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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710657 #
Numero do processo: 13706.001533/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE - VALOR ATRIBUÍDO A COTAS SOCIAIS - Demonstrado pelo julgador singular que os fatos apontados pela Requerente são irrelevantes para autorizar a alteração do valor originariamente atribuído a cotas sociais na declaração de bens, indefere-se o pedido de retificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45124
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D.E4REITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIIVÊ À DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ` •k: k-.,!' -t'''', • '-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N t - :: ff .,y) -,..0" SEGUNDA CÂMARA .(-* Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 Recurso n°. : 126.766 Recorrente : REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO RELATÓRIO REGINA STELA SELMI APOLINÁRIO, já qualificada nos autos, requereu retificação das declarações de ajuste dos exercícios de 1992 a 1996 para atualizar o valor das cotas referentes a sua participação na firma Distribuidora Cummins Leste Ltda., conforme planilhas de cálculo e demais documentos acostados a sua petição. O pedido foi deferido pela DRF/Rio de Janeiro com relação aos exercícios de 1992 a 1994 e rejeitado com relação aos exercícios seguintes, no que excedia ao valor das ações permitidas para o exercício de 1992. Manifestação de inconformismo da Requerente a fls. 137, em que narrou as alterações do capital da Cummins, com destaque para a incorporação da JGA Participações, Administração e Serviços Ltda., e ressaltou o equívoco de o pedido conter apenas alteração do valor das cotas da primeira e não da segunda, cujo novo valor apontou. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu decisão (fls.191) pelo indeferimento da pretensão, ao fundamento, primeiro, da incabível reformulação do pedido inicial, segundo, de a incorporação de uma empresa por outra não significar aumento no custo de aquisição das cotas para os sócios. Em recurso a este Conselho (fls.202), a Requerente renova os 1 i argumentos anteriormente expendidos. É o Relatório. ,,,, 4 2 //// ,;,;1",_•:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -e* *ri', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y) -,.4V SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Com o presente recurso insiste a Recorrente com pedido que desborda de sua pretensão inicial, incabível de ser atendido, sob pena de se proferir decisão extra petita. De qualquer sorte, a retificação no valor conferido às ações da JGA Participações, Administração e Serviços Ltda. esbarra na restrição colocada no manual de orientação da Secretaria da Receita Federal intitulado Perguntas e Respostas que, no capítulo dedicado à Retificação da Declaração de Ajuste, não permite tal procedimento com relação a bens já alienados. A incorporação da JGA pela Distribuidora Cummins Leste Ltda. extinguiu a sociedade incorporada. Em conseqüência, deixaram de existir as cotas por ela emitidas, substituídas por cotas representativas do capital da incorporadora. Por outro lado, o julgador singular, ao examinar o contrato social da Cummins e suas ulteriores alterações, demonstrou à saciedade que apesar do redimensionamento do capital social e das cotas após a incorporação da JGA, não houve aumento no custo de aquisição das cotas da Cummins para os sócios. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,,, _I t c ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,'i-e' SEGUNDA CÂMARA - --'. Processo n°. : 13706.001533/97-64 Acórdão n°. : 102-45.124 Tais as razões e reportando-me aos doutos subsídios da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. /1, dif.X LUIZ FERNANDRA DE ORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710959 #
Numero do processo: 13706.004374/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Recurso n°. : 145.138 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : ANTÓNIO ALBERTO SABólA LIMA (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.251 PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALBERTO SABólA LIMA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 'V deft,c9C.U.L ARIA HELENA COTTA CAIROtr PRESIDENTE te ,..eaft.. --t CAR LUIZ EN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: '3 0 JAN /0°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL.vÀ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Recurso n°. : 145.138 Recorrente : ANTÔNIO ALBERTO SABÓIA LIMA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Contribuinte, já devidamente qualificado nos autos, através do pedido de fl. 01 requereu a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos a título de incentivo à aposentadoria, durante o ano-calendário de 1985. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, em razão do transcurso do prazo de 5 anos para tanto, a digna Delegacia da Receita Federal de Poços do Rio de Janeiro, entendeu por indeferir o requerimento. