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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5794801 #
Numero do processo: 16561.000147/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.758          2 Relatório   Citrovita  Agro  Industrial  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da DRJ  São Paulo  1/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Na ação fiscal em debate verificou­se a apuração do cumprimento das regras de  preços  de  transferência  dos  produtos  exportados  no  decorrer  dos  anos  de  2002  a  2005.  O  processo administrativo nº 16561.000147/2007­69 refere­se ao ano­calendário de 2002, o de nº  16643.000124/2010­40 ao ano­calendário de 2005.  Os presentes autos tratam dos anos­calendário de 2003 a 2004.  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “DA AUTUAÇÃO   DOS FATOS   Conforme Termo de Encerramento Parcial de fls. 531 a 534, em 2006 foi iniciada  a  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  para  a  verificação  do  cumprimento  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  aos  anos­calendário  de  2002, 2003, 2004 e 2005.  Em  05/12/2007,  foi  encerrada  a  análise  relativa  aos  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário  de  2002,  mediante  o  lançamento  consubstanciado  no  processo  n°  16561.000147/2007­69.  A  empresa  apresentou  em  momentos  diferentes  memórias  de  cálculo  para  arbitramento de suas exportações destinadas a empresas vinculadas.  Para  as  exportações  de  suco  de  laranja,  cujo  método  de  avaliação  foi  o  PVA  (Prego de Venda por Atacado no Pais de Destino, Diminuído do Lucro), a contribuinte  lançou  mão  de  algumas  deduções  da  receita  bruta  do  produto  vendido  no  exterior,  conforme permissão constante no artigo 15 da IN SRF n° 243/2002.  A titulo de comprovação de tais rubricas forneceu algumas invoices concernentes  ao transporte da mercadoria (fls. 404 a 415 e 512 a 515).  Quanto ao requisitado no item 6.1 do Termo de Intimação n° 08 ­ fls. 526/527 —  (que  apresentasse,  para  melhor  demonstrar  as  despesas  com  frete  internacional,  detalhamento  relativo  aos  despachos  de  exportação  relacionados  à  fl.  526)  não  se  manifestou.  DAS VERIFICAÇÕES   Ao final, a contribuinte adotou o método PVA.  A fiscalização apurou, conforme relatado a seguir, ajustes na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, relativamente aos produtos relacionados às fls. 533 (ano­calendário de  2003,  total  de  R$  51.760.815,15)  e  534  (ano­calendário  de  2004,  total  de  R$  40.201.666,69).  Na elaboração dos cálculos do preço­parâmetro e do preço praticado, a empresa  adotou  diversas  sistemáticas  para  a  conversão  dos  preços  para  a  moeda  nacional.  A  apuração da receita de exportação em reais  foi  realizada com base na  taxa de câmbio  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.759          3 vigente  na  data  do  desembaraço,  enquanto  o  valor  utilizado  para  a  transformação  da  receita das vendas do produto no pais de destino foi o valor do dólar no último dia do  ano.  Embora  as  leis  que  tratam  da matéria,  bem  como  a  IN SRF  n°  243/2002,  que  operacionaliza  a  aplicação  das  regras  dos  preços  de  transferência,  não  abordem  a  metodologia de conversão para reais do preço de venda no atacado e o assunto somente  tenha sido abordado, como forma de orientação, no site da Receita Federal na internet  (na questão n° 21 da seção denominada "Perguntas e respostas"), não é minimamente  razoável o procedimento adotado pela contribuinte.  Ao  efetuar  a  conversão  dos  preços  para  reais  sem  se  considerar  a  data  da  transação,  utilizando  a  taxa  de  câmbio  vigente  no  último  dia  do  ano,  acabou­se  por  introduzir a variação cambial como fator modificativo do valor da transação e não como  elemento  de  neutralidade,  apenas  destinado  a  trazer  a  expressão  monetária  para  a  mesma base, sobretudo pela constatação de ter a receita de exportação sido convertida  de acordo com a data de embarque da mercadoria.  Acaso  a  data  da  revenda  no  exterior  não  fosse  conhecida,  poder­se­ia  adotar  a  cotação média da moeda objeto da transação, evitando­se o desequilíbrio verificado na  sistemática adotada pela empresa.  Assim, a fiscalização refez os cálculos, conforme planilhas em anexo, adotando,  para  a  conversão  da  receita  de  exportação,  a  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  do  embarque da mercadoria, averbada no Siscomex, em observância ao disposto no artigo  22 da IN SRF n° 243/2002 e na Portaria MF n° 356/88, e, para as receitas das revendas,  a taxa de cambio divulgada pelo BACEN para a data da transação no exterior.  Ainda, com relação ao conjunto dos sucos de laranja concentrado e congelado, a  empresa, ao calcular o preço­parâmetro, efetuou uma série de deduções da receita bruta.  Instada a comprovar os valores  redutores, a contribuinte limitou­se a apresentar  algumas invoices relativas ao transporte do suco de laranja.  Ocorre  que  para  o  ano  de  2003,  na  fatura  de  n°  0186  (fl.  513)  sequer  é  mencionado o  produto  que  teria  sido  transportado  e  a  invoice  de n°  240,  listada  pela  empresa,  não  foi  apresentada,  razão  pela  qual  ambas  foram  excluídas  do  cálculo. As  demais foram levadas em consideração e as respectivas despesas de frete deduzidas da  receita bruta.  A fiscalização apurou, então, conforme memórias de cálculo anexas, a receita de  exportação a ser adicionada ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (R$  51.760.815,15  para  o  ano­calendário  de  2003  e  $40.201.666,69 para o ano­calendário de 2004),  resumidas nos demonstrativos de  fls.  533 e 534, a seguir reproduzidos (e complementados com a coluna "Fl."):  Ano­calendário 2003:  Produto/Código  Qtde exp.  (ton)  Preço  praticado (R$)  Preço­ parâmetro (R$)  Ajuste (R$)  Fl.  Resina/MA  2.222,69  1.424,23  1.646,73  493.220,46  558  Terpeno Cítrico/KA  1.109,63  5.122,23  5.905,65  869.299,54  573  Terpeno Preservado/KL  208,98  5.746,24  6.457,46  148.634,02  589  Terpeno de Laranja/LA  357,32  5.227,86  5.645,78  149.330,24  598  FCOJ Padrão/AA  79.668,01  2.533,10  3.143,69  48.644.297,35  638  FCOJ Polpa Baixa/AC  3.838,53  2.813,94  3.117,92  1.166.843,99  856  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.760          4 FCOJ Especial/AE  4.009,73  2.809,54  2.881,66  289.189,55  880  TOTAL    51.760.815,15    Ano­calendário 2004:  Produto/Código  Qtde exp.  (ton)  Preço  praticado (R$)  Preço­ parâmetro (R$)  Ajuste (R$)  Fl.  Oleo Escencial  794,37  2.674,53  3.201,67  418.745,35  912  Resina/MA  1.545,29  1.380,63  1.463,84  128.589,64  927  Terpeno Cítrico/KA  1.939,30  2.088,57  2.629,31  1.048.641,37  943  FCOJ padrão/AA  86.371,03  2.114,81  2.530,72  35.923.118,79  979  FCOJ Extraído c/Agua/CA  445,20  1.114,00  2.344,16  391.122,10  1194  FCOJ Polpa Baixa/AC  3.616,08  2.343,23  2.787,58  1.606.701,15  1215  FCOJ Especial/AE  5.056,52  2.208,22  2.343,64  684.748,29  1239      40.201.666,69    DOS  LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes lançamentos, relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fis. 535 a 540  Fundamento legal  artigo 19 da Lei n° 9.430/96; e artigo 240 do RIR/99  Crédito Tributário  (em reais)  7.035.291,67  5.276.468,75  3.521.867,00  Imposto  Multa proporcional  Juros de mora (cálculo até 30/09/2008)    15.833.627,42 TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fis. 540 a 546  Fundamento legal  artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 1° da Lei n° 9.316/96;  artigo 28 da Lei n°9.430/96; e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002  Crédito Tributário  (em reais)  2.532.705,00  1.899.528,75  1.267.872,12  Contribuição  Multa proporcional  Juros de mora (cálculo até 30/09/2008)    5.700.105,87 TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  30/09/2008  15.833.627,42  5.700.105,87  IRPJ  CSLL    21.533.733,29 TOTAL  Obs:  •  Na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  houve  compensação do  resultado negativo do período e no ano­calendário de 2004  compensação de períodos anteriores (com limite de 30%);  • FAPLI e FACS elaborados pela fiscalização às fls. 553 a 556.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada dos lançamentos em 03/11/2008 (fls. 536 e 542), a contribuinte, por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fls.  1316  e  1317),  apresentou,  em  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.761          5 02/12/2008,  as  impugnações  de  fls.  1257/1290  (CSLL)  e  1353/1386,  de  idênticos  teores, alegando, em síntese, o seguinte:  PRELIMINARMENTE — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  Auto  de  Infração  é  nulo,  tendo  em  vista  que  foi  lavrado,  no  que  tange  conversão  da  taxa  de  câmbio,  com  base  meramente  na  suposta  "ausência  de  razoabilidade  da  contribuinte",  sem  a  indicação  de  qualquer  dispositivo  legal  ou  normativo — mesmo  porque  que  tais  dispositivos  inexistem —  ocasionando,  assim,  inequívoca afronta ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto no 70.232/72.  A  legislação não estabelece qualquer procedimento para a  conversão do preço­ parâmetro.  Sequer o artigo 22 da IN SRF n° 243/2002 prevê qualquer fixação de fatores para  a  conversão  do  preço­parâmetro.  Logo,  não  estava  a  impugnante  obrigada  a  adotar  qualquer fator de fixação para a conversão de dólares para reais.  O Auditor Fiscal  invoca  o manual  de  perguntas  e  respostas  da DIPJ/2008 para  respaldar  a  suposta  necessidade  de  se  efetuar  a  conversão  utilizando­se  a  taxa  de  câmbio vigente na data da transação. É inimaginável admitir­se que uma autuação tenha  por  respaldo,  além  da  suposta  ausência  de  razoabilidade  por  parte  da  contribuinte,  apenas o preceituado em um mero manual de preenchimento da DIPJ, o qual não possui  qualquer caráter vinculativo.  Ademais,  a  resposta  à  pergunta  n°  21  do manual  da DIPJ/2008  (invocada  pela  fiscalização)  também  não  estabelece  que  a  taxa  de  câmbio  deverá  ser  a  da  data  da  operação.  A  mêsma  pergunta/resposta  estava  prevista  com  relação  à  DIPJ/2004  (pergunta/resposta n° 822) e à DIPJ/2005 (pergunta/resposta n° 692).  A elucidação da RFB (através da supracitada pergunta/resposta) é clara: além da  taxa de câmbio da data da operação, é possível utilizar­se a taxa de câmbio média para  o ano­calendário.  Como  nem  o  manual  da  RFB  é  rígido  em  relação  à  metodologia  a  ser  eventualmente  adotada  na  conversão  dos  valores  de  moeda  estrangeira  para  reais,  forçoso  concluir­se  que  a  impugnante  não  estava  obrigada  a  efetuar  a  conversão  do  modo pretendido pelo Fisco.  É  de  se  salientar,  ainda,  que  a  taxa  de  câmbio  em  31/12/2003  e  31/12/2004  (utilizadas pela impugnante para a apuração do preço­parâmetro) foi maior, em muitas  oportunidades,  do  que  aquelas  praticadas  durante  o  ano­calendário.  Isso  porque  nos  anos de 2003 e 2004 se verificou forte oscilação do dólar face ao real.  Em  suma,  é  patente  a  falta  de  fundamentação  legal,  a  ensejar  a  nulidade  dos  Autos de Infração.  A  IMPUGNANTE  ESTAVA  DESOBRIGADA  DE  EFETUAR  O  AJUSTE,  UMA VEZ QUE É APLICÁVEL O "SAFE HARBOUR"   A legislação brasileira estabeleceu uma faixa de segurança, uma zona de certeza  ("safe  harbour")  relativamente  às  receitas  de  exportação.  As  receitas  de  exportação  decorrentes  de  operações  cujo  preço  fixado  seja  até  90%  dos  preços  contratados  no  mercado brasileiro, não estarão sujeitas a nenhum ajuste, conforme previsão contida no  artigo 19, caput, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.762          6 O  preço  médio  ponderado  praticado  pela  impugnante  no  mercado  interno  em  2003  foi  de R$ 2.051,17  (para  o  suco  de  laranja  concentrado  e  congelado,  conforme  documentos anexos), ao passo que o preço praticado para as exportações para pessoas  vinculadas  considerado  pela  impugnante  foi  de  R$  2.473,51  e  o  considerado  pela  fiscalização foi de R$ 2.533,10 (fl. 638). Esses valores são os adotados para o produto  de maior representatividade na exportação (aproximadamente 97%).  Assim,  é  forçoso  concluir­se  que  o  prego  das  exportações  representa  mais  de  120% do preço do mercado  interno e, portanto, não se  faz necessária a efetivação do  ajuste, nos termos do artigo 19, caput, da Lei n° 9.430/96.  Se pegarmos os valores aplicados para os demais produtos constantes da pag. 3  do Termo de Encerramento Parcial (fl. 533), esse percentual seria ainda maior.  O  mesmo  ocorre  para  o  ano  de  2004,  sendo  que,  considerando­se  o  preço  praticado para exportações a pessoas vinculadas adotado pela contribuinte, o percentual  representa 95,73% e, considerando­se o adotado pela fiscalização, o percentual atingiria  103,10%  (conforme  doc.  04),  utilizando­se  para  o  cálculo  o  produto  de  maior  representatividade (mais de 97% das exportações).  Dessa  forma,  em  face  da  existência  de  "safe  harbour"  para  os  anos  de  2003  e  2004,  desnecessário  se  faz  o  ajuste,  quer  seja  utilizando­se  a  cotação  da  moeda  americana adotada pela impugnante (31/12/2003 e 31/12/2004), quer seja utilizando­se  a cotação adotada pelo Fisco.  Impõe­se, assim, a anulação dos Autos de Infração lavrados.  DA EXISTÊNCIA DA MARGEM DE DIVERGÊNCIA   Relativamente  ao  produto  denominado  pelo  Auditor  Fiscal  de  "FCOJ  —  Especial/AE", ano­calendário de 2003, analisando­se as planilhas acostadas aos autos,  verifica­se  que  o  preço­parâmetro  divergiu  menos  de  5%  dos  documentos  de  exportação.  Portanto,  forçoso  promover­se  a  exclusão  do  ajuste  efetuado  (total  de  R$  289.189,55), em face do disposto no artigo 38 da IN SRF n° 243/2002.  DA  GLOSA  REFERENTE  À  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  A  TITULO  DE  FRETE — DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE DURANTE A  FISCALIZAÇÃO   A  fiscalização  teve  inicio  no  dia  10/11/2006,  quando  foram  solicitadas  as  memórias  de  cálculo  das  operações  sujeitas  às  regras  de  preços  de  transferência,  as  quais foram prontamente entregues pela impugnante.  Depois  dessa  data,  foram  lavrados  9  termos  de  intimação,  sendo  que  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização foram devidamente apresentados.  Da comprovação das despesas redutoras pela impugnante.  Analisando­se  todos  os  termos  de  intimação  lavrados  durante  a  fiscalização,  pode­se consignar que a  impugnante  foi  intimada a apresentar, por meio do  termo n°  04,  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  elementos  constantes  da  planilha  a  ele  anexada. A impugnante entregou toda a documentação comprobatória, sendo que dentre  os itens constantes da planilha apresentada pelo Auditor Fiscal estavam descritos o frete  das operações realizadas nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.763          7 Em resposta ao termo de intimação no 06, a impugnante apresentou os seguintes  documentos:  planilha  demonstrativa  do  cálculo  dos  valores,  demonstrativos  dos  descontos  a  titulo  de  frete  e  seguro,  planilha  demonstrativa  do  pagamento  das  comissões  e  respectivos documentos comprobatórios, documentos demonstrativos dos  valores  pagos  a  titulo  de  frete  terrestre  e  marítimo,  documentos  demonstrativos  de  pagamento  de  frete  e  acondicionamento  e  documentos  demonstrativos  do  pagamento  dos impostos.  Através  do  termo  de  intimação  n°  08,  requereu­se,  novamente,  documentos  acerca  das mencionadas  rubricas  redutoras.  A  impugnante  apresentou,  então,  petição  requerendo a substituição do cálculo apresentado, tendo por base o método PVA e por  rubrica redutora o frete internacional, esclarecendo que os documentos comprobatórios  de tais rubricas já haviam sido juntados em 11/04/2008 e que estavam sendo anexadas  apenas algumas invoices a titulo ilustrativo.  Assim,  tudo o que foi  solicitado foi devidamente apresentado pela  impugnante,  que  comprovou,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  cálculos  por  ela  elaborados, sendo incabível o arbitramento realizado pela fiscalização.  A  desconsideração  perpetrada  pelo  Auditor  Fiscal  não  deve  prevalecer,  por  2  motivos primordiais.  Em  primeiro  lugar,  os  cálculos  elaborados  pela  impugnante  estão  corretos  e  foram pautados nos termos da legislação em vigor (método PVA, disciplinado no artigo  19, § 3°, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 24 da IN SRF no 243/02).  Em segundo lugar, é totalmente descabida a assertiva do Auditor Fiscal autuante  no sentido de que somente algumas invoices foram apresentadas pela impugnante.  Os  documentos  comprobatórios  foram  apresentados  ao  menos  em  4  oportunidades distintas: quando do atendimento ao  termo de  intimação n° 04, quando  do atendimento ao termo de intimação n° 06, em 11/04/2008 e quando do atendimento  ao  item  08. Mas  praticamente  toda  essa  farta  documentação  foi  desconsiderada  pelo  Auditor  Fiscal  autuante,  que  asseverou  que  apenas  algumas  invoices  foram  apresentadas.  