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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017255 #
Numero do processo: 10980.006185/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65/74) contra decisão de primeira instância (e-fls. 54/59), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 61 85 /2 00 8- 99 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 42 a 45, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 6.495,50 de imposto suplementar, R$ 4.871,62 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 46 a 49), constatou dedução indevida de despesas médicas, R$ 23.620,00, uma vez que, intimado, o contribuinte apresentou comprovantes acatados pelo Fisco no total de R$ 2.329,08, tendo sido excluídas as seguintes parcelas da dedução, por falta de comprovação do efetivo pagamento: MARCOS ANTONIO MULÍNARI R$12.200,00 CAROLINA BENATO R$ 4.780,00 MURAMI GRACIANA DE SOUZA R$ 1.440,00 ALESSANDRA BOSSARDI FRANÇA R$ 5.200,00 Cientificado, em 10/04/2008 (fl. 50), o contribuinte apresentou, em 09/05/2008, por intermédio de procurador (fl. 07), a impugnação de fls. 01 a 06, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 51), alegando se tratar de profissional liberal da área de medicina, especialista em cardiologia, com proventos oriundos de pacientes e planos de saúde, conforme informado em sua declaração de ajuste anual. Diz, ainda, serem seus dependentes diretos a esposa (Lídia Bedenko Martins) e os Filhos (André Américo Bedenko e Adriano Bedenko Martins). Afirma que as despesas médicas glosadas, realizadas com odontologia e fisioterapia, têm previsão legal para dedução e podem ser legalmente comprovadas segundo o disposto no art. 43 da Instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, que transcreve. Argui que as despesas com fisioterapia, serviços prestados pela profissional Alessandra Bossardi França, no total de R$ 5.200,00, se encontram comprovadas pela documentação de cópias às fls. 08 a 16, composta de declaração firmada pela fisioterapeuta, recibos e receituário médico. Aduz que foram realizadas 104 sessões de fisioterapia, no domicilio do contribuinte, para tratamento de sua esposa e filhos, totalizando gastos de R$ 5.200,00. Ratifica que as despesas preenchem os requisitos para dedução, quais sejam: existência de diagnóstico clínico-patológico, atestando o estado de deficiência e a indicação de tratamento especializado; comprovação de pagamento efetuado a fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou a empresa especializada, e a profissional ou empresa registrada no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Entende que a documentação de cópias às fls. 17 a 25, emitida pela profissional Murami Aparecida Graciano de Souza Gaião, comprova as despesas de R$ 1.440,00, com tratamento odontológico dos filhos, realizados no ano-calendário 2003 e discriminados no prontuário anexado aos autos. Igualmente, estariam comprovadas, cópias de fls. 26 a 30, as despesas com próteses odontológicas de sua esposa, passíveis de dedução (art. 43, § 5° da IN n° 15, de 2001), pagas a Carolina Benato, no total de R$ 4.780,00. Esclarece que as despesas médicas com o profissional Marcos Antonio Mulinari, R$ 12.000,00, se tratam, na verdade, de pagamentos a auxiliar médico, decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais entre Médicos (cópias da minuta do contrato às fls. 31 a 33), segundo o qual o contratado prestaria serviços personalíssimos de assistente/auxiliar de cirurgias realizadas pelo impugnante, no hospital Sarita Cruz, ficando estabelecido o valor mínimo mensal de R$ 1.000,00, caso Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 não se realizasse um número mínimo de cinco cirurgias no mês. Defende que, tendo o profissional emitido os recibos (cópias às fls. 34 a 38) e tributado o valor auferido, em sua declaração de ajuste anual, que diz anexar, não caberia tributá-lo novamente na declaração do contribuinte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Ao final, requer acatamento da comprovação trazida com a petição e restabelecimento das deduções glosadas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇAO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COND1ÇÕES. A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, devidamente relacionados na declaração de ajuste anual, não se enquadrando nesse conceito pagamentos relativos à despesas de não dependentes e aqueles efetuados em decorrência de contrato de prestação de serviços profissionais entre médicos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, requerendo o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/02/2011 (e-fl. 63); Recurso Voluntário protocolado em 11/03/2011 (e-fl. 65), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 75). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********23.620,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte declarou em sua DIRPF R$ 25.949,03 de DESPESAS MÉDICAS. Intimado, apresentou comprovantes acatados por esta fiscalização na importância de R$ 2.329,08. Das apresentadas, foram excluídas: - DR. MARCOS ANTONIO MULINARI – R$ 12.200,00; Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 - DRA CAROLINA BENATO – R$ 4.780,00; - DRA. MURANI GRACIANA DE SOUZA – R$ 1.440,00; - DRA ALESSANDRA BOSSARDI FRANCA – R$ 5.200,00. Todas, por falta de COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: (...) Primeiramente, há que se observar que Lídia Bedenko Martins, não consta da relação de dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte (fl. 48), mesmo porque, se trata de contribuinte autônoma, com apresentação de declaração de ajuste anual em separado (fl. 52). Sendo assim, de pronto, incabível pretender deduzir na declaração sob análise as despesas médicas a ela atinentes (fls. 11, 16 e 26 a 30). No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. (...) Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do art. 8°, § 2°, III da Lei 9.250, de 1995, base legal do art. 80 do RIR/1999. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste anual. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo dispositivo legal. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constituírem prova de transferência de numerário relativa à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Saliente-se que, mesmo sob o aspecto formal, os recibos trazidos aos autos (09 e 10), não cumpririam os requisitos mínimos exigidos, porquanto limitam-se a informações genéricas e inespecíficas, sem indicação dos pacientes (observe-se, inclusive, que sequer permitiriam excluir as despesas com o cônjuge não dependente). Da mesma forma, as declarações acostadas às fls. 08, 17, 19 e 26, desacompanhadas de outros elementos que as substanciem, não são hábeis à comprovação pretendida. (...) Buscando comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, o contribuinte juntou cópias dos extratos bancários de fls. 15 a 46. Na “complementação da descrição dos fatos” da autuação (fl. 07) consta que, intimado, o contribuinte Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 não comprovou o efetivo pagamento das despesas. Nos extratos bancários apresentados não consta saque bancário em data e valor coincidentes com os recibos e não consta transferência bancária compatível. Também não foram apresentadas cópias de cheques ou qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento. A documentação acostada às fls. 15 a 46 não alterou essa situação, permanecendo insuficiente a comprovação pretendida. Desse modo, deve ser mantida a glosa das despesas em relação às quais o contribuinte, intimado a fazê-lo, não logrou comprovar o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Adicionalmente, é importante observar que o litigante é médico conveniado e beneficiário de plano de saúde da Unimed que tem considerável rede de médicos e outros profissionais de saúde, laboratórios e hospitais conveniados em Curitiba, não sendo crível, pelo senso comum, que tivesse optado por arcar com despesas expressivas de fisioterapia, quando se sabe que o seu plano cobre tais despesas e o objetivo da opção por um plano de saúde é evitar gastos com saúde. Em especial, quanto aos supostos pagamentos efetuados a Marco Antonio Mulinari, tampouco se caracterizam como despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes conforme previsto no art. 8°, II, a, § 2°, ll da Lei n° 9.250, de 1995. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. A controvérsia trazida aos autos diz respeito a deduções indevidas de despesas médicas, referentes a quatro profissionais de saúde assim relacionados: Marcos Antônio Mulinari, Carolina Benato, Murami Graciana de Souza e Alessandra Bossardi França. Relativamente a Dra. Alessandra, os recibos e a declaração não podem serem aceitos pelo fato de não constar o endereço da profissional responsável pelos documentos. Já quanto às despesas da profissional Dra. Murami, constatamos as seguintes irregularidades, alguns pagamentos foram feitos pela esposa do recorrente, que declara em separado e a prótese realizada pela Dra. Carolina paga pelo recorrente foi tratamento feito à sua esposa, conforme impugnação. Quanto ao Dr. Marcos Antônio, a natureza dos pagamentos feitos a este profissional, não são despesas médicas, como bem esclarecido pela r. decisão primeira são pagamentos realizados para seu auxiliar em razão do trabalho por ele prestado. Nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente em seu apelo. As conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanharam o relator pelas conclusões, entendendo que cabe a manutenção das glosas das despesas médicas pela falta de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento, como exigido no curso da ação fiscal. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 Fl. 85DF CARF MF

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8016633 #
Numero do processo: 13884.902377/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.
Numero da decisão: 9303-009.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13884.902377/2012­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.739  –  3ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2019  Matéria  PIS    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBRAER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  no  sistema  não­cumulativo  de  apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas  pela  Receita  Federal,  que  exigem  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON  sempre  que  forem  apurados  novos  débitos  ou  créditos  ou  aumentados  ou  reduzidos  os  valores  já  informados  nas  Declaração  original.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem ser pleiteados  em procedimentos  repetitórios  referentes  aos períodos  específicos a que pertencem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 77 /2 01 2- 91 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 565          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 209/222), admitido pelo despacho de fls. (248/250), contra o Acórdão 3301­ 003.162, de 25/01/2017, cuja ementa, na parte objeto do recurso, restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   TOMADA  DE  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON   Não  há  base  legal  para  condicionar  o  aproveitamento  de  crédito extemporâneo de PIS à retificação do DACON.  A  Fazenda  acosta  dois  paradigmas  (3302­003.188  e  3302­003.189),  demonstrando  a  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  para  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  devem  ser  observadas  as  norma  editadas  pela  RFB,  dentre  elas  a  necessidade de entrega de DACON retificadora. E assevera concluindo:  ...  não  há  nenhuma  objeção  ao  reconhecimento  do  direito  alegado  pela  Parte,  fundamentado  na  previsão  contida  no  artigo 3º, §4º, da Lei n° 10.833/03 e no artigo 1º, do Decreto  nº  20.910/32.  O  que  se  exige  é  que  se  sejam  observadas  as  formalidades  definidas  na  legislação  como  instrumento  de  controle  da  apuração  e  utilização  dos  créditos  escriturados,  sob pena de restar o Fisco obrigado a revisar e uma enorme  quantidade  de  informações  a  cada  situação  na  qual  o  administrado age em desacordo com as regras estabelecidas.   ...  Portanto,  tem­se  que  o  saldo  credor  remanescente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  observadas  as  condições  e  procedimentos  estipulados no art. 22 da IN SRF n° 600/2005. E a referida  instrução normativa, dispõe, em seu parágrafo 3º, que cada  pedido de ressarcimento deverá referir­se ao saldo credor  de um único trimestre.  Ao final, pede o provimento do recurso para reformar o recorrido de modo  que  se  reconheça  a  necessidade  de  retificação  de DACON para  fim  de  aproveitamento  de  crédito extemporâneo.  Em  contrarrazões  (fls.  259/271),  o  contribuinte  pede  a  manutenção  do  recorrido.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 566          3 O recurso especial do contribuinte foi rejeitado em agravo (fls. 361/364).  É o relatório.  Voto               Conselheira Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A  questão  posta  ao  nosso  conhecimento  restringe­se  ao  direito  de  aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS, no caso não­cumulativo, prescindindo  ou não de retificação da respectiva DACON.  Sobre  tal matéria  já  tive oportunidade de me manifestar nesta C. Turma  no aresto 9303­007.510, de 17/10/2018, tendo sido designado redator para o voto vencedor,  cuja ementa dispôs:  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas DCTF retificadoras.  As leis que instituíram o PIS e a Cofins com incidência não cumulativa,  assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos destas contribuições:  Lei nº 10.637, de 3012/2002  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;   II  bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei  nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI; III (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 567          4 I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;   II  ­ dos itens mencionados nos  incisos  IV, V e  IX do caput,  incorridos no mês;   ...  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  [...].”  Lei 10.833, de 29/12/2003  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos  §§ 1º  e  1ºA do  art.  2º  desta  Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  [...];IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  [...]IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  [...].  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês; II dos itens mencionados nos incisos III a  V e IX do caput, incorridos no mês; [...].  §  3º  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;   ...  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 568          5 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  ...  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito  de sua competência, as normas necessárias à aplicação do  disposto nesta Lei.”  Dispõe a Lei nº 11.116, de 18/05/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação  específica aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.”  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  92  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  Secretário da Receita Federal editou a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, disciplinando o  ressarcimento/compensação do saldo credor da Cofins não cumulativa, que estatui:  “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 569          6 II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência; ou [...].  ...  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II  e  III  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução  de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado o  trimestre do ano­calendário a que se  refere o  crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata  o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e  II  e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º  do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na  forma do  inciso  II  e  do  § 4º  do  art.  21,  referente  ao  saldo  credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ou  seja,  segundo  a  regulamentação,  o  crédito  não  aproveitado  no mês  poderá  ser  aproveitado  nos meses  seguintes  e  o  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá ser compensado com outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou as Dacon com a apuração  dos créditos extemporâneos e dos  saldos  credores  trimestrais nem dos  respectivos Dacon  retificadores,  limitando­se  a  alegação  de  que os  créditos  existem. Portanto,  sem  a menor  certeza e liquidez.  Consigna a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador,  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 570          7 mediante  a  apresentação de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  ...  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  ...  A  apuração  de  tais  valores  se  dá  justamente  por meio  das  declarações  fiscais  do  contribuinte  (IN  SRF  384/2004,  que  instituiu  a  DACON).  Assim,  ausente  a  prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação da DCTF e  DACON,  não  se  pode  ter  como  certa  a  dedução  de  tais  créditos  extemporâneos  pelo  contribuinte. Até porque, é mediante os  acertos promovidos que a autoridade  fiscal pode  identificar eventuais duplicidades no uso/apuração dos créditos.  Ora,  se  a  legislação  institui  regras  e  instrumentos  para  a  apuração  do  crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os  instrumentos  adequadamente  utilizados.  O  crédito  só  será  considerado  apurado  devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos.  Portanto, não é possível a análise dos créditos extemporâneos, da forma  como  os  declarou  a  contribuinte,  ou  seja,  simplesmente  consignados  como  desconto  das  contribuições  no  Dacon  de  período  posterior,  sem  a  devida  recomposição  através  de  documentos  retificadores  de  todos  os  seus  créditos  frente  aos  débitos  de  períodos  anteriores.   Em  remate,  provado  que  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire     Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 571          8                               Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725379/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo realizada entre pessoas jurídicas, comprovada mediante a apresentação de contrato de mútuo e dos registros da movimentação na conta contábil correspondente.
Numero da decisão: 3001-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo realizada entre pessoas jurídicas, comprovada mediante a apresentação de contrato de mútuo e dos registros da movimentação na conta contábil correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 79 /2 01 0- 71 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo parte do relatório da decisão de piso: Trata o processo de autos de infração de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, relativo ao ano calendário de 2007. 2. O auto de infração de IOF (fls. 02/09) exige o recolhimento de R$ 12.148,55 de imposto e R$ 9.111,39 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 10/21: Falta de recolhimento/declaração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos /Valores Mobiliários: nos períodos de 07/2007 a 12/2007. Multa de 75%. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta impugnação alegando, em síntese, o descrito no trecho a seguir no qual foi extraído do voto condutor da decisão recorrida: i) da análise de cada dispositivo, percebe-se claramente que os mesmos não conferem, a quem os descumprir, qualquer modalidade de sanção, e mesmo que tais sanções estejam tipificadas em outros dispositivos, estes não foram contemplados pelo auto ora impugnado, pelo que não se pode considerá-los, sob pena de malferir o principio do devido processo legal, uma vez que a Impugnante só pode se defender das tipificações levantadas pelo auto ora impugnado; ii) o Ilustre agente autuante esqueceu-se de avaliar se tais dispositivo estão em vigência, visto que o art. 37 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 encontra-se revogado pelo Art. 42, II, a, da lei n° 11.727/08; iii) o auto não elucida, nas tipificações ali carreadas, as extensões pelo descumprimento de tais preceitos, o que traz embaraço à presente defesa; iv) embora o termo de verificação fiscal seja parte integrante do auto em comento, o mesmo em nada diz respeito às obrigações tributárias de responsabilidade da Impugnante, sequer são mencionadas, no dito termo de verificação, as infrações supostamente cometidas pela Requerente; v) no referido termo de verificação, o agente aduz que restou "caracterizada a infração pagamento sem causa". Referidos pagamentos se deram por conta e ordem da empresa COMPESCAL - COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.108.145/0001-50, conforme se demonstrou sobejamente através de requerimento e documentos que o integram, datado de 19/10/2010, ora acostado, apresentado a esta Secretaria, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 14/10/2010; vi) não há que se falar em pagamentos sem causa, visto que todos os pagamentos foram devidamente comprovados, quando do Termo de Intimação Fiscal retro mencionado; vii) restou malferido o Art. 10, IV, do PAF, já que as disposições legais supostamente infringidas estão devidamente transcritas nesta Impugnação, e nenhuma delas é passivel de infração, ou seja, constituem disposições gerais sobre a tributação das exações capituladas no auto de infração. A titulo de exemplo, pinça-se das tipificações carreadas no auto combatido o Art. 51, do Decreto 4.524/02, verbis, que está entre as tipificações imputadas à Impugnante, no que concerne à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; viii) houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que é impossível se defender quando não se sabe a penalidade que lhe é atribuída. Não se vê no auto impugnado, embora o mesmo seja demasiadamente longo, qualquer Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 menção às penalidades atribuidas à Impugnante, restando caracterizada e comprovada a ofensa ao Art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, pelo que deve o auto ser anulado. Muito embora o doutíssimo Auditor tenha consignado no auto de infração inúmeros dispositivos legais, não se vê, nem ao menos se compreende, quais deles foram infringidos e em que extensão, cerceando, pois, o direito de defesa da Impugnante. A DRJ de Curitiba/PR julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário conforme Acórdão n o 06-53.332 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo contraído entre pessoas jurídicas, que resta comprovado pela existência de contrato de mútuo e registros da movimentação em conta contábil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA OU ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob alegação de falta ou erro no enquadramento legal, já que o contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados, desde que estes estejam descritos no TVF com clareza suficiente para a compreensão da acusação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: 1) que não há incidência de IOF nas operações de mútuo mediante contrato de conta corrente com comutação em adiantamento a fornecedores; 2) ofensa aos princípios constitucionais de direito público e do devido processo administrativo tributário. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração tendo em vista a presença de vícios formais do servidor público fazendário que desprezou as informações do contribuinte e a verdade material dos fatos. Neste sentido afirma que houve ofensa a princípios constitucionais do direito público e do processo administrativo tributário. Cita a inobservância dos princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e da eficiência. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal devem ser declaradas quando houver a necessidade de expurgar do mundo jurídico os atos que tenham sido praticados com vícios formais. Caracterizam-se tais vícios quando da ausência de condição ou requisito de forma indispensável para a sua validação. Também resta caracterizado o vício quando o ato for praticado com preterição do direito de defesa da parte. Destaque-se que as nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas nos art. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, que assim estabelecem: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Dentro do estabelecido na previsão legal sobre o ponto em questão, entendo que não houve vício de incompetência ou cerceamento do direito de defesa que pudesse anular o auto de infração. A autoridade fiscal para lavratura do auto de infração possui a competência para o seu lançamento. Tendo em vista que restou demonstrada a irregularidade apontada pela fiscalização, permitindo, inclusive, ao sujeito passivo efetuar a sua plena defesa por meio da impugnação e do recurso voluntário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre lançamento de auto de infração referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) tendo em vista a existência de contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a empresa COMPESCAL – COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. A interessada apresentou impugnação tempestiva na qual alega que a autuação se pautou em dispositivo legal revogado, sem elucidar as tipificações carreadas causando embaraço à defesa e ofendendo o disposto no art. 10, IV do Decreto n o 70.235/72, especialmente por não estar discriminado no termo de verificação as infrações supostamente cometidas. Afirma ainda que não há que se falar em pagamento sem causa, conforme descrito no Termo de Verificação. A decisão de piso manteve o lançamento do auto de infração, sob os seguintes argumentos: 11. No caso, entendo que o cerceamento de defesa não se configurou, já que o Termo de Verificação Fiscal contém a descrição dos fatos com clareza suficiente para a impugnante compreender a infração incorrida pelo contribuinte, no caso, falta de declaração ou pagamento de IOF incidente sobre empréstimos concedidos na forma de contrato de mútuo. O teor dessa descrição será analisado na seqüência. O fundamento dessa conclusão decorre do entendimento de que o contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados. Visto assim, eventual falta ou erro na capitulação legal não enseja a nulidade da autuação, desde que os fatos estejam narrados de forma compreensível, conforme jurisprudência consolidada do CARF, abaixo citadas: (...) Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 12. A ação fiscal foi deflagrada pelo Termo de Início de fl. 23, pelo qual a fiscalizada foi intimada a apresentar livros e documentos fiscais do ano calendário 2007. Após analisar a documentação apresentada, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação de fl. 76, pelo qual o contribuinte foi instado a comprovar a origem de depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade. Na resposta, à fl. 90, a fiscalizada apresentou uma série de documentos bancários e contrato de mútuo, juntado às fls. 91/92, firmado em 07/02/2007 com a empresa Compescal - Comércio de Pescado Aracatiense Ltda, em que formaliza a concessão de empréstimos financeiros à citada empresa. 13. Nova intimação foi feita, às fls. 94/103, sendo que um dos itens solicitados foi a comprovação da regularização dos débitos de IOF incidentes sobre os somatórios de saldos devedores mensais dos empréstimos concedidos à Compescal. Na resposta, às fls. 104/106, a autuada trouxe o seguinte esclarecimento: (...) 15. A fiscalização observou que a empresa contabilizou a movimentação financeira relativa aos citados empréstimos na rubrica contábil 4943 - 1.1.3.9.01.0013 - COMPESCAL COM. DE PESCADO ARACATIENSE. E concluiu que a fiscalizada apresentou esclarecimentos que não justificam a falta de recolhimento do IOF incidente sobre a soma mensal dos saldos devedores diários dos empréstimos concedidos à empresa. Conseqüentemente, foi lançado de ofício o IOF incidente sobre os somatórios mensais dos saldos devedores diários dos empréstimos concedidos à empresa COMPESCAL. 16. Entendo que a exigência é correta, já que a legislação do IOF é clara no sentido de que o empréstimo firmado por contrato de mútuo configura operação de crédito para fins de incidência do IOF. De fato, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.779/1999, compilada no art. 3° inciso III do Decreto nº 6.306/2007, abaixo transcrito, as operações de crédito alcançam o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que ficou comprovado nos autos que os pagamentos de eventuais tomadas de numerários ocorriam sempre vinculadas a operações de ambas as empresas. Que a natureza da operação, apesar de travestida de mútuo, em verdade consistia em fornecimento com antecipação de pagamento (ou adiantamento de fornecedores), portanto, incabível a incidência de IOF sobre a referida operação. Não assiste razão à Recorrente. Vejamos novamente os procedimentos adotados pela fiscalização. Em procedimento de auditoria fiscal a autoridade tributária lavrou termo de intimação (e-fl. 76) para que a fiscalizada comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados bem como a destinação dos recursos sacados nas contas bancárias conforme demonstrativo anexo àquele termo. Em sua resposta (e-fl. 90) a Recorrente apresenta diversos documentos à fiscalização e, dentre eles, encontram-se as cópias de contratos de mútuo entre a Companhia e a Compescal (e-fls. 91 a 93). Em novo Termo de Intimação (e-fl.94) a fiscalização determina a ora Recorrente a comprovar a regularização dos débitos de IOF incidentes sobre os somatórios dos saldos devedores mensais dos empréstimos concedidos à empresa COMPESCAL. Na resposta ao Termo de Intimação, a Recorrente alega que passou a efetuar adiantamento de recursos à Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 COMPESCAL destinados exclusivamente a compra de “peixes”, “lagostas” e “crustáceos em geral”. Neste caso, afirma que não restou caracterizada a operação financeira mas sim operação comercial pura, o que implica a não incidência de IOF. Diante destes fatos, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício incidente sobre os somatórios mensais dos saldos devedores diários dos empréstimos concedidos à empresa COMPESCAL tendo por base a movimentação financeira relativa a tais empréstimos constante da conta contábil 4943 – 1.1.3.9.01.0013 – COMPESCAL COM DE PESCADO ARACATIENSE. Reputo corretos os procedimentos adotados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida tendo por fundamento o lançamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) em face do contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a empresa COMPESCAL por restar caracterizado o fato gerador de incidência do referido tributo. Destaque-se ainda que não procedem as alegações da Recorrente de que a natureza da operação, apesar de travestida de mútuo, em verdade consistia em fornecimento com antecipação de pagamento (ou adiantamento de fornecedores). Isto porque o que caracteriza o fato gerador deste imposto é a operação de crédito com a disponibilização de recursos financeiros entre as pessoas jurídicas conforme bem destacado pela decisão recorrida quando afirma que a operação de mútuo restou comprovada pelo contrato de e-fls. 91 a 93 e pela sua execução demonstrada na conta contábil 1.1.3.9.01.0013. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984590/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 90 /2 00 9- 59 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, que pretendia compensar parte do débito de estimativa do período, com o crédito relativo a pagamento a maior de estimativa do período de que trata os autos. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do tributo apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/03/2011 (fl. 77), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/03/2011 (fls. 81 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de que "está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL calculada por estimativa — como no presente caso -, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo da CSLL”. Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela DERAT de São Paulo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Fl. 289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicilio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar, como indébito, o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 290DF CARF MF

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8051157 #
Numero do processo: 11080.731843/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.