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, devidamente intimado, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 20/27), onde alega, em síntese, que o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 motivou a edição da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro dd 1998 que dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao PDV. Cita jurisprudências administrativas favoráveis ao seu pleito e solicita, por fim, a reforma da decisão e a restituição dos valores indevidamente retidos com a devida correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/97, acrescida da taxa SELIC, além dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do MF conforme Acórdão 107-06.113. À fls. 15, solicitou prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Analisando a manifestação apresentada, a 2a Turma da DRJ-Rio de Janeiro decidiu por indeferir o pleito do contribuinte, com base no art. 168, I, CTN e, ainda, no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, de modo que, segundo o entendimento daquele órgão, teria decaído o direito de pleitear a restituição em tela. Tendo tomado ciência da decisão em comento em 11/03/2005, fls. 40, o inventariante do espólio do contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 41/51 na mesma data, onde reitera os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade. » É o Relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004374/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora no ano de 1985. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; (..) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00437412003-50 Acórdão n°. : 104-21.251 não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 26 de novembro de 2003 (fl. 01), deve-se afastar a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que o recorrente exerceu, evidentemente, o seu direito no prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei. Quanto ao mérito do pedido, abstenho-me de conhece-lo uma vez que não houve manifestação da primeira instância quanto ao mesmo. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para que aprecie o mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 SCAR LUIZ MEND -eÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4711805 #
Numero do processo: 13709.002776/94-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO-BASE DE 1989 - CONSTITUCIONALIDADE - É constitucional a exigência da contribuição social no ano-base de l989, não havendo que se falar em eleição irregular de sua base de cálculo (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20790
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o/ - ,z•, IF. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13709.002776/94-83 Recurso n.° :119.975 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX(s): 1989 e 1990 Recorrente : COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n.° :103-20.790 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANO-BASE DE 1989 — CONSTITUCIONALIDADE - É constitucional a exigência da contribuição social no ano-base de 1989, não havendo que se falar em eleição irregular de sua base de cálculo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e9.1 li De RODRI E , :ER • D TEg . / VICTOR LUI 'E SALLES FREIRE RELATOR \.. FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2n01 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. O) Acas-07/12/01 las !h' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t11.?„ ifC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002776/94-83 Acórdão n° :103-20.790 Recurso n° :119.975 Recorrente : COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retomam os autos a esta Câmara a partir da seqüência aos termos da Resolução no. 103-01.705, votada em sessão de 14 de setembro de 1.999, oportunidade em que, a partir de certas dúvidas suscitadas ao subscritor e propostas ao Colegiado, se optou pela conversão do julgamento em diligência, formulando-se, então, para desate, três questões. Da diligência resultou a manifestação fiscal respectiva, bem como a apensação de dois procedimentos de interesse do contribuinte, que serviram inclusive de supedâneo para a proteção do r. veredicto recorrido. É o relatório complementar. () 2 ià; MINISTÉRIO DA FAZENDA •orT.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002776194-83 Acórdão n° :103-20.790 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O recurso já restara conhecido anteriormente. Com a diligência e com a apensação dos procedimentos administrativos reportados no veredicto recorrido, agora, se visualiza que, efetivamente, a matéria remanescente sob discussão nestes autos se subsume apenas ao segundo dos alegados fatos geradores, versando a exigência da contribuição social do ano-base 1989. Isto porque, de efeito, o lançamento pertinente ao ano-base de 1988 foi dado como cancelado já que objeto de exigência em um dos apensas, daí não podendo sobreviver sob pena de duplicidade odiosa, sendo certo que o crédito tributário, inclusive, foi dado como satisfeito pela conversão em renda da União de certo depósito judicial (cf. Processo 10768.108759/89-90, fls. 105/115). No âmbito da exigência remanescente mantida vê-se que a Autoridade Julgadora, por suposta concomitância entre a discussão judicial noticiada no procedimento em apenso (cf. Processo no. 13709.003132/90) e a administrativa nestes autos, entendeu ter havido renuncia ao contencioso administrativo a teor do Ato Declaratório no. 03/96. Embora a juízo do signatário este não tenha sido exatamente o procedimento do contribuinte na medida em que o noticiado mandado de segurança se restringiu a questionar a exigibilidade da contribuição social apenas no ano base de 1988(cf. fls. 8 do procedimento citado), a verdade é que o sujeito passivo não se insurgiu contra uma possível nulidade do veredicto por eventual omissão na prestação jurisdicional em relação ao ano base de 1989 e assim, neste particular, dou o incidente como superado para, em mérito, volvendo às razões do recurso, rejeitá-lo na integridade. E assim o faço porquanto o E. Supremo Tribunal Federal, à exceção do ano base de I988(embora no particular o autuado não tivesse sido bem sucedido em sua discussão judicial), deu por inteiramente cons " ucional a Lei no. 7.689/88 nos 3 • . • . i:;t - .t.;- '•- MINISTÉRIO DA FAZENDA••• er.."- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13709.002776/94-83 Acórdão n° :103-20.790 períodos subsequentes, rejeitando os fundamentos da inconformidade do contribuinte, com ênfase para a procedência de sua base de cálculo.A discussão, assim, restou totalmente infundada. Nego p vimento assim ao apelo. 1.ala d Sessões-DF., em O de dezembro de 2001 — ". 4 VICTOR LU DE SALLES FREIi-RE 4 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4712309 #
Numero do processo: 13727.000184/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Comprovado que a moléstia grave se revelou em setembro de 2004, os proventos de reforma auferidos no ano – calendário de 2002 são considerados rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Comprovado que a moléstia grave se revelou em setembro de 2004, os proventos de reforma auferidos no ano — calendário de 2002 são considerados rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARBAS DA SILVA TERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pai; m ai egrar o presente julgado. / JOSÉ R : - A- 4420S PENHA PRESIDENTE f; • 0' idc;112.-il i• ES DE BRITTO RELA GR • . FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão no : 106-14.724 Recurso n° : 145.223 Recorrente : JARBAS DA SILVA TERRA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre proventos de aposentadoria pertinentes ao ano- calendário de 2002, sob a justificativa de que o contribuinte é portador de moléstia grave, nos termos do art. 6 ° da Lei n.° 7.713/88. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda — RJ (fls. 55 a 59). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 62, acompanhada dos documentos de fls. 63 a 66. Os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 70 a 73, sob o fundamento de que a doença discriminada no documento de fl. 30 não está relacionada entre as moléstias citadas na lei isentiva, e para a indicada na declaração de fl. 63, a isenção só pode ser reconhecida a partir de 14/9/2004, data da emissão do laudo pericial. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 10/2/2005 (AR fl. 75) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 77 a 81, instruído pelos atestados de fls. 78 a 81, argumentando, em síntese: 2 2.34. 1n' .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. :kr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s?t,„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 - os primeiros exames realizados para a descoberta da moléstia grave de qual é portador só foram possíveis de serem realizados com a ajuda de sua filha que reside em Vitória — ES; - quando retornou à Paraíba do Sul, o único médico do Posto de Saúde de seu Bairro era um gastroenterologista, que após o examinar fez a declaração e passou a receita do medicamento injetável o qual precisa tomar mensalmente, para o cancer ser controlado. E o relatório. St, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tct=iit: SEXTA CÂMARA4,fcgMr,t,, Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada está disciplinada pelo art. 39, inciso XXXIII e parágrafos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3,000/99, assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloattrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 199Z art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); (..) § 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1-9 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n2 9.250, de 1995, art. 30 e § 12). 4 85, .7k.Mr4in MINISTÉRIO DA FAZENDA -zt .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt.::-0,t1.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciaL(original não contém grifos) Para que o contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos deve comprovar que: a) recebe proventos de reforma; b) ser portador de uma das moléstias registradas no inciso XXXIII do art. 39, anteriormente copiado. Dos documentos apresentados pelo contribuinte se extrai: - em 28 de abril de 1981, o contribuinte foi transferido para a inatividade nos termos do art. 85 do Estatuto da PMERJ (fls.27 a 30); - o contribuinte é portador da moléstia CID X , código H 18.5 que se refere a distrofias hereditárias da córnea (fl.30); - o receituário da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, datado de 14/9/2004 atesta que o contribuinte é portador neoplasia na próstata conforme laudo de biópsia de fls. 64 a 65. Como a primeira moléstia não faz parte daquelas indicadas na norma legal transcrita, os seus rendimentos só poderão ser excluídos da tributação a partir de 14/9/2004, data da emissão do atestado que mencionado. Dessa forma, o pedido de isenção e restituição do imposto pago nos meses do ano-calendário de 2002 deve ser indeferido. 5 . , .2: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -;:-.- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tvt-- •:.'er4.-4-=-1- SEXTA CÂMARA "&trFJZ--I' Processo n° : 13727.000184/2003-15 Acórdão n° : 106-14.724 Explicado isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. id ir- I r NIA MEN i S DE BRITTO it ! 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000155/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10449
