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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017249 #
Numero do processo: 10675.721828/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 18 28 /2 01 4- 20 Fl. 2033DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de diligência para a comprovação da área alagada, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (autor da proposta), Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Fl. 2034DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-73.957 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 1.999 a 2.020), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 4613/00006/2014 de fls. 12/15, emitida, em 05.08.2014, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$381.144,15, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina de Miranda”, cadastrado na RFB sob o nº 6.584.143-3, com área declarada de 4.475,5 ha, localizado no Município de Indianópolis/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4613/00018/2014 de fls. 03/04, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$: - Campos - R$5.000,00; - pastagem/pecuária- R$5.500,00; - cultura/lavoura - R$7.000,00; - matas - R$4.000,00. Em resposta, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 06, informando que não há Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a ser apresentado. A fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 07/10, para dar ciência à contribuinte das alterações que seriam processadas, no caso de não comprovação dos dados informados. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2011, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 3.829,0 ha, glosou o valor das benfeitorias de R$793.716.306,80, além de alterar o VTN Fl. 2035DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 declarado de R$2.602.717,91 (R$581,55/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$17.902.000,00 (R$4.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$189.992,60, conforme demonstrado às fls. 14. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 13 e 15. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 06.08.2014, às fls. 16 e 1.990, ingressou a contribuinte, em 05.09.2014, às fls. 17, com sua impugnação de fls. 17/32, instruída com os documentos de fls. 33/1.988, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - expõe que a Constituição da República (CR) autoriza o Poder Público a delegar a realização de seus serviços por descentralização, prevendo nos artigos 21, XII, “b” e 175, alguns mecanismos úteis a tal finalidade, dentre os quais se destaca a concessão de serviços de instalação de energia elétrica e a concessão de serviço público mediante contrato administrativo oneroso, intuito personae, e realizado comutativamente, mediante a previsão de diversas determinações e limites à prestação da atividade correlata; - registra que é constituída sob a forma de sociedade por ações, como subsidiária integral da Sociedade de Economia Mista Companhia Energética de Minas Gerais, prestadora dos serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica, e está diretamente vinculada às características determinantes da prestação de serviço público, com normatização e subordinação ao Poder Estatal, por meio de controle administrativo e dependência ao ente Federativo e a tudo isso é acrescida a essencialidade do serviço público; - salienta que a geração e transmissão de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo próprio Poder Público, por entes da Administração Indireta ou por particulares, como dispõe o art. 21, XII, “b”, da CR, e que a prestação de serviços realizados mediante autorização, concessão ou permissão por empresas delegatárias está sob constante fiscalização do poder concedente, adstritos às cláusulas do contrato de concessão e às normas editadas pelas agências reguladoras; - entende que o patrimônio adquirido para as instalações necessárias à prestação de serviços e sua continuidade não concederá aos concessionários a plenitude dos direitos, mormente quanto à transmissão da sua propriedade, uma vez que não poderá ser dotado das características da perpetuidade, irrevogabilidade e a disponibilidade; - destaca que a transmissão formal de bens (móveis ou imóveis) aos concessionários de serviços não lhes confere domínio real, não sendo transmitida a propriedade plena e irresoluta, sobretudo nos termos da legislação civil, pelo que ocorrerá sempre a sua resolução quando terminado o contrato de concessão, sendo os bens novamente vertidos para a administração pública e transcreve doutrina sobre o tema; - enfatiza que, em atenção ao Decreto nº 93.879/1986, pelo qual foi outorgada à ela concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Araguari, nos Municípios de Uberlândia e Indianópolis, foram expropriadas mais de 200 famílias para construção da Usina Hidrelétrica de Miranda (doc. 02), tendo sido realizada a conglobação das áreas e o alagamento para sua represa (doc. 03); - diz que o imóvel é objeto de afetação, posto que imprescindível à prestação dos serviços sob regime de concessão, sendo determinada, tanto pela outorga da concessão de serviço quanto pela legislação de regência, a reversão dos bens ao patrimônio da União, que o compõem após o término do pacto, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do citado Decreto; - destaca que, nos termos do art. 20 da CR e do art. 1º, I, da Lei nº 9.433/97, a água é bem de domínio público, inalienável e imprescritível, uma vez que a água é bem público, terceiros somente poderão utilizá-la mediante regime de concessão; Fl. 2036DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 - considera que o imóvel presta-se à utilização de recursos hídricos para concretização de serviços públicos essenciais de geração e transmissão de energia, verificando-se não haver domínio útil da área de sua parte; - entende ser inaplicável à espécie a previsão do art. 29 do CTN e, portanto, inexigível o ITR quanto ao imóvel, eis que se trata de bem público afetado, utilizado pela concessionária em caráter precário, enquanto prestadora dos serviços públicos já referidos, evidenciando-se situação que afasta a caracterização de animus domini quanto ao referido imóvel e, assim, a possibilidade da cobrança do imposto, nos termos da definição legal; - expõe que, conforme art. 29 do CTN, a sujeição passiva concernente ao ITR decorre do efetivo exercício da propriedade sobre o imóvel, do seu domínio útil ou da posse a qualquer título e diz que não utiliza o imóvel sob quaisquer dos citados propósitos; - registra que o STJ firmou entendimento de que a regra pertinente ao IPTU (art. 34 do CTN) deve ser interpretada, quanto ao obrigado principal, como sendo aquele que efetivamente exerce todos os atributos da propriedade em seus aspectos da esfera privada de usar, gozar e dispor do bem e essa conclusão pode ser transposta ao ITR, tendo em vista a similaridade de seu fato gerador e transcreve excerto da Decisão do STJ; - diz que a titularidade do bem é formalizada para que se possa viabilizar a prestação do serviço, para não haver entraves para a fixação dos equipamentos necessários à geração e transmissão de energia elétrica, de modo que a concessionária não pode se sujeitar ao tributo inerente à propriedade, eis que tal não é exercida de acordo com a previsão legal; - considera que o imóvel tem destinação especial e somente se encontra sob a administração temporária da concessionária, a quem a lei incumbe o dever-poder de realizar o serviço público de interesse da coletividade, ante a concessão da União, sendo a atividade desempenhada e materializada pela indissociável utilização do patrimônio afetado; - entende que não havendo animus domini ou a possibilidade do efetivo exercício dos poderes inerentes à propriedade, mas simples detenção física de imóvel público de uso especial para a consecução de sua finalidade, não é lícito admitir a incidência do ITR; - conclui, sobre o tema, que sendo o imóvel de domínio público da União, em última análise, apenas ocupado e transmitido mediante caráter precário, não há que se falar em exercício dos poderes inerentes à propriedade, mormente que lhe confira titularidade como contribuinte direta do ITR, pelo que não se mostra possível a cobrança levada a efeito; - considera que, caso não se reconheça a impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel pela sua afetação, outro argumento há de ser considerado para tal finalidade, qual seja, o impedimento legal para a tributação de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, das áreas de preservação permanente e interesse ambiental e das áreas com benfeitorias e, portanto, fora do campo de incidência do ITR; - informa que, observando a legislação, apresentou a distribuição da área do imóvel, com a sua área utilizada, o GU, a discriminação das áreas alagadas, as não-utilizadas em atividades rurais ou necessárias à efetiva prestação do serviço de geração, transmissão de energia elétrica, com indicação das áreas de benfeitorias (doc. 05); - registra que, nos termos do art. 10, § lº, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, excluem-se da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, da mesma forma, as áreas destinadas às margens do reservatório, sendo também livres do imposto, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, devendo ser excluídas da base de cálculo do ITR, nos termos da alínea “a” do citado dispositivo legal, observando-se também o art. 2° do Código Florestal; Fl. 2037DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 - salienta que, como as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e são afetadas a uso especial, caracterizam-se como imprestáveis a qualquer outro tipo de exploração ou atividade, seja econômica ou produtiva; - destaca que o reservatório de água não será objeto de incidência do ITR também em razão de ser alimentado por correntes públicas, reforçando a qualidade de bem público da União e essencial à produção de energia da Usina, conforme § 3º do art. 2º do Código de Águas, em consonância com o art. 20, III e VIII, da CR, juntamente com a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; - considera que, não obstante a função social da propriedade, bem como o impedimento legal da tributação de áreas alagadas e adjacentes para a construção de usinas hidrelétricas, foi notificada do lançamento do ITR referente a valor remanescente do referido tributo relativo ao imóvel Usina de Miranda; - ressalta que a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.”; - entende que se verifica descabido o lançamento, uma vez que desconsidera a área alagada de reservatório da Usina Hidrelétrica construída mediante autorização do Poder Público, incluindo tal área no cálculo de terra nua; - diz que as terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituírem-se como áreas indisponíveis, inaproveitáveis para a finalidade que propicia aplicação do ITR, mormente na condição de imposto regulatório que visa incentivar a atividade agrícola, sendo certa a inexistência do qualquer valor de mercado sobre o bem e assim, além da não incidência do imposto, não poderá ser utilizada como base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência, conforme o disposto no art. 10, § 1º, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, somente abrangendo a base de cálculo a respectiva área tributável; - salienta que, tal como as áreas alagadas, as áreas de preservação permanente, as quais, conforme disposição da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), deverão ser restauradas e preservadas pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica, também, são alcançadas pela norma que afastou a incidência do ITR; - conclui pela inadequação do lançamento também sobre as áreas de preservação permanente, eis que não foram discriminadas pelo Fisco, para apuração e lançamento do ITR, e que se constata no Demonstrativo de Apuração do Imposto; - enfatiza que, tal como as áreas alagadas, não são tributáveis as áreas de preservação permanentes, não podendo compor o cálculo do VTN, devendo ser excluídas da base de cálculo do tributo, situação não observada pelo Fisco; - diz que se não bastasse a irregularidade de tributar áreas alagadas e de preservação permanente, o Fisco incorre em erro quanto às áreas de benfeitorias, uma vez que, também, de forma contrária à legislação, deixa de excluí-las quando da aferição do VTN; - informa que, em atenção à IN/SRF nº 60/2001 e à Lei nº 9.393/96, na DITR foram discriminados 16,6 ha correspondentes às benfeitorias realizadas no imóvel para o regular funcionamento da Usina Hidrelétrica e descreve as benfeitorias, cujo valor de R$793.716.306,80 foi excluído para efeito de declaração do ITR, quando da apuração do VTN; - acentua que, nos termos do art. 29 da referida IN, verifica-se que tais construções estão incluídas no conceito de benfeitorias, revelando-se como áreas isentas de tributação pelo ITR; - enfatiza que, conforme o Demonstrativo de Apuração de Imposto, depreende-se a inadequação da forma de cálculo do VTN, em razão da desconsideração das benfeitorias do imóvel, que foram adequadamente declaradas, implicando aumento indevido da base de cálculo por hectare; Fl. 2038DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 - entende ser indevido o lançamento, porque desconsiderou a área das benfeitorias realizadas para funcionamento da Usina Hidrelétrica, não bastasse a alegação procedida quanto às áreas alegadas, incluindo-as no cálculo de terra nua, o que implica tributação de ITR quanto a áreas não-tributáveis; - destaca que foi atribuído o VTN de R$17.902.000,00, o qual foi considerado para o cálculo do ITR e conseqüente apuração da diferença de imposto, contudo, na Notificação nº 4313/00004/2014 (doc. 05), exercício 2010, foi atribuído o VTN de R$6.713.250,00 e, assim, verifica-se manifesta a disparidade entre os exercícios de 2010 e 2011, diferença esta que, por si só, é suficiente para demonstrar a existência de equívoco no lançamento em questão; - entende restar demonstrada a arbitrariedade do Fisco ao atribuir o VTN e, em conseqência, manipular o valor do tributo, em conformidade com a arrecadação que lhe é desejável e não o valor que seria devido; - à toda vista, demonstrada a total improcedência do lançamento, não podendo ser mantido aquele procedido na Notificação de Lançamento; - pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação para que seja determinada a anulação do lançamento, com consequente arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária não encontra guarida no ordenamento jurídico, em especial: a) pela não incidência do ITR decorrente da não-ocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do CTN; b) por violar a Súmula CARF nº 45, segundo a qual o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; c) por violação ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/96, segundo o qual o ITR não incide sobre áreas relativas às benfeitorias; - por eventualidade, não sendo acolhido o pedido de anulação do lançamento, com o conseqüente arquivamento do feito, requer a revisão da base de cálculo utilizada para o cálculo da exação por hectare, adequando-se o valor atribuído à terra nua; Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 1.999 a 2.020): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. DA INCIDÊNCIA DO ITR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias concessionárias submetem-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel declaradas como de interesse ecológico (comprovadamente imprestáveis). Fl. 2039DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da lide (Recurso de 23 folhas - Termo de anexação de arquivo não- paginável, e-fl.2.026): 1. discorre acerca da não incidência do tributo; 2. alega nulidade do lançamento, entre outras, por não isentar a área alagada de reservatório da usina hidrelétrica, construída mediante autorização do poder público, como também a área de preservação permanente; 3. traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 4. por fim, requer a anulação do lançamento, pelas seguintes razões: (a) não incidência do tributo decorrente da inocorrência de fato jurígeno e consequente violação ao art. 29 do Código Tributário Nacional; (b) por violar a Súmula 45, CARF, segundo a qual, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; (c) por violação ao disposto no art. 10 da Lei 9.696/96, segundo a qual o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas relativas às benfeitorias. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/4/17 (e- fl. 2.028), e a Peça recursal foi recebida em 12/5/17 (e-fl. 2.024), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 2040DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição da Recorrente de que o lançamento ora contestado se deu sem amparo legal, razão por que fere o princípio da legalidade, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2011, qual seja (e-fl. 4): Fl. 2041DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 13 e 14). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, Fl. 2042DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo Decreto, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 14), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 8 Área Alagada de Reservatório de Usina (ha) 3.829,0 - 21 Valor Total do Imóvel (R$) 796.319.024,71 17.902.000,00 22 Valor das benfeitorias (R$) 793.716.306,80 - 24 Valor da Terra Nua (R$) 2.602.717,91 17.902.000,00 Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado quanto às matérias arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra e glosas de APP e ocupadas com benfeitorias supostas áreas imprestáveis para exploração rural ou florestal (AIE). Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 9 (nove) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. Não incidência tributária. 2. Realização de perícia deliberada de ofício. 3. Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica; Fl. 2043DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 4. APP e AIE - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 5. AIE – Exigência legal do ato específico federal ou estadual declarando o respectivo interesse ambiental. 6. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 7. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2010 - prazo de apresentação do ADA e Exercício de 2010 – Ato específico comprovando o interesse ambiental do imóvel. 8. VTN arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra – SIPT. 9. Efeitos da jurisprudência administrativa e judicial; 1. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Nessa seara, considerando que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: [...] Em sede de preliminar, a contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que o imóvel seria bem da União por estar afetado em decorrência do contrato de concessão com o Poder Publico, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente e não possui valor de mercado. Alega, assim, que não haveria incidência do ITR pela não-ocorrência do fato gerador, posto que não possuiria a propriedade plena do imóvel, e, portanto, haveria violação do art. 29 do Código Tributário Nacional (CTN). [...] No caso, cabe trazer a lume os arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Nesse escopo, a Lei nº 9.393/1996, nos arts. 1º e 4º, assim estabelece: Fl. 2044DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade , o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se a requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (1º.01.2011), poderia ser enquadrada como Contribuinte do imposto, seja como proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou mesmo como possuidora a qualquer título. Assim, dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ela própria à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. [...] Quanto ao contribuinte do imposto ser possuidor a qualquer título, o manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, trata deste assunto na pergunta 32, como se segue: POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO 032. Quem é possuidor a qualquer titulo? O ITR adota o instituto da posse tal qual definido pelo Código Civil. E' possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. A expressão posse a qualquer titulo refere-se à posse plena, sem subordinação (posse com animus domini), abrangendo a posse justa (legitima) e a posse injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: I- violenta, ou seja, adquirida pela força física ou coação moral; II- clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; III- precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, arts. 1.196, 1.390, 1.394, 1.403, II, 1.412 e 1.414; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 2º) Assim, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. É de se ressaltar que a legislação que define o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não fazendo qualquer ressalva ou distinção em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas sua localização fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Fl. 2045DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja localizado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais da localização do que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas, mesmo aqueles desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos, também, estão sujeitos ao ITR. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União. Pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à citada sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como será discorrido mais detalhadamente adiante. Nesse sentido é a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, em sua pergunta nº 33: 033 Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público? Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; e II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da perda da posse ou da propriedade. O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Desse modo, a apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devido devem ser efetuados pela pessoa física ou jurídica que, em relação ao respectivo fato gerador, seja contribuinte do ITR. (CTN, art. 121, parágrafo único, I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 3º) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência do fato gerador do imposto e que a impugnante é a legitima proprietária dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União (energia elétrica), corroborando o fato de que a impugnante é realmente o sujeito passivo da obrigação tributária, por ser a proprietária do imóvel ou até mesmo por ser a sua possuidora a qualquer título. (destaques no original) 2. