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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5808913 #
Numero do processo: 11060.724288/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2009 CRÉDITOS BÁSICOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Demonstrada que as operações realizadas com a empresa Carlai Francisco da Rocha denotam a existência de fraude, é de se desconsiderar os créditos básicos advindos de referidas operações, sendo cabível a imposição da multa qualificada de 150%. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. O prazo de decadência para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, obedece à regra geral do artigo 173 do CTN. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo, nos termos do artigo 8°, § 10, da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n°12.865/2013. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.590          2 Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Ribeirão:   Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração  de fls. 2243/2308, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins  e Contribuição para o PIS/Pasep do período de janeiro de 2008 a outubro de  2009, exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor total de R$ 5.862.222,65.  No Relatório de Fiscalização de  fls. 2143/2175, a autuante discorreu sobre  as  atividades  da  autuada  (Frigorífico)  e  a  legislação  que  rege  as  contribuições não cumulativas incidentes sobre tal atividade.  Relatou  que  a  empresa manteve  relação  contratual  com  a  empresa Carlai  Francisco da Rocha para abate de gado, no âmbito do Programa AGREGAR  –  RS  Carnes,  em  quantidades  e  valore  expressivos.  As  duas  empresas  firmaram Contrato de Prestação de Serviços  e Termo de Responsabilidade  Técnica, no âmbito do Programa, segundo o qual:  a) a contratada (a autuada) comprometeu­se a prestar à contratante (Carlai)  os  serviços  de  abate  bovino,  bufalino  e/ou  ovino,  bem  como  de  desossa  e  outro necessários ao cumprimento do contrato,  inclusive carregamento dos  produtos nos caminhões da contratante;  b) os animais deveriam estar descarregados pela contratante até às 22 horas  do dia anterior, acompanhados de documentação;  c) como remuneração pelos serviços de abate foi estabelecido (cláusula 3a) o  pagamento,  pela  contratante,  da  quantia  de  R$  30,00  (trinta  reais),  e  a  entrega  dos  miúdos  comestíveis  e  não  comestíveis  e  todos  os  subprodutos  resultantes da matança, obrigando­se a contratada (cláusula 4a) a entregar  a contratante os demais produtos não especificados na cláusula 3a, como as  carcaças liberadas pelo serviço oficial de inspeção sanitária.  Explicou a operacionalização da relação contratual entre as duas empresas,  na  qual  a  empresa  Carlai  adquiria  gado  de  produtores  rurais  e  os  encaminhava  para  abate  no  Frigorífico  Vanhove  (a  autuada).  Na  ocasião,  eram  emitidas  duas  notas  fiscais  do  produtor  rural  com  natureza  de  operação distintas, uma de venda para o Carlai Francisco da Rocha, e outra  de  remessa  para  industrialização  para  o  Frigorífico  Vanhove.  Em  conseqüência as duas empresas emitiam notas fiscais de entrada, de compra  p/ industrialização (CFOP 1101) pelo Carlai Francisco da Rocha, e outra de  entrada  para  industrialização  p/  cta  ordem  (CFOP  1924)  pelo  Frigorífico  Vanhove.  Posteriormente  à  prestação  do  serviço,  o  Frigorífico  Vanhove  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.591          3 adquiria esse gado abatido para revenda, quando então eram emitidas uma  nota  fiscal  de  retorno  da  mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda  (CFOP 5902),  pelo Frigorífico Vanhove,  e outra nota  fiscal de  venda  de  produção  do  estabelecimento,  carcaça  bovina  resfriada  (CFOP  5401) pelo Carlai Francisco da Rocha.  A fiscalização ressaltou a importância das operações para as duas empresas,  exemplificando que, no ano de 2009, a totalidade do gado  transferido para  abate no Frigorífico Vanhove foi por ele adquirido, além das transferências  para abate nesse frigorífico representar 64,22% das aquisições de gado pela  Carlai.  Em  razão  disso,  a  empresa  Carlai  mantinha  um  funcionário  trabalhando nas dependências do Frigorífico Vanhove.  Observou  também  que,  apesar  do  contrato  estabelecer  a  obrigação  da  empresa Carlai descarregar o gado até às 22 horas do dia anterior ao  do  abate,  o  transporte  era  na  realidade  realizado  por  veículos  próprios  do  Frigorífico Vanhove (de acordo com notas fiscais).  Prosseguiu explicando:  Quanto  às  negociações  para  aquisição,  as  diligências  demonstraram  que  essas  negociações  entre  produtores  e  frigoríficos  eram  realizadas  diretamente entre as partes (produtores rurais e Carlai Francisco da Rocha)  ou  com  a  intermediação  de  corretores.  Entretanto,  de  acordo  com  as  informações recebidas do Sr. Cacildo José Carrion Gonzales, as suas vendas  de  gado  para  a  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha,  com  os  abates  executados  no  Frigorífico  Vanhove  em  São  Gabriel,  foram  negociadas  e  acertadas com o Sr. Ludwig Vanhove, em São Gabriel ­RS, tanto na questão  de preços quanto de prazos.  Por outro lado, a empresa Carlai Francisco da Rocha também adquiriu gado  para  abate  de  Ludwig  Vanhove  e  outros,  encaminhando­os  para  abate  no  Frigorífico  Vanhove.  Questionado  sobre  as  operações  relacionando­as  ao  fato  de  que  os  integrantes  do  condomínio/parceria  compõem,  também,  o  quadro societário do Frigorífico Vanhove, o Sr. Ludwig Vanhove esclareceu  que a atividade rural é exercida sem vinculação com a empresa Frigorífico  Vanhove,  optando  pelas  oportunidades  de  negócio  que  lhe  forem  mais  convenientes.  É  certo  que  os  contribuintes  devem  pautar  suas  ações  na  obtenção  dos  melhores  resultados  financeiros.  Todavia,  a  negociação  de  gado de propriedade dos sócios da empresa envolvendo uma pessoa jurídica  intermediária não pode ser entendida como uma relação negocial normal e  usual. Apesar das alegações do contribuinte de que as operações estão todas  fundamentadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  da  sua  inserção  no  âmbito  do  Agregar  RS  Carnes,  não  há  como  considerá­las  como  base  de  cálculo  de  créditos  básicos  relativos  a  bens  adquiridos  para  revenda,  na  forma do art. 3o, inciso I das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Em  que  pese  o  fato  de  não  terem  sido  apresentados  todos  os  talões  de  produtor  rural,  analisando­se  as  atividades  (compra,  venda,  transferência)  envolvidas,  relacionadas  no  Anexo  III,  constata­se  que  somente  2  notas  fiscais de produtor foram emitidas com a natureza da operação de "venda"  tendo  como  adquirente  o  Frigorífico  Vanhove,  sendo  que  todas  as  demais  operações de  venda  foram realizadas para a  empresa Carlai Francisco  da  Rocha.  Esta situação não atende a regra básica do sistema não­cumulativo, de que  em  cada  operação  devem  ser  consideradas  as  operações  tributadas  em  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.592          4 etapas  anteriores,  evitando­se  o  acúmulo  de  contribuições.  Ainda  mais  considerando  que  o  cálculo  dos  créditos  básicos,  bem  assim  os  créditos  presumidos,  devem  obedecer  aos  estritos  termos  e  regras  estabelecidas  na  legislação. Além disso,  porque uma pessoa  venderia  seu  gado pronto  para  abate a uma empresa qualquer, para abate no seu próprio frigorífico, para  posteriormente comprar desta empresa o gado abatido??  Outro  aspecto  a  considerar  é  a  sistemática  de  pagamento  adotada  entre  o  Frigorífico Vanhove, a empresa Carlai Francisco da Rocha e os produtores  rurais fornecedores.  O  sujeito  passivo,  intimado  a  comprovar  os  pagamentos  efetuados  para  a  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha,  informou  que  "Os  acertos  das  aquisições eram feitos diretamente entre as partes, a cada quinze dias, pois  havia um emissário da empresa Carlai que acompanhava o andamento dos  trabalhos  em nosso  frigorífico. Ao  final da quinzena  somava­se o  total  das  aquisições de mercadorias, subtraiam­se os repasses  feitos diretamente aos  produtores,  os  custos  com  transporte  e  o  saldo  era  repassado  a  empresa  Carlai  em  espécie,  mas  os  recibos  eram  emitidos  no  valor  bruto  da  transação”.  Foram  entregues  cópias  dos  recibos  quinzenais  emitidos  (fls.  773/782 e 1237/1260).  (...)  De  acordo  com  o  informado  nas Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  das  Pessoas  Jurídicas  ­  DIPJ  dos  anos­calendário  2008/2009  da  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha  a  receita  bruta  do  período  foi  de  R$  29.316.431,51  e  R$  26.464.404,25,  respectivamente.  Entretanto,  de  acordo  com  as  Declarações  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeiras  ­  DIMOF,  os  créditos  em  contas  bancárias  totalizaram  R$  958.056,07  c  R$  754.114,98,  os  quais  representam  3,27%  e  2,85%  da  receita  bruta  dos  referidos  anos­calendário.  Tais  informações  reforçam  a  tese  da  anormalidade  das  relações  negociais  existentes  entre  a  empresa  Carlai  Francisco da Rocha e o Frigorífico Vanhove.  Diante de  todo o  exposto,  resta  claro a  esta  fiscalização que as aquisições  efetuadas pelo Frigorífico Vanhove da empresa Carlai Francisco da Rocha  não  podem  ser  considerados  "bens  adquiridos  para  revenda"  para  fins  de  apuração dos  créditos  básicos  de PIS/Pasep  e Cofins  na  forma do  art.  3o,  inciso  I  das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  em  função  da  comprovação da existência das seguintes práticas:  ­ o grande volume negociado entre o Frigorífico Vanhove e a empresa Carlai  Francisco da Rocha e a sistemática adotada entre as partes;  ­  a  participação  de  administrador  do Frigorífico Vanhove  em  negociações  com produtor rural para compra de gado para abate supostamente adquirido  pela empresa Carlai Francisco da Rocha;  ­  a  venda  de  gado  para  abate  de  propriedade  dos  sócios  do  Frigorífico  Vanhove para a empresa Carlai Francisco da Rocha para posterior abate no  próprio Frigorífico Vanhove;  ­  o  pagamento  diretamente  a  produtores  rurais  supostamente  clientes  da  empresa Carlai Francisco da Rocha;  ­ forma de pagamento alegada pelo sujeito passivo e a falta de comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha, haja vista os recibos apresentados e o pagamento em espécie.  Dessa forma, as aquisições de gado abatido da empresa Carlai Francisco da  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.593          5 Rocha efetuadas pelo Frigorífico Vanhove, nos anos­calendário 2008/2009,  conforme  lançamentos  apresentados  no Anexo VII,  devem  ser  excluídas  da  base de cálculo dos créditos básicos de PIS/Pasep c Cofins, na forma do art.  3o,  inciso I das Leis n°s 10.637/2002, c 10.833/2003, sendo­lhes atribuídos  os  créditos  presumidos  estabelecidos  no  art.  8o,  §  3o,  inciso  III  da  Lei  n°  10.925/2004, qual seja, com utilização da alíquota de 35% daquela prevista  no art. 2o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  tocante  à  decadência  do  direito  de  constituir  o  presente  crédito  tributário, a autuante  fez as considerações de  fls. 2170/2171, defendendo a  contagem do prazo nos termos do art. 173, I do CTN, ante a inexistência de  pagamento antecipado.  Por  fim,  descreveu­se  a  motivação  da  exigência  da  multa  de  ofício  qualificada de 150%, bem como a elaboração de representação  fiscal para  fins penais (fls. 2171/2175), que pode ser sintetizada no seguinte trecho:  As condutas adotadas pelo sujeito passivo, envolvendo a utilização de pessoa  jurídica na aquisição de gado para abate,  visando ocultar  a  realidade dos  fatos,  configuram  a  pratica  de  fraude  por  ato  simulado,  uma  vez  que  o  verdadeiro  ato  jurídico  praticado  foi  a  aquisição  de  gado  para  abate  diretamente de produtores rurais pessoas físicas permaneceu oculto.  Essa  infração  constitui  fato  que,  em  tese,  configura  crime  contra  a  ordem  tributária,  de acordo com o  inciso  I  do artigo 1o da Lei número 8.137, de  1990,  sujeita  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  de  acordo  com  a  Portaria RFB n° 665, de 24/04/2008.  "Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório mediante  as  seguintes  condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias; "  O elemento subjetivo previsto neste dispositivo é o dolo específico, ou seja, a  vontade  livre  e  consciente  para  praticar  o  fato,  sabendo  da  ilicitude  e  da  antijuridicidade, além do desejo interno do agente de não pagar tributos.  O objeto material do delito descrito no inciso I do artigo 1o, acima referido,  é  a  falsidade  das  informações  prestadas  às  autoridades  fazendárias  via  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais.  Diante  do  exposto,  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  as  contribuições  apuradas nos anos­calendário 2008/2009 é a  relacionada no  inciso  I, § 1o  do  art.  44  da Lei  n°  9.430/1996,  com as  alterações  da Lei  n°  11.488/2007  (multa qualificada).  O enquadramento legal encontra­se às fls. 2245/2247, 2251/2252, 2277/2280  e 2285/2286.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  2321/2361  (Cofins) e 2405/2445  (PIS), de  idêntico  teor, que serão  tratadas como uma  só.  Em sua peça, iniciou relatando os fatos do processo, informando:  Menciona  o  Fisco  em  seu  "Relatório  de  Fiscalização",  pg.  2/33  (fls.  2144  Processo Administrativo), que com amparo nos art. 927 e 928 RIR/99 e no  MPF supra referido, emitiu Termo de Intimação em face da empresa Carlai  Francisco  da  Rocha,  informando  também  ter  promovido  diligências  em  endereço na localidade denominada "Vila Nova do Sul". Quanto a esse ponto  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.594          6 a Impugnante nada sabe ou pode informar sobre terceiros, inclusive sobre no  que se refere à empresa Carlai Francisco da Rocha, com a qual não mantém  nenhuma relação comercial desde o final de 2009, respondendo e prestando  esclarecimentos exclusivamente a cerca de sua própria empresa.  Por oportuno,  e  tendo  em vista a  referência a  seu nome,  esta procuradora  informa  que  não  é  advogada  contratada  da  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha,  não  tendo  poderes  para  receber  intimações2  ou  prestar  quaisquer  informações em nome da referida empresa ou de terceiros.  Defendeu  a  regularidade  de  suas  operações,  descrevendo  o  Programa  Estadual  de  benefícios  fiscais  ao  qual  está  sujeita  sua  parceria  como  a  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha,  o  AGREGAR/RS­CARNES.  Explicou  que  o  programa  visa  basicamente:  promover  o  incremento  dos  abates  realizados  sob  inspeção  sanitária  oficial,  o  desenvolvimento  e  a  competitividade do sistema agroindustrial da carne e aumentar a produção  das  cadeias produtivas  abrangidas pelo Programa, buscando a  viabilidade  técnica  e  a  eficiência  econômica  mediante  pesquisa,  assistência  técnica  e  suporte  econômico  a  modernizações  e  reconversões  infra­estruturais  e,  contribuir  para  o  estancamento  do  processo  de  exclusão  dos  pequenos  agricultores  e  buscar  formas  de  produção  socialmente  justas,  inserindo  privilegiadamente  a  agricultura,  pecuária  e  agroindústria  familiares  na  política agroindustrial do Estado, entre outros, conforme disposto no art. 1°  do Decreto n° 41.620/2002:  Acrescentou:  Visando  Atender  os  objetivos  do  Programa,  para  incremento  dos  abates  realizados  sob  inspeção  sanitária  oficial  e  o  desenvolvimento  e  a  competitividade do sistema agroindustrial da carne e, aumentar a produção  das  cadeias  produtivas  abrangidas  pelo  programa,  seu  Conselho  de  Administração,  expediu  a  Resolução  140  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  em  19/06/2006,  que  permite  aos  estabelecimentos  habilitados  no  Programa Agregar, caso do Impugnante e da empresa Carlai, promoverem  mediante  homologação  prévia  da  contratação  pelo  Conselho  de  Administração, o abate de gado a custeio por encomenda do contratante ao  contratado.  Os estabelecimentos, contratante e contratado, passam a estar "vinculados",  conforme  a  legislação  estadual,  a  fim  de  viabilizar  o  desenvolvimento  da  cadeia produtiva, garantindo o abastecimento em todo o território estadual,  nada  havendo  de  ilícito  na  contratação,  sendo  ao  contrário,  ambos  supervisionados  pelo  Conselho  de  Administração  do  Programa,  inclusive  quanto à regularidade sanitária e fiscal.  Argumentou  que  o  vínculo  entre  as  duas  empresas  é  renovado  semestralmente  pelo  Conselho  de  Administração  do  Programa,  ouvidas  as  entidades o  compõe,  como a Fazenda Estadual,  que  cuida da  regularidade  fiscal  (ICMS),  a  Federação  dos  Produtores  Rurais  do  RS,  que  veta  a  renovação  em  caso  de  não  pagamento  aos  produtores  rurais,  Sindicatos  Patronal  e  dos  Empregados,  que  fiscalizam  a  regularidade  sindical  e  cumprimento das normas e convenções coletivas.  Alegou que, após a prestação de serviço de abate contratado pela empresa  Carlai, não existe nenhuma ilegalidade ou impedimento no procedimento da  impugnante  adquirir,  sendo  de  seu  interesse  comercial,  as  mercadorias  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.595          7 resultantes da matança para revendê­las, recolhendo os impostos de todas as  operações, como fez.  Refutou  as  acusações  da  fiscalização,  reclamando o  direito  à  liberdade  de  atuação  no  mercado  pelos  particulares  pautada  na  livre  iniciativa,  que  é  direito  fundamental  do  cidadão,  o  que  se  aplica  tanto  à  sua  relação  de  parceira  com  a  empresa  Carlai,  quanto  no  tocante  ao  fato  das  pessoas  físicas  dos  sócios  escolherem  vender  seus  bovinos  ao  mercado,  e  não  diretamente ao Frigorífico Vanhove.  