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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642343 #
Numero do processo: 16327.915393/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CPMF. PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide acerca da homologação ou não da compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pelo recorrente, Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pelo  recorrente,  Dr.  William  Rodrigues  Alves,  OAB/SP nº 314.908.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1407/1421),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2006   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados assinaladas em Declaração de Compensação  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  22388.51995.240608.1.3.04­3157)  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.654  S3­TE02  Fl. 1.491          3 efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  n°  22388.51995.240608.1.3.04­3157,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de n° 2393135301,  período  de  apuração  22/02/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  71.114.349,09,  data  de  arrecadação  03/03/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou ainda as seguintes Declarações de Compensação:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF]  (...)  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação  apresentada  comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes listados  em  tabela  presente  no  despacho  decisório,  assim  como  dos  correspondentes estornos, em um total de R$ 11.658,33.  A seguir, conclui o despacho decisório:   O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a  maior  no  valor  de  R$  11.658,33,  [...]  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  24.373,53,  [..]Na  PER/DCOMP  n°  18652.39612.120406.1.7.04­3183  (Retificadora  da  PER/DCOMP  n°  24074.66948.080306.1.3.04­7867),  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  n°  22388.51995.240608.1.3.04­3157  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  7.406,41,  totalmente  utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP n° 22388.51995.240608.1.3.04­3157.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior no  valor de R$ 131.146,86 que tem origem em retenções indevidas  sobre  movimentações  financeiras  de  diversos  clientes,  sendo  o  montante utilizado em diversas declarações de compensação;  b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento; daí porque os valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  ademais,  cumpre  salientar  que,  da  parcela  de R$  16.484,49  objeto do PER/DCOMP, a Manifestante efetuou a comprovação  de R$ 15.838,33, conforme documentação já acostada aos autos,  todavia, a RFB reconhece apenas a existência de R$ 11.658,33;  a diferença de R$ 4.180,00 de CPMF estornada de cliente está  composta em outro DARF no valor de R$ 97.835.608,94 e que,  por  equívoco  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  não  foi  informado;  d) desta  forma,  resta demonstrado que o Manifestante possui o  crédito  pleiteado  e,  ainda,  por  se  tratar  de  tributo  retido  e,  posteriormente, devolvido ao correntista, resta comprovado que  este assumiu o ônus financeiro do pagamento da CPMF quando  efetuou  o  estorno  aos  clientes,  sendo,  portanto,  o  detentor  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  166  do  CTN;  portanto,  em  observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento  a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/01/2014 (ciência eletrônica, fl. 1.426). Inconformada, a mesma apresentou, em  06/02/2014, o recurso voluntário de fls. 1.428/1.433, onde, além dos argumentos já aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) o crédito pleiteado decorre de valores recolhidos indevidamente a título de  CPMF que, inicialmente, estava alocado ao DARF de R$ 71.114.349,09, porém a Autoridade  Fiscal acabou por atrelar indevidamente ao presente feito, diversos PER/DCOMPs cujo crédito  é discutido em outros processos, o que tornou o crédito pleiteado insuficiente para homologar o  DCOMP sob análise;  b)  o  crédito  tem  origem  em  valores  recolhidos  indevidamente  de  diversos  clientes,  que,  por  motivos  diversos,  não  se  sujeitavam  à  incidência  do  tributo.  Para  tanto,  elabora um quadro demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos;  c) para comprovar o recolhimento indevido e a assunção do ônus tributário,  junta  aos  autos,  documentos  contábeis  e  fiscais,  demonstrativos,  listagens  dos  pedidos  de  compensação  e documento  esclarecendo que  ocorreu um equívoco no preenchimento  do  PER/DCOMP nº 22388.51995.240608.1.3.04­3157, pois foi declarado como sendo o DARF de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  71.114.349,09,  relativo  período  de  apuração  de  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.654  S3­TE02  Fl. 1.492          5 22/02/2006, quando o correto seria para o cliente Hedging – Griffo Skops Fund LLC, DARF  de R$ 97.835.608,94, relativo ao período de apuração 15/02/2006;  d)  o  fato  de  ter mencionado  equivocadamente  o DARF  no  PER/DCOMP  inicial, considera­se que esse erro formal não pode ser  fundamento para a não homologação,  visto que houve o recolhimento indevido;  e)  constata­se  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  a  verificação  de  todos  os  processo  de  compensação  atrelados  ao  crédito  de  R$  131.146,89,  que  são  objeto  de  outros  processos em andamentos, que não apresenta uma relação direta com a presente demanda, mas  levou em consideração apenas a documentação apresentada nesses autos;   f)  apresenta  um  demonstrativo  de  todas  as  compensações  vinculadas  ao  referido crédito indicando as respectivas situações dos processos;  g) os valores aqui comprovados não seriam suficientes para a homologação  de  todas  as  compensações,  mas  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação  ora  pleiteada  ­  PER/DCOMP  22388.51995.240608.1.3.04­3157.  O  raciocínio  inverso  também  é  verdadeiro,  qual  seja,  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04­ 3138, no valor original de R$ 7.406,41, não  é suficiente para homologar a compensação ora  pleiteada, mas  é  para  aquela  compensação,  que  vale  o  registro,  está  sendo  tratada  em  outro  processo, que não guarda correlação como o presente caso.  h) de  todo o exposto,  restou comprovada a existência do  indébito  tributário  que originou a compensação em tela e em observância ao princípio da verdade material sobre a  formal,  as provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o  recolhimento a  maior e que ocorreu erro no preenchimento da DCTF (retificada) e do PER/DECOMP.  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 06/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 22388.51995.240608.1.3.04­3157, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A DRF de origem não homologou a compensação declarada por inexistência  de crédito, não havendo, portanto, saldo disponível para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 alocado  na  íntegra.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito aproveitado. Então, os autos subiram à segunda instância administrativa.  Consta  dos  autos  que  em 02/10//2009  fora  transmitida  pela  internet DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (07/10/2009).  Na  mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$  71.053.190,31,  constando  como  créditos  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  70.984.342,23.  Analisando todo o acima exposto, o CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada, havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor  do débito ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como feito a maior, desconstituiria a  causa original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.501  (fls.  71/77),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório, onde relata que:  A  DCOMP  n°  22388.51995.240608.1.3.04­3157,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de n° 2393135301,  período  de  apuração  22/02/2006,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  71.114.349,09,  data  de  arrecadação  03/03/2006.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou ainda as seguintes Declarações de Compensação:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF](...)  Na sequência, conclui o despacho decisório:  O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou  a  maior  no  valor  de  R$  11.658,33,  [...]  mas  transmitiu,  utilizando  este  crédito,  declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  24.373,53,  [..]Na  PER/DCOMP  n°  18652.39612.120406.1.7.04­3183  (Retificadora  da  PER/DCOMP  n°  24074.66948.080306.1.3.04­7867),  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  n°  22388.51995.240608.1.3.04­3157  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  7.406,41,  totalmente  utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não restando crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP n° 22388.51995.240608.1.3.04­3157.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº 12849.34101.240608.1.3.04­6270:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão  prolatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  teria  alterado  a  situação  jurídica  na  qual  se  baseara  o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência do direito creditório.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.654  S3­TE02  Fl. 1.493          7 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu  a existência de pagamento a maior. Porém, não haveria como  homologar  a  presente  declaração  de  compensação  já  que  o  direito  de  crédito  estaria  integralmente  comprometido  na  absorção de débito declarado em outra DCOMP (g.n).  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  alega  que  para  comprovar  o  recolhimento  indevido  e  a  assunção  do  ônus  tributário,  junta  aos  autos,  documentos  contábeis  e  fiscais,  demonstrativos,  listagens  dos  pedidos  de  compensação  e  documento  esclarecendo  que  ocorreu  um  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  22388.51995.240608.1.3.04­ 3157,  pois  foi  declarado  como  sendo  o  DARF  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  71.114.349,09,  relativo período  de  apuração  de  22/02/2006,  quando  o  correto  seria  para  o  cliente Hedging – Griffo Skops Fund LLC, DARF de R$ 97.835.608,94,  relativo ao período  de apuração 15/02/2006.  E  prossegue  argumentando  que  de  todo  o  exposto,  restou  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  que  originou  a  compensação  em  tela  e  em  observância  ao  princípio da verdade material sobre a formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas,  pois demonstram o recolhimento a maior e que ocorreu erro no preenchimento da DCTF e  do PER/DECOMP.  Aduz que os autos retornaram a DEINF, que concluiu pela existência parcial  do  crédito.  