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ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 10/11/2017 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 6/12/2017, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 43 /2 01 5- 10 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731843/2015-10 - teria sido mal orientada na RFB acerca da entrega da GFIP, não tendo sido comunicada que, caso já tivesse entregue, deveria apenas reenviar os documentos. - seria indevida a cobrança de multa tendo em vista sua espontaneidade, citando, entre outros, o artigo 138 do CTN. - não seria exigível a cobrança de multa no tocante a fatos geradores ocorridos no período de 27/5/2009 a 31/12/2013, citando os artigos 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015. - a cobrança desse crédito inviabilizaria a continuidade das atividades da empresa. - não teria mais a comprovação em mídia da entrega da GFIP dentro do prazo legal, mas o órgão autuante, por indução, teria produzido a prova da entrega ao solicitar a nova entrega das GFIPs. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, tendo sido induzida pela RFB a proceder a uma nova entrega do documento. Acrescenta não ter mais comprovação dessa entrega. Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. Como consignado na decisão recorrida, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731843/2015-10 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registro ainda que as declarações foram entregues após transcorridos de oito meses até mais de um ano do prazo para suas entregas. Por fim, esclareço que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria indicada na autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900944/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T18:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T18:03:39Z; Last-Modified: 2020-01-02T18:03:39Z; dcterms:modified: 2020-01-02T18:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T18:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T18:03:39Z; meta:save-date: 2020-01-02T18:03:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T18:03:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T18:03:39Z; created: 2020-01-02T18:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T18:03:39Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T18:03:39Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900944/2017-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.239 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 44 /2 01 7- 95 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 197DF CARF MF

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8008272 #
Numero do processo: 11020.005402/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/11/2005, 28/02/2006, 30/04/2006 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E NÃO LIQUIDADOS. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os saldos a pagar de tributos e contribuições federais, portanto débitos, confessados em DCTF, que não tenham sido extintos ou suspensos nas formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF se constitui em auto-lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. A conversão de depósito judicial em renda da União é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Na via inversa, se a decisão judicial foi favorável ao sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade, depósitos estes que garantiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem como consequência a imediata exigibilidade dos débitos confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto-lançamento. MULTA DE MORA.TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. NOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Por não configurar denúncia espontânea da infração, prevista no artigo 138 do CTN, o pagamento do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte, mediante prévia DCTF , realizao após o prazo de vencimento, deve ser acrescido da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E NÃO LIQUIDADOS. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os saldos a pagar de tributos e contribuições federais, portanto débitos, confessados em DCTF, que não tenham sido extintos ou suspensos nas formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF se constitui em auto-lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. A conversão de depósito judicial em renda da União é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Na via inversa, se a decisão judicial foi favorável ao sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade, depósitos estes que garantiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem como consequência a imediata exigibilidade dos débitos confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto-lançamento. MULTA DE MORA.TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. NOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Por não configurar denúncia espontânea da infração, prevista no artigo 138 do CTN, o pagamento do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte, mediante prévia DCTF , realizao após o prazo de vencimento, deve ser acrescido da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996
Numero da decisão: 3301-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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confessados  em  DCTF,  que  não  tenham  sido  extintos  ou  suspensos  nas  formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF  se constitui em auto­lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e  passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LEVANTAMENTO.  EXTINÇÃO  DA  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS.  A  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  é  modalidade  de  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código  Tributário  Nacional.  Na  via  inversa,  se  a  decisão  judicial  foi  favorável  ao  sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade,  depósitos  estes  que  garantiam  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tem  como  consequência  a  imediata  exigibilidade  dos  débitos  confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto­lançamento.  MULTA  DE  MORA.TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  NOCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  PAGAMENTO  REALIZADO  A  DESTEMPO.COBRANÇA.  POSSIBILIDADE.  Por não configurar denúncia  espontânea da  infração, prevista no  artigo 138  do  CTN,  o  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte, mediante prévia DCTF  ,  realizao após o prazo de vencimento,  deve  ser  acrescido  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 54 02 /2 00 8- 44 Fl. 382DF CARF MF     2 ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF  E  NÃO  LIQUIDADOS.  EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.  Os  saldos  a  pagar  de  tributos  e  contribuições  federais,  portanto  débitos,  confessados  em  DCTF,  que  não  tenham  sido  extintos  ou  suspensos  nas  formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF  se constitui em auto­lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e  passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LEVANTAMENTO.  EXTINÇÃO  DA  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS.  A  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  é  modalidade  de  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código  Tributário  Nacional.  Na  via  inversa,  se  a  decisão  judicial  foi  favorável  ao  sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade,  depósitos  estes  que  garantiam  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tem  como  consequência  a  imediata  exigibilidade  dos  débitos  confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto­lançamento.  MULTA  DE  MORA.TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  NOCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  PAGAMENTO  REALIZADO  A  DESTEMPO.COBRANÇA.  POSSIBILIDADE.  Por não configurar denúncia  espontânea da  infração, prevista no  artigo 138  do  CTN,  o  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte, mediante prévia DCTF  ,  realizao após o prazo de vencimento,  deve  ser  acrescido  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 383          3 Relatório  1.    Adoto  o  relatório  que  compõe  o Acórdão  DRJ/SALVADOR,  aqui  combatido,  por sua clareza na descrição dos fatos :    Trata­se  o  processo  de  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte contra a cobrança dos débitos da contribuição para o  PIS  e  a  Cofins  declarados  em  DCTF,  com  a  exigibilidade  anteriormente  suspensa  em  função  dos  depósitos  judiciais  vinculados  a  ação  judicial  n°2005.71.07.002729­0, ora  levantados pelo  contribuinte,  tendo  o  processo  sido  encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Salvador  para  julgamento,  por  determinação  contida  no  Mandado  de  Segurança  n°2008.71.07.005187­5/RS.  O  Despacho  de  fis.01/04  da  DRF/Caxias  do  Sul  afirma  que  de  acordo  com  o  processo  de  acompanhamento  judicial  n°11020.001990/2005­02  (fis.01/04),  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  pleiteando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pelo  artigo  3°,  §1°,  da  Lei  n°9.718,  de 1998, e a compensação dos valores recolhidos a maior com as  futuras  parcelas  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  nos  moldes  do  art.49  da  Lei  n°10.637,  de  2002,  tendo  o  acórdão  transitado em  julgado da  ação, ocorrido  em 17/05/2007,  para:  (i)  declarar  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  efetuada  pelo  art.  3°,  §  1°, da Lei n°9.718, de 1998; (ii) declarar o direito de o interessado  requerer  a  restituição/compensação  no  prazo  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  (iii)  declarar  o  direito  de efetuar a compensação, após o trânsito em julgado da ação, nos  termos  da  Lei  n°10.637,  de  2002, ou  seja, com quaisquer  tributos administrados pela Receita  Federal  e  mediante  apresentação  de  declaração.  Afirma  ainda  o  despacho,  que  tendo  encerrado  a  ação,  o  impetrante  solicitou a devolução dos depósitos judiciais, e apesar da oposição  da  Fazenda  Nacional,  foi  autorizado  judicialmente  o  levantamento  dos  depósitos  em  21/09/2007,  e  assim,  os  débitos  do  PIS e da Cofins  (agosto/2005 a abril/2006), declarados na DCTF  como  suspensos  em  razão  dos  depósitos  judiciais,  passaram  a  ser  exigíveis  a  partir  desta  data.  Através da consulta aos sistemas da RFB verificou que os débitos  confessados  em  DCTF  estavam  suspensos  por  depósito  judicial,  mas  a  partir  do  levantamento  dos  valores  depositados,  a  causa  da  suspensão  deixou  de  existir.  Ademais,  em  relação  aos  débitos do  interessado, de 2005 e 2006, a decisão  judicial não  se  Fl. 384DF CARF MF     4 aplica  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  o  que  acarreta  na  não  cumulatividade  e  obrigatoriedade  de  aplicação da Leis n°10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o PIS  e  a  Cotins,  não  cumulativos,  respectivamente,  e  não  pela  Lei  n°9.718,  de  1998.  O  interessado,  cientificado, apresentou em 26/08/2008, o Recurso  Administrativo  de  fls.38  e  48/65  (documentos  de  fls.66/199  e  202/271) à DRF Caxias  do  SulRS,  contra a  não confirmação dos  créditos  vinculados  informados  na  DCTF  e  cobrança  dos  débitos seguiu o rito da Lei n°9.784, de 1999 (Despacho de fls.01  /04),  que  prevê  o  prazo  de  dez  dias  contados  da  ciência,  fl.37,  sem  suspensão  da  exigibilidade.  Na  inconformidade alega o contribuinte que é  ilegal a majoração  da  base  de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n°9.718, de 1998, razão pela  qual  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°2005.7107.002729­0,  tendo  a  autoridade  administrativa  pleno  conhecimento  de  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  pela  requerente  no  período  exigido  e  da  existência  do  indébito  tributário  ante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.3°  da  mencionada  lei.  Os  valores  apurados  na  forma  determinada  judicialmente,  docs.05  e  06,  representam  o  indébito,  com  saldo  suficiente  para  garantir  a  compensação  levada  a  efeito,  razão pela qual anexa demonstrativo dos valores a que faz jus dos  depósitos  levantados,  bastando  à  fiscalização  o  cotejo  do  indébito  para  homologar  a  compensação  levada  a  efeito.  Por  fim,  alega  que  os  valores  de  PIS/Cofins  foram  objeto  de  extinção  por  decisão  judicial  nos  termos  do  art.156,  X,  do  CTN.  À f1.287 consta despacho informando que o contribuinte efetuou o  pagamento  espontâneo  do  débito  do  PIS  de  abril/2006,  com  o  código  de  receita  indevido,  2849,  fl.273, que deveria ser usado para conversão em renda pela Caixa  Econômica  Federal,  cabendo  a  retificação  para  8109  e  alocação  ao  débito  cadastrado.  Às  fls.288/291,  o  despacho  da DRF/Caxias  do  Sul  analisando  as  peças  judiciais conclui pela manutenção da cobrança dos demais débitos  para  os  quais  o  contribuinte  alega  ter  efetuado  compensação  sem  DCOMP  em  desacordo  a  decisão  judicial  e  considera  o  pagamento espontâneo do PIS nos termos do art.56 da Lei n°9.784,  de  1999,  parcial,  por  concluir  inexistir  provimento  legal  ou  judicial  que  ampare  o  procedimento  adotado  pelo  interessado.  Cientificado  da  intimação  e  cobrança  dos  débitos  não  compensados,  1299,  o  interessado  apresentou  documento  endereçado  a  DRJ  de  Caxias  do  Sul  fls.301/  304,  no  qual  DF  CARF  MF  Fl.  325  Documento  de  180  página(s)  confirmado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx  pelo  código  de  localização  EP10.1019.12083.ZKOB.  alega  quanto  aos  débitos  remanescentes,  para  os  quais  não  foi  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 384          5 acatado  o  pagamento  voluntário,  efetuado em tempo hábil, após o encerramento do processo judicial  2005.71.07.002729­0,  que  ratifica todos os argumentos já apresentado anteriormente e requer  a  homologação  dos  débitos  nas  competências  de  15/08/2005,  15/11/2005  para  a Cofins,  e  de  15/08/2005,  15/02/2006  e  15/04/2006 relativo ao PIS, além da suspensão de exigibilidade por  força  dos  §§9°a  110  do  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  1996.  O  processo  foi  encaminhado  a  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  10a  Região  Fiscal,  mediante  Despacho  de  fls.306.  O  processo  foi  devolvido  a  DRF/Caxias do Sul em  razão de o contribuinte  ter obtido  liminar  em  mandado  de  segurança  n°2008.71.07.005187­5/RS (fls.309/314) determinando a suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  consubstanciados  nos  referidos  processos  administrativos  e  que  a  discussão  ocorra  nos  termos  do  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  inclusive  quanto  ao  disposto  no  §11  que  prevê  que  os  recursos  obedecerão  o  rito  processual  do  Decreto  n°70.235,  de  1972.  Tendo em vista a Portaria RFB n°2.132, de 27 de outubro de 2010,  publicada no Diário Oficial da União de 04/06/2010, o processo foi  encaminhado  para  a  DRJ/Salvador     2.    A  DRJ/SALVADOR  exarou  o  Acórdão  de  nº  15­26.022,  que  assim  restou  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005    DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF,  que  não  tenham  sido  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, exceto se  o  crédito tributário estiver abrangido por qualquer das hipóteses de  suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  art.151  do  CTN.    LEVANTAMENTO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  A conversão do depósito judicial em renda, após solução favorável  à  União, é nos termos do art.156, inciso VI, do CTN, modalidade de  extinção do crédito tributário. Por outro lado, na hipótese de ser o  sujeito  passivo  o  vencedor  da  contenda,  o  levantamento  integral  dos depósitos judiciais que garantiam a suspensão da exigibilidade  implica  na  imediata  exigência dos débitos confessados com fundamento na DCTF, que  formaliza o  cumprimento da obrigação acessória, comunicando a  existência  de  crédito  tributário.    Fl. 386DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005    DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  exceto  se  o débito estiver abrangido por qualquer das hipóteses de suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  art.151  do  CTN.    LEVANTAMENTO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  A conversão do depósito judicial em renda, após solução favorável  à  União, é nos termos do art.156, inciso VI, do CTN, modalidade de  extinção do crédito tributário. Por outro lado, na hipótese de ser o  sujeito  passivo  o  vencedor  da  contenda,  o  levantamento  integral  dos depósitos judiciais que garantiam a suspensão da exigibilidade  implica  na  imediata  exigência dos débitos confessados com fundamento na DCTF, que  formaliza o  cumprimento da obrigação acessória, comunicando a  existência  de  crédito  tributário.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido     3.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, em síntese,  repisa as mesmas razões apresentadas na Manifestação de  Inconformidade,  alegando :    I ­ DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS  ­  Conforme  se  depreende  dos  autos  deste  procedimento  administrativo, a Autoridade Tributária, examinando as DCTF da  REQUERENTE,  tempestivamente apresentadas, concluiu que não  há  mais  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS,  em  razão  do  mandado  de  segurança  ng  2005.71.07.002729­0,  devido  ao  levantamento  integral  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte.  No  entendimento  da  fiscalização,  portanto,  resta  possível  a  cobrança  dos  valores  supostamente  pendentes face ao levantamento    II – DAS RAZÕES DE REFORMA  ­  Efetivamente,  verifica­se  que  a  indigitada  decisão  administrativa  de  fls.  não  aceita  a  liberação  dos  valores  depositados  judicialmente,  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  determinando  a  cobrança  das mesmas,  contrariando a  decisão  judicial  proferida  em  demanda  judicial  transitada  em  julgado.  Ocorre,  contudo,  que  a  REQUERENTE  ingressou  com  o  Mandado de Segurança n2 2005.71.07.002729­0 postulando o não  recolhimento  e  do PIS e da COFINS, exigidos aos auspícios do inconstitucional §  12,  do  artigo  32,  da lei Ordinária n2 9.718/98, conforme cópia das principais peças  já  juntadas  aos  autos.   ­  Dentro  desse  quadro,  é  relevante  destacar  que  a  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 385          7 Autoridade Administrativa tinha pleno conhecimento dos depósitos  judiciais  realizados pela REQUERENTE, no período exigido, na medida em  que  os  mesmos  sempre  foram  informados  nas  respectivas  DCTFs,  as  quais  igualmente  foram  anexadas com a defesa inicial, no entanto, a fiscalização nunca se  insurgiu  contra  tal  procedimento.  Ora,  na  sistemática  levada  a  efeito  pela  REQUERENTE,  e  acatada  pelo  Poder  Judiciário,  tratou­se  apenas  de  depósito  judicial,  o  qual  simplesmente preservou o direito do contribuinte de não recolher  o  tributo  passível de quitação com os créditos advindos do reconhecimento  dos  pagamentos indevidos, o que veio a ser reconhecido com o trânsito  em  julgado  da  aludida  demanda  judicial   ­  E  os  depósitos  judiciais  realizados  pela  REQUERENTE  nos  autos do aludido mandado de segurança ng 2005.71.07.002729­0  devem  seguir  o  destino da impetração. Portanto, sendo a ação julgada totalmente  procedente,  logo,  os  valores  nela  depositados  foram  levantados  pela  parte  vencedora,  em  caráter  premente,  considerando  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  demanda,  cabendo  a  Autoridade  Administrativa  promover  a  extinção  dos  débitos  até então suspensos e informados em DCTFs  ­  Seja  como  for,  não  está  entre  as  atribuições  da  REQUERENTE  promover  as  competentes  baixas  dos  depósitos  judiciais  no  contacorrente  fiscal  da  empresa,  pela  extinção  do  crédito  tributário  em  decorrência  da  decisão  judicial  que  lhe  foi  favorável.  Efetivamente,  é  a  fiscalização  federal  quem  deve  promover  a  extinção  do  crédito  tributário  e  demais  acertos  no  conta­•  corrente do contribuinte, nos moldes do artigo 156, X do Código  Tributário  Nacional,  por  conta  de  determinação  judicial,  exatamente  como  ocorreu  nos  casos  exemplificativos  acima  Portanto,  transitado  em  julgado  o  mandado  de  segurança  n9  2005.71.07.002729­0,  com  definição  favorável  à  REQUERENTE,  os  créditos  tributários  que  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  foram  extintos,  até  o  limite do indébito tributário, conforme o teor da decisão do Poder  Judiciário,  nos  termos  do  artigo  156,  X  do  Código  Tributário  Nacional.   ­  Dentro  desse  contexto,  basta  a  simples  análise  dos  valores  indicados  nas  aludidas  planilhas  de  indébito  tributário  para  certificar­se  que,  indiscutivelmente,  há  saldo  suficiente  para  garantir  a  compensação  levada  a  Fl. 388DF CARF MF     8 efeito.  Aliás,  não  há  nos  autos  qualquer  cálculo  realizado  pela  Administração  Pública que demonstre quais os valores que a REQUERENTE tem  direito,  face  aos  recolhimentos  que  indevidamente  realizou  às  Burras  Públicas.  Portanto,  bastaria  à  fiscalização  cotejar  os  valores  levantados,  com o  indébito  tributário  que  a  empresa  detém para  verificar  da  existência  de  valores  suficientes  para  o  levantamento  implementado  e,  finalmente,  homologar  a  compensação  levada  a  efeito,  tudo  de  acordo  com  a  decisão soberana emanada do Poder Judiciário.  ­  De  outro  lado,  relativamente  às  demais  competências  exigidas no presente  feito e que estavam suspensas pelo depósito  judicial,  nada  mais  há  para  exigir  da  REQUERENTE,  a  qualquer  título,  porquanto  os  valores  de  PIS,  relativamente  à  competência  04/2006  (parcialmente)  foi  objeto  de  recolhimento espontâneo, acompanhado da devida atualização da  Taxa Selic  ­ como o recolhimento  foi efetuado sob os auspícios da denúncia  espontânea, uma vez que o tributo não havia sido consitutído por  lançamento, não cabe a cobrança de multa e nem de juros.  III – CONCLUSÃO  ­  Diante  das  considerações  até  aqui  apresentadas  e  devidamente  comprovadas,  chega­se  a  conclusão  de  que,  os  valores  de  PIS  e  de  COFINS  aqui  exigidos,  relativamente  às  competências  de  15/08/2005  e  15/11/2005  de COFINS  e  15/08/2005,015/02/2006  e  15/04/2006,  de  PIS,  foram  objeto de extinção, por decisão judicial, nos termos do artigo 156,  X  do  Código•  Tributário  Nacional,  cujo  indébito  tributário  é  decorrente  do  reconhecimento  pelo  Poder  Judiciário,  no  caso  concreto  da  REQUERENTE  da  inconstitucionalidade  do  §  12,  do  artigo  32,  da  Lei  Ordinária  nº  9.718/98.  Dentro  ­desse  quadro,  deverá  a  fiscalização  federal,  em  cumprimento  à  decisão mandamental  decorrente  da  procedência  do  mandado  de segurança nº 2005.71.07.002729­0, promover a imediata baixa  dos  valores  até  então  suspensos  pelo  depósito  judicial,  providenciando  a  extinção  de  qualquer  dívida  fiscal  de  PIS  e  de  COFINS  no  conta­corrente  fiscal  da  REQUERENTE,  isto  é,  que  decorra  as  DCTF  nesses  autos  apresentadas.  Finalmente,  com  relação  às  demais  competências,  a  41,  REQUERENTE  entende  não  ser  devedora  do  principal,  da  atualização  e  multa  de  ofício,  uma  vez  que  promoveu  o  recolhimento  do  PIS  de  forma  espontânea,  vale  dizer,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  a  ser  exercida  pela  Autoridade  Fiscal.   IV – DOS PEDIDOS  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 386          9 ­  DIANTE  DO  EXPOSTO,  a  REQUERENTE,  convicta  de  que  efetuou a compensação tributária obedecendo os ditames da coisa  julgada  proferida  na  impetração  nº  2005.71.07.002729­0,  requer  seja  integralmente  reformado  o  Acórdão  ni2  15­26.022  —  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador(BA),  determinando  Vossas  Excelência  a  baixa  integral  da  indigitada  exigência  fiscal  aqui  impugnada.  Outrossim,  a  REQUERENTE  postula  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo,  por  força  dos  §§92  a  11  do  art.  74  da  Lei  ni2  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  ng  10.833/031,  até  o  julgamento  definitivo  deste  processo  administrativo.    4.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    6.    Em preliminar, há que se destacar que o recurso voluntário está sendo  julgado  por força de liminar concedida em Mandado de Segurança de nº2008.71.07.005028­7/RS, que,  conforme  se  verifica  no  despacho  de  fls  .320  dos  autos  digitais,  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  consubstanciados  no  referido  processo  administrativo  e  que  a  discussão administrativa ocorra nos termos do artigo 74 da lei nº 9.430/96.    7.  Em  pesquisa  no  site  do  TRF4  encontramos  Acórdão  do  E.  Tribunal  reformando  a  sentença  monocrática  exarada  no  MS  2008.71.07.005028­7/RS,  que  manteve  a  liminar  concedida,  transcrevemos o  relatório  e voto  condutor do Acórdão, de  autoria da Exma, Des.  Federal Luciane Amarala Corrêa Munch :    RELATÓRIO  M.P.  Maquinapack  Máq.  Ind.  para  Embalagens  Ltda.  e  outros  impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra  o  Delegado  da  Receita  Federal,  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  processos  administrativos  de  nºs  11020.005372/2008­76,  11020.005391/2008­01  e  11020.005402/2008­44,  bem  como  a  determinação  da  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa.    Fl. 390DF CARF MF     10 Alegam as impetrantes que o crédito tributário exigido pela Receita  Federal decorre de compensações não homologadas com créditos  reconhecidos  na  ação  judicial  nº  2005.71.07.002729­0  ­  que  está  impedindo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa,  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  pendência  de  discussão administrativa.    A  autoridade  coatora  prestou  as  informações,  sustentando  que  a  exigência  de  que  as  compensações  objeto  do  presente  processo  fossem  efetuadas mediante  a  entrega  de DCOMP  não  foi  o  único  fundamento  da  Fazenda,  que  considerou  ilegítimas  também  por  outros  motivos:  os  contribuintes  pretenderam  efetuar  as  compensações  em  questão  utilizando  créditos  que  decorreriam  de  decisão  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado,  contrariando,  frontalmente o art. 170­A do CTN, e mesmo o caput do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  que  lhe  deu  o  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002.    O pedido liminar foi deferido.    O MM. Juízo,  sentenciando,  concedeu a  segurança para o  fim de,  enquanto  não  exaurida  a  discussão  administrativa  nos  termos  do  art. 74 da Lei n.º 9.430/96, reconhecer a suspensão da exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  processos  administrativos  n.ºs  11020.005372/2008­76,  11020.005391/2008­1  e  11020.005402/2008­44,  bem  como  determinar  à  autoridade  impetrada que forneça Certidão Positiva de Débitos com Efeito de  Negativa  ­  CPD­EN  às  impetrantes,  salvo  se  existirem  outros  débitos não discutidos nesta ação que fundamentem a negativa.    Inconformada, interpôs apelação, sustentando que a sentença teria  afastado  ao  caso  dos  autos  o  contido  no  art.  170­A  do CTN,  que  veda a compensação antes do trânsito em julgado, um dos motivos  apontados  pela  autoridade  coatora  para  não  homologação  da  compensação  pretendida  pela  impetrante.  Alegou,  também,  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  homologado  a  compensação,  uma  vez  que  efetivada  por  DCTF,  sem  apresentação  da  DECOMP  como  requisito de validade da compensação    Com contra­razões, subirão os autos a esta Corte.    Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença.  É o relatório.  VOTO  É  consabido  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.637/2002  houve  profunda alteração na  sistemática de  compensação, que passou a  ser  realizada  mediante  Declaração  de  compensação,  podendo  abranger débitos e créditos de espécies tributárias distintas, desde  que  administrados  pela  SRF  e  pertencentes  ao  mesmo  sujeito  passivo.  A  atual  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  ainda  sofreu  as  modificações  por  leis  posteriores,  a  saber,  as  Leis  nº  10.833/2003 e 11.051/2004.    Segundo a atual sistemática de compensação prevista no artigo 74  da  Lei  nº  9.430/96,  existem  três  efeitos  possíveis  para  o  procedimento compensatório, a saber: a) a compensação extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  de  sua  ulterior  homologação,  que  pode  ser  expressa  ou  tácita  (§2º);  b)  a  compensação  não  é  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 387          11 homologada  pela  autoridade  fiscal,  sendo  garantida  a  possibilidade  de manifestação  de  inconformidade,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (§§  7º,  9º  e  10º);  c)  a  compensação é considerada não declarada, nas hipóteses do § 12,  caso em que não é cabível a manifestação de inconformidade, nos  termos do § 13º.  