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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713224 #
Numero do processo: 13804.000576/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE ESFERA JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em desistência do sujeito passivo em ver seu pleito apreciado na esfera não jurisdicional. Todavia, tal desistência não espraie seus efeitos sobre o Processo Administrativo quando há determinação judicial expressa para que o pedido nele postulado seja apreciado pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, a apreciação do pedido do sujeito passivo pelo julgador ad quem não pode ser feita sem que antes tenha havido o pronunciamento da autoridade a quo. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, que não apreciou o pedido, devendo outra ser proferida.
Numero da decisão: 202-14499
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, que não apreciou o pedido, devendo outra ser proferida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sis}5 CC-MF Ministério da Fazenda /_ f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes L Rubrica •,,L; Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 202-14.499 Recorrente : CORDUROY S.A. — INDÚSTRIAS TÊXTEIS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE ESFE- RA JURISDICIONAL E ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A submissão de matéria ã tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em desistência do sujeito passivo em ver seu pleito apreciado na esfera não jurisdicional. Todavia, tal desistência não espraie seus efeitos sobre o Processo Administrativo quando há determinação judicial expressa para que o pedido nele postulado seja apreciado pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, a apreciação do pedido do sujeito passivo pelo julgador ad quem não pode ser feita sem que antes tenha havido o pronunciamento da autoridade a quo. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, que não apreciou o pedido, devendo outra ser proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORDUROY S.A. — INDÚSTRIAS TÊXTEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 erã4-tié Pinheiro Torres - - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/cl 1 22 CC-MF• jgr,t- Ministério da Fazenda I :=S:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n-pir. 1 Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso 1.12 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 Recorrente : CORDUROY S/A — INDÚSTRIAS TÊXTEIS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, fls. 588/590: "1. A interessada em epígrafe, em 01/04/1998, peticionou ressarcimento, , ou compensação com débitos próprios ou de terceiros, de crédito-prémio exportação, instituído pelo DL n° 491/69, durante o período de vigência do Programa Especial de Exportação - BEFIEX, de fls. 17/32, ainda não utilizados e não colhidos pela decadência (Janeiro de 1993 a agosto de 1997), 1 pois, a aprovação do referido programa, em 06/08/1984, assegurou-lhe, dentre diversos benefícios fiscais, o previsto no art. 1° do DL n°491/69. 1 2. Argumentou ainda que, independentemente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 1.724/79 e n° 1.894181, com a , conseqüente ineficácia das Portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda, que reduziram e, por fim, extinguiram o beneficio em abril de 1985, em flagrante afronta à C'F/88 e ao C77V, entende, dada a natureza contratual do referido programa, ser titular de direito adquirido que não pode ser revogado, nos termos do inciso XXVI7 do art. 5° da CF/88 e, especialmente, do § 2° do art I 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3.Passados mais de oitenta dias da efetivação do pedido sem noticias da sua apreciação pela autoridade competente, entendeu a interessada que tal situação amoldou-se como ato coator, na medida que foi obrigada a desembolsar quantias que não poderiam ser gastas em face do Crédito Prêmio, ao qual afirmava ter direito liquido e certa Assim, impetrou na Justiça Federal o Mandado de Segurança, com pedido de concessão de liminar, constante no Processo n° 98.0027487-1, cujo correspondente processo administrativo é o de n° 10880.017872/98-71, pleiteando provimento em que fosse reconhecido: 3.1. á vigência do 'IP! - Crédito Prêmio' previsto do Decreto-Lei n° 461/69 e do beneficio concedido pelo Decreto-lei n° 1.21 972. durante o período do 'Programa Especial de Exportação BEFIEX' não abrangido pela prescrição, celebrado pela impetrante, para que então, em cumprimento do disposto no art. 66 e §§, da Lei n° i 8.383/91, combinados com os arts. 73/74, da Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e as 1N/SRF's n°21/97 e n° 73/97, possa a impetrante compensar o referido crédito de IPI com quaisquer débitos vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, receber o cabível ressarcimento previsto naquele diploma legal, como medida que garantir-lhe-á o exercício de seu direito ifliquido e certo ao aproveitamento do beneficio posto em causa'. 2 i 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ntéity Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 4. A Liminar foi negada e a Interessada interpôs o Agravo de Instrumento n° 98.03.078722-5, onde opinou a representante do Ministério Público Federal pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do ('PC, e pela concessão parcial da segurança para determinar que a autoridade competente impetrado apreciasse, no prazo de trinta dias, o pedido administrativo de compensação formulado. 5.Entrementes, a DRF/SPO indeferiu o pedido em 17/10/2000, conforme o Despacho Decisório n° 1.371/00 de fls. 548/553, tanto em razão da incompetência da autoridade administrativa para declarar a inconstitucionalidade da lei, como por ter sido extinto o referido Crédito Prêmio desde maio de 1985, portanto não atingindo o período pleiteado, e considerando improcedente o argumento de direito adquirido pois, quando da aprovação do programa de exportação, já era do seu conhecimento que o beneficio em questão seria extinto a partir de I° de maio de 1985, de acordo com as Portarias ME n°252/82 e n° 176/84. 6.Cientificado em 23/11/2000 apresentou, em 08/12/2000, a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 557/571, alegando, em síntese, que: 6.1 Segundo a CF/88, a amplitude do direito de petição impossibilita aas órgãos públicos eximirem-se de responder a quaisquer questionamentos dos cidadãos, ainda que relativos à constitucionalidade de leis e dos atos da administração; 6.2 Ademais, é inegável que as empresas, corno a ora recorrente, participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219/72, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final do seu programa especial de exportação. 