Diante  da  robusta  documentação  apresentada  durante  a  fiscalização,  jamais  poderia  o  Auditor  Fiscal  autuante  ter  simplesmente  desconsiderado  todos  os  documentos  apresentados  e  arbitrado  o  ajuste  como  o  fez. O  referido  arbitramento  é  coibido em nosso ordenamento jurídico, como restará demonstrado a seguir.  Do  arbitramento  Na  presença  de  documentos  e  elementos  a  respaldar  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante,  impossível  a  realização  do  arbitramento  (cujas condições estão previstas no artigo 148 do CTN e no artigo 530 do RIR/99), que  só  tem vez e  lugar ante a  inexistência de documentos, o que não ocorreu no caso em  tela.  DA MULTA IMPOSTA À IMPUGNANTE   A  multa  imputada  não  deve  prevalecer,  em  virtude  de  sua  patente  desproporcionalidade.  Também não deve prevalecer a imposição da taxa SELIC, em vista dos vícios de  inconstitucionalidade e ilegalidade que a permeiam.   DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO   Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.764          8 A impugnante sintetiza, às fls. 1288 a 1290, as razões pelas quais entende que o  Auto de Infração não pode prevalecer.  Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a  juntada de novos documentos.  Por fim, requer, preliminarmente, que se declare a nulidade do Auto de Infração,  ou, no mérito, que se declare a sua improcedência.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 16­21.130  (fls.  1.462­1.477)  de  22/04/2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003,  2004  PREÇOS  DE  TRANSFERENCIA.  EXPORTAÇÃO. MÉTODO PVA.  TAXAS DE CAMBIO. Na  apuração  do  preço­parâmetro  com  base  no  método  PVA  (Preço  de  Venda  por  Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro), deve­se utilizar as  taxas de câmbio das datas em que ocorreram as respectivas vendas no  exterior.  NORMAS  ADMINISTRATIVAS.  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  MÉTODO PVA. DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA. Não  logrando a  contribuinte  comprovar,  na  apuração  do  preço­parâmetro  segundo  o  método  PVA,  deduções  da  receita  bruta  do  produto  vendido  no  exterior, correta a sua desconsideração.  EXPORTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. As receitas auferidas nas operações efetuadas com  pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio  de  venda  dos  bens,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado na  venda dos  mesmos  bens,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes.  lmprocede  a  alegação  da  impugnante de que faria jus a essa salvaguarda ("safe harbour"), pois  os  dois  preços  utilizados  na  comparação  devem  ser  calculados  em  relação a todo o ano­calendário, devendo o cálculo ser efetuado ano a  ano e produto a produto.  MARGEM  DE  DIVERGÊNCIA.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas,  quando  o  preço ajustado, a  ser utilizado como parâmetro, divirja,  em até cinco  por  cento,  para  mais  ou  para  menos,  daquele  constante  dos  documentos de importação ou exportação. Exonera­se parcialmente a  diligência.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  A  aplicação da multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com base na  taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa  a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.765          9 CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  31/07/2009  (A.R.  de  fl.  1.483) a interessada interpôs recurso voluntário em 31/08/2009 (fls. 1.489­1.524) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.766          10   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A contribuinte foi autuada (IRPJ e CSLL), em decorrência de ajustes relativos a  preços  de  transferência  de  bens  em  operações  de  exportação  (método  PVA),  nos  anos  calendários de 2003 e 2004.  A autuação decorreu de:  · divergências relativas às taxas de câmbio utilizadas pela contribuinte na  conversão das receitas de exportação (preço praticado) e das receitas das  revendas (preço­parâmetro, segundo o método PVA);  · a  fiscalização  não  haver  aceito  algumas  deduções  da  receita  bruta  do  produto  vendido  no  exterior  (cálculo  do  preço­parâmetro  segundo  o  método PVA) efetuadas pela contribuinte.  Em sua defesa a contribuinte alega que:  · o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado, no que tange à conversão da  taxa de câmbio, apenas com base na suposta "ausência de razoabilidade da  contribuinte",  sem a  indicação de qualquer dispositivo  legal ou normativo,  afrontando o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.232/72;  · comprovou  todas  as  rubricas  que  possibilitaram  o  abatimento  na  base  de  cálculo  dos  preços  de  transferência,  sendo  incabível  o  arbitramento  (cujas  condições estão previstas no artigo 148 do CTN e no artigo 530 do RIR/99);  · faz  jus  à  salvaguarda  ("safe  harbour"),  nos  termos  do  artigo  19  da  Lei  n°  9.430/96;  · a  multa  imputada  não  deve  prevalecer,  em  virtude  de  sua  patente  desproporcionalidade,  bem  como  a  taxa  SELIC,  em  vista  dos  vícios  de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  Passo à análise   De se destacar  inicialmente, conforme já  relatado, que a ação fiscal em debate  trata  da  verificação  da  apuração  do  cumprimento  das  regras  de  preços  de  transferência  dos  produtos exportados no decorrer dos anos de 2002 a 2005.   Nesse sentido, o processo administrativo nº 16561.000147/2007­69 refere­se ao  ano­calendário  de  2002,  o  de  nº  16643.000124/2010­40  ao  ano­calendário  de  2005  e  os  presentes autos tratam dos anos­calendário de 2003 a 2004.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.767          11 Ocorre que o julgamento do processo administrativo de nº 16643.000124/2010­ 40, foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1103­000.130, de 11/02/2014, da 1ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária, para que se apreciasse o argumento da Recorrente sobre a não­ implementação  da  condição  de  arbitramento  adotada  (razão  pela  qual  não  estaria  obrigada  a  observar o art. 14, da IN SRF nº 243/02), comprovada, segundo a recorrente, por meio do laudo  da KPMG, anexo aos autos por meio de petição datada de 06/02/2013, fls. 1.580/1.721.  Com efeito, perscrutando os autos do presente processo e o teor do voto naquela  Resolução, convenci­me da necessidade da diligência também no caso aqui em análise, já que  toma  por  base  os  mesmos  fundamentos  de  autuação  que  os  dos  autos  do  processo  administrativo de nº 16643.000124/2010­40.   Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  adotando  os  fundamentos  da  Resolução  nº  1103­000.130,  do  processo  administrativo de nº 16643.000124/2010­40, que passo a transcrever.  “Conforme  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  (Imposto  de  renda  das  empresas  – CSLL,  Operação  de  Hedge,  Preço  de  Transferência,  Planejamento  Tributário,  Reorganizações Societárias, Aspectos Contábeis e Jurídicos, São Paulo: Atlas, 10ª ed.,  2013, pp. 568/569):  “De  acordo  com  o  art.  240  do  RIR/99,  as  receitas  auferidas  nas  operações efetuadas com pessoa vinculada ou com pessoa com sede ou  domicílio  em  país  de  tributação  favorecida  ficam  sujeitas  ao  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o período de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto,  for  inferior  a  90%  do  preço  médio  praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes. Essa é uma regra que dispõe sobre as condições em que  caberá  a  aplicação  das  demais  regras  sobre  arbitramento,  que,  todavia,  não  alcança  as  operações  referidas  no  art.  19A  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido no ordenamento  jurídico pela Lei nº 12.715/12.  Logo,  após  certificarse  de  que  está  sujeito  ao  arbitramento,  o  contribuinte  deverá  calcular  o  valor  do  eventual  ajuste  aditivo  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  qual  será  determinado por um dos quatro métodos previstos pela lei.”  Assim, conforme as lições acima, a condição ao arbitramento é o preço médio de  venda  dos bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas durante  o período  de  apuração da base de cálculo do imposto, seja inferior a 90% do preço médio praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  A  recorrente  diz  que  essa  condição não  foi  implementada,  razão  pela  qual  não  estava obrigada a observar o art. 14, da IN SRF nº 243/02 (fls. 6439). Para comprovar o  seu direito, a recorrente trouxe laudo da KPMG (fls. 6.438/6.500):  “No entanto, para que nenhuma dúvida pairasse acerca de seu correto  procedimento, solicitou à KPMG — renomada empresa de auditoria ­ a  elaboração de  estudo  acerca  dos  preços de  transferências  praticados  pela  Recorrente.  O  resultado  da  minuciosa  análise  procedida  nos  documentos  da  empresa  foi  no  sentido  de  que  a  Recorrente  estava  desobrigada,  no  ano  de  2005,  de  promover  o  ajuste  nos  preços  de  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.768          12 transferência, uma vez que não estaria sujeita ao arbitramento previsto  no artigo 14 da Instrução Normativa 243/2002 em virtude de o preço  de  exportação  praticado  pela Recorrente  é  superior  à  90% do  preço  médio  de  venda  dos  mesmos  bens  praticados  no  mercado  brasileiro,  durante o mesmo período, sob semelhantes condições de pagamento.”  Todavia, o  laudo  técnico exibido pela  recorrente não faz prova absoluta do seu  direito, em que pese constituir­se em forte indício daquilo que alega.  Conforme  a  doutrina  abalizada  e  jurisprudência  deste  Conselho,  o  processo  administrativo é orientado princípio da verdade material:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  II  Data  do  fato  gerador:  23/10/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  PARA  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A  não  apreciação  de  provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final administrativa,  fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário,  mormente  quando  sua  tese  de  defesa  não  é  acolhida  e  destinase  a  refutar  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.” (Relator Rodrigo da Costa  Possas, Proc. nº 10814.017735/9677).  Por essa razão, é dever o aprofundamento da dilação probatória, com a finalidade  de se verificar a verdade dos fatos.  ...”  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal encarregada do procedimento:  i)  intime a Contribuinte a provar que o preço de exportação dos seus produtos,  no  período,  foi  superior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda dos mesmos bens no mercado brasileiro;  ii)  elabore  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  documentação  que  entender necessária;   iii)  entregue cópia do relatório à contribuinte;   iv)  conceda­lhe prazo de 30 (trinta) dias para pronunciamento sobre o relatório  de diligência, em observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do  Decreto  7.574/2011,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  esta  Turma  para prosseguimento do julgamento; e   v)  por fim dê­se vista à douta Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.769          13   Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.724791/2011-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 98          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.520,12, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  7  deste  processo digital, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  bem como das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 195.275,74, auferidos pelo contribuinte.   Após ser  intimado, o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 2/3,  que  foi julgada procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 66/69.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/05/2012  (fl.  71),  o  Interessado  interpôs,  em  30/05/2012,  o  recurso  de  fls.  72/75. Na  peça  recursal  aduz,  dentre  outras  alegações,  que  faz  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  destinada  aos  portadores  de  moléstia grave.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Deixo de analisar a questão relacionada à isenção dos portadores de moléstia  grave pelos motivos que passo a expor.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  processo  judicial  trabalhista.  O  “Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido”, acostado à fl. 8, evidencia que a base de cálculo do imposto de  renda  suplementar  foi  calculada  com  fundamento  na  regra  estabelecida  no  art.  12  da Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou seja, a base de cálculo foi apurada mediante a utilização  do denominado “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 99          3 vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo somente particulares, haja vista que, nestas hipóteses, o pagamento a destempo não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de ação  trabalhista o entendimento deste  julgador era  no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto, meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir o imposto de renda sobre verbas que resultassem em acréscimo patrimonial e não incidir  sobre verbas isentas e não tributáveis.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.  Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 100          4 recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 101          5 direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 102          6 Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não se refiram a benefícios previdenciários, mas sim a verbas trabalhistas que lhe eram devidas  pelo Poder Público estadual, foram apurados com fundamento no famigerado art. 12 da Lei nº  7.713/1998.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10680.009647/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004 LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA. Não se confunde cessão de marca com licença de uso de marca. A licença de uso de marca é expressamente mencionada na legislação como objeto dos contratos cuja contrapartida financeira sujeita-se à incidência da CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, está sujeita à incidência da CIDE a remuneração prevista em contratos que tenham por objeto serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESPESAS RELACIONADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Despesas relacionadas com a aquisição de programas de computador, em que não há a transferência de tecnologia, não se sujeitam à incidência da CIDE conquanto não sejam relativas à prestação pura de serviços de manutenção.