Com  vistas  a  regulamentar  a  matéria,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no uso da competência atribuída pelo referido artigo 74,  editou  diversos  atos  normativos.  Quando  do  advento  da  Lei  nº  10.637/2002  ainda  estava  vigendo  a  IN  SRF  nº  210/2002,  que  previa  ainda  o  uso  de  formulários  em  papel.  Essa  instrução  normativa  foi  alterada  pela  IN  SRF  nº  320/2003,  que  aprovou  o  programa  PER/DECOMP  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  compensação),  cuja  transmissão  de  dados  se  dá  pela  Internet.  A  partir  de  então,  a  regra  geral  passou a ser o uso do formulário eletrônico. A IN SRF nº 323/2003  ainda cuidou de prever em seu artigo 3º o uso dos formulários em  papel, admitidos exclusivamente na hipótese de não ser possível a  utilização do programa eletrônico.    A IN SRF nº 460/2004 repetiu o teor dos atos anteriores, prevendo  que o uso de formulário­papel em casos outros que os autorizados  pela  norma,  acarretaria  o  efeito  de  tornar  a  compensação  não­ declarada.    IN SRF 460/2004  Art.  31. A autoridade competente da SRF considerará não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  4º  do  art.  76,  não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar  compensação.    Art. 76. (...)  § 1º (...)  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  somente  poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização do Programa PER/DCOMP.  §  3º  A  SRF  caracterizará  como  impossibilidade  de  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16 e no §  1º  do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa que  impeça  a geração  do Pedido Eletrônico  de  Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  da  Declaração de compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  no  momento  da  entrega  do  formulário, sob pena do enquadramento do documento por  ele apresentado no disposto no art. 31.  Fl. 392DF CARF MF     12 §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.    No  mesmo  sentido,  mas  de  forma  ainda  mais  detalhada,  dispôs a IN SRF nº 600/2005.    No  caso  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  na  análise  dos  processos  administrativos  nºs  11020.005372/2008­76,  11020.005391/2008­1  e  11020.005402/2008­44,  chegou  a  conclusão  de  que  as  compensações que oscilaram, conforme a  impetrante, entre  agosto/05 a abril/2006, consoante os termos das intimações  fiscais  acostadas  às  fls.135/160,  só  poderiam  ter  sido  efetuadas por intermédio de DCOMP, nos termos do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 10.637/2002), e  após  o  trânsito  em  julgado,  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN.  Ocorre  que  no  caso,  restou  verificado  que  não  foi  apresentado DCOMP para os débitos em questão, não tendo  sido informada a compensação sequer em DCTF e o trânsito  em julgado ocorreu somente em 17­05­2007, após, portanto,  as compesações efetivadas.    Como  se  vê,  correta  a  decisão  administrativa  que  não  conheceu das compensações apresentadas pelas impetrantes  por  outro  documento  que  não  PER/DCOM.  A  legislação  supra  transcrita  é  plenamente  aplicável,  uma  vez  que  quando do encontro de contas, o art. 74 da Lei nº 9.430/96  já exigia, nos termos da redação dada pela Lei nº 10.637/02,  a  necessidade  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.    Ademais,  as  impetrantes  violaram o disposto do art. 170­A  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  n.º  104/01,  o  qual  condiciona  a  compensação ao  trânsito  em  julgado da  decisão.  O  direito  das  impetrantes  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS/COFINS  (Processo nº 2005.71.05.002729­0)  somente  foi  poderia  ser  exercido  a  partir  de  17­05­2007,  quando  se  operou  o  trânsito em julgado daquela ação.    Dessa  forma, considerando que as  impetrantes não  tinham  título  judicial  passado  em  julgado  a  amparar  as  compensações levada a efeito ­ lapso temporal de agosto/05  a  abril/2006,  correta  a  atuação  da  autoridade  fiscal  em  considerar  como  não  declaradas  as  compensações  indicadas.    Se  realmente  fosse  caso  de  não  homologação  de  compensação, os §§ 7° a 11º do art. 74 da Lei n° 9.430/96  garantiriam  a  possibilidade  de  manifestação  de  inconformidade  e,  inclusive,  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes, observado o rito do processo administrativo  fiscal  (Decreto  n°  70.235/72),  com  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  inc.  III,  do  CTN.  Todavia,  como  as  compensações  das  impetrantes foram consideradas "não declaradas", nenhum  desses  efeitos  pode  ser  verificado,  inexistindo  a  aplicação  do rito administrativo tributário (consoante § 13º do art. 74  da  Lei  n°  9.430/98)  e  do  disposto  no  art.  5°  da  Portaria  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 388          13 Conjunta  PGFN/SRF  n°  1,  de  03.01.2007.  A  propósito  o  Ministério  Público  se  manifestou  a  respeito,  conforme  trecho a seguir que convém ser transcrito:    Dessa  forma.  s.m.j.,  não  há  como  os  recursos  interpostos  pela  apeladas  serem  considerados  manifestações  de  inconformidade,  mostrando­se  acertado  o  processamento  dos  mesmos  de  acordo  com  o  art.  61  da  Lei  nº  9.784/99,  como feito pelo Fisco (fls. 135, 144 e 154).    Cumpre  salientar  que  a  norma  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  não  permite,  por  si  só,  que  se  suspenda  a  exigibilidade do crédito  tributário em  razão da  tramitação  desses recursos, pois inexiste lei tributária específica que dê  suporte tal efeito.    Assim, há que se reformar a sentença, porquanto os créditos  não se encontram com sua exigibilidade suspensa, havendo,  pois, empecilho a expedição de certidão positiva com efeitos  de negativa.    Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  à  apelação  e  à  remessa oficial.    8.    Assim, verifica­se que o próprio Poder Judiciário admite que não cabe o recurso  apresentado pela  recorrente como manifestação de  inconformidade, não  cabendo, portanto,  o  rito do Decreto n º 70.235/1972, e sim o rito processual estabelecido na Lei nº 9.784/99, no seu  artigo 61, como feito pela unidade de origem.    9.    Verifica­se, portanto, que a  recorrente pretende que o Fisco, de ofício, extinga  débitos por ela confessados, efetue compensação de ofício do crédito reconhecido com outros  débitos restantes, sem amparo judicial e em contradição ás regras normativas impostas.    10.    É  pertinente  esclarecer  que,  em  conformidade  com  o  teor  do  Despachos  Decisório  da  DRF/DUQUE  DE  CAXIAS,  os  presentes  autos  tratam  da  cobrança  do  saldo  remanescente  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  meses  de  AGOSTO/2005,  NOVEMBRO/2005,  FEVEREIRO/2006  E  ABRIL/2006  ,  objeto  de  ação  judicial e confessados em DCTF pela própria Recorrente.    11.    Por  meio  dE  petição,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  referida decisão. Inicialmente, o pressente litígio foi submetida ao rito de julgamento da Lei nº  9.784,  de  1999,  porém,  por  força  da  decisão  judicial,  ele  passou  a  ser  submetido  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), conforme determinação  contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.    12.     No  presente Recurso,  reafirmou  a Recorrente  que,  com  o  trânsito  em  julgado  do Mandado de Segurança n° 2005.71.07.002729­0, em que discutira a constitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições,  cuja  decisão  final  foi­lhe  favorável,  foram  extintos,  nos  termos  do  artigo  156, X,  do CTN,  os  créditos  tributários  que  estavam suspensos, em decorrência dos respectivos depósitos judiciais, até o limite do indébito  tributário.    13.    Não procede tal argumento, com a devida vênia, pois, conforme noticia os  autos, antes que fosse realizada a conversão em renda da União da parcela dos créditos  Fl. 394DF CARF MF     14 tributários devidos, concernentes aos depósitos judiciais realizados pela Recorrente, ela  procedeu, com a devida autorização judicial, conforme Alvará Judicial, o levantamento  integral do valor dos depósito realizados, deixando em aberto a parcela dos valores dos  créditos  tributários  cobrados  nos  presentes  autos.  Assim,  se  os  referidos  depósitos  judiciais  foram  integralmente  devolvidos  a  Interessada, por óbvio, a autoridade fiscal não poderia realizar, de ofício, a conversão do   depósito em renda pretendido pela Recorrente, conforme previsto no inciso II do § 3º do  art.  1º  da  Lei  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  a  seguir  transcrito:     Art.  1º  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  específico  para  essa  finalidade.  [...]  §  3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito  extrajudicial,  da  autoridade  administrativa  competente,  o  valor  do  depósito,  após  o  encerramento  da  lide  ou  do  processo  litigioso,  será:  I  ­  devolvido  ao  depositante  pela  Caixa  Econômica  Federal,  no  prazo  máximo  de  vinte  e  quatro  horas,  quando  a  sentença  lhe  for  favorável  ou  na  proporção  em  que  o  for,  acrescido  de  juros,  na  forma  estabelecida  pelo  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  alterações  posteriores;  ou  II  ­  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável  à  Fazenda  Nacional.  [...]    13.    Nesse  sentido,  cabe  ainda  ressaltar  que  a Recorrente  estava  plenamente  consciente dessa consequência, uma vez que na data em que realizou o levantamento dos  referidos depósitos  também procedeu o pagamento dos débitos da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins dos meses de agosto (parcial) a dezembro de 2005, conforme Darf de  fls.  227/236,  remanescendo  apenas  o  saldo  dos  débitos  objeto  do  presente  litígio.  Assim,  diante  da  inexistência  dos  referidos  depósitos,  a  autoridade  fiscalficou  impossibilitada  de  realizar  a  quitação  pretendida  pela Recorrente, mediante  conversão  em  renda  da  União,  em  consequência,  deixou  de  existir  a  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  saldos remanescentes dos débitos das referidas Contribuições, ratificando a legalidade da  cobrança em apreço.    14.    Cabe ainda destacar que, ante a ausência de Declaração de Compensação  (DComp),  também  revela­se  inaplicável  ao  caso  em  tela  a  compensação  dos  referidos  débitos,  por falta de atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com as alterações posteriores.    15.    Também não procede a alegação da Recorrente, no  sentido  de  que,  no  pressente caso, era indevida a cobrança da multa de mora,  prevista  no  art.  611  da  Lei  nº  9.430,  de 27 de dezembro de 1996. De fato, tratando­se de crédito  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 389          15 tributário  previamente  confessado  pela  Recorrente  por  meio da DCTF, uma vez desaparecida a causa  suspensiva  da  sua  exigibilidade,  com  a  devolução  do  depósito,  e  não  pago  o  tributo  no  prazo  estabelecido,  a  referida  multa  passou  a  ser  devida.  Nesse  sentido,  o  entendimento  consolidado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  (REsp)  nº  962.379  /  RS,  submetido  ao  regime do recurso repetitivo, estabelecido no art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  cuja  ementa  restou  assim  redigida,  in  verbis:     TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe  28/10/2008)  (grifos  não  originais)     16.    Dessa  forma,  por  se  tratar de  decisão  definitiva de mérito,  com  trânsito  em  julgado em 24/04/2009, proferida pelo E. STJ, na sistemática do art. 543­C do CPC, em  conformidade com o disposto no art. 62­A3 do Regimento Interno deste Conselho, como  razão  de decidir, adoto integralmente os fundamentos aduzidos no referido julgado, haja vista  que  o  crédito tributário o objeto da presente controvérsia enquadra­se perfeitamente na questão  Fl. 396DF CARF MF     16 jurídica  decidida  no  mencionado  acórdão  paradigma.     17.    Entretanto, para que não se alegue cerceamento de defesa, diante da não  apresentação de novos argumentos de defesa nas razões recursais, e com fulcro no § 3º do  artigo 57 do Regimento Interno do CARF, confirmo e adoto o voto condutor do Acórdão da  DRJ/SALVADOR, de lavra da Ilustre Julgadora Maria Madalena de Souza Oliveira, por sua  clareza e precisão :    Tendo  em  vista  a  liminar  deferida  no Mandado  de  Segurança  n°2008.71.07.005187­5/RS  determinando  que  o  crédito  tributário  discutido  no  presente  processo  administrativo  tenha  suspensa  sua  exigibilidade  e  tenha  exaurida  a  discussão  administrativa  nos  termos  do  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  deixo de observar a tempestividade da apresentação da presente  inconformidade, cabendo sua apreciação.    No  presente  litígio  o  contribuinte  discorda  da  exigência  dos  débitos do PIS e da C(4­íris declarados em DCTF, pois entende  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  da  compensação com créditos que decorriam de decisão judicial.    Nas  DCTF  anexadas  aos  autos  constata­se  que  os  débitos  do  PIS  e  da  Cofins do período em questão foram declarados como suspensos  em razão de "Depósito judicial no montante integral" vinculado  ao  processo  200571070027290  (fls.100/165),  nos  códigos  de  receita 8109­02­PIS e 2172­01 (Cofins) — 2005 e 6912­01 (PIS)  e  5856­01  (Cotins) — 2006.    O  contribuinte  impetrara  ação  judicial  no  Mandado  de  Segurança  20057 l07002729­0/RS para discutir a inconstitucionalidade do  §  1°  do  art.3°  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  na  sistemática  de  apuração da Cofins e do PIS e a possibilidade de compensação  dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos.    A  liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  pleiteada  negada,  conforme  sentença  proferida  em  23/11/2005.  Publicada  a  sentença,  as  impetrantes  apresentaram recurso  de  apelação,  o  qual foi recebido somente no efeito devolutivo.     Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 4a Região,  foi  prolatado  o  acórdão  dando  provimento  ao  apelo,  contra  o  qual  foram  apresentados,  pelos  autores,  os  embargos  de  declaração,  cujo  provimento  para  afastar  a  obscuridade  do  julgado,  sem  alterar­lhe  o  resultado  foi  proferido  em  07/03/2007,  tendo  sido  certificado  o  trânsito  em  julgado  em  17/05/2007 (Certidão de fls.13/14).    O  Acórdão  que  transitou  em  julgado  em  sua  ementa,  11.05,  assim  já  determinara:  5.  Por  força  do  art.170­A  do  CTN  (introduzido  pela  Lei  Complementar  n°104/2001),  todavia,  a  compensação  somente  será viável após o trânsito em julgado da decisão.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 390          17   Na  fundamentação  do  acórdão,  a  Juiza  Desembargadora  relatora  afirmara  que  desde  30  de  dezembro  de  2002,  com  a  edição  da  Lei  n°10.637,  de  2002,  que  alterou  a  redação  do  art.74 da Lei n°9.430, de 1996, que "... a compensação é viável  apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer,  de  acordo  com o  regime previsto  na Lei  10.637/02,  isto  é,  (a)  por  iniciativa  do  contribuinte,  (b)  entre  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  (c)  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é  o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação".    Os  Embargos  de  Declaração  manteve  a  decisão  na  íntegra  e  proveu os embargos para afirmar que o direito de compensação  dos  valores  pagos  a  maior  em  decorrência  do  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  estava  relacionado  ao  período  compreendido  entre  a  vigência  da  Lei  n°9.718/98  (fev/99 —  art.17)  e  o  advento  da  Leis  n's  10.637/02  e  10.833/03.  Assim,  conforme  sentença  de  fls.09/12:  "  Com  efeito,  posteriormente  ao  advento  das  Lei  n's10.637/02  e  10,833/03,  é  legítima  a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou classificação contábil, no sistema da não­cumulatividade por  elas instituído …"    O Despacho judicial determinou a expedição de alvará judicial  em favor da impetrante para levantamento integral dos valores  depositados nas contas do depósito  judicial em 21/09/2007, de  fls.15/16.     Salienta  a  decisão  que  "...tal  comportamento  não  implica,  por  óbvio, em declaração de que o valor ora liberado corresponde  de fato ao tributado questionado, restando franqueada ao Fisco  a  possibilidade  de  verificação  do  acerto  do  afirmado  pela  Impetrante  à  luz  dos  dados emergentes de seus registros contábeis."   .  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  levantamento  dos  depósitos  judiciais,  os  débitos  do PIS  e  da Cofins  declarados na DCTF,  cuja suspensão da exigibilidade estava vinculada aos depósitos  judiciais  em  seu  montante  integral,  na  forma  do  inciso  II  do  art.151  do  Código  Tributário  Nacional,  imediatamente  passaram  a  ser  exigidos,  posto  que  não  mais  suspensos,  sob  quaisquer  da  hipóteses  prevista  em  lei,  não  cabendo  razão  ao  interessado quando este afirma que houve desrespeito a decisão  judicial  e  que  os  débitos  continuavam  suspensos.    Tampouco prospera a alegação de que os débitos ora cobrados  não  Fl. 398DF CARF MF     18 poderiam  ser  exigidos  pois  estavam  suspensos  em  razão  da  compensação,  uma  vez  que  os  débitos  ora  relacionados  não  foram objeto de Declaração de Compensação.     O  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim  dispõe  quanto  a  compensação  entre  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (A  redação do caput  e  deste  parágrafo  foi  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  n°10.637  de  30.12.2002).     Além  disso,  conforme  já  expusera  o  Juiz  no  acórdão  mencionado,  a  compensação  viável  somente  poderia  ser  efetivada  após  o  trânsito em julgado da ação, em respeito ao art.170­A do CTN,  mas  à  época  dos  fatos  geradores  em  questão,  o  trânsito  em  julgado ainda não tinha ocorrido.    O  direito  à  compensação  não  se  confunde  com  o  direito  ao  crédito. Caberia ao contribuinte, após o trânsito em julgado da  sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art.  3° da Lei n°9.718, de 1998, exercer judicialmente o seu direito à  compensação,  executando  a  sentença  —  como  mesmo  mencionou  o  juiz  relator  no  acórdão  proferido  —  ou  então,  administrativamente,  apresentando  PER/DCOMP  afim  de  ter  quantificado  e  confirmado  pelo  Fisco  os  valores  que  teria  a  restituir/compensar,  em não o  fazendo,  inexiste  a  extinção  dos  débitos do PIS e da Cofins dos períodos mencionados, mediante  a compensação com quaisquer créditos, inclusive judiciais, não  sendo  competência  deste  órgão  julgador  e  tampouco  da DRF,  apurar  os  valores  de  indébito  do  contribuinte  reconhecido  judicialmente,  este  a  quem  cabia  requerer  a  quantificação  do  crédito e sua compensação com os valores de débitos, mediante  a transmissão de Declarações próprias para este fim..    Tampouco  foram  extintos  pelo  pagamento  ou  mesmo  pela  conversão  do  depósito  em  renda  da  União,  posto  que  ao  contrário,  segundo  mesmo  declarou  o  interessado  foi  feito  o  levantamento do valor integral depositado pelo contribuinte.    Deste  modo,  os  débitos  não  extintos  passaram  a  ser  imediatamente  exigíveis,  sendo  importante  ressaltar  que  é  desnecessário  o  lançamento de oficio para exigência dos valores apurados e não  recolhidos  como  dispunha  o  art.90  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 391          19 de 2001, alterada pelo art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, uma  vez  que  a  Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  obrigação  acessória  que  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, podendo  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança executiva, na forma do Decreto­lei n°2.124, de 1984.    Na medida em que o contribuinte informa a existência do débito  e a ele não vincula crédito, ou vincula a menor, ou mesmo como  no presente caso, efetua o levantamento do depósito judicial que  estava vinculado ao débito, considera­se confessado o "Saldo a  Pagar",  que  não  recolhido,  é  enviado  à PFN — Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional para cobrança.    A DRF/Caxias do Sul, apurou corretamente os valores devidos  do  PIS  e  da  Cofins  na  conformidade  do  que  foi  determinado  pelo  acórdão  transitado  em  julgado  na  esfera  judicial,  fl.02,  excluindo da base de cálculo (o faturamento mensal), as outras  receitas  além  do  faturamento,  conforme determinado na  sentença  transitado  em  julgado.    Com  relação  ao  ano  de  2006,  verificou­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Real,  estando  obrigado  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa,  na  forma  das  Leis  n°10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  respectivamente,  conforme  declarado  nas  DCTF,  e  portanto,  não se aplicando a tais contribuições a decisão que transitou em  julgado,  na  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  prevista  no  §1° do art.3° da Lei n°9.718, de 1998, conforme propriamente  afirmado nos acórdãos já mencionados e transcritos neste voto,  e assim, exigíveis integralmente.    Ante  o  exposto  voto  pela  improcedência  da  inconformidade  apresentada pelo  interessado e pela  continuidade da cobrança  dos débitos declarado nas DCTF.     Conclusão    12.    Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.        É o meu voto.        Assinado digitalmente    Ari Vendramini  Relator  ­  Relator Fl. 400DF CARF MF     20                               Fl. 401DF CARF MF

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8015531 #
Numero do processo: 16366.001625/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INTEMPESTIVIDADE Não será conhecido o recurso protocolado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3401-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório A contribuinte peticionou em 25/07/2007 a incidência da taxa Selic sobre os valores a título de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao 2ª trimestre de 2002, protocolado no Processo 13906.000157/2002-53. A empresa protocolou pedido de ressarcimento que foi compensado sem correção monetária. Por isso agregou pedido de restituição dos valores relativos a correção pela taxa Selic conforme previsto no art. 39 da Lei nº 9.250/95, que reconheceu o direito de restituir os valores acrescidos de juros calculados a partir do protocolo do pedido de restituição ate a data da efetiva restituição ou compensação de acordo com a taxa Selic. O Despacho decisório da DRF Londrina, em 23/02/10, indeferiu o pleito por prescrição, por os créditos serem relativos ao período de abril/2002 a junho/2002, de acordo com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 16 25 /2 00 7- 64 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001625/2007-64 o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Além disso, a titulo de argumentação, aduziu que não existe embasamento legal para incidência da taxa Selic sobre valores a título de ressarcimento de saldo credor de IPI. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, improcedente por unanimidade de votos, acórdão nº 14-33.680, de 11 de maio de 2011: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. E incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Regularmente cientificado em 29/03/2012 a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2012 repetindo os mesmos argumentos da impugnação e reiterando seu direito a atualização pela taxa Selic do crédito presumido do IPI. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Conforme pode ser verificado à efls. 28 o aviso de recebimento dos correios encontra-se datado de 29/03/2012 (quinta-feira). Á efl. 138 consta o carimbo da DRF Londrina acusando o recebimento do Recurso Voluntário em 08/05/2012. O prazo fatídico para apresentação de recurso foi 30/04/2012, segunda-feira, conforme contagem estabelecida no art. 5º do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Buscando a certeza da decisão consultei os feriados e dias de expediente normal na repartição e não consta que tenha havido nenhum evento que pusesse óbice ao protocolo, observe-se que o feriado da sexta-feira da semana santa ocorreu em 06/04/2012. Ademais a recorrente repete os mesmos argumentos da impugnação e não traz nenhuma argumentação justificando o protocolo a destempo. Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001625/2007-64 Fl. 159DF CARF MF

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8018814 #
Numero do processo: 10880.698946/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 46 /2 00 9- 34 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698946/2009-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698946/2009-34 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721231/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECEITAS AUFERIDAS. ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. As receitas obtidas por meio dos esforços econômicos e do trabalho do contribuinte devem ser por ele tributadas, ainda que formalmente atribuídas a terceira pessoa, interposta com o objetivo de reduzir a carga tributária devida. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. PREJUÍZO FISCAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. O oferecimento de prejuízo fiscal como crédito em programa de regularização fiscal não obsta a nova apuração desse prejuízo em procedimento fiscal, desde que seja atendido o prazo legal de cinco anos do oferecimento. APURAÇÃO ESPONTÂNEA. LUCRO ARBITRADO. O contribuinte poderá apurar espontaneamente o tributo pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta e atender aos demais requisitos legais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. A sanção é parte do crédito tributário exigido e, assim, é alcançada na imputação de responsabilidade tributária a terceiro não contribuinte, mormente quando contribuinte e responsável agiram em conluio. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RECEITAS A TERCEIRO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. DÚVIDA. Não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado tomada por maioria de votos, ainda que o voto de qualidade seja adotado para solucionar um impasse. Nesse caso, não há campo para a aplicação do artigo 112 do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer de todos os recursos apresentados e (i) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA para manter a exigência tributária, mas reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste acórdão; (ii) por voto de qualidade, manter a multa qualificada e as responsabilidades solidárias e negar provimento aos demais recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, afastando a multa qualificada e as responsabilidades solidárias. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer de todos os recursos apresentados e (i) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA para manter a exigência tributária, mas reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste acórdão; (ii) por voto de qualidade, manter a multa qualificada e as responsabilidades solidárias e negar provimento aos demais recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, afastando a multa qualificada e as responsabilidades solidárias. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECEITAS AUFERIDAS. ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. As receitas obtidas por meio dos esforços econômicos e do trabalho do contribuinte devem ser por ele tributadas, ainda que formalmente atribuídas a terceira pessoa, interposta com o objetivo de reduzir a carga tributária devida. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. PREJUÍZO FISCAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. O oferecimento de prejuízo fiscal como crédito em programa de regularização fiscal não obsta a nova apuração desse prejuízo em procedimento fiscal, desde que seja atendido o prazo legal de cinco anos do oferecimento. APURAÇÃO ESPONTÂNEA. LUCRO ARBITRADO. O contribuinte poderá apurar espontaneamente o tributo pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta e atender aos demais requisitos legais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. A sanção é parte do crédito tributário exigido e, assim, é alcançada na imputação de responsabilidade tributária a terceiro não contribuinte, mormente quando contribuinte e responsável agiram em conluio. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RECEITAS A TERCEIRO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. DÚVIDA. Não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado tomada por maioria de votos, ainda que o voto de qualidade seja adotado para solucionar um impasse. Nesse caso, não há campo para a aplicação do artigo 112 do CTN.