6.3 Além disso, conforme torrencial jurisprudência pátria, os Decretos-lei 1.724/74 e 1.894/81, não poderiam delegar poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir e extinguir o referido incentivo fiscal, portanto, não podendo vicejar o entendimento de que o Crédito Prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, foi revogado pelas Portarias ME 252/82 e 176/184. 6.4 Também, é destituído de fundamento jurídico o argumento da autoridade recorrida de que aplica-se ao caso o determinado pelo art. 32 do Decreto-Lei n° 2.433/88, que revogou o Decreto-Lei n° 1.219/72, tendo em vista que o referido diploma legal é posterior a assinatura do Termo do Aprovação do BEFIEX. ,7 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 6.5 Encerra, requerendo o ressarcimento ou compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio do IPI, conto pleiteado na inicial 7. Em 03, 107/2001, foi juntado ao presente processo o julgamento do retrocitado Agravo de Instrumento, às fls. 575/584, no qual o W Juiz Federal Substituto Venildo Paulo Nunes Júnior decidiu: 7.1 'Ante os fundamentos expostos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade administrativa, sob as penas da lei e no prazo de trinta dias, aprecie o pedido administrativo formulado pelo impetrante com relação à compensação dos créditos decorrentes do IPI - Crédito Prêmio com outros tributos arrecadados pela SRF, devendo oficiar este juizo comunicando o integral cumprimento do provimento concedido.' 7.2 'Extingo o processo sem julgamento de mérito, em face da inadequação da via eleita e com espeque no art. 267, do Código de Processo Civil com relação aos pedidos de compensação dos créditos decorrentes do IPI - Crédito Prêmio com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos arrecadados pela SRF e de suspensão das execuções fiscais existentes em desfavor do impetrante." Em 21 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP externou decisão sobre o pleito em tela por meio do Acórdão n° 2.518 (fl. 588), que assim foi ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 05/08/1997 Ementa: OPÇÃO PELA VL4 JUDICIAL. EFEITOS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Solicitação Indeferida". Em 27/03/2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, a Recorrente, por meio de seu representante legal, interpôs Recurso Voluntário de fls. 596/601, afirmando, à fl. 599, que a busca do Poder Judiciário teve como moto a inércia da própria Fiscalização em proceder ao julgamento do pleito administrativo, tendo sido esse o objetivo primeiro e findamental da demanda judicial intentada. Fundamentando, ainda, o Recurso interposto, apresenta a Recorrente o Acórdão n° 103-19.039, da Terceira Câmara d Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata do Recurso de n° 114.205, do qual destaca: 4 - 22 CC-MF• .:"":"•.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n9 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 "Processo judicial extinto, sem enfrentamento do mérito, não obsta a discussão administrativa de exigência fiscal formalizada em auto de infração lavrado posteriormente, configurando-se cerceamento do direito da ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5°, inciso LV) a recusa de encaminhar ao órgão julgador competente a deftwa apresentada pelo sujeito passivo." Em 19 de junho de 2002, à fl. 605, a Recorrente, por meio de sua representante legal, informou que, a partir de 10 de julho de 2002, debitaria o valor de R$7000.000,00 para creditar dito valor à conta da controlada Suape Têxtil S/A, inscrita no CNPJ sob n° 12.868.038/0001-84. Como informa ainda a Recorrente, a Suape Têxtil S/A participa do Programa REFIS desde 31/03/2000, esta empresa passaria a creditar ao INNS R$1.400.000,00, e informou ainda que, à medida que se tenham feito necessários, realizaria abatimentos mensais a fim de liquidar impostos. Em 18 de novembro de 2002, às fls. 607/608, a Recorrente apresentou pedido ao Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que o processo em tela fosse remetido a este Segundo Conselho de Contribuintes. Em resposta, o processo foi encaminhado a este Colegiado (fl. 610). Em cumprimento ao disposto no § 70 do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em 10/12/2002, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada a tomar ciência dos documentos constantes do Anexo I a IV, integrantes do processo em epígrafe. Em 16 de dezembro de 2002, o representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara posicionou-se, às fls. 612/615, pela inadmissibilidade dos documentos constantes dos anexos para integrar o julgamento do recurso, por lhe faltarem pelo menos um dos pressupostos legais exigidos. É o relatório. 5 • -‘1;::t..- 22 CC-MF. 7;e: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44Ar Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n9 : 202-14.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso, passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI referentes ao Programa Especial de Exportação - BEFIEX que a Recorrente entende ser credora em razão de programa de exportação que teria sido aprovado e contratado com a União. A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o pleito da interessada, sob a alegação de que a autoridade administrativa não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei e de que os denominados créditos- prêmio à exportação encontram-se extintos desde maio de 1985. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que não conheceu desse apelo em razão de a contribuinte haver ingressado com ação judicial pleiteando a tutela jurisdicional sobre a mesma matéria discutida na esfera administrativa. Antes de adentrarmos na controvérsia sobre a denominada renúncia à via administrativa em virtude da opção pela via judicial, merece ser analisado o inconformismo do Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Despacho de fl. 611 do Presidente desta Câmara que deferiu o pedido de juntada de documentação apresentado pela Recorrente. O § 70 do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes faculta ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional admite, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, a juntada de documentos, enquanto o processo estiver com o Relator. Nesta hipótese, deve ser dado vista à parte contrária. O caso em exame subsume-se exatamente à norma desse § 70, pois o requerimento de juntada de documentos fora protocolado à época em que o processo ainda se encontrava com o Relator, e, deferido o pedido, foi dado vista ao Procurador da Fazenda para, querendo, manifestar-se sobre preditos documentos, o que foi feito. Diante disso, é de concluir-se que o deferimento do aludido pedido de juntada de documento está em perfeita consonância com as normas regentes do Processo Administrativo Fiscal. Feitos esses esclarecimentos, passemos à análise da controvérsia sobre a renúncia à via administrativa. A teor do relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente porque esta batera as portas do Judiciário para tratar da mesma matéria