Numero da decisão: 3201-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki (presidente) votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004 LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA. Não se confunde cessão de marca com licença de uso de marca. A licença de uso de marca é expressamente mencionada na legislação como objeto dos contratos cuja contrapartida financeira sujeita-se à incidência da CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, está sujeita à incidência da CIDE a remuneração prevista em contratos que tenham por objeto serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESPESAS RELACIONADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Despesas relacionadas com a aquisição de programas de computador, em que não há a transferência de tecnologia, não se sujeitam à incidência da CIDE conquanto não sejam relativas à prestação pura de serviços de manutenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 482          1 481  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009647/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  V & M DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004  LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA.  Não se confunde cessão de marca com licença de uso de marca. A licença de  uso  de  marca  é  expressamente  mencionada  na  legislação  como  objeto  dos  contratos cuja contrapartida financeira sujeita­se à incidência da CIDE.  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  está  sujeita  à  incidência  da  CIDE  a  remuneração prevista em contratos que tenham por objeto serviços técnicos,  de assistência administrativa e semelhantes.  AQUISIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESPESAS  RELACIONADAS.  NÃO INCIDÊNCIA.  Despesas relacionadas com a aquisição de programas de computador, em que  não há a  transferência de  tecnologia, não se  sujeitam à  incidência da CIDE  conquanto não sejam relativas à prestação pura de serviços de manutenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki (presidente) votaram  pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 47 /2 00 8- 12 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 09/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por V & M do Brasil S/A, doravante  apenas Recorrente, em razão do Acórdão nº 02­25.987, de 15/03/2010, proferido pela 1ª Turma  da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (MG).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  05/16),  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Remessas  ao  Exterior  (Cide),  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  1.769.244,61,  incluindo multa de ofício e juros de mora, correspondente a fatos  geradores  compreendidos  entre  30/04/2003  e  22/12/2004  (fls.  10/13).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento da contribuição nos períodos acima  identificados,  conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 17/19.   No  TVF,  a  fiscalização  destaca  que  foram  encontradas  diferenças  a  serem  tributadas  em  relação  à  Cide­Royaties,  conforme os demonstrativos de fls. 17(verso)/18,  tendo em vista  a  interpretação equivocada do contribuinte acerca dos créditos  concedidos pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.159­70, de 24  de  agosto  de  2001.  Também  foi  constatada  a  falta  de  declaração/recolhimento da Cide ­ Remessas para o Exterior em  relação aos valores relacionados na planilha de fl. 18(verso).   Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração (fl. 09).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  22/07/2008  (fl.  06),  o  autuado  apresentou,  em  21/08/2008,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  218/380,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  200/217), a seguir resumidas:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 483          3 Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  lançamento,  informa  que  optou  por  recolher  a  diferença  encontrada  pela  fiscalização  em  relação  à  Cide­Royaties,  no  valor  original  de  R$  700.743,61,  com  a  redução  de  50%  da  multa, conforme as guias de recolhimento anexas.  Relaciona  os  valores  de  Cide  questionados,  que  totalizam  R$  47.431,34,  ordenando  as  remessas  de  acordo  com  cada  fornecedor. Explica e detalha do que se trata cada uma delas.  American  Petroleum:  refere­se  à  aquisição  de  licença  anual  para  utilização  de  monograma  API,  como  um  emblema  nos  produtos previamente especificados, sem qualquer transferência  de tecnologia envolvida. O American Petroleum Institute (API) é  o proprietário dos direitos relacionados à marca de certificação,  chamada  de  monograma  API,  que  certifica  que  os  produtos  foram feitos respeitando­se os requerimentos definidos pelo API  no  momento  da  sua  fabricação.  Embora  a  Lei  nº  10.168,  de  2000,  tenha  sofrido alterações,  entende que por  força do caput  do  art.  2º  dessa  Lei,  a  incidência  da Cide  está  condicionada à  transferência efetiva de tecnologia, já que essa norma especifica  que a Cide é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Sobre  o  assunto,  transcreve  ementa  da  Solução  de  Consulta nº 239, de 2007, proferida pela SRRF/8ª RF.  Capital Trade: refere­se a contratos de prestação de assistência  e de serviços sem transferência de tecnologia e de serviços que  independem  de  qualquer  conhecimento  especializado  para  sua  realização.  Grupo Bertoni: refere­se a contratos de prestação de assistência  e  de  serviços  (recrutamento  e  seleção  de  um  trainee),  sem  transferência de tecnologia.  Setval:  refere­se  a  contratos  de  prestação  de  assistência  e  de  serviços  (pagamento  de  parcela  para  desenvolvimento  e  utilização de banco de dados), sem transferência de tecnologia.  Androma Ltda.: refere­se a contratos de prestação de assistência  técnica  e  de  serviços  (serviço  de  assessoria  comercial),  sem  qualquer transferência de tecnologia.  Sobre esses contratos de prestação de assistência e de  serviços  administrativos  e  semelhantes  (Capital  Trade,  Grupo  Bertoni,  Setval  e  Androma),  afirma  que  as  respectivas  remessas  não  se  sujeitam  à  Cide,  por  não  configurarem  transferência  de  tecnologia. O Decreto que regulamenta a Cide deve se restringir  ao dispositivo previsto em Lei, não lhe sendo autorizado criar ou  estender hipótese ou interpretações lá previstas. E os parágrafos  na própria Lei devem ser  interpretados conforme o seu caput e  não  o  contrário,  assim  como  o  Decreto,  que  visa  apenas  regulamentar  dispositivo  já  previsto  e  delimitado  em  Lei.  Os  valores  em  questão,  por  se  referirem  a  serviços  técnicos/especializados  sem  a  respectiva  transferência  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 tecnologia, não se sujeitam à Cide, pois, pensar de outra forma,  seria  ofender  os  princípios  da  hierarquia  das  normas  e  da  legalidade.   No  que  tange  aos  serviços  nos  quais  nenhum  conhecimento  técnico seja aplicado, reconhecer a incidência da Cide significa  rasgar a Constituição e destruir as Leis nºs 10.168, de 2000, e  10.332, de 2001, e seguintes. Nesse sentido, transcreve ementas  de Consultas que dispõem que a Cide não incide sobre serviços  cuja  execução  não  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados (Soluções de Consulta nº 142, de 2004, e nº 196,  de 2003, ambas da SRRF/8ª RF).  Conforme  se  infere  da  documentação  anexa,  as  despesas  se  referem  a  equipamentos  de  computador,  taxa  de  correspondência  noturna,  cópias/xerox,  passagem  aérea,  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  alimentação,  revisão  simples  de  texto,  taxa  de  utilização  de  fax,  recrutamento  e  assessoria  comercial.  Em  relação  à  reembolso  de  despesas,  transcreve as ementas das Soluções de Consulta nº 50, de 2005,  e nº 98, de 2004, ambas da SRRF/9ª RF. Assim, por se tratar de  reembolso de despesas  e pagamentos de  serviços  sem qualquer  transferência  de  tecnologia  ou  que  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  Cide.  I2  Technologies:  refere­se  à  aquisição  de  software  de  cópias  múltiplas  ou  de  prateleira.  Como  reiteradamente  discutido  no  judiciário  e  com  respaldo  em  uma  consulta  formulada  pela  empresa  à  Receita  Federal,  não  estão  sujeitas  à  Cide  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  pela  aquisição  de  programa  de  computador  produzido  em  larga  escala.  Sobre  a  incidência  do  IRRF, cita a Solução Divergência Cosit nº 27, de 2008.  Explica  os  objetivos  do  software  desenvolvido  pela  I2  Technologies,  destacando  que  tal  programa  deve  respeitar  a  sistemática  da  empresa  para  apresentar  um  resultado  efetivo,  mas  pode  ser  utilizado  em  qualquer  empresa  e  ramo  de  atividade.  Cita  alguns  dos  usuários  do  software  de  cópias  múltiplas, conforme o site do fornecedor.  Informa  que  em  anexo  encontram­se  os  registros  de  operações  de  câmbio  para  cada  um  dos  fornecedores,  invoices  e  faturas,  cartas  contendo  a  abertura  do  reembolso  pleiteado  pelo  fornecedor,  contrato  da  API,  e­mail  com  explicação  do  monograma  API,  lista  de  alguns  clientes  da  I2,  e­mail  com  o  depoimento de um dos clientes da I2 e guias de recolhimento no  total de R$ 1.399.886,25.  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento  tributário  efetuado,  no  que  tange  ao  valor  principal  de  R$  47.341,34.  A instância a quo julgou improcedente a impugnação nos termos do já citado  acórdão, que restou assim ementado:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 484          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004  CIDE ­ INCIDÊNCIA  A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou  domiciliado  no  exterior  a  título  de  royalties  ou  pela  remuneração de contratos que tenham por objeto: fornecimento  de  tecnologia;  prestação  de  assistência  técnica  (serviços  de  assistência  técnica  e  serviços  técnicos  especializados);  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; cessão e  licença de uso de marcas;  e cessão e  licença de  exploração de  patentes estão sujeitos ao pagamento da Cide.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  questão  cinge­se  às  hipóteses  de  incidência  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168, de 2000. Em síntese,  a  Recorrente  alega  que  a  parcela  do  lançamento  original  que  se  manteve  em  litígio  não  configura  fato  gerador  do  tributo,  uma  vez  que  não  há  transferência  de  tecnologia  nas  obrigações contratuais que ensejaram as remessas ao exterior.  A  Recorrente  subdivide  as  suas  alegações  para  três  tipos  de  remessa  ao  exterior,  a  saber:  (i)  royalties pela  licença de uso do monograma API,  (ii)  remuneração pela  prestação  de  serviços  que  não  envolvem  a  transferência  de  tecnologia;  e  (iii)  despesas  efetuadas com aquisição de software.  No  tocante  aos  royalties  pela  licença  de  uso  do  monograma  API,  a  Recorrente invoca a Solução de Consulta nº 239/07, da Superintendência Regional da Receita  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Federal  /  8ª  Região  Fiscal,  a  fim  de  justificar  o  cancelamento  do  lançamento  no  tocante  as  respectivas remessas. Confira­se abaixo a ementa da referida solução de consulta:  Processo de Consulta nº 239/07  Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF /  8a. Região Fiscal  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ementa:  CIDE  ­  Aquisição  de  Marca  e  de  Tecnologia  na  Fabricação do Produto.  A  importância  paga,  creditada,  entregue,  empregada  ou  remetida  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  Brasil  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  pela  cessão  (aquisição)  de  marca de produto, não está sujeita à incidência da Cide, por não  caracterizar hipótese de incidência da referida contribuição. Se  o preço contratado englobar a aquisição da marca e  também a  tecnologia  usada  na  fabricação  do  produto,  mas  tais  valores  forem  segredados  para  efeito  de  registro  junto  ao  Instituto  Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI e pagamento, sobre o  valor relativo ao fornecimento da tecnologia ocorre a incidência  da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por se  tratar de hipótese prevista no art. 2º da Lei Nº 10.168, de 2000.  Dispositivos  Legais:  Art.  2º  da  Lei  Nº  10.168,  de  29.12.2000  (alterado pelo art. 6º da Lei Nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10  do Decreto Nº 4.195, de 11.04.2002. (Grifos da Recorrente)  A despeito do esforço da Recorrente, a situação fática analisada na solução de  consulta  por  ela  invocada  não  se  amolda  à  situação  fática  do  caso  concreto.  Isso  porque  a  cessão de marca pressupõe a transferência da titularidade da marca, ao passo que a licença de  uso não pressupõe a manutenção dessa titularidade. Nesse contexto, merece transcrição os arts.  134 e 139 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), in verbis:  Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos,  desde  que  o  cessionário  atenda  aos  requisitos  legais  para  requerer tal registro.  [...]  Art.  139.  O  titular  de  registro  ou  o  depositante  de  pedido  de  registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca,  sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as  especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou  serviços.  Parágrafo único. O  licenciado poderá ser  investido pelo  titular  de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo  dos seus próprios direitos.  No caso concreto, o American Petroleum Institute não cedeu a sua marca à  Recorrente, mas  tão­somente a  licenciou para  ser utilizada nos produtos da Recorrente como  selo de qualidade. A legislação que rege a CIDE é clara no sentido de estabelecer a licença de  uso de marca como uma das suas hipóteses de incidência.  Logo, não merece prosperar a alegação recursal.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 485          7 Quanto  à  remuneração  pela  prestação  de  serviços  que  não  envolvem  a  transferência  de  tecnologia,  a  Recorrente  alega  que  se  a  CIDE  é  destinada  a  promover  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  não  poderia  incidir  sobre  determinado  tipo  de  pagamento que em nada implica em transferência de tecnologia.  Ao  fazer  isso,  a  Recorrente  está  indiretamente  questionando  a  constitucionalidade da Lei nº 10.332, de 2001, que passou a prever a incidência do tributo em  tela  na  remessa  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  que  não  envolvem a transferência de tecnologia.  Como se sabe, o CARF não é competente para apreciar a constitucionalidade  da legislação tributária (cf. Sumular CARF nº 2), podendo afastar tratado, acordo internacional,  lei  ou  ato  normativo  somente  quando  (a)  houver  decisão  definitiva  do  Tribunal  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  apontando  a  sua  inconstitucionalidade,  ou  (b)  fundamente  crédito  tributário  objeto  de  (i)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral  da  Fazenda Nacional,  (ii)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  ou  (iii)  pareceres  do  Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República (cf. Decreto nº 70.235, de  1972, art. 26­A, § 6º).  Adicionalmente, a Recorrente  invoca o Ato Declaratório Normativo SRF nº  1, de 2000, que estabelece critérios objetivos para definir contratos de prestação de assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos,  a  fim  de  corroborar  a  sua  tese.  Contudo,  o  referido  ato  normativo não versa sobre a CIDE, e ainda que versasse não seria abrangente o suficiente para  excluir os serviços de assistência administrativa e semelhantes do campo de  incidência dessa  contribuição especial.  Mas  a  Recorrente  não  para  por  aí.  Traz  em  seu  arrazoado  ementas  de  soluções de consulta que reconhecem expressamente a impossibilidade exigência da CIDE em  serviços  cuja  prestação  não  exigem  conhecimentos  técnicos  especializados.  Além  de  as  soluções  de  consulta  produzirem  efeitos  exclusivamente  aos  consulentes,  somente  poderiam  servir aos propósitos da Recorrente se os serviços nelas analisados fossem os mesmos serviços  analisados no caso concreto, e não o são.  No caso concreto, não se discute se os serviços contratados pela Recorrente  envolvem a transferência de tecnologia, e sim se são serviços técnicos, de assistência técnica,  administrativa  e  semelhantes – hipóteses de  incidência da CIDE. É  inegável que  serviços de  recrutamento  e  seleção  prestados  pelo  Grupo  Bertoni  exigem  conhecimentos  técnicos  especializados.  Da  mesma  forma,  os  serviços  de  propaganda  e  publicidade  prestados  pela  Androma.  E  o  que  se  dirá  dos  serviços  de  desenvolvimento  e  utilização  de  banco  de  dados  internacional oferecidos pela Setval? Certamente o são. Com mais razão ainda caracterizam­se  assim os serviços de assessoria em procedimentos antidumping prestados pela Capital Trade.  A  verdade  é  que,  após  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  10.332,  de  2001,  a  maioria dos  serviços passaram a  ser abrangidos  pela CIDE,  com exceção de  serviços menos  complexos,  como  serviços  de  limpeza,  serviços  de  vigilância  e  outros  serviços  geralmente  confiados a empresas cedentes de mão de obra.  Particularmente no que diz respeito aos serviços prestados pela Capital Trade,  a  Recorrente  alega  que  não  pode  haver  a  exigência  da  CIDE  sobre  valores  por  ela  reembolsados. Ocorre que o  reembolso de despesas não é uma natureza em si. O  tratamento  tributário  a  ser  conferido  ao  reembolso  de  despesas  deve  ser  aquele  que  seria  dado  se  as  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 despesas  fossem  incorridas  diretamente  pela  fonte  pagadora.  Assim,  se  o  reembolso  de  despesas se refere à prestação de serviços técnicos especializados, o tratamento tributário a ser  dado  ao  reembolso  é  o  mesmo  que  seria  dado  se  o  pagamento  por  tais  serviços  fossem  realizados diretamente pelo responsável pelo reembolso.  A mencionada Decisão SRRF/8ª RF/Disit nº 210, de 21/09/2000, que trata da  composição  do  preço  dos  serviços  contratados  na  hipótese  de  reembolso,  não  favorece  à  Recorrente.  Com  efeito,  também  quanto  à  remuneração  pela  prestação  de  serviços  que  não envolvem a transferência de tecnologia, não merece prosperar as alegações recursais.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  às  despesas  efetuadas  com  aquisição  de  software, a Recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não estão sujeitas  à  incidência da CIDE as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  ao exterior pela aquisição de programa de computador produzido em larga escala, sendo certo  que o software por ela adquirido da I2 Technologies possui essa característica. Corroborando  esse entendimento, a Recorrente faz menção novamente à Solução Divergência Cosit nº 27, de  2008.  