Todavia,  a  compensação  aqui  discutida  manteve­se  não  homologada,  inobstante  todos os esclarecimentos e comprovações realizadas em diversas oportunidades.  Por fim, alega que se não bastasse isso, ao efetuar análise da documentação  comprobatória  limitada a um único pedido de compensação, atrelou­o a  todos os DECOMPs  transmitidos  com  o  mesmo  DARF,  muito  embora  cada  pedido  de  compensação  possuísse  discussão autônoma e com a documentação comprobatória pertinente acostadas aos processos  correspondentes;  e  que  a  parcela  excedente  do  crédito  é  discutida  em  outros  PAF  que  não  possuem relação direta com a presente demanda.  Ressalte­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  em nenhum momento  foi  noticiado  a questão do  alegado  equívoco no preenchimento do PER/DECOMP. Naquela oportunidade, restringia­se ao erro no  preenchimento da DCTF e da retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Acórdão nº 330201.406 sessão de 26/01/2012.  No entanto, agora na presente discussão, a não homologação da compensação  foi a conseqüência lógica em vista da não retificação da DCOMP, em momento apropriado, por  parte  do Recorrente. Não  obstante,  apresentou  uma  declaração  de  compensação  cujo  crédito  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 informado  inexiste  na  base  de  dados  da  Receita  Federal,  não  podendo  agora,  em  sede  de  contencioso,  modificar  o  âmbito  de  seu  pedido,  como  corretamente  asseverou  a  instância  recorrida.  O Recorrente, em seu recurso, reafirma a existência de pagamento a maior e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  havendo  erro  na  indicação  nas  características do documento de arrecadação pelo qual teria sido feito o pagamento a maior.  Atinente a este fato, veja­se trecho da Acórdão recorrido:  (...)  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  informando  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  definidas em outra Declaração de Compensação.  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  22),  a  contribuinte  assinala que o direito de crédito compensado fora informado em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  24074.66948.080306.1.3.04­7867. Confira­se: (...).  Essa  DCOMP,  conforme  observa  o  despacho  decisório,  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183.  Esse  último  documento  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido  indica  o  montante  do  direito  de  crédito:  R$  7.406,41  (vide  fl.  1.285).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado à compensação do débito de mesmo valor  informado  naquela mesma declaração.  Ou seja, o direito de crédito cujo aproveitamento foi formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não  restando  saldo disponível para outra compensação.  Com  efeito,  tem­se,  no  caso  presente,  que  a  recorrente,  na  prática,  busca  alterar o objeto de análise do pleito balizado pelos dados declarados na DCOMP. Ainda que a  interessada tenha apresentado prova do direito creditório reclamado, não há como, em sede de  contencioso, modificar o objeto do pleito definido pela DCOMP.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.   Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.654  S3­TE02  Fl. 1.494          9 Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP  retificadora,  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Para  melhor  esclarecer  o  acima  descrito,  destaca­se  trecho  do  acórdão  recorrido:  (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP que veiculou o direito de crédito limitando­o à cifra de  R$  7.406,41,inteiramente  consumida  na  própria  DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04­3183 (retificadora da PER/DCOMP  nº 24074.66948.080306.1.3.04­7867).  Pelas  razões  explicitadas  acima,  acerca  da  impossibilidade  de  alteração  do  encontro  crédito  x  débito  formalizada  na DCOMP,  não  há  como  esse  julgamento  ampliar  o  montante  do  direito  de  crédito  informado  assim  como  não  cabe,  aqui,  incluir  no  crédito  compensado, parcela  incluída em outro documento de arrecadação. Note­se que o pedido de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento a maior ou indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade  concluiu inexistir o direito alegado. Instaurado o litígio, não pode a recorrente afirmar que seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto do litígio, cuja aceitação representaria, também, violação aos princípios do contraditório  e da estabilidade da demanda.  Cumpre destacar que a modificação do pedido apresenta grandes  limitações  no direito processual  como um  todo,  como  se vislumbra do disposto no  artigo 264 do CPC,  abaixo reproduzido:   Art.  264.  Feita  a  citação,  é  defeso  ao  autor  modificar  o  pedido  ou  a  causa  de  pedir,  sem  o  consentimento  do  réu,  mantendo­se  as  mesmas  partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1º.10.1973)  Parágrafo  único.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  em  nenhuma  hipótese  será  permitida  após  o  saneamento  do  processo.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação  à  administração  tributária  de  um  crédito  e  de  um  débito,  os  quais  se  extinguirão  mutuamente,  o  erro  na  discriminação  de  qualquer  um  dos  dois  é  claramente  substancial,  não  podendo  ser  considerado  simples  erro  material.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN. Verifica­se  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.   Da conclusão  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.654  S3­TE02  Fl. 1.495          11     Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.902688/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a empresa contribuinte tomado ciência da decisão recorrida em 27/04/2.011 e efetivado o protocolo do inconformismo em 30/05/2.011, tem-se como intempestivo o recurso.
Numero da decisão: 1803-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempção, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente na época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.902688/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.688  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31/10/2005,  mediante o qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com  crédito, no valor original de R$ 3.597,64. referente a pagamento indevido ou a maior, recolhido  através de DARF em 31/03/2003.  A  Unidade  de  Origem,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver  sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Por  sua  vez,  a  empresa  apresenta  impugnação,  sustentando  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  do DARF, motivo  pelo  qual,  deve  ser  admitido  o  crédito  objeto da compensação.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados,  mantendo­se  os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação almejada.  Cientificada  da  decisão  no  dia  27/04/2.011  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  no  dia  30/05/2.011,  reiterando  os  argumentos  defendidos  na  oportunidade  da  impugnação.  É o simples relatório.                        Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.902688/2009­35  Acórdão n.º 1803­001.688  S1­TE03  Fl. 4          3       Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Considerando que a empresa Recorrente tomou ciência da decisão recorrida  em  27/04/2.011  e  efetivado  o  protocolo  do  inconformismo  em  30/05/2.011,  tem­se  que  intempestiva pretensão da empresa, razão pela qual, deixo de admitir o Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5678503 #
Numero do processo: 10245.000290/2006-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Resolução nº  2802­000.121  S2­TE02  Fl. 297          2 1) Citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, afirma que, no  tocante  à  pessoa  fisica,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  na  experiência  anterior;  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; a impossibilidade  de o contribuinte produzir a prova necessária e de tal ônus sobre ele recair;  2)  Solicita  que  o  Fisco  lhe  forneça  informações  as  quais  seriam  úteis  para  os  esclarecimentos,  inclusive o dossiê que motivou tal  fiscalização. Argüiu o desrespeito ao seu  direito  constitucional  de  acesso  às  informações  concernentes  a  sua  situação  fiscal,  alegando  inclusive a ilegalidade em face do que dispõe o Decreto 3.724/2001.   3)  O  auto  de  Infração  tem  como  base  os  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas correntes da impugnante junto ao Banco do Brasil e Sudameris, tendo como esteio legal  a Lei 9.430/96, art. 42, § 1°ao 6°, o que não pode prosperar, ora pela ilegalidade da referida e  inaplicável  lei,  que  contraria  o  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  também  se  contrapõe  aos  próprios  julgados  administrativos,  ora  por  ignorar  legislação  que  certamente  fulmina de nulidade o modo em que se calcou o auto em tela, como o próprio RIR;  4)  Invoca  o  art.  849  do  RIR/99,  argüindo  que,  do  exame  desse  texto  legal  observa­se  a  flagrante  ilegalidade  da  apuração,  na  maioria  absoluta,  das  bases  de  cálculo  contidas à fl. 61. tanto com relação ao Banco do Brasil, como ao Sudameris;  5)  Depósitos  no  Banco  SUDAMERIS.  Ao  analisar  os  20  (vinte)  depósitos  bancários  efetuados  junto a esse Banco,  cuja  soma  total é de R$ 53.405,97  (cinqüenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  verifica­se  que  dezenove  deles,  individualmente,  não  ultrapassaram  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  nem  na  totalidade  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  anual,  devendo  assim,  não  serem  considerados, conforme preceitua o inciso II do § 2° do art. 849 do RIR/99, traduzindo­se em  verdadeiro ato ilegal. Existe um depósito cujo valor é superior a RS 12.000,00 (doze mil reais),  mais  precisamente  R$  29.329,12.  Entretanto,  trata­se  tal  valor  de  transferência  de  crédito,  efetuada no dia 17/04/2001, fls. 110/111. Diz respeito a um empréstimo feito pelo esposo da  recorrente, indicando as provas de tal fato;  6)  Depósitos  no  Banco  do  Brasil.  Nenhum  depósito  supera  os  R$  12.000,00  (doze mil reais), ou na sua totalidade supera os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), logo também  está  eivada  de  ilegalidade  a  tributação  dos  mesmos.  O  depósito  feito  na  conta  corrente  da  lmpugnante no dia 22/02/2001, no valor de R$ 3.153,14 (três mil, cento e cinqüenta e três reais  e quatorze centavos) tem como origem o pagamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado  de Roraima a titulo de remuneração à Recorrente, fls. 113/115;   7) Finalmente a Recorrente requer o cancelamento ou anulação do débito fiscal  reclamado.   Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  02/06/2008, decidiu à unanimidade, manter o lançamento em parte aos seguintes fundamentos:  que o artigo 142 do CTN e outras normas jurídicas citadas no acordam vedam que a instância  administrativa, natureza do presente processo, perquira da constitucionalidade ou legalidade de  normas jurídica vigentes que dão fundamento ao lançamento; que a jurisprudência colhida pelo  contribuinte  não  vincula  o  julgamento  dos  presentes  autos,  não  se  constituindo,  em  fonte  de  direito tributário ou administrativo; que não há nos autos vício que comprometa de nulidade o  lançamento, tendo sido observada fielmente a legislação de regência; que não procede alegação  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Resolução nº  2802­000.121  S2­TE02  Fl. 298          3 de cerceamento de defesa pelo não atendimento a requerimentos apresentados pelo contribuinte  em fase de fiscalização, quando ainda não instaurado o litígio, que somente se inaugura com o  lançamento  e  a  respectiva  impugnação;  que  é  ônus  do  contribuinte  provar  a  origem  de  depósitos bancários de origem não comprovada, historiando a evolução da legislação e demais  normas que regeram e regem a matéria; que a tributação não recai sobre os depósitos bancários,  mas sobre a omissão de rendimentos que os mesmos revelam, com base em presunção fundada  na  lei;  que,  sendo  assim,  meras  alegações,  desacompanhadas  de  documentos  que  provem  a  origem  dos  valores  depositados,  não  tem  o  condão  de  elidir  a  ilegalidade  imputada  ao  contribuinte; que não  tem aplicação a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos,  editada com base em legislação pretérita e sob a égide de Constituição anterior à que hoje vige,  não dizendo respeito ao ordenamento que incide sobre o caso vertente.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  139,  interpôs  tempestivamente  o  recurso  de  fl.144,  alegando  que  a  DRJ  não  apreciou  a  alegação  da  contribuinte  em  sua  impugnação  de  não  caracterização  de  omissão  de  rendimentos  se  os  depósitos  bancários  não  ultrapassam  individualmente  o montante  de  R$12.000,00  ou  de  R$  80.000,00 ao ano, nos termos do RIR/99, o que macula de nulidade o lançamento.  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda.  A  autuação  utilizou  como  fundamento  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.   Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  requisição  de  movimentação financeira (RMF) (fls. 33).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O  dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito  tributário,  deve  ser  sobrestado o julgamento do recurso no CARF.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Resolução nº  2802­000.121  S2­TE02  Fl. 299          4 Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Resolução nº  2802­000.121  S2­TE02  Fl. 300          5 AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Resolução nº  2802­000.121  S2­TE02  Fl. 301          6 informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art.  62­A,  §1º,  do Regimento  Interno  do CARF e  à Portaria CARF nº1,  de  03  de  janeiro  de  2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses termos, sou pelo sobrestamento do presente recurso, até  o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11080.724187/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém o lançamento quando o contribuinte não apresenta a documentação comprobatória do gasto declarado como despesas de instrução. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas médicas, os pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde relacionados e que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do seu endereço. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução dos valores de R$ 7.031,26 (sete mil, trinta e um reais e vinte e seis centavos) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Mantém o lançamento quando o contribuinte não apresenta a documentação comprobatória do gasto declarado como despesas de instrução. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas médicas, os pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde relacionados e que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do seu endereço. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução dos valores de R$ 7.031,26 (sete mil, trinta e um reais e vinte e seis centavos) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1 100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724187/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.225  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IRENE KATTER HACK TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantém o lançamento quando o contribuinte não apresenta a documentação  comprobatória do gasto declarado como despesas de instrução.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas médicas,  os  pagamentos  realizados  em  favor  de  profissionais  da  área  de  saúde  relacionados e que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais,  no caso concreto, a indicação do seu endereço.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para  restabelecer  a dedução dos valores de  R$ 7.031,26 (sete mil, trinta e um reais e vinte e seis centavos) a título de despesas médicas,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 87 /2 01 2- 56 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  formalizada  pela  Notificação  de  Lançamento,  fls.  16  a  22,  tendo  em  vista  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  informados  em  DIRF,  no  valor  de  R$317,10,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$22,.818,14,  e  de  instrução,  no  valor  de  R$  60,00,  por  falta  de  comprovação.   Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que:  ­ a Notificação seria nula ou  insubsistente, devendo ser cancelado o crédito  tributário exigido.  ­  desconhece  a  Companhia  Energética  Rio  das  Antas  CERAN  e  nunca  prestou qualquer serviço e nem recebeu rendimentos dessa fonte pagadora;  ­  as  deduções  relativas  a  despesas  com  instrução  (R$  60,00)  e  médicos  (R$22.818,14)  formam  deduzidas  de  acordo  com  a  legislação  tributária  e  devem  ser  restabelecidas conforme documentos anexados ao processo;  ­ solicita a tramitação prioritária do presente processo com base no Estatuto  do Idoso.  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  fls.  74  a  81,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, para excluir a tributação incidente sobre o valor de R$ R$ 337,10, lançado a título  de omissão de rendimentos, assim como restabelecer parte da dedução das despesas médicas  (R$  6.790,44  e  R$1.058,40,  relativamente  aos  planos  de  saúde  da  contribuinte  e  seus  dependentes, R$ 813,04, pagos ao Instituto de Previdência do Estado do RGS, R$ 500,00, da  Estética Vita Naturales Ltda e R$ 125,00, pagos a Fisiogim – Clínica de Fisioterapia).  Cientificada em 18/05/2012, fls. 85, a interessada interpôs recurso voluntário  em 14/06/2012, fls. 87 a 96, alegando, em síntese, que:  ­  o  acórdão  tratou  de  pedidos  que  não  foram  feitos,  como  por  exemplo,  nulidade do auto de infração, a legalidade da aplicação da multa ou da taxa Selic;  ­ deverá ser afastada a glosa do valor de R$531,26, relativo ao plano de saúde  de  seu  cônjuge,  uma  vez  que  este  veio  a  falecer  em  fevereiro  de  2008  e  não  apresentou  declaração com o desconto do plano de saúde;  ­  também  deverá  ser  afastada  a  justificativa  para  o  não  conhecimento  da  dedução  das  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$60,00,  pois  foram  acostados  aos  autos  comprovantes dos pagamentos efetuados ao SENAC;  ­ os  requisitos previstos na  legislação não exigem a  indicação no  recibo do  CREFITO do profissional de fisioterapia, Guilherme Bredow;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.724187/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.225  S2­TE02  Fl. 102          3 ­  a  falta de  indicação do endereço no  recibo  é  justificada pelo  atendimento  domiciliar;  ­ a necessidade de tal atendimento se deve ao fato de ser portadora de artrite;  ­  os  recibos  emitidos  pela  Dra.  Jussara  Clemens  atende  aos  requisitos  exigidos por  lei  e não  fazem menções genéricas,  conforme afirmou a decisão  recorrida, pois  todos mencionam o tratamento psicológico a que foi submetida;  ­ estando devidamente comprovadas as despesas médicas não há motivo para  a imposição de multa e demais cominações;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  18,  a  glosa  do  valor  de  R$60,00 de despesas de instrução foi motivada pelo fato de a contribuinte haver comprovado  somente parte da totalidade deduzida a esse título.  O  recorrente  contesta  a  decisão  que  manteve  a  glosa  da  despesa  com  instrução alegando que dos autos constam demonstrado que o desembolso realizado no valor  de R$60,00 destinou­se o curso freqüentado no SENAC Educação a Distancia EAD.   Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  o  documento  de  fls.48,  emitido  pela citada instituição, informa a inexistência de recebimentos das parcelas relativas aos meses  de maio de 2008 a setembro de 2008. Por outro  lado, constata­se ser o bloqueto de fls. 23 o  único  documento  juntado  aos  autos  que  demonstra  algum  pagamento  realizado  para  essa  instituição.  No  entanto,  embora  demonstrado  o  pagamento  do  valor  de  R$260,00  (portanto,  superior ao que glosado), não há como vinculá­lo como prova para  caso concreto, haja vista  que  dos  autos  se  observa  que  a  contribuinte  sequer  conseguiu  comprovar  a  totalidade  do  montante  de  R$1.360,00,  que  foi  consignado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas instrução na ordem, fls. 71. Portanto, há que ser mantida a glosa do valor de R$60,00,  por falta de comprovação de parte das despesas com instrução deduzida indevidamente da base  de calculo do imposto de renda.  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  da  parte  das  despesas  com  plano  de  saúde,  sob  o  argumento  de  que  estas  teriam  sido  realizadas  em  benefício  de  cônjuge  que  apresentou declaração de rendimentos em separado.  Contudo, à falta de elementos nos autos que confirme que referido cônjuge,  de  fato,  apresentou  declaração de  rendimentos  em separado,  impõe­se o  restabelecimento da  dedução do valor de R$531,26, relativo ao plano de saúde.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De acordo com a Notificação de Lançamento, fls. 20, os recibos de emissão  de  Guilherme  Bredow  não  contemplam  as  informações  necessárias,  tais  como  endereço  do  profissional e número de registro no CREFITO do profissional.  A  recorrente  alega  que  a  exigência  da  indicação  do  registro  no  conselho  profissional não  é exigida pela  legislação e que o  atendimento do  fisioterapeuta  emitente do  recibo é domiciliar.  Assim dispõe o art. 73, do RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°,  inciso II, alínea "a").  §  1° O  disposto  neste  artigo  (Lei  n°  9.250,  de  1995,  art.  8°,  §  2°):  (...)  II.  