposto devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais, em regra, são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas. Entretanto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º), quando existentes indícios que desabonam os recibos, o que implica não admitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 155          2 recibos,  o  que  implica  não  admitir  a  dedução  por  ausência  de  outros  elementos de prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância (fl. 135), que complemento ao final:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.02/12,  lavrado pela Fiscalização em 25/10/2011, contra a contribuinte  retro identificada, que resultou na cobrança do crédito tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  referente  aos  exercícios  financeiros  de  2008  e  2009,  no  montante  de  R$  31.462,50,  sendo  R$  14.288,17  de  imposto  de  renda,  R$  12.778,63  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  e  R$  4.395,70 de juros de mora calculados até outubro de 2011.  O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  revisora,  das  infrações  “dedução  indevida  de  despesas  com  instrução”  e  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”,  ocorridas nos anos calendário de 2007 e 2008, nas importâncias  de R$ 2.794,66 e R$ 24.000,00  (DIRPF/2008) e R$ 1.052,29 e  R$  24.110,00  (DIRPF/2009),  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.03/04  –  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  contestado  –  e  Relatório  Fiscal de fls.13/28.  Foi aplicada a multa proporcional agravada para 150 % (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  fração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”  relativa  aos  profissionais  liberais  Erlinson  Ferreira,  CPF  199.109.388­80,  e  Marcos  Vinicius  Machado  Fontes,  CPF  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 156          3 056.548.796­50,  por  ter  concluído  o  fiscal  autuante  que  se  encontra  configurado,  em  tese,  nessa  parcela  da  infração,  a  ocorrência  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  conforme  expresso  no  Relatório  Fiscal  acima  mencionado.  À  fração  restante do imposto de renda foi aplicada a multa proporcional  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Protocolizou­se  ainda  o  processo  administrativo  10640.000298/2011­37, também em nome da autuada, que trata  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  visto  que  a  autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada, em tese,  para  os  pagamentos  relativos  aos  mencionados  profissionais  liberais, a ocorrência de fatos que configurariam crime contra a  Ordem  Tributária,  consoante  definido  pelos  artigos  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137/90.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.113/129,  a  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  “O  fato  de  o  profissional  ser  considerado  inidôneo  pela  Receita  Federal  não  o  impede  de  exercer  suas  atividades  e  praticar  atos  relacionados  à  medicina.  Cabe  ao  respectivo Conselho  a  fiscalização  da  legalidade  da profissão”;  2)  Os  pagamentos  de  despesas  médicas  informadas  pela  contribuinte  como  efetuados  ao  fisioterapeuta Marcus  Vinicius  Machado  Fontes  “se  referem  verdadeiramente  a  serviços  médicos  prestados  pelo  profissional  Erlinson  Ferreira”,  o  qual  “alegando ser o mesmo seu sócio e que o recibo era do mesmo  consultório, não havendo motivos para não aceitar os respectivos  recibos, induzindo a paciente ao erro”; 3) “O recibo é uma prova  de  boa­fé  do  contribuinte,  até  que  a  fiscalização  prove  o  contrário. Não foi o que fez o Fisco, não produziu provas contra  a  contribuinte,  apenas  apresentou  suposições”;  4)  “Os  preços  praticados pelos profissionais liberais são livres, sendo que cada  profissional faz o seu preço em função de sua especialização, do  seu conhecimento na mídia e pelos resultados produzidos”; 5) A  contribuinte  prontamente apresentou  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco  “e,  se  persistiu  a  dúvida,  caberia  ao  fiscal  autuante  analisar a outra parte e cobrar providencias, por ventura, de quem  errou  ou  se  omitiu”;  6)  Quanto  aos  recibos  emitidos  pelos  demais  profissionais  liberais,  “o  fato  de  ter  a  contribuinte  justificado  que  havia  sido  pagos  aos  profissionais  liberais  os  serviços  prestados,  em  dinheiro,  não  tira  a  boa­fé  dos  documentos”; 7)  Incabível a aplicação da multa de 150% visto  que “o Fisco não aceitou os documentos  apresentados mas não  comprovou o dolo do contribuinte”.  