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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708672 #
Numero do processo: 13631.000047/96-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16392
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR ROBSON BASTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ft LEI flua.: SCHi_Ri.ER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉL-9REI r4wei• A PEREIRA D E RELATORA FORMALIZADO EM: el O JIA_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. :01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 Recurso n°. : 14.450 Recorrente : ADEMAR ROBSON BASTOS RELATÓRIO ADEMAR ROBSON BASTOS, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, a Notificação de Lançamento de fls., exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, letra "a", combinado com o artigo 984, todos do RIR194, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1994, correspondente ao ano-base de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls., apresentada, tempestivamente, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se insurge contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que necessário se faz lembrar que a figura da denúncia expontânea é um instituto do Direito Tributário previsto na Lei n. 5.172/66, art. F 2 ccs , e,I: ..41 - 4% :. ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA,m :::::*-rf ',I r- itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..7.r:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 - que o contribuinte enquadra-se perfeitamente dentro dos requisitos necessários para fazer uso do favor legal de denúncia expontânea, não obstante haver legislação que preveja imposição de penalidade para aquele que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória; - que o artigo 138 da citada Lei 5.172/66 não foi, em momento algum, revogado explicita e/ou textualmente por legislação federal posterior, estando prevalecendo em todo e seu vigor jurídico. A legislação posterior editada não pode, portanto, querer impor sanção monetária para um ato que, mesmo intempestivamente cumprido espontaneamente, esteja amparado pela dispensa de penalidade como é o caso presente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, justificando suas razões de decidir. Cientificado da decisão de Primeira Instância, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil recurso voluntário a este colegiado, ci que foi lido na íntegra em sessãvo. É o Relatório. 3 yes e k- t". V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA nt< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. É de se esclarecer que este Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas, assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a do RIR/94, que dispõe que nofjJ 4 ccs . . . ,.4` ..&m.. --. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t-gA n.‘31. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica* Assim, pode-se chegar ás seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago?: - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que somente a lei pode dispor sobre penalidadei 5 ccs I . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::"F:T 41 3•J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000047/96-96 Acórdão n°. : 104-16.392 Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do art. 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao art. 723, do RIR/80, cuja matriz legal de ambos é o Decreto-Lei n° 401/68, artigo 22. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 ccs Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4710263 #
Numero do processo: 13702.000160/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nr. 70, de 30/12/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nr. 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE nr. 150764-1/PE, de 16/12/92. DECADÊNCIA - Dada a característica de imposto inominado, de competência residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Federal, insere-se este nas disposições de que trata o artigo 150 da Lei nr. 5.172/66. Em conseqüência, havendo ocorrido o fato gerador sem qualquer pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadência se opera na conformidade com as disposições do artigo 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro — RJ • FINSOCIAL/FATURAMENTO — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE n° 150764-1/PE, de 16/12/92. • DECADÊNCIA — Dada a característica de imposto inominado, de competência residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Federal, insere-se este nas disposições de que trata o artigo 150 da Lei n° 5.172/66. Em conseqüência, havendo ocorrido o fato gerador sem qualquer pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadência se opera na conformidade com as disposições do artigo 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO — ICMS — INCLUSÃO — O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo do FINSOCIAL. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 1999 Luiza 1 44m-1- ie de Moraes Presid; t. XV,/ 1#111"111111111": r- • g Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA or,(foi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 Recurso : 101.680 Recorrente : LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/21, referente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor de 100.482.07 UFIR, correspondente aos períodos de janeiro de 1988 a março de 1992. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em suma, que: a) as diferenças relativas a janeiro e fevereiro de 1988 não podem ser exigidas, pois decaíram em janeiro e fevereiro de 1993, respectivamente, o direito da Fazenda de exigi-lo; b) em Sessão plenária, realizada em 16/12/92, o STF, julgando o RE n° 150764-1/210/PE, declarou inconstitucionais, relativamente às empresas mercantis, todos os dispositivos da lei que aumentaram a alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5%; e c) não cabe a inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL, citando, como defesa alguns, acórdãos judiciais. A autoridade julgadora monocrática não acatou os argumentos da defendente, indeferindo a impugnação apresentada. Inconformada como o decidido pela autoridade singular, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA,L~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A lide, que ora se apresenta, diz respeito ao instituto da decadência, da majoração das alíquotas acima de 0,5% e da inclusão do ICMS na base de cálculo, da Contribuição para o FINSOCIAL. No que se refere à decadência, é pacífica a jurisprudência nos Tribunais acerca da natureza tributária do FINSOCIAL, como imposto inominado, de competência residual da União, anteriormente à Carta Constitucional de 1988. Tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestado sobre a matéria em vários julgados, dentre os quais destaco, para ilustrar este voto, a ementa do Acórdão n° 101-87.380, do eminente Conselheiro Roberto William Gonçalves, verbis: "fiNSOCIAL. Dada a característica de imposto inominado, de competência residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Federal (RE 105674 - 1 Pernambuco, de 16/12/92), insere-se este nas disposições de que trata o artigo 150 da Lei n° 5.172/66. Em conseqüência, havendo ocorrido o fato gerador sem o pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadência se opera em conformidade com as disposições do artigo 173 do CTN." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". Os débitos, em que se discute sua decadência, referem-se a janeiro e fevereiro de 1988; logo, sua exigência poderia ser formalizada no transcorrer deste mesmo exercício, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no dia 1° de janeiro de 1989, extinguindo-se no dia 1° de 1994. Como o lançamento foi concretizado em março de 1993, não estava ainda configurada a decadência para se constituir os referidos créditos tributários. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 No que se refere à alíquota utilizada como base do lançamento do FINSOCIAL, a mesma decisão da Corte Máxima, anteriormente citada, também tratou de pacificar o assunto, ao determinar que, na transitoriedade constitucional da referida exação, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, é inexigível sua cobrança a alíquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, cujo Acórdão transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma por empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da lei n° 7.689/88 com o diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." A própria administração tributária, reconhecendo a definitividade das decisões judiciais, baixou o Decreto n° 2.346/97, determinando, em seu artigo 1°, que as decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, sendo este imposto incidente sobre vendas e cujo valor integra o preço da operação, deve compor a receita bruta de vendas e, conseqüentemente, a base de cálculo do FINSOCIAL, quando a contribuinte realizar venda de mercadorias sobre as quais ocorrer a incidência do ICMS, eis que inexiste, na legislação de regência da exação, qualquer dispositivo que autorize sua exclusão. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, observadas as exclusões autorizadas no artigo 32 do referido regulamento. 4 Akw:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N*5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000160/93-57 Acórdão : 201-72.396 A legislação enuncia, taxativamente, que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta de vendas, nela incluídas todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do Regulamento trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a ilegalidade das majorações da alíquota, no que ultrapassa a 0,5%, bem como a legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, e da exigência dos créditos tributários referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1988. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 410}` .11 miriP~ 5

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Numero do processo: 13749.000338/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÃO DA OPÇÃO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE. A Lei nº 9.317/1996, em seu art. 9º, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de médico, dentista, enfermeiro, ou assemelhados, aí compreendidas as clínicas, casas de saúde e estabelecimentos hospitalares, inexistindo violação ao princípio constitucional da isonomia, admitindo-se o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. O STF já sinalizou pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13749.000338/00-51 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 RECURSO N° : 126.008 RECORRENTE : COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES - VEDAÇÃO DA OPÇÃO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE. A Lei n°9.317/1996, em seu art. 9°, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de médico, dentista, enfermeiro, ou assemelhados, aí 111 compreendidas as clínicas, casas de saúde e estabelecimentos hospitalares, inexistindo violação ao princípio constitucional da isonomia, admitindo-se o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. O STF já sinalizou pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 1111 JO O e A IP' COSTA Fre d nte 4 . • O 9 DEZ 20a3 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 RECORRENTE : COT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. RECORRIDA : DIWRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "A interessada peticionou às fls. 01 pela reforma da decisão em que o Serviço de Tributação da DRF/NOVA IGUAÇU/RJ confirmou a • sua exclusão do SIMPLES (fls. 02/03), conforme o Ato Declaratório n° 85.816 de 09/01/1999 (fls. 06), por entender que ela presta serviços profissionais de médico ou assemelhados, o que é vedado pelo inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/1996. A interessada fundamenta sua discordância no entendimento de que a proibição contida no referido dispositivo legal é inconstitucional, ofendendo os arts. 150, II e 179 da Constituição Federal, ao instituir desigualdades tributárias injustificadas entre as pequenas e as microempresas, em razão da atividade econômica exercida, quando aceitável seria em função do faturamento. Anexa, às fls. 07, cópias da Decisão n° 5, de 26/02/1997, da SRRF, assim ementada: Poderão aderir ao SIMPLES as pessoas jurídicas vendedoras de serviços médicos por não constarem das exclusões previstas na legislação. Mexa também cópia do seu contrato social, e alteração posterior, onde consta, às fls. 13, que o objeto da sociedade é a prestação de serviços médicos em regime ambulariorial". Remetidos os autos à DRJ/R.TO, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 22126, cuja 9* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, estando o Acórdão assim ementado: SIMPLES - VEDAÇÃO DA OPÇÃO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE. A Lei n°9.317/1996, em seu art. 9°, inciso XIII, veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem as atividades de médico, dentista, enfermeiro, . 1 • semelhados, aí compreendidas as clinicas, casas de saúd fr e - tabelecimentos hospitalares, inexistindo violação ao princip o co stitucional da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 isonomia, admitindo-se o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, segundo o seu ramo de atividade. O STF já sinalizou pela constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado. Cientificada da decisão (fls. 2871), a int -ressad interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/37, repetindo os argumentos da impu Is ação. É o relatório. 4111 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação não merece acolhida. Infere-se do contrato social que a recorrente tem por objetivo "a prestação de serviços médicos em regime ambulatorial", atividade que encontra óbice • à opção pelo Simples, ex vi do art. 90, XIII, da lei de regência. A regra geral para caracterizar as pequenas e microempresas é o limite do faturamento, disto não há dúvida alguma. Porém, não é o bastante para a inclusão. Existem as exceções previstas na lei, principalmente para as atividades características de profissionais liberais. As pessoas jurídicas, cuja atividade dependa da atividade pessoal dos seus sócios, como é o caso presente, inserem-se nas vedações, uma vez que nada mais são do que profissionais liberais atuando ao abrigo de uma ficção jurídica denominada pelo novo código civil de Sociedade Simples, ex vi do art. 997, as chamadas sociedades civis do Codex revogado. A prestação de serviços médicos só pode ser exercida por médicos, ao contrário de uma instaladora elétrica, cujos fins sociais não dependem de um engenheiro elétrico. No primeiro caso, a prestação do serviço é personalíssima, não se dando o mesmo no segundo onde exige-se apenas a presença do responsável técnico, in casu, um engenheiro elétrico, que poderá ser ou não integrante do quadro social da empresa. Este é o espírito da lei ao excepcionar certas atividades, contado, já, com o respaldo do Pretório Excelso, como segue: Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado (STF, ADIN 1.643, Relator Mit Ma -' 'o Corrêa). Assim, não há que se acolher os argumen os de q e a Lei n° 9.317 feriu o princípio constitucional da isonomia. Nus- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.008 ACÓRDÃO N° : 303-31.033 oto o sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala • as Sessões, em 05 de novembro de 2003 4 • IRINEU BIANCHI - Relator o • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.g4M:' TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13749.000338/00-51 Recurso n.