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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828404 #
Numero do processo: 10935.004191/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.498
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I •• <44'rj MINISTÉRIO DA FAZENDA a4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Procecso n0 10935.004191/2004-23 Recurso n° 135.624 Voluntário as Goanircare2N dou" bonia.seeovéts° I Matéria EPI-Ressarcimento Lei 9.363/96 drar I ftdsic• ' Acórdão n° 203-11.498 Sessão de 07 de novembro de 2006 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE-RS Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. EPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de FPI a partir da data da protocolização do pedido. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso provido em pane. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília r". nç I 04 Markt.CiÉno de Ofiveka Mat. LM 91850 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em ne gar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admiundo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni ilho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Processo n.° 10935.004191/2004-23 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.498 Fls. 2 . - Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira- pau redigirredi ciir "o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. , ANTON/0 BEZERRA NETO ít,r--: Cr )v LÁ, SI 7';', :RITO OL IRA • elatoi a-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal MF-SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE. COM O ORIGINAL Brasília MarlIde-C;Clao de OINeiraMat. SIape 91650 kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESE COM O CR:GINAL Processo n.° 10935.034191/2034-23 CCOVCO3 Acórdão n.° 203 - 11.498 CONFERE Fls. 3 en . • •Marilde C‘n-o da Relatório Mat. Siano 91650"ra Por bem traduzir o conteúdo do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão DR.I/P0A n°8.772, de 29 de junho de 2006: "A interessada manifesta inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, que deferiu apenas parcialmente seu pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins, incidentes nos insumos adquiridos no mercado Miemo e utilizados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 2° trimestre de 2003, no valor de R$1.355.720,08. A autoridade fiscal, conforme o Despacho Decisório de fls. 329/333. concluiu por excluir da base de cálculo do benefício, o valor das aquisições à pessoas físicas (produtores rurais) por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições, fone na disposição comida no § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 419, de 10 de maio de 2004, reconhecendo o direito creditório apenas no valor de R$46.318,89. A inconformidade, conforme arrazoado de fls. 343/354, está vazada, em síntese, nos seguintes termos: a) a razão de ser do beneficio é a desoneração dos produtos exportados das ditas contribuições, de forno geral e presumida para todos os produtores-exportadores, não levando em consideração as várias etapas da cadeia produtiva, que a lei n° 9.363/96 estimou em duas, não podendo ser outra a interpretação de seu art. 2° quando - estabelece que a base de cálculo do beneficio sert ; determinada levando em conta o valor total das aquisições de nruérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), sem fazer qualquer restrição; b) as instruções normativos expedidas pelo Secretário da Receita Federal (n°s. 23/1997, 313/2003 e 419/2004), ao restringirem a inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas, interpretaram de forma restritiva o beneficio, colidindo frontalmente com o art. 2° da lei instituidora, em flagrante e absolu a ilegalidade, pois como normas complementares à legislação tributária, não podem ir além da Lei, por ser esta o seu limite, que uma vez ultrapassado, representa usurpação das atribuições legislativas, ofendendo o princípio da divisão dos poderes; c) os sobreditos atos normativos, ao negar o benefício, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso III da Constituição Federal de 1988, pois fazem incidir tributos indevidos e não instituídos em lei. Transcreve jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e judicial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e requer a reforma da decisão. - Processo n."10935.004191/2004-23 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.498 Fls. 4 • _ .. _ . . . Defende, ainda, a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, justificando que, da mesma forma, que os débitos para com a Fazenda Pública são atualizados, resguardando o valor da dívida e prevenindo o enriquecimento sem causa do contribuinte, o mesmo deve ocorrer com os créditos do contribuinte, em razão do princípio da isonomia. Reproduz lições da doutrina quanto à correção monetária, aduzindo que a sua incidência sobre os créditos, desde a época em que deveriam ser restituídos, representa fazer valer o Princípio do Justo Ressarcimento, que diz já amplamente reconhecido pelos tribunais, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa dà Fazenda Nacional, transcrevendo ementa de julgado do STJ. - Encerra pedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos - créditos, apurados na fonna da Lei n° 9.363/96, inclusive sobre as aquisições feitas de pessoas físicas e/ou cooperativas, corrigidos monetariamente." - Decidindo, a DRJ de Porto Alegre/RS não acatou o pleito formulado pela _ empresa em acórdão assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não são admitidos, no cálculo do beneficio, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS e da COFINS, por não terem sofrido o gravame das referidas contribuições, conforme a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes ao crédito presumido, objeto de ped4o de ressarcimento." Irresignada, a empresa apresentou recurso a este colegiado, repetindo, na sua essência, os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória, pleiteando que, ao menos, lhe seja reconhecida a atualização monetá ia a partir da data da protocolização do pedido. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTESCONFERE COM ocid-R:GENAtt • Brasruaa Manseego ele otiv*Mit Sins ateso -ia ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 1C935.004191/2004-23 CONFERE COM O ORIGINAL CO32/CO3 Acórdão n.° 203-11.498 Brasília, (>9.19 / C) / Fls. 5 • • . . " Marildedino de "Oliveira " Mat Bispe 91650 Voto Vencido O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Insumos adquiridos de pessoas físicas O crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e dá Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1 e 2' da precitada Lei n 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalmem referidos no arde° anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. G-) (grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IP! visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM O ORIGINAL NTES eras flaLf—J.