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DELIBERADA DE OFÍCIO A Recorrente traz alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Ainda nesse mesmo sentido, destaca uma área total de 38.456,897,00 m² ocupada com benfeitorias, correspondente ao valor excluído da tributação a tal título (R$793.716.306,80), cujo desmembramento segue abaixo: 1. o reservatório (38.290.000,00 m²); 2. a casa de força (162.924,00 m²); Fl. 2046DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 3. o escritório (240,00 m²); 4. os prédios de equipe eletroeletrônica (200,00m²) e de depósito (200,00 m²); 5. a recepção/portaria (78,00 m²); 6. o depósito para peças reservas (625,00 m²); 7. o campo de futebol (1.664,00 m²); e 8. o refeitório (366,00 m²). Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, a Contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente (APP) que ficam ao entorno do reservatório. Ademais, além da falta de comprovação em si das mencionadas áreas, ausente nos autos a prova de ter ocorrido apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA) – requisito essencial para o gozo do benefício fiscal referente à área alagada e APP - como também do Ato federal ou estadual declarando o interesse ambiental de eventual área reconhecida de interesse ecológico (AIE) por ser imprestável para exploração agrícola ou florestal. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 2047DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, ausente o pedido de perícia na fase impugnatória, e se considerando que a justificativa para a realização do suposto procedimento seria somente para corroborar as informações veiculadas na peça recursal, o qual serviria apenas para levantar provas a favor da Contribuinte, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios, não me parece razoável seja adotado, de ofício, citado procedimento. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Fl. 2048DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer Fl. 2049DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) 3. ÁREA ALAGADA – RESERVATÓRIO DE USINA HIDROELÉTRICA A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem o cumprimento das formalidades legais (apresentação tempestiva de ADA, juntamente com o Ato específico declarando o interesse ambiental de suposta AIE imprestável para exploração rural ou florestal), assim como a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - no atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, ao aso, não há como se aplicar o enunciado da Súmula CARF nº 45, haja vista os seguintes fundamentos: Fl. 2050DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 1. a falta de comprovação documental da efetiva existência e extensão das áreas alagada, APP e suposta AIE; 2. a falta de comprovação documental das demais benfeitorias apontadas (escritório, depósitos, etc.); 3. o descumprimento das formalidades legalmente previstas em lei, tais como a apresentação tempestiva de ADA – para o gozo da exclusão das áreas alagadas, APP e AIE - e de Ato específico referente suposta AIE. A propósito, tratando-se da exigência de ADA para o gozo da isenção referente à área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, pertinente trazer a orientação vista nas perguntas 109 e 110 do Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2011, nestes termos: 109 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. 110 — É exigido o ADA para excluir as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público? Sim. Para exclusão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. 4. ÁREA ALAGADA, APP E AIE - EXIGÊNCIA LEGAL DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Fl. 2051DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] Fl. 2052DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Fl. 2053DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); Fl. 2054DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Fl. 2055DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Fl. 2056DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] Fl. 2057DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, Fl. 2058DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: Fl. 2059DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] Fl. 2060DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do Fl. 2061DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 5. AIE – EXIGÊNCIA LEGAL DO INTERESSE AMBIENTAL Acrescente-se que, além da apresentação tempestiva do ADA, citada isenção tributária também está condicionada à comprovação do interesse ambiental correspondente ao respectivo imóvel, o que será declarado por meio de Ato específico federal ou estadual. Nessa configuração, vale trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico retrocitado. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) 6. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Fl. 2062DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 2063DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 7. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua Fl. 2064DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação Fl. 2065DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e do Ato específico federal ou estadual Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas – APP e área alagada (apresentação do ADA) e AIE (apresentação do ADA e de Ato específico federal ou estadual declarando o interesse ambiental), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Fl. 2066DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado - além da comprovação em si da existência e extensão das áreas beneficiadas - à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da comprovação do interesse ambiental declarado em Ato específico federal ou estadual, na forma já amplamente discutida (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”); 2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Fl. 2067DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2011 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de setembro de 2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN RFB nº 1.166, de 29 de junho de 2011, c/c as IN IBAMA nºs 76, de 2005; 96, de 2006; e 5, de 2009. Tocante a isso, não consta nos autos a comprovação de que citado ADA foi apresentado tempestivamente. Exercício de 2011 – Declaração do interesse ambiental Igualmente à exigência anterior, ausente nos autos referida declaração de interesse ambiental mediante ato específico federal ou estadual. 8. VTN ARBITRADO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 1.996). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(grifo nosso) Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Fl. 2068DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação emitido conforme as normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3) definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] Fl. 2069DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado Fl. 2070DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] Fl. 2071DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] Fl. 2072DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Registre-se que a Contribuinte não apresentou o aludo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados. 9. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Fl. 2073DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 2074DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721828/2014-20 Consoante os fatos e legislação analisados, reportado credito tributário (imposto, multa de ofício e juros) foi constituído dentro dos exatos termos legais, conforme decidiu a DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar nele suscitada, e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2075DF CARF MF

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8041902 #
Numero do processo: 10510.002692/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 02 69 2/ 20 06 -2 8 Fl. 773DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002692/2006-28 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 05 a 10, lavrado em 26/09/2006, para a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 653.322,90 (seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos), além da multa proporcional e dos juros de mora, calculados até 31/08/2006. De acordo com o auto de infração, o lançamento foi efetuado em razão da aplicação incorreta do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre as receitas da atividade de locação de equipamentos e serviços de terraplenagem, quando o correto seria a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento). DA IMPUGNAÇÃO A empresa autuada apresentou impugnação ao lançamento em 24/10/2006, juntada às fls. 189, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. De início, alega a impugnante nulidade do Auto de Infração, uma vez este não descreve os fatos que deram ensejo ao lançamento. A lei exige a descrição que possibilite perfeito e total conhecimento dos fatos, a fim de proporcionar ao contribuinte a ciência plena da infração supostamente cometida. O agente do fisco não apontou com clareza a matéria tributável, portanto, é caso de cerceamento de direito de defesa. No mérito, argumenta que a autoridade fiscal levou em conta apenas o conteúdo das notas fiscais emitidas pela impugnante para a aplicação do percentual de trinta e dois por cento para a obtenção do lucro presumido. Não observou, entretanto, que os serviços foram prestados com o uso de materiais e mão-de-obra por conta da prestadora, por força dos contratos celebrados entre a prestadora e os seus clientes, cujas cópias encontram-se anexadas à impugnação. Alega que não deve prosperar o enquadramento da atividade da impugnante como "locadora de bens móveis". Na locação de bens móveis não existe, por parte do locador, o fornecimento de materiais e da própria mão-de-obra operadora dos equipamentos que irão executar as tarefas. Na atividade de locação de bens móveis não há incidência de ISS e também da retenção previdenciária de 11%. O STF já entendeu que a locação de bens não configura uma espécie de prestação de serviços. Afirma que, examinando-se cuidadosamente as atividades efetivamente desenvolvidas pela impugnante ao longo do ano de 2003, por meio dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, depreende-se que a totalidade da receita auferida decorre da prestação de serviços, os quais foram realizados com o uso de equipamentos e de mão-de-obra própria. Para se chegar a esta convicção, basta a leitura das atividades especificadas nos contratos celebrados com os tomadores de serviços. Neles, consta a obrigação da contratada (a impugnante) de, durante a realização da empreitada, fazer uso por sua conta e custo, dos equipamentos, da mão-de-obra, do combustível e ainda dos materiais necessários à execução das obras. Afirma que em todas as notas fiscais emitidas há a incidência da retenção previdenciária de 11% e do ISS, que não seriam devidos se a atividade desenvolvida fosse de locação de equipamentos. Fl. 774DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002692/2006-28 Em seguida, aduz que os dados inseridos nos contratos permitem afirmar que foram prestados serviços de construção ou reparação de estradas e outros assemelhados. Tais atividades são obras civis por empreitada, inclusive uma das prerrogativas dos contratos é o registro das obras no Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia - CREA, por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Na execução destes serviços, foram cobradas as horas pelo uso dos equipamentos, os custos da mão-de-obra empregada, o combustível utilizado, o custo das peças de reposição e o custo dos materiais empregados na execução das tarefas. Em seguida, a impugnante descreve os objetos de diversos contratos por ela mantidos ao longo do ano de 2003, a fim de demonstrar o enquadramento das atividades desenvolvidas no conceito de serviços de construção civil com aplicação de material, bem como indica as notas fiscais utilizadas para o faturamento dos serviços contratados em cada um deles. Em seguida, assinala o contribuinte que a Receita Federal vem há anos considerando a atividade de terraplenagem equiparada ao serviço de transporte de cargas, para efeito da legislação do imposto de renda. Em reforço à argumentação, menciona a questão n° 175 do livro de perguntas respostas da pessoa física do ano de 2003 Do mesmo modo, afirma que quando os serviços de terraplenagem forem prestados por pessoa jurídica, a receita oriunda dessa atividade tem tratamento tributário igual ao de transporte de carga e, como tal, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) para a apuração do lucro presumido. Por fim, alega que não foi deduzido o imposto de renda retido na fonte informado na declaração de rendimentos do ano-calendário 2003. Isto porque, usou a título de valor a compensar, na dedução do imposto apurado, os valores informados nas DCTF relativos ao ano-calendário 2003, quando estes valores correspondem às importâncias líquidas a pagar, após a dedução dos valores retidos na fonte. Por fim, requer a impugnante seja acolhida a impugnação e julgada procedente, para que seja cancelado o Auto de Infração. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. COEFICIENTE. O coeficiente a ser aplicado sobre a receita bruta decorrente de serviços de terraplenagem para apuração da base de cálculo do lucro presumido é de 32%. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. COEFICIENTE. Fl. 775DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002692/2006-28 Se a empresa optante pelo lucro presumido exercer atividades diversificadas, deve aplicar o coeficiente correspondente a cada uma das atividades. Não tendo sido possível identificar a atividade a que se refere a receita auferida, correta a aplicação do maior percentual. CÁLCULO DO IMPOSTO. RETENÇÃO NA FONTE. ABATIMENTO. No cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido, devem ser abatidos os valores do imposto retido na fonte. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 776DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002692/2006-28 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O presente processo trata de Auto de Infração de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 653.322,90, além da multa proporcional e dos juros de mora. O respectivo lançamento foi efetuado em razão da aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de locação de equipamentos e serviços de terraplenagem, quando a fiscalização entendeu que o correto seria a aplicação do percentual de 32%. A Recorrente alega que os contratos celebrados têm por objeto real a prestação de serviços para execução de estradas, acessos, consertos, tapa buracos, etc. sempre com a utilização de equipamentos e mão de obra próprios, além da utilização de materiais cujos custos são suportados inteiramente pela Recorrente. Defende que, por se tratar de serviços relacionados a obra de construção civil, não há possibilidade de se dissociar o emprego dos equipamentos nas atividades de terraplenagem das atividades que constituem o objeto do contrato. Mérito A matéria objeto de controvérsia, qual seja, coeficiente aplicável para fins de determinação do lucro presumido na prestação de serviços de terraplanagem, tem sido objeto de opiniões conflitantes. De um lado, os que entendem que a atividade estaria compreendida no gênero construção civil (empreitada, com fornecimento de materiais) e, portanto, submetida ao percentual de 8%. De outro, os que militam a favor da tese de que a atividade representa prestação de serviços em geral, sujeita, assim, ao percentual de 32%. Penso que a questão posta em discussão foi adequadamente tratada pela Solução de Consulta COSIT n° 55, de 2013, que colheu subsídios na Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012 (antiga IN 480-04). Solução de Consulta COSIT n° 55, de 2013 13. O efeito dos dispositivos legais em discussão pode ser concluído com base no entendimento firmado no Anexo I da citada IN RFB n° 1.234, de 2012, que, em relação ao IRPJ, tributo parâmetro nesta análise, assim especifica: Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais: percentual de retenção do IRPJ de 1,2%, correspondente a 15% (alíquota do imposto) de 8% (percentual da base de cálculo) da receita bruta; Fl. 777DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002692/2006-28 14. Alerte-se para o fato de que, nos termos do inciso II do § 7° do art. 2° da citada Instrução, considera-se construção por empreitada com emprego de materiais: a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Não serão considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução dos trabalhos (§ 9° do art. 2°). (...) 16. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão, respectivamente, de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nas atividades de construção civil por empreitada, na modalidade total, se, e somente se, o contrato para a realização da obra previr que a totalidade dos materiais a serem empregados e incorporados a ela sejam fornecidos pelo empreiteiro contratado. Caso o contrato não preveja o fornecimento de materiais pelo empreiteiro, ou preveja o fornecimento parcial, as bases de cálculo das duas exações, na sistemática do lucro presumido, corresponderão a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida com o contrato. Alinhando-me ao posicionamento adotado nos atos infra legais acima mencionados, penso que, no presente caso, para que se possa definir os percentuais a serem aplicados na determinação do lucro presumido deve-se verificar se a fiscalizada, ao prestar os serviços em referência, efetivamente foi a responsável pelo fornecimentos dos materiais neles aplicado. Vale transcrever trecho do voto da Conselheira Giovana Paiva conforme Acórdão 1301003.820 bastante esclarecedor em relação ao tema: Neste diapasão, o sentido da norma aplicar o percentual de 8% para as atividades de empreitada global é que contratos de construção com emprego de material que se incorpora totalmente à obra mais se assemelha à atividade industrial. Tal foi o entendimento consignado no acórdão n.1401- 002.109, de 17/10/2017, do qual transcrevem-se trechos: Os referidos normativos dispõem que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Ora, para a atividade desenvolvida pela Recorrente, certamente a sua prestação de serviço se enquadraria ao conceito estabelecido pela legislação, uma vez que ela aplica todos os materiais indispensáveis à execução do objeto que foi contratado e, os mesmos são incorporados à obra através de aplicação pela própria contribuinte. (...) A regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido é a de que para as atividades de prestação de serviço é aplicável a alíquota de 32%. Exceção foi feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e alto custo envolvido. Por outro lado, atividades industriais, como regra geral, são tributadas com a alíquota de presunção de 8%. Pois bem, entendo que atividade de concretagem desenvolvida pela Recorrente não se constitui em mera prestação de serviço de construção civil, realizando, também, verdadeira atividade industrial.(grifei) A distinção entre a empreitada global, que possui natureza de atividade industrial, e a prestação de serviços de construção civil, que tem natureza de prestação de serviços em geral, encontra-se explicitada na IN SRF n° 480/2004. Essa instrução normativa, revogada pela IN RFB n° 1234/2012, dispôs sobre a retenção de tributos e contribuições Fl. 778DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002692/2006-28 nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública direta e indireta a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. A diferenciação consta do caput do art.1°, do §7°, e outros esclarecimentos são trazidos nos parágrafos seguintes, in verbis: Art. 1 o Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. § 7° Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I- serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços; II- construção por empreitada com emprego de materiais, acontratação por empreitada de construção civil, na modalidadetotal, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveisà sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. § 8° Excetua-se do disposto no inciso I do § 7° os serviços hospitalares, de que trata o art. 27 desta Instrução Normativa. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) § 9° Para efeito do inciso II do § 7° não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.(grifei) O caput do art.1°, in fine, faz referência à prestação de serviços, inclusive obras, ou seja, a obra que é resultado da atividade de construção civil é considerada uma espécie do gênero prestação de serviços. Mais adiante, no inciso I do § 7°, faz-se a distinção entre serviços prestados com empregos de materiais, cujo material encontra-se segregado na nota fiscal de serviços, não restando dúvidas que se trata de prestação de serviços, e no inciso seguinte, tem-se a definição da empreitada global, que não foi chamada de prestação de serviços, mas sim de construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Em ambos os casos há o emprego de materiais. O que distingue a prestação de serviços de uma empreitada global, que mais se assemelha à atividade industrial, é o fato de que nesta, todos os materiais indispensáveis à obra são fornecidos pelo empreiteiro, e são incorporados à obra. Vale ressaltar que o §8° do art.1° da IN n° 480/2004 excetua os serviços hospitalares, assim como o fez o §1°, inc. III do art. 15 da Lei n° 9.249/95, em relação à prestação de serviços em geral. Assim, para que a recorrente possa fazer jus ao coeficiente de presunção do lucro de 8%, importante a comprovação de que desenvolveu serviços associados a construção civil sob Fl. 779DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002692/2006-28 o modelo de empreitada global com fornecimento total, integral de materiais no preço final da obra, nos termos do §7º, inciso II, da IN SRF nº 480, de 2004, vigente à época. Desta forma, voto por converter o processo em diligencia para que a unidade de origem intime o contribuinte a discriminar quais são os contratos de empreitada global com incorporação dos materiais na obra. O auditor pode, para fins de analise, realizar outras intimações para esclarecer pontos adicionais e emitir seus juízo sobre o levantamento realizado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 780DF CARF MF

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8039922 #
Numero do processo: 14033.000252/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada. Se a DCOMP é considerada “não declarada”, por veicular direito creditório que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás), correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com devidas alterações que lhe foram implementadas.
