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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995222 #
Numero do processo: 13433.000232/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.
Numero da decisão: 2201-005.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 32 /2 00 6- 13 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 27 a 28), onde consta no item 01 " a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (12 a 16), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 29 a 31. 3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1 a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.2.3. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 11598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", nada havendo para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas"; 3.2.4. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; 3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de "peleja judicial", a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de entenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sibre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 3.3.5. o Supremo Tribunal Federal - STF posícionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.6. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.7. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; 3.3.8. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3. se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.4. Anexa documentos pertinentes à questão. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Que seja acolhida a preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab initio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, consoante elementos jurídicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento; Que sejam acolhidas, da mesma forma, as preliminares neste recurso voluntário, levando-se em consideração os argumentos da impugnação de 1a instância e a análise acerca do princípio da capacidade contributiva da contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis de confisco ou de cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando o bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo recolhimento desse imposto, considerando o que determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 remetida ou entregue será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo; Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as informações prestadas pelo Poder Judiciário e confirmadas pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal. Do caráter indenizatório dos rendimentos recebidos pela recorrente. Da incoerência alegação pelo julgador de 1ª instância em relação ao provimento do TST - Tribunal Superior do Trabalho Que seja afastada a aplicação da multa de ofício. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de os julgadores não terem se manifestado quanto à alegação formulada na peça inicial em relação à matéria de relevância que se refere ao “reajustamento da base de cálculo". Analisando detidamente a peça impugnatória e confrontando-a com o acórdão recorrido, resta claro que nenhuma matéria deixou de ser enfrentada pelo julgador a quo. A decisão de piso foi cirúrgica, fundamentando à exaustão o motivo do não acolhimento das teses defendidas pela recorrente. Nesse sentido, não se confirmou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das demais nulidades arguidas Em relação à nulidade suscitada por ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de pronto, deve ser rechaçada. Isto porque é matéria incontroversa que a recorrente foi uma das beneficiárias dos rendimentos obtidos de seu ex-empregador, a Caixa Econômica Federal, em uma ação judicial em que figurou como litisconsorte passiva. Não há qualquer alegação de incorreção dos valores recebidos. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Cumpre ressaltar que a inércia da fonte pagadora em cumprir com a sua obrigação de efetuar a retenção na fonte dos rendimentos não exime a contribuinte beneficiária dos rendimentos de submetê-los à tributação, de acordo com a legislação de regência. Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito passivo. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório da multa aplicada, resguarda-se a análise para o tópico seguinte. Da natureza jurídica dos rendimentos e da inaplicabilidade do Provimento CG/TST 01/96 Aduz a recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. Conforme admitido, os rendimentos recebidos pela recorrente são decorrentes do pleito judicial de recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. Infere-se, pois, que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal não são decorrentes de verbas indenizatórias, mas sim de diferenças salariais com reflexos tributários, não merecendo prosperar o argumento defensivo no sentido de que os valores foram pagos para reparar a renúncia de incorporação salarial de tais verbas. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não deu a melhor interpretação ao Provimento CG/TST 01/96, porquanto o referido ato não menciona que é indevido o recolhimento do IRPF sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de acordos homologados judicialmente. Ao revés, prevê procedimentos para o recolhimento do tributo. A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como a contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Sem razão a recorrente quanto a este aspecto. Da multa de ofício Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Por tudo o que consta nos autos, notadamente o ofício da CEF de fl. 26, em que restou consignado que a fonte pagadora não efetuou a retenção do Imposto sobre a Renda por força de decisão judicial, entendo que a recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, temos precedentes da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, acórdão n. 2201-005.381, de 08 de agosto de 2019, no sentido de que CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas "Ajuda de Custo" pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2 a Turma da CSRF; acórdão n° 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000232/2006-13 Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721294/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. MARCO LEGAL INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. CONDIÇÕES LEGAIS ATENDIDAS. À luz do novo marco legal que rege a matéria, restando plenamente atendidas todas as condições necessárias para reconhecer que o benefício concedido à Contribuinte tem natureza de subvenção para investimento, deve ser cancelado o lançamento fiscal que teve como fundamento o entendimento de que os referidos valores corresponderiam a receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1402-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. MARCO LEGAL INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. CONDIÇÕES LEGAIS ATENDIDAS. À luz do novo marco legal que rege a matéria, restando plenamente atendidas todas as condições necessárias para reconhecer que o benefício concedido à Contribuinte tem natureza de subvenção para investimento, deve ser cancelado o lançamento fiscal que teve como fundamento o entendimento de que os referidos valores corresponderiam a receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício em face do cancelamento integral da Autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 94 /2 01 1- 12 Fl. 3880DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 3881DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Relatório O objeto do presente processo é o lançamento fiscal formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 1580 a 1647, em que restou constituída exigência fiscal a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, referentes a fatos ocorridos nos anos de 2007, 2008 e 2009. Basicamente, o lançamento decorreu do entendimento da Autoridade lançadora, exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1648 a 1665, de que o benefício concedido à Contribuinte pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa FOMENTAR, teria natureza de receita tributável, constituindo subvenção para custeio e não subvenção para investimento, conforme sustentou a Contribuinte. Impugnada a exigência, a DRJ/Brasília alinhou-se ao entendimento de que os valores contabilizados pela Contribuinte teriam natureza de receita tributável e manteve em parte o lançamento fiscal, exonerando, apenas, parcela referente a débitos do ano de 2008 que já haviam sido declarados pela Contribuinte em DCTF. Considerando que o valor exonerado superou o limite de alçada previsto em portaria do Ministro da Fazenda, contra essa decisão foi apresentado Recurso de Ofício. Juntamente com o Recurso de Ofício, também foi remetido para apreciação deste órgão julgador de segunda instância o Recurso Voluntário de fls. 3474 a 3540. Em sessão realizada no dia 24/03/2015, a 2ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário e, por consequência, restou prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 3484 a 3600, parcialmente provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão realizada no dia 05/10/2017, restando restabelecidas as autuações referentes ao IRPJ e à CSLL. Naquela oportunidade, foi determinado o retorno do processo à Câmara Baixa para apreciação do Recurso de Ofício. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, no Voto condutor do Acórdão da CSRF restou consignado que a “decisão recorrida que afastou os lançamentos de PIS e Cofins é matéria preclusa na seara administrativa tributária federal”, haja vista que “não há qualquer acórdão paradigma no recurso especial da PGFN que trate da matéria relativa ao PIS e da Cofins, tratada em tópico específico na decisão de primeira instância, e que, no caso em debate, não é meramente uma decorrência das autuações do IRPJ e CSLL”. Pouco mais de um mês depois, em 22/11/2017, dispositivos legais com significativa repercussão sobre o presente caso passaram a integrar a Lei Complementar nº 160, de 2017, em razão da derrubada do veto presidencial. Observando o novo marco legal, esta 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada no dia 24/07/2018, resolveu baixar o processo em diligência para que o sujeito passivo fosse intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Fl. 3882DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Em atendimento à intimação que lhe fora dirigida, a Contribuinte protocolou a resposta de fls. 3730 a 3733, mais anexos, e o processo retornou a este Colegiado para prosseguir com o julgamento dos recursos voluntário e de ofício. É o relatório. Fl. 3883DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. Considerando toda especificidade envolvida na tramitação deste processo, que já foi julgado tanto pelo CARF quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conheço do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício para apreciá-los à luz do novo marco legal que rege a questão principal aqui discutida. Registre-se ainda que, com o retorno dos autos a este Colegiado, retoma-se a apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício apenas no que se refere ao IRPJ e à CSLL, pois, nos termos do Acórdão nº 9101-003.167, da 1ª Turma da CSRF, o cancelamento dos lançamentos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins é “matéria preclusa na seara administrativa tributária federal”. Pois bem, conforme relatado, muito embora o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte já tenha sido julgado pelo CARF em sessão realizada no dia 24/03/2015, decisão proferida em 05/10/2017 pela CSRF devolveu os autos à Câmara Baixa para apreciação do Recurso de Ofício, tendo em vista o provimento parcial do Recurso Especial interposto pela PGFN. De se destacar que, entre os fundamentos utilizados pela CSRF para dar provimento ao Recurso Especial relativamente aos lançamentos de IRPJ e de CSLL, encontram- se as razões de veto dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. Todavia, com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional e, principalmente, em observância à determinação legal expressa, contida nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 (incluídos pelo art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017), no sentido de que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS devam ser considerados subvenções para investimento, inclusive em processos administrativos ainda não definitivamente julgados, esta 2ª Turma da 4ª Câmara, em sessão realizada no dia 24/07/2018, entendeu que era o caso do presente processo e resolveu baixá-lo em diligência para que o sujeito passivo fosse intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Antes de apreciar os elementos trazidos pela Contribuinte em atendimento à Resolução desta Turma, cabe uma breve contextualização das razões subjacentes à decisão de baixar este processo em diligência, à luz do novo marco legal que rege a matéria. Com a derrubada do veto presidencial a dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2017, foram incluídos os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, a seguir reproduzidos com destaques ora acrescidos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 3884DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Como resta bastante claro, sob a égide dos dispositivos legais acima reproduzidos, o benefício concedido à Contribuinte pelo Estado de Goiás – cujos valores compuseram a matéria tributável do lançamento fiscal ora sob exame – deve ser considerado subvenção para investimento, mas desde que atendidas as condições previstas no próprio art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. O § 4º é bem claro nesse sentido, e as tais condições são as seguintes:  registro dos valores em questão em conta de reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976; e  utilização dos valores registrados em reserva unicamente para:  absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou  aumento do capital social. O mencionado art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, foi introduzido pela Lei nº 11.638, de 2007, e faz referência a uma conta de reserva de lucros, denominada “reserva de incentivos fiscais”, destinada ao registro de “doações ou subvenções governamentais para investimentos”. Fl. 3885DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Também cumpre destacar que, com a criação dessa reserva de lucros, a mesma Lei nº 11.638, de 2007, revogou a alínea “d” do § 1º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 1976, dispositivo esse que previa o registro das subvenções para investimento em reserva de capital. E com base nessa previsão original da Lei nº 6.404, de 1976, para os efeitos da tributação, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, desde 1979 já estabelecia condição semelhante àquela ora encontrada no atual art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, conforme se verifica abaixo: Art. 38. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: [...] § 2º As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (destaque acrescido) Inclusive, esse dispositivo do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontrava-se consolidado no art. 443 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos ora sob análise: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (destaque acrescido) Portanto, ainda que em observância ao novo marco legal – que expressamente estabelece a natureza de subvenção de investimento para o benefício concedido pelo Estado de Goiás –, o efeito tributário pretendido pela Contribuinte somente se verifica caso os referidos valores tenham sido registrados em conta de reserva (seja de capital, ou de lucros), e não tenham sido utilizados para outros fins que não absorção de prejuízos ou aumento de capital social. Feitas essas considerações, cumpre verificar se, no presente caso, a Contribuinte observou tais condições, sem perder de vista o fato de que esse tratamento tributário é justamente o que a própria Contribuinte tem defendido desde o início do procedimento fiscal ora sob exame. Fl. 3886DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Sobre essa questão, em análise ao Termo de Verificação Fiscal, destaca-se o seguinte excerto: PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO 2. Em 10/03/2011, no Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 002-005), intimamos o sujeito passivo a nos enviar livros, demonstrações financeiras, arquivos digitais de sua contabilidade, e explicações que nos permitissem verificar se o benefício citado acima havia sido contabilizado da forma correta, como receita. 