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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709208 #
Numero do processo: 13653.000036/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11782
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. , C / Zt) °I) -AI MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso 107.379 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL 19 DE MARÇO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA: Não são isentas aquelas cujos serviços prestados são de caráter comercial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL 19 DE MARÇO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento, ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresentou declaração do voto. Ausente, justificadamente • Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das • s 4 , , em 26 de janeiro de 2000 Neder se Lima ' sid • nte Ant t • • R • for Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/mas 1 310 - MINISTÉRIO DA FAZENDAast_ r' • - SEGUNDO CONSELF40 DE CONTRIBUINTES —.- Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 Recurso : 107.379 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL 19 DE MARÇO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 63/65: "A contribuinte acima identificada apresenta, tempestivamente, às fls. 49/50, sua manifestação de inconformidade com a Decisão SASIT/DRFNGA nO 10660.0839/97, às fls. 43/47, que indeferiu o pedido de restituição da COF1NS formulado pela requerente às fls. 01/02, com juntada dos documentos de fls. 03/33, argumentando, em síntese que: 1 - é sociedade civil constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; 2 - tem por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, ou seja, ministrar o ensino; 3 - o quadro social é formado por professores e registrado no órgão competente; 4 - encontra-se com suas atividades registradas no Cartório de Registro Civil Pessoa Jurídicas, Comarca de Itajubá; 5 - entende estar enquadrada como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Anexou ao processo os documentos de fls. 51/61." A Autoridade Singular julgou improcedente o recurso contra o indeferimento do pedido de restituição em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTODA SEGURIDADE SOCIAL — COFLVS RESTITUIÇÃO - Os estabelecimentos de ensino não se enquadram como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada por exercerem a venda de serviços, conforme explicitado no PN CST n° 15/83, sendo devidos os recolhimentos efetivado •00" título de COF1NS. 2 3 •I •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE coN-rninuièrrEs Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 66, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que é formada de profissionais que possuem atividades regulamentadas, acrescidos de 41 docentes, com formação em vários segmentos, na condição de auxiliares, para que possa atingir a sua atividade precipua, ou se-. transmitir o ensinamento. É o relatório. 3 3 hl • IS- MINISTÉRIO DA FAZENDA AW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente protesta contra a sua descaracterização como sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, enfatizando que se enquadraria nas condições legais estabelecidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 e, assim, seria merecedora da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS prevista no inciso H do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, o que legitimaria o pedido de restituição em exame. Dos autos, resulta incontroverso que os sócios quotistas da recorrente estão titulados como de profissão legalmente regulamentada (professor), possuem domicilio no Brasil e registraram a sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Todavia, em razão dos objetivos da sociedade, características e porte, o Fisco, com os subsídios do PN CST n° 15/83, a tomou como uma sociedade exploradora de estabelecimento de ensino, cuja natureza dos serviços prestados é nitidamente comercial, observando que o atributo de civil ou comercial não decorre da inscrição da sociedade no registro civil ou comercial, mas sim da própria essência dessas atividades. De se ressaltar que é copiosa a jurisprudência, na área do ISS, no sentido de que para as sociedades civis de profissionais serem tributadas em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, é essencial terem direito a esse tratamento privilegiado l que não tenham caráter empresarial ou comercial, a exemplo do acórdão do STJ no RE N° 158.477 - Sant Catarina, assim ementado: Decreto-Lei n°406/98, art. 9 0 , § 3°: " ART.9 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1° Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho. § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § I°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. * § 30 com redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987. 4 3/3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 "ISSQN - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS - SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - MÉDICOS - COMERCIANTE - CARÁTER EMPRESARIAL É devido o ISSQN pelas sociedades profissionais quando estas últimas assumam caráter empresarial. As sociedades civis, para terem direito ao tratamento privilegiado previsto pelo art. 9°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 406/68, têm que ser constituídas exclusivamente por médicos, ter por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Recurso Improvido." A circunstância desses julgados se referirem ao ISS, em nada retira a validade de seus fundamentos e conclusões ao se examinar a situação das sociedades civis de profissões regulamentadas, face ao Imposto de Renda e a COFINS, pois é evidente o nexo causal comum, qual seja a natureza eminentemente pessoal dos serviços prestados, pertencentes e indissociáveis dos sócios, de sorte a justificar que o referencial da tributação seja a pessoa fisica e não a pessoa jurídica. No que tange à COFINS, esse era o substrato que dava causa à isenção conferida às sociedades civis de profissões regulamentadas, pois de acordo com o inciso 1 do art. 195 da CF/88 esta é uma Contribuição Social que só é devida pelos empregadores, registro típico das pessoas jurídicas propriamente ditas Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 • e janeiro de 2000 6,00001°P-e, ANTP. • • 'CO BUENO RIBEIRO 5 3/4, *.e MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O cerne da questão diz respeito à isenção da COFINS, conferida pelo artigo 6 0, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 2. Alega a autuada que, em sendo sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estaria isenta do pagamento da COFINS, não podendo a autoridade fiscal, mediante simples Parecer Normativo, exigir-lhe o recolhimento da contribuição. Pareceres Normativos, segundo Paulo de Barros Carvalho, consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte de forma alguma está obrigado a obedecer às disposições constantes de Parecer Normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e, visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsidio interpretativo da norma legal. Esse é, inclusive, o entendimento contido no Parecer Normativo CGST n° 05, de 24 de maio de 1994, da qual transcrevo os seguintes itens: "11 - Indubitavelmente, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo possuem em comum, essencialmente, a características de serem, ambos, instrumentos através dos quais se veicula a interpretação adotada pela Secretaria da Receita Federal no tocante à matéria atinente aos tributos por ela administrados. 12 - Por serem de caráter interpretativo, reportam-se a normas integrantes da legislação tributária a eles preexistentes, limitando-se à explicitar-lhes o sentido e a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração tributária. 2 O art. 88, XIV, da Lei n° 9.430/96 revogou a forma de tributação das sociedades civis de profissões regulamentadas, prevista nos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.397/87, enquanto o art. 56 dessa Lei revogou a isenção da COFINS concedida na LC n° 70/91. Como a instituição ou alteração da contribuição de seguridade social pode ser efetuada por lei ordinária, a partir de abril de 1997, essas sociedades estão sujeitas à COF1NS. 6 f 3J- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 13 - Muito embora se incluam entre os atos normativos, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo não possuem, todavia, natureza de ato constitutivo, uma vez que não se revestem do poder de criar, modificar, ou extinguir relações jurídico-tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo." Através do Parecer Normativo n" 03, de 25 de março de 1994, a Coordenação Geral de Tributação, na interpretação da situação das sociedades profissionais, revogou a isenção da COFINS às sociedades que optassem pelo lucro real ou presumido, por entender que essa isenção estaria vinculada à forma de tributação do Imposto de Renda sobre a renda dessas sociedades. Portanto, além de equivocado, carece de qualquer amparo legal, pois confunde a natureza de pessoa jurídica com o regime tributário a que deve se submeter a pessoa jurídica. Aliás, a própria ementa do citado parecer normativo traz um equívoco ao referir-se a sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação "como pessoa jurídica" como se as referidas sociedades civis não fossem pessoas jurídicas, em total incongruência com as normas tributárias. Alguns atos praticados pelas sociedades