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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8025023 #
Numero do processo: 10920.913766/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DESDE A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do erro de fato do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (DÉBITO). PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DESDE A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do erro de fato do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (DÉBITO). PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DESDE A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do erro de fato do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (DÉBITO). PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 37 66 /2 00 9- 74 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02037.59101.240708.1.3.04-5768, em 24.07.2008, fls. 06-12, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de dezembro de 2006 no valor de R$12.137,68 recolhido em 31.01.2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 12.137,68 Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12- 71.807, de 14.01.2015, e-fls. 28-39: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO REVOGADA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Superada a questão que impedia a análise do crédito informado no PER/DComp, impõe-se devolver o processo à unidade de origem para que esta profira nova decisão, sob pena de supressão de instância. Manifestação de Inconformidade Procedente [...] Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações eletrônicas, e sendo defeso, neste grau de recurso, decidir originariamente a matéria, entendo ser caso de devolução dos autos à autoridade a quo, de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (a restrição então imposta pelo art. 10 da IN SRF nº nº 600, de 2005), aprecie o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada. Per/DComp e Despacho Decisório Consta no Despacho Decisório, e-fls. 412-44, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: INFORMAÇÃO FISCAL EQAUC 037/2015 [...] 3.O PER/DComp em questão apontou como crédito o pagamento a maior de CSLL – estimativa (2484), efetuado em 31/01/2007, referente ao período de apuração 31/dez/2006 [...]. 4. Ocorre que este pagamento, conforme indicado abaixo, já foi utilizado para compor o saldo negativo da CSLL, referente ao exercício 2007. Este saldo negativo por sua vez, foi objeto da DComp 18659.15368.200808.1.3.03-9550 (homologada), [...]. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 DESPACHO DECISÓRIO Na qualidade de Chefe da Saort da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC, no uso das atribuições que confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o disposto na Portaria DRF/JOI 29, de 14 de março de 2013; considerando o estabelecido nos arts. 165 a 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e tendo em vista a informação fiscal 037/2015, que aprovo e adoto, fazendo parte integrante deste despacho decisório, como se nele estivesse transcrito, NÃO RECONHEÇO o direito creditório pretendido neste processo, no valor de 12.137,68, e INDEFIRO o Pedido de Compensação. [...]. Nos termos do art. 77, da IN RFB 1.300/2012, é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição/compensação, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido. Encaminhe-se os autos à EQLIQ/SAORT/DRF/JOINVILLE, para: - adotar os procedimentos necessários ao cumprimento deste despacho decisório e o registro do resultado do tratamento manual nos sistemas de controle da RFB, SIEF/Processos e SIEF/PerDcomp; e - ciência ao contribuinte do inteiro teor deste despacho decisório, bem como do acórdão da DRJ (fls. 28/39), preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), obedecidas as disposições contidas na IN RFB 1.300/2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-82.992, de 07.07.2016, e-fls. 75-80: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE. Não mais existindo a restrição imposta pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, o contribuinte tem a possibilidade utilizar a parcela excedente de estimativa, de IRPJ ou de CSLL, em compensação declarada a título de pagamento indevido ou a maior. No entanto, é indevida a utilização de determinada parcela de estimativa como integrante do saldo negativo do período, para efeito de alguma compensação, e a utilização da mesma parcela, em outra compensação, a título de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 12.04.2017, e-fl. 84, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.05.2017, e-fls. 86-97, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 PRELIMINARMENTE DA DECADÊNCIA A decadência, conforme disposto no Código Tributário Nacional, [art. 156], é uma das formas da extinção do crédito tributário. [...] No entender da recorrente, em face do crédito ora lançado já ocorreu a decadência, tendo a Fiscalização decaído do direito de lançar valores em face da Recorrente, conforme se demonstrará. A PER/DCOMP é a maneira pela qual o contribuinte, tendo apurado crédito advindo de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, exerce seu direito de compensar tal crédito com débitos tributários. A apresentação de PER/DCOMP, embora, conforme termos da lei extinga o crédito tributário, tai extinção encontra-se condicionada a sua homologação. Nos termos do disposto na Lei n° 9430/96, [art. 74], esta dispõe sobre as regras gerais relativas a PER/DCOMP, estabelecendo entre outras o prazo para fins de homologação. Na situação posta sob análise, este é o caso que se apresenta, eis que transcorridos mais de cinco anos entre a entrega da PER/DCOMP e a decisão sobre o mérito da mesma. Vejamos: A PER/DCOMP foi enviada em 27 de julho de 2008. De fato em meados de novembro de 2008 foi proferido um despacho decisório, o qual deu origem ao presente PAF - Processo Administrativo Fiscal. Logo, em um primeiro momento poder-se-ia considerar que superada a discussão quanto a homologação tácita da PER/DCOMP enviada, em vista da decisão ter sido proferida dentro do quinquénio legai. Porém, há que se observar que conforme decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro, acórdão n° 12-71.807, este determinou que fosse proferido um novo despacho decisório quanto à matéria. [...] Assim, dois pontos aqui merecem ser destacados. O primeiro é de que a manifestação originalmente apresentada pela recorrente foi provida, e o seu provimento levou a extinção do lançamento em questão. O segundo ponto a ser analisado ê de, como não subsistiu o motivo pelo qual o crédito foi originalmente negado, despacho decisório proferido em 2008 este não ocorreu, sendo que a decisão quanto a PER/DCOMP, só veio a ser de fato proferida, através Intimação Fiscal EQAUC n° 37/2015, onde então foram expostos os motivos pelos quais não poderia ser homologada a PERD/COMP de n° 01037.59101.240708.1.3 04-5768, isto no entender da recorrida. Como tal decisão só veio a ser proferida quando já passados mais de 7 anos da apresentação da PER/DCOMP, esta se encontra, nos termos da Lei n° 9.430/96, acima transcrita, homologada. Ora, homologada a PERD/COMP não há que falar em lançamento tributário, estando extinto o crédito objeto de compensação. [...] Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Diante do exposto, estando comprovado que a PER/DCOMP só veio a ser de fato apreciada em 2015, ou seja, quando já passados mais de 7 (sete) anos de sua apresentação, estando assim homologada para todos os fins de direito, não havendo que se falar em crédito tributário em aberto. DO MÉRITO Por outro lado, ainda que se pudesse considerar não estar homologada a PER/DCOMP em questão, uma vez que tacitamente homologada, melhor sorte não assiste à fiscalização. [...] Alega a recorrida que não poderia subsistir a PER/DCOMP, pois supostamente os valores já teriam sido objeto de outro PER/DCOMP, qual seja, a de n° 18659.15368.200808.1.3.039550. Porém, conforme exposto, embora o crédito objeto da PER/DCOMP de n° 02037.59101.20708.1.3.04.5768, tenha sido listado no PER/DCOMP citado no parágrafo anterior, o fato é que não integrou o pedido de ressarcimento/restituição. Conforme demonstram os documentos já anexados ao presente PAF, e que deste fazem parte integrante, quando realizada a somatória dos valores que integram o pedido de ressarcimento/restituição de n° 18659.15368.200808.13,039550, não houve o cômputo no mesmo do valor de R$12.137,68 [...], uma vez que tal valor foi apenas apurado em 31 de dezembro de 2016. Logo, a data de sua arrecadação ocorreu tão somente no ano seguinte, ou seja, em 31 de janeiro de 2007. Observa-se da Página 2 da PER/DCOMP 3.3, a data inicial do período, ou seja, 01/01/2006 e sua data finai, qual seja, 31/12/2006, Desta forma tendo sido paga a guia apenas em janeiro do exercício de 2007, não há como se cogitar a hipótese de o valor ter sido utilizado. Transcreve-se abaixo demonstração dos valores que totalizaram o montante de R$178.387,42: PA Valor em R$ Vencimento 31/01/2006 7.959,08 20/02/2006 28/02/2006 7.915,17 31/03/2006 31/03/2006 9.066,03 28/04/2006 31/04/2006 16.863,53 31/05/2006 31/05/2006 26.903,33 30/06/2006 30/06/2006 18.662,25 31/07/2006 31/07/2006 31.736,07 31/08/2006 31/08/2006 20.388,69 29/09/2006 30/09/2006 14.567,90 31/10/2006 31/10/2006 14.047,34 30/11/2006 30/11/2006 9.047,37 28/12/2006 Total 177,156,76 CSLL Retida na Fonte CNPJ 76.603.737/0001-60 R$332,38 Ano Calendário 2006 DIRF CNPJ 80.474.307/0001-63 R$380,35 Ano Calendário 2006 DIRF Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 CNPJ 80.959.513/0001-63 R$546,63 Ano Calendário 2006 DIRF Total B R$1.259,36 * Total geral A+B R$178.416,12 Fica assim claro que não houve a utilização dos valores relativos ao PA de 31/12/2006 Caso o valor constante da DARF de R$ 12.137,68 tivesse de fato sido utilizado, o total geral seria de R$190.533,80. Taís valores podem ser claramente observados dos próprios dados dos sistemas da Receita. Desta forma fica demonstrado que os valores em questão estão de fato à disposição da recorrente sendo correto o procedimento adotado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Por todo o exposto requer após minuciosa análise dos fatos e do direito narrados nesta peça recursal, seja acolhida a preliminar de decadência, eis que decorridos mais de cinco anos entre o pedido de compensação e a efetiva manifestação da Recorrida, tendo assim ocorrido a homologação tácita. Em não sendo esse o entendimento deste Egrégio Conselho requer-se no mérito seja reconhecido o direito da recorrente, uma vez que não correu o duplo aproveitamento dos valores conforme alegado pela recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que “a manifestação originalmente apresentada [...] foi provida, [o que] levou a extinção do lançamento em questão”. Fl. 106DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Por conseguinte, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-71.807, de 14.01.2015., e-fls. 28-39: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO REVOGADA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Superada a questão que impedia a análise do crédito informado no PER/DComp, impõe-se devolver o processo à unidade de origem para que esta profira nova decisão, sob pena de supressão de instância. Manifestação de Inconformidade Procedente [...] Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações eletrônicas, e sendo defeso, neste grau de recurso, decidir originariamente a matéria, entendo ser caso de devolução dos autos à autoridade a quo, de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (a restrição então imposta pelo art. 10 da IN SRF nº nº 600, de 2005), aprecie o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada. Logo, o dispositivo da decisão de provimento da manifestação deve ser interpretado literalmente no sentido restrito “de devolução dos autos à autoridade a quo, de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (a restrição então imposta pelo art. 10 da IN SRF nº nº 600, de 2005), aprecie o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada”. A conclusão está congruente com a motivação do voto condutor que está explícita e clara. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância. Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 107DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Homologação Tácita A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que os débitos constantes no Per/DComp, com esse novo Despacho Decisório, foram alcançados pela homologação tácita da compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Sobre a revisão de ofício em sede do rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta: 61. O Pedido de Restituição ou de Ressarcimento (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 108DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 análise da DRF, da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada “não declarada”. 