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III.  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento”  (negritos  não  constam  do  original)  Portanto, somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas  médicas, os pagamentos realizados em favor de profissionais da área de saúde relacionados e  que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais, no caso concreto, a indicação do  seu endereço.  Do  exame  dos  documentos  de  fls.  24  a  27,  e  novamente  às  fls.  56  a  58,  constata­se que a falta de indicação do número do registro no respectivo conselho profissional  da pessoa emitente daqueles  recibos  impedem a confirmação de que a pessoa que os assinou  seja, de fato, profissional da área de fisioterapia. Também se observa dos mesmos documentos  a inexistência do requisito formal atinente ao endereço do emitente.  Portanto, mantida a glosa.  A  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  à  psicóloga  Juçara  Clemens  (R$  6.500,00),  foi  motivada  por  falta  de  apresentação  da  documentação  comprobatória.  A  recorrente  contesta  a  manutenção  da  glosa  pela  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  os  recibos  apresentados  em  sua  impugnação  atendem  a  todos  os  requisitos exigidos pela legislação, com a indicação de se referirem a tratamento psicológico no  período de 2008 com a menção, inclusive, dos meses em que foram recebidos.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.724187/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.225  S2­TE02  Fl. 103          5 Do  exame  dos  recibos  firmados  pela  citada  psicóloga  apresentados  pela  contribuinte  às  fls.  29,  constata­se  que  deles  constam  expressos  os  requisitos  formais  estabelecidos pela legislação, anteriormente transcritos.  Impõe­se, pois, o restabelecimento da dedução da despesa médica consignada  pela contribuinte como paga à psicóloga Juçara Clemens, no valor de R$6.500,00.  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução dos valores de R$ 7.031,26 (sete mil, trinta e um reais e vinte e seis centavos) a título  de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.720255/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
Numero da decisão: 2201-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.742, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720255/2009­17  Recurso nº  923.424   Embargos  Acórdão nº  2201­001.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.  Constatado erro de  fato devido a  lapso manifesto, acolhem­se os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  relator,  promovendo­se  a  devida  correção.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF  E  PORTARIA  CARF  Nº  01/2012.  REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.  Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF  nº  01/2012,  ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.742, de 14/08/2012, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 55 /2 00 9- 17 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado com base no art. 66, § 2º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  opostos  pelo  Conselheiro relator Eduardo Tadeu Farah da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Em sessão plenária de 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  julgou  o  processo  nº  10580.720255/2009­17,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­001.742, assim ementado:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento,  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.951  S2­C2T1  Fl. 3          3 Analisando­se o Auto de Infração de fls. 26/35, verifica­se que o lançamento  foi efetuado tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do  rendimento  (regime de  caixa)  e não  a  tabela mensal  vigente  no mês  de  referência  em que  o  rendimento foi obtido (regime de competência). Assim, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente os autos devem ser novamente apreciado no seu todo pela Turma Julgadora e,  em especial, a possibilidade de sobrestamento, conforme determina o art. 62A do Anexo II do  RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.  Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  o  lançamento  foi  efetuado  tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime de caixa).   Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime  de  competência,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao  apreciar a admissibilidade do  RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos presentes  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  autos,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  nos  termos do artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE  ­  Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  (grifei)  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos os Embargos para anular o  Acórdão  nº  2201­001.742,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 01/2012.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720255/2009­17  Acórdão n.º 2201­001.951  S2­C2T1  Fl. 4          5               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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5700342 #
Numero do processo: 10730.911200/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 Decisão. Inovação. Supressão de Instancia. Inocorrência Não se verifica inovação ou supressão de instância em decisão de Turma Julgadora de 1a. Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de provas apresentadas pela recorrente, em atendimento às solicitações da sua unidade de jurisdição, destinadas justamente a comprovar o indébito reclamado.
Numero da decisão: 1801-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Rogério Aparecido Gil que deram provimento em parte ao recurso voluntário e determinaram o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio. Designada a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.911200/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.180  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Compensação ­ Estimativa de CSLL ­ pagamento indevido ou a maior  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006  DECISÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. INOCORRÊNCIA  Não  se  verifica  inovação  ou  supressão  de  instância  em  decisão  de  Turma  Julgadora de 1a. Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de  provas  apresentadas  pela  recorrente,  em  atendimento  às  solicitações  da  sua  unidade  de  jurisdição,  destinadas  justamente  a  comprovar  o  indébito  reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  de  Barros  Fernandes  (Relatora)  e Rogério Aparecido Gil  que  deram provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  e  determinaram o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito  do litígio. Designada a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para redigir o Voto Vencedor.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 12 00 /2 00 9- 45 Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­064.171/14 exarado pela Décima Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  1,  e­fls.  982  a  998,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar as pertinentes compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) objetos destes autos.  O acórdão restou assim ementado:  CSLL.  ESTIMATIVA  MENSAL  CALCULADA  COM  BASE  EM  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO A MAIOR.  A comprovação do pagamento a maior da estimativa de CSLL apurada com base  em balancete de suspensão/redução exige que o contribuinte apresente o referido  balancete,  como  também  o  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, relativamente ao período compreendido entre 1° de janeiro, ou o dia  de  início  de  atividade,  e  o  último  dia  do mês  a  que  se  referir  a  estimativa  em  questão.  A  mera  falta  de  transcrição  do  balancete  no  Livro  Diário  não  invalida  este  balancete,  para  efeito  de  suspensão ou  redução  da  estimativa mensal  de CSLL,  quando suas informações guardam consonância com a escrituração contábil.  Já o demonstrativo de apuração que abrange apenas o mês de competência, sem  considerar  o  período  acumulado,  reputa­se  imprestável  para  comprovar  o  pagamento a maior da estimativa.  Ocorre que este processo  já havia  sido objeto de análise  anterior,  quando a  autoridade  a  quo  havia  indeferido  o  Per/Dcomp  emitido  pela  recorrente  por  tratar­se  de  repetição de estimativa, entendimento corroborado na primeira decisão prolatada pela Primeira  Instância de Julgamento.  Por razão do provimento em parte do recurso voluntário então interposto, os  autos voltaram à unidade de jurisdição da recorrente para fosse analisado o crédito pleiteado, já  que o  entendimento deste  colegiado  (e órgão  julgador) é que as  estimativas  são passíveis de  restituição, desde que comprovado que o recolhimento a maior ou indevido deu­se por erro1.  No  Despacho  Decisório  emitido  às  e­fls.  947  a  955  a  autoridade  a  quo,  sumariamente,  indeferiu  o  Per/Dcomp  da  recorrente  em  razão  de  que  os  balancetes  de  suspensão/redução não haviam sido registrados no Diário.  Ao subir os autos a julgamento em Primeira Instância, no voto­condutor esta  questão  foi  superada,  registrando­se  no  acórdão  ora  recorrido  que  a  falta  de  registro  dos                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­002.180  S1­TE01  Fl. 3          3 balancetes  de  suspensão/redução  no  Livro  Diário  não  pode  ser  razão  para  que  seja  desconsiderado, entendimento já adotado por este Conselho, por analogia2.  Superada a razão de indeferimento do Per/Dcomp, do Despacho Decisório, a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  decidiu  que  a  recorrente  não  faz  jus  ao  direito  creditório, pois não apresentou documentação hábil  a comprovar o alegado erro  ­ apresentou  somente  balancete  de  suspensão/redução  do  mês  e  não  do  período  acumulado,  consoante  ementa acima transcrita.  Em Declaração de Voto, o julgador vencido na votação salientou:  "Concordo  com  o  Ilustre  Relator  que  a  simples  falta  de  transcrição  do  balancete no Livro Diário não invalida o mesmo, quando suas informações guardam  consonância com a escrituração contábil.  No  entanto,  respeitosamente,  divirjo  do  Ilustre Relator  quanto  a  decidir  por  considerar imprestável o Demonstrativo de Apuração da CSLL por outras razões não  apresentadas  no  Despacho  Decisório,  pois  entendo  que  tal  situação  caracterizaria  inovação de motivação, acarretando no cerceamento do direito de defesa.  Portanto, meu voto é no sentido de retornar o processo à Unidade prolatora do  Despacho Decisório  a  fim  de  dar  prosseguimento  na  análise  do  direito  creditório,  ainda que haja a possibilidade da autoridade tributária desconsiderar a contabilidade  por outros motivos distintos daqueles já apontados por ela."  