são considerados pela doutrina e legislação comercial (Código Comercial) como sendo de natureza comercial. Assim, entendo que não deva ser conceituada, como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada, aquela que for constituída por titulares de profissão de natureza comercial, como por exemplo, os representantes comerciais, corretores de seguros, administração de bens móveis e imóveis, prestação de serviços de propaganda e publicidade. Os representantes comerciais, por exemplo, pertencem à categoria de profissão regulamentada e podem constituir-se em sociedades civis, mas praticam atos de natureza comercial vez, que regulados pelo Código Comercial. Não é o caso da sociedade civil autuada. Fora, portanto, das hipóteses (exceções) de que a própria legislação considera como de natureza comercial (seguro, câmbio, atividade financeira, etc.) reguladas pela legislação comercial há de se verificar que as demais "sociedades civis" seguem a legislação civil e como tal devem ser tratadas. A questão da isenção das "sociedades civis" já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em várias vezess . Tendo como paradigma o aresto proferido no REsp I56839/SP, em que foi Relator o eminente Ministro José Delgado, julgado em 23/03/98, publicado no DJ de 27/04/98, p. 00104, transcrevo o acórdão abaixo, publicado no repertório IOB de jurisprudência - 1 quinzena de abril de 1999- n°7/99 - cad. 1 - p. 213: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS Resp 209629/MG - 1/1 de 16/11/1999 - Min. Milton Luiz Pereira - 1 3-T; e Resp 192156/PE - Dl 28/06/1999 - Min -Garcia Vieira -1*-T. 7 346 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1[11; ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos. 1 - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6", II, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°. II, da LC n" 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, 11, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também., ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n" 8.383191 e os artigos l° e 2° da Lei n° 8.541192. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, II, da Lei Complementar n" 70/91, haja vista que esta, repita- se, não colocou corno pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. (ST1. Resp 156839/SP, Rel. Mn. José Delgado, julgado em 03/03198, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104). 6 - Agravo improvido." (Ac. Un da r T do TRF da 2" E. - Ag. 98.02.01885-6RJ - Rel. Des. Fed. Castro Aguiar -i 10.12.98 - Agte.: União Feral/ Fazenda Nacional - Agdos.: C1C - Centro de Investigações Cardioclinicas Ltda. e outros - DJU 2 22_12.98, p. 64- ementa oficial). Como não poderia ser diferente, os Tribunais Regionais tem adotado repetidamente o mesmo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, ao se pronunciarem de maneira uniforme no sentido de que a simples opção pelo regime do Imposto de Renda não acarreta a perda da isenção da COFINS. Ainda, reiteram que a isenção prevista no inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n°70/91 deve ser interpretada "literalmente" conforme artigo III, inciso II, do Código Tributário Nacional (TRF 300034283 - AGMS no 03102607, 13J 06/12/96). Assira, considerando tratar-se de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro 8 3/ 7 as, a A1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt...L l:-..0 Processo : 10653.000036/97-75 Acórdão : 202-11.782 Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a permitir o cancelamento do parcelamento e a conseqüente devolução das importâncias pagas. Sala das Sessões, em 26 janeiro de 2000 Si ,.--- MARIA TERE fMARtum TINEZ LÓPEZ 9

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4712035 #
Numero do processo: 13710.001270/99-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – ENTREGA DE DIPJ EM EXERCÍCIO SUBSEQUENTE – OPÇÃO POR INCENTIVOS FISCAIS – ADN 26/85 - GLOSA – PERC – INDEFERIMENTO – O evento de incorporação de sociedades, desde o advento da Lei 7.450/85, decreta a ocorrência do fato gerador do IRPJ, deslocando o exercício de competência de sua entrega para o próprio exercício em que o fato se verificou. A entrega da declaração em exercício diverso do fixado, nos termos do ADN 26/85, torna inválida a opção por incentivos fiscais nela realizada.
Numero da decisão: 107-08.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:56Z; created: 2009-08-21T19:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkn't:. 4 SÉTIMA CÂMARA ,f0p Mfaa-7 Processo n° :13710.0011270/99-69 Recurso n° :144605 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : INDÚSTRAIS REUNIDAS MARILÚ S.A Recorrida : 8° TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.178 IRPJ — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE — ENTREGA DE DIPJ EM EXERCÍCIO SUBSEQUENTE — OPÇÃO POR INCENTIVOS FISCAIS — ADN 26/85 - GLOSA — PERC — INDEFERIMENTO — O evento de incorporação de sociedades, desde o advento da Lei 7.450/85, decreta a ocorrência do fato gerador do IRPJ, deslocando o exercício de competência de sua entrega para o próprio exercício em que o fato se verificou. A entrega da declaração em exercício diverso do fixado, nos termos do ADN 26/85, toma inválida a opção por incentivos fiscais nela realizada. Vistos, relatados e discutidos os presente atos de recurso interposto por INDÚSTRIA REUNIDAS MARILÚ S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inted. ar o presente julgado. M • -•S INICIUS NEDER DE LIMA PR SIDENTE 441~ MAÁSÍM NATANAEL MARTINS RELATOR 21 SEI 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.%%•- • -,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e- Processo n° : 13710.0011270/99-69 Acórdão n° :107-08.178 Recurso n° : 144605 Recorrente : INDÚSTRIA REUNIDAS MARILÚ S.A. RELATÓRIO Relata a 8° Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ: (i) que o presente processo versa sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC de fl. 01, referente ao exercício de 1996, ano- calendário de 1996; e (ii) que conforme Decisão de fl. 77, esse PERC foi indeferido porque a data de recepção da Declaração do IRPJ do exercício de 1996 ocorreu em 22/01/97, portanto posterior ao ano de 1996, com fulcro no que dispõem o artigo 610 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. A recorrente tomou ciência da decisão em 05/10/99, conforme comprovante de entrega SEED, fl. 79v, apresentando tempestiva impugnação de fl. 80 a 82, em 04/11/99, na qual, em síntese, alega: (i)que em razão do processo de incorporação ocorrido com a empresa, foi apurado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao período de 01.01.96 a 31.07.96, conforme determinação contida no artigo 21°, da Lei n°. 9249, de 26.12.95, vigente a época; (ii)que por lapso, a Declaração de Rendimentos daquele período, ao invés de ser apresentada até o último dia subseqüente ao do evento, foi protocolada na Agência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA /.1ta,'"› Processo n° :13710.0011270/99-69 Acórdão n° :107-08.178 da Receita Federal/RJ - Centro Norte, em 22.01.97, porém ainda dentro do exercício relativo ao período base a que se referia; (iii) que tendo posteriormente recebido o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", em desacordo com as opções sua Declaração de Rendimentos, em 24.06.99, apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC 96, no qual indicou os valores de Imposto Líquido Pago de R$ 421.890,91, comprovando os recolhimentos; (iv)que em 05.10.99, recebeu Intimação emitida em 28.09.99, com a qual a CAC- TIJUCA comunicou o indeferimento de seu Pedido de Revisão - PERC, sob a alegação de que a "Declaração de Rendimentos" do período respectivo foi entregue fora do prazo - (após 31.08.96); (v) que não pode se conformar com o indeferimento, pois, de acordo com a legislação vigente e aplicável aos fatos, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo não é motivo para indeferimento do PERC, especialmente no caso em comento, no qual a Declaração de Rendimentos, embora entregue fora do prazo, foi recepcionada pela Receita Federal ainda dentro do exercício de competência, uma vez que refere-se a operação de incorporação; (vi) que o período a que se referiu a Declaração de Rendimentos — 01.01.96 a 31.07.96, está dentro do ano-base de 1996, cujo exercício correspondente se iniciou em 01.01.97 e se encerrou em 31.12.97. Portanto, quando da entrega da sua Declaração de Rendimentos, em 22.01.97, a Recorrente estava dentro do exercício financeiro respectivo; (vii)que o seu procedimento está plenamente de acordo com o Ato Declaratório Normativo CST N° 26/85, que dispõe: "ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) CST N° 26, de 18 de novembro de 1985 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 'V2:ÀS SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.0011270/99-69 Acórdão n° : 107-08.178 2.48.00.00 - Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico Regional e Setorial 2..56.15.00 - Entrega da Declaração de Rendimentos. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados o seguinte 1. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. 