No tocante ao transporte do gado, que segundo o contrato caberia à empresa  Carlai, explicou que  todos os  fretes eram feitos por caminhões seus, mas o  frete  era  devidamente  cobrado  de  seu  parceiro,  como  comprova  a  documentação apresentada. Também não há qualquer irregularidade no fato  da  empresa  Carlai  manter  um  funcionário  dentro  do  estabelecimento  da  interessada, para controlar a prestação dos serviços contratados.  Reiterou que todas as intimações foram atendidas, e que todas as transações  estão apoiadas em documentação devidamente entregue à autuante. Também  o  resultado  das  diligências  a  produtores  rurais  comprovariam  a  regularidade dos procedimentos da impugnante.  Discordou  das  conclusões  sobre  o  desconto  de  créditos  básicos,  transcrevendo os correspondentes dispositivos legais.  Alegou que a forma de pagamento adotada na parceria, quando ao invés de  pagar diretamente à empresa Carlai fazia pagamentos aos produtores rurais,  nada  tem  de  irregular,  pois  se  ela  era  devedora  da  Carlai  e  esta  dos  produtores,  não  há  nenhum  impedimento  nos  referidos  pagamentos,  a  que  chama  de  pagamentos  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  Além  disso,  argumentou  ter apresentado cópia dos  cheques,  recibos  e notas  fiscais das  operações, os quais foram regularmente escriturados.  Questionou  a  planilha  do  Anexo  IV,  vazia  de  informação  prática  por  incompleta, que relaciona o lançamento da variação contábil qualitativa de  débito  e  crédito  entre  as  contas  CAIXA  e  BANCOS.  Impugnou  também  os  Anexos  V  e  VI,  ininteligíveis  e  incongruentes  e  as  análises  sem  finalidade  prática deles decorrentes.  Resumindo seus argumentos, destaca:  ­ Nada há de irregular no volume negociado e nem na sistemática adotada  entre as partes, consoante demonstrado;  ­ Não prospera a equivocada "conclusão" do Fisco de que o Administrador  do  Frigorífico  Vanhove  teria  "participação"  nas  negociações  da  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha,  conforme  deixam  claro  os  depoimentos  e  informações prestadas por produtores e corretores rurais,  transcritos nesta  IMPUGNAÇÃO,  sendo  caluniosa,  descabida  e  absurda  a  insinuação  do  Fisco de que o gado seria "supostamente" adquirida pela empresa de Carlai  Francisco  da  Rocha,  que  não  se  trata  de  interposta  pessoa,  como  absurdamente insinua o Fisco sem comprovar nos autos,  ­ Absolutamente legal o produtor rural Ludwig Vanhove e outros venderem  gado a quaisquer  frigoríficos,  inclusive a Carlai Francisco da Rocha, pois  não  se  trata  de  filial  do  Frigorífico  Vanhove,  sendo  os  mesmos  entidades  independentes, consoante demonstrado.  ­  Nenhuma  irregularidade  ou  ilegalidade  existe  quanto  a  forma  de  pagamento entre o Frigorífico Vanhove e Carlai Francisco da Rocha, tendo  o Contribuinte apresentado oi documentos, cópias de cheques, recibos, notas  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.596          8 fiscais  eletrônicas,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Abate,  Homologações  de  Vínculo  do  Conselho  de  Administração  do  Programa  Agregar/RS­Carnes,  informando  claramente  como  procedia,  com  pagamentos  a  fornecedores  por  conta  e  ordem  de  terceiro  (Carlai),  procedendo  os  acertos  abatendo  fretes,  taxas  de  serviço  e  pagando  a  diferença.  Fato é que  todas as operações EXISTIRAM, FORAM VÁLIDAS ESTANDO  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  JURÍDICA  NEGOCIAL.  As  mercadorias  foram  adquiridas  e  revendidas,  gerando  direito  ao  crédito  básico  ao  Frigorífico Vanhove nos anos calendário 2008 e 2009, em respeito ao regime  da não­cumulatividade.  Caso não se conclua pela possibilidade de apropriação dos créditos básicos,  defendeu o entendimento segundo o qual o crédito presumido seria de 60%  sobre  as  aquisições  de  gado,  e  não  de  35%  como  entendeu  a  autuante.  Baseou­se,  para  tanto,  no  art.  8º,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  10.925/2004,  transcrevendo jurisprudência do CARF nesse sentido (fl. 2350).  Em relação à decadência, alegou ser aplicável ao caso o art. 150, § 4º do  CTN, pois trata­se de lançamento por homologação de tributos devidamente  declarados  e pagos  em  seu  vencimento,  inocorrendo, no presente,  também,  as  hipóteses  de  dolo  ou  fraude  o  que  afasta  a  incidência  do  art.  173,  I.  Mencionou  também  a  disposição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  o  Parecer  PGFN  nº  1.617/2008  e  julgado  do  CARF,  impugnando  todos  os  créditos anteriores a 28/11/2008 (considerando a ciência do lançamento em  28/11/2013).  Rechaçou a absurda e caluniosa tentativa de imputar prática de “Fraude” e  “Simulação” por parte da fiscalização, que tentou desvirtuar atos negociais  normais  de  compra  e  venda  da  empresa  impugnante,  e  sem  promover  a  prova que lhe incumbia.  Discorreu novamente sobre a licitude de suas operações de compra e venda,  inclusive com autorização do Governo do Estado do RS, e sobre o conceito  de fraude, a qual importa em procedimento doloso que viole a Lei Fiscal, o  que no presente caso não ocorreu.  Reiterou  que  suas  operações  estão  devidamente  documentadas  e  contabilizadas,  sendo  improcedente  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%, bem com a representação fiscal para fins penais.  Aduziu que sua conduta é  transparente  e de boa  fé,  tendo como exemplo a  “Ficha Razão” da conta “Carlai Francisco da Rocha”,  ora anexada,  que  complementa  a  contrapartida  dos  lançamentos  qualitativos  das  contas  CAIXA  e  BANCOS,  comprovando  a  completa  e  detalhada  contabilização  das operações de pagamentos e recebimentos debitadas e creditadas entre  as empresas.  Por  fim,  transcreveu  jurisprudência  do  CARF  sobre  multa  qualificada  e  comprovação de fraude, requerendo o reconhecimento da  insubsistência do  auto de infração com o acolhimento da impugnação.    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.597          9 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2009  AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de regência, as pessoas  jurídicas que produzirem  mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana  ou  animal,  podem  descontar  como  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2009  CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep as mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2009  DECADÊNCIA. FRAUDE.  O  prazo  de  decadência  para  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, obedece à regra geral  do art. 173 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.     Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Segundo o Relatório da Fiscalização (fls. 2143 a 2175), é possível observar  que  91,40%  dos  créditos  da  recorrente  referem­se  a  créditos  básicos  e  8,60%  a  créditos  presumidos, sendo que a quase totalidade dos créditos básicos são relativos ao item bens para  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.598          10 revenda.  Por  outro  lado,  a  média  de  aquisições  da  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha  transferidas para bate no Frigorífico Vanhove (Recorrente) é de 64,22%.      Ainda segundo o Relatório da Fiscalização (fl. 2169), verbis:    .... A sistemática adotada com tais fornecedores é completamente diversa da  adotada  com  a  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha,  que  envolviam  quantias  expressivas  com  pagamentos  em  espécie  e  mediante  recibo  manual.  De acordo com o informado nas Declarações de Informações Econômico –  Fiscais  das  Pessoas  Jurídicas  –  DIPJ  dos  anos­calendário  2008/2009da  empresa Carlai Francisco da Rocha a  receita  bruta do período  foi de R$  29.316.431,51  e  R$26.464.404,25,  respectivamente.  Entretanto,  de  acordo  com  as  Declarações  de  Informações  sobre movimentações  Financeiras  –  DIMOF,  os  créditos  em  contas  bancárias  totalizaram  R$958.056,07  e  R$754.114,98,  os  quais  representam  3,27%  e  2,85%  da  receita  bruta  dos  referidos  anos­calendário.  Tais  informações  reforçam  a  tese  da  anormalidade  das  relações  negociais  existentes  entre  a  empresa  Carlai  Francisco da Rocha e o Frigorifico Vanhove.  Diante de  todo o  exposto,  resta  claro a  esta  fiscalização que as aquisições  efetuadas pelo Frigorífico Vanhove da empresa Carlai Francisco da Rocha  não podem ser  considerados “bens  adquiridos para  revenda” para  fins  de  apuração  dos  créditos  básicos  de PIS/Pasep  e Cofins  na  forma  de  art.  3°,  inciso  I  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  em  função  da  comprovação da existência das seguintes práticas:  ­ o grande volume negociado entre o Frigorífico Vanhove e a empresa Carlai  Francisco Rocha e a sistemática adotada entre partes;  ­  a  participação  de  administrador  do Frigorífico Vanhove  em  negociações  com produtor rural para compra de gado para abate supostamente adquirido  pela empresa Carlai Francisco da Rocha;  ­  a  venda  de  gado  para  abate  de  propriedade  dos  sócios  do  Frigorifico  Vanhove para a empresa Carlai Francisco da Rocha para posterior abate no  próprio Frigorifico Vanhove;  ­  o  pagamento  diretamente  a  produtores  rurais  supostamente  clientes  da  empresa Carlai Francisco da Rocha;  ­ forma de pagamento alegada pelo sujeito passivo e a falta da comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Carlai  Francisco  da  Rocha, haja vista os recibos apresentados e o pagamento em espécie.  Dessa  forma,  as  aquisições  de  gado  abatido  da  empresa Carlai  Francisco  Rocha efetuadas pelo Frigorifico Vanhove, nos anos­calendário 2008/2009,  conforme  lançamentos  apresentados  no Anexo VII,  devem  ser  excluídas  da  base  de  calculo  dos  créditos  básicos  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  na  forma  do  art.3°,  inciso  I  das  Leis  n°s  10.637/2002,  e  10.833/2003,  sendo­lhes  atribuídos os créditos presumidos estabelecidos no art. 8°, § 3°, inciso III da  Lei  n°  10.925/2004,  qual  seja,  com utilização  da  alíquota  de 35% daquela  prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifamos)    Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.599          11 A  decisão  recorrido  expôs  claramente  a  situação  como  as  operações  eram  realizadas entre a Recorrente a empresa Carlai Francisco da Rocha, senão vejamos:    Não ficou explicado o motivo pelo qual uma empresa, no lugar de adquirir  gado  diretamente  de  produtor  rural  para  abatê­lo  e  vender  o  produto  do  abate, recebe gado de outro frigorífico, promove seu abate e depois compra  o produto desse abate. Não existe  lógica alguma nisso,  e a  justificativa de  que  isso  é  uma  questão  comercial,  que  envolve  a  livre  iniciativa  das  empresas,  não  convence.  A  interessada  não  se  desincumbiu  de  comprovar  minimamente qual seria o propósito negocial de tais operações.  Outra  seria  o  fato  de  sócios  do  Frigorífico  Vanhove  venderem,  como  produtores  rurais,  gado  para  a  empresa Carlai,  para  envio  para  abate  no  Frigorífico  Vanhove  e  posterior  compra,  por  este  último,  do  produto  do  abate.  Por  mais  que  a  impugnante  repise  a  alegação  de  liberdade  empresarial,  e  de  que  tratam­se  de  pessoas  distintas,  a  dos  sócios  e  a  da  pessoa jurídica, mencionado o princípio contábil da entidade, a realidade é  que,  mais  uma  vez,  não  foram  apresentados  argumentos  minimamente  plausíveis para essa “escolha” negocial.  Também a sistemática de pagamentos entre a Vanhove e a Carlai  reforça  os  indícios  de  simulação  nas  operações  realizadas.  O  controle  extra  contábil de valores que no período de um mês chegam a ultrapassar os R$  2 milhões, com pagamentos triangulares (a Vanhove, no lugar de pagar a  Carlai,  efetua pagamentos a  fornecedores da  segunda, apurando­se  saldo  quinzenal  para  “acerto”),  apesar  de  hipoteticamente  possível,  amolda­se  perfeitamente  ao  intuito  de  dar  aparência  a  transações  que  na  realidade  não se realizaram.  Mas  o  mais  contundente  dos  indícios,  para  os  quais  a  autuada  não  apresentou sequer argumentos em sua impugnação, é o fato de que o saldo  entre  as  duas  empresas  (o  tal  “acerto”  quinzenal)  fosse  feito  em  espécie,  como declarado em resposta à intimação, à fl. 753:  3 COMPROVAR etc...pagamento..aquisições 01/01/2009 a 31/12/2009  Os acertos das aquisições  eram  feitos  diretamente entre as partes,  a  cada  quinze dias, pois havia um emissário da empresa Carlai que acompanhava  o  andamento  dos  trabalhos  em  nosso  frigorífico.  Ao  final  da  quinzena  somava­se o total das aquisições de mercadorias, subtraiam­se os repasses  feitos  diretamente  aos  produtores,  os  custos  com  transporte  e o  saldo  era  repassado a empresa Carlai em espécie, mas os  recibos eram emitidos no  valor bruto da transação.  Foram  anexadas  cópias  de  todas  as  notas  de  aquisição  relacionadas  e  os  devidos comprovantes (recibos) dos acertos financeiros que foram efetuados  entre as empresas, no período mencionado.  Tais supostos pagamentos em espécie são particularmente inverossímeis se  examinarmos  os  valores  de  que  estamos  falando.  A  título  de  exemplo,  o  “acerto” da primeira quinzena de  junho de 2009 refere­se a quatro notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  da  Carlai  pela  Vanhove  (fls.  823/826),  totalizando R$ 776.845,31 (recibo de fl. 777); considerando os pagamentos  da  Vanhove  em  nome  da  Carlai,  que  somam R$  470.812,20  (fls.  2205  e  2215), o saldo pago em dinheiro teria sido de R$ 306.033,11. Isso pra ficar  em uma quinzena nas quais as aquisições não foram das maiores, pois houve  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.600          12 caso  em  que  o  acerto  referia­se  a  compras  da  Vanhove  acima  de  R$1,2  milhão (primeira quinzena de outubro de 2009 – fl. 780).  A impugnante poderia ter  tentado comprovar tais pagamentos em espécie,  demonstrando,  por  exemplo,  saques  bancários  em  valores  compatíveis.  Mas, ao contrário, sequer mencionou tal “peculiaridade” dos pagamentos  de  elevadas  somas  em dinheiro  sem  qualquer  comprovação,  apesar  desse  fato  ter  sido  ressaltado  pela  autuante  (fls.  2167/2168)  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  emitido  em  24/05/2013,  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  relativos  a  outros  fornecedores do Frigorífico Vanhove  (fls.  1193/1236),  quais  sejam, boletos  bancários  com  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamento  de  título/bem­Malote  eletrônico/TED.  A  sistemática  adotada  com  tais  fornecedores  é  completamente  diversa  da  adotada  com  a  empresa  Carlai  Francisco da Rocha, que envolviam quantias expressivas com pagamentos  em espécie e mediante recibo manual.  Nesse  contexto,  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante,  sobre  a  regularidade  dos  registros  contábeis,  da  emissão  de  documentos  fiscais,  entre  outros,  não  são  suficientes  para  afastar  o  conjunto  de  indícios  apontados pela  fiscalização. Mesmo porque a autuante em momento algum  apontou  a  falta  de  contabilização  ou  de  emissão  de  documentos  para  amparar as supostas operações.  Os  dados  objetivamente  indicados  no  Relatório  Fiscal,  que  podem  ser  sintetizados  na  falta  de  justificativa  de  propósito  negocial  das  supostas  operações e ausência de comprovação de vultosos pagamentos em espécie  não  foram  infirmados  pela  recorrente.  Nesse  ponto,  o  fato  das  empresas  serem  participantes  de  programa  de  incremento  de  abates  do Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  significa  que  suas  operações  sejam  regulares  quanto  à  legislação  das  contribuições  federais, mesmo  porque  o  referido Conselho  de Administração  do Programa  não  possui  competência  legal (e, supõe­se, nem interesse) para fiscalizá­las.  Assim,  à  míngua  de  comprovação  da  efetiva  existência  das  operações  tais  como  registradas,  é  de  se  reconhecer  a  simulação  perpetrada  pela  impugnante, com o objetivo de  se creditar do  total de valores dos quais  só  faria jus a um percentual, caso registrasse as operações como elas realmente  se  deram,  ou  seja,  compras  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  para abate e posterior revenda.  Consubstanciado  o  procedimento  fraudulento  e  doloso  para  subtrair  do  conhecimento do Fisco uma parte do crédito tributário devido, é procedente  também  a  qualificação  da  multa  no  percentual  de  150%,  como  prevê  o  dispositivo legal aplicável ao caso (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I c/c § 1º, na  redação dada pela Lei nº 11.488/2007).     A Recorrente, por outro  lado, não  traz novas provas para  refutar aquilo que  foi demonstrado pela fiscalização em relação às operações com a empresa Carlai Francisco da  Rocha.    Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.601          13 Vê­se,  portanto,  que  deve  prevalecer  a  decisão  da  instância  de  piso  em  relação  a  este  tema,  o  que  também desloca  o  prazo  decadencial  para  o  artigo  173  do CTN,  conforme previsto no § 4° do referido dispositivo legal.    Em relação aos créditos presumidos, a questão ficou pacificada com a edição  da Lei n° 12.865/2013, cujo artigo 33 acresceu enunciado interpretativo ao artigo 8° da Lei n°  10.925/2004, verbis:    § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos produtos ali referidos.     A  respeito  do  tema  destaque­se  o  acórdão  3403­003.052,  de  relatoria  do  Conselheiro Alexandre Kern:    “(...