Numero da decisão: 1201-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada. Se a DCOMP é considerada “não declarada”, por veicular direito creditório que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás), correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com devidas alterações que lhe foram implementadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 52 /2 00 9- 11 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 1. Trata-se de exigência tributária de multa isolada de 75% lançada em decorrência de compensação indevida efetuada em declarações prestadas pelo sujeito passivo, nos termos do art. 18, § 2º da Lei 10.833, de 2003 (com redação dada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Medida Provisória n° 351/07), combinado com o art. 44, I da Lei 9.430, de 1996, regulamentada pelo art. 31, § 5º, I, da IN SRF n° 600, de 2005, vigente à época. 2. Os autos de infração foram lavrados com base na decisão proferida nos autos do processo administrativo fiscal nº 10166.000321/2007-50, que considerou não declarados os PER/DCOMP’S nºs 21063.76795.150107.1.3.040020 e 17631.87295.040607.1.3. 046630. 3. Foram lavrados Autos de Infração de multa isolada incidente sobre compensações não declaradas, relativos aos fatos geradores de 01/2007 e 06/2007, nos quais foram efetuados os seguintes lançamentos: 4. Devidamente cientificada (18/08/2009, fls. 40), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 41/48) em 14/09/2009. 5. Em sessão de 28 de março de 2013, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 0351.485 (e-fls. 84/88), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor do crédito objeto de compensação não declarada.” 6. Cientificada da decisão (AR de 04/09/2013, e-fl. 99), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 100/105) em 24/09/2013. Em síntese, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação, a ora Recorrente traz as seguintes alegações e pleitos: Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 (i) Argumenta que o presente auto de infração deve ser declarado totalmente improcedente pelo fato de que não haveria subsunção dos fatos alegados às normas jurídicas invocadas: o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, prevê o lançamento da multa isolada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e, in casu, o não reconhecimento do direito creditório se deu pelo fato de veicular suposto crédito que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal - empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás; (ii) O inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, prevê a aplicação da multa no percentual de 75% nos casos de lançamento de oficio sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (iii) A IN SRF nº 600, de 2005, não é lei em sentido formal, de modo que não pode prever aplicação de penalidade ao contribuinte; e (iv) Alega que a multa prevista no art. 18 , § 2º da Lei 10.833, de 2003, é aplicável em relação à compensação considerada não-homologada e que, no presente caso, a compensação foi considerada não-declarada; É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. O presente lançamento tem por objeto a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. As compensações foram consideradas não declaradas, em processo administrativo próprio, pois se utilizavam de créditos resultantes do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, tributo não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 9. A contribuinte alega que não houve subsunção dos fatos alegados às normas jurídicas invocadas, ressalta que não foi comprovada qualquer falsidade da declaração apresentada e que a regulamentação do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, pela IN SRF nº 600, de 2005, teria extravasado os limites delimitados pela lei. 10. Contudo, em linha com a r. decisão da DRJ, não procedem as alegações da contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 11. No período em que os PER/DCOMP 21063.76795.150107.1.3.040020 e 17631.87295.040607.1.3.046630 foram transmitidos encontrava-se vigente a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que dava a seguinte redação ao §º 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) "Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I – previstas no § 3º deste artigo; II – em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF. (grifos nossos) 12. Nesta época, também vigia a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (conversão da MPv nº 255, de 2005). Vejamos: Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se os percentuais previstos: I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II – no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (grifos nossos) 13. Portanto, considerando a legislação vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP nºs 21063.76795.150107.1.3.040020 e 17631.87295.040607.1.3.046630, concordo com o r. voto condutor da DRJ quando consigna que o embasamento legal para a Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados está previsto nos seguintes dispositivos legais: “• § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 – determina a imposição de multa isolada quando a compensação for considerada não declarada, sem a ressalva de comprovação da falsidade da declaração prevista no caput do mesmo artigo para o caso de não- homologação da compensação; • inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 – relaciona as hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, destacando-se alínea “e”, que trata de créditos que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. • inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 – regulamenta a aplicação da alíquota de 75% para os casos de multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada.” 14. No mais, o § 5º do art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, em consonância com a Lei nº 9.430, de 1996, também determina a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha ressarcimento ou para declarar compensação. (...) § 5 º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 1 º , aplicando-se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); ou II - 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n º 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 15. Vejam que, o teor da IN SRF nº 600/ 2005 está alinhado com as disposições contidas nas já citadas Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, descabida a alegação da contribuinte de que a IN SRF nº 600/2005 não poderia prever aplicação de penalidade. O art. 31, § 5º, inciso I da IN SRF nº 600/2005 reproduz o inciso II do §º 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, confirmando que o embasamento legal para a aplicação da penalidade é a lei. 16. Por fim, conforme já salientado pela própria DRJ, as considerações sobre a possibilidade de informar nos PER/DCOMP transmitidos créditos decorrentes do valor apurado com o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, trata-se de matéria objeto do processo administrativo fiscal nº 10166.000321/200750 e, portanto, estranha aos presentes autos. Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.429 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000252/2009-11 Conclusão 17. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 132DF CARF MF

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8041011 #
Numero do processo: 10825.901229/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 29 /2 01 7- 70 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901229/2017-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722538/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 27/02/2008 RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO DE PARTE DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. Com o parcelamento de parte das competências contidas no levantamento discutido no âmbito do Recurso Especial, resta configurada a desistência parcial do recurso interposto. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.
Numero da decisão: 9202-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à PLR paga a diretores estatutários na competência 02/2008 e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.198  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 27/02/2008  RECURSO  ESPECIAL.  VERIFICAÇÃO  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  EXISTÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  ADESÃO  DO  CONTRIBUINTE  AO  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL.   A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais  pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial.   Com  o  parcelamento  de  parte  das  competências  contidas  no  levantamento  discutido  no  âmbito  do  Recurso  Especial,  resta  configurada  a  desistência  parcial do recurso interposto.   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.   Os  valores  pagos  a  diretores  não  empregados,  na  forma do  art.  158  da Lei  6.404/1976,  estão  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  PLR  paga  a  diretores  estatutários  na  competência 02/2008 e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 38 /2 01 1- 46 Fl. 1410DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2401­003.772, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento  do CARF, em 2 de dezembro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 1.254:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  estatutários,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável  aos empregados.  Da  mesma  forma,  inaplicável  a  regra  do  art.  158  da  lei  6404/76,  quando  não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente  da  prestação de serviços.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXISTÊNCIA  DE  PLANO  CONTEMPLANDO  TODOS  OS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA  E  OUTRO  ABRANGENDO  APENAS OS DIRETORES.  ATENDIMENTO  À  LEI  DESONERATIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Nos  casos  em  que  a  empresa  institui  um  plano  de  previdência  complementar  abrangendo  todo  o  quadro  funcional  e  outro  contemplando  apenas  os  diretores,  inexiste atropelo ao art. 28, §9º, “p”, da Lei 8.212/1991, o  qual  exige,  para  não  inclusão  da  verba  no  salário­de­ contribuição,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  mas  não  determina  que  o  benefício seja igual para todos os segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 3        3 Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INCORPORAÇÃO  LANÇAMENTO NA INCORPORADORA  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  os  valores  apurados  como  devidos no referido auto de infração se referem originalmente à  empresa  WEG  Automação  Ltda  CNPJ  nº  08.520.338/000186,  incorporada pela autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No que  se  refere  ao Recurso Especial  interposto pela Contribuinte,  fls.  1.298  a  1.309,  houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1.348  a  1.355,  para  rediscutir a matéria relativa à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretores  estatutários.  Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese, que:  a)  seria  totalmente  inócuo  que  a  lei  relativa  aos  empregados  viesse a dispor em relação aos administradores, pois, em relação  a estes, já existe norma legal autorizativa desse pagamento;  b)  deve­se  notar  que  a  participação  nos  lucros  não  é  despesa  dedutível na pessoa jurídica para fins de pagamento do imposto  sobre a renda, portanto, já é tributada pelo mencionado tributo,  exatamente  por  ser  distribuição  de  lucros,  de  modo  que  fica  afastada  a  tentativa  de  se  pretender  dar  tratamento  de  salário  aquilo que é lucro;  c) o fato é que, com base na Lei n.º 6.404/76 e face a disposição  expressa  no  seu  Estatuto  Social,  o  Conselho  de  Administração  deliberou sobre o valor da participação dos Administradores nos  lucros da Recorrente;  d)  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  o  entendimento  é  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária, portanto, mostra­se improcedente a exigência de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre a parcela paga aos  diretores estatutários da Recorrente, a título de PLR.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  1.357 a 1.372, alegando, em suma:  a)  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  pois  não  declinou  a  norma  jurídica  acerca  da  qual  divergiram  os  acórdãos  cotejados.  Também  não  demonstrou  de  forma  analítica  a  semelhança  dos  contextos  fáticos  discutidos  nos  acórdãos  cotejados;  b)  paradigmas  fazem  menção  ao  fato  de  que  ficaram  comprovados os requisitos previstos no art. 152, §1º, da Lei das  Sociedades  Anônimas.  No  caso  em  testilha,  o  recorrente  conquanto alegue que a verba paga a seus diretores executivos  tenha suporte no art. 152, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas,  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova  que  demonstre  o  atendimento aos requisitos enumerados no dispositivo legal;  c)  recurso  especial  manejado  pelo  contribuinte  não  merece  sequer  ser  conhecido,  por  não  cumprir  os  requisitos  de  Fl. 1412DF CARF MF     4 admissibilidade previstos no Regimento Interno do CARF, razão  pela qual a Fazenda Nacional pugna para que  lhe seja negado  seguimento;  d)  cabe  esclarecer  que  a  autuação  se  deu  sobre  remunerações  creditadas  a  diretores  não  empregados  de  uma  sociedade  anônima e não em relação a empregados, submetidos ao regime  celetista;  e)  os  diretores  das  sociedades  anônimas  não  podem  ser  considerados  empregados,  pois  estão  investidos  de  mandato,  como  pessoas  físicas  representantes  da  pessoa  jurídica,  e  não  podem ser, de forma simultânea, empregados e empregadores;  f) é fato que as situações de gestão do negócio e de subordinação  jurídica  são  contraditórias  e  excludentes,  conduzindo  ao  raciocínio de que não há relação de emprego para tais diretores;  g)  as  relações  havidas  entre  os  diretores  e  o  Conselho  de  Administração  nas  sociedades  anônimas  são  regidas  pelas  determinações contidas na Lei nº 6.404/76 e no próprio estatuto  social,  não  restando  caracterizada  a  subordinação  jurídica  na  acepção trabalhista e, por corolário, a relação de emprego;  h)  firmada  a  premissa  de  que  os  diretores  de  Sociedades  Anônimas  possuem  vínculo  de  natureza  societária,  devendo  reger­se pelas determinações da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da  Empresa,  é  absurda  a  pretensão  do  recorrente  de  enquadrar a  participação  estatutária  paga  aos  diretores  executivos  como  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  nos  termos  previstos no art. 7º, inciso XI, da CF e Lei n.º 10.101/2000;  i) não faz sentido atribuir aos valores recebidos pelos diretores a  natureza  jurídica  de PLR, pois,  para  esses  diretores,  os  efeitos  instituídos  pela  legislação  (desvinculação  dessas  quantias  da  base  de  cálculo  das  verbas  trabalhistas  e  previdenciárias)  não  ocorreriam, por absoluta falta de objeto;  j)  os  dispositivos  que  regulamentam  a  Lei  nº  10.101/2000  esclarecem que essa norma veio para disciplinar a participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento de integração entre o capital e o trabalho;  k)  recorrente  conquanto  alegue  que  a  verba  paga  a  seus  diretores  executivos  tenha  suporte  no  art.  152,  §1º,  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova  que demonstre o atendimento aos requisitos acima enumerados;  l) as remunerações pagas tratam de pró­labore e devem sofrer a  incidência das contribuições sociais previdenciárias;  m) tanto a previsão constitucional da desvinculação da PLR da  remuneração,  quanto  a  regulamentação  legal  do  pagamento  visam  alcançar  o  segurado  empregado  e  não  o  contribuinte  individual;  n) ainda de acordo com tais precedentes, a Lei nº 6.404/64 não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  pois  a  PLR  somente foi regulamentada após a Constituição Federal de 1988.  O  Contribuinte,  a  fim  de  obter  a  inclusão  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  –  PERT,  apresentou  a  desistência  PARCIAL  da  impugnação/recurso  interposto  no  CARF,  constante  do  presente  processo  administrativo,  DEBCAD nº 37.279.950­7.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 4        5 Conforme  Despacho  de  fls.  1.401  a  1.402,  a  desistência  ocorreu  com  relação  à  rubrica L5  (Participação  nos Lucros  e Resultados)  relativas  às  competências  07/2007 e 07/2008, restando em discussão apenas a competência 02/2008.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do Conhecimento  Sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  impossibilidade  do  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  em  razão  da  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  pois  não  houve  demonstração  do  dispositivo  legal  sobre  o  qual  houve  interpretação  diversa  com  relação  ao  acórdão  recorrido  e  ao  acórdão  paradigma.  Também  assevera  a  Recorrida  a  inexistência  de  comprovação,  de  forma  analítica, da semelhança dos contextos fáticos discutidos nos acórdãos cotejados.  Além  disso,  alega  que  o Contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova que demonstre o atendimento aos  requisitos  enumerados no art.  152, §1º, da Lei  das Sociedades Anônimas.  A  fim  de  averiguar  a  existência  da  divergência  jurisprudencial,  passo  à  análise do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, de maneira comparativa, como segue:  Acórdão Recorrido 2401­003.772    PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  estatutários, não há que se falar em exclusão da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  lei  10.101/2000,  posto  que  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158  da  lei  6404/76,  quando  não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão somente da prestação de serviços.  (...).  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  entendo que a verba paga aos administradores e  conselheiros  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  pelo  audito  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  d  conceito  de remuneração, nem tampouco, pode valer­se o  Acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 2803­002.438   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  COM  FULCRO  NO  PARÁGRAFO  1.º  DO  ARTIGO  152 DA LEI N.º 6.404/768. NÃO INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  participação  dos  administradores  nos  lucros  da  companhia,  na  forma  prevista  no  parágrafo  1.º  do  artigo  152  da  Lei  n.º  6.404/768,  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.   Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 2402­003.995     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2008 a 30/06/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  NÃO  EMPREGADOS.  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  6.404/76.  Fl. 1414DF CARF MF     6 recorrente  da  lei  10.101/2000  para  excluir  tais  valores  da  base  de  cálculo  de  contribuições.  A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  somente  foi  regulamentada  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  donde  deve­se  observar  os  ditames  legais,  para  que  dito  pagamento  seja  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Diversamente  do  argumento  trazido  pelo  recorrente quanto ao pagamento de acordo com a  lei 6.404, a verba paga não remunerou o capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou  efetivamente  o  trabalho  executado  pelos  administradores e conselheiros.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  participação dos diretores, de que trata o art. 152  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”,  não  se  sujeitando  às  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”.  