objeto da 6 • 431z 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. ?,11-fiA‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13804.000576/98-96 Recurso n2 : 122.215 Acórdão n2 : 202-14.499 controvérsia administrativa. Tal fato, no dizer da autoridade recorrida, caracterizaria a assim chamada "renúncia à via administrativa", com o que não concordou a Reclamante, ensejando essa discórdia uma questão prejudicial à análise do mérito do recurso, porquanto se a razão estiver com a Reclamante, deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida por não haver abordado o pedido ali deduzido. De outro lado, se prevalecer o entendimento da autoridade a quo, também não será aqui analisada a pretensão da Requerente em razão de sua desistência às instâncias administrativas. Analisando as peças dos autos, verifica-se que, de fato, há coincidência entre a matéria postulada em juízo e a apresentada na esfera administrativa, porquanto em ambas as instâncias a interessada pleiteia um suposto direito ao crédito-prêmio de 12I referente ao Programa Especial de Exportação e a possibilidade de compensar predito crédito com quaisquer débitos vincendos de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal. Essa coincidência da matéria postulada em juizo com a do pedido deduzido administrativamente comprova a dualidade de esfera e caracteriza a renúncia à via administra por opção do sujeito passivo em discutir a matéria no Poder Judiciário. Todavia, muito embora a jurisprudência apascentada neste Colegiado e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais seja no sentido de que, configurada essa situação (dualidade de esferas), os órgãos julgadores administrativos não podem conhecer da matéria controvertida na parte coincidente com a discutida em juizo, o caso ora em lide não pode ter o mesmo desfecho, porquanto haver decisão judicial determinando que "a autoridade administrativa, sob as penas da lei e no prazo de trinta dias 'aprecie' o pedido administrativo formulado pelo impetrante com relaçtio à compensaçào dos créditos decorrentes do IPI — Crédito Prêmio com outros tributos arrecadados pela SRF". Não havendo informação nos autos de que a ordem judicial fora reformada, presume-se ainda vigente. Assim, não cabe aqui discuti-la, mas, tão-somente, dar-lhe cumprimento, determinando que o pedido do sujeito passivo seja apreciado pelas instâncias administrativas. Diante do exposto, e, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição - que veda a apreciação, pelo julgador ad quem, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois se assim não fosse estar-se-ia revertendo o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio e, por conseguinte, suprimindo-se uma instância -, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, o pedido formulado pelo sujeito passivo, conforme determinado na aludida sentença judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 22. I) 4 • 7

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Numero do processo: 13770.000136/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:23:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:23:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:23:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:23:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:23:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:23:51Z; created: 2010-01-30T11:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T11:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:23:51Z | Conteúdo => _ e--/e...-. 1 2. r, 2 1 PuBLI :AO0 NO D. O. U....-- 1 ., 4 no 05/. Q 1 1. / 19 5,9_ 1 i - -. .::d» MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 r: ...... ---- 0:[1.SN (....n 1 Rub ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.849 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138-de-CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos-legais cabíveis: 2) COMPENSAÇÃO DE TDA = Inadmissível por carência de Lei específica; nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ./, ort i Ás inicius Neder de Lima i' , idente e Relator g f y Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LD SS/CF 1 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 Recurso : 109.849 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com contribuição vincenda, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel-PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sul generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações; e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992. A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Através de impugnação, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA `539g#g9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8183/91 (estranha á lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida. "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constatou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". 3 SI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELF10 DE CONTRIBUTNTES Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação_ de_qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao-Fisco exigir- ty reeehimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para-receber. Que-nem-se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia_ a_ compensa-0n É que, aduz, o Decreto não tem_ um caráter exaustivo, não se pode invocat-a-omissão de-dito-ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas-com muito menor-razão para ali figurarem, do-que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea e insubsistência das multas, vale-se de citação doutrinária para, no final, concluir que, por terem as multas natureza punitiva, o contribuinte não poderá ser apenadot quando busca exercer seu direito à compensação tributária. Passível de punição seria a conduta da Fazenda Pública (Tesouro Nacional), no sentido de não honrar o resgate tempestivo de títulos da dívida pública interna, como ocorre nos casos dos TDAs. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Através de intimação, a administração solicita a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, documento de arrecadação que comprove o pagamento do débito em questão, sob pena de envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. 4 çSQ_r ?7,1•!» MINISTÉRIO DA FAZENDA •+%4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %egI-14?1, Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. MARCOS. VINICIUS NEDER DELIMA Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, este já foi apreciado com propriedade pelo Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT/V, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT/V "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". 5 53 om; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç:VI0j.Wr Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 6 \57-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .t<,;'• »Lr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,raha:IV "',Uf c.;:27 Processo : 13770.000136/98-64 Acórdão : 202-11.005 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Ses ie 07 de abril de 1999 árO VINICIUS NEDER DE LIMA r 7