E  mais,  alega  que  as  remessas  ao  exterior  realizadas  a  título  de  suporte  técnico anual para o Contrato MS97058 no período de 19/10/04 a 18/10/05 (tradução livre de  Annual Support per Agreement MS97058 for the period 10/19/04 to 10/18/05) devem seguir o  tratamento  tributário do próprio software produzido em larga escala, eis que é uma condição  contratual da venda do software por parte do seu titular.  A  instância  a  quo  divergiu  sob  a  premissa  de  que  tais  remessas  seriam  realizadas a título de serviços técnicos de manutenção do programa de computador, e como tal  estariam sujeitas à exigência da CIDE.  Neste particular, parece assistir razão à Recorrente, uma vez que a aquisição  do  software  estava  previamente  condicionada  ao  pagamento  da  taxa  de  manutenção,  nos  termos  da  cláusula  terceira  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  I2  Technologies.  Conforme  se  depreende  da  referida  cláusula  (e­fl.  177),  o  pagamento  dessa  taxa  dá  à  Recorrente o direito de  fazer contato  com o  suporte  técnico da  I2 Technologies,  em caso de  falha  no  sistema  ou  nas  atualizações  (manutenção),  bem  como  o  direito  a  ter  acesso  às  atualizações do software referentes a melhoramentos ou modificações (melhoramentos).  Não se trata de uma mera prestação de serviços como entendeu a instância a  quo. Trata­se de uma potencial prestação de serviço de manutenção e eventual licença de uso  de eventuais atualizações do programa de computador.  Portanto, considerando que (i) não há incidência da CIDE nas licenças de uso  de programas de computador, que não envolvem a transferência de tecnologia, (ii) o art. 2º, §  1­A, da Lei nº 10.168, de 2000, com redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007, é uma norma  interpretativa,  e  (iii)  não  se  questionou  a  natureza  do  software  adquirido  pela  Recorrente  declarado como de larga escala; a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  Diante do  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  às  remessas  ao  exterior  realizadas  em  favor  da  I2  Technologies.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 486          9 Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15586.000529/2005-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 12/02/1988 a 16/10/1989 FINSOCIAL. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição/compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo decadencial/prescricional é de 10 anos a partir do pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.187          1 1.186  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000529/2005­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.149  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  Recorrente  DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA (nova denominação de DADALTO  S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 12/02/1988 a 16/10/1989  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  (ART.  543­B  E  543­C  DO  CPC).  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  PELO  CARF  (ART.  62­A  DO  RI­CARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  Para os pedidos de restituição/compensação protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo decadencial/prescricional é de 10  anos  a  partir  do  pagamento.  Aplicação  do  entendimento  externado  no  RE  566.621.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 29 /2 00 5- 80 Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 15586.000529/2005­80  Acórdão n.º 9303­003.149  CSRF­T3  Fl. 1.188          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  pela  contribuinte  a  esta Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  onde  discute  prazo  para  repetir/compensar  tributo.  Por meio do Acórdão nº 3401­00.802, de 1º de julho de 2010, os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. A ementa dessa decisão  está assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/02/1988 a 16/10/1989  AUTOCOMPENSAÇÃO  MEDIANTE  A  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  FINSOCIAL  TIDO  COMO  RECOLHIDO  A  MAIOR.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  HA  MAIS  DE  CINCO  ANOS  DA  DATA  EM  QUE  SE  DEU  A  AUTOCOMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  EFETUAR  0  PEDIDO.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DA  DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO.  Na  forma  do  §  1°  do  art.  150  do  CTN,  à  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento  do  crédito,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  o  que  implica  em  que  o  direito de restituição de  indébito, previsto no  inciso I do artigo  165,  deve  observar  ao  prazo  de  cinco  anos  a  que  se  refere  o  inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data  de  extinção do crédito  tributário. Atingidos pela decadência os  pagamentos efetuados em data anterior a março de 1997.  Recurso Voluntário Negado.  A  recorrente,  por meio  de  recurso  especial,  suscitou  divergência  quanto  ao  prazo  para  fins  de  reconhecimento  de  indébito  tributário.  Apontou  dissídio  em  relação  ao  Acórdão 301­31.403 (CSRF/03­04.227), cuja ementa foi transcrita no corpo da peça recursal.  Em  síntese,  aduz  que:  “Nos  termos  das  decisões  paradigmas,  o  inicio  do  prazo para a recuperação dos pagamentos indevidos para o FINSOCIAL só começou .a correr  a partir do dia 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621­36/98, mediante a  qual  o  Poder  Executivo  ensejou,  inequivocadamente  a  possibilidade  de  a  parte  interessada  fazer  a  petição,  autorizando­se,  assim  que  os  contribuintes  pudessem  requer  sua  suas  restituições pelo período de 5 anos.”  Por  meio  do  Despacho  nº  3400­00.087  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 15586.000529/2005­80  Acórdão n.º 9303­003.149  CSRF­T3  Fl. 1.189          3 A Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  pede  para  que  seja  aplicado  o  entendimento do STF, em sede de repercussão geral, que concluiu que o prazo para repetição de  indébito dos pedidos protocolados antes de 09/06/2005 é de dez anos, contados da ocorrência do  fato gerador.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A Recorrente foi autuada por falta de recolhimento da COFINS no período de  apuração  de  abril  de  2001  a  dezembro  de  2002.  A  contribuinte  alegou  ter  realizado  compensação dos débitos de COFINS, com créditos oriundos de pagamentos indevidos a título  de  FINSOCIAL  (alíquota  excedente  a  0,5  %,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  pelo  Tribunal  Pleno  para  as  empresas  comerciais  e  mistas).  O acórdão recorrido entendeu como decaído o direito da Recorrente, uma vez  que os pagamentos  indevidos ocorreram entre os períodos de fevereiro de 1988 e outubro de  1989, e foram utilizados para compensar débitos da COFINS entre os períodos abril de 2001 a  dezembro de 2002, por já terem se passado mais de cinco anos entre os pagamentos indevidos  e as compensações.  Consta do voto da decisão recorrida:  Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição  de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no  art.  168,  com  a  interpretação  autêntica  trazida  pelo  art.  3°  da  Lei  complementar  n°  118/2005,  de  forma  que,  o  prazo  de  que  dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de  indébito ou de utilizá­lo em procedimento de compensação é de  cinco anos contados da data do pagamento.  Assim,  considerando  que  o  sujeito  passivo  iniciou  os  procedimentos  de  compensação  após  março  de  2002,  os  pagamentos  compreendidos  no  período  anterior  a  março  de  1997  ­  todos,  portanto  ­  não  podem  ser  restituídos  e/ou  compensados,  fulminados  que  foram  pelos  institutos  da  decadência/prescrição.  A matéria, no que diz respeito ao prazo para pleitear recolhimentos indevidos  ou  a maior  de  tributo  já  se  encontra  pacificada  neste  Colegiado,  por  força  do  que  dispôs  o  Regimento do CARF.  Registre­se,  apesar  da  demonstração  da  divergência  existente,  que  o  entendimento encampado no acórdão paradigma encontra­se totalmente superado no âmbito do  CARF, em razão da decisão do STF, em sede de repercussão geral, que concluiu que o prazo  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 15586.000529/2005­80  Acórdão n.º 9303­003.149  CSRF­T3  Fl. 1.190          4 para  repetição  de  indébito  dos  pedidos  protocolados  antes  de  09/06/2005  é  de  dez  anos,  contados da ocorrência do fato gerador.  De acordo com o art. 62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir  as  decisões  do  STF  e  STJ,  que  tenham  sido  objeto  de  uniformização  de  jurisprudência,  de  acordo com a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Ainda que afastado o prazo de 5 anos na contagem, mesmo assim, na linha da  jurisprudência firmada, considerando que os pagamentos indevidos ocorreram no período entre  fevereiro de 1988 a outubro de 1989 e as compensações alegadas ocorreram entre os períodos  abril  de 2001 a dezembro de 2002, aplicando­se  a  tese dos 10 anos  retroativos ao pedido de  restituição/compensação, todos os períodos encontram­se decaídos/prescritos.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR provimento  ao  recurso  da  contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 19515.720445/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA. A Súmula nº 14, do CARF, determina que “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. No presente caso, apesar de restar demonstrada a declaração de valor abaixo do realmente devido, não está presente o evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 3401-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Cláudio Monroe Massetti (Suplente) e Bernardo Leite Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA. A Súmula nº 14, do CARF, determina que “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. No presente caso, apesar de restar demonstrada a declaração de valor abaixo do realmente devido, não está presente o evidente intuito de fraude.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.564          1 3.563  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720445/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.836  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LAZER LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.   Quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por  homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados  da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DOLO.  INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA.  A  Súmula  nº  14,  do  CARF,  determina  que  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  No  presente  caso,  apesar  de  restar  demonstrada  a  declaração  de  valor  abaixo  do  realmente devido, não está presente o evidente intuito de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 45 /2 01 2- 80 Fl. 3564DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Cláudio Monroe  Massetti (Suplente) e Bernardo Leite Queiroz Lima.    Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  (fls. 3.518/3.522) pelo qual é  exigida diferença do IPI não recolhido referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2007 e  31/12/2009,  além  de  juros  e  multa  qualificada  que  totalizaram  o  montante  de  R$  31.905.690,70.  Conforme  consta  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  3.506/3.508),  a  Contribuinte declarou em DCTF o valor do IPI menor que o realmente devido. O auditor­fiscal  consignou, ainda, a existência de práticas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64,  vez  que  em  diversos  meses  foram  lançados  nos  Livros  de  Registro  e  de  Apuração  do  IPI  valores menores que os constantes nas notas fiscais.   A Contribuinte  apresentou a  impugnação  (fls.  3.215/3.230), mas  a DRJ em  Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento integralmente, ao prolatar acórdão (fls. 3.491/3.504)  com a seguinte ementa:    “COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  o  lançamento  em  que  o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação,  se extingue no prazo de 5 (cinco) anos constados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA.  Estando  presente  os  atos  caracterizadores  de  fraude,  dolo  e  simulação, torna­se aplicável a multa qualificada de 150%.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  A  impugnação  deve  mencionar  a  qualificação  do  impugnante.  Não  cabe,  em  sede  de  julgamento,  apreciar  oposição  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  na  impugnação  apresentada pela pessoa  jurídica,  na medida em que a  ela não  Fl. 3565DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­002.836  S3­C4T1  Fl. 3.565          3 detém legitimidade, e nem interesse, para tanto e considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  responsável  indicado  no  Termo  de  Responsabilização.  Impugnação Improcedente”.    A Contribuinte foi  intimada do acórdão da DRJ em 26/09/2012 (fl. 3.364) e  interpôs  recurso  voluntário  em  25/10/2012  (fls.  3.366/3.394)  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  A autoridade fiscal transferiu parte de parcela supostamente não litigiosa  para  o  processo  de  nº  10880.728333/2012­34,  não  obstante,  a  Contribuinte pediu o  cancelamento de  todo o  lançamento,  de modo que  não existe parte não litigiosa;  2­  Foi  lavrado  termo  de  responsabilidade  contra  o  sócio  Umberto  P.  Movizzo, mas, durante o procedimento  fiscal,  ele não  recebeu nenhuma  intimação, o que fere o princípio da ampla defesa e do contraditório;  3­  O  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  não  pode  gerar  qualquer  efeito  contra a pessoa física, vez que este não está incluído no auto de infração;  4­  Faltaram fundamentos para que a responsabilização do sócio;  5­  Estão decaídos os lançamentos referentes aos meses de janeiro e fevereiro  de 2007, em razão de ter havido a antecipação no recolhimento;  6­   A  escrituração  de  valores  inferiores  aos  importes  de  faces  dos  documentos  fiscais  emitidos  não  configura  que  o  delito  foi  fruto  de  esquema  específico  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  de  modo  que  a  multa deve ser reduzida de 150% para 75%.  Ao final, a Recorrente pediu a nulidade do lançamento.  É o Relatório.                Fl. 3566DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Foram  devolvidas  para  apreciação  deste  Conselho  três  matérias:  impossibilidade de responsabilidade do sócio; decadência parcial; impossibilidade de aplicação  de multa qualificada.    1­  Da impossibilidade de responsabilização do sócio  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  responsabilização  do  sócio,  deixo de conhecer a matéria, pois a única Recorrente é a pessoa  jurídica, Capri  Indústria e  Comércio de Produtos Para Lazer Ltda, e esta não tem legitimidade para defender o sócio.  Como  o  interessado  nessa  matéria  não  se  manifestou,  não  cabe  à  Recorrente arguir na defesa de outrem, bem como não se trata de matéria de ordem pública a  ser conhecida ex officio por este Conselho.    2­  Da decadência parcial  A  Recorrente  se  apoia  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  reconhecido  como representativo de controvérsia nos termos do art. 543­C, do CPC, para alegar que estão  decaídos  os  períodos  de  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  vez  que  ocorreu  antecipação  do  pagamento, de modo a se aplicar o art. 150, §4º, do CTN.   No  presente  caso,  como  já  dito  alhures,  o  auto  de  infração  trata  de  lançamento  de  IPI,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos entre 31/01/2007 e 31/12/2009. Apesar de não se ter localizado a data da  ciência do lançamento, o auto de infração foi lavrado em março de 2012 (fls. 3.518/3.522).  Já está pacificado que o prazo decadencial para o lançamento dos tributos é  de cinco anos. Superada essa questão, a dúvida que resta é do termo inicial, se começa a contar  da  data  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §4o,  do  CTN,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, consoante art. 173, inciso I, também do CTN.  Essa dúvida, tratando­se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser dirimida  no caso concreto, dependendo da antecipação ou não do pagamento.  