A empresa interpôs tempestivamente3 o Recurso de e­fls. 1019 a 1033 , reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  faz  jus  à  repetição  do  indébito  tributário  consubstanciado  na  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  mês  de  novembro  de  2006,  pois  "...  estava  amparada  por  sentença  judicial  que  lhe  assegurava  compensar  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  sem  a  limitação  de  30%  prevista  no  art.  58  da  Lei  nº  8.981/1995,  e  no  art.  16  da  Lei  nº  9.065/1995;  QUE,  amparada  por  esta  decisão  judicial,  utilizou todo o montante de bases negativas que possuía, para fins de compensação,  tendo o  estoque  se  esgotado  em  dezembro  de  2005;  QUE,  na  falta  de  bases  negativas  que  pudesse  compensar,  apurou,  como  estimativa  de  CSLL  de  novembro  de  2006,  um  valor  de  R$  3.139.572,80; QUE em virtude da subseqüente reforma da decisão judicial, viu­se obrigada a  recalcular  os  valores  das  estimativas  de  CSLL  devidas,  levando  em  conta  a  trava  de  compensação de 30%; QUE, após efetuar o recálculo, o montante devido a título de estimativa  de  CSLL,  no  mês  de  novembro  de  2006,  foi  reduzido  para  R$  2.192.781,29,  valor  este  devidamente informado na Ficha 16 da DIPJ/2007 (doc. fl. 104) e na própria DCTF (doc. fl.  99); QUE como já havia recolhido a importância de R$ 3.139.572,80, passou a ter um crédito  frente à Fazenda Nacional, no valor de R$ 946.791,51; QUE o art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, ao enumerar as hipóteses de compensações vedadas, não  fez qualquer restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior  de  estimativas mensais;  QUE a vedação introduzida pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005,  não tem nenhum amparo legal; QUE a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, que  regulamenta atualmente os procedimentos de restituição e compensação no âmbito da Receita                                                              2 Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário  não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  3 AR – 24/10/11, e­fls. 99; Recurso – 23/11/11, e­fls. 102  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Federal, eliminou a restrição que havia quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de  recolhimentos a maior de estimativas mensais."  Aduz que o acórdão recorrido não pode prosperar porque trouxe inovação às razões  de indeferimento veiculadas pela autoridade a quo, suprimindo instância de julgamento, e que a unidade  de jurisdição não analisou o crédito tributário em nenhum momento processual, consoante determinado  no primeiro acórdão prolatado em segunda instância de julgamento.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Entendo que assiste razão à recorrente. Adoto as razões de decidir explanadas  no Voto Vencido.  Por analogia,  invoco o disposto no parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Entendo  que  houve  a  inovação  na  fundamentação  legal  das  razões  de  indeferimento,  e,  por  conseguinte,  flagrante  cerceamento  de  defesa  da  recorrente  (artigo  59,  inciso II, do PAF).  A Turma Julgadora de Primeira  Instância ao adentrar no mérito da questão,  sem que  a  autoridade a quo o  fizesse,  suprimiu  uma  instância  administrativa de  julgamento,  procedimento  defeso,  pois  aquela  autoridade  restringiu­se  a  não  admitir  os  meios  de  prova  exibidos  pela  recorrente  (no  caso  em  concreto,  por  falta  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão/redução no Livro Diário).  Uma  vez  afastada  a  razão  de  indeferimento  do  pleito  da  recorrente  manifestada  pela  autoridade a  quo, os  autos  devem  retornar  para  analisar­se  a  contabilidade  completa  da  recorrente,  no  que  concerne  a  todas  as  suas  alegações,  verificar­se  os  valores  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­002.180  S1­TE01  Fl. 4          5 informados  em DIPJ  e DCTF,  e  verificar  se,  efetivamente,  houve ou  não  o  recolhimento  da  estimativa  de CSLL  a maior,  consoante  a  recorrente  explicita,  ou  seja,  se  o  valor  devido  de  estimativa para o mês de novembro de 2006 é, de fato, R$ 2.192.781,29, em contraposição do  valor recolhido, por DARF, da ordem de R$ 3.139.572,80, o que, em tese, enseja a repetição do  indébito tributário no valor de R$ 946.791,51.  Voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso Voluntário  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição da recorrente para análise do direito creditório, em  vista das argumentações meritórias da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Voto Vencedor  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.    Com  o  devido  respeito  ao  muito  bem  fundamentado  voto  da  Ilustre  Conselheira Relatora, divirjo de seu entendimento, no presente caso.  Como se verifica do  relato, a  recorrente  teve seu pleito de compensação de  débitos próprios com direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior da estimativa  de  CSLL  do  mês  de  novembro/2006,  porque  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  não  poderiam  ser  utilizados  como  direito  creditório,  a  esse  título,  em  compensações  declaradas,  e  que  tais  recolhimentos  somente  poderiam ser aproveitados como dedução ou para compor o saldo negativo porventura apurado  no final do período de apuração.  Pelo  Acórdão  n  º  1801­001.294,  de  05/12/2012,  esta  Turma  Especial  de  Julgamento  do CARF decidiu  que  a  compensação  de  estimativas,  a  esse mesmo  título,  seria  possível,  desde  que  a  recorrente  comprovasse,  perante  a  Fazenda  Pública,  o  erro  cometido  na  apuração  e/ou  recolhimento  da  estimativa  reivindicada  como  direito  creditório nestes autos.  Eis o trecho dessa decisão (e­fls. 158):  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido, seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL devida no  ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo”.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (destaques acrescidos)  Dando  cumprimento  a  essa  decisão,  o  SEORT  da  DRF  em  Niterói/RJ,  intimou  a  recorrente  para  que  apresentasse  os  seguintes  elementos,  a  fim  de  comprovar  o  direito creditório que alegava possuir (e­fls. 176/178):  a)  Demonstrativo  de  apuração  da  CSLL,  calculada  por  estimativa  mensal,  especificando  as  contas  contábeis  em  que  foram  escrituradas  as  receitas  que  compuseram a base de cálculo;  b) Os balancetes mensais de suspensão/redução;  c) O plano geral de contas utilizado para o registro na escrituração contábil;  d) Os Livros Diário e Razão;  e) Cópia autenticada do documento comprobatório da representação legal e do  documento de identidade do representante; e  f)  Cópia  autenticada  da  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e do documento de identidade do outorgado, na hipótese de mandatário do  sujeito passivo   Constou, ainda, ao final, a seguinte observação:  Considere­se o contribuinte INFORMADO que o não­atendimento à presente  intimação  poderá  ensejar  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  a  não­homologação da compensação declarada.  A  recorrente  atendeu  a  solicitação  e  apresentou  os  elementos  que  entendeu  suficientes, assim especificados na resposta anexada à e­fls. 181/182:  Diante do  exposto  a AMPLA apresenta os documentos  solicitados nos  itens  a), b) e c),  em arquivo magnético, CD­R anexo  (Doc. 03),  conforme acordado em  contato telefônico. Para o item d) seguem os Livros Diários originais e o Razão em  arquivo  magnético  (Doc.  03),  ambos  do  mês  de  Novembro  de  2006.  Quanto  aos  itens e) e f), a Companhia apresenta as cópias dos documentos autenticados também  em anexo (Doc. 01).  Os elementos apresentados foram anexados às e­fls. 190 e ss, e referem­se a:  ­ Plano Geral de Contas Contábeis (fls. 194/283);  ­ Balancete mensal de suspensão/redução de novembro/2006 (fls. 284/317);  ­  Demonstrativo  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações (fls. 318/319);  ­ Livros Diário de n ºs 464, 465, 466 e 467, de onde foram extraídas cópias  parciais anexadas às fls. 320/335; e  ­  Livro  Razão,  de  onde  foram  extraídas  cópias  dos  lançamentos  contábeis  efetuados em contas de resultados, às fls. 336/942.  Reforçando.  A  decisão  desta  1a.  Turma  Especial  de  Julgamento  do  CARF  determinou que a autoridade administrativa colhesse  junto à  recorrente as provas do  indébito  analisando­as,  a  fim  de  formar  sua  convicção  sobre  a  existência  e  suficiência  do  direito  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.911200/2009­45  Acórdão n.º 1801­002.180  S1­TE01  Fl. 5          7 creditório. Assim agiu a unidade de jurisdição da recorrente. Reuniu os elementos apresentados  e  sobre  eles  emitiu  seu  juízo  de  valor.  Nesse  sentido,  considerou  que  o  balancete  de  redução/suspensão  apresentado  pela  recorrente,  no  qual  teria  sido  apurada  a  estimativa  de  CSLL de novembro/2006, não  teria validade  jurídica como  elemento probatório,  porque não  havia sido transcrito no Livro Diário, formalidade exigida por lei.  Eis o trecho daquela decisão: (e­fls. 702)  13. No caso em exame, constata­se, à vista do que consta nas cópias parciais  dos Livros Diário de nos 464, 465, 466 e 467 (fls. 320/335), que o sujeito passivo  deixou de transcrever o balancete mensal de suspensão/redução do período de  apuração de novembro/2006 no Livro Diário.  14.  Por  conta  da  inexistência  de  transcrição  no  Livro  Diário,  o  balancete  mensal de suspensão/redução de  fls. 284/316 deve ser desconsiderado, em face do  disposto no  art.  15,  § 3º, da  IN SRF nº 93/1997,  e  a CSLL devida  em  julho/2006  deverá  ser  aferida  nos  termos  previstos  no  art.  2º  c/c  art.  28,  ambos  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  deverá  ser  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Desconsiderado  como  elemento  de  prova,  o  balancete,  aquela  autoridade  promoveu nova  apuração  da  estimativa,  agora  com base  na  receita  bruta,  como determinado  pela legislação de regência, do que resultou uma estimativa de CSLL, em novembro/2006, em  valor maior do que aquele pago pela recorrente e reclamado a título de direito creditório. Por  tal razão a compensação foi não homologada.  Da  mesma  forma  foi  a  atuação  da  Turma  Julgadora  de  1a.  instância.  Debruçou­se sobre as provas apresentadas pela recorrente, valorando­as. Assim, ao analisar o  mesmo  balancete,  superou  a  formalidade  exigida  pela  unidade  de  jurisdição.  Contudo,  ao  prosseguir na análise do mesmo elemento, o balancete apresentado, verificou que o problema  na prova apresentada não era formal, mas sim material, pois residia na própria forma com que a  recorrente havia apurado a estimativa. E, assim, consignou:  Com  efeito:  ­  de  acordo  com  a  legislação  tributária,o  resultado  contábil,  apurado  no  balancete  correspondente  ao  período  de  01/01/2006  a  30/11/2006,  deveria ser ajustado pelas adições, exclusões e compensações pertinentes, a fim de  se  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  01/01/2006  a  30/11/2006:  ...  