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  presumido  das  contribuições  sociais  não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência  em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da  origem do insumo que aplica para obtê­lo. ” (Sessão de 23/07/2014)    Destaque­se,  outrossim,  no mesmo  sentido,  o  entendimento  do Conselheiro  Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.718, de 29 de  janeiro de  2014, senão vejamos:    Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi previsto nas próprias Leis  no. 10.637/02 e 10.833/03, nos 10 e 5o de seus respectivos artigos 3os. Como  se  trata  de  um  segmento  cujos  insumos  provêm  em  larga  escala  de  fornecedores pessoas  físicas que, por não serem contribuintes das exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  a  solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da cadeia foi a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial pelo PIS e pela COFINS incidentes sobre os insumos da produção  agrícola  fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  e  acumulados  no  preço  dos  produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  não  faria  sentido  que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função do produto em cuja fabricação a indústria o empregasse. Aliás, seria  até  antiisonômico  se  fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02  e  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.602          14 10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente da espécie de produto em que fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi obra da Lei no. 10.925/04 que, simultaneamente, também reduziu a zero a  alíquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais insumos da atividade agrícola.  Entraram na lista de produtos favorecidos com esta última medida adubos e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem  mineral,  inoculantes  agrícolas  etc.  (artigo 1°).  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço  praticado  pelo  produtor  rural  pessoa  física  já  não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa para a manutenção do crédito presumido à agroindústria? Se o  benefício perseguia compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no  preço  dos  gêneros  agrícolas,  como  explica­lo  depois  de  reduzida  a  zero  a  alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido da  agroindústria passou a servir a uma finalidade diversa da que presidiu a sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso  compensar  incidências  em  etapas  anteriores  da  cadeia,  o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através do crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos da MP no. 183, cuja conversão originou a Lei nº 10.925/04:  4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu  a  introdução dos dispositivos acima mencionados, que, se convertidos em Lei,  teriam os seguintes efeitos:  a)  redução a  zero das alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para semeadura  b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições  feitas  de  pessoas físicas.  5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi instituído com  a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da COFINS nos preços  dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas  físicas, dado que estes  não  são  contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6. Com a redução a zero dos mencionados insumos, por decorrência lógica,  haveria de se extinguir o crédito presumido, por afastada sua fundamentação  econômica, pois, do contrário, estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que  contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento da Lei  nº  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,  como medida  de  política  extrafiscal, passou a não haver impedimento a que o legislador favorecesse  os  diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não mais em  função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em função do produto  (origem vegetal ou animal).  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.603          15 Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito  de  eliminar  a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de regência o  concedia em percentual único, não importando em qual gênero alimentício o  insumo  fosse  empregado.  Depois,  a  partir  do  instante  em  que  o  instituto  revestiu  caráter  de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorga­lo  em  diferentes  montantes,  conforme,  o  texto  mesmo  diz,  o  produto  tenha  esta  ou  aquela  natureza.  O  argumento  definitivo  em  favor  do  quanto  se  afirmou  veio  recentemente,  com a promulgação da Lei nº 12.865/13, cujo artigo 33 acresceu enunciado  interpretativo ao artigo 8°, da Lei nº 10.925/04, com o seguinte teor:  “Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I,  do  §3o,  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos produtos ali referidos”.  Parece­me, pois, fundado o argumento de que a IN SRF nº 660/06 modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8°,  da  Lei  nº  10.925/04  define o montante do crédito presumido. (grifos no original)    Ora,  a  fiscalização  considerou  erroneamente  a  natureza  dos  produtos  de  entrada  da  Recorrente  (bovinos  vivos  –  Capítulo  1  da  NCM)  e  não  os  de  saída  (carnes  de  animais e carcaças – Capítulo 2 da NCM) para fins de cálculo do crédito presumido, o que foi  mantido pela decisão recorrida, conforme trecho abaixo transcrito:    Diferentemente do entendimento da contribuinte, o comando inserido no § 1o  do art. 8o da IN transcrita não deixa margens a dúvida: o que dá direito à  apuração do crédito presumido é a aquisição de insumos de origem animal,  não se devendo calculá­lo em função do bem que resultar da ação produtiva  desenvolvida pela empresa.  Assim,  adquiridos  insumos  de  origem  animal  (à  exceção  de  alguns  explicitamente  relacionados),  o  crédito  presumido  será  calculado  pela  aplicação dos percentuais de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins  (ou  seja,  60%  das  alíquotas  básicas  previstas  no  art.  2o  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833, de 2003).  Adquiridos  outros  insumos,  aplicar­se­á  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos o percentual de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a Cofins (isto  é, 35% das alíquotas básicas). Note­se que, por ser de 2006, a IN não traz a  alíquota prevista no  inciso II do § 3o do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004  (50% das alíquotas básicas para a soja e derivados), a qual só foi  incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007. No entanto, o comando da IN é claro e suficiente  para  estabelecer  que  as  alíquotas  são  fixadas  em  razão  da  natureza  dos  insumos adquiridos.  Entende a requerente que a apuração do crédito presumido (art. 8º da Lei nº  10.925, de 2004) deveria  se dar com a aplicação da alíquota maior  (PIS e  Cofins)  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  ou  seja,  na  forma  prevista  pelo  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  da  apontada  Lei  (aplicação  de  60%  da  alíquota  integral).  Porém,  tal  percentual  somente  é  aplicável  nos  casos  de  aquisições de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  bem  como  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 (art.  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11060.724288/2013­46  Acórdão n.º 3202­001.457  S3­C2T2  Fl. 2.604          16 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, e § 1º, inciso I, do art. 8º da IN  SRF nº 660, de 2006).  Os  insumos  que  utiliza,  bovinos  vivos,  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM,  mais  precisamente  na  posição  01.02.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido, no caso, deve ser calculado com base no inciso III do § 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º,  inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Dessa forma, o crédito presumido deve  ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos,  do  percentual  de  35%  das  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos.  Correto, portanto, o entendimento do Fisco.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para manter os créditos presumidos utilizados pela Recorrente de 60% das  alíquotas básicas das contribuições ao PIS e COFINS, afastando qualquer multa em relação ao  montante em questão.        Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.903951/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 335          1 334  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903951/2009­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.466  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 39 51 /2 00 9- 92 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 336          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.991, às fls. 83 a 88:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  03/2002.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da  contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP  estaria  correto,  todavia  teria  incorrido  em  erro ao não efetuar a retificação das informações prestadas em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido no período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, declarada a  insubsistência e  improcedência da  decisão recorrida.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 337          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 338          4 6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 339          5 RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 340          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 341          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 342          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Procuração original com reconhecimento de firma e Cópia autenticada do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 343          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.392  (fls.  265  a  283),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  312  a  325, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 329 a 331.     Este é o Relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 344          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  15/03/2006  (fls.  77  a  81),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º  trimestre de 2002.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  30/04/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 23.812,02.  A compensação abrange débito de COFINS e PIS do mês de fevereiro/2006,  no montante de R$ 7.643,67.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 23.812,02 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 73.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Assim,  uma vez  constatada  incongruência  entre  informações prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas  declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 345          11 na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcrito:  [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP, DIPJ e DCTF, e planilha de compensações, juntadas à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.392.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 346          12 administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (15/03/2006),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 347          13 erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 348          14 acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 349          15 Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 350          16 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 351          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 352          18 8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 353          19 Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o  próprio IRPJ do 1º trimestre de 2002, no valor que ela entende  devido, com crédito do ano de 2000, mediante apresentação do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado em DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 6).  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 354          20 Com  isso,  ela  pretendeu  deixar  como  disponível  para  compensação  todo  o  valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto  destes  autos,  e  o  remanescente  em outros  PER/DCOMP, como indica o Demonstrativo de fls. 57.  Assim,  a  decisão  sobre  o  montante  do  crédito  debatido  neste  processo  depende  do  resultado  deste  outro  PER/DCOMP,  porque se aquela compensação não restar homologada, parte do  valor do DARF ficará mesmo vinculado ao débito do 1º trimestre  de 2002, e não disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2002;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  1º  trimestre de 2002; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  informe  a  situação  do  referido  PER/DCOMP  27657.06153.06050.91304.00­74,  que  também  é  objeto  de  diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu  quitar  o  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  no  valor  que  entende  devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 355          21 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 312 a 325.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  1º  trimestre de 2002, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­  que na DIPJ/retificadora,  a Contribuinte deixou de deduzir o  IR  retido na  fonte  informado  na  declaração  original,  e  que  se  ela  tivesse  utilizado  estas  retenções  teria  apurado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2002, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­  que  para  o  período  em  questão,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  na  declaração retificadora, e que, sendo assim, o recolhimento feito pela declaração original seria  considerado  recolhimento  a  maior  (na  parte  que  excede  o  IRPJ  a  pagar  informado  na  DIPJ/retificadora);  ­  que  pelo  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74  (objeto  do  processo nº 13888.910975/2009­06) a empresa pretende compensar débitos dos  trimestres de  2002  (1º,  2º  e  4º)  com  direito  creditório  de  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  que  a  repercussão desse PER/DCOMP sobre o presente processo depende do que o CARF vai decidir  sobre  a  questão  que  está  presente  em  todos  os  processos mencionados  na  informação  fiscal  (entre  eles  o  de  nº  13888.910975/2009­06),  relativamente  à  definição  do  coeficiente  para  a  presunção dos lucros (8% ou 32%).  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  329  a  331,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 356          22 exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.392.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Isso já é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado nestes  autos.   De  todo  modo,  vale  registrar  que  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  está  sendo homologada a compensação contida no referido processo nº 13888.910975/2009­06, que  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903951/2009­92  Acórdão n.º 1802­002.466  S1­TE02  Fl. 357          23 também contribui para a quitação do  IRPJ do 1º  trimestre de 2002. Essa outra compensação,  somadas às mencionadas  retenções na fonte,  reforçam ainda mais o entendimento de que  foi  indevido o recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5742321 #
Numero do processo: 10675.720847/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 266          1 265  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720847/2010­13  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.027  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 20 84 7/ 20 10 -1 3 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720847/2010­13  Resolução nº  9303­000.027  CSRF­T3  Fl. 267          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720847/2010­13  Resolução nº  9303­000.027  CSRF­T3  Fl. 268          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.720847/2010­13  Resolução nº  9303­000.027  CSRF­T3  Fl. 269          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10930.720861/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 OMISSÃO DE RECEITA - CRÉDITOS BANCÁRIOS - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSSL - COFINS - PIS - IPI - INSS - MESMOS EVENTOS - DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS à COFINS à CSSL, ao IPI e à contribuição ao INSS.