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Publicado no Dl jays _ $esj.0 soo tr ndo Processo n° : 13656.000155/2001-72 De_sW" riZtesA 22 CC-MF Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 Is Recorrente : DANONE LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IP'. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, !por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ge rm Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho .14/ ContribuintesPreside CONFERE COM O ORIGINAL • . Ces.le; an avigna Relator , Participaram, inda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • 1 4 • 2° CC-MF :r---;); Ministério da Fazenda MINISTÉRIO CA FAZENDA n.Segundo Conselho de Contribuines -(rlf>. • t 24 Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13656.000155/2001-72 Brasília Qui Ad Les: Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 VIST - Recorrente : DANONE LTDA RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 11/04/2001 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 1.104.420,14.. , A empresa igualmente postulou a compensação (fls. 02, 56 e 61) do valor a ser ressarcido com tributos devidos à União, esclarecendo, às fls. 138/139, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 147/152) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 1.069.881,67 (fl. 152), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 148) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 154/155) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. • Promoção do TRF Alex Rodrigues de Faria (fl. 176) sugere a homologação das compensações promovidas pela Recorrente, apenas no correspondente ao crédito reconhecido pela decisão de fls. 154/155. Manifestação de Inconformidade (fls. 181/187) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de IPI condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado da legalidade. Decisão (fls. 199/206) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 208/214) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que arrima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 204), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n° 4.502/64, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPL feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial. det, 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,?„ nÏ'4, 2* Conselho cie Contribuintes CC-MF,..eyèr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla,1,,94 ya1122. Processo n° : 13656.000155/2001-72 - VISTO Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de janeiro de 2001 a março de 2001 (1° trimestre de 2001), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 148 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente a leeislacã o do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção matéria- prima, produtos intermediários e material de embalaeem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 147, I, do Decreto 2.637/98 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" 'Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricaeão. g‘ 3 hoc3tecionotrarb ORIGINALN3 slk MINISTÉRIO DA FAZENDA COZE;• 22 CC-MFMinistério da Fazenda 9."PC •:A. Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia222. ';.%1?-111 > Processo n° : 13656.000155/2001-72 VISTO Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composição do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação ' contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A análise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial; senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto...!! O artigo 4° do Decreto n° 2.637/98 (RIPO, estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo..." 10 exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPI198, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2 ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, peta transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo eiiipequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. 18* ed. Forense. Rio deJaneiro. 2001. verbete: indústria. 19? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho dl) Contribuintes 1 CONFERI: COM o OMGINAL • st-i»...m, Ministério da Fazenda W*-..;..tt. g • 2. CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 45,2,2. --/-22_,/2_2_.;'»firk 5 Processo n° : 13656.000155/2001-72 VIST Recurso n° : 130.405 Acórdão n° : 203-10.449 industrializaçãO com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias eku elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado O "contato fisico" (fl. 136) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industrial/industrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância e/ou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 148), descritos às fls. 138/139, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. CESA AVIGNAciL ... .. - • 5 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4708913 #
Numero do processo: 13639.000098/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13124