Para  corroborar  seus  argumentos,  a  autuada  cita  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente  e  da  Constituição Federal do Brasil, bem como ementas e trechos de  vários  Acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.    A primeira instância de julgamento, em resumo, assim dispôs:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 157          4 1  ­  Não  era  competente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação tributária. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entendeu que a autoridade  fiscal não cometera nenhuma irregularidade em seu procedimento.  2  ­  A  dedução  indevida  com  despesas  com  instrução  (R$  3.516,68  e  R$  314,00, em 2007, e R$ 2.065,00, em 2008), glosadas pela Fiscalização, foi considerada matéria  não expressamente questionada e fora do litígio.  3 ­ Citou os artigos do RIR/1999 e da Lei nº 9.250, de 1995, para sustentar as  condições em que despesas com médicos e afins podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto.  Tratou  das  glosas  efetuadas  e  dispôs  que,  em  princípio,  admite­se  o  recibo  como  comprovação do pagamento, porém, existindo dúvidas quanto a sua veracidade, o Fisco pode  exigir do contribuinte provas complementares.  4  ­ Em  relação  à multa de ofício  aplicada,  defendeu a  legalidade,  inclusive  em  relação  ao  percentual majorado,  de  150%,  quanto  às  despesas  relativas  aos  profissionais  Erlinson Ferreira e Marcus Vinicius Machado Fontes, dizendo que os fatos foram comprovados  pela DRF/Juiz de Fora, em procedimento fiscal.  Assim,  decidiu­se  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo­se  o  lançamento efetuado.     Cientificada  dessa decisão  em 30/03/2012  (sexta  feira),  conforme Aviso  de  Recebimento  na  folha  145,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  via  postal,  em  30/04/2012, conforme envelope com carimbo de postagem na folha 150. Em sede de recurso,  em suma, assim manifesta sua inconformidade:  ­  é  inadmissível  que  o  Fisco  aplique  multa  de  150%,  simplesmente  por  presunção. Diz­se  vítima de profissionais  inescrupulosos  e  falsários  e  não  pode  arcar  com o  ônus de fiscalizar os mesmos.  ­  o  fato  de  não  ter  comprovado  determinadas  despesas  é  justificado  pelo  extravio dos documentos, conforme já explicara, juntando boletim de ocorrência policial.  ­ os demais  recibos glosados, sobre os quais  foi aplicada multa de 75% são  idôneos, cabendo ao Fisco provar a inidoneidade.  ­  trata  do  percentual  da  multa,  pugnando  pela  aplicação  do  critério  da  razoabilidade.  ­ PEDE, então, que seja cancelado o débito  fiscal ou, alternativamente,  que  seja retirada a multa, uma vez que não está "rastreada em legalidade".  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 158          5 O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem,  no  recurso  administrativo,  recorre­se  da  decisão  de  1ª  instância,  da  DRJ. A lide deve ser delimitada, de forma a conferir ao processo a eficiência, a segurança e a  confiança, a fim de atingir seus objetivos.  A  Recorrente  não  volta  a  manifestar­se  sobre  nulidade  do  procedimento,  alegando cerceamento de defesa; também não questiona o disposto sobre a glosa de despesas  com instrução, que foram reputadas fora de litígio pelo Julgador a quo. Assim, nada a se tratar  sobre tais matérias.  A ciência do Auto de Infração deu­se em 01 de novembro de 2011, conforme  AR na folha 111.  Não havendo preliminares, passemos ao mérito.  MÉRITO  1. DA MULTA APLICADA  Identifico  no  recurso  que  a  contribuinte  insurge­se  especialmente  sobre  a  aplicação  da  multa  de  150%,  não  obstante  questione  também  a  multa  aplicada  sobre  determinada  parcela  do  lançamento,  no  percentual  de  75%.  Assim  sendo,  tratemos  primeiramente desse aspecto.  Manifesta­se contrariamente à aplicação da multa duplicada, no percentual de  150%, entendendo que não estaria caracterizado o “evidente  intuito de  fraude”, alegado pela  Fiscalização tampouco demonstrado o dolo específico na conduta do agente.   