Numero da decisão: 1202-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plinio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antônio Pires, Geraldo Valetim Neto, Joselaine Boeira Zatorre, Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 13          1 12  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720861/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.231  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  ATLANTICA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­  INVERSÃO DO ONUS DA  PROVA  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.   Configura­se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado  a comprovar movimentação bancária, não apresenta documentação hábil para  elidir a presunção legal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CSSL  ­  COFINS  ­  PIS  ­  IPI  ­  INSS  ­  MESMOS EVENTOS ­ DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica­se à  CSLL, ao PIS à COFINS à CSSL, ao IPI e à contribuição ao INSS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 08 61 /2 01 1- 21 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 (documento assinado digitalmente)  Plinio Rodrigues Lima­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antônio Pires, Geraldo Valetim Neto,  Joselaine Boeira  Zatorre, Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de  Miranda Finamore Horta.     Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Voluntário  proveniente  de  procedimento  fiscal autorizado pelo Mandado de Procedimentos Fiscal ­ MPF n° 09.1.02.00­2010­01623­7 –  para os fatos geradores compreendidos entre os meses de abril a dezembro de 2006.  Contra  o  sujeito  passivo  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (Simples) – IRPJ ­ Contribuição para o Programa de Integração Social  (Simples) – PIS ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Simples) ­ COFINS  ­,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (Simples)  –  CSLL,  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  (Simples)  –  IPI  e  Contribuição  para  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS.  As infrações imputadas ao sujeito passivo estão minuciosamente descritas no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  415/420)  e  qualificam­se  por  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e,  insuficiência  de  recolhimentos  decorrente da alteração da faixa de tributação.  Aplicou­se multa de ofício de 75% amparada no artigo 44, inciso I da Lei nº  9.430/96, combinado com o artigo 19 da Lei nº 9.317/96.  O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado da autuação em 28/04/2011.  E em 26/05/2011 apresentou impugnação ao feito (fls. 494/503).   De  início  afirmou  que  a  exigência  seria  astronômica,  obrigação  esta  impossível de ser cumprida, razão pela qual entendeu que o ato não poderia prosperar.  Alegou que o lançamento não teria suporte em um efetivo e real fato gerador,  mas em presunção; que os valores lançados em sua conta corrente foram considerados receitas  tributáveis, quando em verdade isto não ocorreu; que o crédito tributário somente poderia ser  exigido  quando  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  concretização  da  hipótese  de  incidência e, que, não presentes tais requisitos, o lançamento não pode prevalecer, sob pena de  ferir os mais elementares princípios do direito tributário.  A presente  situação  envolveria  a  falta  de  caracterização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  acarretaria  na  invalidade  do  lançamento.  Transcreveu  doutrina  acerca da hipótese de incidência e questiona onde, no presente procedimento, encontram­se os  elementos que definem claramente a realização do fato jurídico tributável.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Acórdão n.º 1202­001.231  S1­C2T2  Fl. 14          3 Menciona  a  doutrina  para  ao  final  concluir:  “No  caso  presente,  como  definitivo, indiscutível... temos fatos envolvendo operações bancárias. Jamais o de uma efetiva  receita  ou  faturamento  operacional  da  empresa.  Não  obstante  haver  o  funcionário  público  como tais aquelas operações, não aconteceu a hipótese de incidência prevista, abstratamente,  na norma jurídica.”  Entendeu  que  a  tributação  decorreu  de  uma  presunção,  não  prevista  de  maneira precisa na lei, como apta a criar uma obrigação tributária e voltou a mencionar o valor  da  exigência.  Afirmou  ter  havido  uma  série  de  agressões  a  enunciados  constitucionais  que  resultaram em tremendas injustiças contra si; que por obra de uma legislação canhestra passou­ se  a  considerar  lucro  aquilo  que  não  o  é;  que  por  interesse  exclusivo  da  administração  tributária,  para  aumentar  a  arrecadação,  foram  criadas  normas  que  apuram  a  renda  ou  lucro  com base exclusivamente no faturamento da empresa, sendo que esta muitas vezes operou com  prejuízo no período. Transcreveu doutrina sobre o assunto e concluiu que no caso sob análise,  além do fato de – por presunção legal – o contribuinte ter contra si um conceito de lucro não  previsto  constitucionalmente,  surge  uma  outra  presunção:  que  os  valores movimentados  em  sua conta bancária configuram­se receitas operacionais.   Complementou afirmando que não obstante a tolerância de nossos tribunais  maiores,  que  por  vezes  atuam  mais  como  auxiliares  do  fisco  do  que  como  julgadores  propriamente,  a  intromissão  da  fazenda  pública  nos  dados  bancários  do  contribuinte  não  encontra respaldo constitucional.   Clamou que o lançamento desferido contra si é dos mais inválidos e injustos  e pediu a improcedência do lançamento.  Mesmo diante dos  argumentos  trazidos pelo  sujeito passivo,  a 2ª Turma da  DRJ/CTA  proferiu  acórdão  n°  0637.637,  fls.  516/528,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada.   A seguir ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em datas e valores com esses créditos autorizam o lançamento de ofício como  omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la amparada em demonstração com base  em oferta de provas hábeis e idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra  aquilo que deixou de juntar à peça de defesa.    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  OMISSÃO DE RECEITAS E FALTA DE RECOLHIMENTO  A  omissão  de  receitas  acarreta  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  e  torna  indispensável o lançamento de ofício, a fim de constituir o crédito tributário  devido.  DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  DOUTRINA.  Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais  em face da vinculação da atividade fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSL.  COFINS.  PIS.  IPI.  INSS.  MESMOS  EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica­se à  CSLL, ao PIS à COFINS à CSL, ao IPI e à contribuição ao INSS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente tomou ciência do acórdão n° 0637.637 (fls. 516/528) proferido  pela 2ª Turma da DRJ/CTA em 09 de agosto de 2012 (fl. 534) e em 05 de setembro de 2012 (fl.  535),  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  536/549)  retomando  os  mesmo  argumentos  apresentados com a impugnação.  A única parte  inovadora na sua peça de defesa foi em relação ao pedido de  perícia  e  diligência,  pois,  em  seu  entendimento,  no  levantamento  da  receita  bruta  foram  considerados todos os créditos mensais que constavam de suas contas bancárias, sem haver ao  menos qualquer tipo de exclusão, por isso, pugna pela perícia e diligência para que seja feito  um  correto  levantamento  da  receita  bruta  do  ano­calendário  de  2006,  a  fim  de  se  chegar  à  efetiva receita bruta e cálculos dos tributos devidos na modalidade do Simples.  É o relatório.    Voto             Fl. 571DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Acórdão n.º 1202­001.231  S1­C2T2  Fl. 15          5 Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno  I – Do juízo de admissibilidade  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  do  Recurso  Voluntário,  fazem­se  presentes, pois:  ­  Processos  que  tenham  por  objeto  a  apuração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS, PIS,  IPI e Contribuição para o  INSS que são oriundos  de  apuração  pela  sistemática  do  SIMPLES  são  da  competência  desta 1ª Seção;  ­ A recorrente foi  intimada em 09 de agosto de 2012 (fl. 534) e,  tempestivamente,  em  05  de  setembro  de  2012  (fl.  535),  apresentou Recurso Voluntário (fls. 536/549);   e  ­  A  petição  está  assinada  por  quem  de  direito  representa  a  recorrente – fls. 549/550.  Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário toma­se  conhecimento.  II – Direito  II.i – Pedido de Diligência e Perícia  Segundo  a  recorrente,  a  tese  principal  do  presente  recurso,  em  relação  à  receita bruta para fins de recolhimento do tributo de forma unificada pelo SIMPLES, consiste  na discordância em relação a Receita Bruta,  constante na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  de  2006  –  Simples  ­  e  o  levantamento  realizado  com  base  nos  extratos bancários, no período de 01/01/2006 a 31/12/2005.  No seu  entendimento, no  levantamento da  receita bruta  foram considerados  todos  os  créditos  mensais  das  contas  bancárias,  no  entanto,  esse  entendimento  seria  equivocado,  pois  é  sabido  que  créditos  ou  entrada  de  numerários  nem  sempre  representam  receita bruta.   Nesse  sentido,  seria  essencial  a  realização  de  diligência/perícia  para  o  levantamento da receita bruta do ano­calendário de 2006, a fim de se chegar à efetiva receita  bruta e cálculos dos tributos devidos na modalidade do Simples.   Em que pese o esforço do patrono da  recorrente,  tal pedido não merece ser  acolhido.   Tal  solicitação  é  desnecessária,  já  que  o  processo  contem  elementos  suficientes para a o formação da livre convicção do julgador, conforme o disposto no artigo 18  do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF, in verbis:  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Aliás,  todos  os  elementos  de  prova  das  infrações  imputadas  constam  dos  autos  única  e  exclusivamente,  porque  foi  dada  a  oportunidade  a  recorrente  de  comprovar  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3),  por  meio  de  documentos  hábeis,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados,  no  ano­calendário  de  2006,  nas  contas  bancárias  relacionadas  nos  anexos I, II, III, IV e V (fls. 347/395), entretanto quietou­se inerte. Essa situação ficará, ainda  mais evidente, quando da análise de mérito da presente infração.  O  pedido  de  diligência/perícia,  além  de  ser  genérico  não  contendo  apontamento de forma pormenorizada dos valores que eventualmente deveriam ser excluídos,  tem apenas o intuito procrastinatório por ser desnecessário para a solução da lide, pois, como já  tido, os elementos de prova e de convicção já constam dos autos.   A  rejeição  desses  meios  de  prova  caminha  com  os  precedentes  jurisprudenciais deste Egrégio Conselho Administrativo. A saber:  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  TÉCNICA  –  PROTESTO  GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PEDIDO REJEITADO  A  diligência  ou  perícia  não  é meio  próprio  para  comprovação  de  fato  que  possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja  guarda e conservação compete ao contribuinte. O indeferimento do pedido de  diligência para a produção de provas documentais cujo ônus probatório é do  contribuinte,  e  quando  restar  evidenciado  que  ele  poderia  acostar  ou  juntar  aos  autos  se  de  fato  tais  provas  existissem,  não  configura  cerceamento  do  direito de defesa.   A perícia  técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa  ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Acórdão n.º 1202­001.231  S1­C2T2  Fl. 16          7 e  conservação  compete  ao  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  aos  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  julgador,  quando  a  apuração  do  fato  litigioso  não  se  puder  fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimentos.  Somente  haverá  perícia,  quando  o  exame  do  fato  probando  depender  de  conhecimentos  técnicos  ou  especiais  e  essa  prova,  ainda,  tiver  utilidade,  diante dos elementos disponíveis para exame. Indefere­se o pedido genérico  para  produção  posterior  de  provas,  diligência/perícia  técnica,  quando  desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com  o artigo 16, IV, §4º, do Decreto nº 70.235/72.   Pelo exposto acima, nega­se provimento ao pedido de perícia/diligência por  ser desnecessária para a solução do presente litígio.  II.ii ­ Omissão de Receita  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  há  que  fazer  a  correta  contextualização  do  lançamento  efetuado,  definindo  o  fato  gerador  e  o  ônus  da  prova  atribuído  a  cada  uma  das  partes.  Em 16/10/2010, com o Termo de Início da Ação Fiscal foi dado ciência para  a  procuradora  da  recorrente  do  início  da  ação  fiscal,  quando  foram  solicitados  livros  e  documentos relacionados às fls.03/05.  Houve pedido de prorrogação de prazo, acatado pela autoridade fiscal. Diante  da  inércia  da  recorrente,  em  03/11/2010,  ocorreu  a  primeira  reintimação,  e  outra  em  30/03/2011.  Ante  a  inércia  da  recorrente,  os  extratos  bancários  foram  solicitados  diretamente às seguintes instituições: Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – SICOOB,  Banco  Bradesco  S.A,  Banco  Itaú  S.A,  Bank  Boston  S.A,  Banco  do  Brasil  S.A,  Banco  Itaúbanking S.A, Banco Santander Meridional S.A, Banco Sudameris Brasil S.A.   A resposta ao solicitado (extratos bancários) encontram­se as folhas 67 a 347.   Com  base  nos  extratos  bancários  retrocitados,  a  recorrente  foi  intimada,  através do Termo de  Intimação Fiscal nº 3,  a  comprovar,  por meio de documentos hábeis,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados,  no  ano­calendário  de  2006,  nas  contas  bancárias  relacionadas nos anexos I, II, III, IV e V (fls. 347/395).  Em resposta à intimação, a recorrente apresentou a seguinte resposta (fl. 396)  “Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  03,  de  20/04/2011,  informamos  que  não  possuímos  documentos  que  possam  dar  embasamento  aos  possíveis esclarecimentos solicitados por essa fiscalização.”  No  ano­calendário  de  2006,  a  recorrente  apresentou  Declaração  Anual  Simplificada  –  Pessoa  Jurídica  (Simples),  tendo  como  receita  bruta  o  montante  de  R$  1.130.658,53 (fls. 397 a 414).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     8 No  entanto,  através  dos  extratos  bancários  solicitados  juntamente  as  Instituições Financeiras, verificou­se que o valor movimentado a título de créditos e depósitos  no período de  abril  a dezembro de 2006  foi de R$ 10.484.582,66,  sendo que a  receita bruta  declarada no mesmo período perfaz um montante de R$ 890.680,73.  O artigo 190 do Decreto 3000/99 que regulamenta a tributação, fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  assim dispõe:  Art. 190.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do mês  de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o art.  187 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º).  Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º):  I ­ Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  II ­ Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  III ­ todos os documentos e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nos  incisos anteriores.  (grifo)  Pois  bem,  da  Ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  até  a  data  da  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  datado  de  28/04/2011,  nenhum  documento  comprobatório da origem dos depósitos bancários  foi encaminhado ao fisco. Na esteira deste  raciocínio,  tais  valores  foram  considerados  como  receita,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Abaixo  demonstrativo  constante  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial de Fiscalização (415/421), das receitas omitidas que serviram de base de cálculo para  apuração  do  crédito  tributário,  considerando­se  como  dedução  dos  valores  dos  créditos  e  depósitos  constatados  nos  extratos  bancários  as  receita  declaradas  por  meio  da  Declaração  Anual Simplificada do ano­calendário de 2006:    Competência  Valor Total dos Créditos e  Depósitos (R$)  Receitas  Declaradas (R$)  Receitas Omitidas  (R$)  04/2006  941.531,92  99.183,88  842.348,04  05/2006  1.178.785,58  98.946,93  1.079.838,65  06/2006  1.008.435,00  99.636,83  908.798,17  07/2006  1.059.864,76  97.572,72  962.292,04  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Acórdão n.º 1202­001.231  S1­C2T2  Fl. 17          9 08/2006  1.337.907,46  99.527,88  1.238.379,58  09/2006  805.758,19  99.209,17  706.549,02  10/2006  1.219.842,86  100.035,60  1.119.807,26  11/2006  1.127.965,04  105.213,27  1.022.751,77  12/2006  1.804.491,85  91.354,45  1.713.137,40  Total  10.484.582,66  890.680,73  9.593.901,93  A recorrente contestou a presunção de omissão de receitas, caracterizada por  depósitos  bancários  não  escriturados,  por  entender  ser  necessária  a  comprovação  individualizada dos fatos que deram origem à omissão de receitas e que a prova deveria ter sido  produzida pela autoridade fiscal.  O  lançamento  de  ofício  consiste  em  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários não escriturados e origem não comprovada  com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Transcreve­se o dispositivo legal que embasou o lançamento:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei  nº 9.481, de 1997)  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     10 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Assim,  vê­se  que  a  lei  criou  uma  presunção  de  omissão  de  receita,  que  se  caracteriza quando o  titular de conta de depósito ou  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  após  regular  intimação,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  creditados  nessas  contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por  isso,  após  a  intimação  da  autoridade  fiscal  para  que  o  sujeito  passivo  comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não  se  trata  de  receitas  efetivamente  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado como omissão de rendimentos.  Em outras palavras, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização  para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade da autoridade fiscal  juntar qualquer outra prova.  Como bem observado pelo órgão julgador a quo, via de regra, para alegar a  ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em  que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” as chamadas presunções legais, a produção de  tais provas é ônus do contribuinte.  Diz  o  Código  de  Processo  Civil  nos  artigos  333  e  334,  aplicado  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Acórdão n.º 1202­001.231  S1­C2T2  Fl. 18          11 IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  Pede­se vênia para reproduzir texto extraído do livro “Imposto sobre a Renda  Pessoas  Jurídicas”  (Justec­RJ;  1979:806),  de  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  que  sintetiza  com  muita clareza essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a  autoridade  lançadora  fica dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.  No caso, verifica­se que a autoridade fiscal intimou e reintimou devidamente  a  recorrente  a  apresentar  seus  extratos  bancários;  que,  depois  de  totalizar  os  créditos  e  depósitos, intimou o sujeito passivo a justificar sua origem; e que só após foi lavrado o auto de  infração com os depósitos sem origem justificada. Situação que comprova a correta adequação  do procedimento fiscal aos termos da lei.  Para  afastar  a  presunção  legal,  não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre  os  créditos/depósitos  e  as  origens  indicadas.  Com  base  nos  artigos  15  e  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  compete  ao  impugnante  colacionar  juntamente  com  suas  declarações  todos  os  documentos  que  lhes  dão  força probante.  Vejamos o que diz os citados artigos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30(trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).  De  qualquer  modo,  a  matéria  não  comporta  mais  discussão  administrativa  desde a publicação da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no  art.  42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada.  Desse modo, a tributação das receitas omitidas deve ser mantida.  