° 126.008 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.033. Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Jo7., Iolans a Costa Presi i nte da Terceira Câmara Ciente em: C} \ a bp-,3 o • Le iro f t e (Banto DOttalnit MINISTÉRIO DA FAZENDA • Terceiro Conselho de Contribuintes SINCON \C;•esr Sistema de Informações Processuais dos Conselhos de Contribuintes TERCEIRA CÂMARA Câmara: TERCEIRA CÂMARA Processo N2: 10935.002110/00-10 Recurso N 2: 124892 Matéria: DCTF Recorrente: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida: DRJ-FOZ DO IGUACU/PR Sessão de: 01/27/2005 09:00:00 AM Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Decisão: 01/27/2005 Decisão Tipo Decisão: Embargo de Declaração Embargo de Declaração no Acórdão N2: 303-31034 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos, acolheu -se os embargos declaratórios e declarou-se a nulidade do Acórdão n°303-31.034, de 05/11/2003. Acórdão/Anexos: Acórdão PDF Web: Ementa Normal ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-31.034. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Aolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer que o recurso voluntário já havia sido julgado pelo egrégio Segundo Conselho de Contribuintes mediante o acórdão 0203-08.014, de 21/02/2002. O pedido protocolado em 05/06/2002 decore da apresentação de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais que deve ser examinado pela instância competente segundo os termos regimentais. ANULA-SE O ACÓRDÃO N 2 303-31034 PROFERIDO EM 05/11/2003. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZENALDO LOIBMAN Relator Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000203/2003-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser subtraídas as despesas com ação judicial, inclusive com advogados, efetivamente comprovadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar c presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser subtraídas as despesas com ação judicial, inclusive com advogados, efetivamente comprovadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por OSMIR DE ASSIS RANGEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam - integrar c presente julgado. //1 JOSÉ RIBAMAR :A OS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE 'ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: r0 1 MO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • ;AO& MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?.% SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 Recurso n° : 146.261 Recorrente : OSMIR DE ASSIS RANGEL RELATÓRIO Em face de Osmir de Assis Rangel foi lavrado o auto de infração de fls. 05-11, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 2001, no valor de R$ 4.444,91, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 02/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 9.199,62. O lançamento decorre de revisão procedida na declaração de rendimentos apresentada pelo autuado relativamente ao ano-calendário 2000, através da qual restaram alterados: • os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 76.981,19 para R$ 110.082,52, pois o contribuinte teria auferido junto à PREVI, ao Banco do Brasil e ao INSS, respectivamente, R$ 47.587,73, R$ 53.345,51 e R$ 9.149,28, sendo que os recibos de honorários advocatícios foram glosados, na medida em que não identificam a qual processo se referem; e • a dedução de despesas com instrução, de R$ 5.100,00 para R$ 2.480,65. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 01-04 onde deixou de questionar a glosa de despesas com instrução, insurgindo-se quanto à omissão de rendimentos, informando, basicamente, que dentre os rendimentos informados pela PREVI — R$ 47.587,73 — está inserido o valor pago pelo INSS, de R$ 9.192,32, de modo que a importância auferida seria de R$ 38.120,21 (sic). Sustentou, ainda, que do valor recebido na reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil devem ser subtraídos os honorários advocatícios, tal qual consta em sua declaração de ajuste anual, na importância de R$ 7.080,00, conforme provas anexadas, pois referidos advogados foram os patronos da citada demanda. 2 ,k4-03, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7'.‘"f'72-i '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA te&,-n-:- Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 Apreciando o litígio os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 8.800, que se encontra às fls. 37-41. A decisão de primeira instância não acolheu a manifestação do então impugnante com relação aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não restou comprovada a vinculação dos profissionais com a reclamatória trabalhista, mas excluiu dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 9.192,32, pela sua inclusão em duplicidade no lançamento, atestando, ainda, que não fora contestada a glosa de despesas com instrução. Inconformado com o resultado do julgamento a quo o autuado, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 48-50 para requerer que sejam deduzidos do valor recebido na reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil os honorários advocaticios pagos aos seus patronos. Com o objetivo de comprovar o patrocínio da questão trabalhista pelos advogados que firmaram os recibos em questão, o contribuinte fez anexar aos autos os documentos de fls. 52-207, os quais constituem, segundo alega, as partes mais relevantes do Processo Trabalhista n°01/01447/91. g- jfÉ o Relatório. 3 fts.41:,*. MINISTÉRIO DA FAZENDA r;:fe:'-'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mtr-4,7- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fis. 212. A insurgência do contribuinte devolve à apreciação desta Câmara, tão-somente, a questão referente aos honorários advocaticios pagos em processo trabalhista movido contra o Banco do Brasil. O artigo 12 da Lei n° 7.713/88 determina que "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". A autoridade lançadora, cujo posicionamento acabou sendo confirmado pelo r. acórdão recorrido, não aceitou os comprovantes de pagamento dos honorários advocaticios apresentados pelo contribuinte, em razão da ausência de prova da vinculação de tais profissionais com a demanda trabalhista. Os recibos de honorários encontram-se às fls. 19-20 e somam R$ 7.080,00, devendo-se destacar que tais valores estão informados na declaração de ajuste anual em questão (fis. 32). Com a documentação trazida aos autos em sede de recurso voluntário, tenho como inquestionável que a dedução pretendida pelo contribuinte a titulo de honorários advocaticios pagos na reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil está devidamente comprovada. O Dr. Carlos Abel Guersoni Rezende, OAB-MG 15.009, que firmou o recibo de fis. 19, no valor de R$ 600,00, aparece como patrono do Sr. Osmir de $. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m--4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000203/2003-84 Acórdão n° : 106-15.638 Assis Rangel nas capas do processo trabalhista juntadas às fls. 73 e 172, além de ter assinado as petições de fls. 170 e 175. O recibo de fls. 20, no valor global de R$ 6.480,00, é firmado pela Sra. Francisca da Silva Ribeiro (na qualidade de espólio do Dr. Jarbas Ferreira Ribeiro) e pelos Drs. José Flávio Tavares Abreu, OAB-MG 46.745, Luiz Eduardo Cândido Abreu, OAB-MG 29.524 e Newton Maia, OAB-MG 42.817, tendo cada um recebido a importância de R$ 1.500,00. Em tal documento consta também a informação de que foi pago ao Dr. Victor Russomano Júnior, CPF 247.668.601-87, OAB-DF 3.609, o valor de R$ 480,00. Os profissionais Jarbas Ferreira Ribeiro, José Flávio Tavares Abreu, Luiz Eduardo Cândido Abreu e Newton Maia, constituídos patronos do Sr. Osmir de Assis Rangel para a reclamatória trabalhista através da procuração juntada às fls. 72, assinaram diversas petições naquele processo (fls. 71-v, 100, 125, 140, entre outras), enquanto a relação do Dr. Victor Russomano Júnior com a demanda trabalhista está demonstrada através da petição de fls. 148 e do substabelecimento de fls. 148, o qual lhe fora outorgado pelo Dr. Luiz Eduardo Cândido de Abreu. Com os elementos de prova trazidos aos autos em sede de recurso voluntário, entendo que a matéria não comporta maiores digressões. Sendo assim, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para os fins de que seja deduzido da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 7.080,00, comprovadamente pago pelo contribuinte a título de honorários advocatícios em razão da reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. "JIM;te GONÇALO BONET ALLAGE 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4710055 #
Numero do processo: 13688.000081/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A interposição de ação judicial visando o reconhecimento do direito à compensação do Finsocial implica na renúncia do foro administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30984
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000081/2001-05 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.984 RECURSO N° : 126.634 RECORRENTE : CASA JAFET LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A interposição de ação judicial visando o reconhecimento do direito à compensação do Finsocial implica na renúncia do foro administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR • UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 MOAC gess"- I. • Presidente r • Re • SEVELT BALDO= SISA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ate/1 • : • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 126.634 ACÓRDÃO N° : 301-30.984 RECORRENTE : CASA JAFET LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA • RELATÓRIO E VOTO Versa o presente Recurso Voluntário sobre pleito em que a interessada requer restituição de contribuição ao FINSOCIAL, a intuito de compensar a diferença paga a maior com outros créditos tributários. A pretensão lhe foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, MG, face a existência deé procedimento judicial impetrado sobre a mesma matéria (fls. 37 a 56). - Decisório administrativo mantido pela DRJ em Juiz de Fora através da Decisão DR.J/JFA n° 1.538, de 03.07.2002, cuja ementa consigna: • A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Relatório de fls. 107 que convalido. Procedo à sua leitura em Sessão, e destaco que: Em seu recurso a este Conselho, a interessada repete e reitera os termos da impugnação, insistindo que o objeto da ação judicial não se confunde com o objeto do processo administrativo. No âmbito do Judiciário buscou provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos. No âmbito administrativo postula o • reconhecimento do direito de crédito. Tal argumento não pode, todavia, prosperar. O pressuposto da tutela jurisdicional pleiteada assenta-se no reconhecimento do direito à compensação. São, portanto, indissociáveis. Enfim, a propositura de ação judicial implica em renúncia ao foro administrativo, ex-vi do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980. Face ao expo s.- . . . • t • de NÃO CONHECER DO RECURSO voLuNTÁRI • . r Sa as - ssões, em e . - . ezembro de 2003)2 d.. RO* VELT BALDOMTR . OSA - Relator 2 . : e -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13688.000081/2001-05 Recurso n°: 126.634 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.984. Brasília-DF, 19 de março de 2004. O Atenciosamente, Otacílion 31 ta Cartaxo Presidente da .° rimeira Câmara Ciente em: a. Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4711932 #
Numero do processo: 13710.000437/99-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12026
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ...-- 11:ZUJRZA;INS MORAIS PRESIDENTE Or WILFRIDO f GUS • RELATOR FORMALIZADO EM: e til 3 -Acoddi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/9947 Acórdão n°. : 106-12.026 Recurso n°. : 124.315 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE FREITAS • • RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, informando que sofrera indevida retenção na fonte sobre os rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Petrobrás, pelo que pleiteia a devolução de tais valores. A DRF no Rio de Janeiro indeferiu o pedido (fls. 18) asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito, haja vista que já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido, consoante disposto no artigo 168, inciso I, do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96/99. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 20) alegando que a regra de decadência após o decurso de 05 (cinco) anos, contados do recolhimento do tributo, não se aplicaria ao caso, porque o direito à restituição somente foi regulamentado através da IN SRF 165/98, pelo que o prazo só iniciaria a partir de tal data, já que anteriormente não haveria amparo legal para tal pleito. A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada (fls. 23/25) afirmando que da conjugação dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, extrai-se que o direito de restituição extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437199-47 Acórdão n°. : 106-12.026 contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu na data do pagamento da exação, conforme prevê o artigo 156, inciso I, do CTN. Ademais, indica que a IN SRF n° 165/98 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação, em razão do princípio da segurança jurídica. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 27 em que reitera os termos de sua Impugnação no sentido de que não era dado pleitear restituição anteriormente à edição da instrução normativa que regulou a matéria, já que não havia amparo legal para tal. Aduziu, ainda, que o princípio da segurança jurídica não estaria sendo violado com a contagem do prazo a partir da publicação de tal instrução, já que o prazo teria inicio, para todos, somente a partir de tal data. É o Relatório. / 4 cf. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/99-47 Acórdão n°. : 106-12.026 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 4 N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/99-47 Acórdão n°. : 106-12.026 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão a PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. fólál . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000437/99-47 Acórdão n°. : 106-12.026 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 ,»Pf WIL IDO • GUSTG M? 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000745/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09838