-224_ Processo n. • 10935.004191/2004-23 CCO2JCO3 Acórdão n°203-11.498 1 Fls. 6 Mar4rsi o de 011ve M I. SlaPie 91650 ira Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isOla .da dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n p 3.09212002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cdlculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois senpre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento de cadeia produtiva 20. Para que seja possível atribuir um seuido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se ap mas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COTINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insuma adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. mE-SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresille_c2_41 (4-, Processo n.° 10935.004191/2004-23 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.498 Fls. 7 Mar2dede Oliveira • Mat. iam 91650 :. . 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 19%. in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crátto, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos do Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-Se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário . _ uma série de ()Irrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do instinto não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da rnulticitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional brita, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será . • efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifas não constantes do original). 29. Ora, conto dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas Picas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o P1S/Pit SEP ou a COFINS. iaF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORiGINAL 09 t Processo n.° 10935.00419112004-23 Brasilia, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 - 11.498 Fl s. 8 Marilde reino de Oliveira Mat. Siape 91650' - 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribÁinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas • pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1' da Lei n 9 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das coruribuicões de que tratam as Leis Complementares rtw 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo. (.4" Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n 2 203-09.899, de lde dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-p • produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo perceruual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de • cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65'719 + 2,65%x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COF1NS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficia Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, - ,4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBUINTES — — -• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.004191/2004-23 Ensaia ,- 2/ t o Cl c4 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.498 Matilde siapersino 9tO Oliveiraso Fls. 9 exclusivamerue, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no • artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência apressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos irzsumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeitc após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "i Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no C77 n1 9ra para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regi a jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de ir cidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra. especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, De! Rey. 2003. p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998. p. 83/84. 4--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10935.004191/2004-23 &astro f52/ / / o4 CCO2/CY 3 Acórdão ri, 203-11.498 Fls. 10 . Matilde urs no de Oeveira Mat. Siai* 91650 • faz distinção entre incidência etonômica ê entra jurídica dá tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano económico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurklico-tribuzária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ónus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências económicos anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenómeno da repercussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de dir eito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no polo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os instintos •adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 3,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COTINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao benefício. Destone, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COT INS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. (...)" Os argumentos acima, portanto, servem para ratificar o posicionamento já evidenciado pela DRJ de Porto Alegre, no sentido de que seja excluída da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às aquisições junto a pessoas físicas. • ...P-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processok° 10935.00419112004-23 Brasília 4' OS- / CA- CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11498 Fls. II Matilde geio° de Oliveira Mat. Sapa 91650 _ . . Constitucionalidade e legalidade de normas legais e infralegais No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a prior, da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido . apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em viril ., em virtude de alegação de inconstitucionalidade: "An. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado argüições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: Processo n. • 10935 004191/2004-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20311.498 Fls. 12 . • "NORMAS PROCESSUAIS. INCONS77TUCIOÁIALIDADE DAS LEIS. • As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I. da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal" Acórdão 201-75948. "TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTTTUCIONALTDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002)". Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o • Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, comida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g.n. ). Assim sendo, enqt.anto não alterados ou revogados, pelo Poder Executivo, ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem os atos infralegais ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. Atualização Monetária dos valores objetos do pedido de ressarcimento Inicialmente, há que se deixar claro que os institutos da "restituição" e do "ressarcimento" possuem natureza jurídica distinta: No caso da repeticão de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. CONFERa COM O Cl, oiNAl. ME-SEGUNDO CONSELHO LE.: Bras1111.22S--.1 C_CNTRii BU1NTES Martele -é.uio de Oliveira Mai Siape 91650 — - — — MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERC. O ORIGINAL Processo n.°10935.004191/2004-23 CCO2/CO3ara aL--.