Conforme  decisão  do  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  julgado  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  quando  os  tributos  são  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a  regra é que o  lustro decadencial  inicia na data do  fato gerador. A exceção à  regra para esses  tributos ocorre somente quando o contribuinte não antecipa o pagamento ou  age com intuito fraudulento, o que leva o prazo decadencial a ser contado na forma do art. 173,  inciso I, do CTN. Logo, para saber qual o início do prazo decadencial para que a Fazenda possa  constituir  o  crédito  tributário dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, deve  ser  Fl. 3567DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­002.836  S3­C4T1  Fl. 3.566          5 analisado se houve ou não a antecipação do pagamento, ainda que seja parcial, ou existência de  fraude.  No  lançamento,  está  bem  claro  que  existiu  declaração  de  IPI menor  que  o  devido,  de modo  que  foi  lançada  somente  a  diferença.  Isso  leva  a  conclusão  de  que  houve  antecipação parcial do pagamento.  Conforme será melhor explanado no tópico seguinte, não restou evidenciado  o intuito de fraude.  Assim,  o  prazo  decadencial  deve  começar  a  ser  contado  da  data  do  fato  gerador, conforme art. 150, §4o, do CTN.   Portanto,  estão  decaídos  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007.     3­  Da multa qualificada  A  Recorrente  arguiu  a  aplicação  da  Súmula  nº  14,  do  CARF,  para  sustentar a inaplicabilidade da multa qualificada.   A Súmula nº 14 do CARF assim dispõe:    “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo”.    Para qualificar a multa, o auditor­fiscal fundamentou o seguinte:    “Como a empresa, em vários meses, escriturou os valores do IPI  nos  livros  de  Registro  de  Saídas  e  nos  Livros  de  Registros  de  Apuração  do  IPI  dos  anos  calendários  de  2007  e  2009  com  valores diferentes e a menor que os valores constantes das notas  fiscais,  omitindo  informações  nestes  mencionados  Livros,  conforme pode ser verificado nas amostragens das notas fiscais  em  anexo  e  nas  cópias  dos  Livros  com  escrituração  errônea  e  nas cópias dos Livros refeitos, tal como caracteriza das práticas  descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que implica  em agravamento da multa de ofício em 100%, de acordo com o  artigo  44,  inciso  I  e  parágrafo  1º  da  Lei  9.430/96  (com  alterações posteriores)”.    Fl. 3568DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 Como se verifica, muito embora esteja demonstrada a omissão de receita,  não  ficou  evidenciado  que  a  omissão  se  deu  com  o  intuito  de  fraude,  de  modo  que,  em  observância ao que dispõe a Súmula nº 14, do CARF, deve ser afastada a multa qualificada de  150% para ser aplicada somente a multa de ofício de 75%.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  fevereiro  de  2007  e  reduzir  a  multa  aplicada de 150% para 75%.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                    Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10480.916054/2011-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916054/2011­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.697  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 54 /2 01 1- 58 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916054/2011­58  Acórdão n.º 3801­004.697  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.905569/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 256          1 255  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.905569/2009­21  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.036  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 56 9/ 20 09 -2 1 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905569/2009­21  Resolução nº  9303­000.036  CSRF­T3  Fl. 257          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905569/2009­21  Resolução nº  9303­000.036  CSRF­T3  Fl. 258          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905569/2009­21  Resolução nº  9303­000.036  CSRF­T3  Fl. 259          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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5745503 #
Numero do processo: 10283.010710/2002-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PIS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que inovou a base de cálculo do PIS e da Cofins, pela mudança do conceito de faturamento, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235/72, e do art. 62-A do RICARF (Portaria MF 256/09), impõe a este conselho administrativo a aplicação do entendimento lá fixado. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS incidente sobre vendas, devido por sujeição passiva direta, isto é, por obrigação própria, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep por falta de previsão legal, que contempla tão-somente aquele devido na condição de substituto tributário. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima dava provimento também quanto à não-inclusão do ICMS na base de cálculo. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.010710/2002­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.782  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COMPAZ COMPONENTES DA AMZÔNIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO  DE CCE COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  PIS.  ART.  3º,  §  1º  DA  LEI  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do §  1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98, que  inovou a base de cálculo do PIS e da  Cofins, pela mudança do conceito de faturamento, o que, nos termos do art.  26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235/72, e do art. 62­A do RICARF (Portaria  MF  256/09),  impõe  a  este  conselho  administrativo  a  aplicação  do  entendimento lá fixado.  PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO.  ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL.  O  ICMS  incidente  sobre  vendas, devido por  sujeição passiva direta,  isto  é,  por obrigação própria, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep  por  falta  de  previsão  legal,  que  contempla  tão­somente  aquele  devido  na  condição de substituto tributário.  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 07 10 /2 00 2- 42Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator. O Conselheiro Bernardo Leite  de Queiroz  Lima dava provimento também quanto à não­inclusão do ICMS na base de cálculo.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Alberga  o  presente  processo  auto  de  infração  de  PIS/Pasep,  relativo  ao  período  janeiro/1998  a  dezembro/2001,  decorrente  de  diferenças  entre  os  valores  declarados/pagos  em  confronto  com  a  apuração  realizada  a  partir  dos  livros  e  documentos  contábeis e fiscais disponibilizados.  Em  impugnação o contribuinte alegou, em síntese,  inconstitucionalidade da  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento  instituído  pelas  LC  07/70  e  Lei  nº  9.715/98;  impossibilidade  de  inclusão  de  incentivos  fiscais  de  ICMS,  bem como do próprio  imposto  estadual,  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep;  equívocos  na  apuração  do  imposto;  e,  indevida  incidência do PIS/Pasep sobre vendas para Zona Franca de Manaus, onde discorreu  sobre a natureza jurídica dos benefícios fiscais a ela relacionadas.  A DRJ Belém/PA baixou o processo em diligência para que fosse verificada,  junto à representação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a existência de ações judiciais que  versassem sobre a contribuição lançada.  Em  atenção  à  exigência,  foi  juntada  cópia  da  Ação  Ordinária  2001.32.00.003152­6,  cujo objeto  é  a não  incidência de PIS/Pasep e Cofins  sobre as vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  de  mercadorias  destinadas  a  seu  consumo  ou  industrialização.  Cumprida  a diligência,  a DRJ Belém/PA não conheceu da  impugnação por  vislumbrar concomitância entre as discussões administrativa e judicial.  Em recurso voluntário o contribuinte argüiu, preliminarmente, a nulidade da  decisão, por deixar de examinar questões não discutidas perante o Poder Judiciário. No mérito,  ratificou os argumentos da impugnação.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010710/2002­42  Acórdão n.º 3401­002.782  S3­C4T1  Fl. 11          3 A Terceira Câmara do extinto Conselho de Contribuintes, através do acórdão  203­11.955,  de  28/03/2007,  reconheceu  o  vício  suscitado  e  anulou  a  decisão  proferida,  por  entender que a concomitância era apenas parcial.  A  DRJ  Belém/PA  reexaminou  o  processo  e  julgou  a  impugnação  improcedente, mediante decisão assim ementada:  “AÇÃO  JUDICIAL  PROPOSTA  PELO  INTERESSADO.  RENÚNCIA  AS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.  Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional – antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instancias  administrativas,  determinando  o  encerramento  do  processo fiscal nessa via.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos.  A  legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e  de legalidade.  PIS. BASE DE CALCULO. ICMS.  O 1CMS integra a base de cálculo a ser tributada pela contribuição ao PIS,  inexistindo previsão legal para sua exclusão.”  O novo recurso voluntário, à exceção da preliminar e com alguma variação,  reprisou o anteriormente proposto.  Em  19/08/2014,  por  intermédio  de  seu  patrono,  o  recorrente  promoveu  a  juntada  de  cópias  de  decisões  exaradas  na  Ação  Ordinária  2001.32.00.003152­6,  inclusive  certidão de trânsito em julgado.  Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnou pelo não  conhecimento do acervo documental, tendo em conta a ocorrência da preclusão temporal.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, com a ressalva da matéria submetida ao Poder Judiciário, configurando, neste  ponto, causa extintiva do direito de recorrer, como adiante se demonstra.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Na  lição  de  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart1,  certas  circunstâncias,  quando  presentes  no  processo,  tomam  caráter  de  verdadeiro  “negócio  processual”, alterando os direitos processuais conferidos aos sujeitos do processo, tal é o que  ocorre na renúncia ao direito de recorrer e na desistência do recurso interposto, diferindo uma  do outra na medida em que esta última se opera posteriormente ao oferecimento do recurso,  enquanto aqueloutra antecede à sua apresentação.  A  questão  em  comento  envolve  a  incidência de PIS/Pasep  sobre  as vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus de produtos destinados a consumo e à industrialização e,  por  essa  razão,  mostra­se  completamente  inviável  o  debate  em  sede  administrativa,  pois  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é e não pode se arvorar em instância revisora  do  Poder  Judiciário,  vigendo  em  nosso  sistema  jurídico  positivo  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  de  modo  que  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  ao  direito de  recorrer ou desistência do recurso administrativo porventura apresentado, como se  extrai do art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737/79, in verbis:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (negritado  e grifado)  Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.   Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (negritado e grifado)  Desta  Casa,  cito  o  verbete  da  súmula  CARF  nº  1  (Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer                                                              1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2005. pág. 516 e 518.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010710/2002­42  Acórdão n.º 3401­002.782  S3­C4T1  Fl. 12          5 modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que reproduzo:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (grifei)  Da leitura dos excertos coligidos, infere­se que a legislação de regência afasta  qualquer  possibilidade  de  discussão  paralela  de  assunto  submetido  tanto  à  Administração  quanto ao Judiciário, prevalecendo, sempre este último em vista do monopólio da jurisdição.  Não prejudica o raciocínio estampado o superveniente trânsito em julgado da  decisão judicial exarada no âmbito da Ação Ordinária 2001.32.00.003152­6, ainda no curso do  contencioso  administrativo  tributário,  como  noticiado  pelo  recorrente,  eis  que,  como  asseverado, a opção pela via judicial, antes ou após o lançamento de ofício, importa sempre  em renúncia à sua discussão administrativa.  A decisão  judicial  irrecorrível,  por  seu  turno, deve  ser cumprida em estrita  observância aos seus termos pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte, sem qualquer  participação  deste  Conselho  Administrativo,  eis  que  não  se  encarta  dentre  suas  atribuições  determinar às autoridades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil a forma de  cumprimento de decisões prolatadas pelo Poder Judiciário.  Por esta razão, torna­se desnecessária a manifestação deste colegiado acerca  da petição aviada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face da juntada de documentos  ocorrida em 14/07/2014.  Na sequência, tocante à ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº  9.718/98,  assevero  que  é  sólida  a  jurisprudência  deste  Colégio  quanto  à  impossibilidade  de  altercação,  em  âmbito  administrativo,  acerca  de  (in)constitucionalidade  de  normas  legais,  conforme enunciado da súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Entretanto, a Lei nº 11.941/09, alterando a redação de alguns dispositivos do  Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, mitigou o rigor desta regra e  excepcionou  aquelas  situações  em  que  já  houvesse  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, em caráter definitivo, sobre tema em discussão no processo administrativo.  Neste  sentido,  uma  vez  fixado  o  parâmetro  de  análise,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  prosperar  nos moldes  em  que  lavrado,  porquanto,  o Excelso  Pretório,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  assunto  e  concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  aludido  conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo:  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98   O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS,  e negar provimento a  recurso  extraordinário  interposto  pela União. Vencido, parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio,  que entendia  ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Como  se  observa,  trata­se  de  decisão  plenária  com  reafirmação  de  jurisprudência,  donde  se  vislumbra  a  definitividade  deste  posicionamento,  especialmente  quando examinada à luz do disposto nos arts. 543­A e 543­B do Código de Processo Civil.  Ressalto,  no  entanto,  pelos  próprios  termos  da  aludida  manifestação  pretoriana, que a majoração de alíquota prevista no art. 8º da Lei nº 9.718/98, por seu turno, foi  considerada  constitucional,  devendo  a  posição  adotada  na  predita  repercussão  geral  ser  aplicada em sua integralidade, senão veja­se:  “31. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE  DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 8º.   O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  confirmou  o  entendimento  da  Corte  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de  cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta  (faturamento)  seria  a “totalidade  das  receitas auferidas” pelas  empresas.   A  decisão,  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para  quem  o  novo  conceito  de  faturamento  criado  pelo  dispositivo  questionado  –  uma  lei  ordinária,  foi  além  do  que  previu  a  Constituição Federal  –  que  determinava  a  necessidade  de  uma  lei complementar para tal.   Já  o  artigo  8º  da  mesma  lei,  que  aumentou  a  alíquota  da  contribuição,  de  2%  para  3%,  foi  considerado  constitucional  pela  Corte,  uma  vez  que  não  existe  a  necessidade  de  lei  complementar para tratar do aumento da alíquota.   Os ministros  se  mantiveram  fiéis  a  uma  série  de  REs  julgados  recentemente pela Corte que  tratavam deste assunto – como os  recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.   Leading  case:  RE  527.602,  Min.  Eros  Grau,  relator  para  o  acórdão Min. Marco Aurélio” (grifei)  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010710/2002­42  Acórdão n.º 3401­002.782  S3­C4T1  Fl. 13          7 Com  espeque  nesta  assertiva,  tenho  como  tranqüila  a  aplicação  das  disposições do art. 26­A, § 6º,  I do Decreto nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/2009,  assim redigido:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”. (grifado)  Profligado o conceito ampliado de faturamento, como sendo a receita bruta  da pessoa jurídica, retoma a eficácia a acepção de faturamento prevista no arts. 2º, I e 3º da Lei  nº 9.715/98, verbis:  “Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   I ­ pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que  lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades  de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento  a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação  de mercadorias ­ ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.”  