3. Em 17/03/2011, o sujeito passivo, representado por Márcia de Almeida Araújo Brito, nos entregou os documentos e arquivos solicitados (fls. 006-183), sendo que, dentre eles, destacamos: [...] 3.3. Cópias das propostas e dos recibos de quitação antecipada dos débitos para com o FOMENTAR, relativos aos leilões dos anos-calendário 2007, 2008, e 2009, bem como do registro contábil destas operações, demonstrando o lançamento dos descontos obtidos na conta de “Reserva de Subvenção” (fls. 014-032). Em resumo, foram seis liquidações antecipadas, com os seguintes descontos: (destaques acrescidos) Como se nota, a matéria tributável do lançamento (que totalizou R$ 7.988.874,19) foi contabilizada em conta de reserva, no patrimônio líquido, fato esse confirmado pela própria Autoridade Fiscal. Quanto à utilização dos valores registrados em reserva, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, a Contribuinte demonstra que incorporou a maior parte ao capital social, e informa que o saldo remanescente permaneceu registrado em conta de reserva. É isso o que se depreende do excerto abaixo reproduzido, extraído do Recurso Voluntário (fls. 3515 e ss): 3) A COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO PELA RECORRENTE [...] e) A INCORPORAÇÃO AO SEU CAPITAL SOCIAL Pela 14ª Alteração do Contrato Social registrada na JUCEGO sob o n° 52080565359, em 26/02/2008 a autuada incorporou o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) das "Reservas de Subvenção" ao seu Capital Social, existente no Balanço de 31/12/2007, como se observa pela redação expressa e específica nas suas cláusulas (doc. 5). Fl. 3887DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 "CLÁUSULA PRIMEIRA — O Capital Social completamente integralizado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) é aumentado neste ato para R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) dividido em 8.000.000 (oito milhões de cotas) no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, e o aumento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) é integralmente realizado neste ato com o aproveitamento de reservas constantes do Balanço da sociedade de 31 de dezembro de 2007, de parte da conta de Reserva de Subvenção, atribuindo a cada sócio o aumento nas proporções das cotas possuídas, ficando entre os sócios assim dividido:" Pela 15ª Alteração do Contrato Social registrada na JUCEGO sob o n° 52100892248, em 28/09/2010, a autuada incorporou mais o valor de R$ 3.016.132,37 (três milhões, dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) do Balanço de 31/12/2007 (doc. 5): CLÁUSULA PRIMEIRA — O Capital Social completamente integralizado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) é aumentado neste ato para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) dividido em 18.000.000 (dezoito milhões de cotas) no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, e o aumento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é integralmente realizado neste ato com o aproveitamento de reservas constantes do Balanço da sociedade de 31 de dezembro de 2009, sendo R$ 3.016.132,37 (três milhões, dezesseis mil, centro e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) da conta de Reserva de Subvenção, e R$ 6.983.867,63 (seis milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) da conta de Reserva de Lucros Acumulados apurada nos anos de 2004 a 2008, atribuindo-se a cada sócio o aumento nas proporções das cotas possuídas, ficando entre os sócios assim dividido: (grifamos) Como demonstrado, a autuada atendeu a toda a legislação tributária sobre o regular cumprimento das exigências legais. O saldo eventualmente não incorporado ao capital continua em reserva de capital para futuro aumento do capital, porque a empresa tem por praxe um Capital Social com o valor em números redondos, conforme consta do Livro Razão nos autos. Além de cumprir as formalidades legais, também realizou financeiramente os investimentos previstos no Protocolo firmado com o Estado e na legislação, já realizados dentro dos próprios exercícios financeiros autuados. As alterações contratuais mencionadas pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário encontram-se anexadas à Impugnação, às fls. 2029 a 2046. Isto posto, considero atendidas as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Por consequência, os valores que compuseram a matéria tributável do lançamento fiscal ora sob exame, a princípio, devem ser considerados subvenção para investimento. Sim, “a princípio”, pois, apesar de o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, estabelecer a vedação para exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, não se pode olvidar que a própria Lei Complementar nº 160, de 2017, estabeleceu outras condições, como abaixo se demonstra: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” Fl. 3888DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Como se nota, o art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, é cristalino ao estabelecer que as alterações promovidas pelo art. 9º – quais sejam, as disposições contidas nos nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 – somente se aplicam caso atendidas as exigências de registro e depósito, previstas no art. 3º daquela mesma Lei Complementar. Por sua vez, o art. 3º estabelece o seguinte: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. [...] § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. [...] Diante de tais exigências (publicação dos atos normativos e registro e depósito, no CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente ao benefício), foi editado o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. Fl. 3889DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Como se nota, finalmente chega-se ao objeto da Resolução nº 1402-000.675, de 24/07/2018, proferida por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF. Naquela oportunidade, a Turma confirmou que o Estado de Goiás foi um dos primeiros estados da federação a cumprir com a atribuição legal de registro e depósito, exigidos pela Lei Complementar nº 160, de 2017, e pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme consta de Certificado de Depósito disponível no sítio oficial do CONFAZ: Fl. 3890DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Mesmo com a constatação de que o Estado de Goiás cumpriu com a atribuição legal de registro e depósito, exigidos pela Lei Complementar nº 160, de 2017, e pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, restou assim consignada na Resolução nº 1402- 000.675, de 2018, a necessidade de diligência: Muito embora cumprida a providência pela Unidade Federativa tem-se que, além da convalidação tratar-se de ato complexo, no sentido de demandar uma integração de vontades e providências de outras unidades federativas e do próprio CONFAZ, há, ainda, a necessidade de depósito dos atos concessivos dos incentivos fiscais de ICMS instrumentalizados através de Termos de Acordo de Regime Especial (TARES). Tendo em conta todo o procedimento a ser perseguido o próprio CONFAZ alterou no último dia 5 de julho de 2018 os prazos previstos para os procedimentos de convalidação dos benefícios fiscais ao transferir para 31 de agosto o registro e depósito dos TARES concedidos pelos Estados relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiros-fiscais em vigor até 8 de agosto de 2017. Fl. 3891DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 No caso dos TARES mais antigos, não vigentes em 8 de agosto de 2017, também foi alterada a data para publicação dos atos, que deveria ser feita até 30 de setembro e passou para 28 de dezembro deste ano. Já o registro e depósito dos Tares junto ao Confaz teve o prazo alterado de 28 de dezembro para 31 de julho de 2019. Os atos estão relacionados à lei que permite a convalidação dos benefícios fiscais concedidos em todo o País sem o aval do Confaz até o ano passado. Do exposto, voto no sentido de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato, ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar. (destaque acrescido) Como resta claro, por meio da Resolução nº 1402-000.675, de 2018, a providência demandada por este Turma foi a comprovação do “depósito dos atos concessivos dos incentivos fiscais de ICMS instrumentalizados através de Termos de Acordo de Regime Especial (TARES)”. Atendendo à intimação realizada pela Unidade de Origem, a Contribuinte protocolou a resposta de fls. 3730 a 3733, mais anexos, da qual se destaca o seguinte: Informa, portanto, que o Estado de Goiás editou DECRETO N° 9.193, de 20 de março de 2018 homologando as isenções, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, conforme acordado no Convênio Fazendário dos Estados acima citado e atendendo à LC n°. 160/2017, conforme in verbis: [...] Fl. 3892DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Nesse sentido, oportunamente, a Contribuinte trás (sic) em anexo, também, CD – Conselho Deliberativo do Fomentar a aprovação do seu projeto pelo Despacho nº 363/91, de 02/10/1991 (em anexo). Bem como, segue em anexo também, os contratos e aditivos firmados com a Secretaria de Estado da Fazenda o Termo de Acordo de Regime Especial nº 055/93-GSF, que estipulam, in verbis: “CLÁUSULA PRIMEIRA – Nos termos do § 5º do art. 13 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10.07.92, a ACORDANTE deverá, observar as cláusulas deste Regime Especial e as disposições da Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984 e suas alterações posteriores, no recolhimento do ICMS por ela devido até o valor de CR$ 51.662.188.769,80 (cinqüenta e um bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, cento e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta e nove centavos), conforme indicado no Contrato de Empréstimo firmado com o BD-Goiás em 28 de dezembro de 1992. § 1º - Sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o ICMS devido pelas demais operações, se houver, o recolhimento do imposto de que trata esta cláusula será efetuado com utilização de Documentos de Arrecadação – DAR, modelo 1, da seguinte forma, observado, ainda, o Calendário Fiscal aprovado em ato do Secretário de Estado da Fazenda: I – 30% (trinta por cento) do valor apurado até o dia 12 (doze) seguinte ao do encerramento do período de apuração, com a especificação da receita: “ICMS Indústria/Fomentar – Tesouro Estadual (TE)”, indicando o Código do Tributo 1534-2: II – 70% (setenta por cento) relativos ao incentivo fomentar (art. 4º, inciso II do Decreto nº 3.822/92), com a especificação da receita: “ICMS Indústria/Fomentar – Parte incentivada BD-Goiás”, via financiamento do projeto de reformulação do seu projeto original de implantação de sua unidade industrial estabelecida em Anápolis/GO, contratado de acordo com as normas expedidas pelo CD/Fomentar.” (grifamos) Todos esses contratos, termos aditivos e o próprio FOMENTAR foram objeto e estão incluídos nas isenções ou remissões suplementares proporcionadas pelo Decreto n°. 9.193/2018. O decreto elenca os incentivos abrangidos pela norma, entre eles, isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado ou presumido, dedução de imposto apurado, dispensa do pagamento, dilação de prazo para pagamento, etc. Para o governo do Estado, a concessão dos incentivos ao longo dos anos, mesmo sem aval do Confaz à época, tratou-se de justiça fiscal, pois, supriu a ausência de políticas públicas para o Centro-Oeste do País, auxiliando na atração de indústria e tornando a região uma base sólida da economia nacional. POR TODO O EXPOSTO, comparece a Contribuinte para requerer a juntada dos documentos em anexo em atendimento à r. Intimação 0455/2018- SACAT/DRFANÁPOLIS/ GO, estando, portanto, atendidas as exigências formuladas pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara em face da Resolução nº 1402000.675, estando, assim, remidos ou perdoados eventuais créditos tributários decorrentes oriundos do Fomentar – Lei nº 9.489/84 ou mesmo do Termo de Acordo de Regime Especial nº 055/93-GSF e outros acordos de regimes especiais de tributação formulados e assinados juntamente com Estado de Goiás, por direito e justiça !!! Fl. 3893DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Às fls. 3805 a 3868, encontram-se acostados termos de acordo de regime especial e contratos de empréstimo relacionados ao benefício FOMENTAR concedido à Contribuinte. No entanto, a bem da verdade, a Contribuinte não fez prova do “depósito dos atos concessivos dos incentivos fiscais de ICMS instrumentalizados através de Termos de Acordo de Regime Especial (TARES)”, conforme demandou esta Turma por meio da Resolução nº 1402-000.675, de 2018. Todavia, analisando cuidadosamente o Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 3/2018, pode-se constatar que aquele órgão atestou que o Estado de Goiás “efetuou o depósito nesta Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, da planilha dos atos normativos dos benefícios fiscais e da correspondente documentação comprobatória, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, no dia 22 de março de 2018”. Para que não reste qualquer dúvida nesse sentido, reproduzo mais uma vez o referido Certificado, com destaque para a informação de que fora realizado, também, o registro e depósito da documentação comprobatória da concessão do benefício, sem perder de vista que os diversos atos normativos referentes ao programa FOMENTAR encontram-se relacionados em vários dos anexos ao Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, acostados às fls. 3734 a 3800: Fl. 3894DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721294/2011-12 Portanto, se o próprio CONFAZ atesta que o Estado de Goiás cumpriu com a exigência contida no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, entendo que restaram plenamente atendidas todas as condições necessárias para reconhecer que o benefício concedido à Contribuinte tem natureza de subvenção para investimento, à luz do novo marco legal que rege a matéria. Por consequência, é forçoso concluir que os valores que compuseram a matéria tributável do lançamento fiscal guerreado não possuem natureza de receita tributável, à luz do marco legal inaugurado pela Lei Complementar nº 160, de 2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL, restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. Quanto aos lançamentos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, registre-se que, nos termos do Acórdão nº 9101-003.167, proferido pela 1ª Turma da CSRF em sessão realizada no dia 05/10/2017, a “decisão recorrida que afastou os lançamentos de PIS e Cofins é matéria preclusa na seara administrativa tributária federal”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 3895DF CARF MF

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8003780 #
Numero do processo: 16004.720091/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. A ausência de indicação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos fundamentos de fato e de direito para a manutenção da imposição da multa de ofício qualificada configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida.