Ç2Z2_115-1LoL___ Acórdão n."203-11.498 Fls. 13 • a?, ManIde darno de Oliveira Mat. Stape 91650 Já no caso de ressarcimento "de créditos incentiva ó • • e pág.aMento efetuado.pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma çuantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prest:giar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia. da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos legais, como, por exemplo, no art. 3 2, II, da Lei n9 8.748, de 09/12/1993, e nos artigos. 73 e 74 da Lei ri 2 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "An. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: b (...) 11- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituicão de impostos e contribuicões e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "An. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos .à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituicão ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; • Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituicão ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do TI então vigente. Decreto 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu artigo 168, na "Subseção V — Do Crédito Presumido", enquanto que a restituição era tratada no artigo 190, em capitulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto". • Assim, diferentemente do que afama o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas • Processo n.° 10935.004191/2004-23 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11A98 Fls. 14 • . . - ao Crédito . jpresuniido e dá referência efetuada tão- somente à repetição de indébito nas Oormai acima transcritas. Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de IPI, voto no sentido de man:er intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. - • Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006 . 11/4N p ̂r .à ODASSI GUERZONI Fli40/ \ \ \\--2 - ( ' KW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFERia com O ORIGINAL aralha Matilde Cor ino de Oliveira Mat. Siam 91650 . . , . . .. Processo n.• 10935.004191/2004-23 CCO2/CO3 Acórclâo C 203-11.498 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 15 CONFERE COMO ORIGINAL . k gra .-2 / r . Og. L.L) 5.,_ .• _. . Matridirsino de Ormilta MM. Slapo 91050 Voto Vencedor CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. - A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei ri 9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de . incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem . juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-te, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da inc . dência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o • seu pagamento, podendD ser devolvido desde então. Já os créditos de MI devem antes ser compensados com débil os desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançai, ...... .0 _ . • .. Processo n.° 1093'5.004191/2()4-23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.498 Fls. 16 . . ... . . . .. . . . ._ patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: • TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO. INCONSTITUCIONAL • COMPENSA çÃ" a PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamerue, a partir de janeiro/96 Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (...) 4. Recurso especial provida São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do • recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das,Sessões, em 07 de novembro de 2006. ,A ...{„..\.,-: • Si f•i•-•-: : : ITO OL EIRA 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília n9 / 1 O C 1 o 4 1 iMarilde Cu , de Cheira I Mal Sore 91650 "" Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.090063/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06496
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C peilL ] Y9 I.— i ,::-,.,.. c - ------- — ----- . --- , ---- -- - -------- _ ----- ,,,,•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R u brk ' Processo no. : 10880.090063/92-91 Sessão de: 23 de março de 1994 ACORDMO No 202-06.496 Recurso ns:.2: 95.563 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n'ão seja observado o• valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/8O, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial ME••/MARA ng 1.275/91. A instãncia administrativa flo é competente para avali ,çr e mensurar os VTNm, constantes na . IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se - nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO' ARIPUANA' - S/A. ACORDAM os Membros da Segunda WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE AROCHA • - DA CUNHA. - , Sala das SessC5es, em)? 'cie março de 1994. . /; ( • . . HELVI I3' ES BN',;OV'.::DO ,CELLOS - Presidente 6 K rleR:`;Ç T-.-' . . TARASIO CAmPEO :::,ORGES - Relator fÁ . : , ADRIAHA QUEIROZ DE CARVALHO - PrOcuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAO DE 12 9 A R R 1 994 . . . . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. •hr/jm/ac/cf Lf ,/ • -114k..'':''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA A:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,O4P Processo nqu 10880.090063/92-91 Recurso no : 95.563 AcórdãO n2n 202-06.496 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORTO • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM 8/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e, Contribuiçao Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.084.288.8, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando que2 a) a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, ) que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuana, no 5-Stado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o --'71or nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estr(Lturados e c(:lonizadosu b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Municípió, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IH/SRE ora questionadau c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econômica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a n'ão mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92u d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DTNs, após o fracao do plano cruzado em 1987, nao acompanhou sua valorizaçaa pelos índices . oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992u e) o valor'fixado na IN/SRE ng 119, de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI, incorporam à terra nua o valor do patrimÔnio florestal e a graduaçao de valor em funçãO da distãncia do imóvel rural à sede do Municipiou - • 4.Se., , MINISTÉRIO DA FAZENDA - t,01 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ?-,-,..