II.iii – Insuficiência de Recolhimento  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     12 Como bem observado pela 2ª Turma da DRJ/CTA, como a recorrente omitiu  receitas,  tal  omissão  influencia  no  montante  da  Receita  Bruta  Mensal  e  na  Receita  Bruta  Acumulada,  que,  por  sua  vez,  tem  influência  direta  na  apuração  de  quais  percentuais  serão  aplicáveis  no  cálculo  dos  tributos  (vide  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita Bruta fls. 421/437).  Neste  sentido,  havendo  omissão  de  receita,  a  receita  bruta  declarada  mensalmente  foi menor. Se esta  foi declarada a menor, o percentual aplicado sobre a  receita  bruta  acumulada  também  foi  menor,  o  que  ocasionou  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos pelo sujeito passivo.  II.iv – Tributação Reflexa  Por fim, o decidido no lançamento do IRPJ (Simples) aplica­se aos autos de  infração  reflexos  (CSLL, COFINS, PIS,  IPI  e contribuição ao  INSS), haja vista a  relação de  causa e efeito entre estes e a repercussão da omissão de receitas na apuração de tais tributos.  Além  do  mais,  a  recorrente  trouxe  no  Recurso  Voluntário  os  mesmos  fundamentos  do  IRPJ  para  combater  os  lançamentos  reflexos  e,  como  já  tido,  ante  a  íntima  relação de causa e efeito, mantém­se, conforme o decidido acima.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 579DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 10280.902971/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 135          1 134  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902971/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.990  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/Pasep   Recorrente  EMPRESA DE PRATICAGEM DO NORTE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2008  PIS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  satisfação  de  tais  condições,  em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  representante brasileira da suposta tomadora de serviços.  A  contratação  de  agente  ou  representante  no  País  não  descaracteriza  a  operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  totalize,  em  separado,  tais  operações de prestação de serviços nos livros fiscais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 71 /2 01 1- 10 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 88/94 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 3.282,73, relativo ao PA mês de  setembro de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DRF em Belém emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  com  suporte  no  argumento a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que:  (...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia  a  lei que traz o benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  Dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902971/2011­10  Acórdão n.º 3802­003.990  S3­TE02  Fl. 136          3 legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a  passagem de seus navios por águas e portos nacionais As Leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  que  tratam  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dispõem  que  a  não  incidência  dessas  contribuições dependem de duas condições:  1.  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior e,   2.  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda  conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador)  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade  por  ela  exercida  é  desenvolvida  exclusivamente  em  favor  de  empresa  não  domiciliada  no  País.  Estando,  portanto,  atendida a condição legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  (...)  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras  são  realizados  em  nome  dos  agentes,  mas  por  conta  dos  armadores,  dos  quais  são  representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são,  suportados  pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao País divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  a  Recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2008   Ementa:  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  Para  que  ocorra  a  homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz­ se necessário a comprovação da existência de direito creditório  líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/02/2014  (fl.  97),  a  Recorrente,  em  05/03/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  98/117),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente,  a Recorrente esclarece  sobre o objeto  social da empresa  e  faz  um  relato  da  origem  do  crédito,  alegando  sua materialidade.  Segue  apresentando  os  demais  argumentos, conforme abaixo:  Dos fatos:  ­  faz  uma  abordagem  sobre  o  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros; que até pouco tempo, desconhecia a lei que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes das operações de prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente e  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   ­  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao  país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios  por águas e portos nacionais; reproduz a legislação que trata dessa matéria;  ­ que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam.  Note­se  que  esta  vinculação  pode  ser  evidenciada  nas  respectivas  “ordens  de  pagamento”  emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  ­  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902971/2011­10  Acórdão n.º 3802­003.990  S3­TE02  Fl. 137          5 Do Direito:  ­  reproduz um arcabouço de  toda a  legislação que  rege a matéria discutida,  informando  diversas  considerações  sobre  as  interpretações  possíveis  das  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  (PIS  e  da  COFINS)  e  cita  vários  posicionamentos  da  RFB,  alegando corroborar com a não incidência do fato gerado nas relações jurídicas desenvolvidas  pela recorrente.  Ao final, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  clama  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito, homologando­se a  compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de agosto de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se  à  informação  de  “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento em que Vossa Excelência  entender ser devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima  de  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar. E nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por  parte do contribuinte, dos supostos elementos probatórios, haja  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902971/2011­10  Acórdão n.º 3802­003.990  S3­TE02  Fl. 138          7 vista tratar­se de documentos que, acaso existissem, haveriam de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte não juntou nos autos os contratos  de  prestação  de  serviços  firmados.  Afirma  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro  e  apresentou  (em  sede  de  manifestação  de  inconformidade) apenas uma relação de notas fiscais, que não atende as formalidades exigidas  para o caso.   2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contrato  de  câmbio.  Afirma  em  seu  recurso  que  “embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pela  recorrente, são esses últimos que arcam com seus respectivos encargos tributários, enviando  previamente  ao  Brasil  divisas,  específicas  e  suficientes  a  sua  quitação.  As  empresas  em  questão, como a recorrente, atuam como meros repassadores de recursos do exterior e assim  atuam por imposição das leis nacionais, que prescrevem a utilização desse elo para remessa,  única e exclusivamente dos fretes contratados.  Assim,  todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que  se  vinculam. Note­se que esta  vinculação pode ser  evidenciada nas  respectivas “ordens de  pagamento” emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Em  outras  palavras,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Ao final, ressalta que “Continua a Recorrente a disponibilizar todas as notas  fiscais  para  a  conferência  do  referido  período  em  questão,  no  momento  em  que  V.  Exa.  Entender ser devido”.  Como  já  abordado  pela  DRJ,  a  Recorrente  encaminhou  consulta  sobre  a  matéria à SRRF da 2ª RF, sendo emitida para o deslinde da questão a Solução de Consulta nº 5,  de  08  de  fevereiro  de 2007,  daquela  superintendência,  a  este  anexada,  referente  ao  processo  10280.005047/200618,  onde  constam  as  condições  necessárias  para  não  incidência  da  contribuição na situação ali aventada, de onde se extrai que:    (...) 13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações  de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior.  No  caso  em  análise,  para  atender  a  primeira  condição  prevista  no  dispositivo  legal  convém  alertar  que  é  necessário  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa  a  quem  o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige,  para  a  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é  evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.(grifos não originais)  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902971/2011­10  Acórdão n.º 3802­003.990  S3­TE02  Fl. 139          9 em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  acima  reforçando que a Recorrente disponibiliza as notas  fiscais para  conferência, no momento  em  que a Fazenda entender ser devido.  .Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de sua comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Como visto nos autos, quando da transmissão da DCOMP, a Recorrente era  conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na situação que lhe  geraria o suposto direito creditório e teria que apresentar as provas do cumprimento daquelas  premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de 08 de fevereiro de 2007,  PAF nº 10280.005047/2006­18).  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.006733/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZOS LEGAIS. É cediço que à Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a destempo. Inteligência do artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. VERBAS “INDENIZATÓRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91), temos típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento relativo às contribuições não descontadas da remuneração dos servidores comissionados, temporários, agentes políticos e contribuintes individuais. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxílio-acidente não integram o salário de contribuição. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Relator André Luís Mársico Lombardi
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  IMPONÍVEL.  LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.  Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em  seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual  incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”  (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre  o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único, alínea b).   REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABRANGÊNCIA  CONCEITUAL E LEGISLATIVA.   O  conceito  de  remuneração  permite  à  legislação  abarcar  rubricas  como  vencimento,  soldo,  subsídios,  pro­labore,  honorários  ou  qualquer  outra  espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites  da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  quaisquer  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções  remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas  as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28  da Lei n° 8.212/91.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei  n°  8.212/91  foi  generosa  em  termos  extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de  inclusão, exclusão e  limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  VERBAS  “INDENIZATÓRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO POR AUXÍLIO­DOENÇA.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa  dos  conceitos  de  remuneração  e  salário­de­contribuição,  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91),  temos típica hipótese de  interrupção do contrato  de  trabalho,  razão pela qual,  a despeito de  inexistir  prestação de serviço, há  remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.   RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.   Todavia,  a  vinculação  de  Conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC  somente  ocorre  quanto  às  decisões definitivas de mérito (art. 62­A, do RICARF), o que somente ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.401  S2­C3T2  Fl. 151          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  relativo  às  contribuições  não  descontadas  da  remuneração  dos  servidores  comissionados,  temporários,  agentes  políticos  e  contribuintes individuais. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que os valores  pagos nos primeiros quinze dias do auxílio­acidente não integram o salário de contribuição.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  115  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  DEBCAD  37.281.808­0,  no  valor  de  R$  56.488,44  (cinqüenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  quarenta e quatro centavos), recebido pessoalmente pelo sujeito  passivo  em  26/05/2010,  relativo  às  contribuições  sociais  dos  segurados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  folha de pagamento de servidores comissionados,  temporários,  agentes  políticos  e  contribuintes  individuais, não  descontadas  pelo órgão público, no período de 04/2005 a 12/2006.  Do Relatório Fiscal, fls. 60/64, extraem­se os excertos abaixo:  DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM RELAÇÃO À FOLHA DE  PAGAMENTO GERAL APRESENTADA EM RESUMO   a) O órgão apresentou sua folha de pagamento em resumo de todo o  período  da  auditoria  (04/2005  a  12/2006  e  13°salário  de  2005  e  2006);  b) A auditoria solicitou no termo inicial e em termo específico datado  de  04/05/2010  que  o  órgão  apresentasse  relatório  extraído  do  sistema de  folha de pagamento que  indicasse,  para  cada código  de  verba  da  folha,  a  sua  incidência  tributária,  com  vistas  a  averiguar  quais as verbas tributáveis e as não tributáveis.  Tal relatório não foi apresentado;  c) Mesmo  sem  essa  informação,  a  auditoria  procurou  avaliar  pelo  título  do  código  de  verba  a  sua  incidência  para  a  contribuição  previdenciária.  Partindo  do  valor  bruto  da  folha  de  pagamento,  deduziu todas as verbas que, segundo sua ótica, seriam verbas não  incidentes,  chegando,  assim,  ao  valor  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição  previdenciária  de  cada  competência.  Em  anexo,  relação dos  códigos para os quais a auditoria atribuiu a  condição  de  não  incidente  ou  de  valor  dedutível  do  bruto  da  folha  de  pagamento.  Neste caso, foi lançada a diferença encontrada entre a base de  cálculo  da  folha  de  pagamento  e  a  base  de  cálculo  declarada  pela empresa em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  O Relatório Fiscal continua:  EM  RELAÇÃO  A  DIÁRIAS  QUE  EXCEDERAM  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.401  S2­C3T2  Fl. 152          5 a) A auditoria apurou os valores pagos de diárias na contabilidade  do órgão e intimou para apresentação de relatório que demonstrasse  o montante das diárias pagas em comparação com a remuneração de  cada trabalhador e tal relatório não foi apresentado.  Neste  caso,  o  valor  integral  da  rubrica  foi  considerado  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido a contribuição do  segurado apurada à alíquota mínima.  Continua o Relatório Fiscal:  EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL   a)  A  auditoria  apurou  os  valores  liquidados  para  contribuintes  individuais  das  categorias  de  autônomos  e  transportadores  autônomos na contabilidade do órgão, uma vez que estes não foram  incluídos  na  folha  de  pagamento  do  órgão,  tampouco  foi  apresentada folha de pagamento específica para tais segurados.  c)  Quanto  à  contribuição  do  segurado,  a  auditoria  calculou  a  contribuição  de  cada  trabalhador  pela  alíquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  remuneração  do  autônomo  e  11%  (onze  por  cento)  sobre  20%>  (vinte  por  cento)  da  remuneração  do  transportador  autônomo, sempre limitando­se ao teto de contribuições:  d) Apurou­se  também  na  contabilidade  o  valor  descontado  desses  segurados, observando­se que esse desconto não foi realizado para  todos  os  pagamentos.  A  auditoria  deu  tratamento  de  valor  descontado  para  o  que  foi  efetivamente  descontado  e  para  a  diferença  entre  o  devido  e  o  descontado,  o  tratamento  foi  de  valor  não descontado.  Neste caso, também foi lançada a diferença encontrada entre a  base  de  cálculo  apurada  e  a  base  de  cálculo  declarada  pela  empresa em GFIP.  Trata­se,  enfim,  de  apropriação  indébita  previdenciária,  tendo  em vista que houve o desconto da contribuição do segurado, sem  o respectivo recolhimento.  Os elementos que serviram de base para o presente lançamento  foram folhas de pagamento e lançamentos contábeis.  (...)  (grifos nossos)     Cientificada  dos  lançamentos  constantes  dos  presentes  autos,  a  recorrente  apresentou  defesa  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente.  Novamente  cientificada,  apresentou o seu recurso, no qual alega, em síntese:  *  o  relatório  fiscal  não  é  claro,  quando  expressa  que  os  fundamentos  legais  do  débito  estão  em  outro  relatório  anexo,  composto  de  duas  páginas,  contendo  uma  imensidão  de  referências  legais,  o  que  torna  impossível  uma  defesa  melhor.  Alega cerceamento de seu direito de defesa ainda por considerar  exíguo o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 especialmente  por  terem  sido  lavradas  várias  autuações  na  mesma ação fiscal.   *  o  fisco  deveria  ter  compensado  de  ofício  os  recolhimentos  indevidos de  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  para  fatos  geradores  até  18/09/2004;  * indevida utilização da taxa Selic;  *  cobrança  indevida  sobre  os  salários  pagos  nos  quinze  primeiros dias de afastamento do trabalhador;  *  em  2001,  o município  teria  assinado  termo  de  parcelamento  autorizando o INSS a efetuar retenção diretamente do Fundo de  Participação dos Municípios;  * os valores recolhidos devem ser apropriados inicialmente para  a  obrigação  dos  segurados  e  só  depois  para  as  obrigações  patronais, a fim de se evitar a apropriação indébita;  * as bases de cálculo do lançamento foram extraídas de diversas  fontes, dentre elas "apurado na contabilidade do Município, com  base nos arquivos digitais do Sistema de Informações Municipais  ­  SIM",  o  qual  informa  os  pagamentos  em  sua  totalidade,  sem  discriminar material  e mão de  obra, de  forma que  tais  valores  não poderiam ter sido usados integralmente.    Aos  autos  foram  indevidamente  encaminhados  à  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho, sendo que a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, no Acórdão 1103­ 000.864, declinou competência para esta Segunda Seção.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.401  S2­C3T2  Fl. 153          7   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Cerceamento de defesa. Em que pese a recorrente afirmar que falta clareza  ao relatório fiscal quanto à fundamentação da autuação e por confundir empresas prestadoras  de  serviço  e  pessoas  físicas,  verifica­se  que,  conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  os  fundamentos legais do débito estão relacionados minuciosamente, por rubrica e por período, no  anexo Fundamentos Legais do Débito, às fls. 49/50, que integra o Auto de Infração. Da mesma  forma, na planilha de fl. 120 do processo principal n° 37.281.806­4 (10380.006731/2010­75)  estão  relacionados,  por  competência,  os  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos,  o  número  da  nota  de  empenho  e  o  valor  utilizado  na  apuração  do  frete  e.  na  planilha  de  fls.  121/171  do  processo  principal,  estão  relacionados,  por  competência,  os  contribuintes  individuais  pessoas  físicas,  o  número  da  nota  de  empenho  e  o  valor  devido  à  Seguridade Social, entre outras informações. Os lançamentos fiscais estão constituídos por uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência.  Desta forma, considerando a discriminação tanto dos fundamentos legais do  débito,  quanto  a  identificação  dos  segurados,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  direito  ao  contraditório  também  foi  observado,  uma  vez  que  o  município  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  através  da  impugnação e do recurso.  A alegação de que foi entregue somente o Discriminativo de Débito não pode  prosperar,  uma  vez  que  da  folha  de  rosto  da  autuação  consta  a  indicação  dos  relatórios  entregues e o Procurador Geral do Município declarou ter sido cientificado do Auto de Infração  e seus anexos, dos quais recebeu a 2a via, conforme se verifica à fls. 1.  Finalmente,  quanto  à  exigüidade  do  prazo  concedido  para  apresentação  de  defesa, cabe esclarecer que o prazo de trinta dias está previsto no art. 15 do Decreto 70.235, de  1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, é cediço que à Administração  Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza. Assim, não lhe compete alargar prazo legal se o  contribuinte não demonstra a incidência de qualquer exceção normativa que autorize a prática a  destempo (artigo 5°, II, da CF; e artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72).   Assim,  conclui­se  que,  incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos,  tendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa. Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8   Taxa Selic. Multa. Alega a recorrente a  ilegalidade de  juros equivalentes à  Taxa Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Quanto  à multa,  cumpre  destacar  que  não  foi  aplicada multa,  conforme  se  verifica na folha de rosto da autuação, tendo em vista se tratar de órgão público e de período  anterior a 02/2007.     Quinze Primeiros Dias. Auxílio­Doença. Verbas “Indenizatórias”. Para o  enfrentamento da questão relativa à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio­doença ou  auxílio­acidente,  é  preciso  investigar  sobre  os  limites  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias. Vejamos.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está definida no art. 28  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelece o conceito de salário­de­contribuição e  discrimina as verbas que sofrem ou não a incidência da contribuição previdenciária.   Em que pese os limites estabelecidos para a análise da inconstitucionalidade  de lei no âmbito administrativo (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer  que o art. 28 tenha extrapolado os lindes normativos definidos pela Constituição Federal.  Com efeito,  conforme  já observamos em nossa dissertação de mestrado,  “o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  determinando  que  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.1 No que se refere à contribuição dos segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da  lei. De  tal  referência extrai­se apenas o  elemento da base de cálculo”.2  Assim, pode­se concluir que, fora destes limites da base imponível do tributo  ­ “folha de  salários”,  “demais  rendimentos” e  “ganhos habituais”,  sendo que este último não  deixa  de  ser  “rendimento”­  ,  “a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a                                                              1  A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível  em:  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde­05122012­162954/pt­br.phpest. Acesso em 19/06/2014.  2 Idem p. 57.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.401  S2­C3T2  Fl. 154          9 instituição de nova fonte de custeio por lei complementar, conforme determinação do art. 195,  § 4º, da CF”. 3  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n° 8.212/1991,  em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a  “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos  trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único,  alínea b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária para definir o conceito  de “remuneração” e de “salário­de­contribuição”.   Entendemos  que  remuneração  “pode  ainda  abarcar  os  conceitos  de  vencimento, soldo, subsídios, pró­labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição  que “remunere”4, de sorte a englobar, nos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do  contrato de trabalho e outras conquistas sociais.   Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo­o como a remuneração auferida,  “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91). Note­se que a Lei  não  falou  em  “contraprestação”  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  “retribuição”,  ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto à definição de salário contida no art. 457 da  CLT,  que  faz  uso  da  expressão  “contraprestação”  ao  invés  de  “retribuição”.  Daí  Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª  ed.,  São Paulo:  LTr,  2011,  p.  591)    Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso, o conceito  legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e qualquer título que sirva para retribuir a  prestação de serviços. Todavia, é preciso ressaltar que a base de cálculo é apurada mediante o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  limites  descritos nos parágrafos do mesmo artigo, os quais não serão examinadas no presente estudo.  Todas  essas  regras  valem  também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  “remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”  (parágrafo  único, alínea a, do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).                                                              3 Idem p. 68.   4 Ibidem p. 69 e seguintes.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Assim, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio­ doença  ou  auxílio­acidente  (art.  60,  §  3°,  da  Lei  n°  8.213/91),  temos  típica  hipótese  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de  contribuições previdenciárias.   Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração  (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio­doença,  (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  Ocorre que este relator opta por manter o seu entendimento quanto à base imponível do salário­ de­contribuição, tendo em vista não estar ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata  de decisão definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF).   Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N°  640/2014, cuja ementa é:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.   Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543­C  do CPC   Nota  Explicativa  para  delimitação  da  matéria  decidida  e  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  do  julgado.  Não­inclusão  do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer.   Sendo assim, entendo que o  lançamento deve ser mantido quanto à  suposta  incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica contestada pela recorrente.    Informações. SIM. Quanto à impossibilidade de utilização das informações  contidas  no  SIM,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  item  4  do  relatório  fiscal,  as  remunerações  dos  segurados  foram  obtidas  das  folhas  de  pagamento  e  de  lançamentos  contábeis do órgão público.    Compensações. A  recorrente  alega  que,  no  lançamento,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  a  compensação  das  contribuições  apuradas  com  as  devidas  sobre  a  remuneração dos exercentes de mandato eletivo.  Deve­se  esclarecer  que  a  compensação  das  referidas  contribuições  é  um  procedimento facilitado ao contribuinte, nos termos do art. 6° da mencionada IN SRP n° 15, de  2006,  o  qual  deve  seguir  rito  próprio,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  realizá­lo  de  ofício por ocasião da constituição do crédito tributário, por falta de previsão legal.  Ademais,  cabe esclarecer que a glosa de compensação  foi efetuada não por  ter o município deixado de solicitar a referida compensação ao órgão competente, como argui a  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10380.006733/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.401  S2­C3T2  Fl. 155          11 recorrente,  mas  por  não  ter  apresentado  a  memória  de  cálculo,  explicitando  a  origem  e  a  apuração dos valores compensados.    FPM. Quanto à  retenção do FPM, alardeada pelo  recorrente,  então prevista  no art. 38 da Lei n° 8.212, de 1991, revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, cumpre esclarecer  que tratava­se de retenção de valores objeto de acordo para pagamento parcelado, o que não é o  caso das contribuições apuradas no presente lançamento, que sequer foram consideradas bases  de cálculo pelo recorrente.  Ressalte­se que, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991,  é obrigação da empresa, e não do INSS, declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo  e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou  do Conselho Curador do FGTS.    Apropriação.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  os  valores  espontaneamente  recolhidos  pelo  município  foram  apropriados,  inicialmente,  aos  valores  declarados em GFIP e,  em seguida, aos valores da contribuição dos segurados empregados e  contribuintes  individuais descontados pelo órgão e não declarados. Depois,  os  recolhimentos  remanescentes  foram  apropriados  à  contribuição  dos  segurados  não  descontada  e  às  contribuições  patronais,  conforme  se  verifica  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados (RADA), fls.44/49, na ordem Prioridade utilizada (A, 1, 2, 3).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10850.908253/2011-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 146          1  145  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908253/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.739  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 53 /2 01 1- 37 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.739  S3­TE03  Fl. 147          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 1.178,20.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/01/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.739  S3­TE03  Fl. 148          3  Data do Fato Gerador: 31/01/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/11/2013 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  É o relatório.  Voto             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.739  S3­TE03  Fl. 149          4  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  a  alegado valor  recolhido  a maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.739  S3­TE03  Fl. 150          5  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do livro Diário e do balancete, documentos esses  que,  segundo  ele,  seriam  bastantes  para  a  comprovação  do  direito  pleiteado,  trazendo,  adicionalmente, na segunda instância, parte do livro Razão.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.739  S3­TE03  Fl. 151          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.739  S3­TE03  Fl. 152          7  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 3803­006.739  S3­TE03  Fl. 153          8    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5752092 #
Numero do processo: 10970.720175/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC e RE 410.054 – AgR/MG). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.200          1 1.199  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720175/2012­65  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  INDÚSTRIA DE CARNES NELORE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC e RE  410.054 – AgR/MG).  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 17 5/ 20 12 -6 5 Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10970.720175/2012­65  Resolução nº  1401­000.277  S1­C4T1  Fl. 1.201          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora­MG.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  PIS/Pasep  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP,  todos  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL.,  bem  como  da  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional,  a partir  de 01/01/2009,  conforme Ato Declaratório  Executivo  n°  37,  de  03/08/2012,  da  DRF/Uberlândia/MG,  às  fls.  34  do  processo  n°  10970.720187/2012­90, juntado a este por apensação.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.06/08)  exige  o  recolhimento  de R$  53.594,38,  sendo  R$  25.088,13  de  imposto  e  R$  18.816,03  de  multa  proporcional  (passível  de  redução), além dos juros de mora (calculados até o último dia útil de 07/2012) no valor  de R$ 9.690,22.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas no Relatório Fiscal ­ Auto de Infração Simples Nacional, de fls. 101/105:  1)  ­  Omissão  de  Receita  ­  Receita  não  Escriturada,  nos  períodos  de  03/2008,  05/2008,  06/2008  e  07/2008.  Enquadramento Legal  nos  artigos  3°  §  1°,  13  inciso  I,  18  §§  1°,  3°  e 4°,  25 e  34,  da Lei Complementar  n°  123/2006  e  alterações.  Arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 16 da Resolução CGSN n° 05/2007 e alterações. Arts.  13, 14, inciso I, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008. Multa de 75%.  2)  ­  Depósitos  Bancários  não  Escriturados:  nos  períodos  de  01/2008,  02/2008, 04/2008, 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Enquadramento legal nos artigos. 3° §  1°,  13  inciso  I,  18  §§  1°,  3°  e  4°,  25  e  34,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  e  alterações.  Arts.  1°,  2°,  3°,  4°,  5°  §  1°,  6°  e  16  da  Resolução  CGSN  n°  05/2007  e  alterações. Arts. 9°, 13, 14, inciso I, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008.  Art. 42 da Lei n° 9.430/96. Art. 58 da Medida Provisória n° 66/02 convertida na Lei n°  10.637, de 30/12/02. Art. 287, §§ 1° a 3° do RIR/99.  Multa de 75%.    3)  ­ Insuficiência de Recolhimento: nos períodos de 02/2008 e 12/2008.  Enquadramento legal nos artigos. 3° § 1°, 13 inciso I, 18 §§ 1°, 3° e 4°, e 25, da  Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Arts.  1°,  2°,  3°,  4°,  5° § 1°,  6°  e 16 da  Resolução  CGSN  n°  05/2007  e  alterações.  Art.  14,  inciso  III,  e  19  §§  1°  a  4°,  da  Resolução CGSN n°  30/2008. Multa de 75%.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10970.720175/2012­65  Resolução nº  1401­000.277  S1­C4T1  Fl. 1.202          3 Os demais autos de infração são decorrentes das mesmas infrações apuradas em  relação ao IRPJ, sendo que resultaram na exigência dos seguintes valores:  Imposto / contribuição  Principal  Multa  Juros de mora  IPI  24.708,30  18.531,17  9.643,93  CSLL  25.088,13  18.816,03  9.690,22  COFINS  74.683,06  56.012,25  28.862,26  PIS/PASEP  17.773,05  13.329,69  6.869,77  CPP  214.198,41  160.648,74  82.761,56  Cientificada  em 31/07/2012,  conforme AR de  fl.  209,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  30/08/2012  aos  lançamentos,  às  fls.  219/223,  acompanhada  dos  documentos de fls. 224/1.088, que se resume a seguir:  a.  Alega a contribuinte que na planilha "Relação de Créditos – Ano 2008"  foram apontados pela respeitável auditora fiscal (fl 189­202), valores que se referem a  empréstimo, e, portanto, não devem ser computados como receita para fins de cálculo  dos tributos apurados pelo regime do SIMPLES NACIONAL;  b.  Entende que os valores destacados na planilha n° 01 (em anexo), cujo  montante totaliza R$ 2.410.776,06 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e  setenta e seis reais e seis centavos), constantes na planilha "Relação de Créditos ­ Ano  2008" (fl 189­202), se referem a transferências a título de empréstimo concedido pela  família por meio da empresa Carreteiro Indústria de Carnes Ltda e portanto não podem  ser considerados como receita;  c.  Observa  que  não  podem  ser  computados  como  receita,  os  valores  destacados na planilha n° 02 (em anexo), no montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis  mil reais), pois, se referem a economias próprias do sócio Everton Magalhães Siqueira  emprestadas  à  sociedade.  