62. Da decisão da DRF que indeferiu o pedido de restituição (PER) ou que não homologou a declaração de compensação (Dcomp), é cabível manifestação de inconformidade à delegacia de julgamento competente, se for o caso, subsequente recurso ao CARF, conforme §§ 9º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 77 a 80 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, sob o rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dotados de efeito suspensivo, pois, caso não interposta, o crédito tributário compensado torna-se novamente constituído e exigível (STJ: AgRg na MC 20.634-PE, DJe 28/05/2013). 63. Por vezes, sobretudo diante de controvérsia relativa a questões prejudiciais ou preliminares de mérito (decadência, prescrição), e ainda que o alegado direito creditório já conste na peça inicial, não há uma decisão explícita quanto ao valor pleiteado. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. O pedido certo e determinado (líquido) do contribuinte teve como resposta a não homologação que, em casos tais, dá-se contra o valor total pleiteado. Ulterior discussão do quantum será possível, em momento oportuno, caso revertida a decisão primeira, no que toca ao direito material. 64. Não há falar em decurso do prazo de cinco anos para não homologar a Dcomp (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que seja necessária a prolação de nova decisão pela autoridade local, visto que o primeiro despacho decisório já apreciou e não homologou a compensação feita, de modo a afastar o fundamento de homologação tácita por inação do Fisco. O prazo decadencial para não homologar a compensação visa a proteger o contribuinte em face da inércia da Administração e para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. 65. De igual modo para os casos em que decisão da Delegacia da Receita Federal, no sentido de considerar como “não declarada” a compensação apresentada, venha a ser reformada pela Superintendência Regional da Receita Federal em sede de recurso hierárquico (art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999) para desenquadrar o caso do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com determinação de nova apreciação pela unidade local, uma vez que ao proferir uma decisão no lustro legal – quer seja para denegá-la, quer seja para considerá-la como “não declarada” – a Delegacia cumpre o desiderato da legislação, que é impingir a atuação da Administração. Em ambas as situações, as decisões foram em sentido contrário à homologação. 66. Desse modo, se o despacho decisório inicialmente não homologa a compensação feita e, após trâmite do PAF, decide-se a controvérsia pelo afastamento do óbice apontado pela autoridade fiscal, não há obrigatoriedade de homologar a compensação exatamente no valor apresentado pelo contribuinte quando se verifique que houve erro de cálculo ou da interpretação por parte do declarante. 67. Cumpre à autoridade da unidade local emitir novo despacho para homologar a compensação, ou parte dela (na hipótese de o valor do crédito do contribuinte com a Fazenda Pública ser inferior ao pleiteado), ou nada homologar (caso a apuração dos cálculos evidencie inexistirem valores disponíveis em prol do postulante). Nos julgados em que os órgãos julgadores não se pronunciarem sobre o quantum, será exatamente num segundo momento – o do cumprimento da decisão – que se fará o apuratório, de modo que não há falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar a compensação, pois é este o momento processual oportuno. O novo despacho, ao Fl. 109DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 contrário, decorre exatamente do cumprimento de uma decisão de órgão julgador (favorável ao contribuinte) e do apuratório aritmético. [...] 72. Apenas as autoridades fiscais das DRFs e congêneres podem proceder à homologação de compensação. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, estes não homologam a compensação, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a não homologação não procede. A decisão do órgão julgador é de cunho declaratório, sem possibilidade de per si desconstituir a não homologação da compensação, mesmo porque esta restará dependente de um apuratório quanto à disponibilidade de valores que os órgãos julgadores até então desconhecem e, portanto, não se pronunciaram a respeito. Com o retorno do processo à DRF é que será feita, se for o caso, a homologação da compensação. Cumprirá à autoridade local, caso inexista outro óbice de direito material, apenas neste segundo momento, verificar se os cálculos apresentados estão corretos, em face da impossibilidade lógica de tê-lo feito no primeiro momento. Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: [...] c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. h) a revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; [...] j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; [...] O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução (art .145 e art. 149 da Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70. 235, de 06 de março de 1972). Fl. 110DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Ademais, não restou caracterizada a homologação tácita, uma vez que o Despacho Decisório vestibular não foi anulado (art. 59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Houve somente a determinação do avanço da análise do caso, depois de afastar a impossibilidade de formação crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada (Súmula Vinculante CARF nº 84). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, inexiste restrição temporal para averiguação da sua liquidez e certeza do direito creditório. A Recorrente apresentou o Per/DComp em 27.07.2008, fls. 06-12, utilizando-se do crédito relativo utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, recolhido em 31.01.2007 para compensação dos débitos ali confessados. No Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, validamente intimado a Recorrente em 09.11.2009. fl. 23, por aplicação do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do despacho decisório correspondente. O resultado do julgamento constante no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12- 71.807, de 14.01.2015, e-fls. 28-39, que conhecendo como tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 23.11.2009, estabeleceu em relação à restrição prevista no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que “superada a questão que impedia a análise do crédito informado no PER/DComp, impõe-se devolver o processo à unidade de origem para que esta profira nova decisão, sob pena de supressão de instância”. Desse modo, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do erro de fato do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Decadência para Constituição do Crédito Tributário, Prescrição do Crédito Tributário Constituído (Débito) e Prescrição para Pleitear Restituição/Compensação A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 111DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 973.733/SC (2007/0176994-0) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 973.9733/SC (2007/0176994-0).) Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministro Relator: Luiz Fux. Julgado em 12 ago.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 112DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A caducidade, que não se interrompe nem suspende, refere-se à extinção do direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, o preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Fl. 113DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 3 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 114DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Deste modo, cabe a aplicação do enunciado vinculante estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por consequência, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. Cabe ressaltar que em se tratando de exame de Per/DComp, a Recorrente o entregou 24.07.2008, fls. 06-12, utilizando-se do crédito relativo pagamento a maior de CSLL, código 2484, recolhido em 31.01.2007 e assim não foi alcançado pela prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. Necessidade de Comprovação do Pagamento a Maior A Recorrente defende a tese de que há pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de dezembro de 2006 no valor de R$12.137,68 recolhido em 31.01.2007, uma vez que não foi utilizado na composição do respectivo saldo negativo. Os diplomas normativos de regência da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou Fl. 115DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Fl. 116DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 O Despacho Decisório, e-fls. 41-44, foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, restou esclarecido a Recorrente indicou somente o valor de R$178.387,42 a título de saldo negativo de CSLL de ano-calendário de 2006, conforme Per/DComp nº 18659.15368.200808.1.3.03-9550, que foi recepcionado na condição de “Tipo de Documento: Declaração de Compensação”, e-fls. 66-74. Neste mesmo documento a Recorrente indicou os seguintes pagamentos de CSLL, código 2484, determinados sobre a base de cálculo estimada utilizados para compor o referido saldo negativo do período, informação inclusive constante nos registros da RFB, e-fls. 41.44: Pagamentos de Estimativas em 2006 Período de Apuração Valores - R$ Vencimento 31.01.2006 7.959,08 20.02.2006 28.02.2006 7.915,17 31.03.2006 31.03.2006 9.066,03 28.04.2006 31.04.2006 16.863,53 31.05.2006 31.05.2006 26.903,33 30.06.2006 30.06.2006 18.662,25 31.07.2006 31.07.2006 31.736,07 31.08.2006 31.08.2006 20.388,69 29.09.2006 30.09.2006 14.567,90 31.10.2006 31.10.2006 14.047,34 30.11.2006 30.11.2006 9.047,37 28.12.2006 31.12.2006 12.137,68 31.12.2007 Total A 189.294,44 CSLL Retido na Fonte CNPJ Fonte Pagadora Valores – R$ DIRF 76.603.737/0001-60 332,38 2006 80.474.307/0001-63 380,35 2006 80.959.513/0001-63 546,63 2006 Total B 1.259,36 Total dos Valores - R$ Total A+B 190.553,80 Do total é de R$190.533,80 (R$189.294,44 + R$1.259,36), a Recorrente indicou somente o valor de R$178.387,42 a título de saldo negativo de CSLL de ano-calendário de 2006 no Per/DComp nº 18659.15368.200808.1.3.03-9550, e-fls. 66-74. Verifica-se que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Então, ao apresentar o Per/DComp nº 02037.59101.240708.1.3.04-5768, fls. 06- 12, a Recorrente diz ser crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de dezembro de 2006 no valor de R$12.137,68 recolhido em 31.01.2007. Fl. 117DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Tem-se que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pode optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ainda pode suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre que o valor acumulado já pago excede o valor do tributo calculado com base no lucro real do período em curso, mediante balanços ou balancetes mensais, que devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário (art. 35 da Lei nº 8.981. de 20 de janeiro de 1995). Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de sua alegação, de acordo com o mencionado comando legal. Infere-se que, em verdade, valor de R$12.137,68 é remanescente de saldo negativo de CSLL de ano-calendário de 2006, que a Recorrente indicou incorretamente como se fosse pagamento a maior de CSLL, código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de dezembro de 2006, no Per/DComp de fls. 06-12 analisado nos presentes autos. Correta está a decisão de primeira instância, e-fls. 75-80, que restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “é indevida a utilização de determinada parcela de estimativa como integrante do saldo negativo do período, para efeito de alguma compensação, e a utilização da mesma parcela, em outra compensação, a título de pagamento indevido ou a maior”. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-82.992, de 07.07.2016, e-fls. 75-80, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Assim sendo, dela conheço. Fl. 118DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Trata-se de compensação efetuada com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, código 2484, P.A. 31/12/2006, no valor original de R$ 12.137,68. A interessada alega em sua defesa, relativamente à motivação que causou o não- reconhecimento do crédito pleiteado, que, por ter sido recolhido em 31/01/2007, o questionado valor não poderia ser considerado na composição do saldo negativo de CSLL do AC 2006. O argumento é equivocado. Uma vez que a competência da estimativa paga correspondia ao período de dez/2006, esse valor normalmente deveria ser utilizado na composição do saldo negativo do exercício de 2007 (AC/2006). Por outro lado, não mais existindo a restrição imposta pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, a interessada poderia realmente utilizar a parcela excedente de estimativa, neste caso, de CSLL, em compensação declarada a título de pagamento indevido ou a maior. Resta, portanto, verificar-se se a parcela de R$ 12.137,68 integra os créditos do saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 178.387,42, utilizado nas compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP 18659.15368,200808.1.3.03-9550, como indicado na Informação Fiscal EQAUC nº 037/2015. Na sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreve, na fl.49, os valores que compuseram a soma que totalizou R$178.387,42, com os seguintes dados: Período de Apuração Valor Vencimento 31de janeiro de 2006 R$7.959,08 20 de fevereiro de 2006 28 de fevereiro de 2006 R$7.915,17 31 de março de 2006 31 de março de 2006 R$9.066,03 28 de abril de 2006 31 de abril de 2006 R$16.863,53 3131 de maio de 2006 31 de maio de 2006 R$26.903,33 30 de junho de 2006 30 de junho de 2006 R$18.662,25 31 de julho de 2006 31 de julho de 2006 R$31.736,07 31 de agosto de 2006 31 de agosto de 2006 R$20.388,69 29 de setembro de 2006 30 de setembro de 2006 R$14.567,90 31 de outubro de 2006 31 de outubro de 2006 R$14.047,34 30 de novembro de 2006 30 de novembro de 2006 R$9.047,37 28 de dezembro 2006 TOTAL A R$177,156,76 CSLL RETIDA NA FONTE CNPJ 76.603,737/0001-60 R$332,38 Ano Calendário 2006 / DIRF CNPJ 80.474.307/0001-63 R$380,35 Ano Calendário 2006 / DIRF CNPJ 80.959.513/0001-63 R$546,63 Ano Calendário 2006 / DIRF TOTAL B R$1.259,36 TOTAL GERAL A+B R$178.416,12 No entanto, a análise da cópia do PER/DCOMP de nº final 9550, anexada aos autos, confirma, como integrante dos valores que compõem o saldo negativo ali pleiteado, relacionados pela própria interessada, não só as parcelas discriminadas no Fl. 119DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 quadro reproduzido, como a estimativa de dez/2006, no valor de R$ 12.137,68, de acordo com o extrato a seguir: Dessa forma, está ratificada a motivação que levou ao não-reconhecimento do direito creditório de que trata este processo, ou seja, a parcela de R$ 12.137,68 integrou o saldo negativo pleiteado através do PER/DCOMP de nº 9550. Por oportuno vale acrescentar que, na hipótese de a compensação efetuada através do mencionado PER/DCOMP de nº final 9550 não ter esgotado todo o saldo negativo apurado pela interessada, esta poderia ter transmitido outro PER/DCOMP, relacionado ao primeiro, utilizando o saldo creditório remanescente. Em suma, o que não é permitido, em relação à mesma parcela de estimativa, é a utilização concomitante dos dois critérios, quais sejam: como integrante do saldo negativo e como pagamento indevido ou a maior. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO ACOLHER a manifestação de inconformidade da interessada, mantendo os termos do Despacho Decisório de fl.43. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 120DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.170 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.913766/2009-74 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921421/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 21 /2 01 2- 85 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 61DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 62DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 63DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 64DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921421/2012-85 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720011/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%. calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2202-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%. calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 10-61.144, proferido pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 11 /2 01 7- 74 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo de Auto de Infração de multas previdenciárias no montante de R$ 8.028.899,32 (oito milhões, vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), valores consolidados em 24/01/2017, lavrado em decorrência de ação fiscal levada a efeito no Município de Xinguara com vistas a confirmar a certeza e liquidez dos créditos utilizados nas compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), competências 01/2013 a 13/2015, conforme segue: Do Relatório Fiscal e Despacho Decisório No Relatório Fiscal aliado com Despacho Decisório a autoridade fiscal relata que se trata de "procedimento de auditoria para verificar informações declaradas pela Prefeitura Municipal de Xinguara (CNPJ 04.144.150/0001-20) nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no tocante às compensações previdenciárias no período de 01/2013 a 13/2015". Aduz que: Este relatório é parte integrante dos processos COMPROT n° 10218,720.772/2016-45 (glosa por compensação previdenciária indevida), n° 10218,720011/2017-74 (auto de infração de multa isolada por compensação indevida com falsidade nas declarações) e n° 10218.720015/2017-52 (lançamento de diferenças de alíquota RAT), resultantes do TDPF-DILIGENCIA n°02.1,03.00.2016-00071 e TDPF- FISCALIZAÇÃOn°02.1.03.00.2016-00186. Narra que o procedimento iniciou por meio de diligência com a emissão do Termo de Intimação n° 27/2016, no qual foram solicitados diversos documentos, tendo sido adimplido no prazo concedido para resposta. Entre os documentos, havia como justificativa a cópia da sentença judicial exarada no processo n° 0002616- 26.2014.4.01.3901, em trâmite no TRF 1 a RF. No entanto, a documentação trazida mostrou-se insuficiente para a identificação da origem dos créditos compensados. Ato contínuo, o Município foi novamente intimado a apresentar, entre outros documentos, a PETIÇÃO INICIAL e CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO do processo n° 0002616-26.2014.4.01.3901, em trâmite no TRF 1 a Região. Em resposta, foi dito que referido processo não transitou em julgado. Por conseguinte, havendo indícios de compensação indevida, foi encerrada a diligência e aberta a fiscalização, tendo sido expedida intimação para "prestar esclarecimentos dos valores declarados em GFIP nas rubricas Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 compensações. No entanto, o município de Xinguara-PA NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL". Então, as compensações declaradas foram analisadas com base nas informações disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na documentação anteriormente entregue pelo Município. Inicialmente, a autoridade lançadora descreve a fundamentação legal da compensação previdenciária, discorrendo sobre o ordenamento jurídico que trata do pagamento indevido ou a maior e da compensação previdenciária. Aduz que: O procedimento de compensação em GFIP é uma faculdade conferida ao contribuinte, o qual deve comprovar de forma inequívoca a utilização dos créditos previdenciários nos termos na lei. Desta feita, há que se interpretar que os créditos compensados em GFIP pela municipalidade devem basear-se nos dispositivos legais que autorizam e regulamentam a compensação de créditos previdenciários. Assevera que, no caso de ação judicial, a compensação só poderá ser efetivada pelo sujeito passivo quando o processo transitar em julgado, conforme estabelece o art. 170- A da Lei 5.172/66 do Código Tributário Nacional (CTN). Relata que, no período auditado - 01/2013 a 13/2015, constataram-se compensações declaradas em GFIP da fiscalizada no valor de R$ 5.337.372,77 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), cujos pretensos créditos seriam do período 01/2009 a 10/2014. A análise das justificativas apresentadas pelo Município em relação aos créditos são as seguintes: 1. Recurso Extraordinário RE 593.068-8/SC com repercussão geral que daria guarida à exclusão de determinadas rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária: referido recurso se encontra suspenso e analisará a tese de cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas aos proventos de SERVIDORES PÚBLICOS, não versando sobre o Regime Geral da Previdência Social; 2. Processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901 daria amparo à compensação de determinadas rubricas: todavia, somente poderá ser realizada a compensação após o trânsito em julgado da sentença, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Ademais, o Município, intimado, não apresentou a certidão de trânsito em julgado com a justificativa de que o processo ainda não havia concluído seu trâmite; 3. o Município citou genericamente o art. 28, § 9 o da Lei 8.212/1991 1 c/c art. 58 da Instrução Normativa RFB 971/2009", porém, não especificou a base legal que autoriza a exclusão, da base de cálculo previdenciária, das rubricas discriminadas em planilha pela municipalidade. A autoridade fiscal esclarece que: Por meio do processo judicial n°0002616-26.2024.4.01,3901 verificou-se que foi concedida PARCIALMENTE a segurança ao Município de Xinguara, reconhecendo a possibilidade de compensação sobre a verba referente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente e sobre o terço constitucional de férias somente após o trânsito em julgado, conforme detalhado nos itens 29.1.2 a 29.1.5. A sentença também destaca o NÃO deferimento do pedido de redução da alíquota SAT/RAT (Seguro Acidente de Trabalho e Risco Ambiental do Trabalho) de 2% para 1 %. A decisão judicial esclarece que o percentual de 2% está disposto no Decreto 6.042/2007, o qual, em seu Anexo V. reenquadrou a Administração Pública em Geral no grau de periculosidade médio, equivalente a 2%. Todavia, as GFIP foram entregues com a informação de alíquota SAT/RAT de 1%. Fl. 472DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Na sequência demonstra a composição dos créditos utilizados nas compensações declaradas trazida aos autos em resposta às intimações - exclusão da base de cálculo de verbas que diz serem indenizatórias - e aponta que há impropriedades na correção dos pretensos créditos. Também, narra que o Município abateu 1% da alíquota RAT correspondente aos valores das verbas excluídas da base de cálculo previdenciária, importando, portanto, ao final, em alíquota zero: 2% é a alíquota efetivamente devida, mas somente declarou 1% e, na sequência, abateu 1%. Além disso, as GFIP das competências 01/2009 a 13/2009 do Fundo Municipal de Saúde de Xinguara foram enviadas "sem movimento", não havendo como justificar os valores de créditos previdenciários apurados pelo contribuinte para o referido período. Narra que, nas respostas às solicitações de detalhamento da origem dos créditos utilizados nas compensações, o contribuinte: Não aponta o embasamento legal para exclusão das rubricas da base de cálculo previdenciária, apenas se limitando a dizer que as verbas são indenizatórias. Além disso, não detalhou MENSALMENTE a origem dos créditos compensados em GFIP, conforme solicitado. Já a atualização dos créditos por exercício não obedece ao art. 89 § 4 o da Lei 8.212/1991, que determina a aplicação da SELIC, acumulada MENSALMENTE, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido. Ato contínuo, a autoridade fiscal analisa, frente ao ordenamento jurídico, as verbas excluídas da base de cálculo previdenciária, as quais foram utilizadas pelo contribuinte para justificar as compensações de créditos previdenciários declarados em GFIP: hora extra, gratificação comissionada, gratificação, gratificação hora aula, subsídios, adicional de férias e adicional noturno. Conclui, dizendo que a exclusão destas rubricas "da base de cálculo previdenciária não possuem embasamento legal e nem decisão judicial transitada em julgado que autorize a compensação". Portanto, "não há de se falar de crédito previdenciário passível de ser utilizado para compensar débitos declarados na GFIP no período de 01/2013 a 13/2015 em favor do contribuinte", devendo serem glosadas os valores indevidamente compensados, não homologadas as compensações declaradas em GFIP e os créditos previdenciários que foram indevidamente compensados devem retomar à condição de exigíveis com os acréscimos moratórios legais. Da multa isolada pela não homologação das compensações A autoridade lançadora argumenta que o Município não comprovou a origem das compensações declaradas em GFIP, cujas justificativas foram calcadas: 1. na exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de rubricas que possuem natureza comprovadamente remuneratória, as quais integram o salário de contribuição. Ou seja, "foram lançadas compensações com evidente falta de observância à certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que a legislação de regência e a jurisprudência sobre o assunto são unânimes no tocante à natureza jurídica de tais verbas"; 2. a sentença exarada no processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901, o qual não possui trânsito em julgado, em dissonância com o disposto no Art. 170-A do CTN; 3. redução de alíquota SAT/RAT para 1%, embora a sentença judicial mantenha a alíquota de 2%. Por conseguinte, há ocorrência de compensação com falsidade de declaração, que enseja o lançamento de multa isolada no percentual de 150% do valor indevidamente compensado, conforme o disposto no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, sendo aplicada no mês do envio da correspondente GFIP e não necessariamente nos meses a que se referem as compensações. Argúi que a cobrança da multa isolada será feita Fl. 473DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 independentemente da exigência do próprio tributo, com os devidos acréscimos legais, totalizando R$ 8.006.059,11 (oito milhões, seis mil e cinquenta e nove reais e onze centavos). Risco Ambiental do Trabalho - RAT A fiscalização aponta que: O município declarou para o período de 01/2013 a 03/2014 código CNAE e percentual RAT revogados pelo Decreto n° 6.957/2009. A descrição "Administração Pública em Geral" é representada, desde setembro de 