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ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. As receitas obtidas por meio dos esforços econômicos e do trabalho do contribuinte devem ser por ele tributadas, ainda que formalmente atribuídas a terceira pessoa, interposta com o objetivo de reduzir a carga tributária devida. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. PREJUÍZO FISCAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. O oferecimento de prejuízo fiscal como crédito em programa de regularização fiscal não obsta a nova apuração desse prejuízo em procedimento fiscal, desde que seja atendido o prazo legal de cinco anos do oferecimento. APURAÇÃO ESPONTÂNEA. LUCRO ARBITRADO. O contribuinte poderá apurar espontaneamente o tributo pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta e atender aos demais requisitos legais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 31 /2 01 7- 35 Fl. 4168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. A sanção é parte do crédito tributário exigido e, assim, é alcançada na imputação de responsabilidade tributária a terceiro não contribuinte, mormente quando contribuinte e responsável agiram em conluio. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RECEITAS A TERCEIRO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE Fl. 4169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. DÚVIDA. Não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado tomada por maioria de votos, ainda que o voto de qualidade seja adotado para solucionar um impasse. Nesse caso, não há campo para a aplicação do artigo 112 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer de todos os recursos apresentados e (i) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA para manter a exigência tributária, mas reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste acórdão; (ii) por voto de qualidade, manter a multa qualificada e as responsabilidades solidárias e negar provimento aos demais recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, afastando a multa qualificada e as responsabilidades solidárias. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-44.913 (fls. 3649), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 3734) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Da mesma forma, apresentaram recursos voluntários os responsáveis tributários CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (fls. 3881) e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (fls. 3996). Fl. 4170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 O processo trata de lançamentos tributários para reduzir as bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL e para exigir PIS e COFINS, todos relativos aos anos 2012 e 2013 (fls. 2295). As exigências de PIS e COFINS foram acrescidas de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação parte de suas receitas, relativa ao serviço de intermediação de seguros e financiamentos associados à venda de automóveis, adotando o artifício de atribuir tal receita a uma empresa interposta, de existência meramente formal, denominada Caoa Serviços e Representação Comercial Ltda (CAOA SERVIÇOS). A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2343. A empresa CAOA SERVIÇOS, ao ser intimada, prestou as informações a seguir sintetizadas (fls. 2344): i) a empresa CAOA SERVIÇOS tinha como atividade única a intermediação de financiamentos e seguros de veículos negociados pelas concessionárias pertencentes ao grupo CAOA; ii) os funcionários que executaram tais serviços eram exclusivamente registrados na Hyundai Caoa do Brasil Ltda, associados ao centro de custos denominado ADM - Mesa de Operações, não havendo qualquer funcionário registrado na CAOA SERVIÇOS; iii) todos os serviços eram prestados a partir de um escritório localizado na cidade de São Paulo; iv) todos os custos e despesas na prestação dos serviços foram registrados exclusivamente pela empresa Hyundai Caoa do Brasil Ltda. A fiscalização também constatou que a empresa CAOA SERVIÇOS era optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido até 2011, ano em que extrapolou o limite de receita que autoriza essa opção. Nos anos seguintes, objetos do lançamento, essa empresa realizou sua tributação pelo lucro arbitrado, apesar de possuir escrituração hábil para apurar o lucro real. Diante desse quadro fático, a fiscalização entendeu que as receitas declaradas pela CAOA SERVIÇOS são, na verdade, de titularidade da empresa HYUNDAI CAOA, ora autuada. Entendeu, ainda, que a empresa autuada agiu com dolo ao atribuir suas receitas à empresa CAOA SERVIÇOS, conforme o seguinte excerto (fls. 2346): E atendidas as intimações fiscais, deduz-se, do conjunto dos esclarecimentos e provas apresentadas pelas fontes pagadoras acima, que a CAOA SERVIÇOS figurou apenas formalmente como prestadora de serviços, os quais, de fato e materialmente, foram prestados pela HYUNDAI CAOA, como se constata nas observações seguintes relativamente aos anos 2012 e 2013: 3.1. A CAOA SERVIÇOS figura, nos contratos de que é parte, como correspondente, mas apenas sob o aspecto formal, pois, concretamente, não prestou quaisquer serviços de intermediação, haja vista que carecia de recursos operacionais e funcionais-laborais para encaminhar as propostas de operações de crédito ou de seguro, a fim de atender aos interesses dos adquirentes de veículos. Fl. 4171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 3.2. A CAOA SERVIÇOS atuou, exclusivamente, como uma entidade emitente de notas fiscais de serviços (por ela efetivamente não prestados) e recebeu os pagamentos (a que não fazia jus), em razão de comissões vinculadas à venda de veículos efetuada pelas concessionárias do grupo CAOA. 3.3. A CAOA SERVIÇOS era designada, nos contratos, como correspondente substabelecido pelas empresas do grupo CAOA, as quais, de fato, ofereciam, nas suas unidades de venda, a intermediação para contratos de financiamento de veículos ou de venda de seguros. 3.4. A CAOA SERVIÇOS não participava das operações de financiamento e de venda de seguros, as quais eram efetivamente realizadas pela assim designada "ADM - Mesa de Operações", cujos funcionários mantinham vínculo empregatício com a HYUNDAI CAOA, e não com a CAOA SERVIÇOS. 3.5. A CAOA SERVIÇOS não realizou qualquer atividade concreta que justificasse as comissões recebidas (sobre os alegados "serviços de correspondente"), as quais têm por fundamento econômico os serviços acessórios (intermediação de financiamentos e seguros) relacionados à venda veículos, realizados pelas concessionárias do grupo CAOA, e não por qualquer atividade própria e individualizada da CAOA SERVIÇOS. 3.6. A CAOA SERVIÇOS não fez entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dos anos 2012 e 2013, do que se infere que, por não ser empregadora de mão de obra, nem contratar terceirizados, era inepta a executar os serviços de correspondente a que se comprometeu a realizar, tais como constam nas cláusulas contratuais pelas quais se obrigava a realizar "tarefas operacionais e administrativas decorrentes dos direitos e obrigações" estabelecidas em contrato. 3.7. Das constatações fiscais acima, conclui-se — e ratifica-se o que foi apurado em diligência fiscal realizada juto à CAOA SERVIÇOS — que os serviços formalmente reconhecidos na contabilidade da CAOA SERVIÇOS não representam as atividades econômicas e administrativas apuradas, uma vez que a real prestadora dos serviços de intermediação de venda de financiamento e de seguros de veículos era, de fato, a HYUNDAI CAOA, pessoa jurídica que demonstrou capacidade de estrutura de instalações, organização operacional e atendimento laboral para a realização dos serviços de intermediação. Por fim, a fiscalização atribuiu responsabilidade tributária à empresa CAOA SERVIÇOS, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, e a CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, administrador das duas empresas supracitadas, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. No âmbito da mesma auditoria fiscal, também foi lavrado auto de infração para exigir IRRF relativo a pagamentos sem causa, formalizado no processo nº 19515.721232/2017- 80, o qual está sendo julgado em conjunto com o presente processo, em razão de conexão material. O contribuinte e os responsáveis tributários impugnaram os lançamentos tributários (fls. 2598, fls. 3192 e fls. 3504). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou as três impugnações improcedentes (fls. 3649). Fl. 4172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Em seguida, o contribuinte autuado e os responsáveis tributários apresentaram seus respectivos recursos voluntários. O contribuinte autuado HYUNDAI CAOA combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3734): i) os lançamentos tributários são nulos em razão do fato de a empresa autuada não poder estar no polo passivo da relação tributária constituída, considerando que a fiscalização admitiu a existência material da empresa CAOA SERVIÇOS e reconheceu a regularidade da sua escrituração contábil, o que contradiz os fundamentos dos lançamentos; ii) os lançamentos tributários são nulos em razão de a fundamentação legal adotada no auto de infração, que trata da omissão de receitas, não corresponder aos seus fundamentos fáticos; iii) os lançamentos tributários são nulos em razão de a fiscalização ter realizado uma compensação de ofício das suas bases de cálculo negativas, quando estas já haviam sido utilizadas pelo contribuinte no âmbito de programas de regularização fiscal; iv) os pagamentos de IRPJ e a CSLL realizados pela CAOA SERVIÇOS devem ser reconhecidos como crédito da empresa autuada; v) a ausência de dolo requer a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, pelo qual já estariam decaídas as obrigações tributárias de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro a novembro de 2012; vi) a tese de que a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS agiram em conluio para reduzir suas cargas tributárias é inválida; vii) o entendimento de que a HYUNDAI CAOA teria laborado um planejamento tributário abusivo por meio da interposição da empresa CAOA SERVIÇOS é inválido; viii) a opção pelo lucro arbitrado é uma faculdade do contribuinte e este estava habilitado para isso em razão de sua indevida opção pelo lucro presumido, não podendo ser tomada como indício de intenção de evasão de tributos; ix) os lançamentos tributários realizados configuram uma ingerência sobre os negócios particulares da empresa, tolhendo a sua liberdade constitucionalmente garantida; x) a organização societária adotada entre a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS não pode ser entendida como abusiva, uma vez que foi realizada dentro da legalidade e para atender a um propósito negocial determinado; xi) a fiscalização não fundamentou a qualificação da multa de ofício; xii) não há dolo ou fraude por parte do contribuinte; xiii) no caso de o julgamento do seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade, deve ser aplicado o artigo 112 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas; Fl. 4173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 xiv) a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal; xv) a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida é ilegal. O responsável tributário CAOA SERVIÇOS reprisa alguns argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte e acrescenta os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3881): i) A decisão de primeira instância é nula em razão de ter inovado a fundamentação da responsabilidade tributária, ao adotar a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 01, de 2010; ii) A imputação de responsabilidade é nula em razão de não existir a infração tributária apontada pela fiscalização; iii) o artigo 124, I, do CTN, tem apenas a finalidade de graduar a responsabilidade de quem já participa do mesmo polo na relação tributária, não sendo apto a criar uma responsabilidade solidária; iv) a fiscalização não logrou demonstrar o interesse comum que fundamentou a imputação de responsabilidade; v) o fato de a fiscalização ter atribuído as receitas auferidas à empresa HYUNDAI CAOA torna impossível que a recorrente seja parte no polo passivo da relação tributária; vi) o artigo 5º, XLV da Constituição Federal veda a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado, o que ocorre na presente imputação. O responsável tributário CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE reprisa alguns argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte e acrescenta os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3996): i) a decisão de primeira instância deixou de analisar vários argumentos trazidos na impugnação, tolhendo seu direito de defesa; ii) a fiscalização não apontou os fatos que levaram à imputação de responsabilidade ao administrador da empresa autuada, o que implica vício de fundamentação; iii) o artigo 135 do CTN possibilita uma responsabilização de caráter pessoal com o objetivo de proteger a empresa contra a malversação das pessoas físicas a ela relacionadas, de forma que a responsabilização do administrador afasta a responsabilidade da empresa; iv) a fiscalização aplicou, de forma indireta, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o que não é cabível no presente caso; v) o artigo 135, III, do CTN, somente pode ser aplicado quando for demonstrado que o administrador praticou atos ilegais, de forma dolosa, o que não ocorreu na espécie: Fl. 4174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 vi) o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal veda a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado, o que ocorre na presente imputação. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos referidos recursos voluntários (fls. 4128): É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Devido à pluralidade de recursos, o voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, fls. 3734. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2018 (fls. 3731) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/09/2018 (fls. 3732). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 1.1 LEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE O recorrente afirma que a empresa autuada não poderia estar no polo passivo da relação tributária constituída no presente auto de infração, pelo que este deveria ser declarado nulo. Sustenta a sua afirmação em alegada contradição na correspondente fundamentação, quando foi admitida a existência material da empresa CAOA SERVIÇOS e foi reconhecida a regularidade da sua escrituração contábil e, ainda assim, a autuação foi dirigida à empresa HYUNDAI CAOA. O recorrente afirma que a autuação ocorreu em razão do inconformismo da fiscalização com o fato de a CAOA SERVIÇOS ter tributado suas receitas pelo lucro arbitrado. Reclama que a fiscalização não comprovou que a real beneficiária das receitas foi a HYUNDAI CAOA. Transcrevem-se os correspondentes trechos da petição (fls. 3740): Considerando-se (i) que a autuação fiscal se baseia no mero inconformismo do Sr. Agente Fiscal em razão de a CAOA Serviços ter tributado suas receitas por meio do lucro arbitrado (e presumido, nos anos anteriores ao período autuado); e (ii) por diversas passagens se tem evidente a existência e validade da CAOA Serviços, inegável que Autoridade Lançadora se equivocou ao lavrar os autos de infração em nome da Recorrente. Fl. 4175DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Se as supostas infrações foram todas realizadas pela CAOA Serviços, não há que se pretender recompor as receitas e tributar a Recorrente. Tanto o é que a própria Autoridade Fiscal não conseguiu confirmar que a Recorrente seria a "real beneficiária" das receitas (corretamente tributadas) da CAOA Serviços. Isso porque consta da fl. 11 do TVF a informação de que "4.2. Embora não se possa afirmar que o único beneficiário das receitas auferidas peia CAOA SERVIÇOS seja a HYUNDAI CAOA [...]". Confira-se: [...] Ou seja, o Sr. Agente Fiscal, ainda que com dúvidas quanto aos "reais beneficiários" do suposto planejamento tributário abusivo e com base em argumentos contraditórios, simplesmente optou pela hipótese mais onerosa ao autuar a Recorrente, deixando de observar que tal opção não só lhe é vedada, eis que a Administração Pública só pode fazer aquilo que está expressamente previsto em lei (Princípio da Legalidade Estrita), mas que também está em desacordo com a própria lógica dos fatos. O recorrente parte do princípio de que o inconformismo da fiscalização estaria no fato de a empresa CAOA SERVIÇOS ter adotado o regime de tributação do lucro arbitrado. Sobre esse fundamento é que se desenvolve a defesa em análise. Todavia, essa premissa é falsa, uma vez que o TVF deixa bem claro que o inconformismo da fiscalização volta-se para o fato de a HYUNDAI CAOA não ter escriturado e oferecido à tributação receitas que são suas, embora tenha deduzido as respectivas despesas, conforme o seguinte excerto (fls. 2353): 4.2. Embora não se possa afirmar que o único beneficiário das receitas auferidas pela CAOA SERVIÇOS seja a HYUNDAI CAOA, uma vez que, pela sistemática operacional montada no grupo CAOA, a Mesa de Operações funcionava como uma central de comercialização de produtos de financiamento e seguro para todas as concessionárias do grupo CAOA, é incontestável que, pelo fato de a HYUNDAI CAOA ter arcado com todos os custos e despesas dessa Mesa de Operações, e em especial os recursos humanos a ela alocados, a HYUNDAI CAOA pode ser considerada como a verdadeira beneficiária sob o aspecto econômico-financeiro, pois contabilizou e deduziu do seu resultados todos os custos e despesas, sem ter registrado e tributado, em contrapartida, as correlativas receitas (que foram contabilizadas pela CAOA SERVIÇOS). Desse fato, decorre a redução indevida do lucro contábil da HYUNDAI CAOA, e por decorrência do lucro real, apurados nos anos-calendário 2012 e 2013. Dessa forma, constata-se, na apuração do resultado do lucro contábil apurado nos anos-calendário 2012 e 2013, que a HYUNDAI CAOA descumpriu o preceito contábil da "realização da receita em confrontação com as despesas", considerando-se receita como "todo beneficio que a empresa tem através da realização da venda do produto comercializado na empresa ou através da prestação de serviço ocorrido pela empresa", e despesa "o sacrifício que a empresa arca para a obtenção da receita, ou seja, a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas". Assim, na apuração de resultados de uma entidade contábil deve ficar demonstrado o grau de associação entre as receitas e as despesas. Apesar de não haver uma ordem temporal que indique o reconhecimento de ambas na demonstração de resultado, estabeleceu-se que primeiro se evidenciam as receitas para, em seguida, Fl. 4176DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 detalhar as contas representativas do esforço empreendido na sua obtenção, de modo a, pela sua diferença, apurar se, no exercício contábil, houve lucro ou prejuízo. [...] Assim, em decorrência da comprovação de que a infra-estrutura mantida pela HYUNDAI CAOA é que permitia a realização dos serviços de intermediação na venda de financiamentos e de seguros de veículos comercializados pelas diversas concessionárias, constata-se que a HYUNDAI CAOA é a detentora dos canais de distribuição dos serviços vendidos, o que é atestado pela infra-estrutura oferecida para auferir as receitas formalmente declaradas pela CAOA SERVIÇOS. Essa dissociação entre a aparente e formal prestação de serviços pela CAOA SERVIÇOS (que aparece como correspondente nos contratos, emite as notas fiscais e as contabiliza) e a efetiva prestação dos serviços pela HYUNDAI CAOA (detentora da infraestrutura operacional) indica, de modo inequívoco, o desvio das receitas para a pessoa jurídica CAOA SERVIÇOS, que optou por tributação mais favorável, e sobrecarregou indevidamente os custos e despesas da HYUNDAI CAOA. Com efeito, a CAOA SERVIÇOS de fato desempenhava a função econômica de ser, para o grupo econômico CAOA, a receptora dos pagamentos decorrentes de receitas de serviços (que ela não prestava); tais receitas deveriam ter sido reconhecidas pela HYUNDAI CAOA, que era a responsável pela Mesa de Operações (infra- estrutura comercial) e se aproveitou, na apuração de seus resultados, dos custos/despesas decorrentes das operações de intermediação na venda de financiamento e de seguros. O fato de essas receitas terem sido declaradas por uma empresa interposta, em regime de tributação diferenciado e mais favorável, não está no núcleo da infração de omissão de receitas, mas demonstra o conluio entre as empresas, o que autoriza o direcionamento do auto de infração para a única empresa que pratica atividade produtiva, única empresa que obtém receitas e, consequentemente, única empresa que deveria oferecer essas receitas à tributação. Embora não seja negada a personalidade jurídica da CAOA SERVIÇOS, foi demonstrado que as receitas por ela tributadas foram obtidas pelo esforço produtivo exclusivamente da HYUNDAI CAOA, devendo ser esta a arcar com o ônus tributário. Saliente-se que a fiscalização não validou a contabilidade da CAOA SERVIÇOS, apenas constatou que esta possuía os elementos necessários e suficientes para a apuração do lucro real, demonstrando assim a artificialidade da apuração realizada pela empresa, pelo lucro arbitrado. Todavia, se a fiscalização demonstrou que as receitas reconhecidas pela CAOA SERVIÇOS são irregulares, certamente a irregularidade tem reflexo sobre a contabilização destas, por óbvio. Esta turma julgadora apreciou, recentemente, dois lançamentos tributários com situações fáticas equivalentes ao presente processo: o contribuinte vende carros e faz a intermediação nos contratos de financiamento e seguro, obtendo uma comissão por isso, a qual é atribuída a outra empresa do grupo, que tem existência meramente formal, enquanto se beneficia da dedução das correspondentes despesas. Em ambos os casos, foi unânime o entendimento no sentido de validar a exigência direcionada para a empresa que prestou efetivamente os serviços. Trata-se dos Acórdãos nº 1201-003.142, de 18/09/2019, e nº 1201-002.921, de 14/05/2019, Fl. 4177DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 relatados pela Conselheira Gisele Barra Bossa. Este último teve sua ementa aperfeiçoada por meio do Acórdão nº 1201-003.187, de 15/10/2019, quando foi adotado o seguinte enunciado: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS PRÓPRIAS IMPUTADAS A TERCEIROS. A constatação de confusão patrimonial entre a empresa autuada e a empresa a qual foram imputadas as receitas em tela, a incapacidade operacional desta última empresa e o fato de a empresa autuada ter contabilizado em seu nome as despesas correspondentes às referidas receitas, em conjunto, autorizam o entendimento de que as receitas supracitadas deveriam ter sido oferecidas à tributação pela empresa autuada. Com isso, entendo que a alegação de nulidade não merece acolhimento. 1.