Assim,  não  merece  prosperar  o  lançamento  efetuado  sob  o  argumento  de  que  somente os segurados empregados poderiam ser  considerados  beneficiários  do  pagamento  de  PLR  par  fins  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Da mera leitura das ementas e trechos colacionados, entendo pela existência  da divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente.  Observa­se,  como  bem  destacado  no  Despacho  de  Admissibilidade,  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  tributação  dos  valores  pagos  pelas  empresas  aos  seus  diretores  estatutários (não­empregados) a título de participação nos lucros, entendendo que se submeteriam  ao  conceito  de  remuneração  e  que  a  legislação  que  trata  da  participação nos  lucros,  a  Lei  n.º  10.101/2000, regularia os pagamentos de PLR referentes a segurados empregados, sem exonerar  da tributação própria a verba paga a esse título aos contribuintes individuais.  E, por outro lado, os acórdãos paradigmas adotam entendimento diverso a esse.  As duas decisões entendem que os pagamentos efetuados aos diretores não empregados a título de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  são  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Assim, embora existam diferenças acidentais na fundamentação dos julgados,  há  divergência  sobre  o  tema  central  do  debate,  que  é  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre a verba paga a título de PLR ao diretores estatutários.  No  que  se  refere  à  alegação  da  Procuradoria  sobre  a  necessidade  de  demonstração  analítica  da  semelhança  entre  os  contextos  fáticos  discutidos  nos  acórdãos  paradigmas  e no  recorrido,  também não merece  acolhida  tal  argumento,  pois,  pela  leitura  as  decisões  neles  contidas,  é  possível  identificar  a  similitude  necessária  para  a  identificação  da  divergência jurisprudencial.  Quanto  à  arguição  de  que  Contribuinte  não  carreou  aos  autos  qualquer  prova que demonstre o atendimento aos requisitos enumerados no art. 152, §1º, da Lei das  Sociedades  Anônimas,  também  não  há  razão  à  Procuradoria,  pois  os  fundamentos  adotados  nos  julgados  são  amplos  o  suficiente  para  permitir  a  identificação  da  divergência, de modo que tal situação fática não é óbice ao conhecimento, no contexto ora  analisado.  Além disso, o paradigma n.º 2803­002.438 traz trecho expresso no sentido de  que “ a autoridade fiscal deveria ter apontado o descumprimento dos requisitos elencados, o  que  não  foi  feito”.  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  de  que  a  situação  fática  do  mencionado  paradigma possui identidade com o presente caso concreto.  A  respeito  do  paradigma  n.º  2402­003.995,  consta  como  argumento  complementar do julgado, ao final, que “no caso dos autos, a participação paga efetivamente  decorreu da decisão  tomada pelo Conselho de Administração, conforme restou apontado do  relatório fiscal da infração, o que fortalece o entendimento supra mencionado”.   Portanto,  de  acordo  com  o  segundo  paradigma,  também  não  há  entrave  ao  conhecimento do recurso.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 5        7 Contudo, cabe salientar que, em razão da adesão ao Programa Especial  de Regularização Tributária – PERT, o Contribuinte incorreu em desistência PARCIAL do  recurso  interposto no CARF, constante do presente processo administrativo, permanecendo  em discussão apenas a competência 02/2008 (L5 – PLR a diretores estatutários).  Dessa  forma,  diante  de  todas  as  razões  expostas,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  apenas  com  relação  à  competência  02/2008.  2. Da Participação nos Lucros ou Resultados para diretores estatutários.  Consoante  narrado,  a  matéria  objeto  de  rediscussão  é  a  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) para diretores estatutários.  Acerca do  tema,  considerando a  convergência do meu entendimento  com o  posicionamento esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no Acórdão n.º  9202­007.871, utilizo­me dos fundamentos adotados naquela ocasião, como segue:  Quanto  a  parte  conhecida  ('incidência  da  Contribuição  Previdenciária sobre os valores pagos aos administradores não  empregados a  título de PLR') muito  se discute sobre aplicação  da Lei nº 6.404/76 como fundamento para exclusão do conceito  de remuneração fixado pelo art. 22, III da Lei nº 8.212/91, dos  valores  pagos  a  título  de  distribuição  de  lucros  aos  administradores de pessoas jurídicas quando tais trabalhadores  não  possuem  vínculo  empregatício.  Em  que  pesem  os  argumentos  em sentido contrário, entendo não haver qualquer  óbice  legislativo  para  a  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa.  Sabe­se  que  contribuinte  individual  é  classe  de  trabalhador  criada  pela  Lei  nº  9.876/99  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  acrescentou  o  inciso  V  ao  seu  art.  12,  prevendo  na  alínea  'f'  que se enquadra nesta categoria os diretores não empregados e  os  membros  dos  conselhos  de  administração  de  sociedade  anônima.   Assim,  a  Previdência  Social  ao  extinguir  a  antiga  figura  do  contribuinte  autônomo,  passou  a  classificar  os  trabalhadores  em questão como contribuintes individuais.  Ainda por  força das  substanciais alterações promovidas na Lei  nº 8.212/91, por meio do art. 22, III, passamos então a ter como  fato  gerador  da  Contribuição  Previdenciária  o  pagamento  efetuado por pessoas  jurídicas a esses contribuintes  individuais  que lhe prestam serviço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  ...  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  Fl. 1416DF CARF MF     8 Adotando  teoria  desenvolvida  pelo Professor Paulo  de Barros  Carvalho,  ao  analisar  essa  nova  redação  dada  ao  art.  22  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  da  Lei  de  Custeio,  construo  a  seguinte  regra  matriz  de  incidência  para  a  contribuição previdenciária ora discutida: havendo pagamento  de  valores  pela  empresa  a  trabalhador  sem  vínculo  empregatício  (contribuinte  individual),  deve  a  pessoa  jurídica  recolher  a  título  de  contribuição  previdenciária  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  ...  Referido art. 28 nos  traz o conceito de  salário­de­contribuição,  ou seja, o valor que serve de base de incidência das alíquotas de  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  obrigatórios. Nos seus incisos essa base de incidência é dividida  conforme  a  categoria  do  segurado:  empregado  e  trabalhador  avulso,  empregado  doméstico,  contribuinte  individual  e  segurado facultativo.  E aqui começa a construção da minha linha de interpretação.  O  §9º  do  art.  28,  ao  prever  quais  os  valores  não  compõe  o  conceito de salário­de­contribuição, não traz qualquer ressalva  quanto à abrangência das exceções ali expostas.  Segundo o  texto  legal as exclusões devem ser utilizadas para a  delimitação do salário­de­contribuição para fins de toda a lei e  não  apenas  no  que  tange  à  contribuição  relacionada  aos  empregados,  trabalhadores  com  vínculo  empregatício,  prevista  no inciso I.  Assim, afirmar que a  exceção da alínea  'j'  somente  se aplica a  essa  categoria  de  contribuintes,  adotando  como  lei  específica  apenas a Lei nº 10.101/00 seria uma limitação desarrazoada da  norma.  Caso  a  intenção  do  legislador  fosse  restringir  as  exceções do citado parágrafo 9º ou mesmo a exceção da alínea  'j'  ora  discutida,  deveria  ter  feito  menção  que  as  exclusões  somente  abrangeriam  o  conceito  de  salário­de­contribuição  previsto  no  inciso  I  do  art.  28,  que  como  dito  fixa  a  base  de  incidência da contribuição devida pelos segurados empregados.  A redação ampla do parágrafo nos  leva a interpretação que as  exceções  também  se  aplicam  ao  conceito  de  salário­de­ Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 6        9 contribuição  fixado pelos demais incisos do artigo, entre eles o  inciso III o qual abrange os contribuintes individuais.  Assim,  é  perfeitamente  possível  a  interpretação  de  que  a  lei  específica referida pela alínea 'j' no caso dos trabalhadores com  vínculo empregatício seria a Lei nº 10.101/00, enquanto que no  caso  dos  administradores  não  empregados,  contribuintes  individuais, teríamos a Lei nº 6.404/76.  Destaco  que  não  estou  falando que  para  os  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício  a  exclusão  do  conceito  de  remuneração  está baseada na hipótese de não incidência prevista no art. 7º, XI  da Constituição Federal,  a qual  tem como objetivo  estimular o  no mês, valor correspondente à incidência de 20% sobre o total  das remunerações pagas.  Fixando­nos  no  critério  quantitativo,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pela  empresa,  em  um  primeiro momento,  seria  a  remuneração  paga  ou  creditada  sob  qualquer  título,  entretanto não podemos deixar de observa a exclusão feita pelo  citado parágrafo 2º que nos remete ao tão discutido art. 28, §9º.  Vejamos então a parte que nos interessa do art. 28:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  ...  Referido art. 28 nos  traz o conceito de  salário­de­contribuição,  ou seja, o valor que serve de base de incidência das alíquotas de  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  obrigatórios. Nos seus incisos essa base de incidência é dividida  conforme  a  categoria  do  segurado:  empregado  e  trabalhador  Fl. 1418DF CARF MF     10 avulso, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado  facultativo.  E aqui começa a construção da minha linha de interpretação.  O  §9º  do  art.  28,  ao  prever  quais  os  valores  não  compõe  o  conceito de  salário­de­contribuição, não  traz qualquer  ressalva  quanto à abrangência das exceções ali expostas.  Segundo o  texto  legal as exclusões devem ser utilizadas para a  delimitação do salário­de­contribuição para fins de toda a lei e  não  apenas  no  que  tange  à  contribuição  relacionada  aos  empregados,  trabalhadores  com  vínculo  empregatício,  prevista  no inciso I.  Assim, afirmar que a exceção da alínea 'j' somente se aplica a  essa  categoria  de  contribuintes,  adotando  como  lei  específica  apenas a Lei nº 10.101/00 seria uma limitação desarrazoada da  norma.  Caso  a  intenção  do  legislador  fosse  restringir  as  exceções do citado parágrafo 9º ou mesmo a exceção da alínea  'j'  ora  discutida,  deveria  ter  feito  menção  que  as  exclusões  somente  abrangeriam  o  conceito  de  salário­de­contribuição  previsto  no  inciso  I  do  art.  28,  que  como  dito  fixa  a  base  de  incidência da contribuição devida pelos segurados empregados.  A redação ampla do parágrafo nos  leva a interpretação que as  exceções  também  se  aplicam  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição  fixado pelos demais incisos do artigo, entre eles o  inciso III o qual abrange os contribuintes individuais.  Assim,  é  perfeitamente  possível  a  interpretação  de  que  a  lei  específica  referida  pela  alínea  'j'  no  caso  dos  trabalhadores  com  vínculo  empregatício  seria  a  Lei  nº  10.101/00,  enquanto  que  no  caso  dos  administradores  não  empregados,  contribuintes individuais, teríamos a Lei nº 6.404/76.  Destaco que não estou falando que para os trabalhadores sem  vínculo  empregatício  a  exclusão  do  conceito  de  remuneração  está baseada na hipótese de não incidência prevista no art. 7º,  XI da Constituição Federal, a qual tem como objetivo estimular  o  empregado  a  produzir  mais,  buscando  resultados  efetivos  para empresa e contribuindo para a melhoria da qualidade da  relação capital e  trabalho. Para esta hipótese é que teremos a  aplicação  da Lei  n  º  10.101/00  como norma  regulamentar  da  exceção prevista na alínea 'j' do §9º do art. 28.  Ora,  o  legislador  infraconstitucional  ao  regulamentar  a  Contribuição  prevista  no  art.  195,  I,  'a'  da  Constituição  Federal,  por meio  da Lei nº  8.212/91,  elegeu outras hipóteses  de  não  incidência  que  são  todas  aquelas  do  citado  §9º,  entre  elas  a  alínea  'j'  que  por  não  ser  de  aplicação  exclusiva  aos  empregados (inciso I) comporta o entendimento de que a Lei nº  6.404/76  foi  a  norma  eleita  pelo  legislador  como  norma  específica  para  disciplinar  a  participação  nos  lucros  e  resultados devida aos contribuintes individuais.  Assim, com base na Lei nº 6.404/76, entendo que a importância  paga  aos  administradores  não  empregados  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa não integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o  art. 195, I da Constituição.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 7        11 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.   Não obstante  as  considerações  trazidas no voto da  i. Relatora,  delas divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.   Cumpre rememorar que este Colegiado já se debruçou sobre processos dessa  mesma empresa, os quais tratavam inclusive da mesma matéria. Na ocasião, as razões recursais  da  Contribuinte  não  foram  acolhidas  por  se  entender  que  os  valores  pagos  a  diretores  não  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  na  forma  do  art.  158  da  Lei  6.404/1976,  estão  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  visto  que  inexiste  norma que lhes conceda isenção. As decisões constam dos Acórdãos nº 9202­007.611, nº 9202­ 007.612 e nº 9202­007.613, de 26/02/2018, todos de minha relatoria.   Em vista disso, acerca do mérito,  reproduzo o  inteiro  teor do voto condutor  do Acórdão nº 9202­007.611, o qual reflete meu entendimento a respeito do tema:  “[...]  o  Auditor­Fiscal  parte  do  pressuposto  de  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados,  disciplinada pela  Lei  nº  10.101/2000, alcança exclusivamente aqueles trabalhadores com  vínculo empregatício, caracterizados na Lei nº 8.212/1991 como  segurados empregados. No caso dos diretores não empregados,  por  tratarem­se  de  contribuintes  individuais,  as  quantias  recebidas a titulo de participação nos lucros, estariam sujeitas à  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.   Somente a partir de uma análise mais detida da  legislação que  disciplina  a  matéria,  mostra­se  possível  concluir  pela  regularidade ou não do feito fiscal.   As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea  “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988:   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a  folha de salários e demais rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesm   Fl. 1420DF CARF MF     12 o  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   [...]   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)   [...]   Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador  constituinte  tratou  de  esclarecer  que  a  incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de  todo  e  qualquer  outro  rendimento  do  trabalho,  independentemente  do  nomen  jures  que  lhe  venha  a  ser  atribuído.   Na esteira do texto constitucional, os incisos I e III do art. 28 da  Lei  nº  8.212/1991  definiram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (salário­de­contribuição),  em  relação  a  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais, nos seguintes  termos:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição  do  empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   [...]   III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;   [...]  Convém mencionar que, nos termos do art. 12 da mesma lei, os  diretores não empregados, assim como os membros de conselho  de  administração  das  companhias  abertas,  enquadram­se  na  legislação previdenciária como contribuintes individuais:   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   [...]   V ­ como contribuinte individual:   [...]   f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 8        13 associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;   [...]   É  certo que a própria Constituição da República elencou entre  os  direitos  sociais  dos  trabalhadores  a  participação nos  lucros  ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida  parcela  da  remuneração  está  subordinada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  em  lei,  conforme  preceitua  o  inciso XI  de seu art. 7º:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   [...]   XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)   Em estrita consonância com o  texto constitucional a alínea “j”  do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão  da parcela paga a  título de PLR da composição do salário­de­ contribuição está condicionada à à submissão dessa verba à lei  reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos:   Art. 28. [...]   [...]   § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   [...]   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   [...] (Grifou­se)   A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida Provisória  n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e  convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a  eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente  cabível a  tributação das parcelas pagas  sob a denominação de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pelas  contribuições  previdenciárias  ou  de  terceiros.  Ademais,  foi  exatamente  nesse  sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a  respeito do tema. Confira­se:   RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma   Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  Fl. 1422DF CARF MF     14 cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.   Decisão   A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de  agravo, nos  termos do  voto da Relatora. Ausente,  licenciado, o  Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.   RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO   Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma   Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.   2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.   Consoante  admite  o  próprio  Recorrente,  a  Lei  nº  10.101/2000  regula  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  somente  em  relação  aos  segurados  empregados,  isto  é,  não  se  presta  a  excluir a incidência de contribuições previdenciárias de valores  pagos  à  título  de  “participações  nos  lucros”  a  diretores  não  empregados.   De  outra  parte,  as  decisões  da  Suprema  Corte,  acima  transcritas,  demonstram  que  o  entendimento  do  STF  é  de  que  não  havia  lei  regulamentando  o  pagamento  de  PLR  antes  da  edição  da  MP  nº  794/1994.  Assim  não  há  como  acolher  o  entendimento  de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 refira­se à a Lei  6.404/1976, como intenta a Recorrente.   Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  se  posicionado no  sentido de que: “A contribuição previdenciária  sobre a participação nos  lucros é devida no período anterior à  MP  n.  794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com a entrada em vigor do referido normativo.” [STJ. 2ª Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20/11/2012].   A  esse  respeito,  tem­se  ainda  a  decisão  tomada  no  RE  569441/RS,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil CPC). Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO  :  MIN.  TEORI  ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 11516.722538/2011­46  Acórdão n.º 9202­008.198  CSRF­T2  Fl. 9        15 DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.   1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.   2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)   3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.   Além do que, nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, as decisões  definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil  CPC) devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho.   