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MF - Segundo Comine de Contribuirdes_ Publicado no Diário Oficia/ da Unido Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 á, 2 .‘inip.31,55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-.;+ 483, ; I. Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : MABELLE CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capa do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MABELLE CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses õe , em 28 de agosto de 2001 1. M..li ode ti 1 iRus iNteder de Limaf Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 ti tfiy,its MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘kfigiglk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.". ;%- &st; Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 Recorrente : MABELLE CRIAÇÕES INFANTIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de 01/94 a 02/95, 04/95 a 09/95, 11/95, 01/96, 02/96, e 04/96 a 06/96 (fls. 01/03). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 21/23, alegando, em síntese, que: a) não houve falta de recolhimento do tributo por parte da contribuinte, perante os períodos autuados, conforme cópias de DARF anexas; b) a ação fiscal não efetuou a dedução devida da parte recolhida pela impugnante, além de ser incerta a origem do valor tributável; c) a fiscalização feriu princípios constitucionais, concedendo tratamento desigual à autuada, visto que outras empresas de sua cidade, atuantes do mesmo ramo de atividade, não foram fiscalizadas; e d) a multa de 75% é incabível, em um Pais com inflação na faixa de I% a.m. Conclusos os autos à DRJ em Juiz de Fora — MG, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento, nos termos da Decisão de fls. 41/46, cuja ementa se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário. Constituição. A falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado, enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. Lançamento Procedente em Parte." 2 -5J) MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1.;•"'s;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 Tendo tomado ciência da decisão singular em 23/12/99, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 18/02/00 (fls. 59/61), reiterando os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 j L MINISTÉRIO DA FAZENDA nig , a,rty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000098/98-64 Acórdão : 202-13.124 Recurso : 113.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fls. 48, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 23/12/99, apresentando recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tão-somente, em 18/02/00 (fls. 59), no 57' dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias previsto no copai do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, ocorreu a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, e : de agosto de 2001 M ' • INICIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13707.002828/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT - ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:21Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:22Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:22Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:21Z; created: 2009-07-10T15:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:21Z | Conteúdo => • ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13707.002828/00-89 Recurso n° : 139.686 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : RICARDO ZILLMANN BEZERRA Recorrida : V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.377 FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT - ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ZILLMANN BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: OS MM 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ,. . . Processo n° :13707.002828/00-89 Acórdão n° :102-47.377 Recurso n° : 139.686 Recorrente : RICARDO ZILLMANN BEZERRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 50/61, interposto pelo contribuinte RICARDO ZILLMANN BEZERRA contra decisão da V Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJ, de fls. 41/45, que manteve o Auto de Infração de fls. 02, lançado em 17.08.2000, relativo à inserção indevida, na condição de isentas, de valores recebidos a título de IHT — indenização por horas trabalhadas, pagas pela Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A no ano-calendário de 1995. A Impugnação de fls. 01, em que o Contribuinte alega a natureza indenizatória da verba, foi analisada pela V Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, decidindo-se pela manutenção do lançamento sob o argumento de que as indenizações pelas horas trabalhadas teriam natureza salarial. Devidamente intimado da decisão em 11.02.2004, como faz prova o AR de fls. 47 v., o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 50/60, em 11.03.2004, reafirmando, em síntese, que as verbas recebidas a titulo de NT têm natureza isenta. É o Relatório. 