Assim, devem ser excluídas do lançamento as parcelas que não correspondam  a receita da venda de bens e prestação de serviços, tais como as receitas financeiras, receitas de  aluguel, descontos obtidos, valores relativos aos incentivos do ICMS, dentre outros, conforme  planilhas de fls. 54, 58 e 69.  Por pertinente e para evitar dúvidas, as receitas de vendas de sucatas, como  subprodutos  do  processo  industrial,  devem  compor  o  faturamento,  tomado  em  seu  conceito  retro, por consubstanciar, a meu juízo, espécie do gênero “venda de mercadorias”.  Por derradeiro, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep,  não vejo como acolher a pretensão do recorrente, eis que, para tanto e a meu sentir, dever­se­ia  negar aplicação à Lei nº 9.718/98, cujo texto arrola taxativamente as deduções permitidas da  receita bruta da pessoa jurídica, dentre elas não figurando a rubrica em comento, ressalva feita  exclusivamente  ao  ICMS  apurado  na  modalidade  de  substituição  tributária,  sob  pena  de  inobservância  às disposições do  já citado art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941/09.  Destarte,  sendo  o  imposto  estadual  componente  do  preço  de  venda,  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento  ­  a  receita  bruta,  assim  entendida  aquela derivada da venda de bens e prestação de serviços ­, depende de norma legal específica.  Como  registro,  trago  a  lume  a  situação  da  matéria  no  Supremo  Tribunal  Federal,  cujo  exame  se  deu  no  bojo  leading  case  RE  240.785­2/MG,  de  relatoria  do Min.  Marco  Aurélio,  até  então  interrompido  por  pedido  de  vista  do  Min.  Gilmar  Mendes,  com  recentíssima manifestação da egrégia Corte, como se verifica dos informativos publicados pelo  STF,  que  representam  a  transcrição  das  notas  taquigráficas  tomadas  das  suas  sessões  de  julgamento:  “O  Tribunal  iniciou  julgamento  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade  proposta  pelo Presidente  da  República  que  tem  por  objeto  o  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/98  (“Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.”).  Pretende­se,  na  espécie,  com  essa  declaração,  legitimar­se  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e  repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços,  desde  que  não  se  trate  de  substituição  tributária.  Inicialmente,  resolvendo  a  questão  de  ordem  suscitada  pelo  Min.  Marco  Aurélio  no  sentido  de  se  prosseguir  com  o  julgamento  do  RE  240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC,  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010710/2002­42  Acórdão n.º 3401­002.782  S3­C4T1  Fl. 14          9 tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF (“Preferirá aos  demais,  na  sua  classe,  o  processo,  em  mesa,  cujo  julgamento  tenha  sido  iniciado.”),  o  Tribunal,  por  maioria,  considerando  que  o  referido  dispositivo  regimental  faz menção  à  preferência  entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do  julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou  que  o  caráter  objetivo  do  processo  de  fiscalização  abstrata  imporia e  justificaria a precedência do  julgamento da ADC em  face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se  considerada  a  natureza,  a  extensão  e  a  vinculatividade  da  decisão  que  emerge  dos  processos  de  controle  normativo  abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo  Lewandowski  e  Cezar  Peluso,  que  o  acompanhavam.  Em  seguida,  o Min. Menezes Direito  rejeitou  a  preliminar  de  não­ conhecimento  da  ação,  alegada  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade  superveniente  ante  a  modificação  substancial  da  redação  original  do  art.  195,  da  CF,  pela  EC  20/98. O relator  entendeu não  ter havido alteração substancial  do  parâmetro  de  controle  de  constitucionalidade,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Cármen  Lúcia,  Ricardo  Lewandowski,  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Carlos  Britto,  Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min.  Marco  Aurélio.  ADC  18  MC/DF,  rel.  Min.  Menezes  Direito,  14.5.2008.(ADC­18)” (Informativo nº 506 do STF)  “O  Tribunal  retomou  julgamento  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade proposta  pelo Presidente  da República que  tem  por  objeto  o  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/98  (“Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  ...  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.”).  Pretende­se,  na  espécie,  com  essa  declaração,  legitimar­se  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e  repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços,  desde  que  não  se  trate  de  substituição  tributária  —  v.  Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares  suscitadas,  deferiu,  por  maioria,  a  medida  cautelar  para  determinar  que  juízos  e  tribunais  suspendam  o  julgamento  dos  processos  em  trâmite,  aí  não  incluídos  os  processos  em  andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, §  2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  Reconheceu­se  haver  uma  clara  divergência  de  interpretação  quanto  ao  dispositivo  em  questão  em  todo  o  território  nacional,  o  que  recomendaria,  por  uma  questão de segurança  jurídica, a paralisação das demandas em  curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio  e  Celso  de Mello  que  indeferiam  a  cautelar.  ADC  18 MC/DF,  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008.  (ADC­18)”  (Informativo  nº 515 do STF)  “O  valor  retido  em  razão  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, b,  da CF [“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada na  forma da  lei,  incidentes sobre:  ...  b)  a  receita  ou  o  faturamento”] —  v.  Informativos  161  e  437.  Com  base  nesse  entendimento,  o  Plenário,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário.  De  início,  deliberou  pelo  prosseguimento  na  apreciação  do  feito,  independentemente do exame conjunto com a ADC 18/DF (cujo  mérito  encontra­se  pendente  de  julgamento)  e  com  o  RE  544.706/PR  (com  repercussão  geral  reconhecida  em  tema  idêntico  ao  da  presente  controvérsia). O Colegiado  destacou  a  demora para a solução do caso, tendo em conta que a análise do  processo  fora  iniciada  em  1999.  Ademais,  nesse  interregno,  teria  havido  alteração  substancial  na  composição  da Corte,  a  recomendar  que  o  julgamento  se  limitasse  ao  recurso  em  questão,  sem que  lhe  fosse  atribuído o  caráter de  repercussão  geral. Em seguida, o Tribunal entendeu que a base de cálculo da  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações  de  venda  ou  de  prestação  de  serviços.  Dessa  forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não  refletiria  a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  pois  constituiria ônus fiscal e não faturamento. Vencidos os Ministros  Eros  Grau  e  Gilmar  Mendes,  que  desproviam  o  recurso.  O  primeiro considerava que o montante do ICMS integraria a base  de  cálculo  da  COFINS  por  estar  incluído  no  faturamento  e  se  tratar  de  imposto  indireto  que  se  agregaria  ao  preço  da  mercadoria.  O  segundo  pontuava  que  a  COFINS  não  incidiria  sobre  a  renda,  e  nem  sobre  o  incremento  patrimonial  líquido,  que  considerasse  custos  e  demais  gastos  que  viabilizassem  a  operação,  mas  sobre  o  produto  das  operações,  da  mesma  maneira  que  outros  tributos  como o  ICMS e o  ISS. Ressaltava,  assim,  que,  apenas  por  lei  ou  por  norma  constitucional  se  poderia  excluir  qualquer  fator  que  compusesse  o  objeto  da  COFINS.  RE  240785/MG,  rel. Min. Marco  Aurélio,  8.10.2014.  (RE­240785)” (destacado) (Informativo nº 762 do STF)  A  teor  de  aludidas  transcrições,  conclui­se  pela  inaplicabilidade  ao  caso  vertente da previsão constante do art. 62­A do RICARF, tampouco as disposições do art. 26­A,  § 6º, I do Decreto nº 70.235/72.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Robson José Bayerl              Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.010710/2002­42  Acórdão n.º 3401­002.782  S3­C4T1  Fl. 15          11                 Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5812766 #
Numero do processo: 10380.725057/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre, Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 8          1 7  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725057/2010­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.258  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2015  Assunto  IRPJ  Recorrente  COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  presente julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente,  a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plínio Rodrigues Lima,  Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira  Zatorre, Orlando José Gonçalves Bueno.     RELATÓRIO Trata­se de Autos de Infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos  aos anos­calendário 2006 e 2007 no valor total de R$ 2.386.827,21.   Tem­se  como  sujeito  passivo  do  Auto,  a  empresa  COLUMBUS  SUGAR  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Na pessoa de Sócio­Administrador o Sr. Pedro  Esulo  Cavalcante  de  Carvalho),  sendo  arrolada  a  Pessoa  Jurídica  AMÉRICA  DI  SUL     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 25 05 7/ 20 10 -2 1 Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10380.725057/2010­21  Resolução nº  1202­000.258  S1­C2T2  Fl. 9          2 DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  bem  como  o  Sr.  MARCUS  VINICIUS  CARVALHO FONTENELLE, como sujeitos passivos solidários.  Por bem descrever os fatos, segue resumidamente partes do relatório da decisão  recorrida nos seguintes termos:  Segundo o Auto de Infração, as razões para o arbitramento foram as seguintes:  O  arbitramento  do  lucro  ocorreu  devido  a  escrituração  mantida  pelo  Contribuinte  ser  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  existência  de  uma  contabilidade  PARALELA,  apreendida  mediante  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  constante  dos  autos  do  Inquérito  Policial  n°  820/2007SR/  DPF/CE  (Processo  2007.81.00.00147396),  em  cujos  balanços  gerais  mensais  o  faturamento  da  Empresa  é  notoriamente superior ao constante de sua escrita fiscal/contábil apresentada à Fiscalização, tal  como circunstanciado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração.  O Referido Auto de Infração, dividiu as infrações da seguinte forma:  1.  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) ­ OMISSÃO DE RECEITA REVENDA DE MERCADORIAS.  Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base a  diferença  de  receita  contabilizada  a menor  nos  assentamentos  contábeis  constantes  do  Livro  Diário  e  Razão  da  Empresa  Fiscalizada,  que  foram  apresentados  à  Fiscalização  pelo  seu  Representante Legal.  A  diferença  de  receita  acima  mencionada  é  resultante  do  confronto  entre  as  receitas  faturadas  constantes  dos  mapas  e  balanços  gerais  mensais  apreendidos  pela  Policia  Federal, mediante Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos do Inquérito Policial n°  820/2007SR/  DPF/CE  (Processo  2007.81.00.00147396),  em  relação  aos  valores  das  receitas  escrituradas  nos  Livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Empresa  apresentados  à  Fiscalização.  Diante  da  evidência  de  fraude,  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  "ex  officio" resultantes da fiscalização, cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata  o art. 44, II, da Lei 9.430/96, e alterações posteriores (art. 14 da MP 351/2007 e art. 14 da Lei  11.488/2007), em razão dos fatos circunstanciados no Termo de Constatação Fiscal, por onde  se  infere  a  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude  perpetrado  pelos  Responsáveis  pela  Empresa Fiscalizada, caracterizada pela manutenção de escrita paralela e com a agravante da  manutenção de interposição fraudulenta de terceiros a encobrir a identificação dos verdadeiros  proprietários do Empreendimento Comercial Fiscalizado.  2.  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base de  cálculo a receita bruta conhecida a partir dos valores registrados na escrita fiscal e contábil da  Empresa, através dos Livros de Apuração do ICMS e RAZÃO da Empresa, apresentados pela  Fiscalizada, cujas cópias foram anexadas ao auto.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10380.725057/2010­21  Resolução nº  1202­000.258  S1­C2T2  Fl. 10          3 Sobre  tais  tributos  e  contribuições,  também  aplicou­se  a multa  qualificada  de  150%, descrita alhures.  Em  11/2007  foi  encaminhado  à  Receita  Federal  parte  do material  apreendido  nos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Operação Secos e Molhados), na forma  como  determinado  pelo  MM.  Juiz  Federal  Ricardo  Ribeiro  Campos,  nos  autos  do  referido  inquérito. Em consequência da análise da documentação encaminhada, a qual foi fotocopiada e  triada,  o  Contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  do  IRPJ  e  contribuições  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007.  A  Empresa  Fiscalizada,  que  se  encontra  extinta  desde  27/06/2008,  conforme  Distrato Social da Firma, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará­JUCEC/ CE, em  30/06/2008,  constituía­se  de  um  estabelecimento  comercial  tendo  por  objeto  o  comércio  atacadista  de  gêneros  alimentícios,  mais  especificamente  de  açúcar.  Segundo  consta  do  Contrato Social arquivado na JUCEC nº 23201089385, figura como Sócio­Administrador o Sr.  Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, CPF 122.172.47387.  A  Fiscalização  envolveu  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  para  os  quais  a  Empresa apresentou as respectivas Declarações de Rendimentos DIPJ pelo regime de lucro real  trimestral.  Segundo  consta  dessas  Declarações,  a  Empresa  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadorias nos montantes de R$ 6.910.141,98 em 2006 e R$ 3.347.543,33 em 2007.  Com relação ao PIS e COFINS, ao se verificarem as DCTFs, constatou­se que  os  débitos  de  valores  mais  expressivos  apurados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  DACON,  não  foram  declarados  na mesma,  como  também  não  foram  recolhidos.  Do  exame  do material  encaminhado  pela  Polícia  Federal,  coletado  através  de  Mandado de Busca na "Operação Secos e Molhados", constante dos autos do Inquérito Policial  820/2007SR/  DPF/CE  (Processo  2007.81.00.00147396),  constatou­se  a  existência  de  uma  quantidade  expressiva  de  documentos  envolvendo  o  nome  da  Empresa  Fiscalizada,  constituídos por balanços gerenciais, correspondências a  fornecedores  (usineiros de açúcar) e  transportadores, correspondências para os Bancos em que a Empresa mantinha contascorrentes,  dentre outros.  Tais  documentos  demonstram  de  forma  bastante  clara  que  os  verdadeiros  Proprietários da Empresa COLUMBUS SUGAR são pessoas estranhas ao seu Contrato Social  e Aditivos  arquivados na  JUCEC,  identificadas  como  sendo o Sr. Marcus Vinicius Carvalho  Fontenelle,  CPF  430.443.28349,  com  40%  (quarenta  por  cento)  do  seu  capital  social,  e  a  Empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000172, com os  restantes  60%  (sessenta  por  cento)  do  capital  social,  e  que,  dessa  forma,  o  Sr.  Pedro  Esulo  Cavalcante de Carvalho, bem como a Sra. Sidina Andréia de Melo Ramos Lima, que figuram  no contrato social da Empresa, seriam apenas Sócios de fachada, utilizados apenas pro forma,  conhecidos  na  linguagem  corriqueira  como  "laranjas",  encobrindo  assim  a  identidade  dos  verdadeiros Sócios e Proprietários da Empresa.  Corroborando  o  constatado  pela  Fiscalização  através  do  material  apreendido,  Consta da Declaração de Rendimentos do Sr. Pedro Esulo, a título de rendimentos auferidos da  Empresa  Columbus  Sugar,  uma  quantia  irrisória  de  R$  6.300,00  no  ano  de  2006  e  de  R$  8.400,00 no ano de 2007. Soma­se a isso o fato de constarem como seus bens, informados nas  referidas  Declarações,  apenas  1/3  de  um  apartamento  na  Av.  