Por oportuno,  compete ressaltar ainda que, por decorrerem do  contrato  estabelecido  entre  a  Companhia  e  os  diretores  não  empregados,  os  valores  pagos  sob  a  forma  de  distribuição  de  lucros a esses contribuintes  individuais prestam­se a retribuir o  trabalho,  enquadrando­se  perfeitamente  no  conceito  de  remuneração  descrito  no  inciso  III  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991.   Por outro lado, o tratamento tributário conferido à participação  nos  lucros  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  em  nada  afeta a análise aqui empreendida. Tratam­se de tributos diversos  com regramentos absolutamente distintos.   Dessarte, como inexiste lei apta a isentar o pagamento da verba  aqui  referida  da  incidência  das  contribuições  objeto  do  lançamento, não vejo como acolher a pretensão recursal.”   Conclusão   Ante  o  exposto  voto  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 1424DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002595/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1054/1092, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 1038/1047, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/12/2002 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, por esta apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, no período 12/2002 a 12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91. Conforme consta do relatório do auto de infração, os fatos geradores não declarados em GFIP foram: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 02 59 5/ 20 08 -7 5 Fl. 1210DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 a) Pagamentos a segurados empregados denominados expatriados, por intermédio de subsidiárias da autuada localizadas no exterior, cujas contribuições devidas, relativas a cota patronal e a parte dos segurados empregados, foram objeto dos lançamentos fiscais inclusos nos processos 10920.002594/2008-21 (debcad 37.060.548-9) e 10920.002867/2008-37 (debcad 37.060.554-3), respectivamente, lavrados na mesma ação fiscal. b) Contribuição social devida não declarada em GFIP, decorrente de remuneração paga a segurados empregados expostos ao agente nocivo ruído, no qual a empresa autuada tem a seu cargo a obrigação de proceder o recolhimento de adicional para o custeio da aposentadoria especial destes trabalhadores. As contribuições devidas foram inclusas no processo 10920.005559/2008-63 (debcad 37.175.402-0), lavrado na mesma ação fiscal. Informa o auditor autuante que nos processos citados encontram-se todos os elementos necessários à constatação da ocorrência dos fatos geradores não declarados em GFIP, bem como, à quantificação dos valores das respectivas contribuições não declaradas. Consta relatório fiscal circunstanciado, com abordagem clara dos aspectos teórico e fáticos nos quais se fundaram as convicções da auditoria e ainda, documentos anexos que comprovam os relatos nele contido. Cita que os valores das bases de incidências e das respectivas contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, constam do demonstrativo do cálculo do valor da multa aplicada, anexo X, fls. 130/133. Estes valores são originados dos processos de Auto de Infração n° 37.175.402- 0, 37.060.548-9 e 37.060.554-3, já citados. O sujeito passivo, na época dos fatos geradores era a Tupy Fundições Ltda, CNPJ 81.599.961/0002-47, localizada no mesmo endereço da empresa Tupy S/A, sendo que o lançamento se deu em nome desta última em decorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a impugnante incorporou a Tupy Fundições Ltda, em 30/11/2007. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada multa no valor de R$ 3.325.458,50, consolidada em 24/09/2008, prevista nos artigos 32, parágrafo 5º, acrescentado pela Lei 9.528 de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social- RPS, art. 284, inciso II e art. 373. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 832/912) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. a) Preliminar de decadência. Cita a sumula vinculante n° 08 editada pelo STF e alega que de acordo com o CTN, art. 150 § 4º o prazo decadencial seria de 05 anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aduz que as parcelas do lançamento relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 29/09/2003 estariam decadentes, uma vez que a contagem do prazo é feita para trás, a partir do dia da ciência do auto de infração pelo contribuinte, o que ocorreu em 29/09/2008. b) Cerceamento do direito de defesa. Alega que a fiscalização faz menção a uma série de documentos, sem que tenha sido entregue cópias deles à impugnante. Não poderia se defender satisfatoriamente sem ter em mão os mencionados documentos. Desta forma fica flagrante o cerceamento do direito de ampla defesa na medida que não tendo acesso imediato aos documentos que embasaram as alegações da fiscalização. Aduz que o auto de infração foi entregue incompleto uma vez que parte dos seus anexos não foi disponibilizada para a impugnante. Informa que solicitou suspensão do prazo para apresentação de impugnação mas que o pedido não foi apreciado, e que o direito de defesa foi também cerceado no que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação. Fl. 1211DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 MÉRITO Com relação às questões relacionadas ao mérito, o impugnante aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias, a ser proferida nos processos relativos aos autos de infração n° 37.175.402- 0, 37.060.548-9 e 37.060.554- 3. Aduz que se for considerado improcedente o auto de infração que exige as contribuições previdenciárias da impugnante, a empresa não poderia ser multada por deixar de apresentar a GFIP sem as informações relativas aos fatos geradores apontados pela fiscalização. Apresenta síntese das exigências dos autos de infração principais, lavrados com o objetivo de cobrar a contribuição social patronal. Apresenta resumo, fls. 426/429, do fato gerador apontado pela fiscalização com relação aos processos 37.060.548-9 e 37.060.554-3, no qual foram lançados contribuições relativas a remuneração pagas a funcionários expatriados, por intermédio de subsidiárias da autuada localizadas no exterior. Com relação ao processo 37.175.402-0, apresenta relato sobre os fatos geradores apontados pela fiscalização, fls. 430/439, referente a remuneração paga a segurados empregados expostos ao agente nocivo ruído, no qual a empresa autuada tem a seu cargo a obrigação de proceder o recolhimento de adicional para o custeio da aposentadoria especial. Com relação aos citados lançamentos fiscais, apresenta em síntese os mesmos argumentos das impugnações dos citados autos de infração principais. Além de todos os motivos já apontados nas impugnações dos autos de infrações principais, a empresa, em síntese, apresenta outros questionamentos, conforme segue. Alega a inexistência de lei que obrigue a empresa a dispor de informações referentes a ex-funcionários, a fim de fazê-las constar da GFIP. Que não possui controle ou ingerência sobre as informações relativas a funcionários de outras empresas, que não a suas próprias, ainda que tais empresas pertençam ao mesmo grupo, sendo estas independentes e autônomas. Argumenta que estas empresas não tem obrigação de fornecer as informações à Tupy. Que existe a impossibilidade material de atender o pleito da fiscalização e que este procedimento não encontra respaldo na legislação brasileira. Aduz que ouve incorreção na aplicação da multa, posto que os dispositivos legais apontados pela fiscalização para a capitulação da penalidade aplicável não guarda conformidade com as alegações da fiscalização, quanto a natureza da infração cometida. Alega que não foi observado o limite máximo para a aplicação da multa e que para as multas administrativas de caráter continuado deve ser aplicado um valor único. Argumenta que não houve a ocorrência de circunstancia agravante. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 1038): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AI 37.060.549-7 de 29/09/2008. Fl. 1212DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à demonstração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO. Em caso de dúvida, deve ser aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte em matéria de infração, consoante o disposto no art. 106 c\c 112 do CTN. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente, entendendo serem procedentes as alegações de decadência quanto aos períodos de 12/2002 a 08/2003, temos: Ante todo o exposto, manifesto-me pela procedência parcial do lançamento, mantendo, em decorrência da exclusão do período 12/2002 a 08/2003, a exigência fiscal no valor de R$ 2.760.758,00, conforme a planilha às fls. 517, cuja cópia deve ser encaminhada ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/06/2009 (fl. 1050), apresentou o recurso voluntário de fls. 1054/1092, requer basicamente a aplicação da retroatividade benigna para que se aplique a ela o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Conforme consta do relatório produzido pela decisão recorrida nos presentes autos, fls 271/272: Cita a fiscalização, fl. 69 dos autos, que os aspectos fáticos e jurídicos que sustentam o presente lançamento fiscal; os documentos e esclarecimentos acerca da ocorrência dos fatos geradores e os procedimentos técnicos e metodologia utilizada no arbitramento dos Fl. 1213DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002595/2008-75 salários de contribuição, estão devidamente contemplados no relatório fiscal do Auto de Infração n° 37.060.548-9 (processo 10920.002594/2008-21), que apurou as contribuições previdenciárias patronais, a cargo da empresa, relativas ao mesmo fato gerador. Assim, para o entendimento da matéria de fato e de direito, relativa ao presente lançamento, faz-se necessário trazer para o presente processo os fatos apontados pela fiscalização, objeto do auto de infração 10920.002594/2008-21, conforme segue. Conclusão Sendo assim, converto o presente julgamento em diligência para que os autos do Processo nº 10920.002594/2008-21 sejam distribuídos a este relator para que seja feita a análise conjunta ou que sejam trazidas cópias daqueles autos para estes. Merece destaque o fato de que a própria decisão recorrida em diversos momentos faz menção a documentos incluídos no processo acima mencionado. Caso mencionados autos já tenham sido finalizado, devem ser juntados os documentos aos presentes autos, tendo em vista que os elementos de prova lá constantes são importantes para o desfecho do presente processo. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1214DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934963/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 63 /2 01 4- 16 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934963/2014-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720177/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS - RESP 973.733/SC Verificado, no caso, que não houve demonstração da prática de atos dolosos ou fraudulentos, tal como abstratamente previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, e, mais, a ocorrência de pagamentos dos tributos ao longo do período fiscalizado, aplica-se, na forma do art. 62 do RICARF, o precedente surgido a partir o julgamento do REsp de nº 973.733/SC, realizado sob o rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. CSLL - ÁGIO - AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Seja sob a ótica da Instrução Normativa de nº 390/04, seja sob o prisma das regras gerais de dedução de despesas operacionais, as despesas concernentes à amortização ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. A luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/07, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O AUTO DE INFRAÇÃO COM OS DOCUMENTOS QUE LHES DÃO SUPORTE - RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALORES COMPROVADOS PELO LALUR Considerando-se que a Autoridade Administrativa não instruiu o feito com os documentos com base nos quais apurou os saldos iniciais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, para fins de compensação com o montante do crédito tributário autuado, deve prevalecer a prova trazida pelo contribuinte, em particular, o LALUR, que, a teor dos preceitos do art. 64, I, do Decreto-lei 1.598/77 é documento hábil, ainda que não isoladamente, para controlar os preditos saldos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SUMULA 108 DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS MEMBROS DE CONSELHO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, como determinado pela Sumula/CARF 108, cuja observância é obrigatória ao componentes das turmas julgadoras deste Conselho na forma dos arts. 45 e 62 do RICARF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PARECER COSIT 4/2018 Constatado que no caso em exame os pressupostos declinados no Parecer Cosit de nº 4/2018 não se materializaram, há que se afastar a responsabilidade fixada com base nos preceitos do art. 124, I, do CTN, mormente pela não comprovação da existência de um interesse comum a justifica-la. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES - ART. 132 DO CTN E ART. 5 DO DECRETO-LEI 1.598/77 - EXTENSÃO - APLICAÇÃO AO TRIBUTO DEVIDO E À MULTA DE OFÍCIO - RESP DE Nº 923.012 JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS Por ocasião do julgamento do REsp de nº 923.012, julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade preconizada pelo art. 132 do CTN se estende às operações de cisão (total ou parcial) e, ainda, culmina com a responsabilização dos sucessores também pela multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo.
Numero da decisão: 1302-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário 2006 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à alegação de inexistência de previsão legal que determine a adição das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL e quanto à incidência de juros sobre a multa; e, em dar provimento ao recurso quanto a alegação de erro na indicação dos saldos iniciais de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de 2006; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exigência concomitante de multa isolada com a multa de ofício aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que davam provimento neste ponto, e ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário (Santos Brasil Participações S/A), para afastar a responsabilidade quanto a aplicação do art. 124, I, do CTN, mantendo-a, apenas com base no art. 132 do CTN e no art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. Votando o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo pelas conclusões do relator neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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CSLL - ÁGIO - AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Seja sob a ótica da Instrução Normativa de nº 390/04, seja sob o prisma das regras gerais de dedução de despesas operacionais, as despesas concernentes à amortização ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. A luz do princípio da legalidade e tendo em conta a redação atual da Lei 9.430, art. 44, incisos I e II, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/07, não cabem mais questionamentos respeitantes à aplicação concomitante das multas de ofício, pelo lançamento do imposto e da contribuição anuais, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O AUTO DE INFRAÇÃO COM OS DOCUMENTOS QUE LHES DÃO SUPORTE - AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 77 /2 01 2- 52 Fl. 4906DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE PREJUÍZO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - VALORES COMPROVADOS PELO LALUR Considerando-se que a Autoridade Administrativa não instruiu o feito com os documentos com base nos quais apurou os saldos iniciais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, para fins de compensação com o montante do crédito tributário autuado, deve prevalecer a prova trazida pelo contribuinte, em particular, o LALUR, que, a teor dos preceitos do art. 64, I, do Decreto-lei 1.598/77 é documento hábil, ainda que não isoladamente, para controlar os preditos saldos. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SUMULA 108 DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS MEMBROS DE CONSELHO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, como determinado pela Sumula/CARF 108, cuja observância é obrigatória ao componentes das turmas julgadoras deste Conselho na forma dos arts. 45 e 62 do RICARF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PARECER COSIT 4/2018 Constatado que no caso em exame os pressupostos declinados no Parecer Cosit de nº 4/2018 não se materializaram, há que se afastar a responsabilidade fixada com base nos preceitos do art. 124, I, do CTN, mormente pela não comprovação da existência de um interesse comum a justifica-la. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES - ART. 132 DO CTN E ART. 5 DO DECRETO-LEI 1.598/77 - EXTENSÃO - APLICAÇÃO AO TRIBUTO DEVIDO E À MULTA DE OFÍCIO - RESP DE Nº 923.012 JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS Por ocasião do julgamento do REsp de nº 923.012, julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade preconizada pelo art. 132 do CTN se estende às operações de cisão (total ou parcial) e, ainda, culmina com a responsabilização dos sucessores também pela multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência com relação ao lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário 2006 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à alegação de inexistência de previsão legal que determine a adição das despesas de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL e quanto à incidência de juros sobre a multa; e, em dar provimento ao recurso quanto a alegação de erro na indicação dos saldos iniciais de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de 2006; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exigência concomitante de multa isolada com a multa de ofício aplicada, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Fl. 4907DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Souza Mendonça que davam provimento neste ponto, e ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário (Santos Brasil Participações S/A), para afastar a responsabilidade quanto a aplicação do art. 124, I, do CTN, mantendo-a, apenas com base no art. 132 do CTN e no art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. Votando o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo pelas conclusões do relator neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor da recorrente, objetivando a exigência de créditos tributários afeitos ao IRPJ e a CSLL apurados nos anos-calendários de 2006 a 2011, em decorrência da glosa de despesas incorridas pela empresa com a amortização de ágio apurado em operações societárias engendradas pela empresa SANTOS - BRASIL S/A (antiga denominação da contribuinte), cujas ações foram integralmente adquiridas pela ora insurgente. Há notícias, ainda, de que posteriormente, a SANTOS BRASIL (agora denominada Numeral 80 Participações S/A, contribuinte) foi parcialmente cindida e que a parcela do patrimônio vertida neste evento societário foi integralmente incorporada pela empresa Santos Brasil Participações S/A. Nesta esteira, e como consequência da glosa intentada, foram apontadas ainda mais duas infrações, a saber, a falta ou insuficiência de saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa (detectadas em 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010) e, ainda, a falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais (verificadas em relação aos meses de novembro 2007 a maio de 2011). Além do valor principal, foi aplicada, em relação à primeira infração (glosa de despesas com amortização de ágio), multa de ofício qualificada. De outra sorte, e em razão da cisão parcial e posterior incorporação noticiada acima, a empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A foi incluída no polo passivo da demanda na condição de responsável solidária, com espeque nos preceitos dos arts. 124, I, 129 e 132 do Código Tributário Nacional – CTN - e ainda do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77, imputando-se-lhe o mister de arcar, conjuntamente com a contribuinte, com as obrigações constituídas nos autos de infração em testilha até a data do evento acima referido. Fl. 4908DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 O processo foi inicialmente analisado pela DRJ de São Paulo que, a par de manter a autuação quanto a glosa em si, houve por bem afastar a qualificação da penalidade de ofício, tendo, por conseguinte, recorrido de ofício a este Conselho. Interpostos os competentes recursos voluntários (do devedor principal e do devedor solidário), a demanda foi distribuída a este Colegiado que, como se extrai do acórdão de e-fls. 4.094/4.150, após a afastar a arguição de preclusão do direito do fisco de perscrutar os fatos que deram origem ao ágio amortizado e glosado (a que o D. Relator chamou de “decadência”), deu provimento integral ao apelo, cancelando-se as exigências e, como consectário lógico, negou provimento ao recurso de ofício. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, recorreu à Câmara Superior deste Órgão Administrativo que, por sua vez, acolheu, in totum, as pretensões da Fazenda, reestabelecendo as glosas intentadas pela D. Auditoria Fiscal, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as investidoras reais transferiram recursos a "empresas veículos" (ou avalizarem a obtenção de empréstimos bancários por estas) com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve as pessoas jurídicas que efetivamente desembolsaram os valores (ou propiciaram sua obtenção ao avalizar a obtenção de empréstimos bancários) que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as operações que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas de amortização de ágio, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido. Tal como explicitamente aventado na ementa supra, a Turma ad quem determinou o retorno dos autos a este Colegiado precisamente para que fossem apreciadas as matérias consideradas prejudicadas pelo acolhimento da tese da recorrente, na instância ordinária. Neste passo, e de acordo com o voto condutor da decisão proferida pela CSRF, os assuntos que demandariam, agora, análise efetiva, seriam: [...] a) decadência do direito de o Fisco lançar créditos calamorelativos ao ano- calendário 2006; b) inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, de despesa com amortização de ágio; c) impossibilidade de cobrança de multa Fl. 4909DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 isolada após o encerramento do ano-calendário e em concomitância com a multa de ofício; d) ausência de compensação indevida de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL; e) incorreta recomposição dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL ; f) ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício; e g) responsabilidade solidária da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., que incorporou a quase totalidade do patrimônio da contribuinte em outubro de 2011. Alguns esclarecimentos se fazem necessários, já neste relatório, quanto a, principalmente, as matérias declinadas em “a”, “d” e “g” acima. Isto porque, ainda que nos dois primeiros casos a contribuinte tenha sustentado teses, eminente jurídicas, vinculadas ao próprio mérito da querela, deduziu subtópicos com argumentos específicos e lastreados em fatos. Já quanto a matéria tratada em “g”, o acórdão proferido por este Colegiado nada disse, cabendo, pois, um aclaramento das razões trazidas pelo responsável tributário para tentar afastar a imputação que lhe foi imposta. Particularmente quanto a decadência, o argumento, vejam bem, não se assemelha àquele que foi, efetivamente, analisado por este mesmo Colegiado (a questão, pois, não perpassa pela tese sobre a preclusão do direito do fisco de analisar fatos passados com repercussão futura). O que realmente sustenta é a decadência do direito de lançar os tributos à luz do art. 150, § 4º, do CTN, mormente a se considerar a desqualificação da multa de ofício e, ainda, o fato de ter promovido o recolhimento de estimativas mensais no período, além de ter suportado a retenção, na fonte, do IRPJ. Refuta, com isso, as assertivas lançadas pela DRJ acerca da inaplicabilidade do citado art. 150, ante a ausência de pagamentos no predito ano-calendário. Já quanto ao problema afeito aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativa, afirma se tratarem de erros materiais incorridos pela D. Autoridade Lançadora, consistentes, basicamente, na consideração equivocada dos respectivos saldos iniciais apontados no ano de 2006, notadamente, verificáveis a partir dos registros lançados na parte B do LALUR. Afirma, ainda, que a Fiscalização teria errado no cômputo da base de cálculo negativa da CSLL em relação a ano calendário de 2008, calcando a sua pretensão em parecer da lavra da empresa ARC Auditores Independentes que, diz, teria sido apresentado juntamente com a sua impugnação. Tendo em conta as alardeadas imprecisões, sustenta que o crédito apontado nos autos de infração seria ilíquido o que, seu ver, culminaria com o reconhecimento de sua integral imprestabilidade (nulidade). Por fim, no que tange ao recurso voluntário do responsável tributário e a alegada inexistência de fundamentos legais a justificar a solidariedade aventada nos autos de infração, a empresa Brasil Santos Participações S/A sustenta, num primeiro momento, que o art. 124, I, do CTN não teria a extensão pretendida pela D. Autoridade Lançadora, já que o interesse comum, ali descrito, pressuporia um vinculo jurídico entre as pessoas indicadas na autuação, e não uma comunhão de interesses eminentemente econômicos; mais que isso, afirma, que como a responsável não se aproveitou das despesas com a amortização do ágio criticado no feito, ficaria definitivamente afastada a possibilidade de considerar a aplicação, ao caso, dos preceitos do aludido art. 124, I. Passo seguinte, refuta a sua responsabilização também a luz do art. 132 do CTN mormente pelo fato deste preceptivo não tratar da “cisão” (total ou parcial), mas tão só das Fl. 4910DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 operações de fusão, incorporação e transformação (hipóteses em que as pessoas fundidas, incorporadas ou transformadas deixam de existir). Sucessivamente, e por fim, deduz que, ultrapassados os argumentos anteriores, a sua responsabilidade teria que ser limitada, quando muito, ao valor dos tributos apurados, não sendo possível se lhe impor semelhante responsabilidade pela multa de ofício aplicada no caso vertente. Estes, os fatos do processo. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Por se tratar de retorno dos autos da CSRF, descabem, aqui, quaisquer conjecturas sobre a admissibilidade dos recursos quanto as matérias que nos foram devolvidas Cumpre registrar que, provavelmente por erro material, o D. Conselheiro Alberto Pinto Sousa Junior afirmou que a empresa Santos Brasil Participações S/A não teria interposto o seu recurso voluntário (não obstante o resultado estampado no acórdão proferido por este Colegiado ter, de fato, aproveitado ao responsável). Vê-se, todavia, que à e-fls. 3.729/3.756 a responsável, de fato, interpusera ao seu apelo voluntário sendo esta a razão pela qual a D. CSRF nos devolveu a matéria carreada nesta peça. Importante, também, pontuar, que sobre a matéria objeto do recurso de ofício, improvido por este Colegiado (qualificação da multa de ofício), operou-se a coisa julgada material administrativa, já que o Recurso manejado pela PGFN, dela, não tratou, não tendo sido analisada pela CSRF. Delimitada, assim, a matéria em litígio, passo ao seu julgamento. I DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. I.I Decadência relativa ao ano-base de 2006. Viu de se ver, e assim cuidei de alertar logo acima, que a DRJ/SP1 havia julgado, ainda que por maioria de votos, parcialmente procedente a impugnação oposta pela empresa insurgente a fim de afastar a qualificação da multa intentada pela D. Autoridade lançadora, entendendo, no caso, “não estarem presentes elementos suficientes para formar um juízo seguro de que as pessoas envolvidas tinham consciência de que estavam praticando atos fraudulentos com o objetivo de se locupletarem com o Erário”. Em outras palavras, o voto condutor do acórdão recorrido sustentou inexistirem, no caso em análise, elementos fáticos suficientes à tipificar quaisquer das hipótese tratadas pelos art. 71 a 73 da Lei 4.506/64 e, ato contínuo, a tipificar a fraude. Lembrando, aqui, que o recurso de ofício interposto pela DRJ foi improvido por este Colegiado e que esta parte da predita decisão transitou livremente em julgado, está definitivamente sedimentada a inexistência de dolo ou fraude. E, assim o sendo, ao caso vertente há que se aplicar o entendimento cravado no REsp Fl. 4911DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 de nº 973.733/SC, julgado sob o regime dos arts. 543-b e 543-C do antigo CPC, cuja ementa transcrevo a seguir, até para atender ao comando inserto no art. 62, § 2º, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184). Fl. 4912DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 A par disso, a Turma a quo afastou a decadência por entender aplicável à espécie o art. 173, I, não por conta da existência de dolo, mas por apontar a inexistência de provas de que tenham ocorrido pagamentos durante o exercício em testilha. Ora, a DIPJ/2007, juntada à e-fls. 1.954/1.981 já era suficiente, para quando menos, por em dúvida a acuidade desta assertiva já que lá, se vê, o contribuinte, além de pagar as estimativas de junho, agosto e setembro (e-fls. 1.960 e 1961), suportou, também, a retenção na fonte do IRPJ (como se extrai das estimativas relativas aos mesmos meses anteriormente mencionados), atraindo, para o caso, a aplicação do verbete da Súmula 123 deste CARF. E a mesma situação, diga-se, se observa quanto a CSLL. Noutro giro, e mesmo que se sustente a insuficiência da DIPJ como prova da ocorrência de pagamentos de tributos para fins de contagem do prazo decadencial, os documentos apresentados à e-fls. 3.679 e ss, acostados ao Recurso Voluntário, comprovam, justamente, o recolhimento das estimativas alhures mencionadas. A toda evidência, pois, o caso se afeiçoa à tese encartada no REsp 973.733, acima mencionado, sujeitando-se, pois, ao prazo prescrito pelo art. 150, §4º, do CTN e não aquele preconizado pelo art. 173, I, como defendido pela DRJ Notem que o lançamento ora polemizado alcançou o ano-calendário de 2006, exclusivamente quanto a primeira infração, considerando ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro daquele ano, justamente porque a empresa, ora recorrente, estava sujeita à apuração anual das exações em tela. Assim, o prazo decadencial, iniciado nesta data, teve o seu decurso operado em 31 de dezembro de 2011; o auto de infração, por sua vez, foi lavrado em 12/12/2012, tendo a empresa tomado ciência de seu teor apenas em no dia 21 daquele mês e ano (AR de e-fl. 2.453). A luz dos fatos e fundamentos acima, há que se reconhecer que parte do crédito tributário, aqui em exame (glosa de despesas intentada quanto ao ano calendário de 2006), se encontra fulminada pela decadência e, assim, extinto, nos precisos termos do art. 156, V, do CTN, sendo de se prover o recurso voluntário neste ponto. I.2 Inexistência de previsão legal a determinar a adição das despesas decorrentes de amortização de ágio na base de cálculo da CSLL. De antemão, vale destacar que, para justificar a glosa das despesas com ágio, a D. Autoridade Lançadora fundamentou a autuação nos preceitos do art. 57 da Lei 8.981/95, tendo, outrossim, invocado, ainda, as disposições dos artigos 2º e 3º, da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, e, ainda, arts. 2º e 19 da Lei 9.249/95, 1º da Lei 9.316/96 e 28 da Lei 9.430/96. Tem-se, neste passo, se sustentado que o art. 57, acima mencionado, não seria suficiente à viabilizar a glosa das despesas da natureza aqui examinada, mormente por não explicitar a identidade entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. Com efeito, este preceptivo determina a aplicação das mesmas regras, à CSLL, que previstas para a apuração e pagamento do IRPJ “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei”. A priori, os contribuintes defendem que a Lei 8.981 Fl. 4913DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 manteve incólumes os preceitos do art. 2º da lei 7.689, particularmente, quanto as adições obrigatórias ali contempladas, dentre as quais não estão inseridas aquelas concernentes às despesas com amortização de ágio (e, logicamente, não estariam, de fato, já que a autorização para a dedução de tais despesas surgiu, apenas, com a lei 9.532/97). É óbvio, ululante mesmo, que as bases de cálculo das exações em análise não são, e não podem ser idênticas; nada obstante, é igualmente sabido que os tributos em tela guardam semelhanças e que o lucro líquido, elemento conformador do aspecto quantitativo da CSLL, é, inclusive, ponto de partida para a definição do lucro real, elemento constante do comando da norma de incidência do IRPJ. O art. 57 da 8.981, de fato, não pode ser lido na sua literalidade a fim de entender que as regras atinentes ao lucro real se estendam à definição da base de cálculo da CSLL; como dito as duas figuras tributárias tem, como ponto comum, a apuração do lucro líquido e é a formação deste lucro líquido que, a teor deste preceptivo, deve obedecer às mesmas “regras de apuração”. As parcelas tratadas pelo art. 7º, III, da Lei 9.532/95, pois, não compõe o lucro liquido, mas, isto sim, o lucro real. Dito isto ,todavia, ter-se-ia um problema a ser solucionado. Em ambos tributos, vejam bem, as respectivas normas que tratam de seus aspectos quantitativos, adotam como premissa de definição dos resultados tributáveis, a neutralidade absoluta das avaliações dos investimentos, mormente realizadas por meio do Método de Equivalência Patrimonial – MEP. Quanto ao IRPJ, diga-se, o Decreto-lei 1.598/77, assim já pontuava, a partir das disposições de seu art. 25. Já em relação à CSLL, é a própria Lei 7.689, já invocada alhures, em seu art. 2º, que de igual forma determina, veja-se: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. [...] c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; [...] 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido [...]. A toda evidência, o ágio, tanto para o IRPJ, como para a CSLL, é, por determinação legal, neutro do ponto de vista fiscal e a dedução das despesas relativas à sua amortização, por certo, depende de uma autorização legal explícita ou, de outra sorte, o seu aproveitamento deverá ser apreciado a luz das regras gerais de dedutibilidade (sob a perspectivas de sua usualidade e necessidade). E, notem, a norma infralegal da CVM, invocada pelo recorrente, que determina a predita amortização (Instrução/CVM de nº 247/96) não se propõe a regular a respectiva dedução, nem tampouco evidencia a sua usualidade e necessidade, se prestando, tão só, à proteção dos acionistas minoritários. Fl. 4914DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 Assim, se se admite que o art. 57, alhures invocado, não autoriza a glosa de despesas com amortização de ágio para fins de determinação do lucro líquido, consequentemente também não estende a autorização contida no art. 7º da Lei 9.532/97 à definição do aspecto quantitativo desta contribuição. Como dito, as despesas com amortização de ágio, neste particular, teriam que ser apreciadas à luz do art. 47 e §§ da Lei 4.506/64 (este sim, extensível à CSLL por força, justamente, dos preceitos do art. 57 retro). O que fez, então, a própria Receita Federal quando se deparou com todas as questões aventadas acima? Editou a IN 390/2004 que, por conta e risco, determinou a aplicação das regras atinentes à predita Lei 9.532/97 também à CSLL. Se se propõe, agora, a discutir a validade desta norma infralegal para afastar a glosa de despesas com amortização de ágio, no tocante à contribuição testilha, há que se reconhecer a sua invalidade, também, para autorizar a respectiva dedução! Se esta IN não vale para determinar a adição das parcelas de amortização por falta de preenchimento dos requisitos preconizados pelos artigos 7º e 8º da citada Lei 9.532, consentaneamente também não serve para justificar a sua exclusão... E, insisto, a míngua de uma autorização expressa, e superada a previsão contida na predita IN 390/2004, semelhantes despesas devem se subsumir aos ditames do art. 74 da Lei 4.506; e, no caso concreto, como as operações que deram causa à amortização foram consideradas ilícitas pela CSRF (questão que não pode, por este Colegiado, ser reapreciado), a consequência lógica e imediata é o reconhecimento de que tais dispêndios não se revestem do caráter de usualidade e necessidade sendo, pois, indedutíveis. Seja, portanto, qual for o prisma pelo qual se enfrenta a questão, há que se concluir pela correção do procedimento fiscal que culminou com a exclusão das parcelas amortizadas do ágio do cômputo do lucro líquido da empresa para fins de cálculo e exigência da CSLL. I.3 Sobre a impossibilidade de cobrança de multa isolada após o encerramento do ano- calendário e em concomitância com a multa de ofício Tratarei destes dois “pedidos” num mesmo tópico porque, como restará mais abaixo demonstrado, as argumentos necessários à abordá-los estão intrinsecamente ligados. Pois bem. Os temas em análise não são novos já foram objeto de reiteradas decisões deste Órgão Colegiado. E o fato é que semelhantes alegações não encontram guarida na própria legislação que, neste particular é, e era, ao menos a partir do advento da Lei 11.488/07 clara com o sol de estio. Com efeito, e admito, até recentemente, me filiava ao entendimento esposado pelo D. Relator e, por isso, vinha decidindo pela impossibilidade da cobrança concomitante das multas preconizadas pelos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/96, aplicando, mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, os preceitos da Súmula 105 deste CARF. Verdade seja dita, minha análise da tese, no passado, se pautava muito mais por um senso de justiça (numa acepção eminentemente político-moral), especialmente porque, na maioria dos casos que me foram postos para decidir, a falta de recolhimento das estimativas não Fl. 4915DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 se dava por opção dos contribuinte, mas, isto sim, como consequência de glosas intentadas pela fiscalização. Lembrando que a multa isolada tinha por fim a apenação da conduta negativa do contribuinte, tendente ao descumprimento de uma obrigação acessória (a antecipação do tributo não se conforma com a obrigação principal), considerava injusta tal imposição e, por isso mesmo, abarcava, também, a teoria da encampação (ou consunção). Todavia, e notadamente a partir da modificação realizada pela já citada Lei 11.488/2007, é inegável que a norma jurídica passou a contemplar explicitamente a possibilidade de imposição cumulada das duas penalidades (algo que não se verificava na redação original da Lei 9.430). E isto, vejam bem, tornou-se ainda mais claro particularmente para este julgador quando instado a analisar a alegação de alguns autuados e do próprio recorrente quanto a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário... Peço vênia para transcrever, abaixo, a redação atual do art. 44, inciso II, da Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Notem que o artigo não se utiliza da partícula alternativa "ou" para qualificar as penalidades ali descritas, nem tampouco vincula a multa isolada à multa de ofício, como fazia o § 4º da Lei 9.430 em sua redação originária. E, mais que isso, afirma textualmente a exigência da penalidade isolada, mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, do que se extrai duas conclusões: a) a apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa somente se faz ao fim do exercício, sendo ilógico pretender a inaplicabilidade da multa isolada após o seu encerramento (até porque, tornaria materialmente impossível a exigência desta penalidade); b) ao asseverar que, mesmo se verificando prejuízo ou base de cálculo negativa, isto é, mesmo que não verificado tributo a pagar (que se apura apenas com o decurso do exercício), a multa será devida... por óbvio, se não houver prejuízo, e, portanto, verificar-se obrigação de se pagar a exação, com mais razão, a penalidade isolada deverá ser aplicada. A partir da conclusão apresentada em “a”, supra, afasta-se, desde logo. a correção da tese acerca da impossibilidade de aplicação da multa isolada após o término do exercício, ou, de outra sorte, a expressão “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” ecoaria no mais absoluto vazio... Vale lembrar que a letra da lei (seu sentido semântico-sintático) não da azo à processos hermenêuticos que lhe restrinjam a aplicação... a interpretação gramatical só pode ser ultrapassada se a linguagem empregada for imprecisa ou resultar numa conclusão absurda (contrários ao próprio sistema), desafiando, pois, o uso de outros instrumentos interpretativos, como, alias, pontua Humberto Ávila: Em segundo lugar, a classificação dos argumentos não pode ser inflexível, porque, antes da interpretação, também não se sabe qual dos argumentos será mais seguro ou mesmo qual deles será pertinente à decisão de interpretação. Em alguns casos, serão os Fl. 4916DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 elementos linguísticos e sistemáticos que irão decidir qual das alternativas interpretativas deverá ser escolhida; em outros, pela vagueza desses elementos, só os argumentos históricos é que poderão resolver a questão interpretativa. E assim sucessivamente. É dizer: a pertinência dos argumentos dpende do próprio problema posto à prova. 