Não é isto, todavia, o que temos nos autos. O Demonstrativo de Apuração da  CSLL  apresentado  pela  Interessada,  às  fls.  318/319,  abrange  apenas  o  mês  de  novembro, ou seja, o período de 01/11/2006 a 30/06/2006.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  comprovado,  confrontando­se  os  valores  lançados no referido demonstrativo e os saldos das respectivas contas, extraídos do  balancete do período de janeiro a novembro.  Vejamos,  por  exemplo,  a  adição  efetuada  a  título  de  Provisão  para  Contingências Trabalhistas – Conta nº 2219970000. O valor que aparece lançado no  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Demonstrativo de Apuração da CSLL, de R$ 1.011.045,91 (fl. 318), corresponde ao  saldo do mês de novembro, e não ao saldo acumulado de janeiro a novembro, que é  de R$ 261.940.046,26 (fl. 300).  O mesmo problema ocorre com as demais rubricas.  Em face de tais erros, reputo o demonstrativo de fls. 318/319 imprestável para  comprovar o pagamento a maior da estimativa de CSLL de novembro de 2006.  Não vejo, assim, qualquer  inovação promovida pela Turma Julgadora de 1a.  Instância. Aquela autoridade valorou as provas apresentadas pela recorrente, exatamente como  havia feito a unidade de jurisdição da recorrente. Nada além disso. A autoridade administrativa  de jurisdição da recorrente considerou que o balancete apresentado não tinha validade jurídica  formal  como  prova. A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  superou  a  falta  de  validade  formal  atribuída pela autoridade administrativa, mas considerou que o balancete, como meio de prova,  não tinha validade material. Tudo se deu no âmbito de valoração de provas.   Entendo, assim, que não houve qualquer inovação ou supressão de instância  na decisão proferida pela Turma Julgadora de 1a. Instância.   Como a recorrente não comprovou o erro na apuração da estimativa de CSLL  apurada com base em balancete de redução e/ou suspensão, e, assim, não fez prova do indébito  que alega possuir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                            Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10920.909577/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909577/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.728  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 77 /2 01 2- 01 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909577/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.728  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909577/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.728  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909577/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.728  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909577/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.728  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909577/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.728  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909577/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.728  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909577/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.728  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.904843/2012-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904843/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.483  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904843/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.483  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904843/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.483  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904843/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.483  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904843/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.483  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904843/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.483  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904843/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.483  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12689.001266/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/09/2008 Ementa: ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO RECURSO DO CONTRIBUINTE, CONTRA DECISÃO DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA. CUMPRIMENTO INCORRETO DA DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA DE RECURSO HIERÁRQUICO, REGIDO PELO ART. 56 DA LEI 9.784/1999. O CARF não é competente para julgar recurso contra decisão proferida pelo Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil. Cumprimento equivocado da decisão judicial que determinou a regular tramitação do recurso do contribuinte. Pelo princípio da fungibilidade, o recurso da empresa deve ser recebido como recurso hierárquico, dirigido à autoridade prolatora da decisão, que, se não a reconsiderar, deve encaminhar para apreciação da Superintendência Regional da Receita Federal de sua competência, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/1999. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (presidente da turma), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 269          1 268  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.001266/2008­22  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.307  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  FUNGIBILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO  Recorrente  RF IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/09/2008  Ementa:  ORDEM  JUDICIAL  DETERMINANDO  A  REGULAR  TRAMITAÇÃO  DO  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE,  CONTRA  DECISÃO  DA  INSPETORIA  DA  ALFÂNDEGA.  CUMPRIMENTO  INCORRETO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  NATUREZA  DE  RECURSO  HIERÁRQUICO,  REGIDO PELO ART. 56 DA LEI 9.784/1999.   O CARF não é competente para julgar recurso contra decisão proferida pelo  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Cumprimento  equivocado  da  decisão  judicial  que  determinou  a  regular  tramitação  do  recurso do contribuinte.   Pelo princípio da fungibilidade, o recurso da empresa deve ser recebido como  recurso hierárquico, dirigido à autoridade prolatora da decisão, que, se não a  reconsiderar, deve encaminhar para apreciação da Superintendência Regional  da  Receita  Federal  de  sua  competência,  nos  termos  do  art.  56  da  Lei  nº  9.784/1999.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 12 66 /2 00 8- 22 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira (presidente da turma), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo  Garrossino Barbieri, Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda  e Thiago  Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  no  qual  é  imputando  à  empresa  pena  de  perdimento  de  motocicletas  importadas,  ao  argumento  de  que  a  contribuinte  atuava  em  condição  de  interposta  pessoa  na  operação  de  importação  em  análise  ,  por  presunção  legal  derivada de não comprovação da origem regular dos recursos empregados para pagamentos dos  compromissos  financeiros associados,  restando a mesma desqualificada  como real adquirente  dos bens importados.  Contra  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  e,  paralelamente,  a  recorrente impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.33.00.013398­2, visando a liberação dos  bens, o que lhe foi deferido em medida liminar.   Apreciando a impugnação da contribuinte, o Inspetor­Chefe da Alfândega da  Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador ratificou parecer da Seção de Arrecadação e  Cobrança  ­  SARAC,  não  conhecendo  a  impugnação  da  empresa,  por  entender  que  havia  concomitância de discussão administrativa e judicial, declarando, por conseqüência, extinto o  processo e procedente a autuação(fls. 174 e ss.).   Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  (fls.  218  e  ss.),  pedindo  que  fosse  reformada  a  decisão  da  Inspetoria  e  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Concomitantemente,  a empresa  ajuizou novo Mandado de  segurança nº  2008.16274­1,  tendo  obtido decisão liminar favorável “para determinar à autoridade impetrada que admita  , e dê  regular prosseguimento, ao Recurso da impetrante relativo ao auto de infração” (fl. 244 e ss.).  Em cumprimento  a  referida  ordem  judicial,  o  presente  processo  foi  remetido  ao CARF para  julgamento.   O  processo  digitalizado,  então,  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12689.001266/2008­22  Acórdão n.º 3202­001.307  S3­C2T2  Fl. 270          3 No Mandado  de  segurança  nº  2008.16274­1,  foi  proferida  decisão  liminar  determinando  que  fosse  dado  regular  trâmite  ao  recurso  da  empresa,  diante  da  ausência  de  identidade  entre  o  que  fora  debatido  em outro  processo  judicial  (Mandado de Segurança  n.°  2008.33.00.013398­2) e o objeto presente controvérsia. Confira­se (fls. 244/ss.):  Com  efeito,  razão  assiste  ao  fundamento  de  argumentação  trazido pela  impetrante no sentido de que não existe identidade  entre o objeto do Mandado de Segurança n.° 2008 . 13398­2 e do  Recurso  Administrativo  decorrente  do  autor  de  infração  n.°0517600/00096108.  Enquanto  no  Recurso  Administrativo  o  pedido  formulado  é  no  sentido  de  que  se  "reconheça  a  IMPROCEDÉNCIA  TOTAL  do  Auto de Infração ora combatido  , e ainda, sejam imediatamente  liberadas as mercadorias indevidamente apreendidas", o pedido  formulado  no  Mandado  de  Segurança  objetiva  ,  mediante  liminar,  "o  regular  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  referentes  à  Declaração  de  Importação  n.°  0810766853  ­7,  garantindo  o  direito  ao  uso,  gozo  e  fruição  do  bem,  enquanto  perdurar o julgamento", e ao final que seja reconhecido o direito  "de  ter as mercadorias descritas na Declaração de  Importação  n°  08/0766853  ­7  desembaraçadas,  se  fneidstirem  outras  barreiras alfandegárias".  Por  sua  vez  na  decisão  proferida  no mencionado Mandado  de  Segurança  entendeu  ­se  que  "afigura­se  inadequado  na  estrita  via  do  mandado  de  segurança  discutir  ­se  acerca  de  configuração ou  não  da  interposição  fraudulenta  apurada pela  Administração,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  que  enseja  dilação  probatória  ".  Assim,  apenas  um  elemento  da  decisão  administrativa passou a ser analisado em Juízo : "a possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  fiscal  aplicar  Imediatamente  a  penalidade de perdimento , prevista em instrução normativa, sem  sequer  se  admitir  a  possibilidade  de  garantia  do  bem"  Nestes  termos,  reconhecendo  a  autoridade  Impetrada  que  "quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada" (fl. 93), tem­se por verdadeira  a premissa, ruas por equivocada a inferência no sentido de haver  identidade de objeto entre o write o processo administrativo.  