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4713019 #
Numero do processo: 13802.000146/87-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. VARIAÇÃO CAMBIAL - É dedutível a variação cambial sobre juros de empréstimo em moeda estrangeira, contabilizados em favor da credora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18164
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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FONTE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. VARIAÇÃO CAMBIAL - É dedutivel a variação cambial sobre juros de empréstimo em moeda estrangeira, contabilizados em favor da credora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROWN CORK DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4514-L-4; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .00" R • MIS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Pr.,'<ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-V1i-r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 Recurso n°. : 055.381 Recorrente : CROWN CORK DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CROWN CORK DO BRASIL S/A., inscrita no CNPJ sob n.° 33.174.335/0001-85, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 01-v, através do qual lhe está sendo exigido I.R.Fonte, com a seguinte acusação: "Tributação Reflexa - Fonte, sobre os valores apurados na fiscalização de pessoa jurídica, conforme discriminação nas fotocópias anexas, que passam a fazer parte integrante do presente a saber: Exercício Base Valor 1983 1982 Cz$. 54.141,04 1984 1983 Cz$. 387.726,04 1985 1984 Cz$.1.333.851,30 1986 1985 Cz$.5.160.101,23" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "A interessada apresentou em 27/02/1987, impugnação de fls. 42/54, representada por seu procurador (procuração de fls. 55), alegando, em síntese, que: - a exigência constante do auto de infração é destituída de amparo legal; 3 t.'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA «Tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES niN. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 - a empresa contraiu diversos empréstimos junto à empresa com sede no exterior, observando todas as normas legais pertinentes, com autorização do Banco Central; - sobre o empréstimo contraído incidiam juros, e toda a obrigação era fixada em dólares americanos; - a impugnante nada mais fez do que atualizar suas obrigações em moeda estrangeira nos termos do artigo 254 do RIR, posto que, tais obrigações independiam de celebração de qualquer outro contrato; - o Banco Central permitiu a remessa de juros anteriormente creditados pela sua relação dólares/cruzeiros à época dos créditos iniciais; - os créditos de juros devidamente atualizados geraram a remessa da mesma quantidade de dólares produzida quando dos créditos de juros previstos nas condições registradas pelo BACEN; - com relação às despesas glosadas, a autuada se conforma com a glosa efetuada, ante a impossibilidade de comprovação; - diante do que foi argumentado constata-se que não só a variação cambial contabilizada é dedutível, como também não houve distribuição de resultados ou valores aos seus acionistas, vez que, os direitos da empresa credora residente no exterior sempre tiveram, em moeda estrangeira, a mesma expressão;" Devem, ainda ser acrescidas os seguintes esclarecimentos: "Informação fiscal de fls. 94/95, onde o autuante opina pela manutenção integral do crédito tributário lançado. Em 09/03/1989 foi prolatada decisão administrativa, fls. 97/102, mantendo, integralmente, o lançamento efetuado, tendo como um dos fundamentos a ausência de impugnação ao auto de infração do IRPJ (processo principal). O contribuinte apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em 20/06/1989, às fls. 108/122, argüindo, entre outros pontos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "':.5,4i.ffa QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 a apresentação, tempestiva, de impugnação ao auto de infração do IRPJ, fls. 123. Analisando o recurso interposto, o Primeiro Conselho de Contribuinte, resolveu converter o julgamento em diligência, por intermédio da Resolução n.° 104-1.213 de 20/09/1989, fls. 125/127, para que a autoridade a quo, confirmasse a existência de impugnação ao auto de infração do IRPJ. A autoridade preparadora informou às fls. 128, que inexistia processo administrativo referente ao IRPJ e que a impugnação em questão foi recepcionada indevidamente. A par da informação do fls. 128, o Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu converter, novamente, o julgamento do recurso em diligência, por intermédio da Resolução n.° 104-1.261 de 13/03/1990, fls. 129/134, por entender que a solicitação contida na Resolução n.° 104-1.213 de 20/09/1989, fls. 125/127, não foi completamente atendida, pela autoridade a quo. Em resposta ao pleito do Conselho de Contribuintes o autuante apresentou informação de fls. 135, confirmando a existência do Auto de Infração do I RPJ. Ciente da informação de fls. 135, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução n.° 104-1.377 de 11/03/1991, fls. 137/141, converteu o julgamento do recurso em diligência, para que fosse prolatada decisão referente ao auto de infração do IRPJ e nova decisão no processo reflexo, auto de infração IRFON. Transcrevem-se trechos do voto do relator, acolhido por unanimidade pela quarta câmara: "Em razão do que foi apurado até agora entendemos que a solução que deve ser adotada pela Câmara é aquela de se determinar a intimação da pessoa jurídica a fim de que apresente a sua impugnação, visando seja apreciada e prolatada a decisão de primeira instância, dando-se curso normal ao procedimento fiscal administrativo. Uma vez apresentada a impugnação a autoridade a quo prolatará a decisão no processo matriz. A data que será considerada para a apreciação da tempestividade dessa peça será aquela de 27 de fevereiro de 1987. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA QC,Ilt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZVH.'?'"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 É evidente que essa decisão, no processo matriz, ocasionará a prolação de uma nova decisão no processo decorrente." Acatando orientação do Conselho de Contribuintes, profere-se nova decisão, em consonância com a decisão prolatada no processo principal n.° 10880.014861/91-52 (cópia em anexo)." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1983, 1984, 1985 e 1986 Ementa: IRFON - O decidido no processo principal deve nortear a decisão do processo reflexo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/02/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/03/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O presente processo relativo ao I.R.Fonte, é decorrente daquele relacionado com o IRPJ, que já foi julgado através do Acórdão n.