2009, pelo código 84.116/00 e alíquota RAT de 2%. Para o período de 04/2014 a 13/2015, o contiibuinte declarou código 84.166/00 e alíquota RAT de 1%, quando o Anexo V do RPS determina o percentual de 2% a título de RAT para o código declarado pelo contiibuinte. Então, foram lançadas as diferenças de alíquota devidas no período fiscalizado - 01/2013 a 13/2015 - no valor de R$ 973.092,79 (novecentos e setenta e três mil, noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Do descumprimenio de obrigação acessória Aduz que foi lançada multa mínima prevista na legislação porque, no curso da ação fiscal, foi emitido o Termo de Início, por meio do qual foram solicitados os elementos que comprovassem o direito creditório do sujeito passivo junto à Fazenda Nacional e elementos que justificassem as alíquotas RAT/SAT e FAP adotadas para o período sob ação fiscal. No entanto, como não houve resposta até o encerramento da ação fiscal, foi lançada a multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). Fins Penais Alega que, "diante da constatação que as importâncias apropriadas nas Guias Fundiárias têm finalidade apenas de reduzir os valores que devem ser recolhidos pelo sujeito passivo, a fiscalização entende que ficou caracterizado, em tese, ilícito previsto na legislação penal e noticiará o fato ao Ministério Público Federal - MPF, titular da ação penal". Do Despacho Decisório Ao final, a autoridade lançadora conclui, in verbis. Conforme exposições feitas no presente relatório a respeito dos créditos compensados em GFIP pelo contribuinte, e considerando-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN) e que para sua efetivação é necessária a comprovação de créditos das connibuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei 8,212/91 ou que haja decisão judicial transitada em julgado autorizando a compensação (Art. 170-A da Lei 5.172/1966 - CTN), DECIDO, de acordo com o inciso II do art. 241 da Portaria MF n°203, de 14 de maio de 2012, c/c alínea b do inciso I do art. 6 o da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002: a. NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas em GFIP nas competências descritas na Tabela 1 (Prefeitura Municipal de Xinguara — CNPJ 04.144.150/0001- 20). b. APLICAR, com base no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91 c/c do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o total dos débitos compensados acrescidos de juros e multa de mora. c. LANÇAR, com base na alínea 'a', inciso I do art. 6 o da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, diferenças do RAT/SAT do período auditado (01/2013 a 13/2015. Fl. 474DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 d. APURAR, com base na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de RS 22,840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), importância atualizada pela PORTARIA MF N° 8 DE 13.01.2017, D.O.U. DE 16.01.2017, seção 1,pág. 12. Também, esclarece que, em relação à não homologação das compensações é facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, quanto aos lançamentos, cabível impugnação, além das demais possibilidades de adúnplemento: pagamento e/ou parcelamento. Da Impugnação O Município impugna o lançamento de multa isolada objeto deste processo administrativo-fiscal, por meio dos arrazoados de fls. 416/422. A ciência do lançamento ocorreu em 23 de fevereiro de 2017, por via postal (fl. 391), enquanto que a Impugnação foi protocolizada em 27 de março de 2017. Inicialmente descreve os fatos e defende que se trata de crédito tributário constituído contra o Município correspondente à glosa de compensações que teriam sido feitas com créditos de contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza não indenizatória não integrantes da base de cálculo. Argumenta que houve uma relevante alteração na forma de punir o contribuinte inadimplente: "se até advento da Lei 11.941/2009 a única penalidade existente para a ausência ou atraso no recolhimento das contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 era a multa de mora, após sua vigência passou-se a aplicar também àquelas contribuições as penalidades previstas nos arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96 (respectivamente, multa de ofício de 75% nas hipóteses de lançamento de ofício, podendo ser majorada a 150%, e multa de mora limitada a 20% para os casos de recolhimento espontâneo)". Defende que a multa que deveria ter sido imposta ao Município seria de 20% do valor glosado porque o município apresentou todas as declarações solicitadas, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/91. Alega que a compensação independe de autorização da fazenda pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, respondendo pelos seus atos, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Defende que a compensação é uma das causas de extinção do crédito tributario, conforme art. 156, inc. II do CTN, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa quanto na judicial, como medida impugnativa do contribuinte. Então, a impugnação suspende o crédito tributário até a conclusão do contencioso. Ao final, requer o acolhimento do recurso com o respectivo cancelamento do débito fiscal reclamado. E, sendo mantido, que a multa imposta seja a do art. 35 da Lei n° 8.212/91, visto que o que ocorreu não foi um lançamento de ofício e sim glosa de compensação. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 435/450), ensejando a interposição de recurso voluntário em 28/03/2018 (efls. 456/462), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação. É o Relatório. Fl. 475DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Do Juízo de Admissibilidade O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Registra-se que o crédito tributário se encontra com sua exigibilidade suspensa, a teor do disposto no artigo 151, inciso III, do CTN, tendo em vista a protocolização tempestiva do recurso sob exame. Do Mérito Tendo em vista que as alegações do recurso do Recorrente são as mesmas de sua impugnação, e, por concordar com a decisão de origem, valho-me das considerações e conclusão promovidas pela decisão guerreada, adotando-as como razão de decidir: Contencioso Insurge-se, o Município, contra o lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, competências 01/2013 a 13/2015, em decorrência da ação fiscal levada a efeito para confirmar a certeza e liquidez dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP. Observa-se que o Município questiona a decisão recorrida, unicamente, por razões de direito. O aspecto quantitativo da cobrança em decorrência da não homologação das compensações (o quantum das contribuições), obtido a partir das GFIP entregues e regularmente processadas, não foi contestado pelo manifestante, pelo que deve ser considerada matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972). Em apertada síntese, ressalta-se que a insurgência contra a não homologação das compensações se centra na defesa de que a compensação independe de autorização da fazenda pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, respondendo pelos seus atos, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em relação à multa, entende que o percentual devido seria de 20% sobre o valor glosado porque o município apresentou todas as declarações solicitadas, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/91. Contudo, procedendo-se à análise dos elementos constantes nos autos e da legislação que rege a matéria, observa-se a improcedência dos argumentos apresentados pela defesa conforme se detalhará na seqüência. Da delimitação rio litígio Há de se ressaltar, em preliminar, que o autuado não contestou o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito, instruída com todos os documentos de fundamentação, provas, e deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 476DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Entretanto, a ausência de contestação enseja a aplicação do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532, de 1997. Segundo esse dispositivo "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, para o caso em exame, considerar-se-á como matéria não impugnada a multa por descumprimento de obrigação acessória pela não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas, no montante de R$ 22.840,21. Portanto, não se encontra suspenso de exigibilidade, nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 10 de outubro de 1966 (CTN), o crédito tributário decorrente dessa infração. Assim, a matéria não impugnada deve ser objeto de cobrança imediata em processo apartado. Há de se esclarecer ainda que a falta de contestação toma precluso, na esfera administrativa, o direito de arguição sobre a matéria de mérito dessa infração. Das compensações declaradas em GFIP A compensação, a teor do inciso II do artigo 156 do CTN, é unia das formas de extinção do crédito tributário. Dispõe o CTN sobre a compensação: Art. 170, A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A, E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp n° 104, de 2001) No âmbito previdenciário, a compensação das contribuições sociais e regida por lei específica, a Lei n° 8.212/1991, que dispôs sobre a compensação, no período do lançamento fiscal, nos seguintes termos: Art. 89, As contiibuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" ao parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contiibuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 9 o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) A Instrução Normativa que regia a matéria à época do procedimento efetuado pelo sujeito passivo era a IN RFB 1.300/2012 que assim estabelecia quanto à compensação: IN RFB n° 1300/2012 Fl. 477DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Art. 56 . O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1 o , passível de restituição ou de reembolso, poderei utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 7 o A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. (...) Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Como se vê, cabe ao sujeito passivo declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os créditos que possui, para fins de compensação com os débitos relativos às contribuições previdenciárias, ficando o procedimento efetuado sujeito à ulterior homologação pelo Fisco. No caso dos autos, o impugnante defende a legalidade da compensação efetuada, com fundamento no art. 66, da Lei n° 8.383/1991, alegando que a compensação independe de autorização da fazenda pública ou de decisão judicial que reconheça a liquidez do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, respondendo pelos seus atos. Não se discute na cobrança a forma da compensação utilizada, que foi efetuada na forma prevista nas normas. A cobrança contrapõe-se tão-somente ao mérito da compensação, considerando que os valores compensados não se referiam a pagamentos indevidos, ou seja, não possuíam os atributos necessários de certeza e liquidez no momento da compensação. Portanto, tal argumentação não é hábil para atingir a procedência da cobrança dos créditos tributários por meio de glosa de compensação. Apenas a título de registro, cabe observar que o CTN tem status de lei complementar e dispõe acerca de normas gerais de Direito Tributário, portanto o instituto da compensação tributária tem ali estabelecidos seus contornos gerais, a serem seguidos por qualquer modalidade de compensação a ser estabelecida no âmbito tributário. O que o art. 66, da Lei n° 8.383/1991, determina é uma forma específica de compensação permitida para o caso de pagamento indevido ou a maior de tributos, mas sempre sujeito às normas gerais do CTN. Ademais, é certo que o contribuinte pode se compensar de valores recolhidos indevidamente, mas é prioritário que exista o recolhimento indevido, o que não restou demonstrado pelo impugnante já que os pretensos créditos são oriundos de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de rubricas que possuem natureza comprovadamente remuneratória, as quais integram o salário de contribuição; créditos oriundos da sentença exarada no processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901, o qual não possui trânsito em julgado, em dissonância com o disposto no Art. 170-A do CTN e redução de alíquota SAT/RAT para 1%, embora tenha sentença judicial que mantém a alíquota de 2%. Portanto, correta a glosa dos valores compensados já que não se referiam a pagamentos indevidos, ou seja, não possuíam os atributos necessários de certeza e liquidez no momento da compensação, sendo, portanto, devida a cobrança do crédito tributário indevidamente extinto por compensação. Da mulla isolada pela não homologação das compensações Fl. 478DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 Defende o impugnante que a multa que deveria ter sido imposta ao Município seria de 20% do valor glosado porque o município apresentou todas as declarações solicitadas, com base no art. 3 5 da Lei n° 8.212/91. A multa aplicada ao lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 368/371 que é contestada pelo contribuinte está prevista no art. 89, §10 da Lei n° 8.212/1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que assim dispõe: Lei n° 8.212/1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaría da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007, assim dispõe: Lei n°9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes muitas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ou seja, diferente da multa qualificada prevista no artigo 44, I, §1° da Lei n° 9.430/1996, que prevê a duplicação da multa de 75% quando se identificar caso de sonegação, fraude ou conluio, a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, a qual decorre da duplicação da multa de 75% sem que se exija a ocorrência de uma das hipóteses do aitigo 44.1, §1° da Lei n° 9.430/1996, de sonegação, fraude ou conluio previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquerir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Pois bem. A autoridade lançadora justificou a aplicação da multa isolada pelo fato de o Município não ter comprovado a origem das compensações declaradas em GFIP. cujas justificativas foram calcadas: 1. na exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de rubricas que possuem natureza comprovadamente remuneratória, as quais integram o salário de contribuição. Ou seja, "foram lançadas compensações com evidente falta de observância à certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que a legislação de regência e a jurisprudência sobre o assunto são unânimes no tocante à namreza jurídica de tais verbas"; Fl. 479DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720011/2017-74 2. a sentença exarada no processo judicial n° 0002616-26.2014.4.01.3901, o qual não possui trânsito em julgado, em dissonância com o disposto no Art. 170-A do CTN; 3. redução de alíquota SAT/RAT para 1%. embora a sentença judicial mantenha a alíquota de 2%. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município não estava amparado por direito líquido e certo para proceder à compensação. A inserção de informações falsas na GFIP durante todas as competências de 2013, 2014 e 2015, na medida em que não foi comprovada pelo sujeito passivo a existência de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias, autoriza a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991. Portanto, incabível a pretensão da defesa de que a multa aplicável seria aquela disposta no art. 35 da Lei n° 8.212/91, já que se trata de lançamento de multa isolada por falsidade na declaração e não de multa de mora. Com isso, concluo pela manutenção da multa isolada no percentual de 150 % sobre o total dos débitos compensados indevidamente em GFIP. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 480DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721993/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 19 93 /2 01 1- 55 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-29.338 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 61 a 66), transcrito a seguir: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário R$ 33.007,05, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural – Suplementar – Cód Receita 7051 15.228,17 Juros de mora (calculados até 08/10/2011) 6.357,76 Multa de Ofício 11.421,12 Valor do crédito tributário apurado 33.007,05 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Sítio Taquaras, com área total de 119,5 ha., Número de Inscrição – NIRF 1.344.444-1, localizado no município de Rancho Queimado-SC. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente: foi glosada a área de 81,4 hectares, declarada a este titulo, com base nos fundamentos abaixo transcritos: Analisando-se a documentação verifica-se tratar de propriedade com 1.195.026,00 m2 situada no município de Rancho Queimado, tendo sido desapropriado 19.837,75 m2 pela Prefeitura Municipal de Rancho Queimado em 28/07/1992 conforme Instrumento Particular de Acordo de Desapropriação de Bem Imóvel e registro 6 da Matrícula n° 2.514. Em 3/07/1989 foi averbado 23,90 ha como preservação permanente, podendo ser explorados somente com autorização do IBDF. O laudo técnico foi elaborado por engenheiro agrônomo com ART e informa que 8,0 ha são pastagens e 117,52 ha são área de preservação permanente. O referido laudo menciona que o CEPA/EPAGRI avalia esse tipo de área em R$ 5.000,00 por hectare em 2008. Não apresentou o Ato Declaratório Ambiental de 2007. Portanto, por falta do Ato Declaratório do Exercício 2007 o ITR será cobrado integralmente sobre toda a propriedade. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 23/02/2012, conforme consta da f. 51. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Impugnação Em 22/03/2012 o interessado apresentou impugnação, f. 55-56, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que cerca de 90% da área do imóvel é área de preservação permanente. Esclarece que o imóvel está localizado na Serra Geral, de topografia acidentada e com cobertura vegetal nativa característica da mata atlântica, conforme consta do Laudo do Engenheiro Florestal contendo ampla descrição das essências nativas e material fotográfico ilustrativo. Informa que 23,90 hectares estão averbados à margem da matrícula do imóvel como área de preservação permanente. Argumenta que 1,98 hectares passaram para a titularidade da Prefeitura Municipal e que nessa área são realizadas festas comunitárias, notadamente a tradicional Festa do Morango. Informa que protocolizou junto ao IBAMA em Florianópolis requerimento de reconhecimento da área de preservação permanente existente no imóvel, conforme documento anexo. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. . 61 a 66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 1.344.444-1 - Sítio Taquaras ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da declaração dessas áreas em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXERCÍCIO 2007 E POSTERIORES. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A isenção da área de floresta nativa depende da prova da sua existência por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado e da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROVA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A matrícula do imóvel perante o registro imobiliário faz prova da área total do imóvel para fins de ITR. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, o que segue sintetizado (e-fls. 71 a 77): 1. o imóvel está quase que totalmente compreendido em área de preservação permanente; Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 2. tem cobertura nativa e sua geografia é bastante acidentada, conforme laudo apresentado; 3. a exigência do ADA é desnecessária; 4. o IBAMA não se manifestou acerca de solicitação do reconhecimento da área como de preservação permanente, cujo requerimento é datado de 14/3/2012; 5. a tributação é exorbitante quando se comprara com o potencial de exploração da terra. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Francisco Ibiapino Luz Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/8/2012 (e-fl. 70) e a Peça recursal foi recebida em 14/9/2012 (e-fl. 71), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", nestes termos (e-fl. 6): Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 81,4 00,0 Consoante visto no relatório, a lide estabelecida se refere à exclusão de área classificada como de preservação permanente da incidência do ITR, essencialmente, por falta de apresentação tempestiva do ADA. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 03 (três) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR - Aspectos constitucionais, ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. a seguir, discorreremos sobre o reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 3. por fim, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta, Princípio da estrita legalidade tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção, A apresentação tempestiva do ADA, A Jurisprudência administrativa e judicial, O prazo de apresentação do ADA no correspondente exercício e a Conclusão. Mérito Área de Preservação Permanente Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; Fl. 85DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Fl. 86DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Fl. 87DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Fl. 89DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 90DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: Fl. 91DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Fl. 92DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR Fl. 93DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Fl. 94DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 95DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: Fl. 96DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 97DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN -este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Fl. 98DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício fiscal em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas (apresentação do ADA), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Regulamento do ITR (RITR) remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; Fl. 99DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que nos possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no Recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 100DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721993/2011-55 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 28 de setembro de 2007, data final para a entrega da DITR/2007, de acordo com a IN RFB nº 746, de 2007 c/c a IN IBAMA nº 76, de 2005, já transcrita anteriormente. Confira-se: IN RFB nº 746, de 2007: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 13 de agosto a 28 de setembro de 2007: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Assim sendo, ausente o cumprimento da condição impostas para o gozo da isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo a suposta área de preservação permanente incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 101DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10480.915725/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 25 /2 00 9- 49 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/DCOM: 15.312,98. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 4.1 - a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atuação está voltada para o ramo das telecomunicações. No desenvolver de suas atividades está sujeita à incidência de diversos tributos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes devem ser recolhidos e forma antecipada; 4.2 - a Impugnante pode eventualmente apurar créditos tributários a seu favor em decorrência de recolhimentos a maior efetuados ao longo do exercício financeiro, sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos de outros tributos federais também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.3 - com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004; 4.4 - no caso, foram utilizados créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação (código de receita 5442), decorrentes de pagamento a maior, para quitação de débito de Cofins; 4.5 - ao analisar as possíveis razões pelas quais os pedidos de compensação não teriam sido homologados, inclusive este, a Impugnante constatou, a despeito da existência dos créditos, a falta de retificação das Declarações de Créditos de Tributos Federais relativas aos períodos em que ocorreram os recolhimentos a maior da IRRF, CIDE, PIS e Cofins importação, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida; 4.6 - é pacífico que mero equivoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.7 - urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada, não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão; 4.8 - às fls. 14/26, trata da sucessão por incorporação integral dos ativos da TELPE CELULAR S/A (antiga denominação de TIM Nordeste Telecomunicações S/A), do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade, da carência de fundamentação do despacho decisório e do mérito, onde afirma que o mero preenchimento incorreto da declaração não gera direito à crédito em favor da Fazenda Nacional - e da necessária observância aos princípios da busca pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 4.9 - requer que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo, que seja declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Impugnante, para confirmar, ao final, a compensação declarada. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-33.557, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do despacho decisório quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 40. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instancia ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da analise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. (...) 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente a regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- Importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915725/2009-49 a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 135DF CARF MF

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7990349 #
Numero do processo: 11030.002207/2007-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637/2002, com a redação dada pela Lei no 10.684/2003.