É o que se conclui ao se constatar, inclusive, que no ' Mandado  de  Segurança  se  reconheceu  expressamente  como  "legítima  a  pretensão da impetrante em ter verdadeiramente possibilitada a  discussão  na  esfera  administrativa  ou  judicial  quanto  ao  cabimento  ou  não  das  conclusões  do  procedimento  levado  a  termo  pela  Administração  acerca  da  interposição  fraudulenta,  ressaltando na conclusão que a autoridade  impetrada deve dar  "continuidade ao procedimento fiscal iniciado, podendo inclusive  exigir da impetrante, nos termos da lei, garantia como condição  de  entrega  das  mercadorias  descritas  na  Declaração  de  Importação n° 0810766853­7".  Significa  dizer,  que  o  mérito  do  auto  de  infração  não  esta  abarcado  por  aquele  mandamus  (fls.  83184)  e  pode  ser  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA   4 apreciado pela via administrativa ou mediante o procedimento  judicial ordinário.  Presente, portanto, o fumos bonis iuris, entendo que o periculum  in mora se afigura diante da possibilidade da autoridade coatora  dar  efetividade  à  decisão  que  declarou  formalmente  extinto  o  processo  administrativo  e  procedente  o  Auto  de  Infração,  determinando a aplicação da pena de perdimento.  Ante  o  exposto  ,  CONCEDO  A  LIMINAR  para  determinar  à  autoridade impetrada que admita , e dê regular prosseguimento .  ao  Recurso  da  impetrante  relativo  ao  auto  de  infração  de  n.°  0617600100096108.  Como  bem  observado  pela  decisão  judicial,  proferida  no  Mandado  de  segurança nº 2008.16274­1, o mérito da autuação não foi objeto de discussão judicial, travada  no  Mandado  de  Segurança  n.°  2008.33.00.013398­2,  pois  este  último  processo  judicial  se  limitou a debater a possibilidade de  liberação da mercadoria apreendida. Por conseguinte, os  demais temas trazidos na impugnação da empresa mereceriam apreciação pela Inspetoria.  Deveras, discutir se houve ou não  interposição fraudulenta não se confunde  com a defesa acerca da possibilidade jurídica da liberação das mercadorias, enquanto se discute  o  mérito  da  autuação.  Assim,  foi  escorreita  a  decisão  liminar  favorável  à  recorrente  “para  determinar à autoridade impetrada que admita , e dê regular prosseguimento, ao Recurso da  impetrante relativo ao auto de infração” (fl. 244 e ss.).  Todavia, observo que foi incorreto o cumprimento a referida ordem judicial,  remetendo o recurso do contribuinte para  julgamento pelo CARF, uma vez que este órgão O  CARF não é competente para  julgar  recurso contra decisão proferida pelo  Inspetor­Chefe da  Alfândega da Receita Federal do Brasil.   Em  verdade,  pelo  princípio  da  fungibilidade,  o  recurso  da  empresa  de  fls.  218/ss. deve ser recebido como recurso hierárquico, dirigido à autoridade prolatora da decisão,  que, se não a reconsiderar, deve encaminhar para apreciação da Superintendência Regional da  Receita Federal de sua competência, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/1999. In verbis:   Art.  56.Das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões de legalidade e de mérito.  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará à autoridade superior.  §  2oSalvo  exigência  legal,  a  interposição  de  recurso  administrativo independe de caução.  §  3oSe  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade  prolatora  da  decisão  impugnada,  se  não  a  reconsiderar,  explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior,  as  razões  da  aplicabilidade  ou  inaplicabilidade  da  súmula,  conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).  Forte  nessas  razões,  voto  para  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  determinando à unidade de origem que receba a petição da empresa de fls. 218 e ss., conforme  o trâmite do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12689.001266/2008­22  Acórdão n.º 3202­001.307  S3­C2T2  Fl. 271          5 É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13827.000493/2003-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O reconhecimento, no Despacho Decisório, da certeza e liquidez dos créditos declarados na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado. Não ha que se conhecer de Recurso Voluntário protocolado em face de Despacho Decisório que reconheceu integralmente os débitos compensados, por falta de interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 3802-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 923          1 922  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000493/2003­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.391  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/Pasep ­ DECOMP  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2003  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  O reconhecimento, no Despacho Decisório, da certeza e liquidez dos créditos  declarados  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado.  Não  ha  que  se  conhecer  de  Recurso  Voluntário  protocolado  em  face  de  Despacho Decisório que reconheceu  integralmente os débitos compensados,  por falta de interesse processual.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Sem Crédito em Litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 93 /2 00 3- 67 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 849/863), que por unanimidade de votos, julgou não conhecer da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  149/155)  que  concluiu  que  “a  despeito  de  algumas  glosas,  o  valor  de  R$  233.561,67,  solicitado encontra respaldo nos valores apurados pela fiscalização podendo ser restituído” e  no contido no Despacho Saort/DRF Bauru – SP (fls. 175/179), que com base nas informações  presentes  no  referido  Termo,  homologou  totalmente  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  (fl.  3 do  e­processo),  cujo  crédito provém do  saldo  credor da  contribuição  ao PIS,  relativo  a  receitas de exportação,  apurado no  regime de  incidência não­cumulativa,  referente  aos meses de junho a agosto de 2003.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  processo  em  epígrafe  foi  inaugurado  para  recepcionar  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fl.  01.  O  crédito  alegado,  no  montante  de  R$  233.561,67,  oriundo  de  saldos  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  apurados  no  período de junho a agosto de 2003, foi compensado com débitos  de COFINS  (2172)  e  IRRF(1708,  0561  e 0588),  vencidos  no  período  de  23/07/2003  a  17/09/2003.  A  apuração  do  crédito  foi  demonstrada  pela  contribuinte  conforme  planilhas  de fls. 02/17.  A fiscalização procedeu as verificações do crédito alegado e  manifestou­se nos termos do Termo de Constatação Fiscal de fls.  76/79, o qual conclui que "o valor solicitado de R$ 233.561,67  encontra  respaldo  nos  valores  apurados  pela  fiscalização  podendo  ser  restituído".  Isto  porque,  a  despeito  de  algumas  glosas efetuadas, o crédito passível de utilização apurado pela  fiscalização  atingiu  o montante  de  R$ 250.929,00  (contra  R$  345.613,17  apurados  pelo  contribuinte),  superior  ao  valor  informado na referida DCOMP.  As divergências apontadas pela fiscalização foram relativas a:  1)  valores  de  exportações  menores  do  que  aqueles  considerados pela contribuinte;  2)  créditos  relativos  a  aquisições  de  "produtos  químicos  utilizados  em  tratamento  da  água  da  caldeira,  produção  de  álcool carburante e os referentes a compra de graxa", conforme  notas fiscais relacionadas as fls. 61/64;  3) créditos relativos a despesas com prestações de serviços  que não puderam ser enquadradas nas definições prescritas na  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000493/2003­67  Acórdão n.º 3802­003.391  S3­TE02  Fl. 924          3 IN SRF n° 247/2002,  "neste  caso, açúcar e outros produtos  sujeitos  à  não  cumulatividade",  conforme  notas  fiscais  relacionadas a fl. 67;  4)  créditos  relativos  a  notas  fiscais  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (porque  não  se  comprovou  que  a  vida  útil  do  bem  reparado  não  aumentou),aquelas  cuja  descrição  do  serviço  não  deixava  claro  se  eram  custo  ou  despesa  operacional  e  aquelas que se referiam claramente a gastos que deveriam ter  sido ativados, relacionadas a fl. 68;  5)  créditos  relativos  a  aluguéis  de máquinas que  a  empresa  não  demonstrou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  açúcar  e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  do  PIS  não  cumulativo, relacionadas a fl. 69;  6) créditos relativos a gastos de fretes na venda dos produtos, os  quais só passaram a ser admitidos a partir de 2004.  A apuração do montante de crédito passível de utilização foi,  então,  realizada  pela  autoridade  fiscal  conforme  demonstrado  nas planilhas de fls. 73/75.  Concluído  o  trabalho  da  fiscalização,  o  processo  foi  encaminhado  à  Saort,  para  providencias  de  sua  alçada,  tendo sido elaborado o despacho decisório de  fls. 89/91, que  homologou  as  compensações  declaradas  uma  vez  constatado  que  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  era maior que o  valor  dos  débitos  compensados,  inclusive  considerando­se  a  incidências  dos  acréscimos  moratórios  até  a  data  da  compensação.  Assim  sendo,  dos  R$  250.929,00  reconhecidos  pela  fiscalização  foram  utilizados  R$  245.472,61  para  compensar os débitos  informados na DCOMP,  já considerando  os acréscimos moratórios.  Cientificado do  referido despacho  (fls  106/107),  a  contribuinte,  por meio de procurador regularmente instituído (fls. 142/153),  ingressou  com manifestação  de  inconformidade  conforme  peça  de  fls. 122/141  (e anexos), por meio da qual aduz, em síntese,  que:  a) uma parcela significativa de seus créditos (no montante de R$  94.684,17) foi objeto de injustificadas glosas, o que implicará  na  exigências  do  "pagamento  dos  tributos  compensados  com  acréscimos legais correspondentes à multa e  juros equivalentes  à taxa SELIC";  b) quanto aos valores das receitas de exportação, apurados pela  fiscalização, esta "não revela ou sequer sugere, omissão cremos  propositada,  qual  teria  sido  o  método  ou  critério  por  ela  adotado  para  chegar  àquele  resultado  discrepante,  impedindo,  assim, o  exercício  do  direito  constitucionalmente  garantido  à  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ampla defesa e ao devido processo legal". Neste aspecto, a sua  apuração  levou  em  consideração  a  taxa  de  câmbio  vigente  no  dia do embarque, como determina a "Portaria n° 356/88" e em  consonância  com  o  entendimento  esposado  na  Solução  de  Consulta Cosit n° 10, de 2002. Os valores escriturados de suas  receitas de exportação consideram este critério (docs. 04/11). A  fiscalização, por outro lado, considerou uma "data qualquer não  revelada  quando  havia  mera  expectativa  de  exportação,  visto  que  o  embarque  poderia  ou  não  ocorrer  ou  então  não  ser  liquidado o contrato de câmbio";  c) quanto à questão dos créditos de PIS relativa a aquisição de  insumos produtivos, diferentemente do que ocorre com o ICMS,  o  texto  constitucional  (via  Emenda  n°  42,  de  2003)  "não  traz  qualquer  restrição  ao  crédito  da  não­cumulatividade".  