° 105-13.166, no qual foi dado provimento ao recurso n.° 121.771, onde a decisão prolatada pela Egrégia Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tem a seguinte ementa: "VARIAÇÃO CAMBIAL - Dedutível a incidente sobre juros de empréstimos capitalizados, creditados em conta corrente na contabilidade da devedora? Da mesma forma, me parece irrepreensível o entendimento emprestado à matéria pela Egrégia Quinta Câmara, que concluiu pela dedutibilidade da variação cambial incidente sobre juros de empréstimos em moeda estrangeira, contabilizados em favor da credora. Assim, sendo certo que nos presentes autos não há elementos novos que possam influenciar decisório diferenciado e, considerando-se que o decidido no processo matriz deverá ser aplicado ao decorrente para que àquele fique ajustado, meu voto é no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tic.,"'tkidtt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000146/87-78 Acórdão n°. : 104-18.164 sentido de DAR provimento ao presente recurso voluntário, no que tange ao I.R.Fonte sobre a variação cambial. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R IS ALMEIDA EST•L 8 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000133/93-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12841
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4709036 #
Numero do processo: 13642.000147/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. RESOLUÇÃO CANCELADA - A determinação de uma diligência não se justifica se o próprio contribuinte confessa o cometimento do ilícito tributário com o consequente não pagamento do imposto. Embargos acolhidos. Resolução anulada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para anular a Resolução n° 104-01.910, de 17/06/2004 e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;; LI‘AAJ: ;# QUARTA CÂMARA Processo n° : 13642.000147/2001-85 Recurso n° : 137.327 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ELZA MARIA PERES DE OLIVEIRA Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° : 104-21.859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - Serão cabíveis Embargos de Declaração sempre que a decisão embargada albergar em seu bojo alguma espécie de omissão, contradição e/ou obscuridade. RESOLUÇÃO CANCELADA - A determinação de uma diligência não se justifica se o próprio contribuinte confessa o cometimento do ilícito tributário com o conseqüente não pagamento do imposto. Embargos acolhidos. Resolução anulada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto por OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para anular a Resolução n° 104-01.910, de 17/06/2004 e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aLeta, tokt-42)41-t1-12LENA COTTA CARDAt 0PRE ENTE -.e.4.4,_.,,, % v_c O CAR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR R TOR , FORMALIZADO EM: 02 foi 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRA° DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 Recurso : 137.327 Interessada : ELZA MARIA PERES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração (fls. 02/06), lavrado pelos prepostos fiscais, decorrentes da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de ajuste anual IRPF/2000, que alterou os valores pleiteados a título de "Rendimentos Tributáveis", "Descontos Simplificados" e "Imposto de Renda Retido na Fonte", no valor de R$ 1.754,41, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Inconformada com a autuação, a contribuinte, ora recorrente, apresentou defesa administrativa (fl. 01) alegando, em síntese, que devido a "delonga da fonte pagadora em entregar o comprovante de rendimento, este acabou não sendo incluído naquela declaração, fato não verificado posteriormente, o que gerou a omissão verificada". A 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, através do acórdão n.° 4395/2003, julgou procedente o lançamento fiscal, tendo em vista que a defesa apresentada não atendeu às normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, pois a contribuinte não questionou o objeto da autuação admitindo, inclusive, a falha cometida. Outrossim, esclarece que não há, na legislação tributária vigente, previsão legal que permita à autoridade julgadora conceder dispensa de pagamento de crédito tributário. Intimada da decisão proferida, a ora recorrente, apresentou, tempestivamente, o presente recurso reiterando as razões apresentadas na sua impugnaçã ff n 3 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 (6.38). Ademais, acostou aos autos uma declaração de que não possui bens e direitos a arrolar, anexando cópia da declaração de ajuste anual do IRPF 2003. Na sessão de 17 de junho de 2004, os membros desta Egrégia Câmara resolveram, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a fonte pagadora fosse intimada a discriminar os valores pagos à recorrente. Contudo, realizando uma posterior compulsação dos autos, este Relator constatou a prescindibilidade da realização de diligência, haja vista que a contribuinte já havia confessado a ocorrência da infração apontada. Desta forma, este Relator opôs os presentes Embargos de Declaração requerendo uma nova apreciação do feito. • 414É o Relatór{kio. " 4 { MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000147/2001-85 Acórdão n°. : 104-21.859 VOTO • Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator No que se refere ao mérito do recurso, a recorrente alegou que omitiu os rendimentos apontados em virtude da falta do extrato de rendimento que deveria ser emitido pela fonte pagadora. Conforme exposto no corpo dos Embargos ora apresentados, tal argumentação busca tão somente atribuir a culpa pelo cometimento da infração à fonte pagadora, o que não tem cabimento jurídico. No entanto, ao proceder de tal modo a contribuinte confessou o cometimento do ilícito. • Nessa senda, entendo que todos os elementos necessários ao justo deslinde do feito já se encontram no bojo dos autos, não havendo necessidade de diligência. Desta forma, voto no sentido de acolher os presentes Embargos para tornar nula a decisão que ordenava que fosse feita a diligência. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2006 1 S 01 17-e ^Ia" eu CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4712352 #
Numero do processo: 13727.000521/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - O ato administrativo que delcara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13522