-- Processo no: 10880.090063/92-91 ._ , Acórdão n2: 202-06.496 , f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados: g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do i 1TR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no prego máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare: h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Âmaz-Onia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no 1TR/92, dentro de pargmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do prego médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrá(ica concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80: b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em conson gncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEER/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 i. do artigo 72 do Decreto no 84.685,... de 06.05.80: c) não cabe à instáncia administrativa pronunciar-se a respeito do contel'Ado da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. .-: 1,1 6 -5N„5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.090063/92-91 AcórdWo no: 202-06.496 Irresignada, notificada interpf5s recurso Vi) luntário, reiterando integralmente as razães de sua impugnacab. E o relatório. • . - . . . . ,...,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''--.':' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NerW- Processo no N 10880.090063/92-91 AcórdWo no g 202-06.496 • , . • . • -VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O reCurso è tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF nq 119, de :1. fixou o valor mínimo da terra nua em ,juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do TECI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor F ínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do I Decreto ng 84.685, de 06.05.80. . A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispde o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A instancia administrativa n'ão é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF np 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. • . Com estas consideraçdes, nego provimehto ao recurso. Sala das Sessdes, em 23 de março de 1994. TARAS13 LAMPELL BORGES • .

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4826753 #
Numero do processo: 10880.088597/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06523
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' SIA. ACORDAM os Membros da Segunda (tiara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSÉ . AROCHA DÂ CUNHA. Sala das Sessbes„ em • de marco de 1994. ./ / HELVTU 1:...1;IT,,EDO B(..z:.£1.1..A.S - Presidente In./5: 56 4.' 1 I TARASIO CAMPLLO WORGES - Relatar I fflkarl. AQUEIROZ DL CARVALHO - Pre=r,miora-Represen.‘/Itt/&47--- tante da Fazenda Na- cional VISTA E. II SESS?M.) DE: 2 9 A B R 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OU:JALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFÂNO. hr/jm/ac/cf 1 , - .A. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,„ „.. -,,,t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.088597/92-01 1 , Recurso n2n 95.568 Acór~ no u 202-06.523 Recorrente u COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM 53/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal„ , relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.587.420.6, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando queN a) a Instrução Normativa SRF o2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo . em Juruena e (iripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais . estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI„ em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econermica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesffio em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de I cálculo do ITBI, a partir de abri1/2 d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de :18.11.92, refere-se apenas á terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua O valor do patrimenio florestal e a graduação de valor em função da distãncia do imóvel rural á sede do Municípiog i , • ...1',.., ..,...:W . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'''.. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i M::''' 1 Processo n2: 10880.088597/92-01 Acórdão n2: 202-06.523 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de I181, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou COM um valor médio • de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.302,(>0 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,(>0 por hectarep h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazenia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a 'impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no 11R/92, dentro de par gmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do 'TB', vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no 1TR impugnado. (-t decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exi~cia fiscal, com a seguinte fundamentação: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - Vfilm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 04.685, de 06.05.80p b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 1 18.11.92, foram obtidos em conson gncia com o estabelecido no 1, artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1.275, de , 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80p , , c) não cabe â instãncia administrativa , pronunciar-se a respeito do contelâdo da legislação de regOncia do , tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. . 1 -,: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro cesso ng: 1088() 088 597/92-01 A có r ci no 202-06 523 r r g ri c:1 „t notificada interpÓs recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnaçâb. E o relatório. • • , . •;"é:.£ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~..P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10880.088597/92-01 AcórdXo n2: 202-06.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS IO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaço da recorrente é voltada para a contesta0o do VTN tributado, alegando que a :i:3). 1.: Normativa bRF no 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em 3uruena e AripuanN, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na deciaraç2io anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor mT.nimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. . A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispbe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 St :L:685, de 06.05.00, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em . 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFE/MARA n2 1.275, de 27.12.91. I A instância administrativa n'ão é competente para 1 avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE no 119/92, I 1 cabendo â mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçãO tributária vigente. - Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Salarsdas Sess3es, em 23 de março de 1994. (0)f—irc5.""" . TARA rj 10 CAWELO . BORGES

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Numero do processo: 10925.000878/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Este Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05804
