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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8042613 #
Numero do processo: 19515.003840/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Desde a edição da Medida provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, toda e qualquer espécie de compensação de tributos passou a ser obrigatoriamente efetivada através da entrega de PER/DCOMP. O marco inicial para tal exigência remete para o dia 01/10/2002, data em que entrou em vigor a referida norma. A partir dessa data, a quitação de qualquer tributo mediante compensação estava sujeita ao novo regramento. Referida matéria encontra-se sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que editou o verbete de nº 145: A partir de 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 1401-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Desde a edição da Medida provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, toda e qualquer espécie de compensação de tributos passou a ser obrigatoriamente efetivada através da entrega de PER/DCOMP. O marco inicial para tal exigência remete para o dia 01/10/2002, data em que entrou em vigor a referida norma. A partir dessa data, a quitação de qualquer tributo mediante compensação estava sujeita ao novo regramento. Referida matéria encontra-se sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que editou o verbete de nº 145: A partir de 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 40 /2 00 7- 37 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 Relatório Por bem refletir os fatos de que trata o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida (v. e-fls. 298/307): Trata o presente processo de lançamento de IRPJ do ano-calendário de 2002, apurado em ação fiscal oriunda de representação fiscal elaborada pela DIORT/DERAT/SPO, que constatou que os valores das estimativas de IRPJ constantes da DIPJ 2003 não teriam sido confessadas em DCTF, ou teriam sido informadas em valor inferior nesta declaração. 2. No curso da ação fiscal, a auditoria conclui que os valores das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2002, bem como as respectivas compensações efetuadas com base no IRPJ pago a maior em 2001, foram suficientes para cobrir os valores informados na Ficha 11 da DIPJ 2003, exceto em relação ao mês de novembro de 2002, que continua com a divergência no valor de R$ 667.883,61 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três Reais e sessenta e um centavos), relativa à compensação com o IR supostamente pago a maior no ano-calendário de 2001. 2.1. Segundo o contribuinte, na ocasião de transmitir a DCTF e informar o débito apurado a titulo de CSLL do mês de novembro de 2002, o programa gerador teria exigido o número de processo da PER/DCOMP, gerando automaticamente DARF pelo atraso da compensação se não informado o referido número da PER/DCOMP. 2.2. Como o contribuinte não apresentou a referida PER/DCOMP, a fiscalização deduziu o referido valor na apuração do IRPJ devido no encerramento do ano- calendário de 2002, tendo apurado insuficiência de recolhimento do mesmo valor de R$ 667.883,61 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três Reais e sessenta e um centavos). 2.3. Em decorrência do exposto, a fiscalização lavrou, na data de 30/11/2007, o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, com fundamento no art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. 3. Cientificado do auto de infração em 30/11/2007 (fls. 187), o contribuinte apresentou, em 19/12/2007, a impugnação de fls. 195/208, aduzindo, em síntese, que: 3.1. Haveria dissonância na data de ocorrência do fato gerador registrada no Termo de Verificação (novembro de 2002) e no relatório do auto de infração (31/12/2002, com vencimento em 30/03/2003). Tal discrepância macularia também o mérito da autuação, pois no Termo de Verificação cuidar-se-ia de IRPJ — Estimativa Mensal, enquanto no relatório do auto de infração constaria a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Ano-calendário 2002. 3.1.1. A conseqüência das incongruências mencionadas acima iria muito além da inobservância de meros aspectos formais da autuação, pois diria respeito à própria materialidade do fato gerador. Isto porque, se procedente fosse a constatação de que a Impugnante teria recolhido imposto a menor no mês de novembro de 2002, o máximo que a fiscalização poderia fazer seria lavrar auto de infração, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, para exigir apenas a multa isolada. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 3.1.2. A outra conseqüência disso é que a fiscalização, ao considerar que a suposta exação fiscal teria seu vencimento em 30/03/2003, o Auditor Fiscal baseou-se, para fins de verificação da regularidade do procedimento de compensação, nas normas contidas na IN SRF n°. 323, de 24/03/2003, que veio a exigir a Declaração de Compensação até mesmo para os casos de tributos de mesma natureza. Por outro lado, as normas de compensação que efetivamente teriam sido consideradas pela Impugnante foram aquelas previstas na IN SRF n° 21/97 e mantidas na pela IN SRF n°. 210/2002, as quais dispensariam a entrega de declaração de compensação quando os débitos e créditos compensados fossem de mesma natureza. Ou seja, como o fato gerador ocorreu em novembro de 2002 e o vencimento ocorreu em dezembro do mesmo ano, não seria possível à Impugnante observar procedimento que somente veio a ser exigido pela IN SRF n°. 323/2003, com vigência a partir de 24/03/2003. 3.1.3. Ademais, o enquadramento legal relacionado no auto de infração não se coaduna com as condutas apontadas pela fiscalização, vez que teria sido regularmente apresentada a declaração de rendimentos sem qualquer inexatidão em seus dados. 3.2. Em relação à suposta diferença de imposto de renda apontada no valor de R$ 667.883,61 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três Reais e sessenta e um centavos), referente ao mês de novembro de 2002, a improcedência da exigência resultaria patente, pois o próprio Autuante informa que, com base nos documentos apresentados pela Impugnante, teria ficado plenamente demonstrado que tal diferença teria sido regularmente compensada com crédito de imposto de renda apurado em período anterior. 3.2.1. Ressalta-se que não seria necessário que esta compensação fosse veiculada por intermédio de Declaração de Compensação, pois o vencimento da estimativa de , IRPJ de novembro de 2002 teria recaído em data pretérita à edição da IN SRF n°. 323/2003. 3.3. Em adição, assevera o Defendente que, ainda que se considerasse que a diferença apontada no auto de infração se refira ao imposto apurado no final do ano-calendário, e não ao imposto apurado por estimativa mensal em novembro de 2002, a exigência de multa moratória seria totalmente indevida. 3.4. O pedido é pela nulidade ou a improcedência da autuação. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - DRJ/SP1, que editou o acórdão nº 16-23.703 – 2ª Turma, de 03 de dezembro de 2009. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 FALTA DE PAGAMENTO PARCIAL DO IRPJ DEVIDO NO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. MENÇÃO AS ESTIMATIVAS INADIMPLIDAS NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. As estimativas inadimplidas no curso do ano-calendário, informadas em DIPJ e efetivamente deduzidas como recolhidas nos meses supervenientes, afetam a quantificação do saldo do imposto de renda a pagar apurado para o mesmo ano- calendário. Logo, se a fiscalização apura a referida inadimplência, é escorreita a menção à mesma no Termo de Verificação Fiscal, pois esta é a origem do valor inadimplido apurado no encerramento do ano-calendário. Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IRPJ COM ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ DE ANO-CALENDÁRIO PRETÉRITO. ENCONTRO DE CONTAS POSTERIOR A SETEMBRO DE 2002. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCOMP. DESCABIMENTO DO CÔMPUTO DESTA COMPENSAÇÃO NA QUITAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E NO AJUSTE ANUAL. As compensações entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, realizadas a partir de outubro de 2002, devem ser necessariamente veiculadas em DCOMP, não sendo possível homologar quaisquer encontros de constas realizados com inobservância deste procedimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA APURADA E 0 DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO INFRINGIDO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. Restando evidenciada a perfeita subsunção entre a conduta verificada pela fiscalização e os dispositivos legais infringidos indicados na autuação, é patente a regularidade da autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA CABÍVEL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio de tributos federais inadimplidos, é imperiosa a aplicação da multa de oficio estatuída no art. 44 da Lei n°. 9.430/96, que foi regularmente aplicada pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 313/326, de onde se extrai o seguinte: a) O valor ora exigido, de R$667.883,61, foi objeto de compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, realizada pela Recorrente em sua contabilidade; por um lapso, deixou de informar essa compensação na DCTF. Entretanto, tal compensação teria ficado demonstrada com a apresentação da DIPJ e dos registros no livro diário. Logo, não poderia a Fiscalização formalizar o lançamento do crédito tributário sem ter examinado a compensação efetuada pela Contribuinte. Agindo assim, violou o art. 142 do CTN, tendo em vista que teria deixado de esgotar a matéria tributável no ato do lançamento. Daí a defesa no sentido da arguição de nulidade do lançamento; b) Argumenta que incorreu em mero erro formal ao não declarar em DCTF a compensação efetuada tão somente na contabilidade, erro este que não lhe retiraria o direito ao crédito. Requer a conversão do julgamento em diligência “para se averiguar a existência ou a inexistência de créditos tributários”; Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 c) Aduz ser cabível a compensação realizada, tão somente na contabilidade, à luz do disposto no art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91; por outro lado, advoga pela impossibilidade da aplicação ao caso concreto da Instrução Normativa nº 210, de 30/08/2002, haja vista que a compensação realizada não se tratava de tributos de mesma espécie. Somente com a edição da IN nº 323, de 24/03/2003, art. 21, § 6º, é que ficou estabelecida a obrigatoriedade da apresentação de declaração de compensação aos tributos de mesma espécie; portanto, não se poderia cogitar da aplicação da IN nº 323/2003 haja vista que na data em que realizada a compensação a mesma ainda não havia sido editada; d) Ainda que se considere que o lançamento se refira a imposto apurado ao final do ano calendário de 2002, e não à estimativa mensal de novembro do mesmo ano, a exigência da multa moratória seria indevida, “na medida em que o artigo 957 do RIR dispõe que nos lançamentos de ofícios as penalidades aplicadas são aquelas ali elencadas, e entre essas penalidade não está incluída a multa moratória”; e) Teria havido excesso de exação, pois as normas legais que regem a apuração mensal do imposto de renda são claras ao dispor que após o encerramento do período base-base não há que se exigir o imposto, os juros e a multa moratórios, mas tão-somente a chamada multa isolada, conforme a previsão contida no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96; assim, exigir pretensos débitos de IRPJ decorrentes de antecipação, após o encerramento do período-base, contraria a normas da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e representa verdadeira afronta ao principio da legalidade, sem considera que no caso em tela, o valor exigido foi, comprovadamente, compensado com saldo do mesmo imposto relativo a anos anteriores; Ao final, vieram os autos para este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Antes de qualquer coisa, é preciso delimitar exatamente a matéria tributável em discussão neste processo. A Autuação é decorrente de insuficiência no recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ do ano calendário de 2002 (v. auto de infração às e-fls. 212). Verificou a Autoridade Fiscal que a Contribuinte teria quitado, a título de estimativas do Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 imposto, um valor menor do que aquele declarado e utilizado no cômputo do imposto devido no referido exercício (v. Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 205/207). Essa diferença, no importe de R$667.883,61, bate exatamente com o valor correspondente à estimativa apurada no mês de novembro de 2002, considerada pela Fiscalização como não paga. Assim, para que não paire nenhuma dúvida, a matéria tributável corresponde ao imposto de renda pago a menor relativamente ao ano calendário de 2002. Preliminar de nulidade Preliminarmente, argui a Recorrente a nulidade do auto de infração. Isso porque a estimativa relativa ao mês de novembro de 2002 teria sido quitada mediante compensação com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, compensação esta realizada tão somente na escrituração contábil; apenas por lapso seu, teria deixado de informar a compensação na DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Entretanto, segundo a Recorrente, tal compensação teria ficado demonstrada com a apresentação da DIPJ e dos registros no livro diário. Logo, não poderia a Fiscalização formalizar o lançamento do crédito tributário sem ter examinado a compensação efetuada pela Contribuinte. Agindo assim, violou o art. 142 do CTN, tendo em vista que teria deixado de esgotar a matéria tributável no ato do lançamento, eivando o mesmo de nulidade. Reza o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 205/207 constata-se que a Autoridade Fiscal considerou como necessária que a dita compensação alegada pela Recorrente tivesse sido realizada através de declaração de compensação. Como a Contribuinte não apresentou a declaração de compensação, nem sequer informou a mesma na DCTF, concluiu a Autoridade Fiscal que o valor informado na DIPJ a título de estimativa do mês de novembro de 2002 não poderia ser considerado na apuração do imposto de renda do respectivo ano calendário, do que resultou em pagamento a menor do tributo do respectivo exercício. Portanto, sem entrar no mérito acerca da correção do procedimento fiscal, não vislumbro nenhuma nulidade na autuação for infração ao art. 142 do CTN, haja vista que tanto o fato gerador da obrigação tributária quanto a matéria tributável foram perfeitamente identificados (pagamento a menor do IRPJ no ano calendário de 2002). Como a compensação realizada tão somente na escrituração foi considerada indevida, nada mais havia a ser feito por parte da Autoridade Fiscal senão a exigência do imposto pago a menor. Fl. 359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos em que arguida pela Recorrente. Pedido de diligência Com relação ao pedido de diligência “para se averiguar a existência ou a inexistência de créditos tributários”, haja vista a alegação de que teria incorrido em mero erro formal ao não declarar em DCTF a compensação efetuada tão somente na contabilidade, erro este que não lhe retiraria o direito ao crédito, igualmente não vejo como prosperar. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências ou perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica. Caso não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. No caso concreto, não vejo necessidade nenhuma de baixar os autos em diligência, haja vista que o processo contém os elementos necessários à formação da convicção deste julgador. Ademais, o cerne da discussão não tem nada a ver com o suposto crédito que teria sido utilizado pela Recorrente para compensar a estimativa apurada no mês de novembro de 2002. A questão de fundo traduz-se na forma como foi realizada dita compensação e se tal proceder se coaduna com a legislação aplicável. Portanto, também neste ponto nego provimento ao recurso. Questões de mérito No mérito, argui a Recorrente que a compensação da estimativa devida relativa ao mês de novembro de 2002, tão somente via escrituração contábil, era perfeitamente possível, à luz do disposto no art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91. Aqui reside o principal erro de compreensão da legislação de regência por parte da Recorrente. Fl. 360DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 Desde a edição da Medida provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, toda e qualquer espécie de compensação de tributos passou a ser obrigatoriamente efetivada através da entrega de PER/DCOMP. O marco inicial para tal exigência remete para o dia 01/10/2002, data em que entrou em vigor a norma a que nos referimos acima. Assim, a quitação da estimativa referente ao período de apuração de novembro de 2002 mediante compensação, na data de seu vencimento, já estava sujeita à nova sistemática introduzida pela MP nº 66/2002. Referida matéria encontra-se, inclusive, sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que editou recentemente o verbete de nº 145, abaixo reproduzido, verbis: A partir de 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Por força do disposto no art. 62-A do Regimento Interno deste CARF, os Conselheiros estão vinculados às disposições contidas nas respectivas súmulas editadas pela Instituição, razão pela qual não nos cabe tergiversar a respeito da matéria, que é de aplicação direta. Assim, perde sentido a discussão sobre qual Instrução Normativa da Receita Federal vigia à época do surgimento da obrigação de pagamento da estimativa utilizada na apuração do IRPJ do ano calendário de 2002, se a IN nº 210, de 30/08/2002, ou a IN nº 323, de 24/03/2003, muito menos sobre o conteúdo de cada uma delas, haja vista que a própria lei, no caso a MP nº 66/2002, já era suficiente para resolver a questão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. A Contribuinte alega, ainda, que a exigência da multa moratória seria indevida, “na medida em que o artigo 957 do RIR dispõe que nos lançamentos de ofícios as penalidades aplicadas são aquelas ali elencadas, e entre essas penalidade não está incluída a multa moratória”. Tal argumento é absolutamente despropositado, haja vista que, conforme o Auto de Infração de e-fls. 208/213, não se está exigindo multa de mora da Recorrente mas, tão somente, multa de ofício de 75%, fundamentado no disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Por último, alega a Recorrente que teria havido excesso de exação por parte da Autoridade Fiscal, pois as normas legais que regem a apuração mensal do imposto de renda são claras ao dispor que após o encerramento do período base-base não há que se exigir o imposto, os juros e a multa moratórios, mas tão-somente a chamada multa isolada, conforme a previsão contida no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96. Assim, exigir pretensos débitos de IRPJ decorrentes de antecipação, após o encerramento do período-base, contrariaria a normas da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil representando verdadeira afronta ao princípio da legalidade, sem considerar que no caso em tela, o valor exigido teria sido, comprovadamente, compensado com saldo do mesmo imposto relativo a anos anteriores. Tais argumentos também são desarrazoados. Ao iniciar o voto, fizemos questão de delimitar a matéria tributável em discussão neste processo. Naquela oportunidade, deixamos bem claro que a autuação decorreu de insuficiência no recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ do ano calendário de 2002. O Auto de infração, portanto, nada tem a ver com a cobrança de estimativas inadimplidas, não havendo espaço para esse tipo de discussão. Assim, também nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 361DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003840/2007-37 Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade bem assim nego provimento ao pedido de diligência e, no mérito, ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001377/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO:2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, por meio de documentos hábeis e registros contábeis, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário ofertado pela recorrente para reconhecer os indébitos de R$ 242.130,41 e R$ 89.500,50 a título de IRPJ e de CSLLl, respectivamente, e homologar as compensações discutidas nestes autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, por meio de documentos hábeis e registros contábeis, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário ofertado pela recorrente para reconhecer os indébitos de R$ 242.130,41 e R$ 89.500,50 a título de IRPJ e de CSLLl, respectivamente, e homologar as compensações discutidas nestes autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 77 /2 00 8- 96 Fl. 389DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 29 de março de 2010 (fls. 112/115 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/Anápolis/GO expresso no Despacho Decisório nº 121, de 27/06/2008 (fls. 30/31) e não homologou as compensações intentadas pela interessada, em decisão abaixo reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Ementa: Declaração de Compensação. DARFs totalmente utilizados, conforme DCTF. Crédito inexistente. Compensação não Homologada As razões de decidir foram expressas no Termo de Informação Fiscal elaborado pela SARAC/DRF/Anápolis/GO, na forma da síntese traduzida a seguir (fls. 30/31): “Relatório Trata-se de caso em que o contribuinte nos enviou as DCOMPs de números 27741.97522.270807.1.3.04-0506 e 20823.31876.270807.1.3.04-5305, aproveitando dois supostos pagamentos a maior, relativos ao IRPJ e à CSLL de 12/2006, com créditos que totalizam R$ 331.630,91 (fls. 01-06 e 15-19), em valores originais. Os débitos compensados são o IRPJ de 07/2007 (principal de R$ 258.522,64) e a CSLL de 07/2007 (principal de R$ 95.559,68). Fundamentos As pesquisas aos nossos sistemas de controle mostram que os DARFs apresentados para respaldar os créditos (pagamentos a maior) estão, na verdade, totalmente alocados aos respectivos débitos, conforme as DCTFs entregues pela Sena Grande S/A, tanto no caso do IRPJ (fls. 06-14), como no caso da CSLL (fls. 20-27). Sendo assim, não há crédito passível de restituição (conforme determina a Lei nº 9.430/1996), que possa ser utilizado para compensar débitos do contribuinte: (...) Conclusão Desta forma, com base nas pesquisas aos nossos sistemas de controle, e na legislação citada, proponho NÃO HOMOLOGAR a compensação objeto do presente processo. Fl. 390DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 (...) Decisão No uso das atribuições previstas no artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 02 de Maio de 2007, em face das prerrogativas previstas nos artigos 145, III, e 149, VIII, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), DECIDO: I) NÃO HOMOLOGAR as compensações encaminhadas nas DCOMPs de números 27741.97522.270807.1.3.04-0506 e 20823.31876.270807.1.3.04-5305; II) COBRAR os débitos indevidamente compensados na forma da Lei n° 9.430/1996”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 34/37) alegando:  que em janeiro de 2007 teria levantado balanço de suspensão referente ao ano- calendário de 2006, calculando como: IRPJ — R$ 28.308.405,54 e como CSLL — R$ 9.551.309,99;  tais valores foram pagos pelos DARF de (fls. 61 a 71) e pelas Dcomp n°: 0 30140.63781.070207.1.7.08-9529 (fls. 72 a 76) 0 08757.01835.070207.1.7.09-6100 (fls. 77 a 81) 0 13609.58522.070207.1.7.09-4973 (fls. 82 a 86);  por ocasião da elaboração da DIPJ, foi constatado que, inadvertidamente, teria incluído o valor de R$ 994.450,00 de provisão não dedutível da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL;  por isso, foram registrados na DIPJ 2007 (fls. 87 a 91) os seguintes valores devidos: como IRPJ — R$ 28.066.275,13 e como CSLL — R$ 9.461.809,49;  em razão de descompasso dos procedimentos internos, a retificação da DCTF só foi efetuada em 10/09/2008;  conclui requerendo o acolhimento das informações constantes da retificação da DCTF e que sejam homologadas as compensações objeto dos autos. Subindo os autos à apreciação da DRJ/BSB, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 114/115): “...em relação às alegações feitas pela contribuinte, há que se considerar que no processo administrativo tributário é necessária a apresentação pelo sujeito passivo dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, dos pontos de discordância e das razões e provas que possuir, sob pena de preclusão, de acordo com o art. 16, III do já citado Decreto n ° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n °. 8.748, de 1993, c/c o § 4° .do mesmo Fl. 391DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 artigo, acrescentado pela Lei n °. 9.532, de 1997, salvo os casos excepcionados no mencionado parágrafo, verbis: (...) Logo, a apreciação da matéria objeto de discordância expressa pela contribuinte deve levar em consideração os motivos de fato e de direito em que esta se alicerça, bem como as provas apresentadas. Em espécie, a contribuinte não trouxe aos Autos cópia de sua escrituração contábil ou outro material probatório que comprovasse o preenchimento correto da DIPJ e o equívoco que ocasionaram o pagamento indevido e respectiva retificação da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos informados no PER/DCOMP objeto da lide. (...) Assim, apenas protestar pela legitimidade do crédito informado no PER/DCOMP não é suficiente para "desconstituir o que foi constituído" pelo Despacho Decisório, de modo que se faz necessário juntar aos autos as provas em que a contribuinte se baseou para chegar a tal conclusão. Não se admitem no processo administrativo fiscal, para efeitos de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se admitem no processo administrativo fiscal, para efeitos de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 119/127) no qual rebateu a decisão da DRF e da DRJ, ratificou ter cometido um equívoco em janeiro/2007 quando teria incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 994.450,00, gerando recolhimentos a maior das duas exações de R$ 242.130,41 e R$ 89.500,50, respectivamente (R$ 28.308.405,54 – R$ 28.066.275,13) e (R$ 9.551.309,99 – R$ 9.461.809,49). Referidos valores constam dos PER/DCOMP nºs 27741.97522.270807.1.3.04- 0506 (fls. 3) e 20823.31876.270807.1.3.04-5305 (fls. 17). No mais, reafirmou que “para suportar os PERDCOMP acima mencionados, a requerente deveria também proceder a retificação da DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa ao mês de Janeiro/2007, de forma a refletir a correção dos valores devidos à titulo de IRPJ e de CSLL, mas que por um descompasso de procedimentos internos, esta providência foi adotada à época da apresentação da Manifestação de Inconformidade, consoante retificação de DCTF transmitida em 10/09/2008, sob o n° 0765589954”. Fl. 392DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Clama pela observância do princípio da verdade material, sustenta ter trazido aos autos, além dos documentos que neles já estavam acostados, “cópias dos Livros Contábeis Razão, Diário Geral e Lalur, como forma de suprir supostas faltas narradas no acórdão ora combatido, o que a Requerente deixa claro não concordar”, requerendo a análise da documentação anexa e o provimento do recurso voluntário. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 393DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 13/05/2010 – fls. 118 – protocolização do RV em 02/06/2010 – fls. 119), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 129/132) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. O que se aprecia nestes autos é a requisição da recorrente de que os PER/DCOMP nºs 27741.97522.270807.1.3.04-0506 e 20823.31876.270807.1.3.04-5305 sejam homologados considerando que entende ter efetuado recolhimentos a maior de IRPJ e de CSLL nos valores de R$ 242.130,41 e R$ 89.500,50, respectivamente, frutos da indevida inclusão na base de cálculo das duas exações do montante de R$ 994.450,00, oriundo de “Provisão Indedutível”, gerando, com isso, as seguintes dissintonias: 1. Tributo 2. Vlr. apurado com a inclusão da Provisão Indedutível no valor de R$ 994.450,00 3. Vlr. apurado sem a inclusão da Provisão Indedutível no valor de R$ 994.450,00 4. Diferença (2-3) IRPJ 28.308.405,54 28.066.275,13 242.130,41 CSLL 9.551.309,99 9.461.809,49 89.500,50 Instada a se manifestar em razão da transmissão de PER/DCOMP vinculando débitos da recorrente com os dois créditos acima apontados, a DRF/Anápolis/GO indeferiu o pleito, assentando no DD (fls. 30): “as pesquisas aos nossos sistemas de controle mostram que os DARFs apresentados para respaldar os créditos (pagamentos a maior) estão, na verdade, totalmente alocados aos respectivos débitos, conforme as DCTFs entregues pela Serra Grande S/A, tanto no caso do IRPJ (fls. 06-14), como no caso da CSLL (fls. 20-27). Sendo assim, não há crédito passível de restituição (conforme determina a Lei n' 9.430/1996), que possa ser utilizado para compensar débitos do contribuinte”. De seu lado, a decisão a quo (fls. 115), perfilou que “a contribuinte não trouxe aos Autos cópia de sua escrituração contábil ou outro material probatório que comprovasse o preenchimento correto da DIPJ e o equívoco que ocasionaram o pagamento indevido e respectiva retificação da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos informados no PER/DCOMP objeto da lide”. Rebatendo tais assertivas, a contribuinte reconheceu em seu RV (fls. 122) que deveria ter retificado a DCTF antecipadamente à transmissão dos PER/DCOMP (agosto/2007), a fim de “refletir a correção dos valores devidos à titulo de IRPJ e de CSLL”, porém, “por um descompasso de procedimentos internos, esta providência foi adotada à época da apresentação da Manifestação de Inconformidade, consoante retificação de DCTF transmitida em 10/09/2008, sob o n° 0765589954”. Fl. 394DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Acresce clamando pela observância do princípio da verdade material e aponta ter trazido aos autos, além dos documentos que neles já estavam acostados, “cópias dos Livros Contábeis Razão, Diário Geral e Lalur, como forma de suprir supostas faltas narradas no acórdão ora combatido” (RV - ibidem). Como visto, a matéria comporta dois parâmetros independentes e ao mesmo tempo vinculados entre si: 1. a não existência de créditos disponíveis quando da prolatação do DD, tendo em conta a alocação de todos os valores às DCTF existentes nos sistemas da RFB; 2. não juntada de escrituração e documentos que pudessem sustentar o pedido. Pois bem, quanto ao primeiro tomo, a contribuinte reconheceu não ter efetuado a retificação da DCTF correspondente em tempo hábil, o que levou à não existência de valores disponíveis nos sistemas da Receita Federal, já que todos os pagamentos estavam alocados. Mas, ainda no dizer da recorrente, tal equívoco foi gerado “por um descompasso de procedimentos internos, esta providência foi adotada à época da apresentação da Manifestação de Inconformidade, consoante retificação de DCTF transmitida em 10/09/2008, sob o n° 0765589954”, ou seja, ainda que “pós” edição do DD, a DCTF foi retificada (fls. 105/109) para inclusão dos valores que a contribuinte entendeu corretos. Com isso, o valor anteriormente declarado de R$ 28.308.405,54 como devido a título de IRPJ passou a ser R$ 28.066.275,13 e o de CSLL de R$ 9.551.309,99 reduziu-se para R$ 9.461.809,49, levando ao nascimento de créditos de R$ 242.130,41 e R$ 89.500,50, respectivamente, tudo isso fruto da retirada da base de cálculo das duas exações do montante de R$ 994.450,00 (“Provisão Indedutível”). Nesse ponto, antes de se passar à análise da correção do procedimento da recorrente de excluir referido valor de “Provisão Não Dedutível” da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabe verificar acerca da possibilidade da retificação da DCTF após o DD ser prolatado. Como já tive oportunidade de me manifestar em outros julgamentos envolvendo a mesma matéria fática, parece-me absolutamente induvidoso que, à luz dos princípios da legalidade e da verdade material, seja possível a retificação de declaração, diga-se, os contribuinte devem informar a sua real situação em relação aos tributos devidos e, nos casos em que tais montantes sejam modificados, deve haver razão para isso e – principalmente – justificativa e comprovação dos erros em que fundamentada a retificação pretendida, o que pressupõe, no mínimo, a oferta de documentos e sua escrituração à Autoridade Tributária para análise. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento de retificação de DCTF não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou Fl. 395DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. Em suma, pacífico que deve haver a comprovação dos erros em que se fundamente a retificação pretendida. Reconhecida a possibilidade de a retificadora ser analisada, resta ver se a correção do erro cometido tem suporte documental que lhe dê robustez. Concretamente, o que alega a recorrente é ter inserido na base de cálculo que apurou o IRPJ e a CSLL de dezembro/2006, projeção para janeiro/2007, o valor de R$ 994.450,00 pertinente a “Provisão Indedutível”, levando aos recolhimentos a maior agora buscados em sede de repetição de indébito e compensação. Para justificar tal aspiração, juntou cópias do LALUR, do Diário, do Razão, da DIPJ, além de outros documentos de natureza interna da empresa (fls. 187/200 – 204/257 – 303/306 – 345/351). Além dessas peças, a recorrente acostou DARF com os recolhimentos no período (fls. 166/168 – 185 – 258/271 – 307/318). De plano, não posso deixar de registrar, causa estranheza a pretendida intenção de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL um valor (R$ 994.450,00) cuja conta contábil é nominada pela própria interessada como “Provisão Não Dedutível”, nomenclatura que, ao primeiro olhar, direciona o entendimento justamente para a linha oposta, ou seja, tratando-se de valores “indedutíveis”, o normal seria a sua inclusão nas bases de cálculo dos dois tributos e não a sua exclusão! Todavia, evidente que só o nome da conta não determina sua real natureza, cabendo ver como é feita sua inserção no mundo contábil da empresa e – principalmente – o reflexo que irradia na seara tributária. Pois bem, analisando os documentos e fragmentos da escrituração juntados no recurso voluntário é possível constatar a inclusão da referida rubrica contábil na apuração dos dois tributos a partir dos relatórios gerenciais da empresa e utilizados para apurar provisória e definitivamente os valores devidos a título de IRPJ e de CSLL. Veja-se (fls. 187): pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 396DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Igualmente na planilha de acompanhamento (fls. 188/189): Fl. 397DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Na mesma linha, a planilha de lançamentos que alimenta os registros contábeis no Diário (fls. 345) e o Livro Razão, conta do Passivo (Provisões – fls. 346): Fl. 398DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Mais, Livro Razão com lançamento da contrapartida na conta 13.201.996 – Conta de Ativo (fls. 347): E, para finalizar, lançamentos em partida dobrada no Livro Diário (fls. 348/349): No detalhe: No detalhe: Resumindo: 1. O valor de R$ 994.450,00 encontra-se devidamente registrado na escrituração da recorrente, conforme atestam o Livro Diário, o Livro Razão e as fichas de lançamentos que alimentam a contabilidade; Fl. 399DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 2. Também compôs a apuração inicial da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme controles internos da empresa juntados aos autos e confrontados com a escrituração e a DIPJ; 3. Os apontamentos mostram que o lançamento contábil realizado em 01/11/2006 teve como conta credora a conta 22.401.004 – Reabilitação Ambiental, cujo grupo sintético é classificado como “Outras Obrigações”, de natureza passiva; 4. De outro lado, a contrapartida mostra lançamento efetuado na conta 13.201.996 – Gastos com Desmobilização, cujo grupo sintético é classificado como “Custo”, conta de ativo; 5. Destaque-se que, embora esta última rubrica seja nominada de “Gastos com Desmobilização” e seu grupo sintético seja definido como “Custo”, tal conta pertence ao “Ativo Imobilizado” da recorrente, ou seja, não se está diante de conta de resultado e, por conseguinte, seus valores não transitaram pela apuração do lucro e, via de consequência, não compuseram as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL. Nesse instante, é lícito presumir que, pela urgência com que deveriam ser apurados os valores remanescentes do ano de 2006 (recolhimento em janeiro 2017), que a apuração preliminar realizada (conforme visto na planilha juntada pela recorrente e já reproduzida neste voto - fls. 187) a contribuinte, inadvertidamente, tenha tomado o valor de R$ 994.450,00 e o incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e só depois, em junho de 2007, quando da elaboração da DIPJ, é que tal equívoco veio à tona. A esse respeito, a recorrente alertava em seu RV (fls. 121). Além disso, muito provavelmente até o nome da conta utilizada pela recorrente (“Provisões Não Dedutíveis”) pode ter induzido a erro o setor que elaborou a planilha com os cálculos dos tributos devidos. De qualquer modo, como não faz sentido que o contribuinte recolha o que não deve e não é lícito ao Estado locupletar-se do que não lhe pertence, a verdade material se sobrepõe a eventual nomenclatura menos feliz adotada pela recorrente, cabendo verificar se seus argumentos, embasados por provas robustas, se sustentam. Nessa linha, penso que, de tal exigência, a recorrente se safou. Acresça-se, adicionalmente, a juntada pela recorrente de todos os DARF de recolhimento de IRPJ e de CSLL ao longo do período de 2006, comprovando ter efetuado os pagamentos dos tributos apurados e demonstrando, mediante planilhas (fls. 254/255 – IRPJ e 303/304 – CSLL) o saldo residual remanescente a seu favor e aqui discutido como direito creditório da ordem de R$ 242.130,41 a título de IRPJ e R$ 89.500,50 referente à CSLL. Veja-se; IRPJ, planilhas gerencial e de estimativas recolhidas (fls. 255/255): Fl. 400DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 No detalhe: Sequenciamente, veja-se; CSLL, planilhas gerencial e de estimativas recolhidas (fls. 303/304): Fl. 401DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 No detalhe: Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário ofertado pela recorrente para RECONHECER os indébitos de R$ 242.130,41 e R$ 89.500,50 a título de IRPJ e de CSLL, respectivamente, e HOMOLOGAR as compensações discutidas nestes autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido. Fl. 402DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.122 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006185/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65/74) contra decisão de primeira instância (e-fls. 54/59), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 61 85 /2 00 8- 99 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 42 a 45, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 6.495,50 de imposto suplementar, R$ 4.871,62 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 46 a 49), constatou dedução indevida de despesas médicas, R$ 23.620,00, uma vez que, intimado, o contribuinte apresentou comprovantes acatados pelo Fisco no total de R$ 2.329,08, tendo sido excluídas as seguintes parcelas da dedução, por falta de comprovação do efetivo pagamento: MARCOS ANTONIO MULÍNARI R$12.200,00 CAROLINA BENATO R$ 4.780,00 MURAMI GRACIANA DE SOUZA R$ 1.440,00 ALESSANDRA BOSSARDI FRANÇA R$ 5.200,00 Cientificado, em 10/04/2008 (fl. 50), o contribuinte apresentou, em 09/05/2008, por intermédio de procurador (fl. 07), a impugnação de fls. 01 a 06, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 51), alegando se tratar de profissional liberal da área de medicina, especialista em cardiologia, com proventos oriundos de pacientes e planos de saúde, conforme informado em sua declaração de ajuste anual. Diz, ainda, serem seus dependentes diretos a esposa (Lídia Bedenko Martins) e os Filhos (André Américo Bedenko e Adriano Bedenko Martins). Afirma que as despesas médicas glosadas, realizadas com odontologia e fisioterapia, têm previsão legal para dedução e podem ser legalmente comprovadas segundo o disposto no art. 43 da Instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, que transcreve. Argui que as despesas com fisioterapia, serviços prestados pela profissional Alessandra Bossardi França, no total de R$ 5.200,00, se encontram comprovadas pela documentação de cópias às fls. 08 a 16, composta de declaração firmada pela fisioterapeuta, recibos e receituário médico. Aduz que foram realizadas 104 sessões de fisioterapia, no domicilio do contribuinte, para tratamento de sua esposa e filhos, totalizando gastos de R$ 5.200,00. Ratifica que as despesas preenchem os requisitos para dedução, quais sejam: existência de diagnóstico clínico-patológico, atestando o estado de deficiência e a indicação de tratamento especializado; comprovação de pagamento efetuado a fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou a empresa especializada, e a profissional ou empresa registrada no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Entende que a documentação de cópias às fls. 17 a 25, emitida pela profissional Murami Aparecida Graciano de Souza Gaião, comprova as despesas de R$ 1.440,00, com tratamento odontológico dos filhos, realizados no ano-calendário 2003 e discriminados no prontuário anexado aos autos. Igualmente, estariam comprovadas, cópias de fls. 26 a 30, as despesas com próteses odontológicas de sua esposa, passíveis de dedução (art. 43, § 5° da IN n° 15, de 2001), pagas a Carolina Benato, no total de R$ 4.780,00. Esclarece que as despesas médicas com o profissional Marcos Antonio Mulinari, R$ 12.000,00, se tratam, na verdade, de pagamentos a auxiliar médico, decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais entre Médicos (cópias da minuta do contrato às fls. 31 a 33), segundo o qual o contratado prestaria serviços personalíssimos de assistente/auxiliar de cirurgias realizadas pelo impugnante, no hospital Sarita Cruz, ficando estabelecido o valor mínimo mensal de R$ 1.000,00, caso Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 não se realizasse um número mínimo de cinco cirurgias no mês. Defende que, tendo o profissional emitido os recibos (cópias às fls. 34 a 38) e tributado o valor auferido, em sua declaração de ajuste anual, que diz anexar, não caberia tributá-lo novamente na declaração do contribuinte, sob pena de se incorrer em bis in idem. Ao final, requer acatamento da comprovação trazida com a petição e restabelecimento das deduções glosadas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇAO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COND1ÇÕES. A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, devidamente relacionados na declaração de ajuste anual, não se enquadrando nesse conceito pagamentos relativos à despesas de não dependentes e aqueles efetuados em decorrência de contrato de prestação de serviços profissionais entre médicos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, requerendo o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/02/2011 (e-fl. 63); Recurso Voluntário protocolado em 11/03/2011 (e-fl. 65), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 75). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********23.620,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte declarou em sua DIRPF R$ 25.949,03 de DESPESAS MÉDICAS. Intimado, apresentou comprovantes acatados por esta fiscalização na importância de R$ 2.329,08. Das apresentadas, foram excluídas: - DR. MARCOS ANTONIO MULINARI – R$ 12.200,00; Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 - DRA CAROLINA BENATO – R$ 4.780,00; - DRA. MURANI GRACIANA DE SOUZA – R$ 1.440,00; - DRA ALESSANDRA BOSSARDI FRANCA – R$ 5.200,00. Todas, por falta de COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: (...) Primeiramente, há que se observar que Lídia Bedenko Martins, não consta da relação de dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte (fl. 48), mesmo porque, se trata de contribuinte autônoma, com apresentação de declaração de ajuste anual em separado (fl. 52). Sendo assim, de pronto, incabível pretender deduzir na declaração sob análise as despesas médicas a ela atinentes (fls. 11, 16 e 26 a 30). No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprova-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. (...) Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do art. 8°, § 2°, III da Lei 9.250, de 1995, base legal do art. 80 do RIR/1999. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste anual. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo dispositivo legal. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constituírem prova de transferência de numerário relativa à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Saliente-se que, mesmo sob o aspecto formal, os recibos trazidos aos autos (09 e 10), não cumpririam os requisitos mínimos exigidos, porquanto limitam-se a informações genéricas e inespecíficas, sem indicação dos pacientes (observe-se, inclusive, que sequer permitiriam excluir as despesas com o cônjuge não dependente). Da mesma forma, as declarações acostadas às fls. 08, 17, 19 e 26, desacompanhadas de outros elementos que as substanciem, não são hábeis à comprovação pretendida. (...) Buscando comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, o contribuinte juntou cópias dos extratos bancários de fls. 15 a 46. Na “complementação da descrição dos fatos” da autuação (fl. 07) consta que, intimado, o contribuinte Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 não comprovou o efetivo pagamento das despesas. Nos extratos bancários apresentados não consta saque bancário em data e valor coincidentes com os recibos e não consta transferência bancária compatível. Também não foram apresentadas cópias de cheques ou qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento. A documentação acostada às fls. 15 a 46 não alterou essa situação, permanecendo insuficiente a comprovação pretendida. Desse modo, deve ser mantida a glosa das despesas em relação às quais o contribuinte, intimado a fazê-lo, não logrou comprovar o efetivo desembolso dos valores correspondentes. Adicionalmente, é importante observar que o litigante é médico conveniado e beneficiário de plano de saúde da Unimed que tem considerável rede de médicos e outros profissionais de saúde, laboratórios e hospitais conveniados em Curitiba, não sendo crível, pelo senso comum, que tivesse optado por arcar com despesas expressivas de fisioterapia, quando se sabe que o seu plano cobre tais despesas e o objetivo da opção por um plano de saúde é evitar gastos com saúde. Em especial, quanto aos supostos pagamentos efetuados a Marco Antonio Mulinari, tampouco se caracterizam como despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes conforme previsto no art. 8°, II, a, § 2°, ll da Lei n° 9.250, de 1995. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. A controvérsia trazida aos autos diz respeito a deduções indevidas de despesas médicas, referentes a quatro profissionais de saúde assim relacionados: Marcos Antônio Mulinari, Carolina Benato, Murami Graciana de Souza e Alessandra Bossardi França. Relativamente a Dra. Alessandra, os recibos e a declaração não podem serem aceitos pelo fato de não constar o endereço da profissional responsável pelos documentos. Já quanto às despesas da profissional Dra. Murami, constatamos as seguintes irregularidades, alguns pagamentos foram feitos pela esposa do recorrente, que declara em separado e a prótese realizada pela Dra. Carolina paga pelo recorrente foi tratamento feito à sua esposa, conforme impugnação. Quanto ao Dr. Marcos Antônio, a natureza dos pagamentos feitos a este profissional, não são despesas médicas, como bem esclarecido pela r. decisão primeira são pagamentos realizados para seu auxiliar em razão do trabalho por ele prestado. Nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente em seu apelo. As conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanharam o relator pelas conclusões, entendendo que cabe a manutenção das glosas das despesas médicas pela falta de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento, como exigido no curso da ação fiscal. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006185/2008-99 Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902377/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.