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – ERRO – NULIDADE. O recorrente afirma que a fundamentação legal adotada no auto de infração, que trata da omissão de receitas, não possuiria fundamento fático, seja porque o dispositivo legal adotado não corresponderia aos fatos verificados, seja porque os fatos verificados não corresponderiam ao dispositivo legal adotado. Trata-se do mesmo argumento, desdobrado em duas voltas, embora em sentidos opostos. É óbvio que se a norma não corresponde aos fatos então os fatos não correspondem à norma. Trataremos as duas voltas como um só argumento, integrando a retórica fragmentária do recorrente. O recorrente afirma que há erro na fundamentação legal adotada no auto de infração, nos seguintes termos (fls. 3746): Conforme se depreende dos autos de infração objeto dos presentes autos, a única infração apontada pela Fiscalização foi a suposta "Omissão de Receita” nos anos de 2012 e 2013, em razão do alegado planejamento tributário abusivo, o que também ensejou a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. Confira-se trechos dos autos de infração: [...] Desta feita, a partir da exploração deste conceito, nota-se que os autos de infração são insubsistentes no presente caso, em razão dos equívocos em sua motivação. Em nenhum momento, o Sr. Agente Fiscal referenciou os dispositivos legais que tratam da omissão de receitas na fundamentação dos autos de infração, restando evidente o equívoco na qualificação da suposta infração praticada pela Recorrente. [...] A base legal que trata da omissão de receita não abarca as hipóteses pretendidas pelo Sr. Agente Fiscal, restando patente a ausência de subsunção dos fatos à norma. Não existe, nos autos de infração ora questionados, qualquer menção ao artigo 281 e seguintes do RIR/99. O recorrente reclama que “não existe, nos autos de infração ora questionados, qualquer menção ao artigo 281 e seguintes do RIR/99”. Verifico que a afirmação não corresponde aos fatos, uma vez que foi apontado o artigo 288 do RIR/99, posterior ao artigo 281, como demonstrado a seguir. Fl. 4178DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 O auto de infração está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e regulamentares (fls. 2297): art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99. O artigo 288 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, tem a seguinte redação: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Saliente-se que esse artigo reproduz literalmente o artigo 24 da Lei nº 9.249/1995. Entendo que o dispositivo legal que consta da fundamentação do lançamento tributário, ao tratar expressamente de omissão de receitas, possui correspondência com os fatos apurados na auditoria fiscal, os quais foram caracterizados como omissão de receitas no TVF (fls. 2355): 5. Infração fiscal - Omissão de receitas As receitas de R$56.906.131,76 (ano 2012) e de R$31.978.714,91 (ano 2013), cujos totais mensais são discriminados no quadro abaixo, foram contabilizadas e tributadas na CAOA SERVIÇOS, e estão amparadas pela emissão de notas fiscais. Contudo, essas receitas não são próprias da CAOA SERVIÇOS, e, como visto acima, não podem ser atribuídas a essa pessoa jurídica, a qual, efetiva e materialmente, não executou os serviços a que se propôs a realizar, consoante os contratos de que fez parte. Assim, essas receitas devem ser glosadas na CAOA SERVIÇOS e atribuídas à HYUNDAI CAOA, a qual arcou com os custos e despesas pertinentes à efetiva prestação dos serviços de intermediação na venda de financiamento e de seguro. Na qualidade de receitas próprias da HYUNDAI CAOA, que não foram reconhecidas e tributadas nessa pessoa jurídica, caracterizam-se como receitas omitidas, sujeitas a lançamento de ofício. Portanto, não há que se falar em vício na fundamentação dos autos de infração. Ainda nessa quadra, o recorrente afirma que não houve omissão de receitas, na medida em que a empresa CAOA SERVIÇOS emitiu notas fiscais e tributou os serviços apontados pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 3749): Em verdade, nem a CAOA Serviços, nem a Recorrente omitiram qualquer receita. Não houve omissão na escrituração destas empresas, tendo inclusive o Sr. Agente Fiscal partido dos próprios valores declarados pela CAOA Serviços para computar a base de cálculo da autuação; houve a devida emissão de notas fiscais que serviram de base para a aferição das receitas que, supostamente, não teriam sido tributadas; além do que não se aplica aos autos qualquer hipótese de depósitos de origem não comprovada. [...] Fl. 4179DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Como se não bastasse, outro fato que torna ainda mais patente a inocorrência da omissão de receitas é a forma de apuração da base de cálculo adotada pela Fiscalização. Isto porque, para determinar o valor a título de receita supostamente omitida pela Recorrente, o Sr. Agente Fiscal parte das notas fiscais emitidas pela CAOA Serviços e de seus registros contábeis e fiscais. Ou seja, baseia-se em dados e informações válidas, regulares e registrados nos órgãos competentes, como constante do próprio TVF, fls. 8 e 9: [...] Ora, este procedimento demonstra o reconhecimento, ainda que indireto, da própria Fiscalização de que todas as receitas e rendimentos foram efetivamente declarados e tributados pela CAOA Serviços, de modo que jamais se poderia cogitar a existência de receitas omitidas nos termos legais. Repise-se: não há que se falar em omissão de receitas quando as receitas em tela foram devidamente declaradas e tributadas. A empresa HYUNDAI CAOA e a empresa CAOA SERVIÇOS são entidades autônomas, conforme reclamado pelo próprio recorrente, de forma que a atividade de uma não supre a infração da outra. Foi constatado que a HYUNDAI CAOA exerceu determinada atividade econômica da qual resultaram receitas tributáveis e isso a obriga a oferecer tais receitas à tributação. O fato de uma terceira pessoa ter tributado, de forma irregular, as mesmas receitas não elide a obrigação tributária da HYUNDAI CAOA. Assim, essa reclamação adicional também não merece amparo. 1.3 BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – UTILIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONTRIBUINTE – NULIDADE. A apuração original, feita espontaneamente pelo contribuinte, já apontava bases de cálculo negativas, tanto para o IRPJ (prejuízo fiscal) quanto para a CSLL, nos anos 2012 e 2013. A fiscalização realizou nova apuração dos tributos para que as receitas irregularmente imputadas à CAOA SERVIÇOS pudessem ser tributadas. A inclusão das receitas omitidas na apuração de ofício apenas reduziu essas bases de cálculo negativas. O recorrente afirma, diante desse fato, que a fiscalização realizou uma compensação de ofício das suas bases de cálculo negativas e que isso seria irregular, uma vez que o contribuinte já havia utilizado esses valores para quitar outros créditos tributários no âmbito dos programas de regularização fiscal instituídos pela Lei nº 13.043/2014 e pela Medida Provisória nº 783/2014 (Lei n° 13.496/2017), conforme o seguinte excerto (fls. 3753): Na resposta a esse Termo de Início de Procedimento Fiscal, a Recorrente bem esclareceu que os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, referentes aos anos de 2012 e 2013, foram utilizados, anteriormente, para compensação em programas de regularização fiscal. Para esclarecer e detalhar tais informações, a Recorrente ainda apresentou "complemento a resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal” (fls. 2290/2291 Fl. 4180DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 dos autos) contendo comprovações do aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL nos programas de recuperação fiscal. Inegável, portanto, que os créditos fiscais dos anos 2012 e 2013 já foram previamente utilizados, de modo que o Sr. Agente Fiscal não poderia ter se valido desses prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL para, de ofício, promover sua compensação na presente autuação, ao contrário do que entendeu a Turma Julgadora da DRJ. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao equívoco cometido pela Autoridade Lançadora e confirmado pelas Autoridades Julgadoras, conforme informado no procedimento fiscalizatório, os créditos fiscais referentes aos anos de 2012 e 2013 foram compensados pela Recorrente em dois programas de recuperação fiscal, quais sejam: (i) aquele instituído pela Lei n° 13.043/2014; e (ii) o Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT") originalmente instituído pela Medida Provisória n° 783/2014 (convertida na Lei n° 13.496/2017). A afirmação do recorrente de que a fiscalização fez uma compensação das bases negativas do contribuinte não é verdadeira, pois a fiscalização não utilizou valores acumulados de outros períodos. A nova apuração dos tributos, feita de ofício, opera uma revisão dos valores espontaneamente declarados pelo contribuinte, desde a sua origem (receitas) até a base de cálculo do período de apuração. A revisão para reduzir não pode ser chamada de compensação. Na verdade, o contribuinte nunca teve os saldos negativos que declarou, pois são fruto de uma infração tributária, e não se pode compensar algo com aquilo que não se tem. O recorrente propugna por uma alegada estabilidade dos valores de bases negativas utilizadas nos programas de regularização, afirmando que a lei proíbe a utilização desses valores em qualquer modalidade de compensação. Todavia, como visto, a revisão de ofício em tela não tem natureza de compensação. Ademais, as referidas leis permitem que a Administração Tributária revise os valores de bases negativas oferecidos pelos optantes dos programas de parcelamento, nos termos do artigo 33, §7º, da Lei nº 13.043/2014, verbis: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. [...] § 7º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. A mesma autorização é dada por meio do artigo 2º, §9º, da Lei nº 13.043/2014, verbis: Art. 2º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Lei mediante a opção por uma das seguintes modalidades: [...] Fl. 4181DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista nos incisos I e IV do caput e no inciso II do § 1º deste artigo. O recorrente afirma que a revisão de ofício das bases negativas do contribuinte no âmbito de uma auditoria fiscal consiste em uma “usurpação de competência” da fiscalização em relação às “autoridades fiscais da RFB e competentes para análise dos programas especiais”. Todavia, tanto a competência de fiscalizar quanto a competência de analisar os programas especiais são, ambas, atribuições das Autoridades Fiscais da RFB. Em outras palavras, o recorrente afirma que as Autoridades Fiscais da RFB usurparam a competência das Autoridades Fiscais da RFB, o que é, no mínimo, impossível. O recorrente ainda afirma que a revisão de ofício laborada pela fiscalização violou um direito adquirido que surgiu no momento em que ele ofereceu suas bases negativas para os referidos programas. Todavia, não há que se falar em direito adquirido quando a lei autoriza a revisão dessas bases negativas por parte da Administração Tributária, conforme os dispositivos legais acima transcritos. Portanto, as alegações de nulidade envolvendo a revisão de ofício das bases negativas do contribuinte, perante a utilização destas em programas de regularização fiscal, não possuem suporte jurídico, pelo que devem ser afastadas. 1.3.1 Tributos pagos - aproveitamento Ainda nessa quadra, o recorrente afirma que a fiscalização teria utilizado os pagamentos de PIS e COFINS realizados pela CAOA SERVIÇOS para reduzir os valores exigidos desses mesmos tributos no presente processo, todavia não teria feito o mesmo para o IRPJ e a CSLL, para os quais não houve exigência de tributo, apenas a revisão das respectivas bases negativas. Com isso, requer que seja feito o aproveitamento faltante como forma de crédito do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 3768): Ao lavrar as autuações ora combatidas, o Sr. Agente Fiscal compensou, do PIS e da COFINS lançados, as contribuições já recolhidas pela CAOA Serviços. Tal procedimento não se repetiu com o IRPJ e a CSLL, uma vez que, pela compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, não se apurou tributo a pagar. [...] Assim, na remota hipótese de não ser decretada a nulidade das autuações, o que se admite apenas a título argumentativo, é indispensável que o IRPJ e a CSLL recolhidos pela CAOA Serviços sejam: (i) Reconhecidos como crédito para a Recorrente, caso seja mantida a compensação de ofício dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL; ou (ii) Não deve prevalecer, assim, o entendimento do acórdão recorrido (fl. 50) de que a restituição/compensação do crédito tributário somente poderia ser requerida por meio de PER/DCOMP. Uma vez que os valores Fl. 4182DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 recolhidos pela CAOA Serviços e atribuídos à Recorrente integram, ainda que indiretamente, a discussão dos autos, as Autoridades Julgadoras têm competência, sim, para reconhecer seu aproveitamento quando do desfecho da discussão administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. A fiscalização reconheceu como sendo crédito da HYUNDAI CAOA os pagamentos de PIS e COFINS realizados pela CAOA SERVIÇOS, reduzindo os valores exigidos desses tributos, conforme apontado no item 6.3 do TVF (fls. 2359). Entendo que o mesmo ocorreria com os pagamentos de IRPJ e CSLL, caso houvesse base de cálculo positiva. Contudo, a empresa apurou bases de cálculo negativas, de forma que não há como aproveitar os valores pagos de IRPJ e CSLL no âmbito dos presentes lançamentos tributários. O recorrente requer que tais valores sejam reconhecidos como crédito do contribuinte e a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões a esse pedido. Entendo que o requerimento do recorrente deve ser atendido. Assim, no âmbito da execução da presente decisão, a Administração Tributária deve incluir de ofício na apuração do saldo negativo de IRPJ e de CSLL dos anos 2012 e 2013 da empresa autuada os valores pagos pela CAOA SERVIÇOS em relação às receitas apontados no TVF, conforme a tabela de fls. 2355, a título de pagamentos antecipados, devendo fazer as devidas anotações nos livros fiscais do contribuinte. 1.4 DECADÊNCIA – ARTIGO 150, §4º, DO CTN. Os presentes lançamentos tributários possuem seus fatos geradores ocorridos em 2012 e 2013 (fls. 2295). A ciência desses lançamentos ocorreu em 14/12/2017 (fls. 2576). A fiscalização entendeu que o contribuinte agiu com dolo, o que implica a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 173, I, do CTN, fato que afasta a ocorrência de decadência na espécie. Contudo, o recorrente afirma que não houve o apontado dolo e requer a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, pelo qual já estariam decaídas as obrigações tributárias de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro a novembro de 2012. Reconheço que a aplicação da regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, implicaria a caducidade das obrigações tributárias de PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro a novembro de 2012. Todavia, conforme será fundamentado em item específico neste voto, entendo que houve dolo do contribuinte e, assim, não haveria a ocorrência de decadência, pelo que afasto o pedido do recorrente. 1.5 CAOA SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO – ATIVIDADE – REGULARIDADE O recorrente afirma que a acusação de omissão de receitas estaria fundamentada na tese de que a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS agiram em conluio para reduzir suas Fl. 4183DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 cargas tributárias. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que essa tese seria inválida em razão de essas duas empresas serem entidades distintas e em razão de não existir vedação legal para a criação de grupos econômicos, conforme o seguinte excerto (fls. 3774): Desde já se destaque que a tese fiscal não merece prosperar por diversas razões! Primeiro, porque a CAOA Serviços e a Recorrente são entidades jurídicas distintas, cada qual com sua realidade fática, contábil e fiscal. Segundo, porque não há qual qualquer vedação legal no ordenamento jurídico que impeça a estruturação de grupos econômicos para otimizar suas atividades. [...] Em resumo, tem-se a seguinte e diversa estrutura de atuação: • Hyundai CAOA (Recorrente): representa a Hyundai no Brasil e comercializa aos seus clientes, por meio de suas concessionárias, os veículos dessa marca; • CAOA Serviços: realiza a intermediação entre os clientes que objetivam adquirir veículos da Hyundai CAOA e as entidades financeiras que fornecem os financiamentos e seguros dos veículos comercializados pela Hyundai CAOA. [...] Ou seja, a acusação fiscal se pauta pelo fato de que a CAOA Serviços não possuía funcionários registrados em seu nome. Não houve qualquer questionamento quanto à legitimidade na constituição da CAOA Serviços. Além disso, embora se alegue que os serviços teriam sido prestados pela Recorrente, admite-se a legitimidade da prestação pela CAOA Serviços ao se valer dos montantes contidos nas notas fiscais que serviram, inclusive, para que o Sr. Agente Fiscal apurasse a receita, supostamente, "omitida". [...] Isso porque, em razão da grande estrutura profissional do Grupo CAOA, é plenamente possível se aproveitar a mão-de obra dos funcionários alocados no centro de custos "mesa de operações" para que efetue o contato com as instituições financeiras e possibilite a aquisição dos seguros/financiamentos. Tal atuação foi devidamente informada pela CAOA Serviços no curso da fiscalização. Confira-se resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 12: [...] Ora, o fato de os funcionários da "mesa de operações" terem vínculo empregatício com a Hyundai CAOA (Recorrente) não é suficiente à desconsideração das atividades da CAOA Serviços. Não há que se exigir a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais ("RAIS") quando a natureza da atividade exercida pela pessoa jurídica não demanda o registro de funcionários próprios! A fiscalização não questionou a existência da empresa CAOA SERVIÇOS e não questionou o seu objeto social. Contudo, a tributação não se dá em razão de um contrato social, ela se dá em razão de fatos e é sobre os fatos que a fiscalização se debruçou. Ao analisar os fatos geradores dos tributos lançados, a fiscalização constatou que estes não foram praticados pela CAOA SERVIÇOS, que os declarou, mas sim pela HYUNDAI CAOA, que os omitiu. Fl. 4184DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Para chegar a essa conclusão a fiscalização fez diligências junto às duas empresas supracitadas e junto às instituições financeiras parceiras e pode constatar, dentre outras evidências, que a CAOA SERVIÇOS não possuía estrutura física necessária para prestar os serviços realizados em vários Estados do País, uma vez que funcionava unicamente em um escritório na cidade de São Paulo. A fiscalização também constatou que a CAOA SERVIÇOS não possuía estrutura de pessoal necessária para prestar esses serviços, uma vez que não possuía sequer um empregado. Todos os serviços prestados, bem como toda a atividade de administração da empresa, foram realizados por empregados da HYUNDAI CAOA, sem que tenha havido qualquer contrato de cessão de mão de obra. O recorrente não questiona tais fatos, apenas tenda apresentar uma justificativa, relativa a uma centralização de custos, denominada “mesa de operações”. Tal justificativa é, no meu entender, inverossímil, pois não é crível que uma ferramenta de otimização de custos faça com que todas as despesas fiquem com uma empresa, todas as receitas fiquem com a outra empresa e não haja transferência de recursos entre elas. Conforme já mencionado acima, esta turma julgadora apreciou, recentemente, dois lançamentos tributários com situações fáticas equivalentes ao presente processo: o contribuinte vende carros e faz a intermediação nos contratos de financiamento e seguro, obtendo uma comissão por isso, a qual é atribuída a outra empresa do grupo, que tem existência meramente formal, enquanto se beneficia da dedução das correspondentes despesas. Em ambos os casos, foi unânime o entendimento no sentido de validar a exigência direcionada para a empresa que prestou efetivamente os serviços. Trata-se dos Acórdãos nº 1201-003.142, de 18/09/2019, e nº 1201-002.921, de 14/05/2019, relatados pela Conselheira Gisele Barra Bossa. Este último teve sua ementa aperfeiçoada por meio do Acórdão nº 1201-003.187, de 15/10/2019, quando foi adotado o seguinte enunciado: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS PRÓPRIAS IMPUTADAS A TERCEIROS. A constatação de confusão patrimonial entre a empresa autuada e a empresa a qual foram imputadas as receitas em tela, a incapacidade operacional desta última empresa e o fato de a empresa autuada ter contabilizado em seu nome as despesas correspondentes às referidas receitas, em conjunto, autorizam o entendimento de que as receitas supracitadas deveriam ter sido oferecidas à tributação pela empresa autuada. Com isso, entendo que a alegação do recorrente não merece acolhimento. 1.6 CAOA SERVIÇOS – EXISTÊNCIA – CONTABILIDADE – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O recorrente afirma que a acusação de omissão de receitas estaria fundamentada no entendimento de que a HYUNDAI CAOA teria laborado um planejamento tributário abusivo por meio da interposição da empresa CAOA SERVIÇOS. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que essa tese seria inválida: em razão de a fiscalização ter reconhecido a legitimidade da CAOA SERVIÇOS, em razão de a fiscalização ter reconhecido a regularidade contábil-fiscal da mesma empresa, em razão de a contabilidade dessa empresa ter recebido o aval de uma Fl. 4185DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 auditoria independente, em razão de essa empresa ter contabilizado despesas e em razão de essa empresa ter negociado com terceiros, conforme o seguinte excerto (fls. 3780): Isso porque, no equivocado entendimento do Sr. Agente Fiscal, a CAOA Serviços seria "interposta pessoa" e a Recorrente seria a real prestadora dos serviços e detentora das receitas. Confira-se: [...] Tal entendimento não merece prosperar! Primeiro, porque o próprio Sr. Agente Fiscal reconheceu a legitimidade da CAOA Serviços, sua devida regularidade contábil-fiscal, o que por si só afasta a acusação de que haveria planejamento tributário abusivo. Confira-se fls. 8 e 9 do TVF: [...] Ora, quando se pretende evadir do pagamento de tributos, não há a correta escrituração das receitas. No presente caso, a própria Autoridade Fiscal reconheceu a legitimidade de todos os registros, "sem indícios de fraude, erro ou deficiência”, que levaram à conclusão de haver "a regularidade dos livros contábeis e fiscais, bem como a correição da escrituração apresentada". [...] Como se não bastasse, vale destacar que as demonstrações financeiras do período autuado (2012 e 2013) foram devidamente auditadas pela empresa de auditoria "Moore Stephens - Consulting News, Auditores e Consultores (Doc. 09 da Impugnação), cuja conclusão foi de que a posição patrimonial e financeira da CAOA Serviços, suas operações, mutações de patrimônio líquido e fluxos de caixa estavam adequados e em linha com as boas práticas contábeis do Brasil. Confira-se: [...] Também não deve prosperar a acusação fiscal de que "a escrituração de receitas (que não lhe eram próprias) sem os correspondentes custos (que foram arcados e contabilizados pela HYUNDAI CAOA)" caracterizariam o planejamento tributário abusivo. Isso porque não se pode desconsiderar que a CAOA Serviços também registrou no período autuado diversas outras despesas relacionadas a sua atividade- fim. [...] Do mesmo modo, verifica-se que o próprio Sr. Agente Fiscal reconheceu a existência de despesas da CAOA Serviços, isso porque, ao pretender desqualificar a apuração do lucro dessa empresa pelo arbitramento, recompôs a base de cálculo do IRPJ e CSLL por meio do lucro real. Nesse sentido, computou diversas despesas que afetariam a base autuada (caso a tese da Autoridade Lançadora fosse procedente, o que se nega e se admite a título argumentativo). Veja-se o exemplo da tabela constante da fl. 10 do TVF: [...] Fl. 4186DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Para que não reste qualquer dúvida de que inexiste planejamento abusivo no presente caso, vale destacar que os serviços da CAOA Serviços não foram prestados apenas intra-grupo, como ocorre nas clássicas hipóteses de evasão tributária. De fato, a CAOA Serviços atuou diretamente para negociar e adquirir financiamentos e seguros com terceiros (isto é, diversas renomadas instituições financeiras no Brasil), cujos contratos foram, inclusive, apresentados durante a fiscalização. Tanto o é que o próprio Sr. Agente Fiscal intimou tais instituições para que prestassem informações, conforme lista constante das fls. 3. 4 do TVF. Verifico que a fiscalização não reconheceu a “legitimidade da CAOA Serviços”. É certo que a fiscalização reconheceu a existência dessa empresa, todavia, a existência não implica legitimidade. A legitimidade exige uma atividade regular e a fiscalização afirmou expressamente que essa empresa contabilizou receitas de atividades que não exerceu. Entendo que esse fato permite concluir que a fiscalização não reconheceu a legitimidade da CAOA SERVIÇOS. Verifico que a fiscalização também não reconheceu a regularidade contábil da CAOA SERVIÇOS, apenas constatou que esta possuía os elementos necessários e suficientes para a apuração do lucro real, demonstrando assim a artificialidade da apuração realizada pela empresa, pelo lucro arbitrado. Todavia, se a fiscalização demonstrou que as receitas reconhecidas pela CAOA SERVIÇOS são irregulares, certamente a irregularidade tem reflexos sobre a contabilização destas, por óbvio. Verifiquei o parecer citado pelo recorrente (fls. 2968 e fls. 2981) e constatei que se trata de “Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras”. O preâmbulo do parecer traz o objeto da análise realizada, conforme a seguinte transcrição: Examinamos as demonstrações financeiras da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., ("Sociedade") que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. A conclusão desse estudo está assim colocada: Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., em 31 de dezembro de 2012 o desempenho de suas operações, as mutações do seu patrimônio líquido e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Entendo que o referido parecer tem por objeto verificar a adequação técnica dos registros contábeis realizados pelo contribuinte, o que pode ser relevante para fins societários. Todavia, a técnica contábil não anula de todo a liberdade da entidade em decidir quais elementos patrimoniais irá absorver. Na espécie, a CAOA SERVIÇOS apropriou contabilmente receitas de serviços prestados pela HYUNDAI CAOA, o que leva a crer que essa era a sua finalidade. Se essa era a sua finalidade, é de se esperar uma regularidade formal também em seus registros contábeis, como de fato aconteceu. Fl. 4187DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que as despesas contabilizadas pela CAOA SERVIÇOS e apontadas pelo recorrente não afastam a tese de que esta empresa não prestou os serviços que faturou, isso porque, em sua grande maioria, são despesas administrativas do seu escritório (telefonia, internet, motoboy, assessoria contábil). Ademais, ainda que somadas todas as despesas, estas são irrisórias em relação às receitas. Conforme apontado pelo recorrente, as receitas em 2013 foram superiores a dez milhões de reais (R$ 10.214.789,03) enquanto as despesas pouco superaram trinta mil reais (R$ 31.157,28). Não é crível que uma empresa que presta serviços em várias cidades do país possua despesas operacionais irrisórias e despesas totais na ordem de 0,3% das suas receitas. O recorrente afirma que a CAOA SERVIÇOS negociava com empresas fora do grupo CAOA, contudo aponta apenas as instituições financeiras que forneciam os seguros e financiamentos oferecidos aos clientes da HYUNDAI CAOA. Em outras palavras, a CAOA SERVIÇOS somente teria prestado o serviço de intermediação para os clientes da HYUNDAI CAOA. A afirmação do recorrente apenas confirma a relação de continência da CAOA SERVIÇOS em relação à HYUNDAI CAOA. O recorrente ainda reclama do fato de desconhecer os efeitos, sobre os lançamentos tributários, das respostas dadas pelas instituições financeiras consultadas pela fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 3785): Quais são esses esclarecimentos e provas apresentadas pelas instituições financeiras? Não se tem clareza do que foi apresentado, de qual seria a força probante dessas informações, nem mesmo a motivação que justificaria a utilização delas para a lavratura dos autos de infração aqui tratados. Conforme indicado no TVF (fls. 2346), as instituições financeiras consultadas confirmaram a posição da CAOA SERVIÇOS como correspondente bancário nos contratos firmados. Todavia, a fiscalização fundamenta os lançamentos tributários sobre o entendimento de que essa posição é meramente formal e, para isso, aponta elementos de convicção colhidos junto à própria empresa supracitada. Assim, entendo que o não detalhamento no TVF do conteúdo das respostas das instituições financeiras em nada prejudicou a defesa do contribuinte. Conforme já mencionado acima, esta turma julgadora apreciou, recentemente, dois lançamentos tributários com situações fáticas equivalentes ao presente processo: o contribuinte vende carros e faz a intermediação nos contratos de financiamento e seguros, obtendo uma comissão por isso, a qual é atribuída a outra empresa do grupo, que tem existência meramente formal, enquanto se beneficia da dedução das correspondentes despesas. Em ambos os casos, foi unânime o entendimento no sentido de validar a exigência direcionada para a empresa que prestou efetivamente os serviços. Trata-se dos Acórdãos nº 1201-003.142, de 18/09/2019, e nº 1201-002.921, de 14/05/2019, relatados pela Conselheira Gisele Barra Bossa. Este último teve a sua ementa aperfeiçoada por meio do Acórdão nº 1201-003.187, de 15/10/2019, quando foi adotado o seguinte enunciado: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS PRÓPRIAS IMPUTADAS A TERCEIROS. A constatação de confusão patrimonial entre a empresa autuada e a empresa a qual foram imputadas as receitas em tela, a incapacidade operacional desta última empresa e o fato de a empresa autuada ter contabilizado em seu nome as despesas correspondentes às referidas receitas, em conjunto, autorizam o entendimento de que as receitas supracitadas deveriam ter sido oferecidas à tributação pela empresa autuada. Fl. 4188DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Com isso, entendo que a alegação do recorrente não merece acolhimento. 