2 Processo n° :13707.002828/00-89 Acórdão n° :102-47.377 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A "Indenização de Horas Trabalhadas" constitui verba paga pela PETROBRÁS aos funcionários que não puderam gozar do direito à folga, na forma devida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Até o ano de 1990, os empregados dessa empresa foram impossibilitados de gozar as folgas de acordo com a nova sistemática vigente, razão pela qual criou-se a "Indenização de Horas Trabalhadas". Sendo tal verba uma compensação pelo direito não gozado pelos empregados, qual seja, o direito à folga constitucionalmente prevista, entendo que tais verbas não podem ser consideradas como fruto do trabalho, e conseqüentemente, não podem assumir o caráter de horas extras. Tratam-se, na verdade, de verbas devidas em substituição a um dano sofrido pelos empregados, cuja natureza indenizatória impede a incidência do IRPF. É indenizatória porque negado, ao Contribuinte, o direito que deveria ser desfrutado in natura, sendo as verbas pagas como substitutivo em pecúnia. Sobre a não incidência do IRPF sobre verbas indenizatórias, observe- se, por oportuno, o seguinte julgado desse Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido. Número do Recurso: 013396 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11070.000489/96-09 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF 3 , * . Processo n° :13707.002828/00-89 Acórdão n° :102-47.377 Recorrente: BELMIRO CATELAN Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 21/03/2001 00:00:00 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-11775 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA" Ademais, a natureza indenizatória das verbas de IHT já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Turma, como se confere na Ementa do julgamento do Recurso Especial n° 508340, de 11.04.2005, a saber "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHADO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/ 88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n° 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora- extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está 4 5/ Processo n° : 13707.002828100-89 Acórdão n° :102-47.377 consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição — mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido." Pelas razões expostas, VOTO por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que sejam consideradas isentas as verbas recebidas a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas"- IHT, pagas ao Contribuinte pela PETROBRAS — PETRÓLEO BRASILEIRO S/A". Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO

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4710367 #
Numero do processo: 13706.000007/2004-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIO CIMIERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR (RROS PENHA PRESIDENT ot; 411 /7- er ir 9:/ " 0:ERTA DE AZE rEDO FERREIRA PAel 111 RELATORA FORMALIZADO EM: '9 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA -134." MINISTÉRIO DA FAZENDA -1V.i::tÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .f.Kflw>. SEXTA CÂMARA er• Processo n° : 13706.000007/2004-68 Acórdão n° : 106-15.652 Recurso n° : 149.009 Recorrente : FLORIO CIMIERI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1985 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 50.793,03. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito à restituição de IR retido no ano de 1995. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o direito á repetição dos mencionados valores teria inicio não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 41/51, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. • 2 4$0,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000007/2004-68 Acórdão n° : 106-15.652 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (..)" 3 • )2:0?"z2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;:,•="; .“tjit*?•, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000007/2004-68 Acórdão n° : 106-15.652 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 05 de Janeiro de 2004 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÉNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. . ét.A.44.40/04 OBERTA DE AZ ri-EDO FERREIRA PAr Til 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000355/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – PEREMPÇÃO – A impugnação apresentada após o prazo previsto no Artigo 15 do Decreto Nº 70.235/72, não instaura fase litigiosa do processo administrativo fiscal e dele não se toma conhecimento. Recurso negado.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19255
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:51Z; created: 2009-08-04T15:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4; •r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 13736.000355/94-27 Recurso N° :113.277 Matéria: : IRPJ — Exs. 1994 Recorrente : RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ Sessão de :17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão N° :103-19.255 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÂO — A impugnação apresentada após o prazo previsto no Migo 15 do Decreto N° 70.235/72, não instaura fase litigiosa do processo administrativo fiscal e dele não se toma conhecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursq iffterposto por RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI 1 UBER PRESIDEN SIL d GO /ES CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE AI 1MEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE nasal • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13736.000355194-27 Acórdão N° : 103-19.255 Recurso N° : 113.277 Recorrente : RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, feita através de Auto de Infração (fis. 01/014). De acordo com o 'Termo de Constatação Fiscal N° 02', anexo ao Auto de Infração, decorre a exigência fiscal do presente recurso, no arbitramento de lucros do sujeito passivo, relativo ao exercício de 1994, período-base de 1993, com base no Artigo 400 do RIR/80, levado a efeito pela autoridade autuante, em razão dos seguintes fatos: 1. transcurso dos prazos, objeto do Termo de