Conforme  se  pode  observar  no  extrato  bancário,  resta  demonstrado  que  tais  transferências  tem  origem  de  conta  do  titular  do  CPF  n°  526.380.656­68 (Everton Magalhães Siqueira);  d.  Ressalta que os valores constantes nas planilhas n° 01 e n° 02 em anexo  não  podem  ser  computados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  cobrança  dos  tributos  apurados pelo regime do SIMPLES NACIONAL (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS e  IPI), devendo, portanto ser expurgados do referido auto de infração;  e.  Afirma que não há que se falar em majoração de alíquota em 20% no  caso em epígrafe, tendo em vista que não houve extrapolação do limite de Receita Bruta  Anual  para  enquadramento  no  Regime  Simples  Nacional,  conforme  demonstrado  na  planilha n° 03 (anexo);  f. Junta  contrato  de  empréstimo  captado  em  nome  da  Empresa  Carreteiro  Industria de Carnes Ltda, e  repassado para  Industria de Carnes Nelore Ltda  a  fim de  demonstrar que os valores creditados se referem a empréstimo (mútuo) e não a receita.  g.  Explica,  na  peça  intitulada  "ESCLARECIMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO"  (fls.  542/543),  que  os  empréstimos  contraídos  pela  Impugnante  no  montante  de  R$  2.496.776,06  (dois  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  mil,  setecentos  e  setenta  e  seis  reais  e  seis  centavos),  como  explicado  anteriormente,  considerados  como  receita  tributável  pela  respeitável  auditora  fiscal  (fl  189­202),  devem ser expurgados da receita para fins de cálculo dos tributos apurados pelo regime  do SIMPLES NACIONAL.          h.  Dessa  forma,  conclui,  os  valores  corretos  dos  tributos  apurados  pelo  regime  do  SPPJ  ES  NACIONAL  (IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  INSS  e  IRI)  no  ano  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10970.720175/2012­65  Resolução nº  1401­000.277  S1­C4T1  Fl. 1.203          4 calendário  de  2008,  são  os  constantes  na  coluna  1  "Diferença  Apurada  Simples  Nacional" planilha n° 03 (anexo),  restando  impugnados os Valores a eles excedentes;  ou  seja,  R$  243.628,50  (duzentos  e  quarenta,  mil,  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais  e  cinquenta centavos), discriminados na planilha 04 em anexo "Valor Impugnado".  Tendo  em  vista  a  impugnação  parcial  efetuada  pela  empresa,  a  Unidade  de  Origem procedeu a transferência do crédito tributário não impugnado para a cobrança  imediata  por  meio  do  processo  n°  10675­722.724/2012­71,  conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  (fls.  1.091/1.095)  e  Extrato  do  Processo  (fls.  1.096/1.107).  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  por  meio  do  Ato  Declaratório  DRF/UBL n° 0037/2012, de 03/08/2012, ocorreu em função da empresa em questão ter  incorrido na vedação estabelecida no art. 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007, ou seja, ter auferido, no ano­calendário de 2008, receita bruta superior  ao limite permitido para recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples  Nacional.  Às fls. 41/42, a pessoa jurídica apresentou impugnação quanto à sua exclusão do  Simples Nacional, alegando, em resumo, que:  1)  a  receita  bruta  auferida  no  ano­calendário  de  2008  foi  de  R$2.372.000,48,  e,  portanto  inferior  ao  limite  estabelecido  pela  Lei  Complementar  123/2006, em seu art. 3°, II;  2)  ademais, encontra­se sob análise o Processo n° 10970.720175/2012­65,  que  trata  do  procedimento  fiscal  de  verificação  e  apuração  da  receita  bruta  do  ano­ calendário de 2008;  3)  o referido Ato Declaratório não pode surtir efeitos antes do julgamento  da impugnação apresentada ao Processo n° 10970.720175/2012­65;  4)  requer  a  revogação  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/UBL  n°  037/2012, de 03 de agosto de 2012, e,  conseqüentemente, a manutenção da opção da  impugnante ao Simples Nacional e a suspensão do presente processo até o trânsito em  julgado do processo anteriormente mencionado.  É o relatório.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano­calendário: 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ULTRAPASSAGEM  DO LIMITE DE RECEITA BRUTA.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10970.720175/2012­65  Resolução nº  1401­000.277  S1­C4T1  Fl. 1.204          5 Deve  ser  excluída  do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  ultrapassar o limite de receita bruta anual de R$ 2.400.00,00 (dois  milhões e quatrocentos mil reais), previsto na legislação vigente.  Essa exclusão produz efeitos a partir do a partir de 1° de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  que  tiver  ocorrido  o  excesso.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10970.720175/2012­65  Resolução nº  1401­000.277  S1­C4T1  Fl. 1.205          6 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Não tendo sido atendidas as solicitações de entrega de extratos bancários, os mesmos  foram  obtidos  pela  fiscalização,  a  partir  da  emissão  RMFs  aos  bancos.  Com  base  nesses  extratos  lançou­se IRPJ/Reflexos com base nos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas.  Entretanto,  é  de  se  observar  que  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10840.904456/2011-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  PERMANENTE.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  COLHEITA  E  TRANSPORTE  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  A não­ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um  período de  apuração não exclui  a possibilidade de os gastos de  empresa  de  produção  de  açúcar  e  álcool  com  depreciação  de máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  colheita  e  no  transporte  de  cana­de­açúcar  gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativas, atendidas as demais condições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às  aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados  no corte e carregamento de cana­de­açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 4          3 da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados  no  transporte  e  na  colheita  de  cana­de­açúcar,  e  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador;  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, não­cumulativo, do mês de dezembro de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002, que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$253.749,47.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio do Relatório da Ação Fiscal (fls.  403/420), constatou as seguintes incorreções:  1 – utilização incorreta de receitas na apuração do rateio dos custos, despesas  e encargos vinculados às receitas cumulativas e não cumulativas;  2  –  aquisição  de  cana­de­açúcar  em  desacordo  com  a  legislação  de  contribuinte pessoa física e jurídica;  3 – bens não incluídos no conceito de insumos: Combustíveis e Lubrificantes  utilizados  nos  veículos  para  cultivo  e  transporte  de  cana­de­açúcar;  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de Óleo Diesel  tributado  à  alíquota  zero;  Lubrificantes;  Mercadorias  e  Serviços  não  aplicados  no  sistema  produtivo  da  empresa;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 5          4 4 ­ Despesas de Fretes e Armazenagem de Mercadorias/Produtos indevidos;  5  ­  Receitas  de  exportações  de  álcool  carburante  (incidência  cumulativa)  classificadas incorretamente como receitas não­cumulativas pela contribuinte;  6  ­  Variação  Cambial  decorrente  das  exportações  efetuadas  pela  empresa  incluídas indevidamente no valor das exportações; e  7  ­  Créditos  indevidos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.  Após a auditoria, foi glosado o valor de R$ 193.686,20 no trimestre, constata­ se que a empresa tem direito ao ressarcimento nos montantes de R$ 4.194,75 no mês  de abril, R$ 20.544,19 no mês de maio e R$ 35.324,33 no mês de  junho de 2006,  para compensação, conforme a legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fl. 422, e inconformada, a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 432/446.  Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do  rateio  proporcional,  alegando  que  não  é  esta  a  forma  prevista  pelas  normas  aplicáveis.  Afirma  que  toda  a  cana­de­açúcar  adquirida  pela  Manifestante  tem  como  único  destino  a  produção  de  açúcar  e  etanol,  e,  por  conseguinte,  tem  direito  ao  crédito presumido. Continua,  rebatendo que não utilizou crédito presumido de PIS  para  compensar  com  outros  tributos  e  alega  ilegalidade  quanto  à  Instrução  Normativa nº 660/2006.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  pessoa  jurídica, alega inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004.  Refere­se aos  insumos utilizados no processo produtivo, defende os créditos  do óleo diesel com alíquota zero e,  ainda, óleo e  lubrificante desconsiderados, são  utilizados  em  fase  procedimental  intrínseca  à  atividade  principal  e  defende  a  ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004.  Entende que os créditos de despesas de depreciação de caminhões, reboques,  transbordos,  semi­reboques  e  colhedora  de  cana,  carroceria  e  ônibus  utilizados no  transportes de trabalhadores são utilizados em etapa indispensável à atividade dela,  impugnante.  Afirma que “as receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram­se  no regime não­cumulativo”.  Defende  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  armazenagem  de  álcool  para  exportação  e  combate  o  entendimento  do  Auditor­fiscal  que  somente  seria  possível  crédito  sobre  o  frete  pago  para  aquisição  de  cana­de­açúcar  e  transcreve jurisprudência do TRF 4º Região, para enquadrar variação cambial como  receita de exportação.  Finalmente, solicita o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para o PIS incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  às  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete  do  produto  destinado  à  venda,  ou  de  armazenagem,  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  geram  direito  ao crédito da Contribuição para o PIS.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 7          6 A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo..”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta:  i) Houve cerceamento do direito de defesa, pois, no voto condutor da decisão  recorrida, afirmou­se que a manifestação de inconformidade foi genérica e, por isso, a decisão  também seria genérica. Segundo a  recorrente,  todos os pontos entendidos como controversos  pela contribuinte foram abordados na manifestação de inconformidade, porém, a DRJ deixou  de apreciar argumentos e documentos colacionados.  ii)  Os  créditos  da  contribuição  devem  ser  apurados  segundo  o  critério  de  rateio proporcional, conforme legislação aplicável.  iii) Que  juntou notas  fiscais de remessa e de  transporte e conhecimentos de  transporte para remessa de produtos exportados até o porto de embarque.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Extraio da decisão recorrida o seguinte trecho:  “2 . Bens utilizados como insumos  A  este  respeito,  observo  que  a  recorrente, muito  embora  tenha  atacado  todos  os  itens  do  lançamento  de  maneira  genérica,  especificamente reportou­se a óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação, os quais são necessários  para  suas  atividades,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos pela autoridade fiscal”.  Importante  destacar  que  a  recorrente  não  se  reportou  especificamente a um determinado  item,  identificando os dados  da aquisição do bem desconsiderado (nota fiscal, valor, data, ou  mesmo  o  item  destacado  nas  planilhas  incluídas  no  referido  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  403/420).  Concentrou  seus  protestos em termos genéricos, quanto aos créditos glosados em  relação  aos  bens  que  entende  se  tratarem  de  insumos  (aliás,  assim  também  procedeu  em  relação  aos  demais  itens  do  lançamento  especificamente  apontadas  no  recurso).  Assim  sendo,  entendo  que  o  julgamento  também  deve  analisar  a  questão  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela  recorrente,  sem  se  debruçar  especificamente  e  individualizadamente  nos  itens indicados no auto de  infração e termo de verificação pela  fiscalização  (identificados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição).”  Verifico  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  trata  especificamente  dos  itens  óleo  diesel,  lubrificantes,  despesas  de  armazenagem  e  frete  e  depreciação.  Quanto  aos  demais  bens  e  serviços  entendidos  pela  fiscalização  como  não  integrantes  do  conceito  de  insumo,  não  foram  abordados,  tendo  sido  defendido  que  todos  deveriam ser considerados insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao  conceito de insumo obtido da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  qual  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”,  o mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não poderiam ensejar o direito ao crédito.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 9          8 Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  Veja­se  que  no  recurso  voluntário,  ela  afirmou  que  “todos  os  pontos  entendidos  como  controversos  pela  contribuinte  foram  abordados  na  manifestação  de  inconformidade”.  Se  todos  os  pontos  controversos  foram  abordados,  os  não  abordados,  entre  eles,  o  enquadramento  dos  bens  e  serviços  excluídos  do  cálculo  do  crédito  no  conceito  restritivo de insumo, são tidos como incontroversos.  Assim, uma vez que a DRJ também adotou o entendimento de que o conceito  de  insumo  é  o  mais  restritivo,  semelhante  ao  do  IPI,  e  que  não  foi  demonstrado,  sequer  argumentado, que  algum bem o  serviço  específico,  além daqueles  citados  acima, deveria  ser  enquadrado no conceito restritivo, correta a decisão recorrida em não discutir especificamente  sobre todos os itens.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, em seus artigos 16 e 17 ampara a decisão  recorrida. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Ressaltando  que  os  pontos  atacados  na  manifestação  de  inconformidade  foram todos enfrentados na decisão recorrida, pelas razões acima, voto por negar a preliminar  suscitada.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.637, de 2002.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição social em tela.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 11          10 Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 12          11 Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 13          12 em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 14          13 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  O conteúdo da  IN nº  247/2002,  com  redação  dada  pela  IN SRF nº  358/03,  aplicável à contribuição para o PIS/Pasep, é o mesmo.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 15          14 1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 16          15 exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa  Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 17          16 §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins e para o PIS/Pasep.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  alegou  nem  demonstrou  que  os  gastos  com  bens  ou  serviços  excluídos  pela  fiscalização poderiam se enquadrar neste conceito restritivo; deve­se manter a decisão, quanto  aos  gastos  com  bens  e  serviços  constantes  das  planilhas  “Bens  Utilizados  como  Insumo”  e  “Serviços Utilizados como Insumo”, excluídos pela fiscalização.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 18          17 Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito, desde que tenha havido a cobrança da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002,  com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante,  tratado na seqüência deste voto.  Uma vez que a norma, ao estabelecer o direito ao crédito nas aquisições de  insumos, usa a expressão “bens destinados à venda”, não cabe ao aplicador da norma restringi­ la  de  modo  a  não  admitir  o  crédito  apenas  porque  no  período  em  discussão  não  houve  exportação da cana­de­açúcar.  Conforme  atestado  no  relatório  fiscal,  no  período,  houve  venda  de  açúcar,  que é produzido a partir da cana­de­açúcar, e nada foi dito sobre as vendas de álcool terem sido  exclusivamente de álcool carburante.  O  fato  de  não  ter  havido  exportação  de  cana­de­açúcar  repercute  sim  no  rateio, mas não elimina o direito ao crédito.  Por  outro  lado,  no  citado  Relatório  de  Ação  Fiscal,  verifico  afirmativa  da  autoridade  fiscal  de  que a  aquisição  de  óleo diesel  não  sofreu  cobrança  da  contribuição,  porquanto se deu à alíquota zero, o que não foi contestado pela contribuinte, logo, não enseja  direito ao crédito.  Pelo  exposto  nesta  seção:  1º)  As  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  usina  dão  direito  ao  crédito  e  devem  ser  incluídas nos custos, encargos e despesas comuns; 2º) Com fundamento no art. 3º, §2º, II, da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.865,  de  2004,  deve  ser mantida  a  decisão  administrativa  quanto  às  exclusões  referentes  às  aquisições  de  óleo  diesel  à  alíquota  zero.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 19          18 A  fiscalização  excluiu  da  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  valores  de  depreciação  com  veículos  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  e  colheita de cana sob o fundamento de que no período não houve produção de cana­de­açúcar,  logo,  não  haveria  vinculação  dos  custos  e  despesas  agrícolas  com  receitas  oriundas  destas  atividades.  A  norma  exige  que  os  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado sejam adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens.  Isto  não  é  o  mesmo  que  dizer  que  apenas  se  houver  efetiva  produção  no  período o direito a descontar crédito poderá ser exercido.  