2. Nos casos de declaração de rendimentos relativa a encerramento de atividades, o saldo do imposto devido, em ORTN, para fins de opção para aplicação em incentivos fiscais, será convertido pelo valor da ORTN do mês da efetiva entrega, se antecipada, ou do mês de vencimento do prazo fixado pela legislação para apresentação da declaração final, desde que dentro do exercício financeiro correspondente." (viii) que, por fim, requer a reforma da decisão proferida no processo supra, para que seja reconhecido o direito da Recorrente no sentido de ter validadas as suas aplicações em incentivos fiscais, conforme a opção feita em sua Declaração de Rendimentos - período de 01.01.96 a 31.07.96 e do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, protocolado em 24.06.99 A 8° Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, apreciando o feito, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RJOI N° 5.771/04, cuja ementa a seguir transcreve-se, indeferiu a solicitação do contribuinte: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA — cv:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t : CÂMARA Processo n° :13710.0011270/99-69 Acórdão n° :107-08.178 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA. Indefere-se o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, se o contribuinte apresentou declaração de rendimentos fora do exercício de competência, mesmo que esta não tenha alterado a base de cálculo do imposto devido ou a opção de investimento. A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhidos no exercício correspondente, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo CST n°26, de 18 de novembro de 1985. Não se conformando com os termos da r.decisão de fls. A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i)que não pode se conformar com o indeferimento de seu pleito, pois a entrega de declaração de rendimentos, embora fora do prazo, fora recepcionada pela Receita Federal; (ii) que o período a que se referiu a declaração de rendimentos — 01.01.96 a 31.07.96, esta dentro do ano- base de 1996, cujo exercício correspondente se iniciou em 01.01.97 e se encerrou em 31.12.97; (iii)que, quando da entrega da sua declaração de rendimentos, em 22.01.97, estava dentro do exercício financeiro respectivo; e (iv)que, por fim, seu procedimento estaria plenamente de acordo com o ADN 26/85. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — - okt'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwIt::-) SÉTIMA CÂMARA .••• Processo n° :13710.0011270/99-69 Acórdão n° : 107-08.178 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Com visto do relatório, a questão "sub judice" diz respeito a indeferimento de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais — PERC, sob o fundamento que a recorrente fizera sua opção fora do exercício de competência de sua declaração de rendimentos, em ofensa ao art. 610 e seguintes do RIR/94, como explicitado no ADN 26/85. A declaração de rendimentos, disso não discorda a recorrente, em função do processo de incorporação por que passara, realmente deveria ter sido entregue em 31.08.96 e não em 22.01.97. Nesse contexto, tem razão o Colegiado da DRJ/Rio de Janeiro, visto que o ADN, ao condicionar a necessidade de entrega da declaração para feitos de opção para aplicação em incentivos fiscais dever ser feita dentro do próprio exercício de sua competência, por certo esta a se referir ao respectivo ano em que esta deve se regularmente entregue. Tanto isso é verdade que o ADN, em seu item 2, ao tratar da entrega de declaração de rendimentos em razão de encerramento de atividade, como se dá no caso de incorporação, para efeitos de conversão do imposto em 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ev:•- •-t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4•445-'f> Processo n° :13710.0011270/99-69 Acórdão n° :107-08.178 ORTN, fala em sua conversão "pelo valor da ORTN do mês da efetiva entrega, se antecipada, ou do mês de vencimento do prazo fixado pela legislação para apresentação da declaração final, desde que dentro do exercício financeiro correspondente". Com efeito, considerando que o evento de incorporação de sociedades, que para efeitos societários promove a sua extinção (Lei 6.404/76, art. 219, II), desde o advento do art. 33 da Lei 7.450/85 decreta a ocorrência do fato gerador do IRPJ e, consequentemente, a necessidade de entrega da declaração de rendimentos trinta dias após o evento. Assim, no caso em questão, a declaração de rendimentos realmente deveria ter sido entregue até agosto de 1996, sendo este ano, evidentemente, o exercício de competência a que se refere o ADN 25/85. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005 illíti fitintJ 044 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000182/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Designado para fundamentar o voto condutor da decisão majoritária o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Designado para fundamentar o voto condutor da decisão majoritária o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • ikyt JUDIT AMARAL MARCONDES ARM • • 110 President 4-' ME9IA HELENA TRAJA D'AMOR1M Re ora Formalizado em: 0 6 FEV 2006 e(>_ -soa_ 13a. 12• Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. trac Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos períodos de apuração de setembro/89 a março/92. A autoridade fiscal, através do Parecer da DRF/Nova Iguaçu/RJ, de 12/12/2002 indeferiu o pedido (fls. 35/38) e negou a restituição referente aos pagamentos efetuados entre outubro de 1989 a abril de 1992, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria • decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99. E, conclui que como o contribuinte não possui o direito ao crédito de FINSOCIAL o crédito relativo a esta contribuição não será utilizado para compensar qualquer débito. Cientificada da decisão em 07/01/2003, a contribuinte impugnou o parecer em 15/01/2003 (1ls.39/47), alegando que: •A prescrição do Finsocial se opera no prazo de dez anos (DL 2.049/83, art. 9°), da mesma forma, é de 10 anos o prazo para a pretensão da repetição/compensação da contribuição (D. 92.698/86, art. 122). • • O julgador, ao apreciar o pedido, citou o art. 168 do CTN sem observar que havia legislação especial regulando a matéria. •Os Tribunais vêm entendendo que se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação a prescrição do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após cinco anos do fato gerador, somados mais cinco anos contados da homologação tácita. •A SRF resolveu reconhecer o direito dos contribuintes com a publicação da IN SRF n° 32/97. •A SRF não pode ignorar o art. 9° do DL 2.049/83,0 art. 122 do D. n° 92.698/86 e, ainda, a corrente predominante do STJ, que estabelece como termo inicial da prescrição a declaração de inconstitucionalidade do tributo. . 2 Á-. *C Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RJO II n° 4.726, de 19/02/2004 (fls. 49/55), proferida pelos membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECADÉNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão com base no que dispõe os arts. 165, I, 168 do Código Tributário 110 Nacional — CTN. Para efeito do inicio de contagem do prazo decadencial, foi expedido o Ato Dedaratório n° 96/99 que seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito. Dessa forma, o § I° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do pagamento.", razão pela qual conclui que o mencionado parágrafo atribui ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. Discorre ainda sobre o argumento da contribuinte de que o prazo para repetição de indébito é de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698/86, amparado pelo art. 90 do Decreto-lei 2.049/83, não pode prevalecer em razão de que a norma ali plasmada (art. 122) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. De fato, no contexto da Constituição de 1967, modificada amplamente pelas Emendas 1 e 8, as contribuições não se qualificavam como espécie 11111 tributária, apenas eventualmente, para um ou outro efeito, recebiam o tratamento dispensado aos tributos. Contudo, por força do art. 149 c/c o art. 146, inciso III, da vigente Carta, passaram as Contribuições Sociais a figurar como nova espécie tributária, regendo-se por normas gerais a ser instituídas por Lei complementar, inclusive no que concerne às regras sobre prescrição e decadência. O interessado apresenta recurso às fls. 57/71, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores e destacando jurisprudência predominante do STJ e no próprio Conselho de Contribuintes, assim como conclui que é inegável que o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a título da contribuição para o FINSOCIAL, é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais 5 anos, da homologação tácita do lançamento. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição em todos os seus termos. 3 ffi - • Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 72 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. \ -9-1 É o relatório. o o 4 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso • Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 31/03/1999, conforme se constata em seu requerimento às fls. 01/04, planilha à fl. 05, originais de DARF às fls. 06/18, para o período entre setembro de 1989 a março de 1992. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da 1111 CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; lI - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 5 \r- Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com • base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § F O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § ..32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. • O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 6 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 6-) 110 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) ,f 200 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis Mis. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. • Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição • de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera e judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 7 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § r e dispôs, verbis: "Art. 17. (-) § 2O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco 110 reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. 'A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n" 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei ng 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis na' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ,tç § P O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." .( Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto if 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. • No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 2 Art. 165 do CTN: \r"\ 9 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (-) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente • aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1° , do Decreto-lei n' 37/66: "A restituição de tributos intule da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se à oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita à pildo, ti CR' requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." • Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via • incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se 11 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 )01~-) M • CIA HELENA TRAJAN D'AMORIM - Relatora 12 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 411 I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipcação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção/ do crédito tributário; 13 Processo no : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.• Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou 10 maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e 111) Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp it` 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos/ outros). 14 _ . Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n c). 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que 41, saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126883/1?J, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." O (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública/ 15 - - - - _ Processo n° : 13748.000182199-31 Acórdão n° : 302-37.143 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância • deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a - extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - 6 que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCI4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja) 16 Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difiiso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. I°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente • julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, 4' único) Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), • pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312. de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções/ 17 Processo n° : 13748.000182199-31 Acórdão n° : 302-37.143 Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGF7V/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCI4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco -- inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da - Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada - até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais - recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração O Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário. dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e,t/ 18 _ •I' Processo n° : 13748.000182/99-31 Acórdão n° : 302-37.143 portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em O de 11 vembro de 2005 • CORINTHO OLIVER.A4 CHADO — Relator Designado 19 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000280/93-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03344
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;=-;177;:r> SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. : 13738.000.280193-65 RECURSO N'. : 111.274 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1991 RECORRENTE : IRMÃOS BRANTES DA ROSA LTDA. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.344 NORMAS GERAIS DE DIREITO 'TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notiticação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos 1 a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° ; 70.235/72. E E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por e IRMÃOS BRANTES DA ROSA LTDA. • a ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco De Oliveira e Paulo Roberto Cortez. E Uta al&DS)C004 U1i.z> • MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ SIDENTE Ll FRANCISCO D A SIS VAZ GUIMARAES RELATOR lias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13738/000.280193-65 ACÓRDÃO : 107-3.344 FORMALIZADO EM: 16 O 1J T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 RECURSO INP. : 111.274 RECORRENTE : IRMÃOS BRANTES DA ROSA LTDA. II. EL AI (1R1 O IRMÃOS BRANTES DA ROSA LTDA., interpôs o presente recurso voluntário contra decisão do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o lançamento suplementar de fls. 05/06., decorrente da revisão da declaração de rendimentos relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, onde a autoridade revisora apurou o cálculo adicional em desacordo com o que determina o art. 405 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 85.450/80. Tempestivamente, a interessada impugna integralmente o lançamento contra ela efetuado argumentando que os valores informados foram calculados em consonância com a determinação expressa no MAJUR e art.405 do R1R180. A autoridade "a quo" julgou totalmente procedente o lançamento considerando que a partir do exercício financeiro de 1990, é devido o adicional de 5% sobre a parcela do lucro real que exceder a 150.000 BTN Fiscal e de 10% sobre a parcela do lucro real que exceder a 300.000 BTN Fiscal, posto que, a interessada, ao efetuar o cálculo, não observou que o cálculo do adicional sujeito a alíquota de 10% deve recair sobre a parcela que exceder a 300.000 BTN Fiscal e não sobre 300.000 BTN Fiscal. In-esignada, a interessada recorre a este Colegiado, onde afirma que não houve erro na interpretação das orientações contidas no MA1UR, tampouco no que dispõe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 . o art. 405 do RIR/80, e que os cálculos apresentados na sua declaração de ajuste estão corretos. É o relatório.ák\ , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280193-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. II do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 5 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137381000.280/93-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 " IRPI - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137381000280/93-65 ACÓRDÃO /%1°. : 107-3.344 A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, ' yes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. " (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200,2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, corno o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde á atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N". : 107-3.344 Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738100a280193-&5 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Dai a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem- se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N'. : 107-3.344 lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. E formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na tonna especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órzio de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.280/93-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal. Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 3 edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser frita uma notific,ação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137381000.280193-65 ACÓRDÃO N°. : 107-3.344 competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo (mico do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões em 18 de setembro de 1996. FRANCISCO DE s SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR 15 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000136/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis, poderá ser compensado pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000136/2002-67 Recurso n°. : 142.871 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ISSAC RIBEIRO FERREIRA LEITE Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.967 IRRF. GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis, poderá ser compensado pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISSAC RIBEIRO FERREIRA LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. m a integrar o presente julgado. 74 JOSÉ I: • • FiARROS PENHA PRESIDENT : Oatiga.- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 OU. Ld06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;;41rCi: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000136/2002-67 Acórdão n° : 106-15.967 Recurso n° : 142.871 Recorrente : ISSAC RIBEIRO FERREIRA LEITE RELATÓRIO e VOTO „ Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.303, de 11 de agosto de 2005, acostada nos autos às fls. 343-349. O fundamento da lide já fora objeto de relatório acostado naquela Resolução, tratando-se de glosa do imposto de renda retido na fonte e não recolhido pela empresa IPS - Comércio de Autopeças e Serviços Ltda, no valor de R$ 14.176,68, referente ao ano-calendário de 2000. Na sessão de 11 de agosto de 2005, os Membros desta Sexta Câmara, acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de origem adotasse as seguintes providências, in verbis: a) examine os documentos apresentados pelo recorrente, os quais foram fornecidos pela imobiliária; b) diligencie junto à empresa locatária (fonte pagadora) e na administradora do imóvel, certificando-se sobre a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte durante o ano-calendário de 2000; c) após, elabore um parecer conclusivo. Ém cumprimento à referida diligência foram emitidos os Termos de Intimação de fls. 359-360; 362-363, destinados à empresa IPS - Comércio de Autopeças e Serviços Ltda (fonte pagadora); fl. 366 destinado ao sócio-administrador da referida empresa (Adilson Stoppa) e, fls. 368-369 para a empresa Organização Paulista de Adm. de Imóveis Ltda. A Auditora Fiscal da Receita Federal em Poços de Caldas lavrou o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 408-411, do qual se pode extrair:In ad . . 2 '3.;°.;k:41.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•7---. :1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA41;35.4,”••• Processo n° : 13652.000136/2002-67 Acórdão n° : 106-15.967 • - em relação aos Termos de Intimação, não foi encontrada a pessoa jurídica (fonte pagadora); - o sócio-administrador da fonte pagadora recebeu em 17/01/2006 a Intimação, entretanto, nada respondeu; - a empresa que administrava os imóveis do recorrente enviou os documentos solicitados no Termo de Intimação, que foram anexados aos presentes autos às fls. 380-403; • - os extratos mensais fornecidos pela administradora de imóveis (fls. 288, 292, 295 e seguintes) também indicam a exclusão do IRRF dos valores de aluguéis recebidos, sendo também coincidentes os valores informados de depósitos no Banco liai:, S/A por ela efetuados, com aqueles valores líquidos informados na planilha do contribuinte; - que os valores dos cheques emitidos pela administradora para repasse dos aluguéis, nominais e depositados na conta do contribuinte (no Banco Itaii), coincidem com os informados na planilha por ele apresentada, em congruência com a afirmação sobre os descontos ocorridos na receita bruta de aluguéis; - e, conclui que o imposto de renda sobre os rendimentos de aluguéis foi retido pela fonte pagadora, conforme previsto na legislação tributária; - no entanto, em pesquisa à base de pagamentos, não se encontram dados sobre os recolhimentos do imposto retido, conforme demonstrado à fl. 405; - assim, procedeu-se a uma Representação (fl. 407) para o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — DEFIC/SP, para exame e, se for o caso, providenciar para que seja efetuado o lançamento de oficio. Do Relatório da presente Diligência foi dada ciência ao contribuinte, "AR" — fl. 412, entretanto, nada se manifestou. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/JFA n° 7.701, de 08/07/2004, prolatado pelos Membros da 4a Turma da DRJ-JUIZ DE FORA — MG, onde acordaram, por unanimidade de votos, em 3 . • - 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e'fr•-• 4r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000136/2002-67 Acórdão n° : 106-15.967 julgar procedente o lançamento decorrente da glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$14.176,68 e glosa de despesas médicas no valor de R$ 350, 00, no ano- calendário de 2000. O Relator do voto condutor do r. acórdão asseverou não ter sido demonstrada a retenção do imposto, não considerando como prova suficiente o comprovante de rendimento pago, fornecido pela administradora do imóvel e a apresentação do contrato de locação, motivo pelo qual concluiu ser correto o procedimento fiscal adotado pela autoridade lançadora. Em limine, cabe destacar que o recorrente acatou a glosa de despesas médicas, tendo efetuado o recolhimento correspondente à fl. 284. Após analisar os documentos trazidos pelo recorrente e da realização da Diligência, a autoridade diligenciante concluiu que o imposto de renda sobre os rendimentos de aluguéis foi retido pela fonte pagadora, entretanto, não constam nos controles da Secretaria da Receita Federal os devidos recolhimentos. Desta constatação, resultou na Representação encaminhada para o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — DEFIC/SP, fl. 407. Importante ressaltar que a questão da responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF foi objeto de recente manifestação da Secretaria da Receita Federal: o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24.09.2002. (D.O.U.: 25.09.2002). Analisando-se o caso concreto à luz do referido normativo, fica evidente que a matéria encontra correspondência direta com o disposto na ementa e no item 17, que assim prevê: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor 4 . • , - iM at-'s. MINISTÉRIO DA FAZENDA . :----: - 1:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <:t., .r.44;=1. ..• SEXTA CÂMARA•.z.,,,,,J,::- Processo n° : 13652.000136/2002-67 Acórdão n° : 106-15.967 pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. (destaque posto) Desta forma, não resta dúvida de que tendo o contribuinte oferecido os rendimentos de aluguéis à tributação na Declaração de Ajuste Anual e, estando devidamente comprovada a retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora — IPS — Comércio de Autopeças e Serviços Ltda, cabe ao recorrente o direito de compensar o referido imposto. Assim, há de se restabelecer a glosa efetuada do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 14.176,68. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. ... Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. --b2efick_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7/2 5 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000113/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35439
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. II, inciso IV, do Decreto n° (1) 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 O HENRIQ PRADO MEGDA Presidente I 'tLUIS . n' Ia I. LORA Relator 1 5 MAH 20U4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.626 ACÓRDÃO N° : 302-35.439 RECORRENTE : LEONY COELHO MELLO LEMOS RECORRIDA : DRYBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que manteve lançamento do ITR 95 após SRL e impugnação administrativa. Em apertada síntese, a decisão recorrida diz que o lançamento do • ITR em tela é procedente uma vez que a notificação foi processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência. Diz, ademais, que nos autos não foi comprovado nenhum erro. Em seu apelo recursal o contribuinte reitera, em tese, os mesmos argumento apresentados quando da impugnação, reportando-se ao mesmo Laudo de Avaliação apresentado na mesma oportunidade. É a síntese do essencial. É o relatório. 411 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.626 ACÓRDÃO N° : 302-35.439 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto • 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. 111 Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 - LUIS A O" F •s - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.626 ACÓRDÃO N° : 302-35.439 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de 4111 lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o RECURSO N° : 122.626 ACÓRDÃO N° : 302-35.439 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da • Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.626 ACÓRDÃO N° : 302-35.439 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, • segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma 111 vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.626 ACÓRDÃO N° : 302-35.439 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado " (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 45 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 411 3. Apelo itnprovido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 t. /0— 24.7RIA HELENA COTTA CARDOZ - Conselheira 7 o- . • 44., e• p • O g ste , MINISTÉRIO DA FAZENDA •:!;.,,» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'< ã> SEGUNDA CÂMARA Recurso a° : 122.626 Processo n°: 13678.000113/97-63 TERMp DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.439. Brasília- DF, c, Worf7c.7.2 — Presp ente da 2.* Câmara Ciente em: is10 3 1 ° Li- cr —rg( Pedro Vatter leal Procurador da Fazenda Nacional OAB/CE 565P Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4711559 #
Numero do processo: 13709.000071/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS- RECURSO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO E COM A DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO - Ao Contribuinte cabe recorrer do julgamento da primeira instância quando sua tese defnsória, já levantada durante a fase impugnatória, não for acatada. Assim, resta prejudicado o recurso que não se contrapõe às fundamentações da decisão recorrida, por utilizar tese defensória não abordada nas fases anteriores do respectivo processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por estar inepto.