Intimação de 14/09/93, reiterados em 06/01/94 e 06/04/94, assim como, o transcurso dos prazos, objeto do Termo de Intimação de 20/09/93; 2. inexistência do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, conforme Termo de Recepção e Constatação de 19/04/94, bem como a falta de apresentação da escrituração contábil/fiscal e das Demonstrações Financeiras e da não utilização do Livro Caixa; 3. constatação de que os Livros Diários N° 02, que consigna lançamentos referentes ao ano de 1991; N° 03, que consigna lançamentos do ano de 1992; N° 04, que registra os lançamentos dos meses de janeiro a março de 1993; N° 05, que registra os lançamentos dos meses de abril a junho de 1993 e o N° 06, que consigna lançamentos dos meses de julho a setembro de 1993, que somente foram registrados e autenticados em 13/01/94, além de que estes livros Diários foram escriturados de forma extremamente resumida e sem a existência de Livros 2 A, N. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0,..V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r" Processo N° :13736.000355194-27 Acórdão N° :103-19.255 Auxiliares que especificasse tais registros. Notificada do Auto de Infração em 07 de maio de 1994, o contribuinte apresentou em 08 de dezembro de 1994, às folhas 80/93, impugnação ao lançamento, alegando em extenso arrazoado o cancelamento integral da exigência tributária. As folhas 108/109, a autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção integral da notificação fiscal, alegando que a peça impugnatória fora apresentada após transcorrido o prazo para entrega, previsto no Migo 15, do Decreto N° 70.235/72, dela não tomando conhecimento e determinando o prosseguimento da cobrança dos débitos fiscais lançados. Notificada em 13 de agosto de 19% da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte apresentou em 15 de agosto de 19% (fls.116), na Agência da Receita Federal de Cabo Frio, petição solicitando o encaminhamento de sua peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes, para que a mesma fosse analisada em grau de recurso por aquele colegiado, aduzindo no final do documento, que o Aviso de Recebimento (AR), mencionado na decisão recorrida, não consta a data de 07 de maio de 1994, considerada pela decisão recorrida, como sendo a data em que a empresa foi cientificada. Solicitou que as suas razões de defesa, constantes na impugnação apresentada, fossem apreciadas pelo Conselho de Contribuintes, por entender indevido o crédito exigido pela autoridade autuante. A folha 118, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas contra-razões, propugnando a manutenção integral da exigência fiscal da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. É o Relatório. #tfik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo N° :13736.000355/94-27 Acórdão N° :103-19.255 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que o mesmo foi interposto no prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235/72, com a alteração introduzida pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Como exposto no relatório, o litígio instalado decorre do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, pela autoridade autuante, em razão do contribuinte, durante o curso da ação fiscal, não ter observado às normas previstas na legislação do Imposto de Renda. A autoridade julgadora de primeira instância constatou, que o contribuinte apresentou sua impugnação, ao Auto de Infração, após transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias, previsto no Artigo 15 do Decreto N° 70.235'72, e preliminarmente, da impugnação não conheceu, considerando como definitivo o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração, deixando portanto, de analisar a questão de mérito da exigência tributária. De fato, pela análise das informações contidas no processo, constatei que a recorrente apresentou sua peça impugnatória, após o prazo previsto na norma reguladora do processo administrativo fiscal, e a luz do que dispõe o Migo 15 do Decreto N° 70.235/72, é irrepreensível a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância. A intempestividade da impugnação, face o disposto na norma acima citada, bem como torrencial jurisprudência emanada desse Conselho de Contribuintes, conduz o julgador a não tomar conhecimento do mérito do litígio, que é pratica 4 ift MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :13736.000355194-27 Acórdão N° :103-19.255 juridicamente notória, que a impugnação intempestiva, não se reveste de força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do Migo 14, do já citado Decreto N° 70.235/72. Quanto as alegações feitas pela recorrente em petição dirigida a Delegacia da Receita Federal, de que no Aviso de Recebimento (AR) à folha 75 dos autos, não consta a data de 07 de maio de 1994, não procede, posto que a data consignada naquele documento de fato, é aquela informada na decisão recorrida, razão pela qual deixo de conhecer o mérito do litígio e considero definitiva a solução dada pela autoridade julgadora de primeira instância. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela RIO LAGOS TRANSPORTE LTDA., em virtude da intempestividade da apresentação da impugnação. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 SILVIO G Ik ' E ARDOZO 641 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000074/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/94. Depósito recursal ou arrolamento. É condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, que, à vista das peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36498