Numero da decisão: 9303-009.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.739  –  3ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2019  Matéria  PIS    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBRAER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  no  sistema  não­cumulativo  de  apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas  pela  Receita  Federal,  que  exigem  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON  sempre  que  forem  apurados  novos  débitos  ou  créditos  ou  aumentados  ou  reduzidos  os  valores  já  informados  nas  Declaração  original.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem ser pleiteados  em procedimentos  repetitórios  referentes  aos períodos  específicos a que pertencem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 77 /2 01 2- 91 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 565          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 209/222), admitido pelo despacho de fls. (248/250), contra o Acórdão 3301­ 003.162, de 25/01/2017, cuja ementa, na parte objeto do recurso, restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   TOMADA  DE  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON   Não  há  base  legal  para  condicionar  o  aproveitamento  de  crédito extemporâneo de PIS à retificação do DACON.  A  Fazenda  acosta  dois  paradigmas  (3302­003.188  e  3302­003.189),  demonstrando  a  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  para  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  devem  ser  observadas  as  norma  editadas  pela  RFB,  dentre  elas  a  necessidade de entrega de DACON retificadora. E assevera concluindo:  ...  não  há  nenhuma  objeção  ao  reconhecimento  do  direito  alegado  pela  Parte,  fundamentado  na  previsão  contida  no  artigo 3º, §4º, da Lei n° 10.833/03 e no artigo 1º, do Decreto  nº  20.910/32.  O  que  se  exige  é  que  se  sejam  observadas  as  formalidades  definidas  na  legislação  como  instrumento  de  controle  da  apuração  e  utilização  dos  créditos  escriturados,  sob pena de restar o Fisco obrigado a revisar e uma enorme  quantidade  de  informações  a  cada  situação  na  qual  o  administrado age em desacordo com as regras estabelecidas.   ...  Portanto,  tem­se  que  o  saldo  credor  remanescente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  observadas  as  condições  e  procedimentos  estipulados no art. 22 da IN SRF n° 600/2005. E a referida  instrução normativa, dispõe, em seu parágrafo 3º, que cada  pedido de ressarcimento deverá referir­se ao saldo credor  de um único trimestre.  Ao final, pede o provimento do recurso para reformar o recorrido de modo  que  se  reconheça  a  necessidade  de  retificação  de DACON para  fim  de  aproveitamento  de  crédito extemporâneo.  Em  contrarrazões  (fls.  259/271),  o  contribuinte  pede  a  manutenção  do  recorrido.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 566          3 O recurso especial do contribuinte foi rejeitado em agravo (fls. 361/364).  É o relatório.  Voto               Conselheira Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A  questão  posta  ao  nosso  conhecimento  restringe­se  ao  direito  de  aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS, no caso não­cumulativo, prescindindo  ou não de retificação da respectiva DACON.  Sobre  tal matéria  já  tive oportunidade de me manifestar nesta C. Turma  no aresto 9303­007.510, de 17/10/2018, tendo sido designado redator para o voto vencedor,  cuja ementa dispôs:  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneo  de  PIS  não  cumulativo  está  condicionado  a  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas DCTF retificadoras.  As leis que instituíram o PIS e a Cofins com incidência não cumulativa,  assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos destas contribuições:  Lei nº 10.637, de 3012/2002  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;   II  bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei  nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI; III (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 567          4 I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;   II  ­ dos itens mencionados nos  incisos  IV, V e  IX do caput,  incorridos no mês;   ...  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  [...].”  Lei 10.833, de 29/12/2003  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos  §§ 1º  e  1ºA do  art.  2º  desta  Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  [...];IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  [...]IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor.  [...].  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês; II dos itens mencionados nos incisos III a  V e IX do caput, incorridos no mês; [...].  §  3º  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;   ...  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 568          5 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.  ...  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito  de sua competência, as normas necessárias à aplicação do  disposto nesta Lei.”  Dispõe a Lei nº 11.116, de 18/05/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação  específica aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.”  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  92  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  Secretário da Receita Federal editou a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, disciplinando o  ressarcimento/compensação do saldo credor da Cofins não cumulativa, que estatui:  “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 569          6 II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência; ou [...].  ...  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II  e  III  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução  de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado o  trimestre do ano­calendário a que se  refere o  crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata  o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e  II  e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º  do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na  forma do  inciso  II  e  do  § 4º  do  art.  21,  referente  ao  saldo  credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ou  seja,  segundo  a  regulamentação,  o  crédito  não  aproveitado  no mês  poderá  ser  aproveitado  nos meses  seguintes  e  o  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá ser compensado com outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou as Dacon com a apuração  dos créditos extemporâneos e dos  saldos  credores  trimestrais nem dos  respectivos Dacon  retificadores,  limitando­se  a  alegação  de  que os  créditos  existem. Portanto,  sem  a menor  certeza e liquidez.  Consigna a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador,  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 570          7 mediante  a  apresentação de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos anteriores.  ...  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  ...  A  apuração  de  tais  valores  se  dá  justamente  por meio  das  declarações  fiscais  do  contribuinte  (IN  SRF  384/2004,  que  instituiu  a  DACON).  Assim,  ausente  a  prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação da DCTF e  DACON,  não  se  pode  ter  como  certa  a  dedução  de  tais  créditos  extemporâneos  pelo  contribuinte. Até porque, é mediante os  acertos promovidos que a autoridade  fiscal pode  identificar eventuais duplicidades no uso/apuração dos créditos.  Ora,  se  a  legislação  institui  regras  e  instrumentos  para  a  apuração  do  crédito a favor ou contra a Administração Tributária, essas regras devem ser seguidas e os  instrumentos  adequadamente  utilizados.  O  crédito  só  será  considerado  apurado  devidamente na medida em que tal apuração atender aos procedimentos impostos.  Portanto, não é possível a análise dos créditos extemporâneos, da forma  como  os  declarou  a  contribuinte,  ou  seja,  simplesmente  consignados  como  desconto  das  contribuições  no  Dacon  de  período  posterior,  sem  a  devida  recomposição  através  de  documentos  retificadores  de  todos  os  seus  créditos  frente  aos  débitos  de  períodos  anteriores.   Em  remate,  provado  que  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire     Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13884.902377/2012­91  Acórdão n.º 9303­009.739  CSRF­T3  Fl. 571          8                               Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725379/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo realizada entre pessoas jurídicas, comprovada mediante a apresentação de contrato de mútuo e dos registros da movimentação na conta contábil correspondente.
Numero da decisão: 3001-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo realizada entre pessoas jurídicas, comprovada mediante a apresentação de contrato de mútuo e dos registros da movimentação na conta contábil correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 79 /2 01 0- 71 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo parte do relatório da decisão de piso: Trata o processo de autos de infração de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, relativo ao ano calendário de 2007. 2. O auto de infração de IOF (fls. 02/09) exige o recolhimento de R$ 12.148,55 de imposto e R$ 9.111,39 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 10/21: Falta de recolhimento/declaração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos /Valores Mobiliários: nos períodos de 07/2007 a 12/2007. Multa de 75%. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta impugnação alegando, em síntese, o descrito no trecho a seguir no qual foi extraído do voto condutor da decisão recorrida: i) da análise de cada dispositivo, percebe-se claramente que os mesmos não conferem, a quem os descumprir, qualquer modalidade de sanção, e mesmo que tais sanções estejam tipificadas em outros dispositivos, estes não foram contemplados pelo auto ora impugnado, pelo que não se pode considerá-los, sob pena de malferir o principio do devido processo legal, uma vez que a Impugnante só pode se defender das tipificações levantadas pelo auto ora impugnado; ii) o Ilustre agente autuante esqueceu-se de avaliar se tais dispositivo estão em vigência, visto que o art. 37 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 encontra-se revogado pelo Art. 42, II, a, da lei n° 11.727/08; iii) o auto não elucida, nas tipificações ali carreadas, as extensões pelo descumprimento de tais preceitos, o que traz embaraço à presente defesa; iv) embora o termo de verificação fiscal seja parte integrante do auto em comento, o mesmo em nada diz respeito às obrigações tributárias de responsabilidade da Impugnante, sequer são mencionadas, no dito termo de verificação, as infrações supostamente cometidas pela Requerente; v) no referido termo de verificação, o agente aduz que restou "caracterizada a infração pagamento sem causa". Referidos pagamentos se deram por conta e ordem da empresa COMPESCAL - COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.108.145/0001-50, conforme se demonstrou sobejamente através de requerimento e documentos que o integram, datado de 19/10/2010, ora acostado, apresentado a esta Secretaria, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 14/10/2010; vi) não há que se falar em pagamentos sem causa, visto que todos os pagamentos foram devidamente comprovados, quando do Termo de Intimação Fiscal retro mencionado; vii) restou malferido o Art. 10, IV, do PAF, já que as disposições legais supostamente infringidas estão devidamente transcritas nesta Impugnação, e nenhuma delas é passivel de infração, ou seja, constituem disposições gerais sobre a tributação das exações capituladas no auto de infração. A titulo de exemplo, pinça-se das tipificações carreadas no auto combatido o Art. 51, do Decreto 4.524/02, verbis, que está entre as tipificações imputadas à Impugnante, no que concerne à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; viii) houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que é impossível se defender quando não se sabe a penalidade que lhe é atribuída. Não se vê no auto impugnado, embora o mesmo seja demasiadamente longo, qualquer Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 menção às penalidades atribuidas à Impugnante, restando caracterizada e comprovada a ofensa ao Art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, pelo que deve o auto ser anulado. Muito embora o doutíssimo Auditor tenha consignado no auto de infração inúmeros dispositivos legais, não se vê, nem ao menos se compreende, quais deles foram infringidos e em que extensão, cerceando, pois, o direito de defesa da Impugnante. A DRJ de Curitiba/PR julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário conforme Acórdão n o 06-53.332 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007 IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. Configura-se operação de crédito, para fins de incidência do IOF, a operação de mútuo contraído entre pessoas jurídicas, que resta comprovado pela existência de contrato de mútuo e registros da movimentação em conta contábil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA OU ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob alegação de falta ou erro no enquadramento legal, já que o contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados, desde que estes estejam descritos no TVF com clareza suficiente para a compreensão da acusação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: 1) que não há incidência de IOF nas operações de mútuo mediante contrato de conta corrente com comutação em adiantamento a fornecedores; 2) ofensa aos princípios constitucionais de direito público e do devido processo administrativo tributário. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração tendo em vista a presença de vícios formais do servidor público fazendário que desprezou as informações do contribuinte e a verdade material dos fatos. Neste sentido afirma que houve ofensa a princípios constitucionais do direito público e do processo administrativo tributário. Cita a inobservância dos princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e da eficiência. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal devem ser declaradas quando houver a necessidade de expurgar do mundo jurídico os atos que tenham sido praticados com vícios formais. Caracterizam-se tais vícios quando da ausência de condição ou requisito de forma indispensável para a sua validação. Também resta caracterizado o vício quando o ato for praticado com preterição do direito de defesa da parte. Destaque-se que as nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas nos art. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, que assim estabelecem: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Dentro do estabelecido na previsão legal sobre o ponto em questão, entendo que não houve vício de incompetência ou cerceamento do direito de defesa que pudesse anular o auto de infração. A autoridade fiscal para lavratura do auto de infração possui a competência para o seu lançamento. Tendo em vista que restou demonstrada a irregularidade apontada pela fiscalização, permitindo, inclusive, ao sujeito passivo efetuar a sua plena defesa por meio da impugnação e do recurso voluntário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre lançamento de auto de infração referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) tendo em vista a existência de contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a empresa COMPESCAL – COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. A interessada apresentou impugnação tempestiva na qual alega que a autuação se pautou em dispositivo legal revogado, sem elucidar as tipificações carreadas causando embaraço à defesa e ofendendo o disposto no art. 10, IV do Decreto n o 70.235/72, especialmente por não estar discriminado no termo de verificação as infrações supostamente cometidas. Afirma ainda que não há que se falar em pagamento sem causa, conforme descrito no Termo de Verificação. A decisão de piso manteve o lançamento do auto de infração, sob os seguintes argumentos: 11. No caso, entendo que o cerceamento de defesa não se configurou, já que o Termo de Verificação Fiscal contém a descrição dos fatos com clareza suficiente para a impugnante compreender a infração incorrida pelo contribuinte, no caso, falta de declaração ou pagamento de IOF incidente sobre empréstimos concedidos na forma de contrato de mútuo. O teor dessa descrição será analisado na seqüência. O fundamento dessa conclusão decorre do entendimento de que o contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos fatos a ele imputados. Visto assim, eventual falta ou erro na capitulação legal não enseja a nulidade da autuação, desde que os fatos estejam narrados de forma compreensível, conforme jurisprudência consolidada do CARF, abaixo citadas: (...) Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 12. A ação fiscal foi deflagrada pelo Termo de Início de fl. 23, pelo qual a fiscalizada foi intimada a apresentar livros e documentos fiscais do ano calendário 2007. Após analisar a documentação apresentada, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação de fl. 76, pelo qual o contribuinte foi instado a comprovar a origem de depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade. Na resposta, à fl. 90, a fiscalizada apresentou uma série de documentos bancários e contrato de mútuo, juntado às fls. 91/92, firmado em 07/02/2007 com a empresa Compescal - Comércio de Pescado Aracatiense Ltda, em que formaliza a concessão de empréstimos financeiros à citada empresa. 13. Nova intimação foi feita, às fls. 94/103, sendo que um dos itens solicitados foi a comprovação da regularização dos débitos de IOF incidentes sobre os somatórios de saldos devedores mensais dos empréstimos concedidos à Compescal. Na resposta, às fls. 104/106, a autuada trouxe o seguinte esclarecimento: (...) 15. A fiscalização observou que a empresa contabilizou a movimentação financeira relativa aos citados empréstimos na rubrica contábil 4943 - 1.1.3.9.01.0013 - COMPESCAL COM. DE PESCADO ARACATIENSE. E concluiu que a fiscalizada apresentou esclarecimentos que não justificam a falta de recolhimento do IOF incidente sobre a soma mensal dos saldos devedores diários dos empréstimos concedidos à empresa. Conseqüentemente, foi lançado de ofício o IOF incidente sobre os somatórios mensais dos saldos devedores diários dos empréstimos concedidos à empresa COMPESCAL. 16. Entendo que a exigência é correta, já que a legislação do IOF é clara no sentido de que o empréstimo firmado por contrato de mútuo configura operação de crédito para fins de incidência do IOF. De fato, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.779/1999, compilada no art. 3° inciso III do Decreto nº 6.306/2007, abaixo transcrito, as operações de crédito alcançam o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que ficou comprovado nos autos que os pagamentos de eventuais tomadas de numerários ocorriam sempre vinculadas a operações de ambas as empresas. Que a natureza da operação, apesar de travestida de mútuo, em verdade consistia em fornecimento com antecipação de pagamento (ou adiantamento de fornecedores), portanto, incabível a incidência de IOF sobre a referida operação. Não assiste razão à Recorrente. Vejamos novamente os procedimentos adotados pela fiscalização. Em procedimento de auditoria fiscal a autoridade tributária lavrou termo de intimação (e-fl. 76) para que a fiscalizada comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados bem como a destinação dos recursos sacados nas contas bancárias conforme demonstrativo anexo àquele termo. Em sua resposta (e-fl. 90) a Recorrente apresenta diversos documentos à fiscalização e, dentre eles, encontram-se as cópias de contratos de mútuo entre a Companhia e a Compescal (e-fls. 91 a 93). Em novo Termo de Intimação (e-fl.94) a fiscalização determina a ora Recorrente a comprovar a regularização dos débitos de IOF incidentes sobre os somatórios dos saldos devedores mensais dos empréstimos concedidos à empresa COMPESCAL. Na resposta ao Termo de Intimação, a Recorrente alega que passou a efetuar adiantamento de recursos à Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725379/2010-71 COMPESCAL destinados exclusivamente a compra de “peixes”, “lagostas” e “crustáceos em geral”. Neste caso, afirma que não restou caracterizada a operação financeira mas sim operação comercial pura, o que implica a não incidência de IOF. Diante destes fatos, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício incidente sobre os somatórios mensais dos saldos devedores diários dos empréstimos concedidos à empresa COMPESCAL tendo por base a movimentação financeira relativa a tais empréstimos constante da conta contábil 4943 – 1.1.3.9.01.0013 – COMPESCAL COM DE PESCADO ARACATIENSE. Reputo corretos os procedimentos adotados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida tendo por fundamento o lançamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) em face do contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a empresa COMPESCAL por restar caracterizado o fato gerador de incidência do referido tributo. Destaque-se ainda que não procedem as alegações da Recorrente de que a natureza da operação, apesar de travestida de mútuo, em verdade consistia em fornecimento com antecipação de pagamento (ou adiantamento de fornecedores). Isto porque o que caracteriza o fato gerador deste imposto é a operação de crédito com a disponibilização de recursos financeiros entre as pessoas jurídicas conforme bem destacado pela decisão recorrida quando afirma que a operação de mútuo restou comprovada pelo contrato de e-fls. 91 a 93 e pela sua execução demonstrada na conta contábil 1.1.3.9.01.0013. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984590/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 90 /2 00 9- 59 Fl. 286DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, que pretendia compensar parte do débito de estimativa do período, com o crédito relativo a pagamento a maior de estimativa do período de que trata os autos. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do tributo apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Fl. 287DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/03/2011 (fl. 77), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/03/2011 (fls. 81 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de que "está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL calculada por estimativa — como no presente caso -, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo da CSLL”. Fl. 288DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela DERAT de São Paulo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Fl. 289DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984590/2009-59 Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicilio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar, como indébito, o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731843/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T19:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T19:49:40Z; Last-Modified: 2019-12-27T19:49:40Z; dcterms:modified: 2019-12-27T19:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T19:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T19:49:40Z; meta:save-date: 2019-12-27T19:49:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T19:49:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T19:49:40Z; created: 2019-12-27T19:49:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-27T19:49:40Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T19:49:40Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.731843/2015-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.824 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee BAR LANCHERIA E RESTAURANTE NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 10/11/2017 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 6/12/2017, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 43 /2 01 5- 10 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731843/2015-10 - teria sido mal orientada na RFB acerca da entrega da GFIP, não tendo sido comunicada que, caso já tivesse entregue, deveria apenas reenviar os documentos. - seria indevida a cobrança de multa tendo em vista sua espontaneidade, citando, entre outros, o artigo 138 do CTN. - não seria exigível a cobrança de multa no tocante a fatos geradores ocorridos no período de 27/5/2009 a 31/12/2013, citando os artigos 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015. - a cobrança desse crédito inviabilizaria a continuidade das atividades da empresa. - não teria mais a comprovação em mídia da entrega da GFIP dentro do prazo legal, mas o órgão autuante, por indução, teria produzido a prova da entrega ao solicitar a nova entrega das GFIPs. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, tendo sido induzida pela RFB a proceder a uma nova entrega do documento. Acrescenta não ter mais comprovação dessa entrega. Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. Como consignado na decisão recorrida, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. No tocante à espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.824 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731843/2015-10 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registro ainda que as declarações foram entregues após transcorridos de oito meses até mais de um ano do prazo para suas entregas. Por fim, esclareço que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria indicada na autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF

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8039449 #
Numero do processo: 10825.900944/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 44 /2 01 7- 95 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.239 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900944/2017-95 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 197DF CARF MF

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8008272 #
Numero do processo: 11020.005402/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2005, 30/11/2005, 28/02/2006, 30/04/2006 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E NÃO LIQUIDADOS. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os saldos a pagar de tributos e contribuições federais, portanto débitos, confessados em DCTF, que não tenham sido extintos ou suspensos nas formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF se constitui em auto-lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. A conversão de depósito judicial em renda da União é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Na via inversa, se a decisão judicial foi favorável ao sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade, depósitos estes que garantiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem como consequência a imediata exigibilidade dos débitos confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto-lançamento. MULTA DE MORA.TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. NOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Por não configurar denúncia espontânea da infração, prevista no artigo 138 do CTN, o pagamento do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte, mediante prévia DCTF , realizao após o prazo de vencimento, deve ser acrescido da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF E NÃO LIQUIDADOS. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Os saldos a pagar de tributos e contribuições federais, portanto débitos, confessados em DCTF, que não tenham sido extintos ou suspensos nas formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF se constitui em auto-lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. A conversão de depósito judicial em renda da União é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Na via inversa, se a decisão judicial foi favorável ao sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade, depósitos estes que garantiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem como consequência a imediata exigibilidade dos débitos confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto-lançamento. MULTA DE MORA.TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. NOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Por não configurar denúncia espontânea da infração, prevista no artigo 138 do CTN, o pagamento do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte, mediante prévia DCTF , realizao após o prazo de vencimento, deve ser acrescido da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996
Numero da decisão: 3301-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

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confessados  em  DCTF,  que  não  tenham  sido  extintos  ou  suspensos  nas  formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF  se constitui em auto­lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e  passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LEVANTAMENTO.  EXTINÇÃO  DA  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS.  A  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  é  modalidade  de  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código  Tributário  Nacional.  Na  via  inversa,  se  a  decisão  judicial  foi  favorável  ao  sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade,  depósitos  estes  que  garantiam  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tem  como  consequência  a  imediata  exigibilidade  dos  débitos  confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto­lançamento.  MULTA  DE  MORA.TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  NOCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  PAGAMENTO  REALIZADO  A  DESTEMPO.COBRANÇA.  POSSIBILIDADE.  Por não configurar denúncia  espontânea da  infração, prevista no  artigo 138  do  CTN,  o  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte, mediante prévia DCTF  ,  realizao após o prazo de vencimento,  deve  ser  acrescido  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 54 02 /2 00 8- 44 Fl. 382DF CARF MF     2 ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF  E  NÃO  LIQUIDADOS.  EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.  Os  saldos  a  pagar  de  tributos  e  contribuições  federais,  portanto  débitos,  confessados  em  DCTF,  que  não  tenham  sido  extintos  ou  suspensos  nas  formas da legislação de regência, são imediatamente exigíveis, pois a DCTF  se constitui em auto­lançamento dos tributos e contribuições ali declarados, e  passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LEVANTAMENTO.  EXTINÇÃO  DA  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS.  A  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  da  União  é  modalidade  de  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código  Tributário  Nacional.  Na  via  inversa,  se  a  decisão  judicial  foi  favorável  ao  sujeito passivo, o levantamento dos depósitos judiciais, na sua integralidade,  depósitos  estes  que  garantiam  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tem  como  consequência  a  imediata  exigibilidade  dos  débitos  confessados em DCTF, por se caracterizarem como auto­lançamento.  