1 Se, contudo, a interpretação gramatical (que, para alguns, como Dennis Patterson, 2 não se trata, objetivamente, de interpretação) apresenta um resultado factível, qualquer outra construção hermenêutica será tida e havida como sofística ou falaciosa (pois a premissa - sentido semântico das palavras - não se conformará com as conclusões). Outrossim, e particularmente quanto ao problema da concomitância das penalidades, , a conclusão declinada em “b” não deixa margens para elocubrações adicionais... mais uma vez a luz do sentido eminentemente semântico-gramatical da norma, a única interpretação possível é de que a predita multa será exigida, havendo ou não tributo a pagar ao final do exercício financeiro, impondo-se, neste particular, a cumulação das aludidas penalidades. A Lei 9.430, tal como posta atualmente, não comporta as interpretações restritivas que fundamentaram a edição da Sumula 105, justamente porque os vícios, até então identificados, foram superados pela nova redação proposta pela Lei 11.488/07. E, notem, não estou dizendo que ela não mereça críticas! Não abandonei o sentimento visceral que guiou minhas decisões até aqui e continuo a considerar "injusta" a imposição de duas penalidades que, não raro, decorrem de um mesmo grupo de eventos conectados, sem que se observe a efetiva intenção do agente em descumprir, por exemplo, a obrigação acessória. E, mais que isso, entendo que a cominação das penalidades em testilha, de forma cumulada, fere o princípio da proporcionalidade e, ato contínuo, a garantia constitucional do não-confisco (art. 150, IV, da CRF88). Como é sabido, entretanto, a validade da norma legal, a luz do texto constitucional. não encontra, nesta seara, o foro próprio para seu questionamento. Até que haja um definitivo e concreto posicionamento da Jurisprudência Judicial sobre o tema, o fato é que a Lei 9.430 permanece incólume e plenamente aplicável. Nesta esteira, se até o advento da Lei 11.488/07 não havia uma previsão específica que autorizasse a cumulação destas penalidades, com a redação atual do art. 44, I e II, não vejo como refugir à literalidade do texto legal, sendo cabível, pois, com todas as críticas morais e de validade constitucional cabíveis, a exigência cumulada das penalidades.. Apenas para finalizar, venia concessa, mas teoria da consunção, natural do direito penal, não encontra guarida no direito tributário (posição que, agora, assumo). Ambas disciplinas primam pela legalidade estrita e, diferentemente da esfera criminal, cuja legislação prevê, expressamente, a aplicação desta teoria ao concurso de crimes, o sistema fiscal tributário não contem semelhante disposição. "Pau que dá em Chico, dá em Francisco"! Se entendo e defendo a legalidade estrita para afastar exigências que rompam com a ordem legal (em decorrência de 1 ÁVILA, Humberto. Argumentação Jurídica e a Imunidade do Luvro Eletrônico in Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, vol. 19, março/2001, p. 170. 2 PATTERSON, Dennis. Meaning, Mind anda Law. Ashgate: Law Series, Tom D. Campbell, 2008, pp. 50 e ss. Fl. 4917DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 uma qualificação econômica dos fatos, v.g,), não posso dela me afastar para validar teses construídas à margem do sistema legal, tão só para favorecer o contribuinte. I.4 Da recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa como decorrência da glosa das despesas com amortização de ágio.. Vale dizer que, objetivamente, esta matéria não nos foi devolvida, já que, como apontado no relatório, este tópico cinge à abordar as compensações realizadas, partindo-se do pressuposto de que as operações criticadas pela fiscalização eram, realmente, válidas. Como a CSRF decidiu, justamente, pela impossibilidade de apropriação das despesas com ágio, este argumento, inadvertidamente, ficou prejudicado. 1.5 Dos alegados erros relativos ao recálculo dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa. De antemão importa afastar, desde logo, a alegação da recorrente no sentido de que, reconhecido eventual equívoco nos cálculos realizados pela D. Fiscalização para recompor os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, o auto de infração seria nulo, ante a falta de liquidez... Primeiramente, há que se afirmar que a iliquidez do crédito, quando muito, encerraria a improcedência da autuação e não a sua nulidade, já que esta hipótese, específica, não se encontra plasmada dentre os casos de nulidade descritos pelo art. 59, I e II, do Decreto 70.235/72. De outra sorte, mesmo que existam erros nos cálculos emendados, tal vício poderá ser corrigido neste mesmo voto ou, quiçá, em eventual liquidação a ser realizada pela Unidade de Origem... quando muito, os respectivos saldos serão recompostos, para aumenta-los ou reduzi- los, o que não importa em modificação dos critérios jurídicos adotado pela Autoridade Fiscal, não trazendo, pois, para o Auto de Infração, qualquer fato que possa resultar, até mesmo, como alardeado acima, em sua improcedência. Dito isto, passemos à análise dos argumentos despendidos pela insurgente. Antes, todavia, cumpre relembrar algumas premissas importantes. A verdade material é um princípio, dado que, ainda que implícito, porquanto não positivado textualmente na CRFB ou, mesmo, na legislação ordinária ou infralegal (salvo algumas exceções), contêm em seu núcleo semântico-normativo premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade generalidade ou da Fl. 4918DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 3 . Vale reprisar, como já dito anteriormente, que a Administração Pública está compelida aos primados da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de, tal qual já afirmado, motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda, descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e calcados nas autorizações legais, pena de nulidade, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 4 Objetivamente, a verdade material tem na motivação uma de suas premissas determinantes (cuja inobservância, por certo, e como já pude me manifestar, culmina com a nulidade do ato imotivado). Mais que isso, todavia, e conforme afirmado alhures, não basta declinar os motivos de fato que justificaram o ato; é imperioso que se comprove (nos casos em que o ônus recaia sobre os ombros da fiscalização – e, portanto, em casos em que não se contemple hipótese de presunção legal), a própria materialização destes fatos. A única diferença, neste caso, é que, a falta desta comprovação não encerra a nulidade do ato, mas sua própria improcedência, porque o fato tido e havido como suficiente ao surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), não está demonstrado. Pois bem. O primeiro “equívoco” alardeado pela empresa se centra no valor inicial dos preditos saldos, para o ano de 2006, considerado pela Autoridade Lançadora e verificados nas planilhas de e-fls 2.271/2275 (Prejuízos) e 2.302 e ss (bases de cálculo negativas). Como se depreende da planilha de e-fl. 2.271, o saldo inicial considerado pela Fiscalização foi de R$ 8.779.511,17, ao passo que o contribuinte sustenta que o saldo inicial, em 3 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. 4 Op. cit. p. 282. Fl. 4919DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 questão, seria, em verdade, de R$ 16.609.078,99, conforme registro contido no LALUR apresentado juntamente com a impugnação e, de forma completa e devidamente assinado, no recurso voluntário (o predito valor estaria refletido no registro constante do LALUR, a e-fl. 3.726). É verdade que o valor de R$ 8.779.511,17, utilizado como saldo inicial de prejuízos fiscais, não se encontra descrito nas DIPJ/2007 trazidas ao feito, tanto aquela levantada para a operação de incorporação – e-fls. 1.933/1.953-, como aquela relativa ao segundo semestre de 2006 – e-fls. 1.954/1981. Notem que as DIPJ da recorrente, Numeral 80, não foram juntadas ao processo. Outrossim, não foram trazidos aos autos eventuais telas do Sistema SAPLI que pudessem demonstrar a origem dos valores considerados pela D. Auditoria Fiscal ou mesmo a DIPJ/2006 (AC 2005) em que tais importâncias poderiam estar registradas... Objetivamente, não nos é dado saber de onde o valor considerado pela Planilha de e-fls.2.271 e ss foi retirado. A mesma situação, de fato, se observa quanto as bases de cálculo negativa. Neste particular calha trazer à colação as disposições contidas no art. 64 e § 1º do Decreto-Lei 1.598/64, verbis: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Um dos documentos hábeis, pois, a comprovar os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa e, outrossim, a respectiva compensação é, sim, o LALUR (livro previsto pelo item I do art. 8 do citado decreto-lei e que, a teor do art. 79, § 2º, da IN 390/04, também pode ser utilizado para registro das bases de cálculo negativas). Neste passo, e lembrando a premissa acima aventada, as informações trazidas pela recorrente nos aludidos livros somente poderiam ser contrapostas a partir de dados extraíveis, quiçá, da DIPJ2006 (AC 2005) ou, mesmo das declarações transmitidas pela própria recorrente, e de onde, talvez, pudesse a Fiscalização ter retirado o valor inicial dos saldos de prejuízo e de base de cálculo negativa constantes das planilhas anexadas aos Autos de Infração; mas a D. Auditoria não trouxe ao feito, insista-se, estes documentos ou qualquer outro que pudesse comprovar “a própria materialização destes fatos”. Em outras palavras, parte do motivo de fato invocado pelo auto de infração não teve a sua concretização demonstrada pela Autoridade Fiscal. Assim, e na falta de outros elementos de prova cujo ônus é da fiscalização, há que se reconhecer a procedência das alegações da recorrente neste ponto a fim de considerar, como saldo inicial de prejuízos acumulados, aqueles constantes de seu Livro, qual seja, R$ 16.609.078,99 (conforme registro constante de e-fl. 3.726), e de base de cálculo negativa no importe de R$ 32.737.729,49 (e-fl. 3.727). Um segundo equívoco sustentado pelo contribuinte, diria respeito à compensação da base de cálculo negativa realizada pela Fiscalização em relação ao ano-calendário de 2008, Fl. 4920DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 calcando as suas assertivas nas conclusões exaradas pela empresa ARC Auditores Independentes. O problema é que, compulsando-se os autos, não localizei o citado parecer. A insurgente diz que este laudo teria sido anexado ao maço 5, de sua impugnação; este maço, entretanto, colaciona o Laudo de Avaliação lavrado pela Deloitte para justificar a avaliação econômica da recorrente (para fins das operações afeitas á formação do ágio glosado). Noutra senda, e buscando-se no próprio recurso voluntário este documento, nada encontrei. Como as razões de insurgência foram, todas elas, neste ponto, lastreadas no aludido laudo, e, como ele não foi juntado ao feito, não me é dado saber, sequer, qual erro teria, pretensamente, incorrido a D. Auditoria Fiscal. Particularmente, neste ponto, pois, a contribuinte não apresentou as suas razões de insurgência, sendo-me, impossível, acolher a sua pretensão. I.5 Da incidência de juros sobre multa – Súmula/CARF 108 Por derradeiro, a contribuinte se insurge contra a exigência de juros moratórios incidentes sobre a multas aplicadas no caso. Sobre este tema, em particular, calha invocar os preceitos da Súmula/CARF de nº 108, cuja observância nos é imposta pelos ditames dos arts. 45, VI e 62 do Regimento Interno deste órgão julgador: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Improcede, pois, também esta pretensão. II DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL Tal qual expus no relatório que precede este voto, a responsabilidade solidária foi imposta à ora recorrente com fundamento nos artigos 124, I, 129 e 132, todos do CTN e, ainda, no art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. Já os motivos de fato para justificar a tipificação dos preceitos anteriormente citados podem, muito bem, ser resumidos pelas seguintes passagens extraídas do TVF, e cujo teor transcrevo a seguir: 217. A operação societária foi engendrada entre pessoasparticipantesdo mesmo grupo econômico, porquanto a Santos Brasil, à época, era subsidiária integral da SBPar. Destarte, tanto a cindida quanto a cindenda estavam sujeitas ao mesmo grupo de controladores à época da cisão parcial. 218. Assim, urge refutar peremptoriamente o desconhecimento por parte da cindenda dos atos praticados pela cindida. Tampouco se sustenta a hipótese falta de conhecimento da sucessora quanto ao passivo (aqui entendido lato sensu) da sociedade cindida. Por conseguinte, afastadas quaisquer hipóteses excludentes de responsabilidade juridicamente admitidas. Fl. 4921DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 A priori, pois, a ver da D. Fiscalização, não só a operação societária, per se, já justificaria a responsabilidade tributária imposta, no termos do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-lei 1.598/77, como, também, haveria, no caso em testilha, um interesse comum manifestado a partir da relação societária havida entre as duas empresas, o que culminaria com a responsabilização em análise também com espeque nos preceitos do art. 124, I da lei geral tributária. Em suas razões de recurso, diga-se, a empresa se opõe a cada uma das hipóteses aventadas pela fiscalização, sobre as quais, passo agora, a me manifestar. II.1 Da responsabilidade solidária da empresa Santos Brasil Participações S.A com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN. Não vou cansar os olhos de meus pares e das partes com a minha posição doutrinária acerca dos preceitos do art.124, I, bastando dizer-se, aqui, que concordo, em tese, com aquilo que foi declinado pelo recorrente acerca do que se pode compreender como “interesse comum”. O problema aqui, todavia, não precisa perpassar por um embate eminentemente técnico para que se possa chegar a uma solução, mesmo que sob a ótica daqueles sustentam um entendimento diferente do que adoto e propago. Com efeito, nos termos do Parecer Normativo COSIT de nº 4, de 4 de Dezembro de 2018, buscou-se sistematizar as hipóteses que atraem, para o caso concreto, a aplicação do dispositivo em análise, estabelecendo, resumidamente, como se extrai de sua ementa, os seguintes pressupostos: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. O entendimento acima externado, em verdade, faz uma junção das duas teses antinômicas que permeiam a interpretação dos preceitos do art. 124, I, abarcando, nesta esteira, tanto aquela que propugna a intelecção da expressão “interesse comum” divisável em operações em que os partícipes estejam no mesmo polo obrigacional (justificando a responsabilização, aí, pela prática do ato lícito que constitui a obrigação tributária), como aqueles que, mesmo que situados em lados opostos da relação negocial, tenham conjuntamente contribuído para a constituição do ato ilícito que desfigurou os elementos da norma jurídica tributária concreta e individual. Particularmente quanto ao segundo pressuposto acima (ato ilícito), o aludido Parecer delimita o espectro da norma em testilha e define, objetivamente, quais atos s que tipificariam o predito “interesse comum” e que, nesta esteira, poderiam ser objeto da Fl. 4922DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 responsabilização. Neste diapasão, e após citar a doutrina de Andréa Darzé, a COSIT assim cravou: 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Lembremo-nos, aqui, que a DRJ afastou a concretização, no caso, das situações abstratamente previstas pelos art. 71 a 73 da Lei 4.502, o que, por consectário lógico, já afasta a possibilidade de se identificar na contenda os pressupostos declinados nos items “ii’ e “iii” aventados no trecho acima destacado. Não houve, aqui, simulação ou evasão, ou, de outra sorte, a qualificação da multa deveria ter sido mantida (e sobre isso, reprise-se, não podemos nos manifestar, já que este tema está abarcado pela coisa julgada material administrativa). Quanto ao abuso de personalidade, basta lembrar que a cisão e posterior incorporação, pela recorrente responsável solidária, foram operações que passaram ao largo da crítica fiscal, até porque não foram estas as operações que deram ensejo ao ágio cuja amortização foi, ao fim e cabo, glosada. Basta, para tanto, um passar de olhos sobre o TVF, mormente nos itens 198 e 199, para se verificar que os atos considerados irregulares restringem-se ao ágio apurado, e amortizado, a partir da aquisição, pela contribuinte, das empresas Vitex, Bilimbi, Hermosa, Howland e Strelícia. Não houve, pois, questionamentos, acerca da integridade formal e material das operações engendradas posteriormente àquelas que deram origem ao “ilícito” que gerou a apropriação das despesas pela devedora principal. Nesta esteira, resta inadvertidamente demonstrado que também a situação descrita no item “i” do trecho acima reproduzido não se concretizou no caso concreto. Demais a mais, e para por uma pedra de toque no assunto, vale destacar que nem mesmo um possível interesse econômico está caracterizado na demanda dado que a recorrente, responsável tributária, não se apropriou, nem tampouco deduziu, parcelas do ágio tido e havido como insuficiente para materializar a norma concreta e individual a partir das disposições dos 7º e 8º da Lei 9.532/97. E esta assertiva é comprovada pelo simples fato de que a recorrente foi “responsabilizada” pelo crédito; ele não foi autuado pela apropriação indevida de despesas com ágio formado ao arrepio da norma retro referida... Assim, e mesmo que não concorde em absoluto com o entendimento externado no invocado parecer COSIT de nº 4, os elementos constantes dos autos definitivamente não permitem, sob qualquer ótica, apreender um eventual interesse comum a justificar a aplicação da regra contida no art. 124, I, do CTN. II.2 Da responsabilidade tributária a luz do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-lei de nº 1.598/77, inclusive quanto à multa de ofício. Aqui, igual sorte não socorre ao recorrente. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 923.012/MG, realizado sob o rito do artigo 543-C do Fl. 4923DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 antigo CPC, e cujo acórdão foi publicado no DJe de 24/06/2010, RSSTJ vol. 45, p. 463, pacificou o entendimento daquela Corte acerca do preceito do art. 132 do CTN, mormente para considerar que, não só o citado preceptivo abrange, também, as operações de cisão (parcial ou total), como estende a responsabilidade ali preconizada às multas aplicadas em decorrência da infração tributária. Neste passo, e inclusive para atender ao comando inserto no art. 62 do RICARF, transcreve-se, a seguir, a ementa do julgado acima invocado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) [...] 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ainda que a ementa do julgado acima dê a entender que a discussão lá travada tenha cingido às multas de caráter moratório, os precedentes invocados pelo Ministro Relator, todos, inadvertidamente apontam para a responsabilização, também na cisão, tanto “pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo”. Sempre entendi, como o recorrente, que o art. 132 tem que ser interpretado restritivamente (afinal, estamos tratando de norma excepcional de responsabilização de terceiros e, portanto, jungida à legalidade estrita). Nada obstante, e por força dos preceitos art. 62 do RICARF, não me resta alternativa senão me curvar ao entendimento exarado pelo STJ. Fl. 4924DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.104 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720177/2012-52 III CONCLUSÕES. Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação crédito tributário concernente a glosa de despesas intentada quanto ao ano calendário de 2006, cancelar, por conseguinte, esta parcela do auto de infração; e b) considerar como saldos acumulados iniciais de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa, relativos ao ano-calendário de 2006, as importâncias de 16.609.078,99 (conforme registro constante de e-fl. 3.726), e de base de cálculo negativa no importe de R$ 32.737.729,49 (e-fl. 3.727), respectivamente, devendo ser recalculadas as compensações realizadas nas planilhas de e-fls 2.271/2275 (Prejuízos) e 2.302 e ss (bases de cálculo) a partir dos valores reconhecidos retro. Outrossim, quanto ao recurso voluntário do responsável, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a responsabilidade da recorrente, devedora solidária, a luz, tão só, dos preceitos do art. 124, I, do CTN, mantendo-a, todavia, inclusive quanto a multa de ofício, com espeque nas disposições do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-lei 1.598/77. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 4925DF CARF MF