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/94. Depósito recursal ou arrolamento. É condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, O que, à vista das peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 _ PAULO RO : O CUCCO ANTUNES LJ Presidente em Exercício sLU i • 0, 1 10 FLORA Relat!I 20 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA E SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.498 RECORRENTE : SIDERÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado com base na discordância do contribuinte com o lançamento de Imposto Territorial Rural e contribuições vinculadas referentes ao ano de 1.994, que teve seus valores mantidos após procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. • Apresentada impugnação acompanhada de documentos às fls. 01/09, aduz o contribuinte, em apertada síntese, que por força da sua atividade está vinculada à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e à Confederação Nacional da Indústria, não sendo devido, portanto, as contribuições acessórias à Confederação Nacional da Agricultura, tampouco ao SENAR. Além disso, alega que o lançamento do ITR foi feito de modo incorreto, por não levar em contar as áreas de reflorestamento para efeito dos cálculos, requerendo a retificação dos cálculos de modo a considerar corretamente, no seu entender, a área efetivamente utilizada. A decisão proferida às fls. 29/31 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Belo Horizonte, Minas Gerais, julgou procedente o lançamento realizado. Segundo entendimento do órgão julgador a quo, o ITR/94 foi calculado a partir das informações prestadas pelo Contribuinte na DITR/94, tendo por 111 base o valor da terra nua — V'TN aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 5°, da Lei 8.847/94, não havendo, nos autos, documentos hábeis a demonstrar a dimensão da área destinada a projetos de reflorestamento no ano de 1.993. Tal posicionamento decorre da inteligência do art. 15, do Decreto 70.235/72, que determina que a impugnação deve ser instruída de todos os documentos aptos para fundamentar a defesa, situação esta que não foi verificada, haja vista a juntada de documentos referentes a outros imóveis pertencentes à Siderúrgica Boadespachense Ltda., concluindo, assim, o julgador a quo que as alegações do contribuinte não poderiam ser acolhidas, ante a falta de prova documental. A decisão acima referida, restou assim ementada: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.498 "Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Intimada da decisão acima, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls.34/43, seu recurso endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando que o projeto de reflorestamento foi devidamente implantado na Fazenda Capivari dos Marçal que é de propriedade da Siderúrgica Bondespachense Ltda., empresa controladora da Siderúrgica São José Ltda, ora recorrente. Informa, ainda, que "a Fazenda Capivari dos Marçal, de propriedade da Recorrente, é composta por duas glebas terras, sendo uma com área de 114.95.60 ha (cento e quatorze hectares, noventa e cinco ares e sessenta centiares) situada no Município de Bom Despacho — 0 MG, conforme cópia da certidão de registro n°25.302, fls. 299, livro 3-V, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho — MG e, a outra com área de 141.50 ha (cento e quarenta e um hectares e cincoenta ares) situada no Município de Martinho Campos — MG (também denominada Canoas e Canoinhas) conforme se demonstra pela cópia da certidão de registro com matrícula n° 40.014, fls. 129, livro 3-H-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui — MG, perfazendo assim uma área total de 256.45 ha (duzentos e cincoenta e seis hectares e quarenta e cinco ares). Convencionou-se denominar-se Fazenda Capivari dos Marçal às citadas glebas a partir do projeto de reflorestamento, por questão de comodidade e referência ao vilarejo próximo, de mesma denominação". Em ato processual posterior, o recurso foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, que determinou o retomo do processo à repartição de origem para a tomada das providências cabíveis, haja vista que não restou comprovado nos autos o depósito recursal de 30% (trinta por cento), ou arrolamento alternativo, conforme dispõe o do art. 33, § 2° do Decreto 70.235/72. Intimado o Recorrente acerca da necessidade da realização do depósito recursal no prazo de 30 (trinta) dias, este quedou-se inerte. É o relatório. 3 • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.182 Ii ACÓRDÃO N° : 302-36.498 VOTO Verifica-se que não há nos autos demonstração de atendimento pelo Recorrente de apresentação de documento comprobatório de arrolamento de bens ou direitos correspondentes a 30% (trinta por cento) do tributo, ora exigido. Trata-se de condição de admissibilidade para o prosseguimento do recurso voluntário, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. ,§ 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa fisica." O atendimento ao depósito recursal ou arrolamento é condição essencial para o seguimento do Recurso Voluntário, sendo que o não cumprimento da exigência legal implica em não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 I à LUIS Pus • ‘' • LORA - Relator 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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