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : SIMPLES - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - O ato administrativo que delcara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Processo que se anula ab initio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:29Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:29Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:29Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:29Z; created: 2009-10-23T22:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:29Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:29Z | Conteúdo => l da (lajeio Publicado no Diário Oficla o e de SL3__I —Igt--2---- "--10dmp _Segue O Rubrica e Contnbuintes t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 94 itt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : VALEM COMERCIAL DE MÁRMORES LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — DÉBITOS NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9 0, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALELI COMERCIAL DE MÁRMORES LTDÁ ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das Sessões -m 06 de dezembro de 2001 4.7 ip s/ iniciu Nd - • e Lima • te e' . 0--kicsvv-it Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc 1 047„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14kite,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 Recorrente : VALEU COMERCIAL DE MÁRMORES LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório 83.095/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ, cuja motivação pautou-se na apuração de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na informação da Recorrente de que seu débito foi regularizado por meio de parcelamento, conforme cópia do REFIS às fls. 37 e seguintes. É o relatório 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1» ilk:p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, uma vez que a autoridade administrativa entendeu que a Recorrente mantinha pendências junto ao INSS. Nesse caso, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo SIMPLES, somente se dará se e quando haja prova do débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. O ato administrativo é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência, que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ('débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt'sk(7: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000521/99-18 Acórdão : 202-13.522 Recurso : 118.213 Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, a Autoridade Fiscal gestora do Sistema não trouxe aos autos subsídios de fundamento para seu Ato Administrativo, persistindo a dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente inscritos na Dívida Ativa do INSS, mantendo-se o ato no âmbito da presunção. Aliás, pelos documento trazidos pela contribuinte, o débito parcelado não fora objeto de inscrição na Divida Ativa do INSS, não sendo, portanto, motivo bastante para a exclusão. Diante desses argumentos, anular o processo "ab initio". Sala das Sessões, 1. • " zembro de 2001 • - aa LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4713052 #
Numero do processo: 13802.000374/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PUMP SPRAY. Classifica-se no código 8424.89.00 o produto comercialmente denominado "pump spray", cuja função precípua é dispersar líquido (atomizar), mesmo que para isso tenha que efetuar o bombeamento do líquido do interior de um corpo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PUMP SPRAY. Classifica-se no código 8424.89.00 o produto comercialmente denominado "pump spray", cuja função precipua é dispersar liquido (atomizar), mesmo que para isso tenha que efetuar o bombeamento do liquido do interior de um corpo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda que negavam provimento. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 • —.a ••-•- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1• 1 WALBE • SÉ DA 1 VA Relator 04 NOV 2005 pf2, :-fo?- /7.7.9473 Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 RECORRENTE : TECH SPRAYER EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa TECH SPRAYER EMBALAGENS LTDA., CNPJ n° 00.662.959/0001-92, foi lavrado o auto de infração de fls. 68, para exigir diferença de IPI, acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente de erro na classificação fiscal da mercadoria de nome comercial "Pump Spray", adotada pela autuada no período de 01/01/96 • a 30/04/98. A autuada classificou a mercadoria no código TIPI 8413.50.90 — Outras Bombas Volumétricas Alternativas — e o Fisco entende que o produto deve ser classificado no código TIPI 9616.10.00 — Vaporizadores de Toucador, suas armações e cabeças de armação. A empresa interessada insurge-se contra a autuação alegando, em síntese, o seguinte: 1. que é nula a autuação por não constar, no auto de infração, o local, a data e a hora da lavratura e, ainda, a correta descrição dos fatos, uma vez que não consta o número das notas fiscais em que apurou as pretensas infrações fiscais. 2. que os produtos comercializados são "Bombas volumétricas alternativas dispersoras e/ou dispensadoras de líquidos, soluções e • emulsões para uso cosmetológico e/ou farmacêutico", conforme atesta Laudo Técnico anexo à impugnação. 3. que os vaporizadores de toucador têm funcionamento baseado em bombeamento de ar através de dispositivo pneumático e o líquido bombeado se mistura com o ar forçado, obtendo-se a vaporização desejada. Já os produtos comercializados pela autuada não possuem dispositivos pneumáticos e funcionam mediante aspiração e expulsão de líquido provocadas por movimento linear de um pistão que desliza numa camisa que contém duas esferas, uma superior e outra inferior. O retorno do pistão é conseguido por uma mola de aço que o empurra para cima. 4. que as mercadorias comercializadas pela Recorrente não se trata daquelas a que se refere o Parecer CST n° 1.228/84. 5. que a aliquota utilizada está errada porque as mercadorias foram importadas com isenção por terem sido transportadas em navio de bandeira brasileira. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 O Delegado da DRJ São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/SPO n°23.574, de 10/12/98, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período: Janeiro de 1996 a Abril de 1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Confirmada a classificação fiscal adotada pelo fisco através das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e de pareceres e instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, que é o órgão competente para dirimir dúvidas quanto à classificação fiscal dos produtos • sujeitos ao IPI, exigível torna-se o crédito que deixou de ser recolhido. Dentre outros, o ilustre Julgador de Primeiro Grau fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos, em síntese: 1. As mercadorias que o laudo técnico ilustra às fls. 120 a 136, são as mesmas do Parecer CST/SNM n° 897/1979 (fls. 152 a 154), do Parecer CST (NBM) n° 1228/1984 (fls. 04 a 09) e da informação CST/SNM n° 46/1979 (fls. 155 a 162). 2. As diferenças técnicas entre o princípio de funcionamento das bombas volumétricas alternativas e o princípio de funcionamento dos vaporizadores de toucador, constante do laudo técnico, em nada se opõe à explicações técnicas da NESH e do Parecer CST (NBM) n° 1.228/1984. 