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLY DA GLÓRIA BAPTISTA SENRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /t,....-orm•: ESOLIVEIRA P NTE e R • TOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. rin MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 Recurso n°. : 13.768 Recorrente : MARLY DA GLÓRIA BAPTISTA SENRA RELATÓRIO MARLY DA GLÓRIA BAPTISTA SENRA, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com o despacho decisório de fls. 18 e 19, do qual teve ciência em 09/05/97, recorre a este Conselho de contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 06/06/97. 2. Contra a contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1994, no valor correspondente a 255,20 UFIR de imposto a pagar e 127,61 UFIR de saldo de multa de ofício a pagar, em virtude de alteração no valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e I, do imposto retido na fonte. 3. Cientificada da decisão do Chefe da Divisão de Tributação da 1 1 Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte em relação à 1 1 sua manifestação intempestiva, em 09/05/97, apresentou a contribuinte seu , I recurso a este Conselho, em virtude de a intimação expedida pela I A.R.F./Méier, para lhe dar ciência da referida decisão, ter consignado em seu ã-. item 3 que o recurso deveria ser encaminhado a este órgão.= Ei 4. A autoridade lançadora entendeu por bem rever de ofício o1-, lançamento, alterando parcialmente a exigência tributária para os valores de ' 227,27 UFIR de imposto e multa de 100%, esclarecendo que, apesar de não - se ver no lançamento falhas, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo, -, nos termos da Norma de execução SRF/COTEC/COSIT COSAR/COFIS n° 06/95, não foi apurado corretamente o valor do imposto suplementar. 2 cd - .__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 5. Na fase recursal, a contribuinte insurge-se preliminarmente em relação à declaração de intempestividade da impugnação apresentada, afirmando que, conforme carimbo no envelope de postagem dos correios que anexa (fl. 44), a mesma ocorreu em 21/03/95, tendo ela recebido a notificação em 11/04/95, contesta também a cobrança, tecendo comentários em seguida sobre a dicotomia existente na ementa quando esta declara que 'é de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva...', frisando que, embora sucinta e singela, a impugnação existiu. 6. No mérito, argumenta que, de fato, há um acréscimo a ser feito no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, porém não pelo total informado pela fonte pagadora, haja vista que já havia incluído parte do valor na linha 5 do item 1 de sua declaração de ajuste anual, e que deve também ser acrescido o valor do imposto na fonte sobre esta diferença de rendimento, elaborando, para melhor compreensão de seus cálculos, demonstrativo detalhado onde demonstra tais valores recebidos da forma que considera correto, e o resultado da declaração após as modificações efetuadas. 7. Finaliza observando que na própria notificação de imposto suplementar ocorreu uma inversão, pois se o imposto devido corresponde a 1 2.902,30 UFIR e o total do imposto pago a 3.129,57 UFIR, deveria ocorrer a restituição de 255,20 UFIR e não saldo de imposto a pagar neste valor. 8. O processo foi encaminhado à P.F.N/RJ, a qual ofereceu suas contra-razões à fl. 57, propondo que seja negado provimento ao recurso, nos termos da bem lançada decisão a auo. É o Relatório. 311W \?:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matricula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a principio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 2. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 3. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. 4 C5(k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando á sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o principio da reserva legal. 6. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor. 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vinculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." 7. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, deve trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 8. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei. 9. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: «Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 10. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. 11. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 12. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbéncia, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 13. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 14. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões DF, em 09 de janeiro de 1998. ap . DIMAS ROW, S 12___E0ã1RA 1 e." 1 1 z a 8 111 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000745/95-51 Acórdão n°. : 106-09.838 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 .i til 1998 ár is ,y ____, Dl I / P "EM RIGUEstlk OLIVEIRA drilt NTE DA SE -A CÂMARA .. , / Ciente e' 1 7 ! or 1 .4. o r-• g/n fee7: /2/ / ,,/,/ ARO 6/ O r 11 * (AZENDA NACIONAL ytt / n 9 - Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000008/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78628
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto ao pedido de compensação; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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CC-MF r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . lN lS ::::AOFtlAZla i c.-E da 'União Processo 11 2 : 13637.000008/99-36 Segundo Conse:no de Contribuntes Recurso n2 : 127.378 Publicado Acórdão : 201-78.628 De_QB/ o / 0.6 Recorrente : POLISPORT LTDA. A034. VISTORecorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLISPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao pedido de compensação; e TI) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. Gt(3001i,a, á. e sefa aria Coelho Marques Presidente Walb it elJosé da uva Tji"rn MIN. DA FA?:!,..:.-:42,,A Relao Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 9 2Q CC-MF . Ministério da Fazenda 2.1117~1~11n1~~1.. Ç I. MN. DA FAMDACe Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ('ONFERE CRI(INAL Processo n-Q : 13637.000008/99-36 .2/1 PO I .2CO35 Recurso nsl : 127.378 I Acórdão n2 : 201-78.628 L. +.14: Recorrente : POLISPORT LTDA. RELATÓRIO No dia 13/01/1999 a empresa POLISPORT LTDA., já qualificada na inicial, ingressou com o pedido de compensação de débitos de PIS e IRPJ com créditos de PIS reconhecidos em sentença judicial - Processo n 2 95.0023715-6. O pedido veio instruído com os demonstrativos dos valores do PIS de fls. 03/07. Instada a comprovar a base de cálculo e os recolhimentos, a interessada apresentou os documentos de fls. 56/142. A DRF em Juiz de Fora - MG indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos e fundamentos: 1) com o trânsito em julgado da sentença judicial em 15/09/2003, verificou-se que a recorrente efetuou compensação não autorizada judicialmente, uma vez que a sentença garante a repetição do indébito e não sua compensação; 2) elaborados os cálculos de apuração dos valores devidos com base na LC n2 7/70 e alterações posteriores, exceto os DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, resultou em saldo devedor, não resultando crédito a favor da recorrente. Isto porque a interessada baseou-se somente na LC n2 7/70 para efetuar seus cálculos, não observando as alterações que se seguiram, as quais, à exceção dos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, não foram julgadas inconstitucionais e permanecem válidas no mundo jurídico; e 3) o período em que houve parcelamento e depósito judicial não foi objeto do presente pleito. Ciente da decisão em 12/02/2004, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 188/205, onde alega, em apertada síntese, que: 1) a compensação ocorreu de forma lícita e correta, haja vista a previsão contida no artigo 66 da Lei n2 8.383/91, no artigo 49 da Medida Provisória n 2 66/02 (Lei n2 10.637/02) e na IN SRF n2 210/02; 2) não há óbice à compensação de créditos de PIS com débitos de IRPJ. Ao contrário, a IN SRF n2 210/02 autoriza expressamente tal compensação; e 3) dever-se-á considerar a semestralidade do PIS como previsto no artigo 6 2 da LC n2 7/70, bem como a alíquota prevista na mesma LC, sem o adicional de 0,25% criado pela LC n2 17/73, posto que destituído de amparo constitucional. Cita jurisprudência administrativa e judicial. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n' 7.324, de 28/05/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em compensação, se a sentença transitada em julgado acata o pedido principal de restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos a título de PIS, restando prejudicado o pedido subsidiário de compensação. Ademais, do confronto dos valores devidos de PIS, calculados com lastro ri 1,11 2 1 9 ,WrI,~1...MaC1=40.014,11~~11~ WINI. riVPN r,4 CC 2Q CC-MF .t. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , 0221 /24005 Processo n2 : 13637.000008/99-36 2 Recurso n2 : 127.378 Acórdão n2 : 201-78.628 na Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, exceto os Decretos-lei considerados inconstitucionais, com aqueles efetivamente recolhidos, não restou crédito favorável à contribuinte. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/06/2004, conforme AR de fl. 221. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 09/07/2004, o recurso voluntário de fls. 225/245, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda, que desistiu da repetição do indébito, formalizada no dia 10/03/2004, bem como dos honorários sucumbenciais, conforme documentos de fls. 246/247. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 260. É o relatório. 3 P ±~9^,~191n1W.742,1 22Iti=. • 9. .0.. Ministério da Fazenda - • CC MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COWFEÍ r' . 1:Brasília, aLi 10_/ Processo n2 : 13637.000008/99-36 Recurso n2 : 127378 Acórdão n2 : 201-78.628 vrt VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o recurso voluntário a recorrente pretende ver reformada a decisão recorrida para reconhecer seu direito à compensação dos débitos relacionados à fl. 01 com créditos reconhecidos em sentença judicial (fls. 10/17). Inicialmente, esclareço alguns fatos importantes para o deslinde da questão: 1 2) na data em que a recorrente ingressou com o pedido de compensação, convertido em "Declaração de Compensação" por força da IN SRF n 2 233/02, a decisão judicial que reconheceu seu direito à restituição ainda não havia transitado em julgado. O pedido de compensação é do dia 13/01/1999 e o trânsito em julgado ocorreu no dia 17/09/2003 (fl. 169); 22) a sentença judicial não dispõe sobre compensação e condena a União "a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos a título do referido tributo, corrigidos monetariamente pela UFIR até a data de pagamento, aplicando-se a variação do BTNF no período anterior a janeiro de 1992 até a data da sua extinção e pelo 1NPC ide janeiro até dezembro de 1991, acrescidos de juros não capitalizados, a partir do trânsito eM julgado desta sentença"; e '32) o documento de fl. 246 não prova que a recorrente desistiu da repetição do indébito, como alegado no recurso voluntário. Tal documento prova que a recorrente desistiu da execução judicial da sentença, relativamente ao principal, isto é, ao crédito reconhecido. Este Colegiado não tem competência para apreciar matéria relatia extinção de crédito tributário, inclusive pelo instituto da compensação. Aqui será apreciada l a decisão da autoridade da SRF de negar a existência de crédito em favor da recorrente, em cumprimento à decisão judicial. Em outras palavras, a aplicação da LC n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo e a aliquota. A compensação de créditos reconhecidos judicialmente está prevista no artigo 50, § 42, da IN SRF n2 460/2004, que repete as regras contidas na IN SRF n2 210/2002, vigente à época da decisão da DRF em Juiz de Fora - MG. Levanto, pois, a preliminar de não conhecimento da matéria compensação dos créditos reconhecidos judicialmente com débitos da recorrente. Ultrapassado na preliminar, passo ao exame do mérito. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei 'Complementar n 2 17/73, cumpre registrar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", e III, da CF de 1988 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de apli á-la ao caso concreto. 4i;411 aly 4 rrtlE7171" FP/ C,C 2. cc_mF• '?1, -7; Ministério da Fazenda C' O L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .'izz.12-,s c21/ 410 / 4200. Processo n2 : 13637.000008/99-36 Recurso n2 : 127.378 Acórdão n2 : 201-78.628 Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da citada Lei Complementar ne 17/73. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, a aliquota a ser utilizada no cálculo do PIS devido pela recorrente é a prevista na LC n2 7/70, acrescido do adicional previsto na LC n2 17/73, ou seja, 0,75%. Sobre a aplicação da Lei Complementar n' 7/70, relativamente à semestralidade da base de cálculo, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, entendo que assiste razão à recorrente e este Colegiado já pacificou o entendimento de que aplica-se, integralmente, a Lei Complementar n 2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo. Sobre este tema adoto os fundamentos do voto proferido pelo i. Relator Antonio Carlos Atulim no Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004. Verbis: "Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade do is Decretos-Lis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para Valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de 'que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n° 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, n, poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis les 2.445/88 ei 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, 'revogada' por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo lde pagament'9, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. kr. 5 . .trzisr~wen Q Ministério da Fazenda 2 CC MF 191: r-r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes;; C C.); . : Yr. ERE C r„V.:;1 Cr.: n 3! n.`11‘1-1 c2,11 Lx2.2 Processo n2 : 13637.000008/99-36 R ut Recurso n2 : 127.378 Acórdão n2 : 201-78.628 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 ei 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n°1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo 'da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão colistitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao jálgar o REsp n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da comribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição daMP n° 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência,áté o advento da MP n°1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância esPeciaL" Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar ao Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG que aplique a semestralidade da base de cálculo do PIS devido pela recorrente, bem como a aliquota de 0,75%, conforme estabelecido nas LCs ns-'s 7/70 e 17/73, para apurar o crédito da recorrente reconhecido judicialmente. Sala das Sess - s, em 1 de agosto de 2005. k j‘, it,c V 61; WALBER/ OSÉ DA ILVA 4114 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4713007 #
Numero do processo: 13802.000046/89-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - O contribuinte é obrigado a manter em boa ordem os livros e documentos fiscais enquanto não prescreverem as ações que lhes sejam pertinentes. Como a impugnação e os recursos suspendem a exigência do crédito tributário a Fazenda Nacional não pode exercer o seu direito de cobrar o crédito tributário lançado, enquanto o litígio não for composto definitivamente, na esfera administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o sujeito passivo refutar as provas produzidas pelo fisco, impõe-se a mantença do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04823