Na  declaração  de  ajuste  das  pessoas  físicas,  analisa­se  as  mutações  patrimoniais,  relativas  aos  ingressos  de  renda,  podendo  ser  deduzidas  algumas  despesas,  referentes a decréscimos desse mesmo patrimônio.  Segundo CARRAZZA, que sublinho para destacar:  “...renda  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  em  dois  momentos  distintos...é  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou, ainda, é o  resultado positivo de uma subtração que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre dois marcos  temporais,  e, por  subtraendo, o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio, A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei  nº  11.196/2005,  o  imposto  de  renda,  a  contribuição  previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT  154,  jul/2008,  p.  109  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.282)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 159          6 Também  de  ser  destacado  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o que significa dizer, conforme artigo 150 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  que  compete  ao  sujeito  passivo  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcular  o  montante  devido  e  efetuar  o  pagamento  no  prazo,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência da apuração e do pagamento realizados.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do recurso.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Ora,  a  contribuinte  reconhece  que  jamais  submeteu­se  a  tratamento  com  o  profissional Marcus Vinicius Machado Fontes. Alega que foi paciente de Erlison Ferreira, em  sessões  de  fonoaudiologia  e que  este,  alegando  não  poder mais  emitir  recibos,  emitiu­os  em  nome  do  outro,  que  seria  seu  "sócio",  na  mesma  clínica.  O  primeiro  seria  fisioterapeuta,  o  segundo seria fonoaudiólogo.  Observo  que  na  DIRPF/2009  foi  declarada  despesa  de  R$  5.000,00  com  Erlison  Ferreira  e mais  despesa  de R$  5.000,00  com Marcus Vinicius Machado  Fontes. Ou  seja, se todo o tratamento foi realizado com o primeiro, como alega a Recorrente, gastou só em  fonoaudiologia R$ 10.000,00, em 2008. Isso corresponde a 10% do total de seus rendimentos.  No Relatório  Fiscal,  consta  que  o  profissional  cobrava  entre R$  40,00  e R$  50,00  reais  por  sessão.  Assim,  a  contribuinte  teria  se  submetido,  pelo  preço  maior,  a  200  sessões  de  fonoaudiologia,  naquele  ano.  Nos  anos  seguintes,  em  2009  e  2010,  continuou  com  a  apresentação de recibos dos mesmos profissionais, entretanto chegando, pelo mesmo raciocínio  acima,  a  submeter­se  a  640  sessões  de  tratamento,  em  2009,  conforme  processo  10640.723822/2011­41,  posto  em pauta de  julgamento  nesta mesma data,  também de minha  relatoria.  Não bastante, ao contrário do que alega a Recorrente, a Fiscalização tratou de  intimar  os  emitentes  dos  recibos  e  aprofundar  seu  procedimento  junto  aos  mesmos,  como  consta do Relatório Fiscal e dos termos de depoimentos que integram estes autos.  Marcus  Vinicius Machado  Fontes  negou  que  tenha  emitido  recibos,  estava  com o registro irregular junto ao Conselho de classe e disse que fora vítima de fraude. Erlinson  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 160          7 Ferreira não declarou a renda e foi demonstrado, através de elementos, inclusive matemáticos,  que não prestara os serviços correspondentes ao total de recibos emitidos em seu nome.  Os  recibos  são  todos  em  valores  "redondos"  de  R$  500,00  e  R$  1.000,00,  emitidos mensalmente, o que leva a imaginar que todos os meses submetia­se a igual número  de sessões. (fls. 83 a 97)  Ante  o  exposto,  considerando  a  realidade  destes  autos,  inclusive  o  aspecto  subjetivo  da  contribuinte,  entendo  que  restou  configurada  a  fraude  ao  serem  transmitidas  declarações  com  o  claro  objetivo  de  auferir  valores  indevidos  de  restituição  de  imposto  de  renda. Não há  que  se  falar  em  “erro”  ou  “equívoco”  nessa  conduta. Admite  inclusive  ter­se  valido de recibos de fisioterapeuta que jamais consultou.  Destaco  que  aqui  se  trata  dos  anos  calendário  de  2007  e  2008, mas  que  o  Fisco  também  apurou  irregularidades  de  mesma  matéria  nos  anos  de  2009  e  2010.  