Aqui  também  não  cabe  ao  aplicador  da  norma  restringir,  se  a  lei  não  restringiu.  Por outro lado, os gastos com depreciação de ônibus utilizado para transporte  de pessoal  e de veículo  utilizado no  transporte de peças que não  estão  alocadas no processo  produtivo não estão amparados pela norma que autoriza descontar créditos calculados sobre os  encargos de depreciação.  Assim, devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  os  encargos  com  depreciação  dos  equipamentos  e  veículos  utilizados  na  colheita  e  no  transporte de cana­de­açúcar.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 20          19 II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 21          20 Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 22          21 A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Fretes utilizados no transporte de cana­de­açúcar  No relatório fiscal verifica­se que a fiscalização constatou que a contribuinte  apurou créditos da Cofins sobre valores do frete pagos nas aquisições de cana­de­açúcar, como  se  fosse  um  insumo  normal:  aplicou  a  alíquota  própria  do  sistema  não  cumulativo  sobre  os  valores das despesas pagas e inseriu o resultado na apuração do benefício.  Ora,  os  valores  dos  fretes  pagos  à  pessoa  jurídica  integram  o  custo  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  e  devem  ter  tratamento  tributário  igual  ao  desta,  de modo  que,  assim  como  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  os  valores  dos  fretes  destas  aquisições  devem  ser  incluídos  no  crédito  presumido  da  indústria,  devendo, por  isso, ser considerados no cálculo na coluna do mercado interno, que é o que se  depreende  dos  arts.  8º  e  15  de  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  arts.  1º  e  2º  do Ato Declaratório  Interpretativo nº 15, de 2005:  Correta  a  fiscalização  que  calculou  os  valores  destes  créditos  da  mesma  forma dos créditos com aquisição de cana­de­açúcar, alocando os valores na coluna “Mercado  Interno”, porque servem apenas para abater os débitos do período, não podendo ser utilizados  para ressarcimento ou compensação.  Despesas de armazenagem de produtos.  A  fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  fretes  e  armazenagem  sobre  vendas  ensejam  direito  a  crédito,  por  isso  aceitou  a  inclusão  destas  despesas  no  cálculo  do  crédito presumido.  As despesas não  reconhecidas  referem­se  à  locação de  espaço de  tancagem  para armazenagem e movimentação de produto álcool carburante para exportação, cujas vendas  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 23          22 se submetem à incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, conforme  tópico específico acima.  Tendo  em  vista  que  somente  são  permitidos  descontos  de  créditos  sobre  despesas  relativas  a  produtos  sujeitos  à  contribuição  não­cumulativa,  conforme  artigo  10,  inciso  VII,  alínea  "a",  combinado  com  o  art.  1º,  parágrafo  3º,  inciso  IV  e  com  o  art.  3º,  parágrafo 7º, da Lei nº. 10.637, de 2002, e art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, com redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  23/6/2008,  agiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal  em  excluir  do  cálculo estas despesas, devendo ser mantida a decisão administrativa.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 24          23 financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta  total,  de  modo  que  a  fiscalização  deverá  corrigir  os  cálculos,  adequando­os  a  esta  decisão.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação  dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana­de­açúcar, e incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904456/2011­73  Acórdão n.º 3801­004.620  S3­TE01  Fl. 25          24                             Fl. 559DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10235.720022/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, faz-se necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização em tempo hábil do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se também necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, faz-se necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização em tempo hábil do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se também necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 171          1 170  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.720022/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.941  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ Áreas ambientais  Recorrente  FAZENDA SANTO AMBRÓSIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA) POR LEI.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17­O da Lei nº 6.938,  de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da Área de Preservação  Permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, faz­ se  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização  em  tempo  hábil  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se  também  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  VTN.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  mencionada  pelo  recorrente  em  seu recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 22 /2 00 8- 55 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) – DRJ/BSB.  Pela  notificação  de  lançamento  nº  02402/00016/2008  (fls.  01),  a  contribuinte  em  referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 386.458,64, resultante  do lançamento suplementar do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Santo  Ambrósio”  (NIRF 3.550.2452),  com área  total de 38.000,0 ha,  localizado no município de  Chaves – PA.   A descrição dos  fatos, o enquadramento legal das  infrações, os demonstrativos de  apuração do imposto devido e de multa de ofício/juros de mora encontram­se às fls.  02/05.  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2005, iniciou­se  com  o  termo  de  intimação  de  fls.  06/07,  para  a  contribuinte  apresentar,  dentre  outros, os seguintes documentos de prova:  ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula  do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal;  ­ laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de  preservação  permanente  prevista  no  art.  2º  do  Código  Florestal,  e  certidão  do  órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do  poder público;  ­  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT, com  fundamentação e grau de precisão  II,  contendo  todos os elementos de  pesquisa identificados.  Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 08/70.   Após  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2005,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente a área informada de reserva legal (19.000,0 ha) e aumentou a área  de  preservação  permanente  de  9.000,0  ha  para  9.650,0  ha,  além  de  desconsiderar o VTN declarado de R$ 344.531,32 (R$ 9,06/ha), arbitrando­o em  R$ 2.086.200,00  (R$ 54,90/ha),  com base no SIPT, da Receita Federal,  com o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720022/2008­55  Acórdão n.º 2202­002.941  S2­C2T2  Fl. 172          3 conseqüente aumento das áreas  tributável  e aproveitável  o  imóvel,  da alíquota de  cálculo  e  do  VTN  tributável,  apurando  imposto  suplementar  de R$  186.361,89,  conforme demonstrado às fls. 04.  Cientificada do lançamento em 14/03/2008 (fls. 73/74), a contribuinte protocolou  em 14/04/2008 a  impugnação de  fls.  77/80, exposta nesta  sessão e  lastreada nos  documentos de fls. 81/117, alegando, em síntese:  ­  em  atendimento  à  intimação  inicial,  a  sociedade  empresária  apresentou  laudo  técnico nos  termos da NBR 14.653 da ABNT, que dimensiona os quantitativos das  áreas  tributáveis  (11.406,78  ha)  e  não­tributáveis  do  imóvel,  demonstrando  ser  a  área de reserva legal de 7.722,137 ha, conforme mapa fitoecológico;  ­ foi adotado o mesmo VTN/ha da DRFMacapá e, com a comprovação das áreas de  preservação permanente e reserva legal, por meio de carta imagem elaborada com  técnicas de sensoriamento remoto, foi revisado o ADA no IBAMA.  Ao  final,  com  base  no  laudo  e  nas  informações  trazidas  aos  autos,  além  da  averbação da RL e revalidação do ADA, requer seja reconsiderado o lançamento,  redefinida a área tributável e suspensa a cobrança do respectivo ITR, até a solução  final da questão.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  deste  processo,  feitas  no  relatório e no voto, aludem aos autos originalmente formalizados em papel, antes de  sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a  forma de imagem.  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para serem excluídas do cálculo do imposto, essas áreas pretendidas deveriam ter  sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado em tempo hábil junto  ao  IBAMA,  e  a  área  de  reserva  legal  ter  sido  averbada  tempestivamente  em  cartório.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o  ITR/2005 pela autoridade  fiscal com  base  no  Sistema de Preço  de Terras  –  SIPT da Receita Federal,  referendado por  laudo técnico de avaliação com ART, apresentado pela contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As  referências  à  numeração  de  folhas  serão  feitas  considerando  a  digitalização  efetuada,  ou  seja,  após  a  conversão  de  papel  em  meio  digital,  conforme  numeração do e­processo e serão identificadas como e­fls.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cientificado da decisão em 20 de março de 2013 (e­fl. 147), o contribuinte,  por meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  8  de  abril  de  2013 (e­fls. 148 a 169), no qual alega, em síntese:  ­  O  Auto  de  Infração  e  o  acórdão  recorrido  consideraram  o  lançamento  correto  com  base  na  intempestividade  do  ADA  e  da  averbação  no  cartório,  o  que  afronta  diretamente  os  termos  do  §  7º  e  da  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §  1º,  do  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96;  ­ A Receita Federal não provou que a declaração não é verdadeira, conforme  exige o § 7º,  limitando­se a afirmar que o ADA deveria  ter sido protocolado no  IBAMA até  31/03/1996;  ­  discorda  de  que  houve  intempestividade  na  apresentação  do  ADA  e  na  averbação da área de reserva legal, face à comprovação constante na Certidão apresentada às  fls. 110 a 114 (e­fls. 124 a 128);  ­ o laudo técnico­ambiental e mapa anexado, além da Certidão de Averbação  de Reserva Legal e o ADA comprovam o direito pleiteado;  ­  a  impugnação  foi  feita  com  base  no  laudo  técnico­ambiental,  o  qual  demonstra  que  a  área  de  reserva  legal  é  de  7.722,137  ha  e  a  de  preservação  permanente  de  18.037,574,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24/08/2001;  ­  o  ADA  não  pe  exigível  no  caso  de  reserva  legal,  em  razão  da  expressa  dispensa do § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, assim como pelo fato de que a alínea “a” não  faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das áreas de interesse ecológico para  a proteção dos ecossistemas (alínea “b”, do inciso II, do § 1º, do art. 10), ou imprestáveis para  qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal (alínea “c”);  ­  essa  interpretação  foi  acolhida  pelas  turmas  do  STJ,  conforme  decisões  colacionadas;  ­ a introdução do § 7º no art. 10, da Lei nº 9.393/96 teve apenas o objetivo de  esclarecer que é inexigível ato declaratório ambiental prévio para exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação permanente, o que já decorria com clareza da alínea “a” do inciso II, do  § 1º, do artigo 10;   Ao final, requer a anulação do lançamento efetuado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720022/2008­55  Acórdão n.º 2202­002.941  S2­C2T2  Fl. 173          5 O  recorrente  se  insurge  apenas  contra  as  glosas  das  Áreas  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal, não se pronunciando sobre o Valor da Terra Nua, razão pela  qual entendo que essa matéria está  fora do litígio nesta  instância, nos termos do artigo 17 do  Decreto  70.235/72:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal  O  contribuinte  apresentou  a  DITR  com  as  seguintes  áreas:  Área  de  Preservação Permanente de 9.000,0 ha e Área de Reserva Legal de 19.000,0 ha.  Durante  a  ação  fiscal,  em  atendimento  à  intimação  efetuada,  o  contribuinte  apresentou cópia do ADA protocolizado no IBAMA em 06/11/2007 (e­fl. 12), com essas áreas:  Área  de  Preservação  Permanente  de  18.037,5  ha  e  Área  de  Reserva  Legal  de  7.722,1  ha.  Também apresentou cópia de um ADA do ano de 1997 (e­fl. 73), protocolizado no IBAMA em  14/07/2000, com Área de Preservação Permanente de 9.650,0 ha e Área de Reserva Legal de  19.000,0 ha. Não apresentou,  entretanto,  a averbação da  área de  reserva  legal no  cartório de  registro de imóveis.  A Fiscalização glosou a Área de Reserva Legal de 19.000,00 ha, por falta de  averbação cartorária e alterou a Área de Preservação Permanente de 9.000,0 ha para 9.650,0 ha  (e­fl. 05), considerando o ADA de 1997.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  anexou  cópia  do  requerimento  de  averbação  de  20%  da  superfície  do  imóvel  referido  como  reserva  legal,  efetuado  em  10/04/2008, após o início da ação fiscal (e­fls. 121 e 122).  Da Lei nº 9.393/96, verifica­se que, na apuração do imposto devido, devem  ser excluídas da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  as  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  as  submetidas a regime de servidão florestal, as cobertas por florestas nativas e as alagadas para  fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, nos seguintes termos:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 a) de preservação permanente e de reserva legal ,previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de  1965,  com a  redação dada pela  Lei  nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (revogado)  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual;  d)  a  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal; (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001); .  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Para  exclusão  das  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal,  duas  condições necessitam ser atendidas: a averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório  de registro de imóveis competente e a sua informação no Ato Declaratório Ambiental (ADA),  sendo que  ambas  as  exigências devem ser  supridas  à  época  a que se  refere  a Declaração do  ITR.  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente,  é  necessária  a  apresentação  tempestiva  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Quanto à exigência do ADA para as áreas de Preservação Permanente as de  Utilização Limitada/Reserva Legal, em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­ O  da  Lei  nº  6.938/81  pela  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria da Receita Federal disciplinavam essa obrigação.  Em face da ausência de amparo legal para sua exigência, para fatos ocorridos  até o exercício 2000, o CARF elaborou a Súmula nº 41, que dispõe: “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  Entretanto,  no  presente  caso  o  exercício  em  questão  é  o  de  2005,  sendo  inaplicável  a  súmula.  É  que,  para  exercícios  posteriores  a  2000,  o  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000 passou a dispor:  Art.  17­O. Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do  Anexo  VII  da  Lei  no 9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez por cento do valor da  redução do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10235.720022/2008­55  Acórdão n.º 2202­002.941  S2­C2T2  Fl. 174          7 Assim, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR  encontra respaldo legal, a partir do exercício 2001.   Verifica­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  agiu  corretamente  em  somente  considerar  o  ADA  apresentado  tempestivamente,  ou  seja,  o  ADA  de  1997,  com  Área  de  Preservação Permanente de 9.650,0 ha.  Em relação à obrigatoriedade da averbação à margem da matrícula do imóvel  no cartório de registro de imóveis competente, para as áreas de Reserva Legal, o artigo 16 da  Lei  nº  4.771/1965,  vigente  até  28/05/2012,  quando  foi  revogado  pela  Lei  nº  12.651,  de  25/05/2012, assim dispunha:  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal; (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País. (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  § 8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A reserva legal constitui uma restrição de exploração das áreas de vegetações  nativas e a sua averbação cartorária tem a função de dar publicidade dessa restrição a terceiros.  Assim, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente. A  sua  exclusão da área tributável do ITR somente é possível se cumprida tal exigência.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Nesse sentido é o entendimento da Primeira Seção do STJ, conforme julgado  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §1º,  I,  aDA  LEI  9.3/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º,  DA LEI 4.771/65.  1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a isenção do ITR relativa à área  de Reserva Legal está condiconada à prévia averbação desse espaço no registro do  imóvel.  Precedentes:  ERsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  DJe  04/11/2013;  ERsp  1.027.051/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe  21/10/2013.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.243.685/PR,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2013).   Como a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente  somente  ocorreu  em 10/04/2008  (e­fls.  121  e 122),  ou  seja,  intempestivamente,  entendo por  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  de  glosar  as  áreas  de  reserva  legal  declaradas  pelo  contribuinte.  Ressalte­se que não se questiona a existência de tais áreas, mas apenas que os  requisitos legais para a concessão da isenção não foram atendidos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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