1.7 CAOA SERVIÇOS – LUCRO ARBITRADO – INDÍCIO DE FRAUDE A fiscalização verificou que a empresa CAOA SERVIÇOS realizou sua tributação espontânea para os anos 2012 e 2013 pelo lucro arbitrado, quando deveria ter feito essa tributação pelo lucro real, uma vez que possuía contabilidade hábil para isso e que não havia opção indevida por outro regime. Em seguida, tomou esse fato como um indício da intenção do contribuinte em reduzir de forma irregular as suas obrigações tributárias, conforme o seguinte excerto (fls. 2348): Dessa forma, à CAOA SERVIÇOS ficou obstada a tributação na forma do lucro presumido para o ano-calendário 2012, obrigando-a à apuração na forma do lucro real, em que pese à permissão legal de, caso conhecida a receita bruta, e desde que ocorrida uma das hipóteses de arbitramento previstas na legislação, optar-se pelo arbitramento do lucro, opção que se confirmaria com o recolhimento da primeira quota, ou quota única do primeiro período trimestral. [...] Ora, como a CAOA SERVIÇOS já recolheu o primeiro período de apuração (1o. Trimestre de 2012) pela forma do lucro arbitrado, não há que se falar em 'opção indevida'' em razão de recolhimento na forma do lucro presumido no mesmo ano- calendário, o que efetivamente não ocorreu. [...] Não havendo o antecedente previsto na lei (opção indevida pela tributação com base no lucro presumido), não decorre o conseqüente (a tributação pelo lucro arbitrado). Assim, ao contrário do que declarou a CAOA SERVIÇOS em sua manifestação de 04-11-2015 (doc 8), não lhe era permitida a opção pelo lucro arbitrado, pois não ocorreu previamente, como se comprovou, a opção indevida pelo lucro presumido. [...] A CAOA SERVIÇOS, igualmente, não restava alternativa legal: vedada, para o ano-calendário 2012, a opção pela tributação com base no lucro presumido, a forma de apuração do lucro deveria ser a do lucro real, uma vez que, conforme comprovado no curso da diligência fiscal, a CAOA SERVIÇOS: - manteve escrituração regular dos livros Diário, e efetuou o seu registro no órgão competente; - escriturou o Razão; - registrou os lançamentos contábeis sem indícios de fraude, erro ou deficiências; - manteve escrituração hábil para identificar a movimentação financeira; e Fl. 4189DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 - manteve em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário (v. incisos I, II e VII do art. 47 da Lei n. 8.981/95) [...] Com efeito, tolhida a apuração com base no lucro presumido para o ano- calendário 2012, em razão de a receita bruta do ano-calendário 2011 ter suplantado o parâmetro legal (R$48.000.000,00), a CAOA SERVIÇOS estava adstrita, naquele ano- calendário, à apuração na forma do lucro real, uma vez que não se enquadrava nas hipóteses impeditivas referidas nos incisos I e II do art. 47 da Lei n. 8.981/95. [...] Como se demonstra nos quadros abaixo, a opção indevida pelo lucro arbitrado foi feita com o propósito de apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (neste termo indicado pela abreviatura "IRPJ") e a Contribuição Social sobre o Lucro (neste Termo designada abreviadamente como "CSLL") em valores menores que os valores que deveriam ter sido apurados consoante a tributação com base no lucro real, o que evidencia evasão fiscal, mediante a opção de urna forma de tributação mais favorável, que não lhe era facultada pela legislação para os anos-calendário 2012 e 2013. [...] O demonstrativo acima revela inquestionavelmente que a CAOA SERVIÇOS — ao optar, ao arrepio da lei, pela apuração na forma do lucro arbitrado, e não, como deveria fazê-lo, pela forma do lucro real — obteve uma redução indevida de R$23.953.926,4 na apuração da base de cálculo do ano-calendário 2012, e de R$13.431.305,50 na apuração da base de cálculo do ano-calendário 2013. Tal fato corrobora a constatação de planejamento fiscal com vistas à redução dos valores a recolher dos tributos e contribuições que tem por núcleo do fato gerador o lucro (IRPJ e CSLL) O recorrente afirma que existe expressa previsão legal para que o contribuinte faça o arbitramento do lucro quando houver a indevida opção pelo lucro presumido, o que teria ocorrido em 2011. Afirma ainda que o arbitramento do lucro é uma opção do contribuinte, não sendo devidas as restrições alegadas pela fiscalização. Por fim, refuta o entendimento de que a opção pelo lucro arbitrado indica a intenção de evasão de tributos, conforme o seguinte excerto (fls. 3786): Ocorre, contudo, que o Sr. Agente Fiscal não se atentou ao fato de que o procedimento adotado pela CAOA Serviços no período autuado encontra expressa previsão legal, tendo em vista que o artigo 47, inciso IV da Lei n° 8.981/1995 estabelece que é possível o arbitramento do lucro quando houver a indevida opção pelo lucro presumido. Confira-se: [...] Conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal no TVF, em 2011, a CAOA Serviços auferiu renda superior ao limite estabelecido para que pudesse auferir o lucro por presunção, o que revela que, nesse ano, efetuou a opção equivocada de método de apuração, pois não se enquadrava nos requisitos de faturamento exigidos pela legislação fiscal. Fl. 4190DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Destaque-se, assim, que o artigo 516, §1° do RIR/99 estabelece "a opção pela tributação no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário". Ou seja, a CAOA Serviços, a despeito de ter identificado no decorrer do ano que seu faturamento ultrapassaria o limite legal de R$ 48.000.000,00, por expressa força legal, não pode alterar a apuração presumida de lucro. Somente no ano seguinte (2012), a fim de se corrigir o equívoco cometido ao se optar, equivocadamente, pelo lucro presumido, buscou-se formas de corrigir a apuração do lucro tributável. Sendo assim, a CAOA Serviços encontrou expressa previsão no artigo 47, inciso IV da Lei n° 8.981/1995 determinando que, diante da opção indevida pelo presumido, deve-se apurar o lucro por meio de arbitramento. [...] Tem-se, assim, como inegável que a opção pelo lucro presumido no início do ano-calendário por contribuinte que, posteriormente, deixe de cumprir os requisitos para se vale desse método de apuração também se trata de "opção indevida". Embora o limite de faturamento, em 2011, fosse de R$ 48.000.000,00, fato é que a CAOA Serviços acabou por auferir R$ 67.109.717,54, o que vai muito além do limite legal e revela o equívoco cometido por tal pessoa jurídica ao optar pela presunção de lucro. [...] Ora, trata-se equívoco que não deve prevalecer! Quem pretende se evadir de tributos não mantém em ordem os registros contábeis e fiscais, o que foi expressamente reconhecido pelo Sr. Agente Fiscal no TVF, não efetua os recolhimentos corretos de tributos, muito menos atende diligentemente às fiscalizações da RFB. Não há questionamento sobre o fato de que o contribuinte apurou o IRPJ no ano 2011 pelo lucro presumido e que, ao final no ano, verificou-se que a receita bruta apurada ultrapassou o limite de admissão desse regime. Contudo, há dissenso sobre os efeitos desse fato. O contribuinte entende que tal fato configura um erro na opção do lucro presumido, o que levaria à possibilidade de adotar, nos anos seguintes, a apuração pelo lucro arbitrado, conforme o artigo 47, IV, da Lei nº 8.981/1995. A fiscalização entende que tal fato não configura um erro de opção pelo lucro presumido, apenas implica a adoção do lucro real na apuração dos tributos no ano subsequente. Entendo que assiste razão à fiscalização. Quando optou pelo lucro presumido no início de 2011, o contribuinte não errou, pois possuía essa faculdade. Nos termos da legislação pertinente, a opção pelo lucro presumido implica a adoção desse método para todo o ano, ainda que a receita bruta acumulada ultrapasse o limite máximo para a permanência nesse regime. Assim, no final do ano, quando foi constatado o excesso em relação ao supracitado limite, também não havia erro de opção. Tal fato implica apenas a impossibilidade de adoção do lucro presumido no ano seguinte, como bem demonstrou a fiscalização. No ano seguinte, o contribuinte não optou pelo lucro presumido, adequando-se à limitação legal supracitada, mas recolheu os tributos conforme o lucro arbitrado. Assim, não havendo erro de opção pelo lucro presumido, o erro está no fato de o contribuinte ter adotado o lucro arbitrado, conforme foi bem apontado pela fiscalização. Fl. 4191DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que não assiste razão ao recorrente quando afirma que a adoção do lucro arbitrado é uma opção do contribuinte. Ainda que o contribuinte possa fazer a sua apuração espontânea por este método, os requisitos legais devem ser atendidos, mormente quando o método do lucro arbitrado é uma exceção à regra legal que determina a apuração, ordinariamente, pelo lucro real. Assim, nos termos do caput artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, os contribuintes serão tributados pelo lucro arbitrado quando, em síntese, não possuírem escrituração contábil que permita a apuração, segura, do lucro real ou quando o contribuinte tiver feito a opção pelo lucro presumido de forma indevida. Adicionalmente, nos termos dos §§1º e 2º do mesmo artigo, o contribuinte poderá fazer a apuração pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta. Todavia, nesse caso, fica “assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação”. A interpretação literal desse dispositivo leva ao entendimento de que o lucro poderá ser arbitrado apenas nos meses em que não houver escrituração hábil para apurar o lucro real. Uma interpretação sistêmica da legislação leva ao mesmo entendimento, considerando que o método padrão é o lucro real, pela imposição legal contida no artigo 14 1 da Lei nº 9.718/1995, então vigente. Na espécie, o contribuinte possuía escrituração contábil hábil para apurar o lucro real em todos os dois anos 2012 e 2013, conforme demonstrado pela fiscalização, de forma que a apuração pelo lucro arbitrado, em regra mais gravosa do que a tributação pelo lucro real, dá um caráter de artificialidade ao procedimento do contribuinte. Tal circunstância autoriza adotar tal fato como elemento de convicção para, junto com outros, configurar o quadro doloso apontado pela fiscalização. Assim, afasto a presente reclamação do contribuinte. 1.8 ATIVIDADE ECONÔMICA – INGERÊNCIA DO FISCO – OPÇÃO LEGAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O recorrente reclama da atuação da fiscalização, afirmando que os lançamentos tributários realizados configuram uma ingerência sobre os negócios particulares da empresa, tolhendo a sua liberdade constitucionalmente garantida, conforme o seguinte excerto (fls. 3792): Além dos argumentos desenvolvidos nos tópicos anteriores, é cediço que não pode o Sr. Agente Fiscal não poderia buscar a desconstituição de atos de gestão plenamente válidos sob a alegação de que teriam gerado uma evasão fiscal em razão de supostos "planejamento tributário abusivo". [...] 1 Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; Fl. 4192DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Ora, não cabe ao Fisco adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados na administração da sociedade empresária. [...] Efetivamente, havendo norma que permita à pessoa jurídica realizar a operação de determinada maneira, não se pode proibir o contribuinte de agir em conformidade com a legislação, partindo-se de premissas baseadas exclusivamente em fins arrecadatórios, sob pena de se afrontar a liberdade contratual; a liberdade de exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes, que são verdadeiros princípios constitucionais. [...] Aplicando-se os entendimentos acima ao presente caso, não é possível falar em planejamento tributário abusivo, pois o Grupo CAOA se valeu de uma opção jurídica para segregar suas atividades, não havendo qualquer omissão de receitas, muito menos distorção da realidade para se evadir tributos. Tanto o é que a CAOA Serviços sempre manteve sua escrituração contábil-fiscal adequada e regular, o que foi reconhecido pelo Sr. Agente Fiscal. Entendo que a liberdade econômica é uma garantia constitucional que deve ser concretizada também no exercício do poder de polícia do Estado. Apenas a lei pode delinear essa liberdade. Por outro lado, o Estado deve exercer o seu poder de polícia para que o exercício da liberdade do indivíduo esteja dentro dos limites legais, assim assegurando a sobrevivência da natureza republicana do Estado, também constitucionalmente estabelecida. É nesse contexto que situo o artigo 142 2 do CTN, que atribui à Administração Tributária a competência de realizar o lançamento tributário. Também nesse contexto deve ser inserido o artigo 149 do CTN, mormente o seu inciso IV 3 , o qual determina a imposição de lançamento tributário quando for constatada a falsidade quanto a elemento de declaração obrigatória por parte do contribuinte. Na espécie, foi comprovado que o contribuinte exerceu determinada atividade econômica que lhe trouxe receitas tributáveis, o que o obriga a declarar ao fisco tais receitas. Todavia, o contribuinte organizou-se de tal maneira que as suas receitas foram declaradas por terceiros, o que configura um falso e autoriza o lançamento tributário. Saliente-se que o fisco não está retirando a liberdade de organização do contribuinte, tanto que a existência da CAOA SERVIÇOS não foi negada. Todavia, o fisco deve atuar sobre as consequências tributárias dessa organização. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 4193DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Portanto, entendo que a atuação do fisco está dentro dos limites legais da Administração Tributária e, assim, afasto a presente reclamação do recorrente. 1.9 ABUSO DE DIREITO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO As informações colhidas na auditoria fiscal levaram a fiscalização a concluir que as empresas HYUNDAI CAOA e CAOA SERVIÇOS agiram em conluio para possibilitar a redução indevida da carga tributária de suas atividades. O mecanismo perpetrado para tanto levou a fiscalização a classificá-lo como planejamento tributário abusivo, conforme o seguinte excerto do TVF (fls. 2354): Essa dissociação entre a aparente e formal prestação de serviços pela CAOA SERVIÇOS (que aparece como correspondente nos contratos, emite as notas fiscais e as contabiliza) e a efetiva prestação dos serviços pela HYUNDAI CAOA (detentora da infraestrutura operacional) indica, de modo inequívoco, o desvio das receitas para a pessoa jurídica CAOA SERVIÇOS, que optou por tributação mais favorável, e sobrecarregou indevidamente os custos e despesas da HYUNDAI CAOA. Com efeito, a CAOA SERVIÇOS de fato desempenhava a função econômica de ser, para o grupo econômico CAOA, a receptora dos pagamentos decorrentes de receitas de serviços (que ela não prestava); tais receitas deveriam ter sido reconhecidas pela HYUNDAI CAOA, que era a responsável pela Mesa de Operações (infra- estrutura comercial) e se aproveitou, na apuração de seus resultados, dos custos/despesas decorrentes das operações de intermediação na venda de financiamento e de seguros. Conclui-se que a CAOA SERVIÇOS desempenhava, na estrutura de planejamento negocial do grupo CAOA, o papel de ser uma interposta pessoa, com função emitente de arrecadar recursos financeiros. Tanto que, para mitigar os efeitos fiscais de uma empresa que só auferia receitas sem a contrapartida de despesas/custos, a CAOA SERVIÇOS optou, indevidamente, pela tributação dos resultados dos anos- calendário 2012 e 2013 na forma do lucro arbitrado, que, como se verificou neste relatório, foi-lhe sensivelmente favorável se comparada com a tributação com base no lucro real, a que efetivamente estava obrigada. Assim, a escrituração de receitas (que não lhe eram próprias) sem os correspondentes custos (que foram arcados e contabilizados pela HYUNDAI CAOA), bem como a tributação pelo lucro arbitrado (a que não estava autorizada) demonstra, inequivocamente, o interesse negocial de forma a caracterizar Planejamento Tributário Abusivo, a confirmar que o real beneficiário das receitas declaradas pela CAOA SERVIÇOS é a pessoa jurídica HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. CNPJ 03.518.732/0001-66. O recorrente, por sua vez, afirma que a organização societária adotada entre as duas referidas empresas não pode ser entendida como abusiva, uma vez que foi realizada dentro da legalidade e para atender a um propósito negocial determinado, conforme o seguinte excerto (fls. 3798): Segundo esse autor, haverá abuso do direito quando a escolha do negócio jurídico menos oneroso tiver como única intenção a economia tributária. Fl. 4194DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Porém, conforme já exposto anteriormente, a reorganização societária foi idealizada e implementada em estrita conformidade com a legislação vigente para o alcance dos objetivos empresariais pretendidos pelo Grupo CAOA: segregação de atividades próprias e independentes. Nota-se, portanto, que a despeito da interpretação do Sr. Agente Fiscal, a reorganização societária (i) possuía, efetivamente, propósito negocial; (ii) foi realizada em estrita conformidade com a legislação societária; e (iii) não foi utilizado um direito diverso daquele para o qual o ordenamento jurídico prevê para a sua existência. [...] Portanto, mesmo na visão restritiva de Marco Aurélio Greco, restou comprovada a inexistência de abuso de direito no presente caso, tendo em vista que ficou evidenciado à exaustão seja existência de propósito da peculiar atividade exercida pela CAOA Serviços e seja legalidade da opção para a implementação do objetivo pretendido pelo Grupo CAOA. Entendo que a CAOA SERVIÇOS foi criada conforme a legislação societária e dentro da liberdade de organização das sociedades empresárias, ou seja, há uma regularidade formal na presente organização societária. Contudo, ao contrário do que afirma o recorrente, a realização das suas atividades não ocorreu conforme os seus propósitos formalmente estabelecidos. A CAOA SERVIÇOS foi criada com o propósito de prestar serviços de intermediação nos contratos de seguro e financiamento entre os clientes da HYUNDAI CAOA e algumas instituições financeiras, todavia ela não prestou tais serviços, conforme constatado pela fiscalização, pois estes foram prestados pela HYUNDAI CAOA. Em outras palavras, a CAOA SERVIÇOS não atendeu ao propósito negocial que lhe foi formalmente dirigido. A fiscalização constatou que a única atividade da CAOA SERVIÇOS era a emissão das notas fiscais de serviço relativas aos serviços prestados pela HYUNDAI CAOA, além de realizar a correspondente tributação como sendo atividade sua. Considerando que as despesas relativas a esses serviços eram integradas na apuração do lucro real da HYUNDAI CAOA e que a CAOA SERVIÇOS adotou um regime de tributação simplificado (arbitramento), o resultado foi uma expressiva redução da carga tributária sobre as correspondentes receitas. Com isso, a fiscalização chegou à conclusão de que o propósito real da CAOA SERVIÇOS era a redução indevida da carga tributária da HYUNDAI CAOA. Entendo que assiste razão à fiscalização. A HYUNDAI CAOA lançou mão de um direito legítimo de organização societária para atingir um propósito ilícito, diverso daquele amparado pela legislação. Esse é um exemplo didático de abuso de direito. Com isso, afasto a presente reclamação do recorrente. Fl. 4195DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 1.10 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – FRAUDE E CONLUIO As exigências de PIS e COFINS foram acompanhadas da exigência de multa de ofício qualificada, em razão do entendimento de que o contribuinte praticou uma fraude e agiu com dolo, conforme o seguinte excerto (fls. 2361): No presente caso, a ação dolosa, tipificada por um acordo sub-reptício entre a CAOA SERVIÇOS e a HYUNDAI CAOA, teve por objeto a intenção fraudar o fato gerador, modificando suas características, de modo a "reduzir o montante do imposto devido" (art. 72 da citada lei): Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Com efeito, ao reconhecer em sua contabilidade receitas que não lhe podiam ser atribuídas, por não ter realizado os serviços que contratualmente se propôs a realizar, a CAOA SERVIÇOS atuou como pessoa jurídica interposta e assumiu, ilegitimamente, a função de "sujeito passivo" de um fato gerador alheio a sua atividade (recebimento de comissões), que, com efeito, inexistia. Por outro prisma, a HYUNDAI CAOA, ao não se reconhecer como efetivo "sujeito passivo" do fato gerador consubstanciado pelas comissões recebidas em razão de serviços de intermediação de venda que efetivamente realizou, tentou eludir o fisco: se por um lado objetivamente contabilizou custos e despesas incorridas, os quais estão envolvidos na prestação dos serviços de intermediação que de fato prestou, por outro lado omitiu as receitas vinculadas a esses custos e serviços, com o claro propósito de reduzir o lucro contábil dos anos-calendário 2012 e 2013, do que redundou em redução da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. A fraude fica tipificada, portanto, pela assunção, na CAOA SERVIÇOS, de receitas que eram a ela estranhas, por serem receitas próprias da HYUNDAI CAOA, a qual, por ter efetivamente prestado os serviços de intermediação, era a real beneficiária das receitas auferidas, as quais deveriam ter sido reconhecidas em sua contabilidade e tributadas, o que inocorreu. O recorrente, inicialmente, afirma que a fiscalização não fundamentou a qualificação da multa de ofício, pois o trecho em que aponta uma alegada fraude está a fundamentar a adoção da regra mais elástica de contagem da decadência. Entendo que esse fato não vicia o lançamento tributário. A existência de dolo é fato que autoriza tanto a adoção da regra de decadência contida no artigo 173, I, do CTN, quando a exasperação da multa de ofício. O autor do texto do TVF preferiu expor os seus motivos, pelos quais entendeu pela existência do dolo, no momento de analisar a possível decadência. Isso, no meu entendimento, supre a fundamentação da qualificação da multa de ofício, não sendo necessária a repetição contraproducente do mesmo texto nas duas partes do TVF. O recorrente também refuta a existência do dolo, uma vez que não teria havido, por parte do contribuinte, qualquer fraude, conforme o seguinte excerto (fls. 3802): Fl. 4196DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 De fato, pela leitura integral do TVF que acompanhou os autos de infração ora combatidos, verifica-se que não ficou comprovado pelo Sr. Agente Fiscal em momento algum o intuito da CAOA Serviços, muito menos da Recorrente em agir em fraude ou conluio (dolo). O próprio Sr. Agente Fiscal não desconsiderou a existência da CAOA Serviços, mas apenas tentou levantar dúvidas quanto à possibilidade de tal pessoa jurídica efetuar os serviços de intermediação na venda de financiamentos e seguros fornecidos por instituições financeiras, o que também foi corroborado pelas Autoridades Julgadoras. Conforme detalhadamente exposto, não resta qualquer dúvida que a CAOA Serviços atuou de forma clara e legítima, de forma que não procede qualquer alegação que vise desconsiderar sua capacidade como agente intermediador. A força laboral foi, efetivamente, exercida pela "mesa de operações", cuja atuação otimiza economicamente o Grupo CAOA e supre a necessidade técnica necessária à atuação da CAOA Serviços para exercer sua atividade-fim; o que não encontra qualquer óbice legal, além de ser plenamente justificável dentro de um grupo econômico. [...] Não se tem, em verdade, qualquer ilegalidade na atuação da CAOA Serviços, nem mesmo da Recorrente, dado que o ordenamento jurídico não proíbe a livre organização dos contribuintes, sobretudo ocorre a legítima segregação de atividades dentro de um grupo, como ocorreu no presente caso. Tal divisão somente foi realizada em razão da especificidade da atividade de intermediação de venda de financiamentos e seguros, a fim de se otimizar a autuação do grupo CAOA com um todo. [...] Ainda que fosse possível aceitar a acusação fiscal de omissão de receitas, fato é que a exigência da multa qualificada no patamar de 150% não encontra qualquer fundamento legal, posto que o Sr. Agente Fiscal não comprovou a existência de qualquer ato praticado pela Recorrente (e/ou CAOA Serviços) que evidenciasse a existência de dolo, elemento necessário para a qualificação da penalidade. [...] Deveras, quem age com intuito de fraude, sonegação ou conluio realiza operações proibidas, não as escritura em seus registros comerciais e fiscais e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, pessoas inexistentes ou "laranjas" e de documentos falsos e inidôneos. [...] Em conclusão: quem age de má fé, quem perpetra fraude, oculta fatos geradores de tributos, quem quer sonegar tributo certamente não é aquele que (i) mantém os registros contábeis e fiscais; (ii)apresenta todas as informações ao Fisco Federal, por meio das declarações e obrigações acessórias; (iii) presta todos os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e (iii) oferece ao Sr. Agente Fiscal todos os documentos necessários à investigação, como ocorreu no presente infere da mera leitura do TVF, bem como do acórdão recorrido. Na espécie, fazia parte da atividade econômica do contribuinte, dentre os seus próprios clientes, a captação de clientes para empresas financiadoras e seguradoras, as quais pagavam uma comissão ao contribuinte. Assim, as comissões recebidas nessa atividade de Fl. 4197DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 captação deveriam ser oferecidas à tributação pelo contribuinte. Todavia, isso não ocorreu, o que caracterizou a omissão de receitas. Ademais, conforme demonstrado pela fiscalização, além de omitir suas receitas, o contribuinte adotou um artifício para ocultar sua omissão, atribuindo a terceiro a receita que era sua própria. Na espécie, o terceiro não exercia a referida atividade de captação de clientes e, na verdade, possuía existência meramente formal, uma vez que era pessoa jurídica criada exclusivamente com a finalidade de dar aparência de legalidade ao ilícito praticado, a omissão. Ao agir assim, o contribuinte modificou característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o elemento pessoal, impedindo a tributação das respectivas receitas pelo seu regime de tributação (lucro real), pois eram tributadas pelo regime da empresa putativa (lucro arbitrado), certamente menos gravoso em razão de o contribuinte transferir ao terceiro apenas as receitas, beneficiando-se da dedução das respectivas despesas. Com isso, ficou caracterizada a fraude, núcleo do tipo sancionador que norteia a aplicação da qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação mencionada e conforme o quadro fático descortinado pela fiscalização. Assim, entendo que o contribuinte, além de omitir receitas, praticou atos com o objetivo específico de ocultar a sua omissão, os quais exteriorizam e evidenciam o seu dolo, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. 