3. A expressão "outras" na TIPI aplica-se aos casos em que o produto não • se enquadra em nenhuma outra posição mais adequada às regras de interpretação. 4. Não sendo possível classificar a mercadoria através das Regras Gerais "1" e "2", determina a regra "3" — "a" que, quando a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, a classificação será na posição mais específica que irá prevalecer sobre a mais genérica, ou seja, a posição mais específica sobre àquela que contém a expressão "outras". 5. Admitindo o próprio laudo técnico onde o produto em questão, presta-se para dispersão de líquidos e/ou dispensadores de líquidos, soluções e emulsões para uso cosmetológico e/ou farmacêutico, verifica-se que a posição adotada nos pareceres e instruções da Receita Federal para a posição 98.14.99.00 que corresponde na atual TIPI a 9616.10.00 é mais específica que a que menciona simplesmente "Bombas manuais" e mais específica ainda que a adotada pelo impugnante "outras volumétricas alternativas". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/05/99, conforme AR de fl. 176. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 16/06/99, o Recurso Voluntário de fls. 179/194, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: 1. Insiste na argüição da preliminar de nulidade do Auto de Infração, sobre a qual a decisão recorrida faz "tábua rasa". 2. Que a decisão recorrida é nula porque trouxe novos elementos, até então desconhecidos no processo, contrariando o princípio do contraditório e • da ampla defesa. Estes elementos novos são a citação do Parecer CST/SNM n° 897/1979 e da Informação CST/SNM n° 46/1979. Cita Acórdão dos 1° e 2° Conselhos de Contribuintes. 3. Que foi por presunção que o Julgador concluiu que os produtos vendidos pela Recorrente são os mesmos a que se referem os pareceres citados na decisão, o que é vedado quando os fatos estão evidenciados por documentos, inclusive laudo técnico. 4. Que as bombas volumétricas comercializadas pela Recorrente não "vaporizam", já que expelem quantidades certas de produtos líquidos (não vapores), conforme a densidade dos mesmos produtos, que podem ser maior (cremoso) ou menor (realmente líquido) 5. Que o produto comercializado pela Recorrente é "Bomba para Líquido" e, portanto, só pode estar classificada nas posições do Capítulo 84.13. 6. Que a decisão recorrida deixou de esclarecer qual é o impedimento para que os produtos da Recorrente sejam classificados na posição 84.13.50.0000. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de garantir o processamento do Recurso Voluntário sem o depósito de 30% do valor do crédito mantido em primeira instância. A segurança pleiteada foi concedida e, em grau de recurso, o TRF 3' Região reformou a decisão singular, considerando devido o referido depósito — fls. 195/199 e 260/266. Para garantir o processamento do Recurso Voluntário, a empresa Recorrente efetuou o competente depósito recursal, conforme documento de fls. 252. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 267v. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de diferença de IPI em razão de alteração de classificação fiscal do produto denominado "pump spray". • A Recorrente entende que a mercadoria deve ser classificada no código 8413.50.90 — Outras Bombas Volumétricas Alternativas — e o Fisco entende que a classificação correta deve ser no código 9616.10.00 — Vaporizadores de Toucador. O código 9616.10.00 só abriga pulverizadores de toucador e, portanto, a mercadoria para ser classificada neste código deve ser inequivocamente reconhecida como tal para caber ali. A mercadoria em teia, conforme consta no Laudo Técnico e, principalmente, nos catálogos do fabricante, é um aparelho para dispersar líquido, fazendo a atomização do mesmo por bombeamento. Conforme catálogos do fabricante, o produto destina-se a várias aplicações (farmacêutica, doméstica, automotiva, etc. — fls. 128, 131, 134), dependendo do modelo. De uma forma geral, o produto não se destina, exclusivamente, a produtos de toucador, embora todos os modelos comercializados pela Recorrente possam ser utilizados nestes produtos. Mais ainda, o liquido a ser dispensado, dependendo do modelo do aparelho, poder ser de alta viscosidade, como sabonete líquido e produtos farmacêuticos. Nestas condições, o produto também não pode ser identificado como pulverizador de toucador. Por outro lado, também não merece prosperar a classificação adotada pela Recorrente. A posição 8413 é exclusiva para bombas (e elevadores de líquidos, uma variação). Uma bomba é, sempre, um dispositivo que "puxa" o líquido e o conduz, através de uma coluna, de uma extremidade para outra, normalmente de baixo para cima. A forma como sai o líquido na outra extremidade (atomizado ou não) não depende da bomba, mas sim de algum outro dispositivo colocado na extremidade da coluna ou acoplado na própria bomba. A função precípua do produto em tela não é bombear líquidos, mas sim dispersar líquidos (atomizar líquidos), mesmo que para isto tenha que efetuar o bombeamento do liquido do interior de um corpo. Não se confunde, portanto, com bombas, cuja função é puxar, transportar líquido de uma posição para outra. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.893 ACÓRDÃO N° : 302-36.388 Com estas características, o produto deve ser classificado no código 8424 89.00 — Outros Aparelhos Mecânicos (mesmo manuais) para Projetar, Dispersar ou Pulverizar Líquidos ou Pós. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 • WAL i JOSÉ I, • SILVA - Relator • 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4710300 #
Numero do processo: 13702.000697/90-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - PIS FATURAMENTO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04520
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Numero do processo: 13706.002623/94-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos da tributação os proventos de aposentadoria decorrentes de moléstia decorrente de acidente em serviço, computados a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42608