Numero da decisão: 3001-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, com a redação dada pela Lei n o 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento objeto do PER/DCOMP n o 13403.13125.171006.1.1.08-2052, de 17/10/2006 (doc. fls. 005 a 006), por meio do qual a recorrente pretende fazer jus a crédito presumido decorrente do § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002. O direito ao crédito não foi reconhecido pela autoridade competente em procedimento de fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 07 /2 00 7- 62 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo efetuado mediante PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 17/10/2006, relativo ao terceiro quarto trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 6.728,37, conforme documentos de fls. 01/03. A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou, então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13/14, onde, em especial, assentou: O contribuinte tem como Atividade Econômica o Código 4622-2100 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista), com comércio de Cereais, sementes, corretivos agrícolas, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e rações para animais, conforme consta do Contrato Social (fls. 08/11). Realiza, basicamente, venda de soja a granel a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por- processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. Entende (-) que faz jus ao ressarcimento do crédito de PIS Não Cumulativo, com base no artigo 3°, parágrafos 10, 11 e inciso 1 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou seja, crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias (soja) adquirida de produtores rurais pessoas físicas. (fl. 13) (..) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de seco, limpo e padronizado para os agroindustriais decidem exportá-lo, diretamente ou através de empresas comercial exportadoras, não terão direito ao crédito presumido, relativamente a estas exportações. Por outro lado, na atividade do interessado, não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer fornia, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.545112002. (..) em síntese, que para o período entre 1212002 a 0112004, não havia base legal para utilização de créditos presumidos, a não ser que o contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, o que, não é o caso. (fl. 14). Na fl. 16 está anexado Despacho Decisório onde a autoridade administrativa de origem resolveu indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as razões indicadas pela Fiscalização, o ressarcimento do crédito pleiteado, no valor de R$ 6.728,37, relativo ao 4° trimestre de 2003, decorrente de incentivos fiscais de crédito de PIS não-cumulativo- exportação. Determinou fosse a contribuinte cientificada, com a comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal. Foi emitida a Comunicação de fl. 17, que a contribuinte recebeu em 07/08/2008 (AR de fl. 18). Não conformada com a decisão, apresentou, através de procurador, em 05/09/2008 — fls. 19/27 — sua manifestação contrária (impugnação), onde assenta, em síntese, suas alegações: Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 • conforme atestado, ao adquirir cereais de seus fornecedores realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização; • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de se tis fornecedores, razão pela qual faz jus aos créditos de PIS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003; • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito pois não haveria autorização legal para manter os créditos presumidos de PIS. A autorização, consoante a Fiscalização, teria ocorrido apenas a partir de 01/02/2004 a 31/07/2004; • a autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão partiu da premissa de que a empresa apenas realizava atividade de comercialização dos cereais adquiridos dos fornecedores pessoas físicas. Tal interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do direito; • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização. Entende que ao assim proceder não resta dúvidas de que a empresa realiza a industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; • consoante os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que adquire; • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002; • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, essas, exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação, e não da cerealista; • toda pessoa jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso 1) ou indiretamente (inciso 111), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°; • não restam dúvidas acerca do direito da empresa ao crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, e proferiu o Acórdão n o 10-28.512 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 047 a 052) 1 , cuja decisão foi assim ementada: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. No período em tela, a pessoa jurídica (cerealista) que adquiria cereais em grãos de pessoa física residente no País não fazia jus a qualquer crédito presumido da contribuição, eis que não havia permissivo na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, em 14/02/2011, a contribuinte protocolizou na unidade de origem o seu Recurso Voluntário (fls. 055 a 064), no qual, basicamente reiterando as mesmas razões de sua Manifestação de Inconformidade, contesta a decisão de 1ª Instância, alegando, em síntese, que: i. adquire cereais de seus fornecedores, realiza as operações industriais de secagem, padronização, limpeza, armazenamento e, posteriormente, os comercializa; ii. é empresa produtora de alimentos para consumo cuja matéria-prima são os cereais adquiridos de seus fornecedores, consoante o disposto nos arts. 3 o e 4 o do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI, aprovado pelo Decreto n o 4.544/2002; iii. os processos de secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de beneficiamento, consoante a determinação do Regulamento do IPI; iv. sendo empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinada à alimentação, vez que realiza industrialização (beneficiamento), seria inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002; e v. “nem se alegue que não tenha direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo em vista que, aplicando-se a norma às empresas cerealistas, entendemos que essas (cerealistas), em exportando os cereais, adquiridos diretamente de pessoas físicas, têm o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep”, em razão de que o art. 5 o da Lei n o 10.637/2002 “versa sobre uma especificidade trazida pela norma, ao prever hipóteses de não incidência da contribuição em tela - PIS/Pasep não-cumulativo - que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas” e que, no § 1 o do mesmo artigo, “restou expressamente determinado que "Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°”. E tomando essas razões, requer ao fim de sua peça recursal, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 a) sejam homologados os dados inseridos pela Recorrente e apurados nos DACON's que comprovam o direito ao crédito; b) por conseqüencia, reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguições preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O cerne da discussão está na possibilidade de usufruto do benefício do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, outorgado a empresas produtoras de determinados produtos in natura, por empresa cerealista, a qual como explica a recorrente, seria aquela que se dedica à atividade de secagem, padronização, limpeza, armazenamento, e, posteriormente, comercialização desses produtos. No caso em tela, a empresa adquire soja de produtores rurais pessoas físicas e a revende, após a realização desses tratamentos, a empesas comerciais exportadoras com vistas a sua posterior exportação. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 O direito creditório postulado pela recorrente em seu pedido de restituição tem por origem aquisição de soja no 4 o trimestre de 2003 e, segundo a empresa, teria fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, que prevê crédito presumido de 70% do valor das aquisições de mercadorias de produtores rurais pessoas físicas. Na visão da fiscalização, o direito ao crédito presumido não se aplica à recorrente, visto que, na condição de cerealista (fls. 016 e 017), a empresa não se enquadra na “atividade de agroindústria, ou seja, produção de mercadorias de origem animal ou vegetal”, pois “realiza, basicamente, venda de soja a granel a empreses comerciais exportadoras com fim específico de exportação, passando tais mercadorias apenas por processo de secagem, limpeza e padronização dentro do estabelecimento do contribuinte” e, em sua atividade, “não há qualquer indicativo de que ele modifique, aperfeiçoe de qualquer formar, altere o funcionamento, a utilização, acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando em consequência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4° do Decreto n° 4.544/2002”. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido foi mantido pelos julgadores de piso, sob o entendimento, manifestado no voto, de que, “para o período de apuração em questão (4° trimestre de 2003), não havia fundamentação legal para que as cerealistas apurassem crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agrícolas diretamente de pessoas físicas. Verifica-se que a legislação de regência somente permitiu tal apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), a quando, para as empresas com natureza jurídica de cerealistas, somente era possível a utilização de créditos advindos de compras de produtos de origem vegetal in natura, se as vendas se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003”. Sustenta-se ainda no voto condutor do Acórdão que, observada a legislação de regência, “há que ser entendida correta a glosa efetivada pela Fiscalização relativamente aos créditos presumidos apurados relativamente às compras de produtos agrícolas de origem vegetal, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no País, atentando-se que o caso em questão não trata de créditos básicos, estes passíveis de apuração em relação a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País”. A recorrente, por sua vez, defende que “é empresa produtora de mercadorias de origem vegetal destinado à alimentação”, uma vez que, ao adquirir os cereais, executa sobre eles as atividades industriais de secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização e, nessa condição, realizaria industrialização (beneficiamento), sendo “inexorável o seu direito ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002”. Penso que os dispositivos legais utilizados como fundamento pela recorrente não dão amparo à sua pretensão de fazer jus ao crédito presumido. Vejamos. A leitura atenta dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.684, de 20033, nos leva a constatar que as pessoas jurídicas 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 produtoras de produtos de origem animal ou vegetal especificados, quando destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep devida o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação desses produtos. Fica claro, ao meu sentir, que o benefício se destina às pessoas jurídicas produtoras rurais dos produtos de origem animal ou vegetal relacionados pelo legislador, condição que não se enquadra a recorrente. Ainda que se considere a atividade realizada pela empresa como operação de industrialização, beneficiamento no caso, para efeito da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato é que, para o usufruto do crédito presumido do PIS/PASEP, o cerealista não é produtor dos produtos in natura abrangidos pelo benefício. O produtor rural e o cerealista, para o legislador, são pessoas jurídicas distintas na cadeia de produção e venda da soja. Essa condição fica expressa com a edição do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 20044, que também estendeu o benefício do crédito presumido às pessoas II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004); § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei n o 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 23.07.2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2°; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal”. 4 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) Fl. 78DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 jurídicas “que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”, relativamente “às aquisições efetuadas de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos” (grifei). Ou seja, ao contrário do que assevera a recorrente, para efeitos do crédito presumido, produção e “industrialização por beneficiamento” dos cereais são processos distintos. Peço vênia para tomar como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Ricardo Rosa, ao relatar o voto condutor do Acórdão n o 3102-001.827, ao analisar caso semelhante: “Mais tarde, a Lei 10.925/04 confirmou o direito ao crédito presumido, tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Cofins, nas compras realizadas pela agroindústria ao cerealista “que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM” e estabeleceu suspensão na venda realizada do segundo ao primeiro. Ora, como conceber que a Recorrente esteja compreendida dentre as empresas incluídas no caput do artigo 8º da Lei 10.925/04, que nada mais é do que uma reedição modificada do §10º do artigo 3º da Lei 10.637/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o §11 do artigo 3 º da Lei 10.833/03? Veja-se que o processo de secagem, limpeza e padronização, que a defesa considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder-lhe a condição para a fruição do benefício definido no §10º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, está textualmente citado nas duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, aceitar o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia produtiva”. Quanto à alegação de que cabe a manutenção do crédito apurado na forma do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, mesmo que tenha exportado seus produtos, em decorrência da aplicação do § 1 o do art. 5 o da mesma Lei, melhor sorte não assiste à recorrente. O § 1 o do art. 5 o permite a dedução do crédito apurado na forma do art. 3 o e este último, como visto, se refere ao produtor dos cereais, de sorte que não há amparo para que a cerealista faça uso do crédito presumido outorgado aos produtores estabelecido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, não merece reforma o Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...)” Fl. 79DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.972 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002207/2007-62 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002844/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006    IRPF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Não  se  conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 411DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Cotingo  José  da  Silva  Mota  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC que manteve Auto de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  no  valor  de  R$  131.282,20,  referente aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  A fiscalização apurou as seguintes infrações:  001 – dedução indevida de previdência oficial;  002 – dedução indevida de dependente;  003 ­ dedução indevida de despesas médicas;  004 ­ dedução indevida de despesa com instrução;  005 – dedução indevida de previdência privada/FAPI e  006  –  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada.  Cientificado  da  exigência,  o  autuado  apresenta  Impugnação,  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... “ao preencher a declaração de rendimentos, alocou algumas  informações  de  forma  incorreta  (Campo  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  e  do  Exterior),  pleiteando  a  dedução  da  contribuição  previdência  oficial  em  campo diverso do devido” (sic).  Reclama que, todavia, foram efetuados recolhimentos aos órgãos  públicos os quais não foram considerados pela autoridade fiscal,  conforme,  segundo  alega,  fazem  prova  os  comprovantes  de  rendimentos pagos trazidos, no caso os Anexos I, II, III, IV, V, VI  e  VII  (fls.  284  a  286).  Acrescenta,  o  impugnante,  que  tais  documentos  demonstram,  ainda,  que  os  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas”  e  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas”  foram  informados  incorretamente  em  suas  declarações  de  rendimentos de  2002 a  2005.  