MULTA  DE  MORA.TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  NOCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  PAGAMENTO  REALIZADO  A  DESTEMPO.COBRANÇA.  POSSIBILIDADE.  Por não configurar denúncia  espontânea da  infração, prevista no  artigo 138  do  CTN,  o  pagamento  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte, mediante prévia DCTF  ,  realizao após o prazo de vencimento,  deve  ser  acrescido  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 383          3 Relatório  1.    Adoto  o  relatório  que  compõe  o Acórdão  DRJ/SALVADOR,  aqui  combatido,  por sua clareza na descrição dos fatos :    Trata­se  o  processo  de  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte contra a cobrança dos débitos da contribuição para o  PIS  e  a  Cofins  declarados  em  DCTF,  com  a  exigibilidade  anteriormente  suspensa  em  função  dos  depósitos  judiciais  vinculados  a  ação  judicial  n°2005.71.07.002729­0, ora  levantados pelo  contribuinte,  tendo  o  processo  sido  encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Salvador  para  julgamento,  por  determinação  contida  no  Mandado  de  Segurança  n°2008.71.07.005187­5/RS.  O  Despacho  de  fis.01/04  da  DRF/Caxias  do  Sul  afirma  que  de  acordo  com  o  processo  de  acompanhamento  judicial  n°11020.001990/2005­02  (fis.01/04),  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  pleiteando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pelo  artigo  3°,  §1°,  da  Lei  n°9.718,  de 1998, e a compensação dos valores recolhidos a maior com as  futuras  parcelas  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  nos  moldes  do  art.49  da  Lei  n°10.637,  de  2002,  tendo  o  acórdão  transitado em  julgado da  ação, ocorrido  em 17/05/2007,  para:  (i)  declarar  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  efetuada  pelo  art.  3°,  §  1°, da Lei n°9.718, de 1998; (ii) declarar o direito de o interessado  requerer  a  restituição/compensação  no  prazo  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  (iii)  declarar  o  direito  de efetuar a compensação, após o trânsito em julgado da ação, nos  termos  da  Lei  n°10.637,  de  2002, ou  seja, com quaisquer  tributos administrados pela Receita  Federal  e  mediante  apresentação  de  declaração.  Afirma  ainda  o  despacho,  que  tendo  encerrado  a  ação,  o  impetrante  solicitou a devolução dos depósitos judiciais, e apesar da oposição  da  Fazenda  Nacional,  foi  autorizado  judicialmente  o  levantamento  dos  depósitos  em  21/09/2007,  e  assim,  os  débitos  do  PIS e da Cofins  (agosto/2005 a abril/2006), declarados na DCTF  como  suspensos  em  razão  dos  depósitos  judiciais,  passaram  a  ser  exigíveis  a  partir  desta  data.  Através da consulta aos sistemas da RFB verificou que os débitos  confessados  em  DCTF  estavam  suspensos  por  depósito  judicial,  mas  a  partir  do  levantamento  dos  valores  depositados,  a  causa  da  suspensão  deixou  de  existir.  Ademais,  em  relação  aos  débitos do  interessado, de 2005 e 2006, a decisão  judicial não  se  Fl. 384DF CARF MF     4 aplica  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  o  que  acarreta  na  não  cumulatividade  e  obrigatoriedade  de  aplicação da Leis n°10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o PIS  e  a  Cotins,  não  cumulativos,  respectivamente,  e  não  pela  Lei  n°9.718,  de  1998.  O  interessado,  cientificado, apresentou em 26/08/2008, o Recurso  Administrativo  de  fls.38  e  48/65  (documentos  de  fls.66/199  e  202/271) à DRF Caxias  do  SulRS,  contra a  não confirmação dos  créditos  vinculados  informados  na  DCTF  e  cobrança  dos  débitos seguiu o rito da Lei n°9.784, de 1999 (Despacho de fls.01  /04),  que  prevê  o  prazo  de  dez  dias  contados  da  ciência,  fl.37,  sem  suspensão  da  exigibilidade.  Na  inconformidade alega o contribuinte que é  ilegal a majoração  da  base  de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n°9.718, de 1998, razão pela  qual  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°2005.7107.002729­0,  tendo  a  autoridade  administrativa  pleno  conhecimento  de  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  pela  requerente  no  período  exigido  e  da  existência  do  indébito  tributário  ante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.3°  da  mencionada  lei.  Os  valores  apurados  na  forma  determinada  judicialmente,  docs.05  e  06,  representam  o  indébito,  com  saldo  suficiente  para  garantir  a  compensação  levada  a  efeito,  razão pela qual anexa demonstrativo dos valores a que faz jus dos  depósitos  levantados,  bastando  à  fiscalização  o  cotejo  do  indébito  para  homologar  a  compensação  levada  a  efeito.  Por  fim,  alega  que  os  valores  de  PIS/Cofins  foram  objeto  de  extinção  por  decisão  judicial  nos  termos  do  art.156,  X,  do  CTN.  À f1.287 consta despacho informando que o contribuinte efetuou o  pagamento  espontâneo  do  débito  do  PIS  de  abril/2006,  com  o  código  de  receita  indevido,  2849,  fl.273, que deveria ser usado para conversão em renda pela Caixa  Econômica  Federal,  cabendo  a  retificação  para  8109  e  alocação  ao  débito  cadastrado.  Às  fls.288/291,  o  despacho  da DRF/Caxias  do  Sul  analisando  as  peças  judiciais conclui pela manutenção da cobrança dos demais débitos  para  os  quais  o  contribuinte  alega  ter  efetuado  compensação  sem  DCOMP  em  desacordo  a  decisão  judicial  e  considera  o  pagamento espontâneo do PIS nos termos do art.56 da Lei n°9.784,  de  1999,  parcial,  por  concluir  inexistir  provimento  legal  ou  judicial  que  ampare  o  procedimento  adotado  pelo  interessado.  Cientificado  da  intimação  e  cobrança  dos  débitos  não  compensados,  1299,  o  interessado  apresentou  documento  endereçado  a  DRJ  de  Caxias  do  Sul  fls.301/  304,  no  qual  DF  CARF  MF  Fl.  325  Documento  de  180  página(s)  confirmado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx  pelo  código  de  localização  EP10.1019.12083.ZKOB.  alega  quanto  aos  débitos  remanescentes,  para  os  quais  não  foi  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 384          5 acatado  o  pagamento  voluntário,  efetuado em tempo hábil, após o encerramento do processo judicial  2005.71.07.002729­0,  que  ratifica todos os argumentos já apresentado anteriormente e requer  a  homologação  dos  débitos  nas  competências  de  15/08/2005,  15/11/2005  para  a Cofins,  e  de  15/08/2005,  15/02/2006  e  15/04/2006 relativo ao PIS, além da suspensão de exigibilidade por  força  dos  §§9°a  110  do  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  1996.  O  processo  foi  encaminhado  a  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  10a  Região  Fiscal,  mediante  Despacho  de  fls.306.  O  processo  foi  devolvido  a  DRF/Caxias do Sul em  razão de o contribuinte  ter obtido  liminar  em  mandado  de  segurança  n°2008.71.07.005187­5/RS (fls.309/314) determinando a suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  consubstanciados  nos  referidos  processos  administrativos  e  que  a  discussão  ocorra  nos  termos  do  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  inclusive  quanto  ao  disposto  no  §11  que  prevê  que  os  recursos  obedecerão  o  rito  processual  do  Decreto  n°70.235,  de  1972.  Tendo em vista a Portaria RFB n°2.132, de 27 de outubro de 2010,  publicada no Diário Oficial da União de 04/06/2010, o processo foi  encaminhado  para  a  DRJ/Salvador     2.    A  DRJ/SALVADOR  exarou  o  Acórdão  de  nº  15­26.022,  que  assim  restou  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005    DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF,  que  não  tenham  sido  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, exceto se  o  crédito tributário estiver abrangido por qualquer das hipóteses de  suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  art.151  do  CTN.    LEVANTAMENTO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  A conversão do depósito judicial em renda, após solução favorável  à  União, é nos termos do art.156, inciso VI, do CTN, modalidade de  extinção do crédito tributário. Por outro lado, na hipótese de ser o  sujeito  passivo  o  vencedor  da  contenda,  o  levantamento  integral  dos depósitos judiciais que garantiam a suspensão da exigibilidade  implica  na  imediata  exigência dos débitos confessados com fundamento na DCTF, que  formaliza o  cumprimento da obrigação acessória, comunicando a  existência  de  crédito  tributário.    Fl. 386DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005    DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  exceto  se  o débito estiver abrangido por qualquer das hipóteses de suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  art.151  do  CTN.    LEVANTAMENTO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  A conversão do depósito judicial em renda, após solução favorável  à  União, é nos termos do art.156, inciso VI, do CTN, modalidade de  extinção do crédito tributário. Por outro lado, na hipótese de ser o  sujeito  passivo  o  vencedor  da  contenda,  o  levantamento  integral  dos depósitos judiciais que garantiam a suspensão da exigibilidade  implica  na  imediata  exigência dos débitos confessados com fundamento na DCTF, que  formaliza o  cumprimento da obrigação acessória, comunicando a  existência  de  crédito  tributário.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido     3.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, em síntese,  repisa as mesmas razões apresentadas na Manifestação de  Inconformidade,  alegando :    I ­ DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS  ­  Conforme  se  depreende  dos  autos  deste  procedimento  administrativo, a Autoridade Tributária, examinando as DCTF da  REQUERENTE,  tempestivamente apresentadas, concluiu que não  há  mais  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS,  em  razão  do  mandado  de  segurança  ng  2005.71.07.002729­0,  devido  ao  levantamento  integral  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte.  No  entendimento  da  fiscalização,  portanto,  resta  possível  a  cobrança  dos  valores  supostamente  pendentes face ao levantamento    II – DAS RAZÕES DE REFORMA  ­  Efetivamente,  verifica­se  que  a  indigitada  decisão  administrativa  de  fls.  não  aceita  a  liberação  dos  valores  depositados  judicialmente,  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  determinando  a  cobrança  das mesmas,  contrariando a  decisão  judicial  proferida  em  demanda  judicial  transitada  em  julgado.  Ocorre,  contudo,  que  a  REQUERENTE  ingressou  com  o  Mandado de Segurança n2 2005.71.07.002729­0 postulando o não  recolhimento  e  do PIS e da COFINS, exigidos aos auspícios do inconstitucional §  12,  do  artigo  32,  da lei Ordinária n2 9.718/98, conforme cópia das principais peças  já  juntadas  aos  autos.   ­  Dentro  desse  quadro,  é  relevante  destacar  que  a  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 385          7 Autoridade Administrativa tinha pleno conhecimento dos depósitos  judiciais  realizados pela REQUERENTE, no período exigido, na medida em  que  os  mesmos  sempre  foram  informados  nas  respectivas  DCTFs,  as  quais  igualmente  foram  anexadas com a defesa inicial, no entanto, a fiscalização nunca se  insurgiu  contra  tal  procedimento.  Ora,  na  sistemática  levada  a  efeito  pela  REQUERENTE,  e  acatada  pelo  Poder  Judiciário,  tratou­se  apenas  de  depósito  judicial,  o  qual  simplesmente preservou o direito do contribuinte de não recolher  o  tributo  passível de quitação com os créditos advindos do reconhecimento  dos  pagamentos indevidos, o que veio a ser reconhecido com o trânsito  em  julgado  da  aludida  demanda  judicial   ­  E  os  depósitos  judiciais  realizados  pela  REQUERENTE  nos  autos do aludido mandado de segurança ng 2005.71.07.002729­0  devem  seguir  o  destino da impetração. Portanto, sendo a ação julgada totalmente  procedente,  logo,  os  valores  nela  depositados  foram  levantados  pela  parte  vencedora,  em  caráter  premente,  considerando  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado  da  demanda,  cabendo  a  Autoridade  Administrativa  promover  a  extinção  dos  débitos  até então suspensos e informados em DCTFs  ­  Seja  como  for,  não  está  entre  as  atribuições  da  REQUERENTE  promover  as  competentes  baixas  dos  depósitos  judiciais  no  contacorrente  fiscal  da  empresa,  pela  extinção  do  crédito  tributário  em  decorrência  da  decisão  judicial  que  lhe  foi  favorável.  Efetivamente,  é  a  fiscalização  federal  quem  deve  promover  a  extinção  do  crédito  tributário  e  demais  acertos  no  conta­•  corrente do contribuinte, nos moldes do artigo 156, X do Código  Tributário  Nacional,  por  conta  de  determinação  judicial,  exatamente  como  ocorreu  nos  casos  exemplificativos  acima  Portanto,  transitado  em  julgado  o  mandado  de  segurança  n9  2005.71.07.002729­0,  com  definição  favorável  à  REQUERENTE,  os  créditos  tributários  que  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  foram  extintos,  até  o  limite do indébito tributário, conforme o teor da decisão do Poder  Judiciário,  nos  termos  do  artigo  156,  X  do  Código  Tributário  Nacional.   ­  Dentro  desse  contexto,  basta  a  simples  análise  dos  valores  indicados  nas  aludidas  planilhas  de  indébito  tributário  para  certificar­se  que,  indiscutivelmente,  há  saldo  suficiente  para  garantir  a  compensação  levada  a  Fl. 388DF CARF MF     8 efeito.  Aliás,  não  há  nos  autos  qualquer  cálculo  realizado  pela  Administração  Pública que demonstre quais os valores que a REQUERENTE tem  direito,  face  aos  recolhimentos  que  indevidamente  realizou  às  Burras  Públicas.  Portanto,  bastaria  à  fiscalização  cotejar  os  valores  levantados,  com o  indébito  tributário  que  a  empresa  detém para  verificar  da  existência  de  valores  suficientes  para  o  levantamento  implementado  e,  finalmente,  homologar  a  compensação  levada  a  efeito,  tudo  de  acordo  com  a  decisão soberana emanada do Poder Judiciário.  ­  De  outro  lado,  relativamente  às  demais  competências  exigidas no presente  feito e que estavam suspensas pelo depósito  judicial,  nada  mais  há  para  exigir  da  REQUERENTE,  a  qualquer  título,  porquanto  os  valores  de  PIS,  relativamente  à  competência  04/2006  (parcialmente)  foi  objeto  de  recolhimento espontâneo, acompanhado da devida atualização da  Taxa Selic  ­ como o recolhimento  foi efetuado sob os auspícios da denúncia  espontânea, uma vez que o tributo não havia sido consitutído por  lançamento, não cabe a cobrança de multa e nem de juros.  III – CONCLUSÃO  ­  Diante  das  considerações  até  aqui  apresentadas  e  devidamente  comprovadas,  chega­se  a  conclusão  de  que,  os  valores  de  PIS  e  de  COFINS  aqui  exigidos,  relativamente  às  competências  de  15/08/2005  e  15/11/2005  de COFINS  e  15/08/2005,015/02/2006  e  15/04/2006,  de  PIS,  foram  objeto de extinção, por decisão judicial, nos termos do artigo 156,  X  do  Código•  Tributário  Nacional,  cujo  indébito  tributário  é  decorrente  do  reconhecimento  pelo  Poder  Judiciário,  no  caso  concreto  da  REQUERENTE  da  inconstitucionalidade  do  §  12,  do  artigo  32,  da  Lei  Ordinária  nº  9.718/98.  