Numero da decisão: 1302-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão, devidamente fundamentada, apreciando, exclusivamente, a aplicação da multa de ofício qualificada, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que entendia ser possível superar a nulidade aventada. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T21:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T21:28:15Z; Last-Modified: 2019-11-27T21:28:15Z; dcterms:modified: 2019-11-27T21:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T21:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T21:28:15Z; meta:save-date: 2019-11-27T21:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T21:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T21:28:15Z; created: 2019-11-27T21:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-11-27T21:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T21:28:15Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720091/2013-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.122 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente JET CASA INDUSTRAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. A ausência de indicação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos fundamentos de fato e de direito para a manutenção da imposição da multa de ofício qualificada configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre a matéria decidida de forma não fundamentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão, devidamente fundamentada, apreciando, exclusivamente, a aplicação da multa de ofício qualificada, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que entendia ser possível superar a nulidade aventada. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 91 /2 01 3- 26 Fl. 18387DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 12-74.600, de 30 de março de 2015, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 5.694/5.751), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de que tratam os presentes autos, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. A falta de apresentação ao fisco dos livros contábeis e fiscais dá ensejo ao arbitramento do lucro, que pode tomar por base o valor da omissão legamente presumida, referente aos depósitos bancários de origem não identificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OUTORGA DE MANDATO COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO. A admissão na sociedade (em substituição aos sócios originários) de pessoas que não comprovem capacidade econômico-financeira e que não participem de quaisquer atos de gestão financeira, operacional ou administrativa, combinada com a outorga desses mesmos atos a terceira pessoa, estranha ao contrato social e verdadeira interessada no negócio (sócio de fato), caracteriza o que em Direito se denomina “interposição de pessoas”. Fl. 18388DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROSSEGUIMENTO NA GERÊNCIA DOS NEGÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITA. São solidariamente responsáveis os sócios de fato pela prática de interposição de pessoas e prosseguimento na gerência da pessoa jurídica, com a adoção de conduta que caracteriza omissão de receita, o que demonstra o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, que é condição para a atribuição da responsabilidade solidária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Quando o fisco, através de investigação junto a instituições financeiras, apura que os verdadeiros representantes da empresa estavam acobertados sob o manto de interpostas pessoas e junta indícios suficientes que, somados, resultam na caracterização da infração tipificada, a qualificação da multa encontra-se subsumida ao fato descrito na norma, tendo em vista a caracterização da simulação e da sonegação fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep. O presente processo cuida de autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente aos anos- calendários de 2009 e 2010 (fls. 2.517/2.750). O lançamento se embasou na constatação de infração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, e, para o IRPJ/CSLL, foi realizado a partir do Lucro Arbitrado, tendo em vista que o sujeito passivo, intimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá-los, conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.348/2.514. O procedimento fiscal é sintetizado no Acórdão recorrido, nos seguintes termos: 2.1 A auditoria foi motivada por indícios de movimentação financeira incompatível com a receita declarada (fl. 2348), pois em 2009/2010 a Interessada declarou receitas de R$ 0,00 e R$ 84.085,00 em DIPJ, enquanto que apresentou movimentação financeira nos montantes de R$ 5.189.734,73 e R$ 14.828.095,12, respectivamente. Ao mesmo tempo, confessou em DCTF débitos de apenas R$ 656,90 de IRRF (2009) e R$ 7.607,18, nele incluídos IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS (2010). 2.2 Além de entregar Declarações “zeradas” para o Estado ao qual encontrava-se jurisdicionada, e de se encontrar com o status “não habilitado” no SINTEGRA/ICMS, a fiscalização constatou que a empresa não alterava seu domicílio tributário desde 22/09/2004. A retificação somente foi feita após ter sido pela fiscalização (fl. 2349). 2.3 Durante o procedimento, o contribuinte informou não dispor de contabilidade, não tendo apresentado os livros solicitados no termo de intimação de fl. 35 (vide fls. 38 e Fl. 18389DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 2350). Conforme fl. 2350, também não apresentou os extratos bancários solicitados pela fiscalização, que os obteve somente através de RMF (fls. 65/71 e 308/309). 2.4 Em 13/08/2012, ao explicar acerca das transações ocorridas e da origem dos créditos bancários (relação anexa ao termo de fls. 1202/1214 [vide fl. 2350]), informou que: i) não tinha novas informações ou documentos a fornecer; ii) desconhecia o detalhamento da movimentação financeira relacionada; e, iii) a auditoria poderia prosseguir no andamento do procedimento (fls. 1216 e 2350). 2.5 Em reposta ao novo termo (de 05/02/2013, Anexo I, fl. 1711, sobre os lançamentos debitados em suas contas bancárias), respondeu, novamente, não dispor de documentos (fls. 1335/1338 e 2359). 2.6 A auditoria relata ter detectado diversos lançamentos nos extratos bancários apresentando como origem/destino as empresas/pessoas abaixo mencionadas, as quais foram intimadas a prestar esclarecimentos, tendo respondido, em síntese, o seguinte (fl. 2351):  PDG Jet Casas S.A – que se relacionava com a Jet Casa, mas não possuía documentos fiscais para comprovar as transações; que efetuava pagamentos (reembolsos) à Jet Casa via prestação de conta, sobre as quais não eram solicitadas notas fiscais (tais declarações foram consideradas pela auditoria como não conclusivas para dar suporte às supostas operações, conforme se exigiu na intimação [fls. 2351/2352]);  Kit Casa Industrial Ltda – que as transações efetuadas com a Jet Casa serviram para dar cobertura a pagamentos de passivos anteriormente contraídos pela notificada, mas não foram formalizadas por contrato; que [assim como a PDG] não possuía documentos a fornecer para comprovar as transações (as informações deixaram à auditoria a evidência de que a Interessada (Jet Casa) foi usada para acobertar operações da Kit Casa [fl. 2353]);  Rio Azul Incorporação Imobiliária Ltda – que não praticou transações comerciais em 2010 com a Jet Casa; que suas transações tinham por fim preservar recursos de eventuais bloqueios judiciais por passivos contraídos pela Rio Azul com terceiros; que não possuía documentos a fornecer (fls. 2353/2354);  Toulouse Construtora Ltda – que não praticou transações comerciais em 2009/2010 com a Interessada; que suas transações tinham por fim preservar recursos de eventuais bloqueios judiciais por passivos contraídos pela Toulouse com terceiros; que não possuía documentos a fornecer (fls. 2354/2355);  Fernanda Cury Arantes Rubio – que os lançamentos referem-se a: i) empréstimos que a mesma efetuou para a empresa, da qual é sócia e proprietária; e, ii) retorno de parte de empréstimo/mútuo efetuado anteriormente; que não possuía documentos a fornecer (fls. 910/914; 918/919; 1129/1133; e 2355/2357);  Marcelo Francisco Roza Bergamaschi – que os lançamentos são decorrentes de empréstimos tomados junto à empresa Jet Casa, não formalizados por contratos; que não possuía documentos a apresentar (fls. 2356); 2.7 A seguir, constam informações prestadas pelas PJ (não integrantes do grupo empresarial) que receberam cheques emitidos pela fiscalizada:  Domenico & Ravelli Ltda – que a empresa recebeu cheques da Jet Casa como pagamentos referentes a vendas para as empresas Kit Casa e Toulouse Fl. 18390DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 (fl. 1289); que apresenta cópia de Notas Fiscais de venda e cheques recebidos correspondentes a cada uma delas, e cópia do livro diário 2010, onde constam os lançamentos de venda e cópia dos livros de registro de saídas onde estão escrituradas as referidas notas fiscais anexas (fl. 1291/1322); que anexa notas fiscais e livros com os respectivos lançamentos, fls. 1291/1322 (a fiscalização entendeu que os fatos comprovam que a Jet Casa foi usada por outras PJs para acobertar seus negócios [fl. 2357]);  Multi Mundi Representações Comerciais Ltda – que executou serviços para Toulouse sem formalização de qualquer contrato; que os pagamentos à Toulouse ocorreram via depósito bancário, não havendo pagamento em carteira; que apresenta as respectivas notas fiscais [fl. 2357] (a fiscalização entendeu ser esse outro fato relevante que confirma o uso da Jet Casa para ocultação de negócios de terceiros [no caso, da Toulouse]); 2.8 Após a análise das respostas acima, bem como dos documentos bancários e da consulta aos sistemas informatizados da RFB, a fiscalização concluiu que a Fiscalizada Jet Casa é empresa “laranja”, constituída para acobertar negócios de terceiros (fl. 2358), conforme quadro abaixo (fl. 2365); 2.9 Para efeitos de responsabilidade tributária (CTN, arts. 124, I e 135, III) e, em obediência ao art. 5º, LV da CF88, a fiscalização também intimou as pessoas (PJ e PF) abaixo a comprovarem a origem dos depósitos bancários, tendo as mesmas prestado as seguintes informações:  Elizete de Fátima Mantovan de Almeida – que não tem conhecimento das informações e dos documentos relacionados pela fiscalização, já tendo se retirado da sociedade, cujo procedimento de oficialização está em andamento (fls. 2358 e 1339/1462);  Fernanda Cury Arantes Rubio – que não tinha novas informações ou documentos para fornecer (fls. 2358);  Marcelo Francisco Roza Bergamaschi – que não tinha novas informações ou documentos para fornecer (fls. 2358);  Kit Casa Industrial Ltda – que desconhece a movimentação financeira constante do termo de intimação, razão pela qual não existem documentos ou registros contábeis a apresentar (fls. 2358 e 1824/1945); Fl. 18391DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26  PGD Jet Casa S.A. – que não tinha novas informações ou documentos fiscais a fornecer para correlacionar as movimentações financeiras informadas , pois as desconhece (fls. 2358 e 1948/2071);  Rio Azul Incorporação Imobiliária S.A. – que desconhece a movimentação financeira constante do termo, portanto, não há como comprová-las ou identifica-las por meio de escrituração fiscal ou contábil (fls. 2358/2359 e 2072/2195);  Toulouse Construtora S.A. – que a movimentação coincide em parte com a listada no termo e que não há documentos a apresentar (fls. 2359 e 2196/2319); 2.10 Ainda, para efeitos de responsabilidade tributária, as PJ acima foram intimadas a informarem sobre a efetiva integralização de seus capitais sociais, tendo respondido o seguinte:  Jet Casa Ltda – que não tem documentos ou escrituração contábil a apresentar, a não ser a ficha cadastral da JUCESP (fls. 2359 e 2330/2333);  Kit Casa Industrial Ltda – que informa as datas da integralização de seu capital, não tendo documentos ou escrituração contábil a apresentar; que anexa cópia da Ficha Cadastral da JUCESP (fls. 2359 e 2326/2329);  PDG Jet Casa S.A. – que Marcelo e Ruy eram diretores, não restando, portanto participação do quatro societário a ser comprovado (fls. 2359 e 2330/2337);  Rio Azul Incorporação Imobiliária S.A. – que informa as datas da integralização de seu capital, e não dispõe dos livros e registros contábeis das transações (fls. 2359 e 2334/2337);  Toulouse Construtora S.A. – que informa as datas da integralização, e que não dispõe de livros ou documentos que deram origem aos lançamentos; que anexa o comprovante de registro da JUCESP (fls. 2359 e 2338/2347); DO ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO: 2.11 A auditoria concluiu (fls. 2360/2363) que a fiscalizada não foi capaz de apresentar documentação hábil e idônea (livros, notas fiscais, cheques, transferências bancárias, boletos, etc), a fim de comprovar a origem dos depósitos (de maneira individualizada, com coincidência de datas e valores, conforme fls. 1202/1216). Por conseguinte, com fulcro no art. 42 da Lei 9.430/96, os valores foram considerados receitas omitidas, sendo constituídos os respectivos créditos tributários. 2.12 Constituiu-se, também, créditos tributários pela existência de pagamentos “não identificados ou sem causa”, superiores a R$ 15 milhões, relacionados aos débitos nas contas bancárias, sujeitos, portanto, à incidência do IRRF, na forma do art. 61 da Lei 8.981/95, ante a falta de documentação hábil e idônea que afastasse a presunção, como cópia de notas fiscais, cheques, TED, transferências bancárias, etc, e a devida correlação destes pagamentos de maneira individualizada, com coincidência de datas e valores, com os lançamentos discriminados em livros e notas fiscais (fls. 2363/2364). 2.13 O lucro foi arbitrado (fl. 2373/2375) com base no art. 530 do RIR/99, pela falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, e pela ausência de esclarecimentos por parte do contribuinte. 2.14 A multa foi qualificada por entender a fiscalização que, ao transmitir declarações em 2009/2010 (DIPJ/DCTF) com valores de receita bruta muito aquém daqueles ingressados em suas contas correntes, o contribuinte tentou impedir ou retardar o Fl. 18392DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 conhecimento por parte da autoridade tributária fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, aliado à ausência de documentos exigidos pela fiscalização e a falta de escrituração dos livros contábeis/fiscais (fl. 2378). 