Santos  Dumont,  as  quotas  de  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10380.725057/2010­21  Resolução nº  1202­000.258  S1­C2T2  Fl. 11          4 participação  do  capital  social  nessa Empresa  e  uma  pequena  quantia  em  dinheiro  em  conta­ corrente. Pelas Declarações de Rendimentos do Sr. Pedro Esulo,  evidencia­se que o  referido  Senhor, de fato, não deveria ser o verdadeiro responsável pelos negócios realizados em nome  da  Empresa  Fiscalizada  nos  anos  sob  fiscalização,  porquanto  desprovido  de  condições  financeiras para tal. Evidentemente que essa situação econômica é incompatível com a de um  Empresário que fosse de fato o Proprietário de um Empreendimento Comercial a movimentar  milhões  de  reais,  como  é  caso  da  Empresa  Fiscalizada,  que  chegou  a  faturar  mais  de  R$  10.000.000,00 em 2006 e mais de R$ 6.000.000,00 em 2007.  Por outro lado, ao se examinarem as Declarações de Rendimentos do Sr. Marcus  Vinicius Carvalho Fontenelle dos anos­calendário de 2006 e 2007, constatou­se tratar­se de um  Empresário  Abastado,  aparecendo  como  Sócio­Quotista  de  várias  Empresas,  que  reside  em  área  nobre  da  cidade,  possui  vários  veículos  de  luxo,  um  caminhão  Mercedes  Benz,  uma  propriedade  rural,  e  uma Empresa AgroIndustrial  a  Faisa Agro  Indústria S.A.,  adquirida  em  leilão  por  R$  250.000,00,  em  2006,  uma  situação  bem  divergente  da  do  Sr.  Pedro  Esulo  Cavalcante de Carvalho, que consta do Contrato Social.  A outra questão que não poderia deixar de ser  ignorada é o fato de a Empresa  COLUMBUS SUGAR ter funcionado exatamente no mesmo endereço onde, anteriormente, até  novembro de 2005, funcionava a Empresa "Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda" no ramo  de comercialização de açúcar, a qual pertencia, de fato, a dois dos mesmos donos da Empresa  América  do  Sul,  Empresa  esta  que  também  figura  nos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  como  a  outra  Sócia  Proprietária  da  Fiscalizada.  Ou  seja,  os  Donos  da  Empresa  COMETA, ao encerrarem as suas atividades, prosseguiram com a mesma atividade, desta feita,  sob  nova  inscrição  e  razão  social  denominada  Columbus  Sugar  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda, instalada no mesmo local e operando a partir de janeiro de 2006.  Intimado  a  comparecer  à  Repartição  a  fim  de  prestar  esclarecimentos,  o  Sr.  Pedro Esulo,  apesar  de  afirmar que  era  o SócioAdministrador  da Empresa Columbus  Sugar,  informou,  dentre  outras,  que  não  tinha  ideia  de  quanto  a  Empresa  faturava,  de  quem  era  a  propriedade do imóvel onde a Empresa funcionava e que, após fechar a Empresa, foi trabalhar  na  AMC­Autarquia  Municipal  de  Trânsito  da  Prefeitura  Municipal  de  Fortaleza,  como  contratado comissionado, ou seja, numa atividade bem diversa da supostamente alegada no seu  depoimento. De ressaltar que, no decorrer da tomada de suas declarações, foram apresentados  ao  Sr.  PEDRO  ESULO  CAVALCANTE  DE  CARVALHO  (Declarante)  os  documentos  listados  acima,  objeto  da  apreensão  feita  pela  Polícia  Federal,  em  relação  aos  quais  o  mencionado Senhor  foi  instado a  se pronunciar  sobre o  seu  conteúdo,  ao que, dirigindo­se  à  Fiscalização, afirmou que " não desejava se manifestar a respeito".  Por  todo  o  exposto,  teve­se  que  concluir  que  a  Empresa  Columbus  Sugar  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.  tinha  por  proprietários  "de  fato"  o  Sr.  Marcus  Vinícius  Carvalho  Fontenelle  CPF  430.443.28349,  e  a  Empresa  América  do  Sul  Distribuidora  de  Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000113, e que o Sr. PEDRO ESULO CAVALCANTE DE  CARVALHO,  embora  tendo  constado  do  quadro  societário  na  qualidade  de  Sócio­ Administrador, não era quem, de fato, detinha o poder de mando dos negócios e dispunha de  seu  resultado  econômico, mas  sim  o  Sr. Marcus  Vinícius  Carvalho  Fontenelle  e  a  Empresa  América do Sul, conforme comprovado por todas as evidências expostas. Assim, tais pessoas  foram responsabilizadas com base na hipótese do art. 124, inciso I, do CTN, ipsis literis: “que  são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal”.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10380.725057/2010­21  Resolução nº  1202­000.258  S1­C2T2  Fl. 12          5 Assim, diante do Auto de Infração em comento, inconformado com a Exigência  descrita,  fls.  3/61, da qual  tomara ciência  em 17 e 24/11/2011, o Sujeito Passivo  apresentou  Impugnação,  por  meio  dos  Sócios­Responsáveis  Solidários,  bem  como  do  Sócio­ Administrador,  em  16  e  22/12/2011,  fls.  418,  491,  510,  requerendo  que  fosse  declarada  a  improcedência do Auto de Infração, fosse excluída a imputação de Sujeição Passiva Solidária,  com a consequente extinção de sua responsabilidade pelos créditos tributários lançados contra  a Empresa COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.,  a  nulidade  do Auto de Infração, argumentando flagrante ofensa ao Art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972,  como  também  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  eximindo  o  Requerente e demais Responsáveis Solidários de toda e qualquer  responsabilidade decorrente  do  mesmo,  que  fosse  reconhecida  a  inexistência  de  obrigação  solidária,  por  força  de  inexistência  de  prova  inequívoca,  excluindo,  por  conseguinte,  o  Requerente  da  sujeição  passiva, desobrigando­o das responsabilidades decorrentes do Auto de Infração.   A  impugnante  AMÉRICA  DO  SUL  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA. argumentou em síntese que imputar responsabilidade solidária a uma pessoa física sem  qualquer vínculo sócio­administrativo com o Contribuinte fiscalizado afronta as mais basilares  normas reguladoras do Direito Tributário. O impugnante MARCUS VINÍCIUS CARVALHO  FONTENELLE, afirmou que sequer compõe a Sociedade Limitada Fiscalizada, sendo Sócio de  uma filial da Empresa Fiscalizada, sendo que esta filial sequer fora fiscalizada. A impugnante  COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., por sua vez aduziu que  efetuar lavratura de AI baseado em documentações oriundas de outra Pessoa Jurídica DIGA­SE  TOTALMENTE  INDEPENDENTE DA AUTUADA  além  de  extrapolar  a  função  do  Fiscal,  procede de maneira ilegal e indevida a comando normativo dos arts. 124 seguintes do Código  Tributário Nacional, assim como de julgados emanados dos mais doutos Colegiados, inclusive  do Egrégio CARF e do extinto Conselho de Contribuintes.  Contudo, a decisão julgou improcedente as  Impugnações apresentas, mantendo  o crédito tributário, conforme a ementa do Acórdão, senão vejamos:  Acórdão 0822.042 3ª Turma da DRJ/FOR  Sessão de 21 de outubro de 2011  Processo 10380.725057/201021  Interessado  COLUMBUS  SUGAR  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA. E OUTROS.  CNPJ/CPF 07.798.677/000166  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DE LUCRO.  A  não  apresentação  dos  Livros  e  Documentos  da  escrituração  contábil, por ocasião da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o  arbitramento  do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas  auferidas pela Empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10380.725057/2010­21  Resolução nº  1202­000.258  S1­C2T2  Fl. 13          6 Ano­calendário:2006, 2007  SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é  o de  inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado  na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se  transfere,  servindo  seu  nome  exclusivamente  para  encobrir  o  da  pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de  que  se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito  de  fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos  verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada.  SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO.  Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas,  revestindo­se,  no  caso  do  inciso  I  do  dispositivo  legal,  da  condição de Contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa  não  integrante  do  quadro  societário  é  sócia  de  fato  da  pessoa  jurídica, recai sobre ela a condição de devedora solidária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006, 2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor do  art.  100,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional,  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas naqueles litígios.  DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do art. 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como  do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões  Judiciais, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei  que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares  do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a  outros casos, somente aplicando­se sobre a questão em análise e  vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS.  A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar  alegações de descabimento de Norma  legitimamente  inserida no  Ordenamento  Jurídico  Nacional,  não  obstante  posicionamentos  de  Ilustres  Juristas, por motivo de essa matéria  ser  reservada ao  Supremo Tribunal Federal.  ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10380.725057/2010­21  Resolução nº  1202­000.258  S1­C2T2  Fl. 14          7 Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  (artigo)  art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59  do  Decreto  70.235/1972  descabe  o  argumento  de  nulidade  do  Lançamento formalizado através de Auto de Infração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  CONTRIBUIÇÃO PARA O  PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL).  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  as  Exigências,  a  Decisão  proferida  no  Lançamento  Principal  é  aplicável aos Lançamentos Decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Após o acórdão de decisão da DRJ, se faz necessária a  intimação do resultado  do julgamento, a todos os interessados no processo.  Conforme se constata das fls. 575/577, a Delegacia da receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  encaminhou  cópia  de  seu  acórdão,  a  interessada:  COLUMBUS  SUBAR  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ:  07.798.677/0001­66,  no  seguinte  endereço: R. Governador Sampaio, 270 – Centro – Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP:  60055­050. O qual fora autenticado e assinado digitalmente em 07/12/2011.  Novamente, 28/06/2012, outro Termo de Intimação fora autenticado e assinado  digitalmente,  em  face  da mesma  interessada  e  com destino  ao mesmo  endereço  supracitado,  conforme constata­se na fl. 583.  Ato  contínuo,  anexo  à  fl.  584,  está  o  AR  que  fora  devolvido  pelos  Correios,  constando como motivo da devolução a não existência do número indicado no endereço.  Outra  vez,  agora  em  10/07/2012,  mais  uma  intimação  do  resultado  do  julgamento fora expedido em nome da mesma interessada e no mesmo endereço colacionado  alhures (fl. 586).  Entretanto,  na  fl.  592,  encontra­se  anexo  o  AR  destinado  ao  Sr.  Pedro  Esulo  Cavalcante de Carvalho, o qual fora recebido e assinado em 25/07/2012.  Ressalta­se que este é o único AR anexo aos autos do processo administrativo  em comento, tendo sido inclusive o Sr. Pedro, SÓCIO de direito do sujeito passivo, o único a  apresentar o Recurso Voluntário em face do Acórdão proferido pela DRJ.  Ora,  conclui­se  que  aparentemente  não  houve  a  intimação  dos  demais  interessados,  quais  sejam,  a  pessoa  jurídica  AMÉRICA  DO  SUL  DISTRIBUIDORA  DE  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10380.725057/2010­21  Resolução nº  1202­000.258  S1­C2T2  Fl. 15          8 ALIMENTOS  LTDA.  e  o  Sr.  MARCUS  VINICIUS  CARVALHO  FONTENELLE,  o  que  acarretaria em nítido cerceamento de defesa aos sujeitos passivos solidários.  É o Relatório.    VOTO    Em  face  ao  quanto  relatado,  faz­se  necessário  examinar  a  presença  dos  pressupostos de admissibilidade recursal.  Verifica­se  que  foram  responsabilizados,  solidariamente,  ao  sujeito  passivo,  o  Sr.  Marcus  Vinicius  Carvalho  Fontenelle  e  a  empresa  América  do  Sul  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda,  e  que  essas  mesmas  pessoas  apresentaram  respectivas  impugnações,  que  foram devidamente apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim, considerando o quanto relatado, que não existe nos autos a comprovação  de que os responsáveis solidários, Sr. Marcus e a empresa América do Sul, foram regularmente  intimados da decisão da DRJ pertinente, apresenta­se imprescindível, a bem do direito a ampla  defesa e do contraditório, converter o julgamento em diligência para:  ­  que  a  autoridade  de  origem  intime  os  responsáveis  solidários,  Sr.  Marcus  Vinicius Carvalho Fontenelle  e  a empresa América do Sul Distribuidora  de Alimentos Ltda,  dando ciência da decisão de primeira instância,  informando a existência do prazo legal de 30  (trinta) dias para oferecerem, se quiserem, os respectivos recursos voluntários;  ­ com os recursos interpostos, caso necessário, que se intime a Procuradoria da  Fazenda Nacional para, em assim querendo, oferte suas contrarrazões recursais;  ­  após  tais  providências  necessárias,  retornem  os  autos  para  o  competente  julgamento do quanto diligenciado e o seu resultado.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 10830.011646/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2007 MULTA QUALIFICADA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXIGÊNCIA. A inserção de informações sabidamente falsas, em desacordo com a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, em declarações de apresentação obrigatória à RFB, enseja a aplicação de multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Angela Sartori e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori – Relatora Robson José Bayerl – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011646/2008­69  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  3401­002.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  PANTERA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  RESP  973.733­SC.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  REsp  nº  973.733­SC,  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, decidiu que o dies a  quo  para  contagem  da  decadência  para  o  exercício  do  direito  de  constituir/formalizar  o  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  obrigação,  quando  inexistente  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos  termos  do  art.  173,  I  do Código Tributário Nacional. Manifestação  judicial  que deve obrigatoriamente  ser  reproduzida nos  julgamentos deste Conselho  Administrativo, por força do disposto no art. 62­A do seu regimento interno,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2007  MULTA  QUALIFICADA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FALSA  MEDIANTE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  EXIGÊNCIA.  A  inserção  de  informações  sabidamente  falsas,  em  desacordo  com  a  escrituração contábil e fiscal do contribuinte, em declarações de apresentação  obrigatória à RFB, enseja a aplicação de multa qualificada no percentual de  150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 16 46 /2 00 8- 69 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Angela Sartori e os Conselheiros Jean Cleuter  Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Robson José  Bayerl.     Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori – Relatora    Robson José Bayerl – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl,  Eloy Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  para  exigibilidade  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI, bem como das contribuições do PIS e da COFINS, no  importe total de R$ 7.204.644,30 (sete milhões duzentos e quatro mil seiscentos e quarenta e  quatro reais e trinta centavos).  A  autuação  abrange  o  período  de  31/03/2003  à  31/12/2007,  tendo  sido  lavrado  em  novembro  de  2008  (11/2008),  bem  como  cientificado  o  contribuinte  na mesma  data. Segundo o Auditor Fiscal, a base de cálculo dos respectivos tributos foi apurada através  do cotejo entre a escrituração contábil do contribuinte, para com a DIPJ, DCTF e comprovantes  de recolhimento.   Restou constatado que o contribuinte apurou os tributos sob exigência, tendo­ os  escriturado  em  sua  contabilidade,  bem  como  na  DIPJ,  não  o  tendo,  porém,  lançado  em  DCTF sob a justificativa de que não possuía recursos para adimplir com suas obrigações para  com o fisco federal.  A autoridade autuante, acrescenta  também que estaria aplicando,  também, a  qualificação  da  multa,  ante  o  evidente  intuito  de  fraude  e  dolo  por  parte  do  contribuinte,  afirmando  que  ele  estava  promovendo  o  crescimento  de  sua  empresa  a  partir  da  sonegação  periódica de tributos.  Em  análise  à  impugnação  apresentada,  fls.  122/134,  a  Terceira  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­  DRJ/RPO,  prolatou,  na  sessão  de  16  de  abril  de  2009,  o  Acórdão  n.  14­23.142,fls.  254/274,  julgando  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, nos seguintes termos:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.011646/2008­69  Acórdão n.