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e -jflE C Ruhrh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000878/90-51 SessWo de g 27 de maio de 1993 ACORDWO n2 202-05.804 Recurso noz 86.783 Recorrente: MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA. Recorrida g DRF EM JOAÇABA - SC ITR - LANÇAMENTO DE OFICIO - Este Colegiado nWo é árgWo competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 27 de • naio de 1993. / HELVIO EWOV : '3ARCEL14 Prmsidente Ar" 00".AI'ITC •gmo RI : iiR0 - Relator , :i CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procukador-Repre ... ^sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SEUSWO DE: 24 S ET 1993 ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN no 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros r: Li: ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREMO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMELO BORGES e jOSE CABRAL GAROEM°. OPR/mas/GB 1 . n AMik .' . Oggt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO....;*.t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ,-,;.. • • Processo no • 10925.000878/90-51 Recurso no: 86.783 AcórdWo non 202-05.804 Recorrente:: MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA. 1 . • • RELATORI.0 . . oh Empresa acima identificada foi notiflcada a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçOes Parafiscal e Sindical CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 373.273,24, correspondente ao eXercício de 1990 do imóverde sua propriedade denominado "Imóvel Iguaçu OuinhWo 13n a 43F", cadastrado no INCRA sob o • n2 , 724050006777-9, localizado no Município de Manguei rinha - • KM) aceitando tal notiflcaçro, a Requerente Orocedeu à impugnac'So (fl. 01), alegando em si ri que parte do 1 imóvel • é ocupado com granja formada de cultura de cereais e o restante está tomada por posseiros, tendo sido requerida a notifica no judicial destes e julgada procedente a a0o de desocupaflo do imóvel. Aduz, ainda, que o imóvel se encontrava cadastrado no INCRA como Empresa Rural e se encontra em fase de Recurso Administrativo junto ao 2g Conselho de Contribuintes visando a descaracterizaao como latifúndio. • O INCRA forneceu a informaao Técnica no SR-PR/CA nq 024/91, opinando pela improcedencia do pedido e juntando cópia de documentos de fls. 23/43. I A Autoridade Julgadora de Primeira Instância (fls. 45/4S) julgo procedente o lançamento, ementando assim sua Decisgon :. , • "ITR - Imposto Sobre a . Propriedade Territorial • , , Rural 1 . , O imposto é calculado com base na terra nua, • . constante da declaraao para cadastro, e n'ãci I .I impugnada pelo eirflo competente, ou resultante de I : • avalia ao, a aliquota correspondente ao nómero de . módulos fiscais do imóvel •(Art. 50 da Lei D2 4.506/64, mod. pela Lei n2 6.746/79). No exercício . em questVo, fixou a Portaria MEM (Inter.) 560/90 em 90.737 o coeficiente a ser aplicado sobre o . ,. valor da terra nua. . : A redu0o do imposto de que trata o parágra ,1 • . 62 do artigo 50, da Lei n2 4.504/64, modificado. 1 pelo artigo lq, da Lei ne 6..746/79, DWo se aplici. . • . • ' ' -, L4. MEÉÉL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tre:: 1 a-A SEGUNDOCONSELNODECONTRIBUINTES Processo nga 10925.000878/90-51 Actirdab noa 202-05.804 • para imóvel que, na data do lançamento, Witio esteia com o imposto de exercicios anteriores devidamente quitado." • O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 50), onde a Recorrente repisa os pontos já expendidos na peça impugnatória. E o relatório. 3 \ ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,515 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no c 10925.000878/90-51 Acórdão no: 202-05.804 VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado nní é competente para decidir sobre a posse ou propriedade sobre imóveis. O imóvel em questWo esta cadastrado no INCRA em nome da Recorrente. As razffes apresentadas, por mais ponder gveís que possam ser, raio elidem a condicWo de contribuinte do 1TR da Recorrente, nos termos do ar 1,. 31 do CTN. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Sala das S•sseSes, em 27 de maio de 1993. ANT:34011211k=1RO 4

score : 1.0
4826360 #
Numero do processo: 10880.032289/86-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Omissão de receitas. Incabível a invocação da anistia concedida pelo DL No. 2.303/86, por não se estender a pessoa jurídica. A receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67050
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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score : 1.0
4828894 #
Numero do processo: 10980.000140/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Havendo o contribuinte ingressado com ação judicial na qual pleiteia a desconstituição de débito encampado em auto de infração, contra o qual se insurge por meio de expedientes relacionados ao processo administrativo, inviável o exame destes face a prevalência do exame jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10902
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Havendo o contribuinte ingressado com ação judicial na qual pleiteia a desconstituição de débito encampado em auto de infração, contra o qual se insurge por meio de expedientes relacionados ao processo administrativo, inviável o exame destes face a prevalência do exame jurisdicional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO BANESTADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. ir ,f, (t .,a_ iliton-io erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Congo:h° cr .s C o:4::t.^ u!ntesPresi e Cf::FERE C07; '..) : ":11IAL Brasifiajj 6._/ 062 o 6... , Ces i avigna -1 VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc I •• • • • 22 CC-MF • ;I. Ministério da Fazenda Fl. /,...1-s;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.000140/2004-87 Recurso n° : 128.484 Acórdão n° : 203-10.902 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Cont...:Clo fiz CentrlIN.:Intes Recorrente : ASSOCIAÇÃO BANESTADO CC:r7;:i::: COM O Cr.:GINAL &UNIS () OG O G RELATÓRIO SPI v ISTO Auto de infração (fls. 95/100), lavrado em 08/01/2004, imputou débito de PIS à Recorrente, relativo ao período de 03/98 a 09/03 (fls. 96/99), que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$ 600.618,12. O débito decorreria de pagamentos insuficientes da exação mencionada no período aludido (fl. 96) — circunstância confirmada no "termo de verificação fiscal" anexo às fls. 103/104. Aliás, referido termo reportou que a contribuinte constava enquadrada nas disposições do artigo 15 da Lei n° 9.532/97, vendo-se assim desobrigada do recolhimento de IRPJ e de CSL, bem como nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, que lhe protegia das exigências do PIS e da Cofins. Todavia, por desenvolver atividades como hotelaria, fornecimento de refeições, locação de auditório e promoção de eventos, dentre outros, não figurava digna de tais exonerações (fls. 102/103). Não sem razão expediu-se, em 11/11/2003, Ato Declaratório suspendendo a isenção ventilada anteriormente (fls. 103 e 12/23). Impugnação ofertada às fls. 107/142, na qual a Recorrente aduziu: a) em preliminar cerceamento do direito de defesa, por não lhe haver sido dado o conhecimento de elementos que comprovavam o ilícito fiscal que lhe é imputado, que deveriam, por imposição normativa (artigo 9° do Decreto n° 70.235/72), lhes ter sido