Numero da decisão: 203-04579
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 13687.000062/98-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Fundação Educacional sem fins lucrativos, mantida pelo Poder Público estadual, goza de imunidade tributária, ex vi do art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 2º, da Constituição Federal de 1998; RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30187
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13687.000062/98-04 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.187 RECURSO N° : 122.811 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Fundação Educacional sem fins lucrativos, mantida pelo Poder Público estadual, goza de imunidade tributária, ex vi do art. 150, • inciso VI, alínea "c" e § 2°, da Constituição Federal de 1988. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 • 0 1 • DA COSTA r 'dente • Álf - • n - IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Mmm/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.811 ACÓRDÃO N° : 303-30.187 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Exige-se da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de R$ 5.876,27, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda do Carmo", com a área de 391,0 ha, localizado no município de Ituiutaba (MG), • inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3093595.4. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1, alegando que o imóvel foi desapropriado e declarado de interesse social pela Prefeitura Municipal de Ituiutaba, através do Decreto n° 4018, de 05/12/94, tendo sido consolidada tal desapropriação através da Lei Municipal n° 3100, de 16/12/94. Requereu a improcedência da cobrança, acostando os documentos de fls. 2/9. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 14/15): CONTRIBUINTE - SUJEIÇÃO PASSIVA - O ITR continuará Odevido pelo proprietário do imóvel, mesmo depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, ressalvando apenas o caso de imissão prévia na posse. Cientificada da decisão (fls. 18), a interes'ada i terpós ecurso voluntário (fls. 19/23) e invocando o instituto da imunidade ibut• ria pre sta no art. 150, VI, "c" da Carta da República. WIS.• Depósito recursal às fls. 24. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.811 ACÓRDÃO N° : 303-30.187 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Muito embora a recorrente 95 tenha invocado a imunidade tributária em grau de recurso, entendo que em se tratando de matéria de ordem pública a mesma pode ser argüida em qualquer fase processual. 4 Para dar sustento ao pleito a recorrente invoca o disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 2°, todos da CF/88, in verbis: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Parágrafo 2°. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se . refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A elaboração do art. 150 da CF/88 teve por fim permitir o sustento e desenvolvimento das instituições beneficentes, dando-lhes incentivos fiscais, imunidades e isenções, uma vez que as mesmas visam a atender às necessidades de toda uma comunidade, muitas vezes carente e desamparada pelo Estado. A ora recorrente é uma fundação pública estadual, estreitamente vinculada ao Estado de Minas Gerais, segundo se depreende dos Estatutos Sociais acostados aos autos com a peça recursal. Decorre, ainda, dos mencionados atos com os, e- a recorrente não tem fins lucrativos e que suas atividades são voltai - nicam; .te à 3 educação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.811 ACÓRDÃO N° : 303-30.187 Em tais condições, a recorrente acha-se ao abrigo da norma I constitucional, pe t que, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. a das Sessões, em 21 de março de 2002 , 41L. çkào_..—.1_ • I ' INEU BIANCHI - Relator IIP ii 1 O ,, , ,i, 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.fri;'3.174-.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13687.000062/98-04 Recurso n.° 122.811 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.187 • Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo H an Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000110/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade de a parte interessada fazer a petição. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de inconstitucionalidade de lei que havia majorado aliquota do • FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade de a parte interessada fazer a petição. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • V14 OTACILIO D 'AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO COMERCIAL JP LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Versa a matéria sobre pedido de restituição/compensação com a COFINS (fls. 03/04) de indébito tributário de FINSOCIAL, em virtude de pagamentos efetuados pela recorrente, com alíquota superior a 0,5%, no período de set/89 a jul/91, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, julgadas inconstitucionais pelo • STF. Para instruir o pleito, a interessada anexou cópias de documentos probatórios (DARFs e DIRPJs) dos pagamentos de que se trata. Na oportunidade, alega que o direito ao pleito da repetição do indébito somente se extinguiria em dez anos após a ocorrência do fato gerador do pagamento indevido, da seguinte forma: - cinco anos para homologação e extinção do crédito tributário; - cinco anos para a repetição do indébito, segundo entendimento já pacificado pela jurisprudência do STF. A DRFNarginha-MG, em Despacho Decisório (fls. 51/54) indeferiu o pedido, sob a argumentação de que a extinção do crédito tributário operou-se com o 111 pagamento antecipado, por tratar-se de lançamento por homologação, sob a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento (Art. 150, § Assim, o direito de pleitear a restituição de pagamento efetuado a maior que o devido extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção acima indicada (art. 168,1 e 165,1 e II, do CTN). Ora, quando da protocolização do pedido, em 20/09/2001, ou seja, bem mais de cinco anos após a efetivação do último pagamento, em agosto/91 (fl. 05 e DARF de fl. 14), já havia decaído do direito de solicitar a restituição/compensação, relativo ao processo. Por fim, enfatizou ser a atividade da Administração vinculada, e, como tal, tinha de cingir-se ao entendimento da SRF; a propósito, menciona (fls. 52/53) elenco de atos normativos relativos ao tema: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 - Pareceres PGFN/CAT n os 550 e 678/99; - Nota COSIT n° 321/99; - Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99; - AD SRF 96/99; e - Parecer COSIT n° 58/98. À folha 53 transcreve o item I do AD SRF 96/99, onde determina o prazo de cinco anos para reaver indébitos, inclusive na hipótese de os pagamentos • terem sido efetuados com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A contribuinte lança a manifestação de inconformidade às folhas 58/67, na qual reforça o entendimento exarada no pleito dirigido à DRFNarginha/MG e realça a tese de que o direito de pleitear a cogitada restituição/compensação junto à esfera administrativa afloraria após a declaração de inconstitucionalidade, quando pela via direta, e após a suspensão da lei pelo Senado Federal, quando pela via indireta, conforme citações de decisões do STJ. Argumenta que o Art. 18, § 2° da MP n° 1.699/98, que já constava da MP n° 1.110/95, Art. 17, adquire os mesmos efeitos de Resolução do Senado, e lembra que recente Acórdão/CSRF atribui tais efeitos a ato administrativo que reconheça a ilegalidade da cobrança, no que se enquadraria a IN SRF n° 31, de abril de 1997, o que estenderia o prazo para requerer indébitos tributários da espécie, até abril/2002. • A DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 71/74) indefere a solicitação, seguindo em suas razões a mesma linha de pensamento da DRFNarginha/MG, centrando-se no Art. 150, §§ 1° e 40 do CTN, ao explorar, principalmente, a condição resolutória inerente ao § 10. Segundo essa condição, em a Autoridade não se manifestando, o crédito se extingue com o pagamento, cuja data inicia a contagem do prazo qüinqüenal para a cobrança dos indébitos. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, por ser questão não oponível na esfera administrativa, conforme orientação do PN/CST n° 329/70, deixou de ser examinada, por transbordar o limite da competência para o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional. A interessada recorre, então, a este Conselho (fls. 80/91), 20 dias após a aposição da ciência (em 31/07/02) no AR de folha 78, portanto, em tempo hábil. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 No recurso voluntário, repete os argumentos sustentados na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que teria sido incabível o pleito da restituição/compensação, antes da homologação expressa ou tácita, nos cincos anos após o pagamento, pois ainda não havia sido constituído o direito para tal procedimento. Para cogitar-se decadência ou prescrição seria necessário que o direito fosse exercitável, no caso, exigível. Porém, antes de a lei ser declarada inconstitucional, sequer a expectativa de tal direito existia; até então, por presunção, eram a lei constitucional, e, em conseqüência, devidos os pagamentos efetuados. Além disso, mesmo com a decisão do STF, em vista de seu caráter difuso, a contribuinte tinha sido impedida de exercitar seus direitos, por força de atos normativos/SRF que vedavam a compensação; não obstante, a Medida Provisória n° 1.110/95 (DOU de 31/08/95), no seu Art. 17, restabeleceu esta possibilidade. Aduzindo, o ato normativo que reconheceu a ilegalidade da cobrança, segundo decisão/CSRF, seria a IN/SRF n° 31, de abril/97. Segundo esta Instrução Normativa, o prazo para a formalização do pleito relativo os valores/FINSOCIAL pagos a maior esgotar-se-ia, apenas, em abril/2002. Em seguida assegura que a análise do pleito não transpõe o limite da competência da Autoridade de P Instância, como fora alegado na decisão recorrida; e mais, que é comum nos meios fazendários confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade da lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação do principio da legalidade ao caso concreto. Como base legal, cita, no início da folha 89, o Art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97. Defende a prerrogativa de o contribuinte poder, quando lhe convier, efetivar a compensação no momento de recolher o tributo, dispondo o Fisco do prazo qüinqüenal para homologar o lançamento. Em conclusão requer aos conselheiros que declarem a existência de crédito a compensar ou restituir, decorrente de recolhimentos indevidos do F1NSOCIAL, conforme cálculo e planilhas anexadas ao presente processo, determinando a.homologação das compensações já efetivadas É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 VOTO O recurso voluntário (fls. 80/91), tendo sido apresentado vinte dias após a aposição da ciência à decisão de P instância, no AR de folha 78, cumpre o prazo legal à sua interposição, motivo por que passo a analisá-lo. Ao final de sua petição, a requerente solicita aos conselheiros que declarem a existência de crédito a compensar ou restituir, decorrente de recolhimentos indevidos ao FINSOCIAL. • Não obstante, ao que transparece dos autos, o reconhecimento da existência de tais créditos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das leis sob cuja égide se efetivaram os pagamentos a maior, está implícito nas manifestações da DRFNarginha/MG e da DRJ/Juiz de Fora/MG, uma vez que, praticamente, se restringiram a . apegar-se ao ponto do decurso de prazo de cinco anos para efetivação do pedido de restituição/compensação, sustentando como termo a quo a data do pagamento, coincidente com a extinção do crédito tributário (Arts. 168, I; e 150, § I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Defende a Autoridade de P instância que, em não se realizando cláusula resolutória inerente ao § 1°, do Art. 150, do CTN, ou seja, não tendo a Fazenda procedido à homologação, vigora de plena eficácia o ato jurídico consumado pelo pagamento antecipado, inclusive a concomitante extinção do crédito tributário, consoante dispõe o Art. 156, inciso VII, do CTN. • Ora, tendo o último pagamento ocorrido em agosto/91, o decurso de cinco anos para a efetivação de pedido de restituição/compensação se encerraria em agosto/96, como visto, bem antes da entrega do pleito, em 20/09/2001, à repartição da SRF. Veja-se, segundo o ponto de vista acima, bastaria, como bastou, a inércia por parte do Fisco para que o prazo qüinqüenal se esvaísse sem que a contribuinte pudesse sequer esboçar qualquer pedido, já que os recolhimentos em questão tinham sido legitimamente retidos à sombra de lei ainda não declarada inconstitucional — de notar, o exame/STF do RE 150.7641PE sobre tal inconstitucionalidade, ocorreu com o julgamento, em 16/12/92, e foi publicado no DOU, em 02/04/93, sem que a interessada figurasse com parte. Em outras palavras, a contribuinte, segundo essa tese, ficou à mercê de poder arbitrário, ou seja, ao sabor do cumprimento ou não, pelo Fisco, da condição resolutiva incrustada no § 1°, do Art. 150, do CTN — a efetivação da homologação. tfrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 É de se convir que essa lógica não pode prosperar. Esse, julgador, arrimado e motivado pelo Art. 131, da Lei n° 5.869/73 (CPC) I , entende que o referido parágrafo foi instituído com o fito de salvaguardar os interesses da Fazenda, sendo incabível e improcedente estender seus efeitos a créditos oponíveis ao Fisco. Isso porque, a tese contrária, defendida na decisão recorrida, incorre em sérios reveses frente aos Arts. 122 e 129 da Lei n° 10.406/2002 2, que institui o Código Civil. Daí, exsurge a conclusão de que o pleito em lide, por constituir-se • indébito tributário, não pode enquadrar-se no discutido § 1°, do Art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Aliás, em geral, os autores são explícitos em referir-se a crédito tributário da Fazenda, quando abordam o assunto; por exemplo, Aliomar Baleeiro3 (Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10a Ed., 1993, p. 521) que é específico em destacar essa vinculação com o sujeito ativo. Por isso, assiste razão à interessada quando assevera ser necessário que o direito seja exercitável, no caso em questão, exigível, para contar-se o decurso de prazo. Porém, antes de a lei ser declarada inconstitucional, tal prerrogativa inexistia, pois, até então, por presunção, era considerada a lei constitucional e devidos os pagamentos por ela albergados. Aduzindo, em vista do caráter difuso da solução do STF, a contribuinte tinha sido impedida de exercitar seus direitos por atos normativos/SRF que vedavam a compensação; mas a Medida Provisória n° 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, restabelece essa possibilidade. • Art. 131 — O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 01/10/1973) 2 Art. 122- • entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. (g.n.) Art. 129 — Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, 3 Pelo Art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori; a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se tora ais nítido no § 1° deste dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob a condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção abre-se oportunidade a lançamento de oficio. (g.n.) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°. : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 A respeito, há que se coadunar a Medida Provisória n° 1.110/95 com o Decreto n° 2.346/97, no seu artigo 1° 4, que estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, na esteira da autorização concedida pela Lei n° 9.430/96, Art. 77. Assim, a cogitada Medida Provisória subsume-se à norma disciplinadora abaixo transcrita, conforme dispões seu Art. 175. A alteração promovida pelo Poder Executivo, concernente ao § 2° da MP em tela, mediante a edição da MP n° 1.621-366, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), possibilita a restituição de quantias pagas quando requeridas pela parte interessada. Com tal retificação, despontou o marco inicial adotável para a ação de cobrança ventilada no Art. 174 da Lei n°5.172/66 (CTN)7. O dispositivo previsto na MP 1.621-36198 transformou-se no Art. 18, da Lei n° 2.522/2002, e retratou o reconhecimento da Administração Pública para estender o direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. No presente caso, tendo sido a petição protocolizada em 02/10/2000, não há que se cogitar prescrição. 4 Art. ° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 411, § 3° - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. s Art. 17— Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111— à contribuição ao Fundo de investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nes 7.87, de 30 de junho de 1989, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; & 2° - O disposto neste artigo a não implicará restituição de quantias pagas (g n) Art. 17 2- O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Art. 174 — A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 Sobre a análise do mérito, não pode progredir a alegação de incompetência para afastar a aplicação de lei em virtude de inconstitucionalidade, uma vez que o Art. 22g do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, dispõe sobre o tema, subsumindo-se, assim, o caso em análise, ao inciso II do citado artigo. Como na decisão recorrida, apenas foi julgada a questão da decadência/prescrição, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar que haja supressão de instância, entendo deva o processo ser devolvido à DRJ para apreciação do mérito. Conheço, pois, do recurso, por satisfazer aos requisitos formais à • sua admissibilidade, para aceitar a argüição da recorrente da não-exaustão do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição, ao tempo em que determino o retomo dos autos à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 4Itn, OTACÍLIO DAN S CARTAXO — Relator • 8 Art. 22" - No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, ou ato normativo: I - ( II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos juridicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - ( 8 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000070/93-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR - Não se caracteriza como impugnação, nos termos do disposto no artigo 14 do P.A.F, simples pedido de compensação de prejuízos fiscais com valores de infrações apuradas em procedimento de ofício, considerados somente em parte pela Fiscalização, sobretudo se o sujeito passivo admite a prática dos ilícitos, não se subordinando, destarte, ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, impondo-se a sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal nos termos do inciso X do artigo 1º combinado com o artigo 2º, ambos da Portaria SRF nº 4.980/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04153