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Numero do processo: 36452.000101/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL Deve ser deferido parcialmente o pedido de reembolso do salário-maternidade que não cumpre a totalidade dos requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-005.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T17:01:26Z; Last-Modified: 2019-12-11T17:01:26Z; dcterms:modified: 2019-12-11T17:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T17:01:26Z; meta:save-date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T17:01:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T17:01:26Z; created: 2019-12-11T17:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-11T17:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T17:01:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36452.000101/2005-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.668 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente NILCEIA A. DE CASTRO CALCADOS ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL Deve ser deferido parcialmente o pedido de reembolso do salário-maternidade que não cumpre a totalidade dos requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de reembolso, prolatado pela SAORT da DRFB em Volta Redonda. O indeferimento deu-se pelos seguintes motivos: • falta de registro de salário maternidade nas folhas de pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 45 2. 00 01 01 /2 00 5- 22 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36452.000101/2005-22 • falta de declaração, em GFIP, do valor do salário maternidade • o pedido contraria o Art. 71 da Lei 8.213/91, ultrapassando os 120 dias. Alega a contribuinte, às fls. 97, que corrigiu as falhas apontadas no Despacho Decisório de fls. 89/91. A DRJ reconheceu parcialmente a procedência do pleito da contribuinte e deferiu o reembolso para as competências 09/2004, 10/2004 e 12/2004, no valor de R$ 614,54. A decisão foi proferida com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO . REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE Declaração de Salário Maternidade em GFIP e sua inclusão em folhas de pagamento. A não implementação dos requisitos à obtenção do reembolso, também em grau de manifestação de inconformidade, não permite a sua concessão. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 247) em 15/09/2009, contra o Acórdão de fls. 233/237, do qual foi cientificado em 02/09/2019 (fl.241), alegando, em apertada síntese que já corrigiu todas as falhas apontadas pela autoridade fiscal que ensejaram o indeferimento do pedido de reembolso. Por fim, requer o deferimento do reembolso pleiteado. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito De início, deve ser ressaltado que a contribuinte só tem interesse recursal em pleitear o reembolso do salário-maternidade na competência 11/2004, já que as demais foram deferidas pela decisão de piso. Em relação à competência remanescente aduz o sujeito passivo que já corrigiu a falha com a inserção da informação relativa ao salário-maternidade na folha de pagamento da citada competência. Todavia, a assertiva recursal veio desacompanhada do indispensável arrimo probatório, o que constitui óbice para a própria apreciação do argumento. Destarte, não há como se deferir o reembolso do salário-maternidade na competência 11/2009. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36452.000101/2005-22 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 258DF CARF MF

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8013604 #
Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa: IRF VALOR LANÇADO EM DCTF – SALDO A PAGAR PROCEDIMENTO Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad que mantinham o lançamento.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009224/2002­21  Recurso nº  164.612   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  PREVIALBARUS SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2008  Ementa:  IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  –  SALDO  A  PAGAR  ­  PROCEDIMENTO ­ Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar,  apurado  em  DCTF,  salvo  se  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda assim, o lançamento deve restringir­se à exigência da multa de ofício.  O  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade  administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira França  e Gustavo Lian Haddad que mantinham o  lançamento.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  PREVIALBARUS  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 174/183, referente a Imposto de  Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 145.856,96, acrescido de multa de ofício e de juros de  mora  calculados  até  31/05/2002,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  387.004,18.  A  infração  que  ensejou  a  autuação  está  assim descrita no  auto  de  infração:  “Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata.”  Os  parâmetros  de  apuração do crédito tributário estão detalhados em anexos ao auto de infração.  A Contribuinte impugnou o lançamento e argüiu, preliminarmente, a nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  que  a  matéria  está  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  onde  o  Contribuinte  sustenta  a  tese  da  imunidade  tributária.  Neste  ponto  a  Contribuinte descreve o andamento das ações judiciais, enfatizando que foram feitos depósitos  judiciais referentes aos créditos em discussão.   A Contribuinte também se insurge contra a multa de ofício, aduzindo que sua  aplicação afronta o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 151 do CTN.  Por fim, a  Impugnante solicitava a realização de perícia contábil para o quê  indicou os quesitos a serem respondidos.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento, nos  seguintes termos:  “A)  no  tocante  à  matéria  incontroversa,  declarar  a  definitividade, no âmbito  administrativo, do lançamento de juros  de mora isolados;  B) Quanto à matéria controversa:  a)  preliminarmente,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  e,  por  desnecessária, indeferir o pedido de diligência; e  b) no mérito, manter a exigência dos débito de IRRF e cancelar  a multa de ofício vinculada a eles vinculada.”  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/2007 (fls. 199) e, em 19/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 202/211, que ora  se  examina  e  no  qual  reitera  que  os  débitos  objetos  do  lançamento  estão  sendo  discutidos  judicialmente.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento  deste  Conselho  em  16/06/2010  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  “a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional possa trazer a informação a estes autos sobre o estado do processo judicial  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 2          3 em  tela.”  Em  cumprimento  da  diligência  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos referentes à ação judicial em apreço e apresentou os documentos de fls. 231/375.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente,  indefiro o  pedido de perícia,  pois  a providência  é dispensável  uma vez que, como se verá, o mérito da questão sobre a eficácia ou não de decisões judiciais  não será discutida neste processo.  Também  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  pois  a  questão  apontada  pelo  Recorrente como ensejadora dessa medida será abordada na própria fundamentação do voto.  Quanto à questão central em discussão do processo, como se vê, cuida­se de  lançamento para a exigência de crédito tributário informado em DCTF.  É  entendimento  consagrado,  inclusive  neste  e.  Conselho,  que  o  débito  declarado em DCTF constitui confissão de dívida, sendo a própria DCTF instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  declarado  e  não  pago  ou  indevidamente  compensado,  devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito  para  inscrição em Dívida Ativa da União; enfim, que não é devida a exigência, por meio de  auto de infração, de tributo informado em DCTF.  Embora  tenha  havido  mudanças  que  suscitaram  dúvidas  quanto  ao  procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara neste  sentido.  Se  antes  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  no  seu  art.  90,  admitia  esta  possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei nº 10.833, de 19/12/2003,  no  seu  art.  18,  o  qual  sofreu  alterações  posteriores,  trouxe  profundas  mudanças  naquele  dispositivo  legal. Para melhor  clareza,  transcrevo a  seguir o  art.  90 da Medida Provisória nº  2.158­35 e o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações.  Medida Provisória nº 2.158­35:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  em  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela  Secretaria da Receita Federal.   Lei nº 10.833, de 19/12/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como se vê, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou  simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto.  Ademais,  a  própria Secretaria  da Receita  Federal  definiu  o  procedimento  a  ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  É  o  que  está  dito  expressamente  no  art.  9º  da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, veja­se:   Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, com os acréscimos moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 3          5 Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa  SRF nº 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, a saber:  Art.  11.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  Há  quem  sustente,  todavia,  que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  cumprimento  de  norma  então  vigente,  é  ato  perfeito,  e  assim,  às  impugnações  e  recursos  posteriormente  apresentados  não  se  aplica  a  legislação  superveniente. Esse  entendimento  foi  manifestado pela Cosit na Solução de Consulta nº 3, de 08 de janeiro de 2004.  Com  a devida  vênia,  penso  que  a questão  envolve  outros  aspectos  que não  foram ali considerados. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só,  obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no  caso  de  retroatividade  benigna  de  norma.  A  questão  a  ser  respondida  é  se  a  norma  superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia  se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de  índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pelo art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Note­se  que  as  hipóteses  referidas  no  artigo  90  da  MP  nº  2.158­35,  ensejadoras  do  “lançamento”  são  todas  de  glosa  de  vinculações  informadas  na DCTF  e  não  comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto,  o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já  confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a  regularidade  ou  não  da  extinção  ou  suspensão  da  sua  exigibilidade,  o  que  são  coisas  bem  diferentes.  Portanto,  no  processo  administrativo  relativo  a  essas  autuações,  não  caberia  qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, alíquota, etc, mas,  apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui­lo ou suspender­lhe a  exigibilidade:  se  o  imposto  foi  pago,  se  foi  devidamente  compensado,  se  havia  ou  não  parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Uma  rápida  análise  de  cada  uma  das  situações  ensejadoras  da  lavratura  de  auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo  de “lançamento”, senão vejamos:   a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  disciplinou  o  procedimento  pertinente  à  compensação  e  à  discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit nº 03, de 2004 orienta  no  sentido  de  que  às  manifestações  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica­se o disposto no § 11 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito  processual do PAF. Veja­se:  Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição  da MP no 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes  de apreciação, considerados declaração de compensação, terão  o seguinte tratamento:  a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou  contribuição  não  lançado  de  ofício  nem  confessado,  deve­se  promover o lançamento de ofício do crédito tributário, sendo que  eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade;  b) constatado que  se  trata de  compensação  indevida de  tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  as  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  enquadram­se  no  disposto  no  §  11  retromencionado,  suspendendo a  exigibilidade do  crédito  tributário,  uma vez que  se  trata  de  regra  de  direito  processual  cuja  aplicabilidade  é  imediata  Parece  não  haver  dúvidas,  pois,  de  que  o  local  para  a  discussão  do mérito  sobre  o  direito  creditório  e  à  compensação  é  o  processo  específico  de  compensação  e/ou  a  DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de  glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva  ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória  da  ulterior  homologação,  e,  no  caso  de  não  homologação,  a  questão  de  mérito  deve  ser  discutida no processo específico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de  infração?  Tratando­se de compensação determinada por decisão judicial, por definição,  a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará  submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da  decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo.  b)  Parcelamento  não  comprovado  – O  parcelamento  do  crédito  tributário  é  procedimento  administrativo  conduzido  pela  própria  Administração  Tributária.  Na  DCTF,  apenas se informam os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções  de preenchimento da DCTF, a saber:  a)  Valor  Parcelado  do  Débito:  Informar  o  valor  original  do  débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo  de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria  da Receita Federal.   Exemplo:  [...]  b)  Número  do  Processo:  Informar  o  número  do  processo  de  parcelamento formalizado junto à SRF.  Vale  aqui  a  mesma  indagação:  o  que  há  para  se  discutir  no  processo  administrativo  na  hipótese  de  eventual  glosa  de  vinculação  referente  a  esse  item?  Se  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 4          7 contribuinte  tem ou não  tem processo de parcelamento? Que débitos  foram parcelados? Ora,  essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento.  c)  Suspensão  da  exigibilidade  –  É  evidente  que,  nesse  item,  o  efeito  da  vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o  inusitado  desse  “lançamento”.  De  início,  só  se  concebe  suspensão  de  exigibilidade  de  um  crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a  sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa,  automaticamente, o crédito se torna novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração  pela  falta  de  comprovação  da  causa  da  suspensão,  o  art.  90  da MP  2.158­35  determinava  a  formalização,  por meio  do  auto  de  infração,  a  exigência  de  um  crédito  tributável  que  já  era  exigível,  e  o  que  é  mais  extravagante,  com  a  impugnação,  suspende­se  a  exigibilidade  do  crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria  estar suspenso ou não!  Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou  não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um  processo  administrativo.  Na  hipótese  de  o  Contribuinte  estar  amparado  por  tal  medida,  há  instrumentos  mais  apropriados  e  mais  eficazes  à  disposição  do  Contribuinte  para  fazer  prevalecer a decisão judicial.  d)  Pagamento  –  No  item  pagamento,  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF.  Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros  materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que  determinado  crédito  não  foi  pago.  Porém,  todas  essas  questões  fazem  parte  da  rotina  das  atividades  de  arrecadação  e  cobrança  e  que  não  são  solucionadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e,  portanto,  não  há  razão  para,  apenas  em  relação  ao  pequeno  grupo  dos  contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas  questões.  Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  o  que,  aliás,  se  tentou  realizar  em  momento  anterior, por meio da medida Provisória nº 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir  um  erro  técnico,  eliminar  uma  distorção  introduzida  no  procedimento  administrativo  de  controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo  90 da MP nº 2.158­35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade  inútil e tecnicamente indefensável.  Nessas  condições,  não  há  razão  para  que  a  norma  superveniente,  que  restabeleceu  a  ordem  no  que  se  refere  a  esse  procedimento,  deixe  de  alcançar  os  processos  pendentes,  devolvendo  esses  créditos  aos mesmos mecanismos de controle  e cobrança  a que  são submetidos todos os demais créditos tributários informados em DCTF.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para afastar a exigência do imposto por meio de auto de infração, podendo a autoridade  administrativa prosseguir na cobrança do crédito informado em DCTF, se for o caso.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 11080.009224/2002­21  Recurso nº:        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.174.            Brasília/DF, 08 de junho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2201­01.174  S2­C2T1  Fl. 5          9     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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