2.15 Por fim, foi atribuída responsabilidade tributária solidária (e pessoal) aos srs: Marcelo Francisco Roza, Fernanda Cury Arantes Rubio e Elizete de Fátima Mantovan de Almeida, com fundamento no art. 124, inciso I, c/c art. 135, inciso III, ambos do CTN. Nesse mesmo sentido, com fulcro no art. 124, inciso I do CTN, foi atribuída responsabilidade tributária solidária às empresas do grupo, a saber: Toulouse Construtora Ltda, Rio Azul Incorporação Imobiliária Ltda, Kit Casa Industrial Ltda e PDG Jet Casa S.A. (fl. 2387). Após a ciência, o sujeito passivo principal e responsáveis tributários solidários apresentaram Impugnações, cujas alegações foram apresentadas na decisão recorrida do seguinte modo: 4. Consigno, abaixo, primeiramente, os argumentos apresentados pelo Contribuinte autuado Jet Casa, em síntese: Jet Casa Industrial Ltda ME (fls. 4174/4222, e anexos de fls. 4223/4239 e, fls. 5662/5669): PRELIMINAR NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO 4.1 Preliminarmente, argui a nulidade dos autos (fl. 4217, em diante), por ter havido a quebra do sigilo fiscal e bancário. Alega que a empresa não dispunha dos extratos, mas que os mesmos seriam enviados oportunamente, já que não é tarefa simples a sua obtenção junto aos estabelecimentos bancários, que relutam em fornecê-los, além de cobrarem taxas abusivas. Tampouco é simples transformar tudo em arquivo magnético PDF e Excel como exigia a fiscalização, o que exige muito trabalho e tempo. 4.2 Alega, também, que a fiscalização expediu RMF sem motivo plausível, efetuando a quebra de seu sigilo de maneira ilícita, pois não houve autorização judicial para tanto, contaminado o procedimento, que se fundou em prova absolutamente ilícita. Além disso, o MPF nº 0810700-2012-00293-6, em momento algum, determinava a “quebra” do sigilo bancário da impugnante. 4.3 A fiscalização, sem que tal verificação lhe fosse previamente determinada, imiscuiu- se na análise da movimentação financeira da fiscalizada e dela extraiu operações que levaram à constituição do crédito tributário. 4.4 Por fim, informa acerca da posição jurisprudencial contrária à tese da quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa (fl. 4223), razão pela qual a prova decorrente de tal quebra teria se tornado ilícita, em face do disposto no inciso LVI, do art. 5º da Constituição Federal. DO MÉRITO CRÉDITOS OU DEPÓSITOS BANCÁRIOS, POR SI SÓ NÃO CONFIGURAM OBTENÇÃO DE RECEITAS 4.5 Argumenta a impugnante que os créditos representados pelo depósitos bancários, por si só, não configuram receitas e não constituem sinônimo de renda (fl. 4225), e que considera-los como tal afronta o art. 43 e incisos, do CTN. Os depósitos a crédito registram valores patrimoniais ativos, sem qualquer influência na apuração do resultado. Fl. 18393DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 4.6 Argumenta, ainda, que no sistema jurídico pátrio a expressão “renda e proventos de qualquer natureza” só abrange fatos que efetivamente correspondam a acréscimo patrimonial, nunca aquilo que, em dado momento do mês tenha apenas circulado pelas contas do contribuinte. Por isso, a presunção da renda não pode afetar o conceito de renda delimitado por norma que possui força de Lei Complementar. 4.7 Requer, assim, o cancelamento das autuações. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 4.8 Aduz a Impugnante que a composição da base de cálculo utilizada para fins de arbitramento foi feita de forma incorreta, pois, a fiscalização determinou a receita ancorada em presunção. Contudo, nessa hipótese, a receita bruta não pode ser tida por conhecida nos exatos termos da legislação, até porque no ano calendário 2009, e até o terceiro trimestre de 2010, o contribuinte sequer teve receita de qualquer natureza, tendo apresentado as GIAS Estaduais “zeradas” (fl. 2349 e fl. 5667). 4.9 Nesse aspecto, quando não conhecida a receita bruta, aplica-se o disposto na Lei nº 8.981/95, art. 51 (fls. 4234/4235). 4.10 Cita, ainda, outro julgado do (antigo) 1º CC, fl. 4235, versando sobre a impossibilidade de utilização de receita bruta, para fins de arbitramento, o somatório dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da empresa. 4.11 Sobre a origem dos recursos, afirma o contribuinte que, estando ela identificada, a fiscalização deveria aprofundar a investigação para submete-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação conforme art. 42, § 2º da L. 9430/95, e não simplesmente ter se ancorado na presunção do art. 42, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Entretanto, o fisco preocupou-se apenas em afirmar que a Jet Casa foi usada para acobertar operações de pessoas jurídicas do Grupo que teria a fiscalizada como sua empresa “laranja” (fls. 4230), não se preocupando em averiguar o que de fato ocorreu entre as empresas. 4.12 Relata, ainda (fl. 5664) que o contabilista das empresas (incluindo-se a Toulouse) teria justificado ao auditor que seriam milhares de documentos a serem levantados e apresentados, mas a prova já teria ficado demonstrada na amostra documental apresentada na Impugnação, e agora, em cumprimento às solicitações feitas na diligência. 4.13 Pondera, também, que o contribuinte não possuía justificativa para o registro em livros caixa dos valores em questão, uma vez que as operações eram realizadas estritamente por via bancária, e que a movimentação de recursos creditados, e depois debitados em suas contas, não se tratavam de faturamento ou pagamentos de sua responsabilidade. 4.14 Portanto, considerando o teor da documentação apresentada, não haveria razão para se afirmar que a Jet Casa teria omitido receitas passíveis de tributação, tampouco teria efetuado pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificados. 4.15 Assevera, ainda, o Contribuinte, conforme item III de fl. 4227, que: a) está comprovado nos autos (pela correspondência da Toulouse, fls. 1258 e 1266) que os recursos enviados para a Jet Casa tiveram origem no faturamento da Toulouse, para evitar o bloqueio judicial dos valores; a Jet Casa, por sua vez, os devolvia na forma de pagamento dos compromissos da Toulouse para com terceiros; e, b) o mesmo procedimento (transferências bancárias para evitarem-se bloqueios judiciais) ocorreu com as empresas Kit Casa e Rio Azul (fls. 4229, 1230/1234 e 1267/1272). Quanto à empresa PDG (fls. 1242/1245) confirma que as transações resultaram de pagamentos em favor da Jet Casa referente a reembolso de despesas diversas daquela empresa, como compensação financeira para uso do nome Jet Casa. Por fim, c) nada houve de errado Fl. 18394DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 com as operações ocorridas entre a impugnante e as empresas do grupo (PDG, Kit Casa, Rio Azul e Toulouse) não tendo sido demonstrado que as operações tenham dado causa ao nascimento do fato gerador de qualquer tributo ou contribuição (fls. 4230/4231). 4.16 Informa que anexou cópia de peças judiciais que identificam processos de execuções, bem como juntou a documentação dos pagamentos de custos e despesas operacionais (dos fornecedores) da Toulouse Construtora (fl. 4231). 4.17 Em sua peça de “Aditamento à Impugnação” (fls. 5662/5669), afirma não ser o contribuinte de fato, nem de direito, com relação às operações levantadas pela autoridade fiscal. Prova é que, ao analisar e admitir a comprovação de operações de créditos e de débitos em face da documentação carreada aos autos, o auditor se baseia em elementos e documentos exibidos pela Toulouse, extraídos a partir da sua escrituração contábil e fiscal, o que em momento algum foi contestada pelo ilustre auditor, tanto que foi admitida. 4.18 Afirma, ainda, que, conforme consta dos autos, as empresas Toulouse, Kit Casa e Rio Azul responderam à fiscalização, sob intimação, que remeteram recursos para as contas bancárias da Jet Casa, que depois retornaram sob forma de pagamentos de seus custos e despesas operacionais, mas que a finalidade exclusive era de preservar tais recursos de bloqueios judiciais, em razão de passivos contraídos em suas transações comerciais, conforme documentos judiciais carreados aos autos. 4.19 Informa, também, que o auditor reconheceu que as contas bancárias da Jet Casa eram usadas apenas para evitar bloqueios de ordem judicial nas empresas remetentes dos recursos. Tais operações possuíam caráter exclusivamente financeiro, por isso, não geraram fatores geradores de obrigações tributárias. 4.20 Conclui-se, portanto, que a Jet Casa não era empresa “testa de ferro” das empresas, como afirma a fiscalização, uma vez que as operações relacionadas à Toulouse (praticamente a totalidade das operações levantadas pela fiscalização), foram por esta contabilizadas e regularmente tributadas, não havendo omissão de obrigação tributária de qualquer natureza. 4.21 Por fim, afirma ainda, à fl. 5666/5667 (item 15 do Aditamento), que apresentou em 19/09/2014 planilha com a identificação de cheques emitidos pela Toulouse que foram depositados em conta bancária da Jet Casa, acompanhada dos extratos bancários que comprovam tais operações, em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 28/08/2014 (da diligência). Alega serem operações idênticas àquelas ora admitidas pela fiscalização, mas inexplicavelmente não expurgadas no trabalho fiscal. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 4.22 Sobre a multa qualificada, assevera que o agravamento da penalidade é desprovido de fundamentação, haja vista que o auditor ao analisar a documentação trazida aos autos entendeu, corretamente, pelo expurgo de valores por ele indevidamente tributados nos autos de infração, concordando plenamente com as alegações da defesa. 4.23 Além disso, a matéria foi levantada baseada em presunção de omissão de receita e de pagamento sem causa, a partir de operações financeiras (movimentação bancária), que não diz respeito ao exercício de atividade própria. 4.24 Apresenta julgado tratando sobre a qualificação de multa nos caso de presunção baseada em depósitos bancários de origem não comprovada (fl. 5668). DAS IMPUGNAÇÕES AO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA PDG JET CASA S.A. (fls. 2807/2830 e anexos de fls. 2831/2842) PRELIMINAR Fl. 18395DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ATO ADMINISTRATIVO 5. Os atos administrativos devem estar fundamentados nos princípios que regem a Administração Pública. O princípio da legalidade, como Norte, deve ser observado na formalização do processo administrativo, assim como o princípio da motivação, que evidencia a necessidade da congruência lógica com os fatos que dão suporte à impugnação de obrigação ao administrado. 5.1 O auditor não logrou elucidar a razão pela qual concluiu que a impugnante teria interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124 do CTN, de modo que, a defesa da Impugnante fica cerceada. 5.2 Com efeito, a anulação dos atos praticados sem motivação é inafastável (apresenta julgado do STJ, fl. 2814, versando sobre nulidade de decisão administrativa sem motivação e fundamentação que a justificasse). 5.3 Demonstrar o interesse na relação jurídica é indispensável, pois foi imputado a terceiro, totalmente desvinculado dos fatos geradores dos tributos alegadamente sonegados, o dever solidário de recolhe-los em nome da sociedade da qual não faz ou fez parte, sem que haja comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas. 5.4 Requer, preliminarmente, a nulidade do procedimento referente ao Termo de Responsabilidade Solidária. DA ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO SEM VÍNCULO COM OS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS 5.5 Cumpre esclarecer que a PDG Jet Casa SA nada tem a ver com a empresa autuada, não participa de seu capital social, e os sócios das duas não são os mesmos. 5.6 As duas empresas foram constituídas em momentos distintos, por sócios distintos, o que revela mais claramente a ausência de vinculação entre ambas. 5.7 Como a obrigação tributária é ex lege, somente a Lei pode autorizar seja atribuída a responsabilidade tributária contra pessoas totalmente alheias aos quadros societários, ao patrimônio e a administração da empresa autuada. 5.8 Cite-se o art. 124, do CTN. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 5.9 Diante do conceito de solidariedade, reporta-se ao art. 134 do CTN, que trata da responsabilidade de terceiros, discriminando expressamente as pessoas referidas no art. 124, II. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 5.10 E dessa relação, afirma, em nenhum tópico se enquadra a figura da defendente, pois, caso ocorresse a impossibilidade de a empresa autuada responder pelos débitos contra ela lançados, quem poderia responder seriam os sócios, caso provadas as condições exigidas pela lei para tanto, e não um terceiro, estranho ao contrato social ou qualquer demais atos praticados pela autuada. Fl. 18396DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 5.11 O auditor utilizou de forma extensiva o dispositivo do art. 124 do CTN, sem provar qualquer vínculo da impugnante com os fatos geradores descritos no auto. 5.12 Requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da impugnante, devendo ser anulado o Termo de Responsabilidade Solidária contra ele lavrado. DO ÔNUS DA PROVA 5.13 Alega, ainda, a Interessada PDG (fl. 2820) que somente após a averiguação de todos os elementos que dão causa à obrigação tributária, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado o fato gerador, formalizável mediante o lançamento. 5.14 Por disposição legal, o ônus da prova que embasou o lançamento é da autoridade lançadora, e não do Contribuinte, que está adstrito a prestar esclarecimentos sobre documentos que possui, sobre as operações que efetivamente participou, sendo exigível que este esclareça ou apresente documentos de operações de terceiros, como no presente caso. 5.15 Apresenta julgados que versam sobre a inversão do ônus da prova. 5.16 Afirma, ainda, que não há no termo de descrição dos fatos qualquer prova da suposta ligação entre a ora impugnante e a empresa Jet Casa. 5.17 Requer a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária. DAS IMPUGNAÇÕES DOS DEMAIS INTERESSADOS RIO AZUL – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (fls. 2845/2868), e anexos de fls. 2869/2877; e KIT CASA INDUSTRIAL LTDA (fls. 2950/2973), e anexos de fls. 2974/2977. 