Sendo  assim,  "deve  ser  garantido  aos  contribuintes  o  direito  de  deduzir,  na  apuração  da  referida  contribuição, o montante  do  crédito  de  PIS  relativo  as  aquisições  anteriores,  despeito  das  restrições  impostas  pelos  atos  administrativos  editados  pelo  Fisco  e,  principalmente,  pelo  olhar  estrábico  e  restritivo  da  fiscalização, no presente caso";  d) há que se ter em mente que os créditos de PIS não seguem a  mesma  lógica  dos  "créditos  físicos"  de  IPI  e  ICMS.  Nesse  sentido,  como  já  se  pronunciou  a  melhor  doutrina,  6  preciso  considerar que, no contexto da não­cumulatividade do PIS,  "os  insumos  de  que  trata  a  Lei  não  são,  somente,  as  matérias  primas  utilizadas  que  sofrem  desgaste  ou  perdas  de  suas  propriedades  em  razão  do  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação  ou  na  prestação  de  serviços,  mas  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços",  já  que o  legislador  expressamente  não  limitou o conceito.  Nestes  termos,  conclui­se  que  a  interpretação  da  fiscalização  "não  está  condizente  com  os  critérios  de  hermenêutica  consolidados  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  pátria,  bem  como pelos  critérios  de  interpretação normativa  que podem  ser  sacados  a  partir  da  análise  da  Lei  Complementar  n°  95/98"  e)  "em momento  algum  a  fiscalização  se  dispôs  a  aquilatar  e  a  discorrer  sobre  o  processo  industrial  da  Impugnante e, ainda, a verificar onde e como os produtos  que  alega  não  atenderem  ao  conceito  de  insumos  são  empregados  e  consumidos  e  tampouco  se  dignou  a  especificar, identificar e classificar tais produtos";  f) os produtos químicos utilizados para tratamento de toda  a água utilizada no processo produtivo (inclusive caldeira)  são imprescindíveis e  indispensáveis à geração de energia  utilizada  em  todo  o  processo  produtivo,  razão  porque  os  créditos a eles relativos não podem ser objeto de glosas;  g) não procedem as glosas dos créditos relativos a insumos  que  a  fiscalização  alega  serem  utilizados  apenas  na  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000493/2003­67  Acórdão n.º 3802­003.391  S3­TE02  Fl. 925          5 produção do álcool carburante (sujeito à cumulatividade).  Estes  insumos,  na  verdade,  são  utilizados  nos  dois  processos  (açúcar  e  álcool),  conforme  se  demonstra  na  planilha  anexada  (doc.  3),  não  tendo havido  o  necessário  rateio proporcional dos insumos;  h)  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  verificar  que,  em  verdade,  parte  do  álcool  produzido  não  foi  o  carburante,  mas  sim  destinado  a  outros  fins  que  não  o  combustível,  como  demonstram  as  notas  fiscais  anexadas  ao  recurso  e  também  a  sua  escrituração  contábil  (docs.  15/18).  E  em  algumas  das  notas  fiscais  esta  conclusão  pode  ser  observada "apenas pela singela leitura da razão social do  destinatário da mercadoria".  Disto  decorre  "a  certeza  da  precariedade  e  subjetividade  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização  que,  por  consequência  atestam  a  incontestável  nulidade  da  glosa  efetuada";  i) as glosas relativas as aquisições de graxas também não  podem prevalecer já que não mais são do que lubrificantes  (os  quais  foram  aceitos  pela  fiscalização)  "pastosos"  ou  "consistentes". E a Solução de Divergência Cosit n° 37, de  2008,  pronunciou­se  no  sentido  de  que  os  lubrificantes  utilizados  no  processo  de  produção  geram  direito  a  créditos do PIS não­cumulativo;  j))  a  legislação  de  regência  autoriza  a  utilização  dos  créditos  relativos  a  prestações  de  serviços  utilizadas  na  prestação  de  outros  serviços,  apenas  excetuando  expressamente  as  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas ou de pessoas jurídicas não estabelecidas no pais.  Portanto, o ato normativo citado pela fiscalização (IN SRF  n°247/2002)não  pode  estabelecer  restrições  que  a  lei  não  estabeleceu;  k) não é aceitável que a fiscalização exija dela a produção  de prova negativa (não houve aumento da vida útil do bem  reparado). Ademais, isto não é possível quando os serviços  tratam­se  de  engenharia  técnica  de  projeto,  atendimento  técnico especializado,  serviços de montagens e assistência  técnica;  l) a glosa relativa aos serviços listados a fl. 77 também não  procede,  porquanto  não  ha  se  falar  ativação  de  serviços  relativos a bens cuja durabilidade é menor que um ano;  m) não é possível  compreender os  critérios adotados  pela  fiscalização  na  glosa  de  alguns  serviços  (listados  as  fls.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 67/69)  porquanto  idênticos  serviços  foram  listados  as  fls.  70/72, com direito a créditos;  n) a própria RFB vem modificando os critérios de definição de  insumo  para  fins  de  crédito  das  contribuições,  deixando  de  vinculá­los  ao  desgaste  ou  contato  físico  com  o  produto  final  para relacioná­los aplicação no processo produtivo, como se vê  nas  recentes  Soluções  de  Divergência  apontadas  no  recurso.  Assim sendo, "revela­se legitimo Impugnante o direito de tomar  o crédito, como o fez, sobre o valor da aquisição de insumos que  são e foram aplicados diretamente no seu processo produtivo e  não compuseram seu ativo imobilizado".  Após  protestar  pela  "juntada  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, inclusive a realização de diligências e Laudo Técnico  Pericial",  conclui  pedindo  pela  decretação  da  nulidade  do  despacho  recorrido,  ou  da  sua  improcedência,  para  o  fim  de  reconhecer os créditos que apurou.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  Não  ha  que  se  conhecer  de  manifestação  de  inconformidade protocolada em face de despacho decisório  que reconheceu integralmente os débitos compensados, por  falta de interesse processual.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.    Sem Crédito em Litígio.  Cientificada da  referida decisão em 09/08/2011 (fls. 873), a Recorrente,  em  23/08/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  875/913),  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas:  a)  preliminarmente,  argumenta  que  ocorreu  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  ficou  evidenciado  que  houve  sim  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório relativamente a  inúmeras aquisições de produtos e serviços, ainda que o montante  homologado tenha sido suficiente e bastante para absorver o valor efetivamente compensado e  restado pequeno saldo a compensar;   b) que incorreu em erro a decisão a quo ao fixar seu entendimento baseado  unicamente  na  comparação  entre o  valor  que  foi  compensado  e  aquele  que  foi  homologado,  sem ter sequer adentrado ao âmago meritório. Assim, carece de fundamento e de juridicidade a  conclusão  da  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  (SP)  no  sentido  da  inexistência  de  litígio  e  de  falta  de  interesse  processual  que  veio  a  culminar  com  o  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000493/2003­67  Acórdão n.º 3802­003.391  S3­TE02  Fl. 926          7 Inconformidade,  impedindo,  ipso facto, o exercício do direito constitucionalmente garantido  da ampla defesa e ao devido processo legal;  c) no que se refere aos tópicos abaixo relacionados, questiona o Fisco pelas  glosas  efetuadas  sobre os  créditos pela  aquisições de  insumos,  expressando  seus  argumentos  para cada item, observando­se que na maioria deles, houve por parte da fiscalização algum tipo  de restrição pelos mesmos não se enquadrarem no conceito de insumos:  1)­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  2)­ Dos Insumos (Produtos Químicos) Consumidos Pela Recorrente;  3)­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  4)­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  5)­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  6)­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  Por  fim,  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  ora  recorrida,  para o  fim de declarar  sua  improcedência e,  em decorrência,  ser  reconhecido a  totalidade do  direito creditório, como medida de seu direito.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72.   Alega a recorrente que teria havido ausência de apreciação de todas as razões  suscitadas em sua manifestação de inconformidade e que a decisão a quo incorreu em erro ao  fixar seu entendimento baseado unicamente na comparação entre o valor que foi compensado e  aquele que foi homologado, sem ter sequer adentrado ao âmago meritório. Entende que carece  de  fundamento  e  de  juridicidade  a  conclusão  da  DRJ,  impedindo  o  exercício  do  direito  constitucionalmente garantido da ampla defesa e ao devido processo legal.  Note­se  que  na  decisão  recorrida  fica  esclarecido  que  “quanto  ao  saldo  de  créditos a compensar  (após as compensações analisadas nos autos), relativo ao período sob  exame  e  informado  pela  Recorrente,  no  montante  de  R$  588,48  (eventualmente  por  ele  utilizado em outras compensações), é inferior ao saldo que teria restado após a apuração da  fiscalização, já considerando a incidência dos encargos moratórios (saldo este superior a R$ 5  mil)”.   É importante frisar, como bem reportado na decisão recorrida, que as glosas  efetuadas pela  fiscalização bem como a  incorreta utilização de créditos  relativos ao mercado  externo para abater os débitos da própria contribuição, conforme demonstrado nos autos, não  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 implicaram  na  exigência  de  quaisquer  débitos  indevidamente  compensados  a  ensejar  o  ajuizamento de recurso voluntário, ou seja, não se vislumbra nestes autos exigência de débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  restou  detalhado  pela  DRJ,  as  razões  pelas  quais  resultou em não conhecer da manifestação de inconformidade, que foi motivado pela falta de  interesse processual, não havendo crédito em litígio, aplicando subsidiariamente os termos do  art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.   É  importante  ressaltar  também  que  nos  presentes  autos,  não  restou  comprovada qualquer restrição ao direito de defesa alegada pela recorrente.   Concluindo, vota­se, assim, pelo não­conhecimento do recurso voluntário,  uma vez que as compensações declaradas foram totalmente homologadas, quando da análise do  Despacho Decisório e corroboradas na decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 930DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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