Dentro  ­desse  quadro,  deverá  a  fiscalização  federal,  em  cumprimento  à  decisão mandamental  decorrente  da  procedência  do  mandado  de segurança nº 2005.71.07.002729­0, promover a imediata baixa  dos  valores  até  então  suspensos  pelo  depósito  judicial,  providenciando  a  extinção  de  qualquer  dívida  fiscal  de  PIS  e  de  COFINS  no  conta­corrente  fiscal  da  REQUERENTE,  isto  é,  que  decorra  as  DCTF  nesses  autos  apresentadas.  Finalmente,  com  relação  às  demais  competências,  a  41,  REQUERENTE  entende  não  ser  devedora  do  principal,  da  atualização  e  multa  de  ofício,  uma  vez  que  promoveu  o  recolhimento  do  PIS  de  forma  espontânea,  vale  dizer,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  a  ser  exercida  pela  Autoridade  Fiscal.   IV – DOS PEDIDOS  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 386          9 ­  DIANTE  DO  EXPOSTO,  a  REQUERENTE,  convicta  de  que  efetuou a compensação tributária obedecendo os ditames da coisa  julgada  proferida  na  impetração  nº  2005.71.07.002729­0,  requer  seja  integralmente  reformado  o  Acórdão  ni2  15­26.022  —  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador(BA),  determinando  Vossas  Excelência  a  baixa  integral  da  indigitada  exigência  fiscal  aqui  impugnada.  Outrossim,  a  REQUERENTE  postula  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo,  por  força  dos  §§92  a  11  do  art.  74  da  Lei  ni2  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  ng  10.833/031,  até  o  julgamento  definitivo  deste  processo  administrativo.    4.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  5.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    6.    Em preliminar, há que se destacar que o recurso voluntário está sendo  julgado  por força de liminar concedida em Mandado de Segurança de nº2008.71.07.005028­7/RS, que,  conforme  se  verifica  no  despacho  de  fls  .320  dos  autos  digitais,  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  consubstanciados  no  referido  processo  administrativo  e  que  a  discussão administrativa ocorra nos termos do artigo 74 da lei nº 9.430/96.    7.  Em  pesquisa  no  site  do  TRF4  encontramos  Acórdão  do  E.  Tribunal  reformando  a  sentença  monocrática  exarada  no  MS  2008.71.07.005028­7/RS,  que  manteve  a  liminar  concedida,  transcrevemos o  relatório  e voto  condutor do Acórdão, de  autoria da Exma, Des.  Federal Luciane Amarala Corrêa Munch :    RELATÓRIO  M.P.  Maquinapack  Máq.  Ind.  para  Embalagens  Ltda.  e  outros  impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra  o  Delegado  da  Receita  Federal,  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  processos  administrativos  de  nºs  11020.005372/2008­76,  11020.005391/2008­01  e  11020.005402/2008­44,  bem  como  a  determinação  da  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa.    Fl. 390DF CARF MF     10 Alegam as impetrantes que o crédito tributário exigido pela Receita  Federal decorre de compensações não homologadas com créditos  reconhecidos  na  ação  judicial  nº  2005.71.07.002729­0  ­  que  está  impedindo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa,  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  pendência  de  discussão administrativa.    A  autoridade  coatora  prestou  as  informações,  sustentando  que  a  exigência  de  que  as  compensações  objeto  do  presente  processo  fossem  efetuadas mediante  a  entrega  de DCOMP  não  foi  o  único  fundamento  da  Fazenda,  que  considerou  ilegítimas  também  por  outros  motivos:  os  contribuintes  pretenderam  efetuar  as  compensações  em  questão  utilizando  créditos  que  decorreriam  de  decisão  judicial  ainda  não  transitada  em  julgado,  contrariando,  frontalmente o art. 170­A do CTN, e mesmo o caput do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  que  lhe  deu  o  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002.    O pedido liminar foi deferido.    O MM. Juízo,  sentenciando,  concedeu a  segurança para o  fim de,  enquanto  não  exaurida  a  discussão  administrativa  nos  termos  do  art. 74 da Lei n.º 9.430/96, reconhecer a suspensão da exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  processos  administrativos  n.ºs  11020.005372/2008­76,  11020.005391/2008­1  e  11020.005402/2008­44,  bem  como  determinar  à  autoridade  impetrada que forneça Certidão Positiva de Débitos com Efeito de  Negativa  ­  CPD­EN  às  impetrantes,  salvo  se  existirem  outros  débitos não discutidos nesta ação que fundamentem a negativa.    Inconformada, interpôs apelação, sustentando que a sentença teria  afastado  ao  caso  dos  autos  o  contido  no  art.  170­A  do CTN,  que  veda a compensação antes do trânsito em julgado, um dos motivos  apontados  pela  autoridade  coatora  para  não  homologação  da  compensação  pretendida  pela  impetrante.  Alegou,  também,  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  homologado  a  compensação,  uma  vez  que  efetivada  por  DCTF,  sem  apresentação  da  DECOMP  como  requisito de validade da compensação    Com contra­razões, subirão os autos a esta Corte.    Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença.  É o relatório.  VOTO  É  consabido  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.637/2002  houve  profunda alteração na  sistemática de  compensação, que passou a  ser  realizada  mediante  Declaração  de  compensação,  podendo  abranger débitos e créditos de espécies tributárias distintas, desde  que  administrados  pela  SRF  e  pertencentes  ao  mesmo  sujeito  passivo.  A  atual  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  ainda  sofreu  as  modificações  por  leis  posteriores,  a  saber,  as  Leis  nº  10.833/2003 e 11.051/2004.    Segundo a atual sistemática de compensação prevista no artigo 74  da  Lei  nº  9.430/96,  existem  três  efeitos  possíveis  para  o  procedimento compensatório, a saber: a) a compensação extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  de  sua  ulterior  homologação,  que  pode  ser  expressa  ou  tácita  (§2º);  b)  a  compensação  não  é  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 387          11 homologada  pela  autoridade  fiscal,  sendo  garantida  a  possibilidade  de manifestação  de  inconformidade,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (§§  7º,  9º  e  10º);  c)  a  compensação é considerada não declarada, nas hipóteses do § 12,  caso em que não é cabível a manifestação de inconformidade, nos  termos do § 13º.  Com  vistas  a  regulamentar  a  matéria,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, no uso da competência atribuída pelo referido artigo 74,  editou  diversos  atos  normativos.  Quando  do  advento  da  Lei  nº  10.637/2002  ainda  estava  vigendo  a  IN  SRF  nº  210/2002,  que  previa  ainda  o  uso  de  formulários  em  papel.  Essa  instrução  normativa  foi  alterada  pela  IN  SRF  nº  320/2003,  que  aprovou  o  programa  PER/DECOMP  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  compensação),  cuja  transmissão  de  dados  se  dá  pela  Internet.  A  partir  de  então,  a  regra  geral  passou a ser o uso do formulário eletrônico. A IN SRF nº 323/2003  ainda cuidou de prever em seu artigo 3º o uso dos formulários em  papel, admitidos exclusivamente na hipótese de não ser possível a  utilização do programa eletrônico.    A IN SRF nº 460/2004 repetiu o teor dos atos anteriores, prevendo  que o uso de formulário­papel em casos outros que os autorizados  pela  norma,  acarretaria  o  efeito  de  tornar  a  compensação  não­ declarada.    IN SRF 460/2004  Art.  31. A autoridade competente da SRF considerará não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  4º  do  art.  76,  não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar  compensação.    Art. 76. (...)  § 1º (...)  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  somente  poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização do Programa PER/DCOMP.  §  3º  A  SRF  caracterizará  como  impossibilidade  de  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16 e no §  1º  do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa que  impeça  a geração  do Pedido Eletrônico  de  Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  da  Declaração de compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  no  momento  da  entrega  do  formulário, sob pena do enquadramento do documento por  ele apresentado no disposto no art. 31.  Fl. 392DF CARF MF     12 §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.    No  mesmo  sentido,  mas  de  forma  ainda  mais  detalhada,  dispôs a IN SRF nº 600/2005.    No  caso  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  na  análise  dos  processos  administrativos  nºs  11020.005372/2008­76,  11020.005391/2008­1  e  11020.005402/2008­44,  chegou  a  conclusão  de  que  as  compensações que oscilaram, conforme a  impetrante, entre  agosto/05 a abril/2006, consoante os termos das intimações  fiscais  acostadas  às  fls.135/160,  só  poderiam  ter  sido  efetuadas por intermédio de DCOMP, nos termos do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 10.637/2002), e  após  o  trânsito  em  julgado,  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN.  Ocorre  que  no  caso,  restou  verificado  que  não  foi  apresentado DCOMP para os débitos em questão, não tendo  sido informada a compensação sequer em DCTF e o trânsito  em julgado ocorreu somente em 17­05­2007, após, portanto,  as compesações efetivadas.    Como  se  vê,  correta  a  decisão  administrativa  que  não  conheceu das compensações apresentadas pelas impetrantes  por  outro  documento  que  não  PER/DCOM.  A  legislação  supra  transcrita  é  plenamente  aplicável,  uma  vez  que  quando do encontro de contas, o art. 74 da Lei nº 9.430/96  já exigia, nos termos da redação dada pela Lei nº 10.637/02,  a  necessidade  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.    Ademais,  as  impetrantes  violaram o disposto do art. 170­A  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  n.º  104/01,  o  qual  condiciona  a  compensação ao  trânsito  em  julgado da  decisão.  O  direito  das  impetrantes  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS/COFINS  (Processo nº 2005.71.05.002729­0)  somente  foi  poderia  ser  exercido  a  partir  de  17­05­2007,  quando  se  operou  o  trânsito em julgado daquela ação.    Dessa  forma, considerando que as  impetrantes não  tinham  título  judicial  passado  em  julgado  a  amparar  as  compensações levada a efeito ­ lapso temporal de agosto/05  a  abril/2006,  correta  a  atuação  da  autoridade  fiscal  em  considerar  como  não  declaradas  as  compensações  indicadas.    Se  realmente  fosse  caso  de  não  homologação  de  compensação, os §§ 7° a 11º do art. 74 da Lei n° 9.430/96  garantiriam  a  possibilidade  de  manifestação  de  inconformidade  e,  inclusive,  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes, observado o rito do processo administrativo  fiscal  (Decreto  n°  70.235/72),  com  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  inc.  III,  do  CTN.  Todavia,  como  as  compensações  das  impetrantes foram consideradas "não declaradas", nenhum  desses  efeitos  pode  ser  verificado,  inexistindo  a  aplicação  do rito administrativo tributário (consoante § 13º do art. 74  da  Lei  n°  9.430/98)  e  do  disposto  no  art.  5°  da  Portaria  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 388          13 Conjunta  PGFN/SRF  n°  1,  de  03.01.2007.  A  propósito  o  Ministério  Público  se  manifestou  a  respeito,  conforme  trecho a seguir que convém ser transcrito:    Dessa  forma.  s.m.j.,  não  há  como  os  recursos  interpostos  pela  apeladas  serem  considerados  manifestações  de  inconformidade,  mostrando­se  acertado  o  processamento  dos  mesmos  de  acordo  com  o  art.  61  da  Lei  nº  9.784/99,  como feito pelo Fisco (fls. 135, 144 e 154).    Cumpre  salientar  que  a  norma  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  não  permite,  por  si  só,  que  se  suspenda  a  exigibilidade do crédito  tributário em  razão da  tramitação  desses recursos, pois inexiste lei tributária específica que dê  suporte tal efeito.    Assim, há que se reformar a sentença, porquanto os créditos  não se encontram com sua exigibilidade suspensa, havendo,  pois, empecilho a expedição de certidão positiva com efeitos  de negativa.    Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  à  apelação  e  à  remessa oficial.    8.    Assim, verifica­se que o próprio Poder Judiciário admite que não cabe o recurso  apresentado pela  recorrente como manifestação de  inconformidade, não  cabendo, portanto,  o  rito do Decreto n º 70.235/1972, e sim o rito processual estabelecido na Lei nº 9.784/99, no seu  artigo 61, como feito pela unidade de origem.    9.    Verifica­se, portanto, que a  recorrente pretende que o Fisco, de ofício, extinga  débitos por ela confessados, efetue compensação de ofício do crédito reconhecido com outros  débitos restantes, sem amparo judicial e em contradição ás regras normativas impostas.    10.    É  pertinente  esclarecer  que,  em  conformidade  com  o  teor  do  Despachos  Decisório  da  DRF/DUQUE  DE  CAXIAS,  os  presentes  autos  tratam  da  cobrança  do  saldo  remanescente  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  meses  de  AGOSTO/2005,  NOVEMBRO/2005,  FEVEREIRO/2006  E  ABRIL/2006  ,  objeto  de  ação  judicial e confessados em DCTF pela própria Recorrente.    11.    Por  meio  dE  petição,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  referida decisão. Inicialmente, o pressente litígio foi submetida ao rito de julgamento da Lei nº  9.784,  de  1999,  porém,  por  força  da  decisão  judicial,  ele  passou  a  ser  submetido  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), conforme determinação  contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.    12.     No  presente Recurso,  reafirmou  a Recorrente  que,  com  o  trânsito  em  julgado  do Mandado de Segurança n° 2005.71.07.002729­0, em que discutira a constitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições,  cuja  decisão  final  foi­lhe  favorável,  foram  extintos,  nos  termos  do  artigo  156, X,  do CTN,  os  créditos  tributários  que  estavam suspensos, em decorrência dos respectivos depósitos judiciais, até o limite do indébito  tributário.    13.    Não procede tal argumento, com a devida vênia, pois, conforme noticia os  autos, antes que fosse realizada a conversão em renda da União da parcela dos créditos  Fl. 394DF CARF MF     14 tributários devidos, concernentes aos depósitos judiciais realizados pela Recorrente, ela  procedeu, com a devida autorização judicial, conforme Alvará Judicial, o levantamento  integral do valor dos depósito realizados, deixando em aberto a parcela dos valores dos  créditos  tributários  cobrados  nos  presentes  autos.  Assim,  se  os  referidos  depósitos  judiciais  foram  integralmente  devolvidos  a  Interessada, por óbvio, a autoridade fiscal não poderia realizar, de ofício, a conversão do   depósito em renda pretendido pela Recorrente, conforme previsto no inciso II do § 3º do  art.  1º  da  Lei  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998,  a  seguir  transcrito:     Art.  1º  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  específico  para  essa  finalidade.  [...]  §  3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito  extrajudicial,  da  autoridade  administrativa  competente,  o  valor  do  depósito,  após  o  encerramento  da  lide  ou  do  processo  litigioso,  será:  I  ­  devolvido  ao  depositante  pela  Caixa  Econômica  Federal,  no  prazo  máximo  de  vinte  e  quatro  horas,  quando  a  sentença  lhe  for  favorável  ou  na  proporção  em  que  o  for,  acrescido  de  juros,  na  forma  estabelecida  pelo  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  alterações  posteriores;  ou  II  ­  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável  à  Fazenda  Nacional.  [...]    13.    Nesse  sentido,  cabe  ainda  ressaltar  que  a Recorrente  estava  plenamente  consciente dessa consequência, uma vez que na data em que realizou o levantamento dos  referidos depósitos  também procedeu o pagamento dos débitos da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins dos meses de agosto (parcial) a dezembro de 2005, conforme Darf de  fls.  227/236,  remanescendo  apenas  o  saldo  dos  débitos  objeto  do  presente  litígio.  Assim,  diante  da  inexistência  dos  referidos  depósitos,  a  autoridade  fiscalficou  impossibilitada  de  realizar  a  quitação  pretendida  pela Recorrente, mediante  conversão  em  renda  da  União,  em  consequência,  deixou  de  existir  a  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  saldos remanescentes dos débitos das referidas Contribuições, ratificando a legalidade da  cobrança em apreço.    14.    Cabe ainda destacar que, ante a ausência de Declaração de Compensação  (DComp),  também  revela­se  inaplicável  ao  caso  em  tela  a  compensação  dos  referidos  débitos,  por falta de atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com as alterações posteriores.    15.    Também não procede a alegação da Recorrente, no  sentido  de  que,  no  pressente caso, era indevida a cobrança da multa de mora,  prevista  no  art.  611  da  Lei  nº  9.430,  de 27 de dezembro de 1996. De fato, tratando­se de crédito  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 389          15 tributário  previamente  confessado  pela  Recorrente  por  meio da DCTF, uma vez desaparecida a causa  suspensiva  da  sua  exigibilidade,  com  a  devolução  do  depósito,  e  não  pago  o  tributo  no  prazo  estabelecido,  a  referida  multa  passou  a  ser  devida.  Nesse  sentido,  o  entendimento  consolidado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  (REsp)  nº  962.379  /  RS,  submetido  ao  regime do recurso repetitivo, estabelecido no art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  cuja  ementa  restou  assim  redigida,  in  verbis:     TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe  28/10/2008)  (grifos  não  originais)     16.    Dessa  forma,  por  se  tratar de  decisão  definitiva de mérito,  com  trânsito  em  julgado em 24/04/2009, proferida pelo E. STJ, na sistemática do art. 543­C do CPC, em  conformidade com o disposto no art. 62­A3 do Regimento Interno deste Conselho, como  razão  de decidir, adoto integralmente os fundamentos aduzidos no referido julgado, haja vista  que  o  crédito tributário o objeto da presente controvérsia enquadra­se perfeitamente na questão  Fl. 396DF CARF MF     16 jurídica  decidida  no  mencionado  acórdão  paradigma.     17.    Entretanto, para que não se alegue cerceamento de defesa, diante da não  apresentação de novos argumentos de defesa nas razões recursais, e com fulcro no § 3º do  artigo 57 do Regimento Interno do CARF, confirmo e adoto o voto condutor do Acórdão da  DRJ/SALVADOR, de lavra da Ilustre Julgadora Maria Madalena de Souza Oliveira, por sua  clareza e precisão :    Tendo  em  vista  a  liminar  deferida  no Mandado  de  Segurança  n°2008.71.07.005187­5/RS  determinando  que  o  crédito  tributário  discutido  no  presente  processo  administrativo  tenha  suspensa  sua  exigibilidade  e  tenha  exaurida  a  discussão  administrativa  nos  termos  do  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  deixo de observar a tempestividade da apresentação da presente  inconformidade, cabendo sua apreciação.    No  presente  litígio  o  contribuinte  discorda  da  exigência  dos  débitos do PIS e da C(4­íris declarados em DCTF, pois entende  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  da  compensação com créditos que decorriam de decisão judicial.    Nas  DCTF  anexadas  aos  autos  constata­se  que  os  débitos  do  PIS  e  da  Cofins do período em questão foram declarados como suspensos  em razão de "Depósito judicial no montante integral" vinculado  ao  processo  200571070027290  (fls.100/165),  nos  códigos  de  receita 8109­02­PIS e 2172­01 (Cofins) — 2005 e 6912­01 (PIS)  e  5856­01  (Cotins) — 2006.    O  contribuinte  impetrara  ação  judicial  no  Mandado  de  Segurança  20057 l07002729­0/RS para discutir a inconstitucionalidade do  §  1°  do  art.3°  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  na  sistemática  de  apuração da Cofins e do PIS e a possibilidade de compensação  dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos.    A  liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  pleiteada  negada,  conforme  sentença  proferida  em  23/11/2005.  Publicada  a  sentença,  as  impetrantes  apresentaram recurso  de  apelação,  o  qual foi recebido somente no efeito devolutivo.     Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 4a Região,  foi  prolatado  o  acórdão  dando  provimento  ao  apelo,  contra  o  qual  foram  apresentados,  pelos  autores,  os  embargos  de  declaração,  cujo  provimento  para  afastar  a  obscuridade  do  julgado,  sem  alterar­lhe  o  resultado  foi  proferido  em  07/03/2007,  tendo  sido  certificado  o  trânsito  em  julgado  em  17/05/2007 (Certidão de fls.13/14).    O  Acórdão  que  transitou  em  julgado  em  sua  ementa,  11.05,  assim  já  determinara:  5.  Por  força  do  art.170­A  do  CTN  (introduzido  pela  Lei  Complementar  n°104/2001),  todavia,  a  compensação  somente  será viável após o trânsito em julgado da decisão.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 390          17   Na  fundamentação  do  acórdão,  a  Juiza  Desembargadora  relatora  afirmara  que  desde  30  de  dezembro  de  2002,  com  a  edição  da  Lei  n°10.637,  de  2002,  que  alterou  a  redação  do  art.74 da Lei n°9.430, de 1996, que "... a compensação é viável  apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer,  de  acordo  com o  regime previsto  na Lei  10.637/02,  isto  é,  (a)  por  iniciativa  do  contribuinte,  (b)  entre  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  (c)  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é  o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação".    Os  Embargos  de  Declaração  manteve  a  decisão  na  íntegra  e  proveu os embargos para afirmar que o direito de compensação  dos  valores  pagos  a  maior  em  decorrência  do  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  estava  relacionado  ao  período  compreendido  entre  a  vigência  da  Lei  n°9.718/98  (fev/99 —  art.17)  e  o  advento  da  Leis  n's  10.637/02  e  10.833/03.  Assim,  conforme  sentença  de  fls.09/12:  "  Com  efeito,  posteriormente  ao  advento  das  Lei  n's10.637/02  e  10,833/03,  é  legítima  a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou classificação contábil, no sistema da não­cumulatividade por  elas instituído …"    O Despacho judicial determinou a expedição de alvará judicial  em favor da impetrante para levantamento integral dos valores  depositados nas contas do depósito  judicial em 21/09/2007, de  fls.15/16.     Salienta  a  decisão  que  "...tal  comportamento  não  implica,  por  óbvio, em declaração de que o valor ora liberado corresponde  de fato ao tributado questionado, restando franqueada ao Fisco  a  possibilidade  de  verificação  do  acerto  do  afirmado  pela  Impetrante  à  luz  dos  dados emergentes de seus registros contábeis."   .  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  levantamento  dos  depósitos  judiciais,  os  débitos  do PIS  e  da Cofins  declarados na DCTF,  cuja suspensão da exigibilidade estava vinculada aos depósitos  judiciais  em  seu  montante  integral,  na  forma  do  inciso  II  do  art.151  do  Código  Tributário  Nacional,  imediatamente  passaram  a  ser  exigidos,  posto  que  não  mais  suspensos,  sob  quaisquer  da  hipóteses  prevista  em  lei,  não  cabendo  razão  ao  interessado quando este afirma que houve desrespeito a decisão  judicial  e  que  os  débitos  continuavam  suspensos.    Tampouco prospera a alegação de que os débitos ora cobrados  não  Fl. 398DF CARF MF     18 poderiam  ser  exigidos  pois  estavam  suspensos  em  razão  da  compensação,  uma  vez  que  os  débitos  ora  relacionados  não  foram objeto de Declaração de Compensação.     O  art.74  da  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim  dispõe  quanto  a  compensação  entre  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (A  redação do caput  e  deste  parágrafo  foi  dada  pelo  artigo  49  da  Lei  n°10.637  de  30.12.2002).     Além  disso,  conforme  já  expusera  o  Juiz  no  acórdão  mencionado,  a  compensação  viável  somente  poderia  ser  efetivada  após  o  trânsito em julgado da ação, em respeito ao art.170­A do CTN,  mas  à  época  dos  fatos  geradores  em  questão,  o  trânsito  em  julgado ainda não tinha ocorrido.    O  direito  à  compensação  não  se  confunde  com  o  direito  ao  crédito. Caberia ao contribuinte, após o trânsito em julgado da  sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art.  3° da Lei n°9.718, de 1998, exercer judicialmente o seu direito à  compensação,  executando  a  sentença  —  como  mesmo  mencionou  o  juiz  relator  no  acórdão  proferido  —  ou  então,  administrativamente,  apresentando  PER/DCOMP  afim  de  ter  quantificado  e  confirmado  pelo  Fisco  os  valores  que  teria  a  restituir/compensar,  em não o  fazendo,  inexiste  a  extinção  dos  débitos do PIS e da Cofins dos períodos mencionados, mediante  a compensação com quaisquer créditos, inclusive judiciais, não  sendo  competência  deste  órgão  julgador  e  tampouco  da DRF,  apurar  os  valores  de  indébito  do  contribuinte  reconhecido  judicialmente,  este  a  quem  cabia  requerer  a  quantificação  do  crédito e sua compensação com os valores de débitos, mediante  a transmissão de Declarações próprias para este fim..    Tampouco  foram  extintos  pelo  pagamento  ou  mesmo  pela  conversão  do  depósito  em  renda  da  União,  posto  que  ao  contrário,  segundo  mesmo  declarou  o  interessado  foi  feito  o  levantamento do valor integral depositado pelo contribuinte.    Deste  modo,  os  débitos  não  extintos  passaram  a  ser  imediatamente  exigíveis,  sendo  importante  ressaltar  que  é  desnecessário  o  lançamento de oficio para exigência dos valores apurados e não  recolhidos  como  dispunha  o  art.90  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.005402/2008­44  Acórdão n.º 3301­007.022  S3­C3T1  Fl. 391          19 de 2001, alterada pelo art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, uma  vez  que  a  Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  obrigação  acessória  que  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, podendo  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança executiva, na forma do Decreto­lei n°2.124, de 1984.    Na medida em que o contribuinte informa a existência do débito  e a ele não vincula crédito, ou vincula a menor, ou mesmo como  no presente caso, efetua o levantamento do depósito judicial que  estava vinculado ao débito, considera­se confessado o "Saldo a  Pagar",  que  não  recolhido,  é  enviado  à PFN — Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional para cobrança.    A DRF/Caxias do Sul, apurou corretamente os valores devidos  do  PIS  e  da  Cofins  na  conformidade  do  que  foi  determinado  pelo  acórdão  transitado  em  julgado  na  esfera  judicial,  fl.02,  excluindo da base de cálculo (o faturamento mensal), as outras  receitas  além  do  faturamento,  conforme determinado na  sentença  transitado  em  julgado.    Com  relação  ao  ano  de  2006,  verificou­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Real,  estando  obrigado  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa,  na  forma  das  Leis  n°10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  respectivamente,  conforme  declarado  nas  DCTF,  e  portanto,  não se aplicando a tais contribuições a decisão que transitou em  julgado,  na  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  prevista  no  §1° do art.3° da Lei n°9.718, de 1998, conforme propriamente  afirmado nos acórdãos já mencionados e transcritos neste voto,  e assim, exigíveis integralmente.    Ante  o  exposto  voto  pela  improcedência  da  inconformidade  apresentada pelo  interessado e pela  continuidade da cobrança  dos débitos declarado nas DCTF.     Conclusão    12.    Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.        É o meu voto.        Assinado digitalmente    Ari Vendramini  Relator  ­  Relator Fl. 400DF CARF MF     20                               Fl. 401DF CARF MF

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8015531 #
Numero do processo: 16366.001625/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INTEMPESTIVIDADE Não será conhecido o recurso protocolado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3401-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório A contribuinte peticionou em 25/07/2007 a incidência da taxa Selic sobre os valores a título de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao 2ª trimestre de 2002, protocolado no Processo 13906.000157/2002-53. A empresa protocolou pedido de ressarcimento que foi compensado sem correção monetária. Por isso agregou pedido de restituição dos valores relativos a correção pela taxa Selic conforme previsto no art. 39 da Lei nº 9.250/95, que reconheceu o direito de restituir os valores acrescidos de juros calculados a partir do protocolo do pedido de restituição ate a data da efetiva restituição ou compensação de acordo com a taxa Selic. O Despacho decisório da DRF Londrina, em 23/02/10, indeferiu o pleito por prescrição, por os créditos serem relativos ao período de abril/2002 a junho/2002, de acordo com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 16 25 /2 00 7- 64 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001625/2007-64 o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Além disso, a titulo de argumentação, aduziu que não existe embasamento legal para incidência da taxa Selic sobre valores a título de ressarcimento de saldo credor de IPI. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, improcedente por unanimidade de votos, acórdão nº 14-33.680, de 11 de maio de 2011: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. E incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Regularmente cientificado em 29/03/2012 a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2012 repetindo os mesmos argumentos da impugnação e reiterando seu direito a atualização pela taxa Selic do crédito presumido do IPI. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Conforme pode ser verificado à efls. 28 o aviso de recebimento dos correios encontra-se datado de 29/03/2012 (quinta-feira). Á efl. 138 consta o carimbo da DRF Londrina acusando o recebimento do Recurso Voluntário em 08/05/2012. O prazo fatídico para apresentação de recurso foi 30/04/2012, segunda-feira, conforme contagem estabelecida no art. 5º do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Buscando a certeza da decisão consultei os feriados e dias de expediente normal na repartição e não consta que tenha havido nenhum evento que pusesse óbice ao protocolo, observe-se que o feriado da sexta-feira da semana santa ocorreu em 06/04/2012. Ademais a recorrente repete os mesmos argumentos da impugnação e não traz nenhuma argumentação justificando o protocolo a destempo. Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.001625/2007-64 Fl. 159DF CARF MF

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