6. Verifico que as empresas acima apresentaram os mesmos argumentos constantes da Impugnação da empresa PDG Jet Casa, de modo que é desnecessário cita-los novamente. TOULOUSE CONSTRUTORA LTDA (fls. 2983/2984), e anexos de fls. 2985/2991). 7. Apresenta apenas o argumento de que não pode ser qualificada como responsável solidária pelo lançamento efetuado na Jet Casa, pois como amplamente discutido, parte dos depósitos tomados como base de cálculo para lançamento dos tributos exigidos nos autos de infração são de fato, oriundos da atividade comercial da Toulouse, e nela foram tributados. Da mesma forma, os pagamentos considerados como não identificados ou sem causa, objeto de lançamento, na verdade foram destinados à quitação de custos ou despesas da manifestante. ELIZETE DE FÁTIMA MONTOVAN DE ALMEIDA (fls. 2997/3025 e anexos de fls. 3026/3028) DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 8. Alega a Interessada que o fisco não aponta no Termo de Sujeição Passiva Solidária quais os fatos que embasaram/motivaram a imputação da solidariedade à impugnante, sócia da empresa autuada. Por isso, o referido Termo carece de fundamentação, caracterizando afronta ao princípio da motivação (Lei 9.784/99, art. 50, c/c art. 5º, LV da CF/88), já que não foram indicados os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. 8.1 Nesse diapasão, requer a anulação do ato. DA ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO Fl. 18397DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 8.2 Defende que a solidariedade tributária do sócio é especificamente tratada no CTN, em seu art. 135, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 8.3 A norma trata da responsabilidade pessoal, que se opera por substituição, aos sócios, diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas privadas, os quais só respondem pelos créditos tributários que resultem exclusivamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 8.4 O art. 135 não faz mais menção à solidariedade ou subsidiariedade como o art. 134. Nessas hipóteses, a responsabilidade é transferida inteiramente para terceiros, ou seja, já é determinada a responsabilidade pessoal do agente, exclusivamente. 8.5 Ao contrário do que dispõe o art. 134, o sujeito passivo é excluído da exigência, não mais respondendo pelo crédito, que passa a ser exigido das pessoas declinadas pelo dispositivo legal. E a responsabilidade, nestes casos, tem como causa determinante a efetiva comprovação da prática de atos dolosos (culpa subjetiva), realizados em desfavor da pessoa jurídica. O art. 135 deixa claro que a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes não é simplesmente objetiva, exigindo o dolo o a culpa. 8.6 Apresenta julgados nesse sentido. 8.7 O auditor anota em seu relatório que, “nos termos do referido processo, restou caracterizada a sujeição passiva solidária e a responsabilidade pessoal, nos moldes estabelecidos na Lei nº 5.172, de 1966 (...)”, mas não há neste relatório qualquer outro “termo” ou referência à vinculação do sócio-gerente aos fatos geradores do crédito lançado. 8.8 Além de fazer confusão entre a empresa e seus sócios, a fiscalização traz ilações sem qualquer tipo de prova, não demonstrando o nexo entre o contexto e os “motivos” apontados, nem o interesse comum do recorrente na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme expressamente prevê o art. 124, I do CTN. 8.9 Apresenta julgados e citações doutrinárias nesse sentido, incluindo-se a súmula 430 da Primeira Seção do STJ, que explicita que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 8.10 Por tais razões, denota-se a ilegitimidade passiva solidária da impugnante, devendo ser excluída do presente processo, com a anulação do Termo de Sujeição ora combatido. 8.11 Verifico que as alegações da Interessada ELIZETE, referentes ao “ônus da prova” são as mesmas apresentadas pela Interessada PDG, já relatadas. FERNANDA CURY ARANTES RUBIO (fls. 3031/3059 e anexos de fls. 3060/3062) 9. Verifico que as alegações apresentadas pela Interessada FERNANDA são as mesmas apresentadas pela Interessada Elizete de Fátima Montovan de Almeida, já relatadas. MARCELO FRANCISCO ROZA BERGAMASCHI (fls. 2883/2868 e anexos de fls. 2869/2908 e anexos de fls. 2909/2911) Fl. 18398DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 10. Verifico que as alegações apresentadas pelo Interessado Marcelo são as mesmas apresentadas pela Interessada Elizete de Fátima Montovan de Almeida, todas já relatadas. Por meio da Resolução de fls. 4.277/2.282, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I considerou necessária a conversão do julgamento em diligência, de modo a que a autoridade fiscal examinasse os documentos somente apresentados com as Impugnações e a sua compatibilidade com os argumento de defesa dos sujeitos passivos, quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários que motivaram o lançamento, bem como da identificação dos beneficiários e/ou causa dos débitos entendidos como pagamentos na constituição do crédito tributário referente ao IRRF. A conclusões contidas no relatório de diligência elaborado pela autoridade fiscal (fls. 5.484/5.487), assim, foram apresentadas no Acórdão recorrido:  grande quantidade de documentos apresentados na impugnação corrobora o entendimento sobre a solidariedade, o interesse comum, e a responsabilidade pessoal, conforme relato de fls. 2348/2389;  dos documentos apresentados pelo contribuinte, os de fls. 5466/5483 comprovam a solidariedade/responsabilidade das demais pessoas (físicas e jurídicas);  o uso da conta bancária do contribuinte indica uma combinação de recursos e esforços para consecução dos objetivos comuns para driblar a Justiça, ou seja, o contribuinte era usada, entre outros propósitos, para evitar bloqueios de valores de outras empresas do grupo por ordem judicial;  não procede a alegação de que “embora não intimada, a Toulouse achou por bem apresentar cópia de seus extratos para juntada nos autos”, pois, a referida empresa foi intimada a se manifestar e apresentar documentos sobre os valores oferecidos à tributação (fls. 2196/2317), respondendo em apenas uma linha que não tinha documentos a apresentar (fl. 2319);  expurgamos o que entendemos haver correlação entre os valores lançados (créditos/depósitos bancários e débitos de pagamentos em causa/beneficiário não identificados) e os documentos apresentados. Quanto aos demais valores, no nosso entendimento, não possuem documentação hábil e idônea que os correlacionem com o que foi lançado;  no que se refere aos extratos apresentados (em resposta ao termo de intimação de 28/08/2014 e 05/09/2014), a fiscalizada não apresentou demonstrativo que correlacionasse cada lançamento bancário com seu respectivo documento hábil e idôneo;  por fim, elaboramos uma planilha denominada ANEXO III (fls. 5613/5626), com todos os valores expurgados; Os sujeitos passivos foram cientificados do referidos relatório, mas apenas a JET CASA apresentou manifestação, às fls. 5.662/5.669, já contemplada na síntese acima apresentada das alegações de defesa contidas na Impugnação. A decisão de primeira instância, unanimemente, rejeitou a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário e todas as alegações relacionadas com o arbitramento e com a Fl. 18399DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 aplicação da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não identificada Por maioria, vencido o relator, a diligência determinada nos autos foi considerada prescindível, o seu resultado foi desconsiderado e o lançamento foi mantido integralmente. Foi, ainda, ratificada a imputação de responsabilidade tributária a todos as pessoas físicas e jurídicas já apontadas; e confirmada a aplicação da multa de ofício qualificada 1 . Todos os sujeitos passivos apresentaram Recurso Voluntário, reprisando as alegações trazidas nas respectivas impugnações. O sujeito passivo principal, ainda, alegou a ilegalidade da decisão recorrida, ao desconsiderar os efeitos da diligência determinada nos autos. O presente processo foi, então, distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior e, ante a renúncia ao mandato daquele, ao Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Por meio da Resolução nº 1302-000.572, de 09 de abril de 2018 (fls. 6.185/6.205), esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal intimasse a autuada para apresentar documentos destinados a comprovar operações relacionadas com os cheques listados no Anexo II do Termo de Verificação Fiscal. Cumprida a diligência, foi lavrado o Relatório de fls. 18.328/18.330, que constatou a apresentação apenas parcial da documentação apontada na Resolução. Apenas o sujeito passivo principal se manifestou, com justificativas para o atendimento parcial da diligência e autorização para que a Receita Federal obtenha diretamente, junto às instituições financeiras, as informações necessárias (fls. 18.334/18.339). Ante a renúncia ao mandato do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, o presente processo foi redistribuído, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. 1 Cabe registrar que a parte dispositiva do Acórdão aponta a manutenção da qualificação da multa de ofício como uma decisão unânime, o que não encontra correspondência com o teor do voto do Relator.i Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A análise acerca da admissibilidade do recurso já foi efetuada por ocasião da conversão em diligência do julgamento do presente processo, concluindo-se que o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele se tomou conhecimento. II. DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 18400DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 Como, também, já relatado, sobre o crédito tributário constituído, foi imposta a multa de ofício no percentual qualificado de 150%. Entendeu a autoridade autuante que estava caracterizada a conduta de sonegação, conforme previsão do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, de modo a justificar a aplicação da multa de ofício qualificada de que trata o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Seguem os fundamentos contidos no TVF: Já informamos anteriormente que os valores informados nas DIPJ pela Jet Casa são absurdamente desproporcionais se comparados com o total dos depósitos creditados em suas contas bancárias. No total, são R$15.744.914,06 (quinze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e catorze reais e seis centavos) de depósitos sem comprovação da origem. Intimada, a Jet Casa não comprovou a origem desses créditos e também não identificou os diversos pagamentos debitados em suas contas bancárias, no total de R$ 15.706.668,29 (quinze milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos). Além disso, a empresa não possui escrituração e nem livros contábeis/fiscais. Intimada, não apresentou documentos exigidos pela fiscalização. (...) O art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas definindo os mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1º, II, constitui crime contra a ordem tributária "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”. Consoante ainda o art. 2º, I, “constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”. (grifei). Nesse sentido, conclui-se, conseqüentemente, que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964. (...) Ao apresentar ao longo dos anos (2009 e 2010) as declarações exigidas pela RFB (DIPJ/DCTF) com valores de receita bruta muito aquém daqueles ingressados em suas contas bancárias, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática, aliada a ausência de documentos exigidos pela fiscalização e falta de escrituração dos livros contábeis/fiscais, caracterizam a conduta dolosa. Fl. 18401DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 Convém ressaltar que a Jet Casa foi utilizada por outras pessoas físicas e jurídicas, que usaram suas contas bancárias para praticar transações das mais diversas. Intimadas, essas pessoas não apresentaram nenhum documento capaz de comprovar as transações com a Jet Casa. Nesse contexto, não há dúvidas sobre o intuito doloso do contribuinte de ocultar informações, já que o fluxo financeiro apontado nas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) é completamente desproporcional aos valores informados pela Jet Casa em suas DIPJ, conforme ilustrado na tabela abaixo: Nota-se que na soma dos anos, a movimentação financeira da empresa alcança a absurda marca de 238 vezes o valor de sua receita bruta declarada. Ao deixar de escriturar as contas bancárias por onde fluíam movimentação financeira não contabilizada por dois exercícios consecutivos, a Jet Casa violou disposições legais, ficando caracterizado o ilícito de prática reiterada de infração à legislação tributária. Intimada, a empresa deixou de apresentar diversos documentos exigidos pela fiscalização. Também não comprovou a origem dos depósitos bancários creditados em suas contas-correntes e não justificou os negócios realizados com diversos beneficiários/operações sem causa debitados em suas contas bancárias. A soma dos depósitos bancários sem comprovação de origem creditados nas contas- correntes da Jet Casa excede é de R$ 15.744.914,06. O total dos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados é de R$ 15.706.668,29. Nada disso foi escriturado e nenhum documento contábil/fiscal foi emitido ou apresentado a esta fiscalização. Além do mais, a Jet Casa se serviu de “laranja” das pessoas do grupo, pois suas contas bancárias foram utilizadas para acobertar operações financeiras do grupo. Tais situações fáticas se subsumem perfeitamente às hipóteses de qualificação da penalidade. De acordo com De Plácido e Silva, em “Vocabulário Jurídico”, Editora Forense, o vocábulo “fraudar”, derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar. Possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. Nesse sentido, não há dúvidas de que ocorreu a fraude, que os atos praticados pelo contribuinte ocorreram em direção contrária às normas legais, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. Neste caso, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada a evidente intenção da empresa de omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a conseqüente ausência de recolhimento dos tributos. Por tudo isso, ficou evidente o intuito doloso de sonegação fiscal, de impedir que a Fazenda Pública tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. A