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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O contribuinte solicita cancelamento de exigência fiscal apurada na revisão da declaração de rendimentos exercício de 1992, ano-base 1991, bem como a devolução dos valores retidos na fonte e dos recolhimentos efetuados durante os últimos 05 anos, alegando fazer jus à isenção prevista no artigo 6°, XIV da Lei n° 7713/88, por ter sido declarado incapaz para os serviços de Polícia Militar À fl. 17, consta manifestação da Junta Médica - Atividades Médico Periciais, atribuindo ao contribuinte os benefícios da Lei n° 7.713/88, a partir de 23/11/92, data em que a reforma da sentença considerou a incapacidade "motivada por acidente em serviço" A DRF no Rio de Janeiro/Centro-Sul (fl.. 39), considerando o entendimento da Junta Médica Pericial, excluiu o ano-calendário de 1992, exercício de 1993, do cálculo, estimando o crédito fiscal de 6024,88 UFIR Intimado da manifestação, peticionou o contribuinte alegando que o acidente sofrido em ato de serviço originou a moléstia em 15/09/55, foi submetido a cirurgia em 07/06/66 e que o inquérito sanitário de origem e aos resultados das 2 7/ NU MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n°, 102-42.608 juntas de saúde, anteriormente mencionadas, houve por bem o Exmo.. Sr. Governador do Estado em apostila ao Decreto de 30/01/1984 datado de 14/12/92, modificar o referido Decreto a contar de 20/06/86, para fins de percepção das vantagens previstas em lei Finaliza, solicitando a devolução do IR recolhido nos últimos 5 anos anteriores a 1992 Proferiu a DRJ no Rio de Janeiro (fl.. 53) decisão confirmando a restituição reconhecida pela DRF do RJ/CESU, ementando, "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS de 1989 a 1993 Isenção de Rendimentos Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV Instauração do contraditório Inconformidade do Requerente quanto a decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal do RJ/CESU DECISÃO PROCEDENTE." Irresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte (ff 65) recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, solicitando uma análise mais acurada da documentação constante do presente processo, em que são mostradas das investigações médicas realizadas na Policia Militar, onde ficaram provadas que sequelas que motivaram a incapacidade do requerente já existiam desde o ano de 1986. Às fls 67/69, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional opinando pela manutenção integral do crédito É o Relatório , 3 /_/.%;*) (6i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n° 102-42.608 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos de lei Versa o presente sobre a concessão de benefício fiscais previstos na Lei n° 7.713/88, decorrente de invalidez por acidente em serviço Entende o contribuinte beneficiar-se de isenção do imposto desde 1966, quando foi submetido a cirurgia em virtude de acidente sofrido em ato de serviço militar em 15/09/55, fundado em apostila ao Decreto de 30/01/84 datado de 14/12/92, que modificou a contagem do benefício para 1986. Dessa forma pleiteia ressarcimento do imposto retido na fonte dos últimos 5 anos, bem como cancelamento do referido crédito fazendário Recorrendo da decisão da autoridade monocrática julgadora fl. 53, demanda o recorrente exame mais acurado da documentação acostada para constatação da data de início do benefício fiscal. Determina o princípio da legalidade estabelecido no art.. 5 0 , II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " Neste sentido, carreada na observância da forma prescrita em lei, infere-se dos dispositivos a seguir transcritos, estar a fruição da isenção pleiteada condicionada a necessidade prévia de reconhecimento médico /1/ 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA,54 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706 002623/94-48 Acórdão n° 102-42.608 "Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão "(grifos nossos) Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. XXV - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n° 8 541/92, art.. 47)," (grifos nossos) Ratificando o entendimento, determinou o art 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 -71)/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002623/94-48 Acórdão n°. 102-42608 "Art 30 - A partir de 1 0 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art.. 6° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art 47 da Lei n° 8 541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "(grifos nossos) No tocante ao cômputo da isenção, esclarece o §4° do art 40 do Decreto 1041, RIR/94, que "§ 4° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma, b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma" Insurge dos referidos dispositivos legais, fazer o recorrente jus a isenção para efeito de imposto de renda, a partir do mês da emissão do laudo médico que reconhece a moléstia Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 CL ; DIA BRITO LEAL IVO 6

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Numero do processo: 13770.000233/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:14:59Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:14:59Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:14:59Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:14:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:14:59Z; created: 2010-01-27T17:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T17:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:14:59Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO 0.0. U. _LSI. De 3.-5. / O- / 19 ...5. , 1 c, I stkuutcu,,& Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'LP-Wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.210 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. V Sala das Sessões ' 2em 16 de setembro de 1998, tf &52— Mar5osi inícius Neder de Lima /Presidente Ant• '''--.-arl. 1-B----e 11;:re- 7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 Recurso : 108.210 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 42/46: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 07/05/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de MAR/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 25/06/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquido - certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Públi 2 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação e I tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, • et ementada: 3 15-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;510:Zy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 53/61, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através do Despacho n° 33/98 do Delegado da DRF em Vitória -- ES (fls. 63), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido à falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedi. . Processo n° 98.0006096-0 (fls. 67/69), o mesmo veio à consideração deste Conselho. É o relatório. 4 155 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão rf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C1N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no • - não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." 5 _m? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sS 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às ativis rurais criadas para este fim. 6 J5 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 13770.000233/97-30 Acórdão : 202-10.526 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sS 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • INTI <RIBEIRO 7

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