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - Si'. - Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n°. : 107-04.823 LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS — O contribuinte é obrigado a manter em boa ordem os livros e documentos fiscais enquanto não prescreverem as ações que lhes sejam pertinentes. Como a impugnação e os recursos suspendem a exigência do crédito tributário a Fazenda Nacional não pode exercer o seu direito de cobrar o crédito tributário lançado, enquanto o litígio não for composto definitivamente, na esfera administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS — Não logrando o sujeito passivo refutar as provas produzidas pelo fisco, impõe-se a mantença do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BELENZINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FORMALIZADO EM: 14 A8H 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ., NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e MARIA ILCA CASTRO LEMOS Dl N IZ. • . . Processo n°. : 13802.000046189-95 Acórdão n°. : 107-04.823 Recurso n°. : 107.205 Recorrente : AUTO POSTO BELENZINHO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO BELENZINHO LTDA., qualificada nos autos, foi alvo de notificação suplementar do imposto de renda dos exercícios de 1983 e 1985, por desvio de receitas operacionais detectada pela diferença existente entre a soma das compras de combustíveis naqueles períodos, segundo informação prestada pela distribuidora desses produtos e a receita consignada em sua Declaração do Imposto de Renda, daqueles períodos. Irresignada, sustenta, que parte dos fornecimentos indicados pela distribuidora não foram descarregadas no seu estabelecimento comercial. relacionando em sua impugnação as correspondentes notas fiscais (fls. 2). Diz manter escrituração regular, que faz prova em seu favor, e dela não consta o registro das referidas operações. Reclama o exame de sua escrita. Alega que o ônus da prova compete ao fisco. A decisão foi mantida em primeira instância (fls. 1518) por entender o julgador que a apuração da omissão de receitas por compras omitidas foi devidamente apurada através do confronto das aquisições de combustíveis efetuadas e as vendas registradas no período, não logrando a empresa justificar a razão da diferença. A fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados em sua impugnação, pleiteando a declaração da improcedência do lançamento. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. Atenta às razões da recorrente, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem: 2 ' Processo n°. : 13802.000046/89-95 Acórdão n°. : 107-04.823 Recurso n°. : 107.205 Recorrente : AUTO POSTO BELENZINHO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO BELENZINHO LTDA., qualificada nos autos, foi alvo de notificação suplementar do imposto de renda dos exercícios de 1983 e 1985, por desvio de receitas operacionais detectada pela diferença existente entre a soma das compras de combustíveis naqueles períodos, segundo informação prestada pela distribuidora desses produtos e a receita consignada em sua Declaração do Imposto de Renda, daqueles períodos. Irresignada, sustenta, que parte dos fornecimentos indicados pela distribuidora não foram descarregadas no seu estabelecimento comercial. relacionando em sua impugnação as correspondentes notas fiscais (fls. 2). Diz manter escrituração regular, que faz prova em seu favor, e dela não consta o registro das referidas operações. Reclama o exame de sua escrita. Alega que o ônus da prova compete ao fisco. A decisão foi mantida em primeira instância (fls. 1518) por entender o julgador que a apuração da omissão de receitas por compras omitidas foi devidamente apurada através do confronto das aquisições de combustíveis efetuadas e as vendas registradas no período, não logrando a empresa justificar a razão da diferença. A fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados em sua impugnação, pleiteando a declaração da improcedência do lançamento. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. Atenta às razões da recorrente, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem: 3 ' Processo n°. : 13802.000046/89-95 Acórdão n°. : 107-04.823 a) intimasse a Companhia Distribuidora dos produtos a fornecer cópia das notas fiscais arroladas às fls. 2, com os respectivos comprovantes de recebimento, e informasse a forma de pagamento, com indicação, se em cheque, do número, Banco e Agência sacada, e, dentro dos meios adequados, o nome do correntista; b) desse, a seguir, ciência à recorrente dos documentos juntados e das informações prestadas pela Distribuidora, concedendo-lhe, na oportunidade, prazo razoável para prestar os esclarecimentos que considerar oportunos; c) prestasse os esclarecimentos que julgasse necessários ao perfeito esclarecimento da matéria, realizando, inclusive, inspeção na empresa, se fosse o caso. A Esso Brasileira Distribuidora de Petróleo respondeu as solicitações pelo expediente de fls. 41//42, juntando cópias de notas fiscais e do canhoto comprobatório do recebimento dos fornecimentos, esclarecendo não ter localizado a nota fiscal n.° 716.295, a impossibilidade de localizar a forma de pagamento das compras e não constar de seus arquivos qualquer informação sobre as notas fiscais n.° 053.860 e 024.992. Intimada a apresentar os livros Diário e Registro de Entrada e Saídas e pronunciar-se sobre as notas-fiscais juntadas ao processo, informou, às fls. 73, não possuir mais os referidos livros por estar prescrita a exibição dos mesmos, segundo o Código Tributário Nacional, e não ter nada a declarar, em virtude de não mais possuir os livros fiscais. A fiscalização, por sua vez, diante da informação prestada pela recorrente às fls. 75, deixou de pronunciar-se, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários. É o relatório. 4. • ' Processo n°. : 13802.000046/89-95 Acórdão n°. : 107-04.823 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O Código Tributário Nacional , em seu artigo 195, e seu parágrafo único, e o RIR/80, art. 165 estabelecem a obrigação de o contribuinte conservar em boa ordem os livros e documentos fiscais enquanto não prescritas as ações que lhes sejam pertinentes. Os mencionados dispositivos têm a seguinte redação: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram? RIR/80, art. 165 "Art. 165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n.° 486/69, art. 4°)." Como a empresa impugnara o lançamento estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário até que decidido a pendência. Logo, o fisco não 5 ' Processo n°. : 13802.000046/89-95 Acórdão n°. : 107-04.823 .1 poderia exercer o seu direito de cobrança. Deste modo, o contribuinte continuava com a obrigação de manter em boa ordem e guarda os referidos livros e documentos. O argumento apresentado às fls. 73 não procede, portanto. Seu efeito é o de inviabilizar o exame de sua escrita tão reclamada, desde a impugnação. O certo é que a distribuidora apresentou as notas fiscais e os comprovantes de entrega à recorrente e ela absteve-se completamente de pronunciar-se sobre a prova produzida. O seu silêncio vale como reconhecimento da veracidade dos documentos apresentados. No entanto, em face das informações da distribuidora, as notas fiscais n.° 053.860, de 25/05/83, referente ao fornecimento de álcool, no valor de CR$ 751.800 (fls. 8) e a de n.° 24.992, de 26/12/85, referente ao fornecimento de gasolina da ordem de CR$ 21.528.487 e de álcool, no valor de CR$ 6.680.800 (fls. 11), não podem compor a base de cálculo do lançamento. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas de CR$ 751.800 e de CR$ 28.209.287 do montante das compras efetuadas nos anos-base de 1983 e de 1985, exercícios de 1984 e de 1986, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 6 ,, Processo n° : 13802.000046/89-95 Acórdão n° :107-04.823 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 'IA ABI; 1998 / FRANCISCO DE • LES RIBEI O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 23 AER 1998 PROCURADODA At- DAVNA. O AL 7 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003752/99-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PARTILHA - Após a homologação da partilha descabe o lançamento contra o espólio, devendo ser feito contra os herdeiros, individualmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n4. : 13706.003752/99-31 Recurso n4 . : 143.997 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MOYSÉS BUENO DA COSTA Recorrida : 34 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n4. : 104-21.545 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PARTILHA - Após a homologação da partilha descabe o lançamento contra o espólio, devendo ser feito contra os herdeiros, individualmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOYSÉS BUENO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por erro na - identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 974-tx-jct /MARIA HELENA COM CARDOZO PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE / 2u06 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR , LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA 1 SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13706.003725/99-31 Acórdão n2. : 104-21.545 Recurso rf. : 143.997 Recorrente : MOYSÉS BUENO DA COSTA RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 05) contra o contribuinte MOYSÉS BUENO DA COSTA, inscrito no CPF sob n 2. 005.705.597-15, exigindo-lhe Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano-calendário 1997, no valor de R$.13.208,33, acrescido de multa de mora e demais encargos, decorrentes de revisão da declaração de ajuste anual de fls. 18, onde constam informações de rendimentos tributáveis e deduções, não tendo sido calculado o imposto devido, por estar isento (mais de 65 anos de idade). Inconformado com o lançamento, a inventariante (fls. 08 a 14) apresentou impugnação, às fls. 01/02, alegando que o assunto está sendo discutido judicialmente, conforme fls. 03/04. Juntou cópia do Mandado de Segurança relativo à retenção do Imposto de Renda (fls. 19/26) em que foi concedida a segurança em favor do impetrante (contribuinte). Informa que está retificando as declarações anteriores por desejar incluir vultuosas quantias relativas a despesas médicas, inadvertidamente não declaradas pelo falecido contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos no Rio de Janeiro — RJ, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, atravás do Acórdão-DRJ/RJ011 n2. 2.510, de 25 de abril de 2003 (fls. 43/45), pois, analisando as cópias de fls. 39/40, da Remessa e Apelação em Mandado de Segurança n 2. 13763/RJ, o julgamento teve como resultado o provimento da apelação da União Federal para reformar a sentença e denegar a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.003725/99-31 Acórdão n2 . : 104-21.545 segurança. Ainda, entendeu que deva ser cobrado o crédito tributário da cônjuge meeira e herdeiros, após encerrado o inventário, na proporção que lhes for cabível a partilha e no limite do montante herdado. O referido Acórdão está assim ementado: "PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MAIORES DE 65 ANOS. SENTENÇA JUDICIAL DEFINITIVA — São tributáveis os rendimentos que não sofreram incidência de imposto de renda retido na fonte por força de medida judicial que haja impedido a retenção, na hipótese de sua cassação. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 09/08/2004 (f Is. 89), ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/09/2004, requerendo a anulação do lançamento de fls. 05 e conseqüente arquivamento definitivo do respectivo processo - administrativo, conforme os seguintes argumentos: a) que tomou ciência do julgamento de sua impugnação, sendo intimada a recolher o débito correspondente a R$.31.784,34, sendo que a recorrente e as herdeiras já pagaram a quantia de R$.36.114,60, assumindo, ainda, o compromisso de pagar R$.27.959,91, totalizando o montante de R$.64.070,51. Assevera que a herança deixada pelo contribuinte no Formal de Partilha totalizou R$.120.600,00, sendo que R$.102.000,00 corresponde a único imóvel de moradia da família (bem de família), considerado impenhorável, portanto, restando o montante de R$.18.600,00, valor esse inferior ao cobrado pelo fisco, conforme informado acima; b) em relação à multa de R$.2.641,62 lançada, afirma não ser devida de acordo com o art. 134 do CTN, em que o sucessor apenas responde pelo tributo (principal) devido pelo sucedido e não pela multa de ofício, pois a Are. /a. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.003725/99-31 Acórdão n2. : 104-21.545 penalidade não se transmite; c) que o falecimento do contribuinte decorreu de neoplasia maligna (de sitio primitivo não identificado) com matástases ósseas e pulmonares, entendendo estar ele isento do pagamento do IR a partir de 1995, ocasião em que a doença se manifestou. Cita o Decreto 3.000/99, art. 39, inciso XXXIII como fundamento. Explica que tal beneficio não foi requerido à época pois o contribuinte desfrutava a condição de isento, amparado pela decisão judicial provisória e, quando da reforma da decisão, o contribuinte já se encontrava em estado terminal, impossibilitado de requerer o beneficio. É o Relatório. • 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.003725/99-31 Acórdão n2 . : 104-21.545 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de autuação levada a efeito em decorrência de revisão da declaração de imposto do contribuinte 1998/1997, resultando em um saldo de imposto a _ pagar no valor de R$.13.208,33. Conforme se verifica dos autos, desde a impugnação, o processo é conduzido pela inventariante do espólio, Sra. Layse Maria Guimarães Grisolli da Costa. Os argumentos levantados pela inventariante não precisarão ser analisados, - pois, comparando-se as datas da notificação, óbito do contribuinte e homologação da - partilha, temos a ausência de um requisito básico para o regular desenvolvimento do - processo: existe um erro na identificação do sujeito passivo. Vejamos. Consoante a certidão de óbito do falecido contribuinte, juntada aos autos às fls. 06, a data de sua morte é 12 de janeiro de 1999. Já a notificação, expedida contra o já falecido, está datada de 16 de agosto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003725/99-31 Acórdão n°. : 104-21.545 de 1999, com seu recebimento, via AR, datado de 22 de agosto de 1999. Ocorre que o formal de partilha, expedido pelo MM. Juizo da Terceira Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital — Rio de Janeiro, está datado de 18 de agosto de 1999, também está juntada aos autos, às fls. 11/14. Postos os fatos, passemos ao direito. Como se sabe, o lançamento se aperfeiçoa com a ciência do contribuinte, no caso, o recebimento via postal da notificação, em 22 de agosto de 1999. Referida data é posterior à morte do contribuinte (12101/99), a partilha do inventário (10/02/99) e até a expedição do Formal (18/08/99). Logo, o lançamento deveria ter sido efetuado contra os herdeiros individualmente, e não contra o contribuinte, há meses já falecido. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova I constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso - voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 .40 R MIS ALMEIDA ESTO E g 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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