entregues; b) a título de mérito o desvirtuamento do fundamento da cobrança, pois a exigência estaria pautada na infração da legislação regente da isenção que amparava a contribuinte, e não da legislação regente do tributo reclamado pelo Fisco; c) a impossibilidade de cumulação de penalidades, representadas pela perda (rectius: suspensão) da isenção e pela imputação de multa de ofício; d) a impossibilidade de cobrança de multa e juros de mora, pois o regime aplicável à instituição era o da isenção, e não o da tributação normal no qual tal penalidade consta estabelecida; e) que teria direito a permanecer no regime isencional que até então lhe beneficiava, haja vista atender a todos os requisitos necessários a tanto (manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; não remuneração de seus diretores; escrituração completa de suas receitas e despesas; apresentação de Declaração anual de rendimentos). De fato, a isenção beneficiadora da contribuinte não poderia ser suspensa em razão de representar vantagem frente a seus concorrentes, os quais são atingidos plenamente pela tributação; 2 • ti Ministério da Fazenda MINISTERi0 DA FAZENDA 22 CC-MF 2° C aive ar;c: (1.- - Intes R Segundo Conselho de Contribuintes 1"-CE:-.;;-: z) :';,',132t5 OG —rarà. lir& • r Processo n° : 10980.000140/2004-87 Recurso n° : 128.484 Acórdão n° 203-10.902 VISO f) que os fatos embasadores da cobrança fiscal não teriam sido comprovados; g) que os acréscimos representados pelos juros moratórios e pela multa de ofício somente poderiam ser considerados a partir da suspensão da isenção, em razão do que não poderiam ser computados a créditos tributários provenientes de competências anteriores a tal fato; e h) que valores incluídos na base de cálculo da exação dela não poderiam constar, a exemplo de montantes representativos de mensalidades dos sócios da contribuinte, bem como "entradas" decorrentes do "Telebingão Milionário". Expediente (fls. 317/318) da instância de piso solicita diligência para que se informasse se receitas indicadas pela contribuinte, em sua defesa, haviam sido incluídas nas apurações que resultaram na expedição do auto de infração inserto nesses autos. Às fls. 350/381 consta cópia de ação proposta pela contribuinte no Judiciário, na qual a mesma pugna pela desconstituição de débitos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS em razão da isenção que lhe beneficiaria (fl. 381). Às fls. 382/383 vieram aos autos a resposta à diligência determinada. Aditamento à impugnação às fls. 389/395, em razão dos novos elementos trazidos aos autos. Às fls. 398 consta termo de revelia concernente à defesa contra o ato declaratório que suspendeu a imunidade da Recorrente. Decisão (fls. 400/420) da instância a quo confirmou parcialmente a cobrança fiscal, na medida em que considerou pagamentos realizados pela contribuinte reduzindo o valor global do débito fiscal, e retificou equívoco incorrido na apuração da dívida (fls. 418/419). Recurso Voluntário (fls. 443/464) reinveste contra o auto de infração constante destes autos, bem assim ao débito nele aventado. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF • r- 2• Conselho e; Co-..:.tilritea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCUFERE • „ n Processo n° : 10980.000140/2004-87 Brasília 6 ,;_sát Recurso n° : 128.484 Acórdão n° : 203-10.902 vis7e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA É pacífico o entendimento deste sodalício no sentido de não admitir recurso que aborde matéria que a contribuinte tenha submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido o seguinte julgado: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A escolha pela via judicial implica a renúncia da discussão na esfera administrativa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA. Não deferida em face de opção pela via judiciaL PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida." (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. r Câmara. Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/0212004. Acórdão 203-09.463. Processo n° 10940.000654/98-17) Os autos demonstram (fls. 350/381) que a contribuinte propôs demanda no Judiciário com a qual buscou a desconstituição de "tributos" que estivessem relacionados com a perda da "isenção a que tem direito a Autora". Tal pleito inevitavelmente encampa a pendência retratada nesses autos, uma vez que seu surgimento decorreu exatamente da castração do benefício aludido, conforme textualizado em termo de verificação acostado às fls. 102/103. Não conheço, pois, do recurso voluntário interposto. Sala das S ssões, em 26 de abril de 2006. CESAR 'IA AVIGNA 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4825791 #
Numero do processo: 10880.000084/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Os valores apurados a título de omissão de receita operacional, caracterizados por emissão de notas fiscais sem lançamento nos livros competentes, saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal e lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscais emitidas integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06078
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : BRE EM SMO PAULO - SP PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO -. os valores apurados a titulo de omisso de receita operacional, caracterizados por emissWo de notas fiscais sem lançamento nos livroa competentes, saída de mercadorias sem emisaXo de documento fiscal e lançamento a menor dos valores referentes a notas f1scais emitidas integram a base de cAlculo de contribui0o. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aatos de recurao interposto por- TEXT/L CAROLINA LTDA. ACORDAM os Membroa da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausenlea na Conselheiros :JOSE ANOUNIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOTA. Sala das Sessaes, em 21 Jcre setembro de 1993. .//// /4!" mr /(, HELV - ES.OV: BRUA- ,LOS - PresidenteD D TARAfilit2ELMEn - Relator IP a44- GUSTAVI )0 * - - 1 MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREXO DE OLIVEIRA e CrOSE CABRAL GAROFANO. is%/ovrB 1 . ,3 38 4S ....As..1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ".::HtI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E180.000084/89-18 Recurso nau 85.229 Acórdão no 202-06.078 Recorrente: TEXTIL CAROLINA LTDA. RELATORI O Em decorrência de fihcalizaçjo do Imposto de Renda ressoa jurldica„ foi lavrado contra a empresa TEXTII. CIÁRDLINA LTDÂ. o auto de infra;jo de fls, 16712, em 21,12,88, onde se exige o recolhimento da contribuiçWo PIS-PATURAMENTO, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 198 11 a 19e7, por ter sido apurada 0MiWaO de receita operacional, caracterizada per emissjo de notas ti. hcais Pfll lançamento nos livros compe . ffhb..hi;„ salda de mercadorias SPM efiliSnD de documento fiscal e- lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscais emitidas. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnatijo de fls. I9, questionando a procedência do LAnçamento efetuado, irrfluto que as razffes de defesa, tem a ducumentaçjo cochb,olt.ia„ já ferao apresentadas na hnpugnaçÃo ao lançamento do IREJ, anexando cépla da referida impugna0o. O autuante manifestou-se às fls. 29/50, informando guez "a) ficou plenamente comprovado no processe que as notJs fiscais, nêle arroladas njo foram objeto de registro,. inocorrendo mero atraso na escrita como quer a Defendente O) as incorreçfflas decorrentes de Crro datilogràfico no relacionamento de algumas notas fiscais, como acusado às fis, le3/1sel pela detendente, nJD implicam na nulidade dos autos nem tampouco acarretam oudificaOes do crédito lançado, A vista dos (ior:t,rnen t:s correspondentes anexados c) quanto às notas fiscais de nos 10891, 10886 e 11006 aludidas pela defesa, as mesmas nWo integraram as relapps de que trata este processo, nem a elas $e fêz qualquer referência; \rtr"» • 2 . 339 40. • '4-.R:741.! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, PAZENDA E PLANEJAMENTO v.y, S'IJI MOUNDOCONSEINODECONTRIBUSTES Processo no: 10880.000084/89-18 Acórao no: 202-06.078 d ) a fls. 212/214, a defesa fez a jantada de um demonstrativo de contrele Materno de duplicatas, documento este que em nada se assemelha a escrituração do livro fiscal próprio de saldas, processada eletronicamente o) no que tange as notas fiscais mencionadas ao final da peça impugnatória, a interessada não trouxe à colação, qualmuer prova de convencimento de que as mesmas foram objeto de efetivo cancelamento, mesmo por que, também não se submeteram ao devido registrm." Prestada a informação fisca:t„ for.Am 05 autos conclusos ao Delegado da Re,CCita Federal em São Paulo/SP, que Julgou procedente a ação fiscal, determi~d0 A cobrança do crédito tributârio com os acréscimos legais devidos, em Decisão assim ementada "IMPOSTO DE RENDA • PESSOA jOFIPIP-A PIS-FATURAMENTO MT:MU:ENTE IiX ,ESP 1'Ag1a. ITPAo. r.-0Ea 12UP O decidi.do nosi processos mAtrizes da pessoa . jurídica faz coisa julgada no processo decoravirch ao PIS-FAIURA1IEhM11." Ciente da decisão de fls. 40/41, a autuada interpOs o fimnpestivo Recurs,o voluntário de 115. 13/50, requerendo a improcedencia da autuação nformando que 'as raztIes do recurso . já foram apresentadas no processo que trata da exigencia do IRTO, anexando cópia do mesmo. A recorrente, no mérito, reclama não ter tido acesso aos livros e documentes que embasaram a presente autuação, haja vista que os mesmos foram apreendidos e encontram-se arquivados no Posto Fiscal 313 - Santo Amaro - da Secretaria da Fazenda do Estado de We PAul0 e contesta o procedimento fiscal, com AS seguintes alegaçffes2 a) todas as notas fiscais arroladas pela fiscalização foram riemilarimmm emitidas, tr~dom.se? o caso de simples esc'ritoração atrasada h) a fiscalização federal, com base em arbitramentos e presunçffes, apurou valor indevido e despido de qualquer segurança ror . 3 340 )" ..0.&..t 1 H:ï.i• mmsnsio DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no: 10880.000084/89-18 Arei-c/X(3 no: 202-06.07B c) inexiste qualquer- diferença na escrituração dos documentos fiscais no Li~ Registro de Flaídas; d) todas as notas fiscaiu omitidas foram regularmente registradas em seus livros fiscais, sendo que muitas delas referem-se a mercadorias remetidas e devolvidas pelos clientes; E? ) o trabalho fiscal não fpi revestido de liquidez P certeza para sua caracterização, pois o autuante baseou-se em dados demonstrativos elaborados pelo fisco estadual, SPM o necessário C2 da documentação hs(sal;;. f) a partir dos poucos documentos que se encontram PM SPU poder, a autuada apurou erros no procedimento fis.„ capaces de infirmá sio em sua sua tetalidade - 07 (sete:É um tas fiscais (fls. 49) foram relarichadas pelo autuante nom datas de emissão e/ou valores incorretos; -- 11 (onze) notas fiscais (11s, 19) consideradas como omissão, foram "lançadas pela computação", e - 15 (quinze) notas fiscais (11s. 49) consideradas como omissão, 'foram canceladas, conforme controle interno, Outros argwnentes, não-pertinentes ao prato, prchp,~D, foram apresentados (fls, 48) e não nelatadcms. O presente processo já foi apreciado por esta Chmarã, PM duas ocasiiies, a primeira, em sessão do 21 de fevereiro de 1991, tendo como relator o ilustre Conselheiro Oscar Luis de Morais, guando se decidiu converter o julgamento em diligOncia à repartição de origem para que fosse anexadas peças do processo que trata da exiOncia do Ymposto de Renda-Pessoa jurldica, relativa aos MESMOS fatos motivadores da exiOnnia , , r-tdOr 4 344 A" j - A t4- MINI~DAECON0~"MNDAEPLANWAMEWM ,,,S347s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.000089/89-18 AcórdWo no: 202-06.078 Atendendo parcialfmmy1.€ac solicitado, foi juntada, às fls. 58/64, cópia do Acord go no 101-81.651, de 11.06.91, da Primein C.:.(mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, entendendo ser incabível a tributaçgo com base no lucro presumido no exercício de 1987, faltando a anexaçgo do acórdgo referente ao Processo no 10880.000082/R9-92 (auto de infra0o IKVd( dos exercirios de 1985, 1986 e 1980, conforme cópia de fls. 12) e Deris go proferida pela autoridade do primeira instância no Processo 10880.000082/89-92, referente AO auto de infraçgo TRP.1 dos ecercírios de 1995, 1986 e 1988. Após o retorno da d i F. ~ciam o presente processo foi apreciado por esta Câmara, pela segunda vez, PM sessgo de 27 de abril de 1993, quando %P decidiu, mais uma vez, converter o julgamento do recurso em diligencia .à repartíç go de origem para que fosse complementado o atendimento à primeira diligencia. Em atendimento ao solicitado " fel juntado, às fls. 71/78, cópia da decisge proferida pela autoridade de primeira instdnria no Processo AÇA 10980.000082/89-92, referente ao auto de infraçgo IRPU dos exercicins de 1905, 1986 e 1988 e, a fls. 79/82, cópia do Acord go no 101-81.650, de 11.06.91, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrhuntes, que, por. unanimidade de votos, n go conheceu do recurso, por perempta a impugnaflo. çVsli* - E o relatório. 5 311Z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no: 10880.000084/89-1O AcórcrMo no: 202-06.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAPITEL° BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo trata de omissao do receita operacional „ caracterizada por emisso de notas fiscais SEMI lançamento nos livros competentes, salda de mercadorias sorri em i. de documento fiscal e lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscais emitidas. A recorrente limita-se, em sua defesa, a apresentar os mesmos argumentos IA refutados pela autoridade monocrA ti ta • sem a aprese" ta çAo de qualquer documento para comprovar suas razfles„ A açiaci fiscal, em nenhum ma(Ilei-) to „ arbitrou . OU presumiu valores, tendo executado todo o trabalho com base nos livros e documentos fiscais, apreendidos e arquivados no Posto Fiscal 3,43 - Santo Amaro da Secretaria da Fazenda do Estado de !irão Paulo :, a partir de informaFac dada pela própria con tri buin te conformo documento de fls. 03. Com essas consi dera çffes „ nego p rOV imen to ao recurso. Sala das Sessffes, em 21 de setembro de 1993. f TARAS O CA PELO BORGES 6