º 3401­002.812  S3­C4T1  Fl. 6          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  à  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados  depoimentos  pessoais;  devendo,  se  tidas  a  seu  favor,  ser  apresentadas  sob  forma de declaração escrita, já com a impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Existindo  no  processo  os  elementos  necessários  à  formação  da  livre  convicção do julgador e constatando­se a inexistência nos autos de matéria  que  necessite  da  opinião  de  perito  para  ser  decidida,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento de ofício, não tendo havido qualquer pagamento,  o  termo  inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado o evidente  intuito de  fraude, mantém­se a multa por  infração  qualificada.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a empresa  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  285/300,  alegando,  em síntese, a decadência parcial nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, assim como a  não aplicabilidade da multa de 150%, uma vez que não estão presentes seus requisitos legais.   É o breve relato do necessário.  Voto Vencido  Conselheira Ângela Sartori, Relatora,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 O recurso é tempestivo, conforme fl. 335, e preenche os demais pressupostos  para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  Abordar­se­á neste mesmo  tópico a questão da decadência e da multa, uma  vez  que  o  pano  de  fundo  da  permanência  do  auto  de  infração,  na  forma  pela  qual  foi  impugnado o lançamento, passa por um ponto convergente, a presença de dolo ou fraude.  Esclareça­se  inclusive,  que  o  recorrente  aborda  apenas  a  decadência  e  a  ausência de requisitos para qualificação da multa.  Ante estas premissas, adentro ao mérito.  Inicialmente,  tocante  à  decadência,  tem­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.  Neste  diapasão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  regime  do  recurso  repetitivo, por intermédio do REsp n° 973.733­SC, assim se manifestou sobre a questão:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.011646/2008­69  Acórdão n.º 3401­002.812  S3­C4T1  Fl. 7          5 (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos no original)  Portanto, uma vez que não houve recolhimentos no período lançado, aplica­ se a regra do art. 173, I do CTN, não assistindo razão ao recorrente, pelo que, nesta parte, deve  ser mantida a decisão de primeira instância.  DA MULTA QUALIFICADA  No entanto, a manutenção da autuação, conforme ventilado pela DRJ, se deu  em razão da comprovação de dolo e fraude pelo contribuinte, fatos que ensejariam a atração do  disposto  no  art.  173,  I  do CTN,  em  razão  da  parte  final  do  parágrafo  quarto  do  art.  150  do  CTN, acima colacionado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em  razão  disso,  cumpre  destacar  os  trechos  do  relatório  fiscal  em  que  a  autoridade afirma haver dolo e fraude por parte do contribuinte, fls. 43 e seguintes, in verbis:  Além  de  não  ter  recolhido  o  IPI  retido  nas  vendas,  os  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  poderiam  justificar a  falta de declaração e de  recolhimento do  IPI  e das  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Contribuições  PIS/COFINS,  vieram  sob  a  confissão  de  que  a  empresa deixou de informar os débitos na DCTF, pois não tinha  recursos para  fazer os pagamentos, pois caso  tivesse declarado  seriam originados processos de controle de débitos e cobrança.  Observando o Livro Razão, nas contas que controlam os saldos  de  IPI/PIS/COFINS  a  recolher,  verifica­se  que  o  fiscalizado  apurou  os  valores  de  IPI  e  das  Contribuições  PIS/COFINS  a  pagar,  no  período  de  2003  a  2007,  e  que  o  saldo  credor  em  31/12/2007 atingiu o montante de R$ 2.405.316,83 para o IPI, de  R$ 94.463,78 para o PIS e de R$ 502.491,83 para a COFINS.  Todas  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  apresentadas  referente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2007  trouxeram  informações  apenas  do  tributo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  ocultando  as  informações  relativas  aos  demais  tributos,  apesar  de  terem  sido  apurados  contabilmente.  ...  Ao fazer toda a escrituração contábil do período de 2003 a 2007  e  ao  entregar  as  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ  e  os  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  totalmente  compatíveis  entre  si,  o  contribuinte  não  se  exime  de  ter  agido  dolosamente,  pois  o  único  instrumento  instituído  pela  Receita  Federal para que se processasse o lançamento por homologação  através  da  determinação  do  sujeito  passivo,  que  se  dá  através  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  devidos,  ou  seja,  a  DCTF,  foi  preenchido  com  falsas  informações,  de  maneira proposital e consciente.  O  contribuinte  estava  ciente  de  que  se  declarasse  os  valores  devidos  do  IPI/PIS/COFINS  em  DCTF,  mas  nada  informasse  quanto  ao  respectivo  pagamento haveria  a  inscrição  em dívida  ativa. E isto fica mais evidenciado ao se analisar o histórico da  situação  fiscal  do  contribuinte  no  banco  de  dados  da  RFB  no  qual se constata a existência de vários processos de inscrição em  cobrança  na  PGFN,  justamente  em  função  das  ocorrências  passadas  de  declarações  em  DCTF  desacompanhadas  de  seus  respectivos pagamentos.  O  contribuinte  tem  o  não  pagamento  de  tributos  como  prática  rotineira.  É  só  observar  os  débito  de  2000  a  2002  que  foram  incluídos  no  REFIS/PAES  e  posteriormente  excluídos  por  falta  de pagamento.  ...  E  esta manifestação  injustificável  se  vê aqui,  no presente  caso,  pois  não  se  trata  de  contribuinte  de  pequeno  porte  e  sem  assistência profissional. Verificou­se que a receita anual oscilou,  de  2003  a  2007,  na  faixa  de R$  5,5,  a  7,5 milhões,  e  além da  escrituração  contábil/fiscal,  suas  DIPJ  foram  preenchidas  por  profissional habilitado.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.011646/2008­69  Acórdão n.º 3401­002.812  S3­C4T1  Fl. 8          7 Que  razão,  que  não  o  evidente  intuito  de  sonegar,  levaria  o  sujeito  passivo  a  apresentar  a  DIPJ  durante  os  últimos  cinco  anos,  mas  em  todos  estes  anos  e  justamente  na  DCTF,  fazer  inserir a falsa informação de que o saldo a pagar seria igual a  "zero"?  De fato não só inseriu este valor (zero) como também foi esta a  quantia que levou aos cofres da Fazenda Pública Federal nestes  últimos anos  embora  sua escrituração  evidenciasse um  saldo a  pagar,  neste  mesmo  período,  de  ordem  de  R$  3.000.000,00  (sendo R$ 2.405.316,83 para o IPI, de R$ 94.463.78 para o PIS e  de R$ 502.491,83 para a COFINS) e fosse seu dever recolher o  saldo  devedor  do  IPI  no  Livro  RAIPI,  pois  o  valor  do  IPI  na  venda foi retido e recebido pelo contribuinte.  ...  Analisando  os  fatos  afirmados  pela  fiscalização,  acredito  que  estes  não  se  coadunam  com  a  previsão  de  multa  qualificada,  já  que  não  houve  qualquer  embaraço  à  fiscalização, que não ocultou a ocorrência do fato gerador.  Nesse  sentido,  cumpre  colacionar  a melhor  doutrina  à  respeito  da matéria,  conforme trecho abaixo trazido à lume, in verbis:  Não  podemos  ignorar,  também,  que  existem  situações  impeditivas  da  qualificação  da  conduta  fraudulenta  do  contribuinte. Ou seja, ainda que haja provas da fraude, existem  contraprovas suficientes a descaracterizá­la. Vislumbramos esta  situação quando há adequada contabilização das operações do  contribuinte,  e  a  respectiva  demonstração  de  todos  os  lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são  colocados  à  disposição  do Fisco,  por meio  de  disponibilização  dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais  informações.  (DIAS,  Karem  Jureidini.  A  prova  da  Fraude.  A  prova no processo tributário. NEDER, Marcus Vinicius; SANTI,  Eurico Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). São  Paulo: Dialética, 2010, p. 331.)    Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:    (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de  tributos devidos, não pagos e não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.   (...)  (CARF.  Primeira  Seção.  Processo  16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,  Acórdão 1402­000.802)    ****************************************************  (...)  SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei nº  9430,  de  1996,  para  o  qual  é  necessária  a  caracterização  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  a  identificação  de  evidente  intuito  de  fraude.  O  elemento  doloso  não  está  contido  na  caracterização  da  simulação,  para  efeitos  penais­tributários.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  Processo  11080.009150/2004­94,  Sessão de 23/04/2008, Relatora Heloísa Guarita Souza, Acórdão  104­23129)    Abaixo  segue  caso  bastante  similar  ao  tratado  nos  autos,  tendo  o  primeiro  conselho de contribuintes entendido que não havia razão em manter a majoração da multa,  in  verbis.    (...)  MULTA  DE  OFÍCO  QUAIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte  era  sócio,  e  terceiro para a prestação de  serviços  de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de  se beneficiar de  tributação mais  favorecida, não caracteriza o  evidente intuito de fraude.   (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  10680.013122/2006­10.  Sessão  de  05/03/2008.  Relator  Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Acórdão 104­23042)    Nesse mesmo sentido,  inclusive, foi apresentado voto divergente quando do  Julgamento da DRJ, cujos termos estão adequados ao entendimento acima retratado.    Dessa  forma,  transcrevo  abaixo  os  trechos  do  voto  divergente,  dos  quais  concordo com suas conclusões:    "Novamente,  em  que  pese  o  entendimento  esposado  pela  autoridade  fiscal,  que  elegeu  a  DCTF  com  a  única  declaração  do  contribuinte  com  o  condão  de  informar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  ao Fisco Federal  (dado  que  esta  é  o  instrumento  de  confissão  débito  e  consequente cobrança), penso que a conduta da fiscalizada  de  declarar  a  apuração  nos  tributos  em  suas  DIPJs  e  corretamente  escriturar  os  valores  apurados  (como  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.011646/2008­69  Acórdão n.º 3401­002.812  S3­C4T1  Fl. 9          9 assevera  a  autoridade  fiscal)  presta­se  sim  a  eximi­la  da  acusação  de  sonegação  fiscal.  Tanto  é  assim  que  o  mote  dos  lançamentos  foi  justamente  a  constatação  de  divergências  entre os  valores  informados  em uma  e  outra  declaração.  Ou  seja,  desde  a  entrega  das  DIPJs  a  autoridade  fazendária  já  tinha  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  principais,  que  não  foram  omitidos  pela  fiscalizada,  podendo,  desde  então,  exercer  sua competência para constituir o crédito tributário devido,  eventualmente  impedindo a obtenção de  certidão negativa  por  parte  do  contribuinte  infrator.  Sua  ação,  portanto,  a  meu  juízo  não  implicou  em  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  a  autoridade  fazendária.  Razão  porque  entendo  que  o  caso  concreto  não  se  amolda  à  figura  da  sonegação  e  sim  da  inadimplência.  Neste  sentido,  discordo da  autuante  quando  esta  assevera  que "o dolo está visível, pois, para evitar que a autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  que  lhe  incumbia,  em  sua  competência  para  constituir  o  crédito  tributário devido, eventualmente  impedindo a obtenção de  certidão  negativa  por  parte  do  contribuinte  infrator.  Sua  ação,  portanto,  a  meu  juízo  não  implicou  em  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  a  autoridade  fazendária. Razão  porque  entendo  que o caso concreto não se amolda à figura da sonegação e  sim da inadimplência.  Neste  sentido,  discordo da  autuante  quando  esta  assevera  que "o dolo está visível, pois, para evitar que a autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  que  lhe  incumbia,  em  sua  inteireza,  quis  escondê­la  do  conhecimento  do  Fisco,  como,  de  fato  escondeu".  Assim  seria  se  a  fiscalizada  também  não  tivesse  informado  valores em suas DIPJs.  Ademais, ao não informar a correta apuração dos tributos  nas  respectivas  DCTFs,  mas  apenas  nas  DIPJs,  o  contribuinte  submeteu­se  ao  risco  de  lhe  ser  imputada  a  multa de R$ 75% mais gravosa do que aquela prevista para  o caso de mera falta de pagamento de tributos declarados  (no  caso,  a  multa  moratória  de  20%).  Portanto,  muito  embora  se  trata  o  caso,  no  meu  entendimento,  inadimplência  e  não  de  sonegação,  este  contribuinte,  que  não  declarou  os  tributos  devidos  nas  DCTFs,  está  sendo  sim penalizado com multa mais gravosa que aquele outro.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Não se  trata assim, como alega a autoridade autuante, de  esvaziar  a  letra  da  lei  que  prescreve  a multa  qualificada,  como se a fiscalizada, que confessa a prática reiterada da  inadimplência, seria "favorecido" pela aplicação da multa  básica de 75% ao invés de multa qualificada de 150%.  Creio,  outrossim,  que  a  mera  reiteração  de  conduta  da  mesma  forma  não  pode  justificar,  no  caso  em  análise,  a  qualificação  da  multa,  porquanto,  como  disse,  não  penso  que  se  está  diante  da  fraude  legalmente  prescrita  no  comando  legal  já  transcrito.  Enfim,  a  reiteração  não  é  o  tipo penal  tributário que  enseja a qualificação. Pode,  isto  sim,  prestar­se  a  robustecer  a  subjetiva  convicção  do  elemento volitivo da conduta fraudulenta, Mas é necessário  que a conduta seja fraudulenta.    Portanto, não subsistem motivos para majorar a multa de 75% para 150%.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário parcialmente para, determinar  a desqualificação da multa de 150%, adequando­a ao patamar de 75%.    Ângela Sartori    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,    Em que pese os bem lançados fundamentos do voto proferido, no tocante ao  afastamento da qualificação da multa de ofício imposta, peço vênia para deles divergir.  No  caso  vertente,  a  conduta  ilícita  do  contribuinte  consistiu  na  informação  deliberadamente falsa, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de  valores divergentes daqueles escriturados na sua contabilidade comercial e fiscal.  Como  justificativa  para  tal  modus  operandi  o  contribuinte  alegou  dificuldades financeiras na condução dos seus negócios.  Com o devido respeito, razões de ordem financeira não se prestam a respaldar  a  prática  de  fraudes  contra  o  erário,  mormente  no  caso  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  cujo  ônus  financeiro  é  suportado  pelo  adquirente  dos  produtos  comercializados,  eis que destacado nas notas  fiscais de venda  e  cobrado como acréscimo ao  preço das mercadorias.  Note­se, o ato de deixar de recolher tributo não é catalogado pela legislação  tributária  como  fraude,  sonegação  ou  crime,  no  entanto,  empregar  ardis,  como  prestação  de  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10830.011646/2008­69  Acórdão n.º 3401­002.812  S3­C4T1  Fl. 10          11 informação falsa, para se subtrair ao cumprimento da obrigação tributária, ou mesmo “deixar  de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado,  na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”(art.  2º, I da Lei nº 8.137/90), sim.  A prática  reiterada  de  prestar  informações  inverídicas  em DCTF,  configura  sonegação,  tal  como  descrita  no  art.  71,  I  da  Lei  nº  4.502/64,  na  modalidade  de  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  A  meu  sentir,  não  milita  em  favor  do  contribuinte  o  fato  de  informar  os  valores  devidos  a  título  de  IPI  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ ou na Declaração de Apuração das Contribuições Não Cumulativas ­ DACON,  mas, ao contrário, realça o seu conhecimento a respeito do caráter doloso do seu modo de agir,  dada a natureza informativa destas declarações em comparação à natureza de  instrumento de  confissão de dívida de que é dotada a DCTF, como bem pontuado pela decisão recorrida.  Portanto,  a  aplicação  do  percentual  duplicado  da multa  de  ofício,  tal  como  previsto no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, é medida que se  impõe,  razão porque voto pela  manutenção integral do lançamento e da decisão sob vergasta.    Robson José Bayerl                  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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