2. Despesas médicas/hospitalares  O impugnante limita­se a afirmar que as despesas declaradas em  DIRPF  ocorreram,  mas  que,  todavia,  está  impossibilitado  de  comprová­las  em razão de  terem  se  extraviados os documentos  correspondentes.  3. Despesas com instrução  Novamente  o  impugnante  alega  erro  de  preenchimento  das  DIRPF apresentadas. Explica que as despesas informadas como  sendo  de  instrução,  em  verdade,  consistem  de  “despesas  de  custeio com recebimentos de rendimentos percebidos de pessoas  físicas  e  escrituradas  em  livro  caixa”,  pelo  que  seriam  dedutíveis. Informa que os valores equivocadamente informados  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.002844/2008­22  Acórdão n.º 2201­01.326  S2­C2T1  Fl. 2          3 referem­se  a  pagamentos  efetuados  a Caixa  de Assistência  dos  Advogados, a título de “gastos com contribuições a sindicatos /  associações  /  conselhos,  etc...,  aquisição  de  livros  técnicos  relacionados a atividade profissional”.  4. Contribuições para previdência privada/FAPI  Argumenta  o  impugnante  que  equivocadamente  informou  com  código 06 as importâncias pagas a entidades filantrópicas para  as quais deveria ter sido informado o código 14. Admite que de  fato  os  valores  doados  a  entidades  filantrópicas  não  são  dedutíveis,  mas  defende  que  demonstrou  a  ausência  de  má  fé  pelo que descabe a aplicação da multa de ofício agravada.  5. Movimentação financeira  Em relação a omissão de  rendimentos o  impugnante  inicia  sua  contestação  alegando  que  não  há  correlação  lógica,  direta  e  segura,  entre  depósitos  bancários  e  rendimentos  omitidos.  Defende  que  o  fato  conhecido,  no  caso,  o  depósito  bancário,  pode ser de outra natureza. Segue alegando: que movimentação  financeira não é fato gerador de imposto de renda; que depósito  é estoque e não  fluxo, que não sendo fluxo não  tipifica renda e  que  somente  o  fluxo  tem  conotação  de  acréscimo  patrimonial;  que  o  acréscimo  patrimonial  é  que  é  fato  gerador  do  tributo;  que,  então,  nem  todo  ingresso  financeiro  constitui  acréscimo  patrimonial.  Conclui  que  para  haver  autuação  com  base  em  depósitos bancários, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96,  “não basta a simples presunção de que os depósitos constituem  renda  tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  de  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos não constituem fato gerador do imposto de renda, pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos”.  Na sequência o impugnante traz argumentos e documentos a fim  de justificar depósitos em sua conta, conforme segue:  5.1. Lista  valores depositados  em  sua conta  corrente,  nos anos  de 2003, 2004, 2005, que alega decorrerem de cheques cobrados  extrajudicialmente  para  seus  clientes,  DVS  Suprimentos  e  Equipamentos  de  Informática  Ltda.  e  Vital  Distribuidora  de  Carnes  e  Frios  Ltda.,  conforme  fazem  prova  os  Anexos  VIII  e  XII. Os valores depositados são listados em planilhas contendo a  data do depósito, o valor depositado, o valor de seus honorários  e o valor repassado aos clientes;   5.2.  Discrimina  outros  depósitos  ocorridos  em  2003,  2004  e  2005  (lista  datas  e  valores)  que  alega  provirem  de  locação  de  imóvel  de  sua  propriedade  situado  em  Curitiba­PR,  conforme  documentos contidos no Anexo IX.  Segue informando que:  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 5.3.  os  depósitos:  R$5.000,00  em  21/02/2003;  R$3.000,00  em  20/03/2003;  R$3.000,00  em  30/04/2003;  R$3.000,00  em  06/05/2003;  R$3.000,00  em  13/05/2003;  R$3.000,00  em  28/05/2003;  e  R$10.000,00  em  28/08/2003,  referem­se  a  venda  de um terreno sito a Rua Borges de Medeiros, em Joinville/SC,  no valor de R$30.000,00, conforme contrato de venda em anexo  – Anexo X, onde figura como procurador do vendedor;  5.4. os depósitos de R$4.000,00, de 10/06/2003, e R$15.000,00,  de 30/06/2003 referem­se à venda de um apartamento sito a Rua  Antônio  Luiz  Gonzaga,  3808,  em  Joinville/SC,  no  valor  de  R$19.000,00, conforme contrato de venda, Anexo XI;  5.6.  os  depósitos  de  R$6.500,00,  R$13.340,00  e  R$11.017,04,  ocorridos,  respectivamente,  em  11/02/2003,  10/03/2003  e  20/09/2003,  referem­se  a  recebimento  de  honorários  advocatícios;  5.7. os depósitos nos valores R$3.100,00, R$2.700,00, R$500,00,  R$2.682,80,  ocorridos,  respectivamente,  em  22/06/2004,  20/08/2004,  23/08/2004,  20/12/2004,  referem­se  a  partes  de  parcelas da venda de um terreno no Balneário Barra do Sul/SC  de propriedade de Karla Mota, as quais  foram depositadas  em  sua conta, por ser procurador da Sra. Karla e intermediário da  operação, conforme Anexo XIII;  5.8. o depósito de R$29.000,00, ocorrido em 01/04/2004, refere­ se “a intermediação na venda de um terreno de propriedade de  Valdir da Silva”, tendo sido o valor depositado em sua conta por  ser procurador deste, conforme anexo XIV;  5.9. o depósito no valor de R$63.921,19 com data de 30/09/2005  refere­se a dinheiro da esposa que  foi depositado em sua conta  para realização de negócios do casal;  5.10.  os  depósitos  de  R$4.985,00  e  R$3.528,13  ocorridos,  respectivamente,  em  07/01/2005  e  11/01/2005,  referem­se  a  venda de um  terreno sito a Rua  Irapuru,  em Joinville/SC, para  Karla Mota, conforme Anexo XVI;  5.11.  os  quatro  depósitos  de  R$10.000,00,  ocorridos  em  24/02/2005, 22/03/2005, 20/04/2005 e 23/05/2005, referem­se a  venda de um terreno sito a Rua Frontim, em Joinville/SC, para  Karla  Mota,  conforme  consta  do  contrato  de  venda  no  Anexo  XVIII.  Ao  final  o  impugnante  aponta  divergências  entre  os  valores  discriminados pela autoridade fiscal no auto de infração e o que  consta  dos  extratos  de  sua  movimentação  financeira:  em  30/04/2004 consta do extrato depósito no valor de R$41.502,90 e  não  de  R$51.502,90,  como  consta  do  auto  de  infração  e  em  30/06/2005  há  o  depósito  no  valor  de  R$  17.925,00  e  não  de  R$17.972,00.  6. Multa de ofício agravada  O  impugnante  insurge­se  conta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  alegando  que  os  erros  no  preenchimento  de  suas  declarações  não  podem,  por  si  sós,  caracterizar  motivo  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.002844/2008­22  Acórdão n.º 2201­01.326  S2­C2T1  Fl. 3          5 suficiente  para  a  aplicação  da  penalidade  agravada  e  nesse  sentido colaciona decisões do Conselho de Contribuintes.  Ao  final  pede  o  acolhimento  de  suas  justificativas  e  dos  documentos apresentados.   A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  DEDUÇÕES. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE  O  acolhimento  das  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  está  condicionada  a  sua  comprovação  por  meio  de  documentação  hábil e idônea.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.   As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  estes  mostram­se  como  meras  alegações  processualmente  inacatáveis.  IMPUGNAÇÃO  POR  MEIO  DA  NEGAÇÃO  GERAL.  INADMISSIBILIDADE.  A  contestação  do  lançamento  efetuada  por  meio  de  meras  alegações,  sem  a  devida  individualização  das  razões  de  insurgência  e  sem  a  indicação  dos  elementos  de  prova  que  contraditam o material probatório que embasou o procedimento  de  ofício  equipara­se  à  processualmente  vedada  “negação  geral”, restando inviabilizado seu acolhimento.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   Fl. 415DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária,  verificado  em  procedimento  fiscal,  acarreta  a  cobrança  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  de  multa  de  ofício,  agravada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude.Lançamento Procedente  Impugnação Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira  instância em 04/01/2010 (fl. 379), Cotingo  José  da  Silva  Mota  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/02/2010  (fl.  380),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  II ­ O DIREITO  II.1  Estamos  anexando  ao  recurso  comprovante  de  pagamento  com instrução de dependentes ao Centro de Ensino Unificado de  Teresina (CEUT) CNPJ 34.982.124/0001­31 no valor 4.831,66 e  Centro de Ensino S. Judas Tadeu CNPJ 03.371.400/0001­00 no  valor 2.542,00.  II.2 Tendo em vista que no processo foi cancelada toda despesa  com instrução, esperamos que, com a apresentação das provas,  seja considerado o que eu tiver direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    Consta  nos  autos  que  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  04/01/2010, uma segunda­feira, conforme fl. 379.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando  que  04/01/2010  foi  uma  segunda­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição  de  origem,  o  início  da  contagem  do  prazo  começou  a  fluir  a  partir  de  05/01/2010, uma terça­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo  que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 03/02/2010, uma quarta­feira.  Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 05/02/2010 (fl.  380),  uma  sexta­feira,  ou  seja,  dois  (02)  dias  após  a  ciência  da  decisão  do  julgamento  de  Primeira Instância.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.002844/2008­22  Acórdão n.º 2201­01.326  S2­C2T1  Fl. 4          7 Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre à  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 417DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 37324.000567/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, conforme o caso. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. SÚMULA CARF n 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-008.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional, conforme o caso.  DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. SÚMULA CARF n 101.   Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência  até a competência 11/2001.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 05 67 /2 00 7- 18 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 37324.000567/2007­18  Acórdão n.º 9202­008.327  CSRF­T2  Fl. 528          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Na  origem,  cuida  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.957.842­0  para  constituição  das  contribuições  da  empresa  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  no  período  de  Maio/2001  a  Junho/2006.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 145/147. A ciência foi data ao autuado  em 4/1/07, consoante se extrai de fls. 2.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas  julgou  procedente  o  lançamento às fls. 331/342.  Por sua vez, a 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes negou provimento  ao recurso voluntário às fls. 401/408.  Irresignado,  o  autuado  interpôs  recurso  especial  às  fls.  412/421,  pugnando  pela reforma do acórdão recorrido de modo a ser reconhecida a decadência do direito de lançar  para o período de 5/2001 a 12/2001.  Mais adiante, por meio do petitório de 3/11/14, às fls. 454/455, o recorrente  requereu fosse aplicado ao presente caso a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  n0  595.838,  com  repercussão  geral,  a  fim  de  que  fosse  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  de  15%  estabelecida  no  artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212/1991 e determinado o cancelamento integral da NFLD no  35.957.842­0, objeto destes autos.   Em  24/8/15  ­  às  fls.  507/509  ­  após  decidir­se,  quanto  à  temática  da  inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, no sentido de que o CARF não  seria competente para o cancelamento das contribuições lançadas, o que deveria ser requerido  junto  à  Unidade  da  RFB  competente,  já  que  a  matéria  já  teria  transitado  na  esfera  administrativa, foi dado seguimento ao recurso no tocante à matéria "decadência ­ contagem do  prazo".  Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 37324.000567/2007­18  Acórdão n.º 9202­008.327  CSRF­T2  Fl. 529          3 O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenchido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo, naquilo que foi devolvido a reexame:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  LEI  Nº  8.212/1991  ­  DECADÊNCIA.  O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às  contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Rycardo  Heru'ique  Magalhães  de  Oliveira.  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada;  b)  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente Dr. Luiz Roberto Barbosa.   Reiterando  o  já  noticiado,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  teve  seguimento no tocante à matéria decadência.  O  dissídio  interpretativo  foi  assim  identificado  no  despacho  de  admissibilidade:  Na situação posta à análise, a divergência interpretação quanto  à  aplicação  da  legislação  entre  o  acórdão  atacado  e  os  paradigmas  apresentados  é  facilmente  verificável,  posto  que  naquele  se  aplicou  o  prazo  de  dez  anos  para  contagem  da  decadência  (art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991),  ao  passo  que  nas  decisões utilizadas para comparação, adotou­se o prazo de cindo  anos, nos termos do CTN.  É que a turma a quo, em julgamento que se deu antes de a Súmula STF Nº  8/2008, aplicou ao prazo de decadência a regra inserta no inciso I do artigo 45 da Lei 8.212/91,  posteriormente extirpado do ordenamento jurídico por nossa Corte Suprema.   Em seu recurso, o sujeito passivo pugnou pela aplicação do artigo 173, I do  CTN, consoante se extrai do excerto as seguir:  As DD. Autoridades Administrativas não poderiam ter lavrado o  presente  AIIM  para  constituir  valores  de  contribuição  previdenciária  de  15%  relativos  ao  período  de  apuração  de  Maio de 2001 a Dezembro de 2001, tendo em vista a ocorrência  da  decadência,  com  base  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional. Note­se que a lavratura da NFLD ocorreu  em  51.1.2001,  de  modo  que  mesmo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  seja  feita  nos  moldes  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 37324.000567/2007­18  Acórdão n.º 9202­008.327  CSRF­T2  Fl. 530          4 CTN,  qual  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente,  está  extinto  pela  decadência  o  direito  de  constituição dos referidos créditos.  [...]  Diante  disso,  requer­se  o  deferimento  integral  do  presente  Recurso Especial e a reforma do r. Acórdão recorrido, para que  seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco cobrar parte  dos  créditos  objeto  desse  processo  e,  tal  qual  decidido  nos  r.  Acórdãos paradigmas, seja afastada a exigência da contribuição  previdenciária  de  15%  estabelecida  pela  Lei  9.876/99  em  relação aos fatos geradores alegadamente ocorridos no período  de Maio de 2001 a Dezembro de 2001.  Pois bem.  Veja­se, a ciência do lançamento dera­se em 4/1/07.  Como já dito, a turma ordinária, ao apreciar o recurso voluntário, rendeu­se  ao à época vigente artigo 45 da Lei 8.212/91.  Assim  sendo,  por  imperativo,  é  de  se  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial  determinado  pelo  CTN,  em  especial  o  do  artigo  173,  I,  e  não  aquele  utilizado  pela  turma  ordinária lastreado no artigo 45 da Lei 8.212/91, afastado do ordenamento jurídico por força da  Súmula Vinculante STF nº8/2008, de observância obrigatória por este Colegiado.  Com  efeito,  há  de  se  reconhecer  decaído  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito relativo às competências havidas até 11/2001.  É  de  se  observar,  quanto  à  competência  de  12/2001,  que  a  Fiscalização  poderia efetuar o lançamento somente a partir de janeiro de 2002, o que faz com que o termo  inicial  seja  deslocado  para  o  início  do  ano  seguinte  (2003),  implicando  reconhecer  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2007.  Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­ LHE  parcial  provimento,  reconhecendo  decaídas  as  competências  lançadas  até  o  mês  de  11/2001, inclusive, a teor da Súmula CARF n 101.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.002374/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina.