conduta da Jet Casa, de seus sócios, de seu procurador e de todo o grupo foi no Fl. 18402DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 sentido de, dolosamente, lesar os cofres públicos e impedir que o Fisco tomasse conhecimento de seus negócios. Diante do exposto, o porcentual da multa de ofício foi duplicado, conforme disposições contidas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No julgamento em primeira instância, o Relator proferiu voto no sentido de afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao patamar de 75%, por entender que as razões declinadas no TVF não seriam suficientes para comprovar as condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. O Voto Vencedor, entretanto, apesar de ser no sentido da manutenção da multa qualificada, não declinou as razões para tal decisão, ou mais exatamente, manifestou que compartilhava das razões do Relator para a referida manutenção. In verbis: Irretocáveis as conclusões do Relator sobre a preliminar de nulidade suscitada pela interessada, acerca da quebra do sigilo fiscal e bancário pelo Fisco, bem como no tocante à relação de causa e efeito entre o auto de infração principal e os lançamentos dele reflexos de PIS, COFINS e CSLL. No mérito, também compartilho do entendimento do Relator quanto ao instituto do arbitramento, além da manutenção da multa qualificada de 150%. (Destaquei) Trata-se de evidente equívoco, refletido, inclusive, na parte dispositiva do Acórdão, quando reputa como unânime a decisão quanto à manutenção da multa qualificada. O fato, contudo, eiva de nulidade parcial a decisão de primeira instância. Explico: O art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, considera como nulos “os despachos e decisões proferidos (...) com preterição do direito de defesa”. Dentre os aspectos relacionados ao direito de defesa dos contribuintes, penso inexistir dúvidas de que se insere a necessidade de fundamentação das decisões, em linha com o princípio geral que rege toda a Administração Pública, na forma do art. 2º, inciso VII, da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Tratando do tema, James Marins, leciona: Se todo o procedimento fiscal está submetido ao princípio da fundamentação isto significa que todos os atos e decisões que compõem seu iter devem estar estribados em expressa fundamentação legal e fática, sob pena de invalidez. O art. 2º, VII, da Lei nº 9.784/1999 (LGPAF) tornou obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa, em expressa adoção do princípio da fundamentação dos atos e decisões administrativas. Fl. 18403DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 Fundamentar o ato ou decisão administrativa significa declarar expressamente a norma legal e o acontecimento fático que autoriza a prática do ato ou a prolação da decisão. 2 Ora, somente conhecendo as razões de fato e de direito que levaram o julgador a decidir contrariamente a sua Impugnação é que os sujeitos passivos poderão fundamentar os seus recursos às instâncias superiores do contencioso administrativo. Por isso, Sérgio André Rocha aponta a necessidade de motivação das decisões como corolário do princípio da ampla defesa 3 . Tanto é assim que, no caso concreto, a Recorrente simplesmente repetiu as alegações já trazidas na Impugnação, contrapondo-se aos fundamentos contidos no Termo de Verificação Fiscal. O CARF tem reconhecido a nulidade das decisões de primeira instância que padeçam de vício de motivação, conforme ilustram as ementas a seguir: NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. (Acórdão nº 1302-003.831, de 14 de agosto de 2019, Relatora Conselheira Maria Lúcia Miceli) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTAÇÃO POR MAIORIA "PELAS CONCLUSÕES" SEM REGISTRO OU ESPECIFICAÇÃO DA(S) DIVERGÊNCIA(S) QUANTO AOS FUNDAMENTOS. NULIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A formação da maioria "pelas conclusões" sem o registro da(s) respectiva(s) divergência(s) quanto à fundamentação, seja mediante declaração de voto ou no próprio resultado do julgamento, configura evidente omissão e justifica o conhecimento e o acolhimento dos embargos. A motivação é qualidade do ato administrativo de lançamento sem a qual este é considerado existente, porém nulo. (Acórdão nº 9101-004.144, de 07 de maio de 2019, Relatora Lívia de Carli Germano) É certo, porém, que a nulidade não atinge a integralidade da decisão proferida pela autoridade de primeira instância, uma vez que não há mácula em relação ao exame das demais matérias. Isto posto, de ofício, declaro a nulidade parcial da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à DRJ/Rio de Janeiro, para que seja proferida nova decisão, devidamente fundamentada, apreciando, exclusivamente, a aplicação da multa de ofício qualificada. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo 2 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 189-190. 3 ROCHA, Sérgio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. Fl. 18404DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Permissa maxima venia ao Relator e aos demais componentes deste Colegiado, mas ouso divergir do bem fundamentado e coerente voto apresentado em sessão, por meio do qual declarou-se a nulidade parcial do Acórdão recorrido em face da manifesta ausência de fundamentação para a manutenção da multa qualificada. Em verdade, não discordo da nulidade; como me manifestei durante o julgamento, entendo, de fato, que o acórdão recorrido efetivamente incorreu em vício de motivação e, por conseguinte, em desrespeito à garantia da ampla defesa. O que, efetivamente, me levou a discordar do D. Relator e da própria Turma, é a motivação constante do próprio auto de infração a fim de justificar a qualificação da multa de ofício em processo cujo objeto é a identificação de depósitos bancários de origem desconhecida, movimentados em conta de empresa, confessadamente, interposta. Isto é, a Jet Casa, como afirmado pela própria Auditoria Fiscal seria um “laranja” utilizado para ocultar numerários de terceiras outras empresas... particularmente, como se vê da fundamentação reproduzida no voto condutor, os motivos declinados pela Autoridade Lançadora para tipificar as hipóteses do art. 71 da Lei 4.506 seriam, exclusivamente: a) a falta de escrituração de valores tidos como substanciais que transitaram em contas de sua titularidade; b) o usos da contas mencionadas acima por terceiras empresas para “acobertar operações financeiras do grupo”. O primeiro motivo acima apontado, vejam bem, não sobrevive aos ditames da Súmula/CARF de nº 25, cujo verbete reza que “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. Ora, o fato-tipo da autuação já se calca em presunção! Neste passo, não tem cabimento, sobre um fato presumido, inferir a ocorrência de uma dada conduta dolosa a fim, justamente, qualificar a multa de ofício, na forma do art. 44 da Lei 9.430/96. Quanto o segundo motivo tratado em “b”, supra, vejam bem, os aspectos da norma jurídica tributária, porventura, modificados ou ocultados, referem-se à obrigação fiscal de terceiros e não da recorrente; ela, diga-se, foi tida e havida como “laranja” e eventuais compromissos tributários que, porventura, em razão da prática tratada no feito, tenha sido Fl. 18405DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720091/2013-26 descumpridos seriam atribuíveis, precisamente, as empresas que se utilizaram da conta bancaria da insurgente. E, vejam bem, nem mesmo houve, no feito, qualquer prova de que tais empresas tenha, realmente, deixado de recolher algum tributo em decorrência dos depósitos noticiados no processo. Vale, inclusive, relembrar que as justificativas apresentadas pela contribuinte para servir de “custodiante” de valores pertencentes à outras pessoas foi a proteção de tais numerários contra a excussão de tais importes por parte de credores outros que não a Fazenda Pública (dívidas trabalhistas, em especial). Se, e vejam que se tratar de um considerável “se”, houve algum tipo de conduta dolosa, particularmente por parte dos terceiros que se utilizaram das contas da recorrente, tendente à caracterização da fraude a que a alude o art. 71 da já tratada Lei .4.506, a Fiscalização não cuidou de produzi-la já que, objetivamente, tais empresas não foram objeto de qualquer processo fiscalizatório (por óbvio que as intimações enviadas a estas terceiras pessoas não serve como supedâneo fático à conclusão, por presunção, de que elas, efetiva e concretamente, fraudaram o fisco federal). Lembrem-se, neste particular, que a Sumula/CARF 34 autoriza a qualificação da multa de ofício, nos casos tratadas pelo art. 42 da Lei 9.430, apenas quando verificada “a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”. Notem que o sujeito passivo a quem se endereça a predita sumula é aquele que de fato movimenta as contas de “laranjas” e não estes últimos propriamente. Ou seja, a teor desta súmula, somente os casos de depósitos bancários de titularidade de contribuintes que os movimentam em conta de terceiros é que suportarão a multa de ofício majorada na forma do art. 44, § 2º, da predita Lei 9.430 e não os titulares das mencionadas contas. Notem que durante o julgamento foi aventada a ocorrência, in casu, de conluio a justificar a imputação gravosa da penalidade em apreço; todavia, o conluio, não obstante depender da tipificação, em conjunto, de, ao menos, uma das hipóteses tratadas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.506 tem regramento expresso e específico no art. 73 que, em momento algum, foi invocado como motivo de fato ou de direito pela D. Autoridade Lançadora... não poderíamos, agora, inovar o ato de lançamento para ali inserir fundamentação, até aqui, inexistente. Assim sendo, e a luz do exposto, repetindo as vênias invocadas anteriormente, voto por superar a nulidade identificada pelo D. Relator, nos termos do art. 59, § 3º, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 18406DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002634/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.350
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 02 63 4/ 20 10 -9 0 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002634/2010-90 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante da Resolução nº 3201-002.340, consignada no processo paradigma: Trata-se de Pedido de Restituição da COFINS indeferido pela repartição de origem com fundamento na ausência de crédito disponível em razão do fato de que o pagamento efetuado havia sido alocado a outro débito do sujeito passivo, não restando saldo credor passível de restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu omissão do Despacho Decisório proferido quanto ao mérito da demanda, alegando que o crédito pleiteado decorria da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o pagamento efetuado abarcava a contribuição calculada sobre receitas alheias ao faturamento (receitas financeiras e outras receitas). Na ocasião, o contribuinte carreou aos autos planilha contendo valores relativos à apuração da contribuição durante o ano-calendário correspondente. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE EFETUADA. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de que o despacho decisório emitido em decorrência da análise de pedido eletrônico de restituição foi omisso ao não apurar a ocorrência de pagamento indevido/maior que o devido em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mormente quando se constata que o pedido é eletrônico e que nele não há qualquer indicação acerca de tal vinculação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002634/2010-90 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, com deferimento total do Pedido de Restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) necessidade de o CARF reproduzir decisões definitivas das cortes superiores submetidas às sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, por força do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF; b) necessidade de observância do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas de razão contábil e demonstrativo de cálculo das contribuições e DARF. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002634/2010-90 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Da tempestividade O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado na Resolução 3201-002340, da lavra do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do pedido de restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. De acordo com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002634/2010-90 Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (g.n.) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de “receita bruta” não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada. Dessa forma, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conclui-se pelo direito do contribuinte de obter a restituição de recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência de prova do indébito reclamado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos somente planilhas de cálculo da contribuição, adicionando, junto ao recurso voluntário, cópias de planilhas por ele identificadas como Razão Contábil e demonstrativo de cálculo, documentos esses que não foram objeto de análise na repartição de origem quando da prolação do despacho decisório, que se baseou apenas nas informações constantes dos sistemas internos da Receita Federal. A análise do Pedido de Restituição na repartição de origem se realizou após o contribuinte ter obtido decisão judicial em mandado de segurança nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, em 30 (trinta) dias, instrua aos requerimentos de que trata o presente mandamus. Tal prazo não corre enquanto a Administração aguardar por Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002634/2010-90 providência a cargo do contribuinte. As decisões administrativas deverão ser prolatadas também no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da instrução dos pedidos. Dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o juiz excluiu do prazo estipulado para a instrução dos pedidos de restituição eventual providência a cargo do contribuinte, previsão essa que poderia ter embasado intimações para esclarecer a natureza e a extensão do direito creditório pleiteado, o que não foi feito, restringindo-se a análise na repartição de origem, conforme já dito, aos dados já existentes nos sistemas internos da Receita Federal. A Delegacia de Julgamento, por seu turno, manteve a decisão de origem por ausência de prova do direito creditório, amparando-se no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, não levando em consideração a planilha então carreada aos autos pelo contribuinte, que indicava a origem do indébito, qual seja, apuração da contribuição sobre receitas alheias ao conceito de faturamento. Nesse contexto, considerando o contido na línea “c” do § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em que se prevê exceção à preclusão processual quando as provas intempestivas forem apresentadas para se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conclui-se pela possibilidade de se analisarem os demonstrativos apresentados, acompanhados de parte da escrita fiscal. Note-se que a questão relativa à apresentação de provas do pedido de restituição (este analisado pessoalmente pelo agente fiscal e não por meio de apuração eletrônica) só veio a ser suscitada na Delegacia de Julgamento, decorrendo disso a juntada de novas provas somente na segunda instância. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Após as providências ora requeridas, deverá ser elaborado relatório conclusivo a ser submetido à apreciação do Recorrente, franqueando-lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os autos retornarem a este colegiado para prosseguimento. É como voto.” Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002634/2010-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721487/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1402-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 14 87 /2 01 4- 85 Fl. 1074DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou parte das compensações pretendidas na DCOMP transmitida com crédito de IRRF, incidente sobe a venda de planos de saúde, por meio de valores contratuais pré-estabelecidos, que pretende-se compensar com o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos associados, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Desde a sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alega a Recorrente ser a manobra lícita, subsumindo-se o ato objeto de incidência do IRRF à previsão do caput do art. 652 do RIR/99, tratando-se a modalidade dos contratos de apenas um pré-pagamento, como forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços. Também acrescenta que tal ato de intermediação e representação dos cooperados não pode afastar a natureza dos recebimentos, que relacionam-se diretamente às atividades desempenhadas pelos associados. Por fim, alega que atos normativos e posições da Receita Federal do Brasil posteriores à ocorrência das retenções não poderiam obstar o gozo de seu direito creditório. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa, reconhecendo a procedência da compensação de valores referentes a serviços pessoais, diretamente prestados por cooperados, como descriminado no faturamento correspondente, nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Contudo, em relação ao IRRF incidente sobre as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, professou-se entendimento de que a autorização para compensação de tal tributo com as retenções efetuadas nos pagamentos aos cooperados não estaria contemplada no artigo 652 do RIR/1999, ainda que, efetivamente tenha sido indevida a incidência do IRRF (o que denotaria a existência do crédito, o qual apenas poderia ser compensado com o IRPJ apurado pela contribuinte, em relação a atividades mercantis tributáveis, ao final do período de apuração). Fl. 1075DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, basicamente repisando as mesmas alegações sobre a legalidade da manobra compensatória intentada, até então denegada, nos termos do artigo 652 do RIR/1999. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1076DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria que permanece controversa não depende mais de prova, tratando-se de tema puramente de Direito. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, de hierarquia de Lei ordinária, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Fl. 1077DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Dispensando maiores elucubrações sobre o tema, o entendimento atual do E. Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que tais atos não são aqueles típicos das cooperativas, sujeitos às normas especiais que regulamentam o funcionamento e dinâmica de tais entidades. Nesse sentido, o E. STJ especificamente entende que as receitas percebidas com a comercialização de planos de saúde por cooperativas de saúde, desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados, devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e a CSLL: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem Fl. 1078DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Mais do que isso, os N. Ministros entenderam que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. O mesmo entendimento é uníssono na esfera administrativa, desde os antigos C. Conselhos de Contribuintes até hoje. Neste E. CARF, ilustrando tal posição, confira-se o v. Acórdão nº 1301-002.819, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 27/04/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 ATO PRATICADO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. ATO COOPERATIVO. O ato denominado de intercâmbio amolda-se ao conceito de ato cooperativo, uma vez que é realizado entre duas cooperativas entre si associadas, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e, portanto, para fins do rateio realizado pela autoridade fiscal, os custos correspondentes devem estar classificados como aqueles associados aos atos cooperativos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303- 002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246- RS e REsp 1.510.603-CE. (destacamos) O mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1401-001.606, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, publicado em 19/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Fl. 1080DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. (destacamos) E por fim, esse também é o entendimento da 1ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF, como é demonstrado no v. Acórdão nº 9101-003.018, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, publicado em 27/09/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (destacamos) Registre-se que é correta a afirmação constante do v. Acórdão recorrido de que tal crédito poderia, sim, ser compensado; mas precisamente e apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios dessa mesma natureza. Fl. 1081DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721487/2014-85 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1082DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000298/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 98 /2 00 3- 73 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000298/2003-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000298/2003-73 Relatório Trata de Recurso de Ofício oposto em face do cancelamento de exações sofridas pela Contribuinte, promovido pela DRJ a quo, dando provimento integral às razões de Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido. Em suma, a presente contenda versa sobre Auto de Infração de IRRF (fls. 57 e 58), originário de auditoria de DCTF, referente a suposta monta de IRRF que não teria sido devidamente recolhida no ano-calendário de 1998, acrescida de multas e juros. Devidamente cientificada do lançamento de ofício, a Contribuinte ofertou Impugnação (fls. 02 a 08), havendo primeiro a redução espontânea do valor total da exação, de R$ 1.034.743,36 para R$ R$ 1.008.898,54, como se verifica no r. Despacho da DICAT/RJO (fls. 270). Encaminhada a Defesa para julgamento, a 2ª Turma da DRJ/RJO acatou totalmente as alegações da ora Recorrente, cancelando integralmente a Autuação (fls. 272 a 276). Confira-se a sua ementa do v. Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o imposto de renda retido na fonte, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador. JUROS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Exonera-se o contribuinte da exação, diante da comprovação dos recolhimentos. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA. A lei posterior retroage a fatos passados quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Havendo a consignação dos I. Julgadores a quo que recorriam de ofício, na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000298/2003-73 É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000298/2003-73 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, constata-se que tal Apelo foi tirado de v. Acórdão que exonerou débito tributário (considerando, aqui, principal e multas) em monta inferior ao atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e o consequente conhecimento por este E. CARF. O próprio Auto de Infração foi originalmente lavrado no valor total de R$ 1.034.743,36 (fls. 57 e 58), sendo reduzido, antes do julgamento pela DRJ a quo para R$ 1.008.898,54, como se verifica no r. Despacho da DICAT/RJO (fls. 270). Não existe nos autos a figura de responsáveis ou outros sujeitos passivos além da Contribuinte. Posto isso, tal montante está abaixo do valor mínimo de R$ 2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando no seu não conhecimento, considerando-se definitivamente exonerado tal crédito fiscal, nos precisos termos e limites da r. decisão da DRJ a quo. Tais circunstâncias e ocorrência também atraem a incidência da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Como se extrai de tal entendimento sumular plenamente vigente deste E. Conselho, ainda que quando da prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa. In casu, como mencionado, tal evento ocorre após a vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa e motivação para o conhecimento recursal. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000298/2003-73 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.724795/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.378
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 79 5/ 20 11 -7 8 Fl. 480DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 481DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 482DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 483DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 484DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 485DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 486DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 487DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 488DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 489DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 490DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.378 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 491DF CARF MF

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8051218 #
Numero do processo: 13603.722830/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011
Numero da decisão: 9202-008.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 149          1 148  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.722830/2010­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.441  –  2ª Turma   Sessão de  16 de dezembro de 2019  Matéria  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pela  empresa  a  seus  empregados  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  o  empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 30 /2 01 0- 24 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13603.722830/2010­24  Acórdão n.º 9202­008.441  CSRF­T2  Fl. 150          2 Na  origem,  cuida  de  auto  de  Infração  ­  DEBCAD  37.289.231­0  para  o  período 01/2007 a 12/2007 relativo à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a  remuneração (in natura), a título de alimentação, auferida pelos segurados empregados.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 32/36. A ciência foi data ao autuado em  18/11/2010, consoante se extrai de fls. 44.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  julgou  procedente o lançamento às fls. 84/88.  Por sua vez, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento deu provimento  ao recurso voluntário às fls. 114/117.  Irresignada, a Fazenda  interpôs Recurso Especial às  fls. 119/130, pugnando  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  de  modo  a  ser  restabelecido  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Em 13/7/15 ­ às  fls. 134/141 ­  foi dado seguimento ao recurso no  tocante à  matéria  "Incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação  in natura, quando  tal fornecimento ocorrer em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT)".  Intimado em 30/9/15, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Observados  os  demais  requisitos,  dele  passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa (naquilo que foi devolvido a reexame) e dispositivo:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio  alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  [...]  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13603.722830/2010­24  Acórdão n.º 9202­008.441  CSRF­T2  Fl. 151          3 Reiterando o já noticiado, o Recurso Especial da Fazenda teve seguimento no  tocante à matéria " Incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura,  quando  tal  fornecimento  ocorrer  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT)".  Em suas  razões,  sustentou a  recorrente que não  obstante o  fornecimento da  alimentação in natura, a inscrição no PAT seria um requisito instransponível. Confira­se:  Assim, inexistindo comprovação de participação do contribuinte  no PAT, é inequívoco que a alimentação, ainda que fornecida in natura, mas sem adesão ao PAT não está  incluída na hipótese  legal de isenção, prevista na alínea “c”, §9º, art. 28, da Lei  nº  8.212/91.  Nesse  teor  foi  o  entendimento  da  decisão  de  primeira instância.  Na  sequência,  ainda  aduziu  a  recorrente  que  a  razão  que  justificou  a  aprovação  do  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  teria  sido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  E,  como  se  veria,  a  dispensa  estaria  endereçada  às  ações  judiciais  e  as  razões que levaram à aprovação do referido parecer estariam centradas em questões processuais  e não de mérito, havendo possibilidade da reversão do entendimento nele cristalizado.  