Decisão: P.U.V., DAR PROV. AO REC., para declarar nula a decisão de primeira instância.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1990 RECORRENTE : LM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO : 107-04.153 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. Não se caracteriza como impugnação, nos termos do disposto no artigo 14 do P.A.F, simples pedido de compensação de prejuízos fiscais com valores de infrações apuradas em procedimento de oficio, considerados somente em parte pela Fiscalização, sobretudo se o sujeito passivo admite a prática dos ilícitos, não se subordinando, destarte, ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, impondo-se a sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal nos termos do inciso X do artigo 1° combinado com o artigo 2°, ambos da Portaria SRF n° 4.980/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que e passam a integrar o presente julgado. \‘‘2-..,cuicA.c$1ec. CNx QD Ru." ‘Çãr— MARIA 1LCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE 1' JONAS ODE • LIVEIRA RELATO 's .".- r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO N°. : 107-04.153 FORMALIZADO EM: o 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 o' h. tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO N°. : 107-04.153 RECURSO N° : 113.639 RECORRENTE : LM - EMPREENDIMENTOS E PARTIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao IRPJ e seus consectários legais, consubstanciado no auto de infração de fls. 02/05, por ter sido constatado, segundo a descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal constantes da peça básica, as seguintes infrações à legislação tributária: falta de apuração e consequente oferecimento à tributação de ganho de capital; falta de realização da reserva de reavaliação de bens incorporados pela fiscalizada; falta de correção monetária de depósitos judiciais; despesa de depreciação calculada sobre terreno; não comprovação de despesas através de documentação hábil e idônea. Consta, ainda, a compensação de prejuízos fiscais com os valores apurados em razão das mencionadas irregularidades. Através da petição de fl. 156 a pessoa jurídica requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro a compensação do prejuízo fiscal referente ao período- base de 1987, demonstrado à fl. 158 (Parte B do LALUR), com a matéria que serviu de base ao lançamento de oficio, que segundo alega seria totalmente absorvida pelo mesmo, reconhecendo, expressamente, ter praticado as infrações fiscais apontadas no respectivo auto. A autora do lançamento fiscal, através da Informação de fl. 162, após considerar que a precitada petição não constitui impugnação ao lançamento, manifestou o entendimento pelo qual a pretensão do contribuinte poderia ser acatada pela autoridade requerida, conforme valores demonstrados. A autoridade julgadora, considerando tratar-se aquele requerimento de impugnação, não tomou conhecimento do pedido por entender intempestivo, eis que a ciência ao lançamento se deu em 22.12.92 enquanto o contribuinte somente se manifestou no dia 25.01.93 (decisão às fls. 164/165). Contra esta decisão houve recurso voluntário (fl. 172), pelo qual a recorrente vem discordar com o entendimento da autoridade julgadora, alegando que a impugnação foi apresentada no dia 05.01.93, de acordo com o carimbo constante do original que se encontra em seu poder. Requer, por isso, o retorno do feito à repartição de origem, para o exame do mérito da inicial. A Fazenda Nacional propôs o desprovimento do recurso voluntário. É o Relatório. .10P 3 -yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO : 107-04.153 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72 a impugnação à exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, entendendo-se como tal a manifestação contrária do sujeito passivo, expressamente, ao lançamento de oficio contra ele formalizado. No caso dos autos, em que o sujeito passivo admite expressamente ter cometido as irregularidade apontadas no auto de infração, não se instaurou nenhum litígio. O documento de fl. 156 consubstancia uma petição estranha aos autos sobre configurar impugnação ao lançamento, não obstante colacionada a este processo. Estranha porque seu objeto não é o auto de infração, no sentido de contestar a acusação fiscal. O objeto desse documento é o reconhecimento, por parte da autoridade a quem foi dirigido, de um direito preexistente, por ocasião da apuração da matéria tributável. Vale dizer, pretende a pessoa jurídica, com aquele requerimento, que, da base de cálculo do lançamento sejam deduzidos os prejuízos fiscais a que tinha direito e que se encontram devidamente demonstrados nos autos, os quais, por engano da Sra. Fiscal autuante, não foram compensados com os valores apurados em razão das infrações, conforme se verifica à fl. 04 anexa ao auto de infração. Releva notar que a própria autuante, ao se manifestar em sua informação fiscal à fl. 162, posicionou-se favoravelmente à pretensão do contribuinte, ao mesmo tempo em que reconheceu com todas as letras não se tratar de impugnação o aludido documento de fl. 156, mas sim de requerimento. Por conseguinte, não se tratando de impugnação ao lançamento, mas simples pedido de compensação de prejuízos, não se pode considerá-lo como intempestivo, posto que não está subordinado ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do P.A.F, impondo-se a sua apreciação pela autoridade competente. Aliás, independentemente da manifestação da recorrente, o caso admite revisão do lançamento pela autoridade administrativa, nos termos do disposto no artigo 149, inciso IX, do CTN, já que a Fiscalização agiu contra o sujeito passivo, sob pena de se exigir mais que o devido, ensejando, destarte, o enriquecimento do sujeito ativo sem qualquer causa jurídica que o justifique. Esta atribuição de revisão do lançamento, como é cediço, nos termos da Portaria n° 4.980/94, inciso XIII do artigo 1°, pertence à Delegacia de Receita Federal, à qual, por sinal, o dito requerimento foi encaminhado. 4 .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ?ri •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO N°. : 107-04.153 Por oportuno, insta esclarecer, considerando-se que não foi instaurado o litígio, que nos termos do disposto no inciso X do artigol° combinado com o artigo 2° da prefalada Portaria, àquelas Delegacias cabem também apreciar os processos administrativos desta natureza, sendo atribuída, no mesmo artigo 2°, às Delegacias Regionais de Julgamento, a competência para apreciá-los quando indeferido, por aquelas, o pleito manifestado pelo contribuinte diante das mesmas. Considerando-se, pois, que o referido ato administrativo encontrava-se vigindo quando da lavratura da decisão recorrida, caracterizou-se a supressão de instância na medida em que a competência para a apreciação do pleito já pertencia às DRF, num primeiro momento, o que também concorre para a nulidade da decisão proferida pela DRJ, cuja correção de instância é medida que se impõe. Outro ponto importante que deve ser observado para a solução da controvérsia, sobre devolver os autos à autoridade competente para a apreciação do mérito daquele requerimento, refere-se ao direito que tem o contribuinte de, em caso de eventual recolhimento do crédito tributário, vir solicitar a repetição do indébito flagrantemente caracterizado por inexistência de matéria dimensível em face dos prejuízos fiscais então existentes e não compensados pela autoridade fiscal quando do lançamento de oficio. E a jurisprudência deste Colegiado, neste sentido, está mais que consagrada em favor dos contribuintes, pois, verificando a Fiscalização esta hipótese, deve compensar todo o prejuízo existente, corrigido monetariamente, enquanto possível, procedimento este que foi observado apenas em parte no caso destes autos, não obstante reconhecido posteriormente. Logo, por mais este motivo, em homenagem ao princípio da economia processual, o pleito deveria ter sido apreciado. Por todo o exposto, força é concluir que o mérito da petição de fl. 156 deve ser apreciado pela autoridade a quem foi dirigido, impondo-se nova decisão. Voto, pois, no sentido de declarar nula a decisão "a quo", para que outra seja proferida em face da apreciação do mérito da petição de fl. 156, observados os termos da Portaria n° 4.980/94. Sala das Sessões - DF, j 14 de maio de 1997 Ate JONAS' 9. ,f• DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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