Numero da decisão: 3201-000.498
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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COMPETÊNCIA RESIDUAL- PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, i'" ' ten.,, , C /6-NC1L ., ,- ,'',-2 JUDITe O MARAL MARCONDES AKmANDO - Presidente _.__ \ - ( ANU' ~UM/CU MARCELO RIBEIRO NOGUEIRARelator FORMALIZADO EM: 20 de Setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 10835 002374/2004-32 8.3-C2i 1 Acórdão n " 3201-00.498 Fl 323 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás no montante de R$81.910,12, combinada com pedido de compensação. Para instruir o pedido, finam apresentados os documentos de fls 02 a 193, O pedido de restituição .foi analisado e indeferido pela DRF/Presidente Prudente, SP no despacho decisório de fls, 194 a 198, datado de 31/08/2004, tendo em vista não ser permitida a compensação de créditos relativos a Empréstimos Compulsórios sobre energia elétrica destinado à Eletrobrás, de natureza não tributária, por falta de amparo legal. Á contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 06/09/2004, à fl 202 e apresentou, por meio de seu procurador, manifestação de inconformidade em 15/09/2004, às /7, 203 a 253 e posteriormente juntou os documentos de fls 259 a 273. Nessa documentação, o interessado transcreve e apresenta decisões e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes, solicita o recebimento da impugnação com eleitos suspensivo e devolutivo, traça um breve esboço sobre a origem dos Títulos da Eletrobrás e, em síntese, argumenta que.. a União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimos Compulsórios e tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações e a RFB é competente para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza e essência jurídica elninenteniente viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto desta ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRI em Ribeirão Preto para julgamento A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto". Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário. 1969 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS RESTITUIÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE. Processo e 10835.002374/2004-32 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00Á98 Fl 324 Somente são passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, bem como as receitas arrecadadas mediante Darf, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRJÍS. COMPENSA CÃO É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela RFB com cautela de obrigações da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por falta de previsão legal. Solicitação indefet ida O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória IV 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, 3 Processo n" 10835.002374/2004-32 S3-C2 'I' 1 Acciz dzio n " 3201-00,498 Fl 325 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso em exame cuida da restituição de obrigações da Eletrobrás e sua compensação com débitos tributários, matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF, na forma do artigo 2, VII, do seu Regimento Interno, verbis: Ari, 2" À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de.. IiI - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos- na competência julgadora das demais Seções Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ukix/IA,-M\ 01A,C,CW MARCELO RIBEIRO NOGUEIRJA 4Lem,0,) 4

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8008374 #
Numero do processo: 10783.917869/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Trata-se do Despacho Decisório no 848528147, de 07.10.2009 (fls.13), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, que não homologou a compensação abaixo identificada, sob o fundamento de inexistência do crédito alegado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 78 69 /2 00 9- 25 Fl. 579DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 2 No corpo do sobredito Despacho Decisório, 1E-se que o pagamento apontado como sendo a fonte do crédito já havia sido utilizado integralmente na quitação de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, código de receita 2484, apurado em 30.09.2006. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fl.1), o interessado diz, textualmente: A Per/dcomp transmitido pela Internet n° 06004.63925.071008.1.3.04-7200, com tipo de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de crédito origina na data da transmissão, de R$ 37.565,00 foi transmitida, mas indevidamente, pois o crédito em questão não existe. O débito da CSLL constante na Per/dcomp, no valor de R$ 26.723,03, referente mês 12/2007 é indevido, pois, a empresa, no ano de 2007, apresentou saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 1.496,91, como podemos comprovar na DIPJ, na ficha 17, linha 61. 4 O interessado pede o cancelamento do Per/dcomp, "para emissão de certidão de tributos federais". Com a MI, vieram os documentos de fls.2/69. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-41.143 (e-fl. 151), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com as provas das alegações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2008 Fl. 580DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O pedido de cancelamento de Dcomp deve ser gerado através do programa eletrônico Perdcomp. No provada a inexistência do débito compensado, o despacho decisório recorrido deve ser mantido. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 164), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “contratou empresa especializada em auditoria tributária para emitir parecer sobre as compensações realizadas”, que “O trabalho foi concluído em setembro de 2011, e ao analisar o processo 10783.917869/2009-25 foi constatado que de fato há débito de CSLL no período de apuração 31/12/2007”, que “O valor de débito informado na Per/Dcomp de N. 06004.63925.071008.1.3.04-7200 foi de R$ 26.723,03 referente ao período de 31/12/2007, porém não está correto, pois não foi aproveitada aí a base negativa de CSLL deste período, e ao aplicarmos a compensação no percentual de 30%, o valor devido é reduzido para R$ 18.706,12.” Informa que “Após a conclusão do trabalho de auditoria, os Diretores da Niled do Brasil foram informados da existência do débito, que logo de pronto, provando boa fé e antes mesmo da ciência do indeferimento deste pleito, providenciaram o recolhimento deste débito no valor atualizado.” Registra que não está “contestando a existência do débito neste período, apenas reformando o valor do mesmo, uma vez que não foi aproveitado a base negativa de CSLL, apresentamos o Lalur dos anos de 2000 a 2007, Dipj 2008, DCTF segundo semestre 2007, e as demonstrações de resultado de 2000 a 2007 onde provamos os prejuízos dos anos anteriores que foram compensados em 2007”. Aduz, ainda, que “Após a constatação da existência do débito de CSLL do período 31/12/2007, requeremos apenas a retificação do valor, sendo reduzido do montante cobrado o percentual de 30% referente â compensação da base negativa de CSLL do período, conforme Lalur2007.” Ao final, requer o provimento do presente recurso. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 581DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme se observa na peça recursal, o Recorrente não contesta propriamente a não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas apenas requer o cancelamento/retificação do PER/DCOMP, fundando-se no fato de que o débito de CSLL nele consignado foi informado em valor superior ao efetivamente devido, por não terem sido compensados no cálculo desta contribuição o equivalente ao percentual de 30% sobre à base de cálculo negativa de CSLL referente ao período de apuração encerrado em 31/12/2007, redundando, por conta disso, num valor declarado de CSLL de R$ 26.723,03, ao invés de R$18.706,12 que seria resultante do cálculo do débito depois de feita a referida compensação. A irresignação do Recorrente não merece acolhimento. É fato incontroverso que ao tempo da ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação inexistia juridicamente o crédito que o ora Recorrente diz fazer jus, eis que o indeferimento decorreu de informações constantes nos registros dos sistemas de controle da Receita Federal prestadas em declarações válidas entregues pelo próprio contribuinte. Por outro lado, o próprio requerimento do Recorrente e o panorama processual não deixam dúvidas de que o pedido refere-se à retificação de PER/DCOMP, e não propriamente de recurso contra a sua não homologação, motivo porque não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, que é o órgão legitimado e que detém a competência normativa para análise de pedidos desta natureza, conforme muito bem pontuado no seguinte trecho do acórdão recorrido (destaques do original): (...) 9 O interessado pede o cancelamento da Declaração de Compensação-Dcomp, dizendo que o crédito não existe, e, que o débito é indevido porque, no ano-calendário de 2007, apresentou saldo negativo de CSLL. 10 Pois bem. Com fundamento no § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (que conferiu competência a esta Secretaria para disciplinar as regras da compensação tributária), esta Secretaria edita normas que regem a compensação. 11 Entre as normas editadas por esta Secretaria, vê-se a Instrução Normativa Receita Federal do Brasil n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (e as Instruções que a esta antecederam) segundo a qual, o pedido de cancelamento da Dcomp deve ser transmitido através de programa eletrônico, e não através de Manifestação de Inconformidade. 12 De acordo com a sobredita norma, a ciência de despacho decisório inviabiliza a transmissão de pedido de cancelamento de Dcomp, que só pode ser aceito se transmitido antes da ciência para apresentação de documentos referentes à compensação e antes da decisão administrativa correspondente, senão vejamos: Art. 77. 0 pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem Fl. 582DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 pendentes de decisão administrativa a data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere a Declaração de Compensação. 1/1 Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar a RFB nova Declaração de Compensação. § 2° Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação § 3° As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB:(..) CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (..) Art. 95. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. (grifos nossos) (...) O excerto da decisão recorrida não merece reparos, eis que está em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos como razões de decidir, em conformidade com o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição fiscal mediante requerimento próprio, para ser objeto de revisão de ofício, se for o caso, a qual se incumbirá de verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP foi Fl. 583DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 ). Nesse quadro, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 584DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.899 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.917869/2009-25 Fl. 585DF CARF MF

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