Prosseguiu ao afirmar que o Ato Declaratório em questão estaria endereçado  à  PGFN,  não  sendo  vinculante  para  o  CARF.  A  prosperar  o  entendimento  encampado  pelo  acórdão  recorrido, o CARF, por  coerência  e,  em  atenção  ao princípio  da paridade de armas,  também  deveria  observar  os  entendimentos  veiculados  pela  Fazenda  quando  favoráveis  ao  Fisco.  Finalizou ao informar que o Ato Declaratório em questão não faria qualquer  referência  à  dispensa/desnecessidade  de  inscrição  no  PAT  quando  se  tratar  de  alimentação  fornecida in natura.  Pois bem.   A atual  jurisprudência deste colegiado é  firme no sentido da não  incidência  da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus  empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT.   Por  bem  discorrer  sobre  o  tema,  reproduzo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  9202.008.209,  da  lavra  do Conselheiro Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  nos  termos  a  seguir:  A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais  em  relação  à  rubrica  objeto  de  lançamento  deve  levar  em  consideração  sua  natureza  jurídica,  a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona,  de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária. Em se  tratando de salário utilidade pago sob a  forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13603.722830/2010­24  Acórdão n.º 9202­008.441  CSRF­T2  Fl. 152          4 [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela  referente  à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado seja excluída do salário­de­contribuição é necessário  que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação  do Trabalhador –PAT,  instituído pelo Ministério do Trabalho e  Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976.  Não se olvide que o descumprimento dos  requisitos necessários  ao gozo da  isenção  têm como consequência  lógica a  incidência  da exação tributária.   Cabe  aqui  ressaltar  que  o  art.  111  do  CTN  estabelece  que  as  normas  afetas  a  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o  auxílio­alimentação  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  inscrição  no  PAT,  visto  que ausente a natureza salarial da verba.   Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº  1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006, DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em  virtude  do  entendimento  do  STJ,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base  em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza  a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos, “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de  que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,  independentemente  de inscrição no PAT  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13603.722830/2010­24  Acórdão n.º 9202­008.441  CSRF­T2  Fl. 153          5 O  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  que  motivou  a  edição  do  Ato  Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação  in natura. Não  incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a  não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Ao  longo  do  parecer  encimado,  a  Fazenda  Nacional  noticiou  o  posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando o próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o  Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.  Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402­002.521, quando  assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in  natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador."  Nessa mesma linha, os acórdãos 9202­005.257, de 28/03/17 e 9202­008.209,  de 25/09/2019, adiante ementados:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E  REFEIÇÕES.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  ATO DECLARATÓRIO  Nº  03/2011  Restando  demonstrado  que  o  fornecimento  de  lanches  e  refeições,  deu­se  na  modalidade  "in  natura",  o  lançamento  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  com  a  objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura",  sob a forma de utilidades.  [...]  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT.  DESNECESSIDADE.NÃO  INCIDÊNCIA.O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pela  empresa  a  seus  empregados  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13603.722830/2010­24  Acórdão n.º 9202­008.441  CSRF­T2  Fl. 154          6 previdenciária,  ainda  que  o  empregador  não  esteja  inscrito  no  PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.  Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de  lei com base em ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011).  Forte  no  exposto,  em  linha  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011  e  considerando  os  julgados  do  STJ  que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o  AgRg no REsp nº 1.119.787, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                  Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.915734/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T22:11:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T22:11:15Z; Last-Modified: 2019-12-06T22:11:36Z; dcterms:modified: 2019-12-06T22:11:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:66f3a53e-d8bf-4ff3-98de-b60089e987d9; Last-Save-Date: 2019-12-06T22:11:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T22:11:36Z; meta:save-date: 2019-12-06T22:11:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T22:11:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T22:11:15Z; created: 2019-12-06T22:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-06T22:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T22:11:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.915734/2009-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.973 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente TIM NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 34 /2 00 9- 30 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915734/2009-30 Confira-se o teor do Despacho Decisório na origem: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão no PER/DCOMP: 25.441,84. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade, sustentou o contribuinte que o Despacho Decisório não teria fundamentação, tampouco motivação. Por isso, teria havido cerceamento do seu direito de defesa. As razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: 4.1 - a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado cuja atuação está voltada para o ramo das telecomunicações. No desenvolver de suas atividades está sujeita à incidência de diversos tributos federais, estaduais e municipais, que muitas vezes devem ser recolhidos e forma antecipada; 4.2 - a Impugnante pode eventualmente apurar créditos tributários a seu favor em decorrência de recolhimentos a maior efetuados ao longo do exercício financeiro, sendo certo que tais montantes são plenamente utilizáveis para fins de compensação de débitos de outros tributos federais também administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 4.3 - com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a maior de inúmeros impostos e contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes realizados desde o ano-calendário de 2004; 4.4 - no caso, foram utilizados créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Importação (código de receita 5442), decorrentes de pagamento a maior, para quitação de débito de Cofins; 4.5 - ao analisar as possíveis razões pelas quais os pedidos de compensação não teriam sido homologados, inclusive este, a Impugnante constatou, a despeito da existência dos créditos, a falta de retificação das Declarações de Créditos de Tributos Federais relativas aos períodos em que ocorreram os recolhimentos a maior da IRRF, CIDE, PIS e Cofins importação, daí surgindo a suposta falta de créditos para homologação da compensação pretendida; 4.6 - é pacífico que mero equivoco incorrido quando no preenchimento de declarações não pode gerar débitos fiscais, o que deve ser reconhecido de plano pela Receita Federal do Brasil, não sendo outro inclusive o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.7 - urge destacar que a DCTF referente ao período de apuração em questão já fora devidamente retificada, não subsistindo qualquer irregularidade que vede o aproveitamento dos créditos objeto do PER/DCOMP em questão; 4.8 - às fls. 14/26, trata da sucessão por incorporação integral dos ativos da T E L P E CELULAR S/A (antiga denominação de TIM Nordeste Telecomunicações S/A), do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade, da carência de fundamentação do despacho decisório e do mérito, onde afirma que o mero preenchimento incorreto da declaração não gera direito à crédito em favor da Fazenda Nacional - e da necessária observância aos princípios da busca pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915734/2009-30 4.9 - requer que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com efeito suspensivo, que seja declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Impugnante, para confirmar, ao final, a compensação declarada. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no acórdão n° 11-33.562, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do despacho decisório quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Em recurso voluntário, repisa os argumentos de sua defesa anterior. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, para declarar insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para homologá-la. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por ausência de motivação, o que lhe impede de fazer a comprovação do direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915734/2009-30 Não há razão no argumento, pois a devida motivação reside no fato de que o alegado pagamento indevido não foi restituído/compensado em virtude da utilização para quitar outros débitos. Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, sendo inexistente, por conseguinte, qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente não traz apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou-se a afirmar que: 40. Data venha, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. (...) 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente a regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. Não há óbice para a retificação de DCTF, desde que haja a comprovação documental do erro objeto de correção. A compensação via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Não é o caso do presente processo. A Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS- Importação paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a sua base de cálculo. Não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.973 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.915734/2009-30 a) Apresentar planilha com apuração de base de cálculo; b) Sustentar o indébito nos livros fiscais; c) Exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Isso porque, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908780/2009-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como facultar à contribuinte manifestação e apresentação de documentação comprobatória adicionais. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como facultar à contribuinte manifestação e apresentação de documentação comprobatória adicionais. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 124/133) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 10, que não homologou a compensação constante da DCOMP 01602.90337.290606.1.3.04-1860, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 17.128,82, período de apuração 31/01/2005, código de receita 5993 - IRPJ-OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL-ESTIMATIVA MENSAL, valor total do DARF R$ 159.313,50, data de arrecadação 30/06/2005, tendo em vista o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folha 02/03), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, que houve o referido pagamento indevido ou a maior, relatando detalhadamente os cálculos de sua apuração a partir do valor de base de cálculo de IRPJ que afirma ser o correto. No acórdão a quo, a DCOMP em questão foi parcialmente homologada, já que se constatou que o crédito reivindicado não integrou as parcelas de composição do saldo do imposto apurado no encerramento do período-base, tendo sido, contudo, não reconhecido crédito correspondente à dedução de retenções do imposto de renda no período de janeiro a maio de 2005 no valor de R$ 10.531,10, pois tal valor não encontra lastro nas informações prestadas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 08 78 0/ 20 09 -7 3 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.908780/2009-73 pelas fontes pagadoras nas DIRF relativas ao período. Foi reconhecido, assim, direito creditório no montante de R$ 4.360,06, resultante da diferença entre o valor recolhido pela contribuinte (R$ 159.313,50) e o calculado no acórdão conforme demonstrativo a seguir: Ciência do acórdão DRJ em 29/07/2014 (folha 135). Recurso voluntário apresentado em 22/08/2014 (folha 137). A recorrente, às folhas 137/141, em síntese, alega que o valor de R$ 10.531,10 foi devidamente retido, trazendo aos autos o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica, Ano-Calendário 2005” emitido pela fonte pagadora Banco Bradesco S.A., à folha 154, a seguir parcialmente reproduzido: É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.181 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.908780/2009-73 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O comprovante de rendimentos acostado aos autos pela recorrente informa, para o período de janeiro a maio de 2005, rendimentos financeiros no valor de R$ 59.250,47 e IRRF no montante de R$ 10.531,10. Resta saber se tais rendimentos foram regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houver, da(s) retificada(s). A recorrente deve ser cientificada da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação e documentação comprobatória adicional no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 163DF CARF MF

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