Foram  lavrados Autos de Infração em processos administrativos separados uma vez que nos exercícios  de 2008 e 2009 apurou­se imposto a pagar e nos exercícios de 2010 e 2011 apurou­se redução  de saldo de imposto a restituir.   A  fraude  reduziu o valor do  imposto devido  (retido na  fonte)  ao pretender  restituição  indevida.  Portanto,  correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  como  entendida pela Autoridade Fiscal.  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  o  percentual  das  multas  estabelecido  legalmente  atende  ao  sistema  constitucional  ou  não,  não  é matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento administrativo, conforme o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972,  incluído pela  Lei 11.941/2009. Não há, portanto, que se falar em razoabilidade.   O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  à  lei.  O  Fiscal,  tampouco o Julgador, não escolhe qual o "peso" da multa que deve ser aplicada. Aplica­se a lei  ao caso concreto, somente.  Bem,  a  Recorrente  admite  que  tais  recibos  são  decorrentes  da  ação  de  "falsários",  entretanto,  ao  incluí­los  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  valendo­se  dos  mesmos para auferir vantagem, discordo que "não tenha compactuado com eles".  2. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Bem, pelo exposto, creio desnecessário discorrer sobre a glosa das despesas,  no  valor  de R$  10.000,00,  em  2008,  declaradas  como  gastos  com  os  profissionais  Erlinson  Ferreira e Marcus Vinicius Machado Fontes. Pelo todo tratado no item anterior, deve mesmo  ser mantida.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 161          8 Em relação aos demais recibos, que não foram aceitos, tendo em vista que a  contribuinte valeu­se de recibos inidôneos, e em valor expressivo, entendeu a Fiscalização pela  aplicação  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  tendo  intimado  a  interessada,  conforme Termo de Solicitação de Esclarecimentos,  na  folha 61,  a  apresentar documentação  comprobatória do efetivo pagamento pelos serviços médicos e afins consumidos nos anos em  comento.  O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 73, comanda o seguinte:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ).   § 1  º   Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 4 º ).   Entendo que não agiu com excesso a Fiscalização ao entender, em vista dos  depoimentos  dados  pelos  profissionais  supracitados  e  do  valor  das  deduções  pleiteadas,  por  exigir a comprovação do efetivo pagamento. O recibo faz prova, salvo em casos como este. Na  folha 23/24, o Auditor Fiscal fundamentou seu entendimento, em Relatório.  E  a  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  de  nenhuma  das  despesas glosadas, nem para a Fiscalização, nem na fase litigiosa do procedimento, inaugurada  com a apresentação da impugnação. Ao recurso, nenhum documento foi anexado.  Há  também  o  caso  das  glosas  onde  sequer  foi  apresentado  recibo,  sob  a  alegação de extravio. Mas, poderia ter solicitado nova cópia ao regular emitente, se quisesse,  uma  vez  que  os  médicos  e  odontólogos  costumam  guardar  as  fichas  e  prontuários  de  seus  pacientes.  Bem, quanto a essas despesas, glosadas por falta de comprovação do efetivo  pagamento, aplicou­se a multa de 75% que, como já expusemos acima, decorre de lei.  CONCLUSÃO  A utilização de recibos médicos comprovadamente inidôneos autoriza a glosa  dos mesmos e aplicação da multa no percentual de 150%, considerando o evidente intuito de  fraude e a conduta dolosa.  Uma  vez  verificada  a  utilização  de  recibos  inidôneos,  legítimo  o  procedimento  fiscal  de  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  demais  despesas  médicas  declaradas,  com  base  no  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Não  comprovado o desembolso, correta a glosa efetuada. O mesmo em relação a despesas para as  quais sequer foi apresentado recibo, sendo que a estas aplica­se, como previsto em lei, a multa  de 75%.  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723821/2011­05  Acórdão n.º 2801­003.825  S2­TE01  Fl. 162          9 Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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