1.11 MULTA DE OFÍCIO – VOTO DE QUALIDADE - DÚVIDA O recorrente propugna pela aplicação do artigo 112 4 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas, no caso de o julgamento de seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade no presente colegiado. Esse dispositivo determina que a dúvida na interpretação de dispositivo normativo que impõe penalidade deve ser resolvida em benefício do acusado. O recorrente levanta a hipótese de a exigência dos tributos ser decidida neste julgamento pelo voto de qualidade. Em seguida, propugna pela configuração de uma dúvida e a dúvida daria ensejo para à aplicação do referido dispositivo, no sentido de afastar a respectiva sanção. Entendo que o pedido do recorrente não pode ser atendido, uma vez que parte de uma premissa falsa, a de que uma decisão obtida por voto de qualidade configura uma dúvida na interpretação da legislação. 4 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 4198DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A dúvida é um estado possível no caminho racional para se chegar a uma decisão. No âmbito do colegiado, o momento de debates, aberto logo após a leitura do voto do relator, tem a finalidade de acolher e sanar eventuais dúvidas. Todavia, uma vez proferido o voto, ou seja, a decisão, não há que se falar em dúvida. Sendo o colegiado um órgão plural, sempre há a possibilidade de serem proferidos votos em sentidos opostos. Para o recorrente, a existência de votos em sentidos oposto caracterizaria uma dúvida, o que não é verdade. Para verificar que essa premissa é falsa, basta admitir que ela fosse verdadeira, apenas por hipótese, e prosseguir no raciocínio do recorrente, quando se chegaria facilmente à conclusão de que a imposição de uma sanção somente ocorreria quando não houvesse votos divergentes (quando não houvesse dúvida), ou seja, quando o colegiado decidisse por unanimidade, o que seria um absurdo. O voto de qualidade está previsto no §9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, verbis: § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. Assim, o voto de qualidade somente ocorre quando há um empate entre os votos dados (4x4), ou seja, ele é um mecanismo de solução de impasse. O recorrente reclama de dúvida apenas quando há decisão por voto de qualidade, mas o seu fundamento não permite distinguir a situação de empate das demais possibilidades em que também poderia se falar em dúvida, segundo a tese do recorrente, por exemplo, quando o resultado da votação for 5x3 ou 6x2 ou 7x1. Note que a única diferença entre essas situações seria o grau da alegada dúvida, mas sempre dentro da mesma natureza, com origem na divergência de votos. Portanto, o que o recorrente chama de dúvida é a divergência em maior grau. Todavia, a lei invocada pelo recorrente não distingue o grau de dúvida a que esta pode ser aplicada, pelo que a tese fica esvaziada de fundamento legal. Portanto, não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado, ainda que obtida após a solução de um impasse, não havendo campo para a aplicação do artigo 112 do CTN à espécie. 1.12 VEDAÇÃO AO CONFISCO O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício qualificada caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 4199DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 1.13 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O recorrente propugna pela ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício exigida. Essa questão já foi bastante debatida no âmbito do CARF, de forma que já há uma pacificação em torno do entendimento de que devem ser exigidos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, afasta-se a alegada ilegalidade. 2 CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (fls. 3881). O responsável tributário CAOA SERVIÇOS foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2018 (fls. 3729) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/09/2018 (fls. 3879). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO – MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - NULIDADE O recorrente afirma que a fiscalização lhe imputou responsabilidade tributária tão somente com fundamento no artigo 124, I, do CTN. Todavia, a decisão de primeira instância teria fundamentado sua decisão na Nota GT Responsabilidade Tributária nº 01, de 2010, o que corresponderia a uma inovação no critério jurídico adotado pelo auto de infração. Com isso, requer a declaração de nulidade daquela decisão, conforme o seguinte excerto (fls. 3886): Inicialmente, deve-se ressaltar que a C. Turma Julgadora, ao julgar a Impugnação apresentada pela Recorrente, inovou indevidamente o critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal, o que deve resultar na declaração de nulidade do acórdão ora recorrido por este E. CARF. Fl. 4200DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Isto porque, conforme é possível extrair-se do TVF, a Autoridade Fiscal justificou a imputação de responsabilidade solidária à Recorrente com base apenas e tão somente no que dispõe o artigo 124,1, do CTN. Confira-se: [...] Ocorre que, de forma totalmente inovadora, a DRJ buscou sustentar com base na Nota GT Responsabilidade Tributária n° 01, de 17 de dezembro de 2010, a qual traz as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08 de 2010 - nunca mencionada pela Autoridade Fiscal - que seria possível caracterizar a responsabilidade disposta no artigo 124, I do CTN, já que, supostamente, a Recorrente estaria enquadrada em parte nas duas hipóteses de responsabilidade solidaria de empresas integrantes de grupo econômico terminada pela referida Nota GT. A averiguação da alegada inovação de fundamento jurídico exige a leitura da decisão recorrida, cuja parte de interesse segue transcrita (fls. 3699): Quanto ao interesse comum, cabe transcrever trecho da Nota GT Responsabilidade Tributária n° 1, de 17 de dezembro de 2010, que traz as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8, de 2010, criado com o objetivo de estudar as hipóteses de Responsabilidade Tributária e apresentar propostas de aperfeiçoamento de normas, procedimentos e sistemas relacionados à garantia do crédito tributário, dispondo sobre a correta identificação do sujeito passivo e caracterização da respectiva responsabilidade: [...] Vislumbra-se, portanto, duas hipóteses de responsabilização solidária de empresas integrantes de grupo econômico, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. A primeira hipótese ocorre quando se verifica um vínculo entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, com uma atuação complementar entre as empresas, tendo apenas a aparência de unidades autônomas. A segunda hipótese ocorre quando são constatadas situações de confusão patrimonial, vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores, ou seja, nos casos em que há abuso da fornia entre as empresas integrantes do grupo econômico. No presente caso se vislumbra em parte as duas hipóteses, pois CAOA SERVIÇOS e a HYUNDAI CAOA pertenciam a um mesmo grupo empresarial; tinham o mesmo sócio administrador. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, que também foi responsabilizado solidariamente: a CAOA SERVIÇOS estava constituída e operava formalmente a atividade intermediação de financiamento/seguro, mas quem executava de fato tal serviço era a HYUNDAI CAOA, que dispunha de infra-estrutura operacional e de mão-de-obra. Por este motivo, resta caracterizado o interesse comum no fato gerador que constitui a obrigação solidária, o que justifica a manutenção da responsabilidade tributária solidária atribuída à CAOA SERVIÇOS. Verifico que a decisão recorrida corroborou a fundamentação legal apontada no auto de infração (artigo 124, I, do CTN) e buscou esclarecer o conteúdo e o alcance dessa norma com a ajuda da referida Nota GT Responsabilidade Tributária n° 1, de 2010. Fl. 4201DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que não houve a alegada inovação na fundamentação da imputação de responsabilidade do recorrente. Essa Nota não possui caráter normativo e não cria novas hipóteses de responsabilidade tributária, servindo apenas como referência para os operadores do Direito que manejam o instituto da responsabilidade tributária, da mesma maneira que faz um texto doutrinário. Certamente, a citação de um texto doutrinário não significa inovação na fundamentação, significa apenas fundamentação. O mesmo ocorre com a presente citação da Nota GT Responsabilidade Tributária n° 1, de 2010. Com isso, afasto a presente alegação de nulidade. 2.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – MOTIVAÇÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a infração apontada pela fiscalização não existiria, razão pela qual não existiria a correspondente responsabilidade tributária, o que implicaria, por fim, a necessidade de declarar a nulidade do auto de infração, conforme o seguinte excerto (fls. 3889): Caso não se entenda pela nulidade do acórdão recorrido no tocante à inovação cometida pela DRJ, o que se admite a título de argumento, ainda assim não merece prosperar a decisão atacada, uma vez que, diferentemente do ali aludido, o Termo de Responsabilidade Tributária padece de vícios de motivação, os quais deverão resultar no reconhecimento de sua nulidade por esse E. Conselho. Veja-se. A Fiscalização, ao tentar encontrar algum fundamento para atribuir a responsabilidade tributária à Recorrente, acabou por apontar o artigo 124, inciso I, do CTN, ao entender que haveria interesse comum entre a Recorrente e o sujeito passivo principal (Hyundai CAOA). No entanto, conforme será demonstrado no presente tópico, a pretensa Responsabilidade Tributária em face da Recorrente padece de nulidade insanável. Isso porque a suposta infração inexiste, não houve omissão de receitas - pelo contrário, a Recorrente prestou serviços e tributou todas suas receitas -, muito menos há qualquer interesse comum, o que se revela como latente equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal ao lavrar o Termo de Responsabilidade Tributária. Ao contrário do que afirma o recorrente, entendo que a empresa HYUNDAI CAOA praticou uma infração tributária e que os correspondentes créditos tributários foram competentemente constituídos, conforme as exposições realizadas por ocasião da análise do recurso voluntário do contribuinte autuado, realizada anteriormente nesse voto (item 1). Assim há matéria a ser objeto de responsabilização tributária, o que afasta a presente reclamação. O recorrente ainda afirma que a fiscalização não teria apontado os fatos que a levaram a imputar responsabilidade à empresa CAOA SERVIÇOS, o que implicaria vício de fundamentação e a correspondente nulidade do auto de infração. Verifico que essa afirmação do recorrente não corresponde à verdade. O TVF contém um trecho dedicado à fundamentação da responsabilidade tributária, em que são apontados os motivos que levaram a fiscalização a imputar responsabilidade ao recorrente, conforme o seguinte excerto (fls. 2365): Fl. 4202DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 A análise dos fatos apurados no curso da ação fiscal constatou o conluio entre essas duas pessoas jurídicas, porquanto essa transposição de receitas próprias da HYUNDAI CAOA para a CAOA SERVIÇOS resultou em: a) benefício fiscal para a CAOA SERVIÇOS, uma vez que. ainda que essas receitas fossem, por mera hipótese, próprias dela, a CAOA SERVIÇOS optou indevidamente pela apuração fiscal os anos-calendário 2012 e 2013 na forma do lucro arbitrado, do que resultou redução legalmente não justificada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, pois, dos valores recolhidos desses tributos. b) benefício fiscal para a HYUNDAI CAOA, que, afrontando nitidamenteo princípio contábil da correlação das receitas e custos, reconheceu em sua contabilidade todos os custos e despesas envolvidos nas operações de intermediação de venda de financiamentos e seguros, e não as receitas pertinentes e vinculadas a esses custos. Dessa dissociação entre os custos e despesas, que contabilizou, e as receitas, que omitiu, resultou a indevida redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário 2012 e 2013. Portanto, fica também caracterizada a responsabilidade solidária passiva da CAOA SERVIÇOS, a teor do disposto no art. 124 da Lei n. 5.172/66: [...] Considerando, por fim, que a CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 01.132.630/0001-82 participou na prática da ilicitude do planejamento abusivo caracterizado pela omissão de receita apurada na HYUNDAI CAOA, Evidenciada a prática de infração à lei, na forma de fraude e conluio, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, decorre, necessariamente, a responsabilização tributária pelos créditos tributários lançados, de forma solidária com o Sujeito Passivo HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., dos seguintes os Sujeitos Passivos - Responsáveis: a) Carlos Alberto de Oliveira Andrade, CPF n° 040.341.394-04, representante legal da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, residente e domiciliado à Rua Suécia, 212 - Jardim Europa - São Paulo - SP - CEP 01.446-000. b) CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., CNPJ 01.132.630/0001-82, com endereço na Avenida Pavão, 993 - 1o andar - Moema - São Paulo - SP - CEP 04.516-012. Diante desses fatos, entendo que a reclamação do recorrente não deve ser acolhida. 2.3 RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO DA HYUNDAI CAOA O recorrente solicita que o recurso voluntário da HYUNDAI CAOA seja considerado parte integrante do seu próprio recurso, de forma que as decisões tomadas a partir daquele recurso também lhe aproveitem. Fl. 4203DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Entendo que o pedido do recorrente pode ser atendido no presente processo, uma vez que não vislumbro conflito de interesses entre os dois recorrentes, ainda que em tese. 2.4 SUJEIÇÃO PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE Nesse tópico, o recorrente traz uma série de argumentos tendentes a afastar a caracterização da infração de omissão de receitas apontada pela fiscalização. Nesse viés, o recorrente afirma que a acusação de omissão de receitas estaria fundada no entendimento de que a HYUNDAI CAOA teria laborado um planejamento tributário abusivo por meio da interposição da empresa ora recorrente. Em seguida, passa a argumentar no sentido de que essa tese seria inválida em razão de: a fiscalização ter reconhecido a legitimidade da CAOA SERVIÇOS; a fiscalização ter reconhecido a regularidade contábil-fiscal da mesma empresa; essas duas empresas serem entidades distintas; não existir vedação legal para a criação de grupos econômicos; a contabilidade da recorrente ter recebido o aval de uma auditoria independente; a recorrente ter contabilizado despesas; ter negociado com terceiros; ter oferecido suas receitas à tributação e ter realizado o recolhimento dos tributos devidos. Verifico que os argumentos do recorrente são uma reprodução dos argumentos já trazidos no recurso voluntário do contribuinte autuado e já analisados nos itens 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 desse voto. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naqueles itens, no sentido de corroborar o entendimento de que o contribuinte HYUNDAI CAOA praticou a infração de omissão de receitas com a participação ativa e direta do recorrente, conforme os fundamentos já expostos nos mesmos itens supracitados. 2.5 INTERESSE COMUM – FUNDAMENTAÇÃO – INCONGRUÊNCIA O recorrente, nesta quadra, pretende afastar a responsabilidade que lhe foi imputada, por duas vias diferentes. Primeiro, defende a tese de que o artigo 124, I, do CTN, adotado como fundamento legal para a responsabilização em tela, não seria apto a criar uma responsabilidade solidária, vez que teria apenas a finalidade de graduar a responsabilidade de quem já a tem, em razão de participar do mesmo polo na relação tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 3912): O artigo 124, inciso I do CTN, citado pela Autoridade Fiscal para fundamentar a responsabilidade da Recorrente, aborda a solidariedade em função do interesse comum, a qual ocorre quando há uma pluralidade de sujeitos concorrendo na hipótese de incidência, sendo todos qualificados como contribuintes (por possuírem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador): [...] Neste sentido, cabe trazer à baila os ensinamentos de Misabel Derzi Abreu ao tratar do artigo em comento, para quem “a solidariedade não é forma de eleição de responsável tributário. (...) A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um Fl. 4204DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo”. Com efeito, no campo da solidariedade por interesse comum (situação pretendida pela Autoridade Fiscal), os tributos somente podem ser cobrados daqueles que praticarem o fato gerador, ou seja, dos contribuintes propriamente ditos, nos casos de pluralidade no campo da sujeição passiva. Todavia, para que possa ocorrer a responsabilidade tributária conforme disposto pelo artigo 124, inciso I, do CTN é necessário que os contribuintes pratiquem em conjunto o fato gerador da obrigação tributária. Tal dispositivo legal não se presta a responsabilizar terceiro com base em mero interesse econômico, mas sim trata da solidariedade em razão de interesse jurídico na hipótese descrita como fato gerador da obrigação tributária. A tese defendida pelo contribuinte, embora pareça razoável em uma primeira passagem, apresenta inconsistências que a tornam insustentável, quando analisadas com mais atenção, conforme a demonstração seguinte. A primeira inconsistência na tese está no fato de ela transformar a regra legal em uma tautologia, atribuindo responsabilidade a quem já a tem. Isso porque, considerando que o imputado já está no polo passivo da relação tributária, somente por isso, ele já é responsável, lato sensu, pela obrigação tributária, na modalidade de contribuinte. Assim, o dispositivo legal que lhe atribui responsabilidade seria inócuo. A segunda inconsistência está na tentativa de solucionar a primeira, acima apontada, qual seja, para dar uma finalidade à regra que atribuiria responsabilidade para quem já a tem. Nesse mister, a tese afirma que a regra veio apenas para graduar a responsabilidade desse que tem interesse comum. Todavia, não existe graduação de responsabilidade para aqueles que ocupam a mesma posição na relação tributária, todos possuem a mesma obrigação, uma vez que a exigência tributária é única e objetiva, dependendo apenas do fato gerador, não dependendo das pessoas que o praticaram. Assim, a tese traz uma nova tautologia, na medida em que teria a finalidade de apontar o grau da responsabilidade quando só existe um grau a ser apontado. Em outras palavras, a tese do recorrente transforma a lei em letra morta, sendo fruto de uma interpretação que tem a finalidade de tornar impossível a aplicação da norma manejada. A única interpretação possível que dá efetividade à regra contida no artigo 124, I, do CTN é a de que este dispositivo cria uma hipótese de responsabilidade dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. Ademais, verifico que a tese do recorrente não é adotada na jurisprudência deste tribunal administrativo, inclusive deste colegiado, que vem reconhecendo a imputação de responsabilidade por meio deste artigo, por exemplo, o recente Acórdão nº 1201-003.018, de Fl. 4205DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 16/07/2019, por meio do qual o colegiado, por unanimidade, corroborou a responsabilidade imputada, adotando a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. Com isso, afasto a tese supracitada. Em segundo lugar, o recorrente afirma que a fiscalização não logrou demonstrar o interesse comum que fundamentou a imputação de responsabilidade. Adicionalmente, afirma que o fato de a fiscalização ter atribuído as receitas auferidas à empresa HYUNDAI CAOA torna impossível que a recorrente seja parte no polo passivo da relação tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 3916): Contudo, constata-se que no presente caso não se logrou êxito em demonstrar o malfadado "interesse comum" da Recorrente na situação debatida, tampouco os "benefícios tributários" supostamente obtidos, pior a Autoridade Fiscal, corroborada pela DRJ, não foi capaz sequer de traçar um consectário lógico para caracteriza responsabilidade da Recorrente, razão pela qual a imputação de solidariedade não deve prosperar - porquanto simplesmente inexiste no cenário em questão a presença do hipotético "interesse comum". Com efeito, a premissa (equivocada) adotada pelo Sr. Agente Fiscal seria a de que a Recorrente não poderia ter auferido as receitas relativas à prestação de serviço de intermediação com as instituições financeiras e com as operadoras de seguro, uma vez que não teria realizado a efetiva prestação desses serviços, concluindo que a renda teria sido auferida pela Hyundai CAOA (sujeito passivo principal). Confira-se: [...] Ora, pela tese da própria Fiscalização e consignada no acórdão recorrido, a real prestadora dos serviços teria sido a Hyundai CAOA e não a Recorrente, de modo que, caso se admita esta (equivocada) tese, é impossível não se concluir que a Recorrente não poderia ter auferido qualquer renda, não podendo portanto, figurar no polo passivo da obrigação tributária sob a alegação de suposto interesse comum. Ocorre que de forma, totalmente contraditória para imputar a responsabilidade solidária, a Fiscalização valeu-se do que determina e dispõe o artigo 124, inciso I do CTN. Ou seja, tendo em vista que no mérito tanto a acusação fiscal, quanto a própria DRJ, partem da premissa (errônea) de que a Recorrente não teria praticado o fato gerador tributário (acréscimo patrimonial), já que, supostamente, não teria estrutura para tal, jamais poderiam imputar-lhe a responsabilidade solidária com base no art. 124,1, do CTN, já que estariam admitindo, controvertidamente, a possibilidade de a Recorrente figurar no polo passivo da obrigação tributária juntamente com a Hyundai CAOA (sujeito passivo principal). Entendo que não há a alegada contradição no fato de o recorrente ser imputado como responsável tributário por obrigação tributária que acredita ter liquidado de forma Fl. 4206DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 espontânea. O fato é que o recorrente não liquidou essa obrigação tributária. É certo que as mesmas receitas oferecidas à tributação pelo recorrente são o objeto dos presentes lançamentos tributários. Isso aconteceu porque as supracitadas receitas não são do recorrente e foram tributadas por ele em um contexto de fraude. Todavia, o fato de a fiscalização ter exigido os respectivos tributos de quem de direito e conforme o regime de tributação adequado (lucro real) não impede que o recorrente seja responsabilizado por esses tributos, não em razão da fraude, mas em razão de possuir interesse comum com o verdadeiro titular das receitas, conforme segue exposto. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para a imputação de responsabilidade é a circunstância pela qual a parte do faturamento da empresa autuada relativa ao serviço de intermediação de seguros e financiamentos foi artificialmente transferida para o recorrente, o qual não possuía personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário da verdadeira prestadora de serviços. Na espécie, verifica-se que não há limites formais na relação entre a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS, uma vez que não há contratos que definam direitos e obrigações recíprocos, mesmo quando há uma clara continência da atividade para a qual a CAOA SERVIÇOS teria sido criada e a atividade da HYUNDAI CAOA. Também não há clareza nos limites materiais entre essas duas empresas, uma vez que a única atividade declarada pela CAOA SERVIÇOS foi executada pela HYUNDAI CAOA, por empregados desta, com o custeio desta e tendo como objeto um desdobramento da atividade ordinária desta. Também ficou demonstrado que a CAOA SERVIÇOS não possuía a estrutura minimamente necessária para a realização dos serviços em tela. Quando os fatos são tomados em conjunto, o cenário que exsurge dos autos não deixa dúvida de que a fragmentação da atividade entre empresas aparentemente autônomas, mas materialmente imbricadas entre si, tinha a finalidade de iludir a tributação das referidas receitas. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelo recorrente não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que a imputação de responsabilidade deve ser mantida. 2.6 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – FRAUDE E CONLUIO O recorrente combate a qualificação da multa de ofício exigida nos autos de infração de PIS e COFINS reproduzindo argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente voto, mormente nos itens 1.10 e 1.12 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naqueles itens, no sentido de corroborar o entendimento de que o contribuinte HYUNDAI CAOA praticou a infração de omissão de receitas com dolo, conforme os fundamentos já expostos nos mesmos itens supracitados, pelo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Fl. 4207DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 2.7 MULTA DE OFÍCIO – VOTO DE QUALIDADE - DÚVIDA O recorrente propugna pela aplicação do artigo 112 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas, no caso de o julgamento de seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade no presente colegiado. Verifico que o recorrente reproduz argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente voto, no item 1.11 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naquele item, no sentido de indeferir o pedido do recorrente. 2.8 PESSOALIDADE DA PENA O recorrente propugna pela impossibilidade de se imputar ao recorrente a responsabilidade tributária sobre as sanções aplicadas na modalidade qualificada, com fundamento no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, o qual vedaria a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado. A multa de ofício faz parte do crédito tributário constituído e o artigo 124, I, do CTN determina a responsabilidade solidária quanto ao crédito tributário, sem qualquer segregação entre tributo e multa. Portanto, restringir a responsabilidade tributária ao valor do tributo seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, na espécie, em que foi verificado um conluio entre a empresa autuada e a empresa responsabilizada, entendo que as duas empresas são coparticipes na infração e são corréus no processo, o que implica dizer que o responsável tributário é igualmente condenado. Isso afasta a ideia aventada de uma pena extrapolando a pessoa do condenado. Saliente-se que a jurisprudência do CARF admite, de forma pacífica, que a sanção atinja o responsável por sucessão, o qual sequer teve participação nos atos infracionais, nos termos da Súmula CARF nº 113, verbis: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Fl. 4208DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Com isso, aplicando a inteligência dessa súmula, entendo ser razoável que a sanção também seja alcançada pela responsabilidade tributária quando contribuinte e responsável agiram em conluio. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE (fls. 3996). O responsável tributário CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2018 (fls. 3730) e seu recurso voluntário foi apresentado em 25/09/2018 (fls. 3996). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 3.1 DECISÃO RECORRIDA – OMISSÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a decisão de primeira instância, ora recorrida, deixou de analisar vários argumentos por ele trazidos em sua impugnação, tolhendo seu direito de defesa, o que seria motivo suficiente para a anulação daquela decisão, conforme o seguinte excerto (fls. 3886): Preliminarmente, deve-se ressaltar que a Turma Julgadora, ao julgar a Impugnação do Recorrente, furtou-se de analisar todos os argumentos lá apresentados, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa, que deverá ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque, o Recorrente trouxe à baila diversos argumentos pertinentes a impossibilidade de imputação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135, III, do CTN, conforme seguem: (i) III.3.1 - Falta de Comprovação de Intuito Doloso - Impossibilidade de Aplicação do Artigo 135, Inciso III, do CTN", (ii) III.3.2 - Da Não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos, (iii) III.4 - Inexistência de Sonegação, Fraude ou Conluio - Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada. Por questão de clareza, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, não há que se apontar um ato específico do administrador, de fornia personalíssima, para que o responsabilize solidariamente pelo credito tributário em razão de fraude e conluio implementados pelas empresas por ele administradas. Fl. 4209DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Conforme já analisado, restou demonstrado que a real prestadora do serviço de intermediação de financiamento/seguro era a HYUNDAI CAOA, e que houve "planejamento tributário abusivo" com vistas a deslocar a tributação das receitas advindas desta atividade para CAOA SERVIÇOS, optante pelo lucro presumido/arbitrado, enquanto que a HYUNDAI CAOA, obrigada ao lucro real, deduzia parcela significativa das despesas vinculadas a tal atividade, demonstrando o intuito doloso das duas empresas em alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, o que configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. E mais, por se tratar de ajuste doloso entre duas pessoas jurídicas visando tal efeito, resta configurado conluio, nos termos do art. 73 deste mesmo diploma legal. Tais fatos justificam a manutenção da responsabilização do sócio administrador destas duas empresas, pois evidenciam a prática de infração à lei. Verifico que o acórdão recorrido analisou a questão do dolo, também levantada no recurso voluntário da empresa autuada, chegando à conclusão de que este existia no presente caso, de forma que o referido argumento veiculado no item III.3.1 da impugnação do recorrente foi superado, não consistindo uma omissão o fato de o relator do voto questionado ter deixado de repetir os mesmos argumentos, limitando-se a lhes fazer uma referência, conforme aqui reclamado. A decisão recorrida afirma expressamente que “não há que se apontar um ato específico do administrador, de fornia personalíssima, para que o responsabilize solidariamente pelo credito tributário em razão de fraude e conluio implementados pelas empresas por ele administradas”. Entendo que isso contempla os argumentos trazidos no item III.3.2 da impugnação do recorrente, não havendo a omissão reclamada pelo recorrente. Verifico também que o acórdão recorrido analisou a questão da existência de fraude e conluio, também levantada no recurso voluntário da empresa autuada, chegando à conclusão de que estes existiam no presente caso, de forma que o referido argumento veiculado no item III.4 da impugnação do recorrente foi superado, não consistindo uma omissão o fato de o relator do voto questionado ter deixado de repetir os mesmos argumentos, conforme aqui reclamado. Diante de tais constatações, entendo que as reclamações de omissão do acórdão recorrido são desprovidas de fundamento fático, pelo que afasto a alegada nulidade. 3.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – MOTIVAÇÃO - NULIDADE O recorrente afirma que a fiscalização não teria apontado os fatos que a levaram a imputar responsabilidade ao administrador da empresa autuada, o que implicaria vício de fundamentação e a correspondente nulidade do auto de infração. Verifico que essa afirmação do recorrente não corresponde à verdade. O TVF contém um trecho dedicado à fundamentação da responsabilidade tributária, em que são apontados os motivos que levaram a fiscalização a imputar responsabilidade ao recorrente, conforme o seguinte excerto (fls. 2364): Fl. 4210DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Nos termos do artigo 135, III do CTN, o crédito tributário apenas poderá ser exigido dos sócios com poderes de gerência e demais administradores se estes tiverem praticado atos com excesso de poderes, infrações à lei, contrato social ou estatutos. O interesse comum é um fator que decorre da conduta lícita de ser co-partícipe da realização do fato gerador tributário. No caso da eventual conduta ilícita do sócio administrador, não há realização conjunta do fato gerador entre sócio e sociedade, o que ocorre é a prática do ato ilícito gerar a responsabilidade tributária, e desse fato decorre a responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III. É aplicável ao caso o artigo 135, III, do CTN em face do administrador da fiscalizada ser responsável por atos praticados com infração de lei, pois fica patente que as receitas de prestação de serviços na intermediação de venda de financiamentos e seguros de veículos, que deveriam ter sido reconhecidas (emissão de notas fiscais), contabilizadas e tributadas pela HYUNDAI CAOA, foram indevidamente reconhecidas, contabilizadas e tributadas pela CAOA SERVIÇOS, que era carente de qualquer estrutura operacional para prestar os serviços avençados em contratos com os tomadores desses serviços. [...] A análise dos fatos apurados no curso da ação fiscal constatou o conluio entre essas duas pessoas jurídicas, porquanto essa transposição de receitas próprias da HYUNDAI CAOA para a CAOA SERVIÇOS resultou em: a) benefício fiscal para a CAOA SERVIÇOS, uma vez que. ainda que essas receitas fossem, por mera hipótese, próprias dela, a CAOA SERVIÇOS optou indevidamente pela apuração fiscal os anos-calendário 2012 e 2013 na forma do lucro arbitrado, do que resultou redução legalmente não justificada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, pois, dos valores recolhidos desses tributos. b) benefício fiscal para a HYUNDAI CAOA, que, afrontando nitidamente o princípio contábil da correlação das receitas e custos, reconheceu em sua contabilidade todos os custos e despesas envolvidos nas operações de intermediação de venda de financiamentos e seguros, e não as receitas pertinentes e vinculadas a esses custos. Dessa dissociação entre os custos e despesas, que contabilizou, e as receitas, que omitiu, resultou a indevida redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário 2012 e 2013. [...] Evidenciada a prática de infração à lei, na forma de fraude e conluio, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, decorre, necessariamente, a responsabilização tributária pelos créditos tributários lançados, de forma solidária com o Sujeito Passivo HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., dos seguintes os Sujeitos Passivos - Responsáveis: a) Carlos Alberto de Oliveira Andrade, CPF n° 040.341.394-04, representante legal da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e da CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, residente e domiciliado à Rua Suécia, 212 - Jardim Europa - São Paulo - SP - CEP 01.446-000. b) CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., CNPJ 01.132.630/0001-82, com endereço na Avenida Pavão, 993 - 1o andar - Moema - São Paulo - SP - CEP 04.516-012. Fl. 4211DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Saliente-se que a fiscalização aponta fatos, na medida em que configura o conluio, pois este é exatamente um acordo materializado em fatos. Em outras palavras, ao apontar os fatos que levam à conclusão da existência do conluio e ao levar o conluio como fundamento da responsabilização, os mesmos fatos também são fundamento para a responsabilização. Diante do exposto, entendo que a reclamação do recorrente não deve ser acolhida. 3.3 SUJEIÇÃO PASSIVA – ARTIGO 135, III – SOLIDARIEDADE - IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE. Nesse tópico, o recorrente traz argumentos tendentes a afastar a solidariedade entre a empresa autuada e o administrador responsabilizado. Em síntese, afirma que o artigo 135 possibilita uma responsabilização de caráter pessoal. Entende que essa medida visa a proteger a pessoa jurídica contra a malversação das pessoas físicas a ela relacionadas. Com isso, propugna pelo afastamento da responsabilidade da pessoa jurídica, contribuinte, quando a fiscalização lança mão desse tipo de responsabilização, conforme o seguinte excerto (fls. 4008): A redação do caput do artigo 135 do CTN é cristalina ao estabelecer que a responsabilidade das pessoas indicadas nos seus incisos é pessoal: [...] Isso significa que a finalidade do dispositivo legal em estudo é a proteção da pessoa jurídica em face de atos praticados com excesso de poderes por indivíduos a ela ligados, uma vez que eles serão obrigados a adimplir, com o seu próprio patrimônio, os créditos tributários decorrentes de atos praticados em desacordo com seus poderes de representação. Por conseguinte, em respeito a finalidade teleológica da norma veiculada no mencionado artigo 135 do CTN, não se pode admitir o paradoxo de se tributar, concomitantemente, os eventuais responsáveis pessoais e a pessoa jurídica a eles relacionada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Entendo que o recorrente parte de uma premissa errada. Apesar de os agentes econômicos serem dignos de proteção do Estado, o Código Tributário Nacional, como elemento estruturante de toda a legislação tributária, tem como finalidade proteger o crédito tributário e o presente dispositivo tem a finalidade de garantir a realização do crédito tributário. Assim, não há incoerência na imputação de responsabilidade solidária para quem tem responsabilidade de natureza pessoal frente ao crédito tributário. Tal entendimento é pacífico neste tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 130, verbis: Súmula CARF nº 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Com isso, entendo que a reclamação do recorrente deve ser afastada. Fl. 4212DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 3.4 RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO DA HYUNDAI CAOA O recorrente solicita que o recurso voluntário da HYUNDAI CAOA seja considerado parte integrante do seu próprio recurso, de forma que as decisões tomadas a partir daquele recurso também lhe aproveitem. Entendo que o pedido do recorrente pode ser atendido no presente processo, uma vez que não vislumbro conflito de interesses entre os dois recorrentes, ainda que em tese. 3.5 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE O recorrente afirma que a fiscalização aplicou, de forma indireta, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que está exigindo do administrador do contribuinte, pessoa física distinta, uma obrigação que seria da pessoa jurídica, conforme o seguinte excerto (fls. 4016): Ainda que se entenda que o Recorrente poderia ser responsabilizado por atos praticados pela Hyundai CAOA e pela CAOA Serviços, o que se alega apenas a título argumentativo, fato é que a Fiscalização pretendeu, ainda que indiretamente, aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. [...] Nesse diapasão, veja-se que a DRJ recaiu no mesmo equívoco do Sr. Agente Fiscal de imputar ao Recorrente as supostas infrações à lei da pessoa jurídica, pelo simples fato deste ser seu administrador, o que resulta em uma desconsideração da personalidade jurídica da Hyundai CAOA, cujas condutas acabam por se atribuídas ao Recorrente. Ocorre que, tal entendimento está completamente equivocado, sendo inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente confusão entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. O patrimônio da empresa é dissociado e não pode ser confundido com o patrimônio dos seus sócios e administradores. Verifico que a exigência imposta ao administrador das empresas em tela se deu pela aplicação direta do artigo 135, III, do CTN, uma vez que este era administrador das duas empresas que, em conluio, participaram de uma infração tributária em que ficou configurada a fraude, conforme já foi exaustivamente exposto. Diante desse quadro, causa espécie o presente argumento do recorrente, em que este pretende fazer crer que a referida responsabilização se deu por uma transversa aplicação de uma tese que defende a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A alegação do recorrente é tão desconexa dos fatos registrados no presente processo que não há outra maneira de refutá-la a não ser fazer tal constatação: a alegação do recorrente não possui correlação com as provas dos autos. Fl. 4213DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Diante do exposto, afasto a presente reclamação. 3.6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135 DO CTN – INFRAÇÃO À LEI – DOLO. O recorrente defende a tese de que o artigo 135, III, do CTN somente pode ser aplicado para imputar responsabilidade ao administrador da empresa autuada quando for demonstrado que o administrador praticou atos ilegais, de forma dolosa, na gestão da empresa. Afirma que, na espécie, a fiscalização não apontou os atos que teriam sido praticados pelo recorrente que pudessem ser classificados como ilegais e dolosos, conforme o seguinte excerto (fls. 4020): Conforme delineado anteriormente, ainda que se entenda que a responsabilidade atribuída ao Recorrente com base no artigo 135 do CTN, esteja devidamente motivada, o que se alega a título argumentativo, é certo que, em nenhum momento a Fiscalização demonstrou no Termo de Responsabilidade Tributária ou mesmo no Termo de Verificação Fiscal os tais atos praticados com dolo, de forma personalíssima, pelo Recorrente, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do CTN. [...] Em outras palavras, o único fundamento trazido pela Turma Julgadora a quo para entender pela manutenção da responsabilidade tributária foi o fato de o Recorrente ser o administrador da Hyundai CAOA e da CAOA Serviços, em linha com o quanto já equivocadamente alegado pela Fiscalização. Contudo, referido posicionamento não merece qualquer provimento, na medida em que em nenhum momento a Delegacia de Julgamento e a Fiscalização demonstraram quais atos personalíssimos foram praticados com dolo pelo Recorrente, elemento indispensável para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135 do CTN. Exige-se, portanto, a identificação de atos que tenham sido realizados pessoalmente pelo administrador, bem como a comprovação do intuito doloso, o que não ocorreu no caso concreto como está sendo demonstrado. [...] Pontue-se, mais uma vez, que no TVF não há uma linha sequer demonstrando e comprovando quais seriam os atos praticados pelo Recorrente com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, se limitando a Autoridade Fiscal a atribuir referida responsabilidade tributária transcrevendo o artigo 135, III, do CTN, o que evidencia ainda mais a ausência de fundamentação. No entanto, como visto, ao autuar solidariamente o Recorrente, a Fiscalização esquivou-se de identificar e comprovar quais teriam sido os atos praticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, limitando-se a atribuir referida responsabilidade tributária mencionando apenas o artigo 135 do CTN. [...] Fl. 4214DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Ad Argumentandum, ainda que tivesse ocorrido eventual infração à lei no presente caso pela pessoa jurídica e seja considerado como devido o crédito tributário lançado no presente processo, fato é que a imputação de responsabilidade tributária poderia ter ocorrido apenas mediante a individualização de condutas praticadas pelo Recorrente e, por consectario lógico, a comprovação da existência de dolo nestas, o que, como já exaustivamente comprovado, não foi feito pela Fiscalização. Conforme já foi mencionado anteriormente, a fiscalização apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que a HYUNDAI CAOA é a verdadeira titular das receitas obtidas na intermediação das contratações de seguros e financiamentos por parte de seus clientes e apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que a CAOA SERVIÇOS é uma empresa interposta pela HYUNDAI CAOA para possibilitar que as suas receitas, acima referidas, fossem tributadas de forma menos gravosa. Assim, a fiscalização apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que houve um conluio entre as duas empresas administradas pelo recorrente com a finalidade de ocultar uma omissão de receitas por meio de um artifício fraudulento. Saliente-se que a fraude em tela não é caracterizada por um único ato, ou alguns atos, mas por todo um contexto que vai desde os atos formais de criação da empresa interposta, as decisões estratégicas de inserção da empresa interposta nas atividades da real contribuinte e todos os atos de gerência e execução do mecanismo de omissão e sua ocultação. Em todos eles, o recorrente participou como administrador (fls. 3591 e fls. 3623), inclusive figurando nos respectivos contratos sociais. Embora a qualidade de sócio não seja, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade tributária sobre as infrações da empresa, a qualidade de administrador já aproxima mais essa responsabilidade, uma vez que é atribuição do administrador decidir pela empresa e determinar seus procedimentos. Essa proximidade se torna uma inclusão quando o administrador da empresa autuada também administra uma empresa interposta, cuja única finalidade é perpetrar a fraude que oculta a infração tributária. Assim, entendo que a fiscalização, ao apontar os fatos que caracterizam a fraude e o conluio, apontou todos os fatos necessários para fundamentar a responsabilização do administrador de ambas as empresas envolvidas. Esse colegiado adotou o mesmo entendimento no recente Acórdão nº 1201- 003.018, de 16/07/2019, por meio do qual, por unanimidade, corroborou a responsabilidade imputada, adotando a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Com isso, afasto a presente alegação. Fl. 4215DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 3.7 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – FRAUDE E CONLUIO O recorrente combate a qualificação da multa de ofício exigida nos autos de infração de PIS e COFINS reproduzindo argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente acórdão, mormente nos itens 1.10 e 1.12 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naqueles itens, no sentido de corroborar o entendimento de que o contribuinte HYUNDAI CAOA praticou a infração de omissão de receitas com dolo, conforme os fundamentos já expostos nos mesmos itens supracitados, pelo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. 3.8 MULTA DE OFÍCIO – VOTO DE QUALIDADE - DÚVIDA O recorrente propugna pela aplicação do artigo 112 do CTN para afastar a exigência das multas aplicadas, no caso de o julgamento de seu recurso voluntário ser decidido por voto de qualidade no presente colegiado. Verifico que o recorrente reproduz argumentos já apresentados no recurso voluntário do contribuinte e já devidamente analisados no presente acórdão, no item 1.11 acima. Assim, esses argumentos devem receber a mesma decisão já exposta naquele item, no sentido de indeferir o pedido do recorrente. 3.9 PESSOALIDADE DA PENA O recorrente propugna pela impossibilidade de se imputar ao recorrente a responsabilidade tributária sobre as sanções aplicadas na modalidade qualificada, com fundamento no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, o qual vedaria a possibilidade de uma pena passar da pessoa do condenado. A multa de ofício faz parte do crédito tributário constituído e o artigo 124, I, do CTN determina a responsabilidade solidária quanto ao crédito tributário, sem qualquer segregação entre tributo e multa. Portanto, restringir a responsabilidade tributária ao valor do tributo seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, na espécie, em que foi verificado um conluio entre duas empresas administradas pelo recorrente, entendo que as duas empresas e o seu administrador comum são coparticipes na infração e são corréus no processo, o que implica dizer que o responsável tributário é igualmente condenado. Isso afasta a ideia aventada de uma pena extrapolando a pessoa do condenado. Fl. 4216DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721231/2017-35 Saliente-se que a jurisprudência do CARF admite, de forma pacífica, que a sanção atinja o responsável por sucessão, o qual sequer teve participação nos atos infracionais, nos termos da Súmula CARF nº 113, verbis: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Com isso, aplicando a inteligência dessa súmula, entendo ser razoável que a sanção também seja alcançada pela responsabilidade tributária quando esta se dá em razão da condução ilegal e dolosa do administrador da empresa autuada. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 4 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por: 1. dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, exclusivamente para reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste voto; 2. negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 4217DF CARF MF

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