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4825318 #
Numero do processo: 10860.001381/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO, DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl 54, inclusive
Numero da decisão: 201-78.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO, DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl 54, inclusive

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S-'-;'.01-' Segundo Conselho de Contribuintes •>;.'"'ii> DeOL/14, I_Q.G___ Processo n2 : 10860.001381/2001-67 Recurso n2 : 131.199 VISTO Acórdão n2 : 201-78.832 Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO , DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl 54, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. omoam.s9t , JUM(koure • . 5,:h fu-2215:: r osef Maria Coelho Marques i . i'm , 1s.""r . i u r A FA ----" D . ..eCC rnr"--- -' Presidente e Relatora , CONFERE CCM O e:':;;;:.:NAL I Rms;:la.,___Qá. i 03 ,200,G _......„.. v sro ..„ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • !MIN. DA FAZENDA - r CC 22 cc_MFMinistério da Fazenda41. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm o Fl. Rms2ia 1 e2-1 03 42tooÇ Processo n2 : 10860.001381/2001-67 Recurso n2 : 131.199 Acórdão n2 : 201-78.832 Vi TO Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 113 a 121) apresentado contra o Acórdão n2 8.211/2005 (fls. 106 a 110) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 57 a 69), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 54) de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 1) do 22 trimestre de 1998. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 2 a 37. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 40 a 42). Na fl. 39, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte signcativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada de que a fundamentação do pedido estaria na IN n2 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n 2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 122 a 264, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. 4Ç 2 n MIN. DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF CONFERE COM Segundo Conselho de Contribuintes 7k", Wasaia / o iczooG Processo n2 : 10860.001381/2001-67 Recurso n2 : 131.199 .•tr p - VISTO Acórdão n2 : 201-78.832 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual • seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de IPI, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. 3 s 4n191~111~~1. 90 c c ê'W:M MIN. DA FAZENDA cc_MF ;22; Ministério da Fazenda „ CONFERE CG'M NAL Fl. '!Pi:j;-,-:•n•';‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasa, .23 I 03 / awG Processo n2 : 10860.001381/2001-67 Recurso n2 : 131.199 VI .0 Acórdão n2 : 201-78.832 Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retorno do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. , • _ I • - . *SE A MARIA COEL2=17L-UES11 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003103/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria. Verificado que a denúncia espontânea ocorreu antes do procedimento fiscal específico e diretamente relacionado com a infração (no caso, a Conferência Final de Manifesto). Acolhe-se o ato espontâneo de auto-acusação para excluir as penalidades exigidas. Quanto à taxa de câmbio, a conversão de moeda estrangeira far-se-á pela taxa de câmbio vigente na data de apuração da falta da mercadoria, considerando-se como tal aquela do lançamento tributário. (artigo 86, parágrafo único, artigo 87, II, c e artigo 107, parágrafo único, artigo 87, II, c e artigo 107, parágrafo único, todos do Regulamento Aduaneiro apreovado pelo Decreto n. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32118
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep.: Nautilus Agência Marítima Ltda. Recorrid : DRF - SANTOS - SP • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Faltas e acréscimos de produtos. Verificado que a denúncia espontânea ocorreu antes do procedimento fiscal específico e diretamente' relacionado com a infração (no caso, a Conferencia Fi- nal de Manifesto). Acolhe-se o ato espontaneo de auto- -acusação para excluir as penalidades exigidas. Quanto à taxa de câmbio, a conversã6 de moeda estran - geira far-se-á pela taxa de câmbio vigente na data de apuração da falta da mercadoria, considerando-se como tal aquela do lançamento tributário. (art. 86, parágra fo único, art. 87, II, c e art. 107, parágrafo unico todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ng 91.030/85). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parci- al ao recurso para acatar a denúncia espontânea, vencido o Cons. Ro- naldo Lindimar José Marton, Relator, e o Cons. José Alves da Fonseca que negavam provimento. Os Cons. Ubaldo Campello Neto, Luis .Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provi mento integral. Designada a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregat- to para redigir o acórdão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 23 de outubro de 1991. JOSÉ AL S DA FONSECA - Presidente ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora Design. 1/ '4.-~ AF ,'I/ S0 NEVES BAPTISTA NE O - Proc. da Faz. Nacional v.v. VISTO EM SESSÃO DE: O 9 'U' 1992 - RP/302-0.448.— ' Participou , ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. Ausente o Cons. INALO° DE VASCONCELOS SOARES. • • rueuco F IDIJIAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 113.344 - ACÓRDÃO 302-32.118 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD_BRASILEIRO Rep.: Nautilus Agência Marítima Ltda. RECORRIDA : DRF - SANTOS SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÊ MARTON RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em decorrência de conferencia final de manifesto foi lavrado contra CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO o Auto de Infração de fl. 1, exigindo-se I.I. e as multas previstas na letra "d" do in- • ciso II do art. 521 e no inciso III do art. 522 (ambos do R.A.). Consta dos autos que: a) o navio entrou no porto de Santos em 07/dezembro/88, com previ- são de saída para 17/dezembro/88 (Termo de Visita Aduaneira,la vrado na data da entrada, fls. 4); h) em 05/janeiro/89, o transportador denunciou à autoridade aduanei- ra a existencia de acréscimos e de faltas de produtos (fls.8/10), requerendo, simultaneamente, o arbitramento do valor do , Imposto de Importação correspondente, para os efeitos do art. 138 do C.T.N.; a relação de produtos em acréscimo ou em falta foi poste- riormente alterada pelo transportador (conforme petições de fls. 11/12 e de fls. 13); • c) a autuada anexou à impugnação cópia do depósito feito em 24/julho/ 89, junto à C.E.E., da importância relativa ao Imposto de Importa ção (fls. 73). As fls. 121 há retificação de cálculos, implicando di- minuição da exigência tributária, tendo a autoridade de primeira ins tância considerado a ação fiscal procedente em parte, sendo o sujei- to passivo exonerado de parcela do I.I. e de parcela da multa funda- da no art. 521, II, d, do R.A. Tendo tomado ciencia da decisão da Delegacia da Recei- ta Federal em Santos na data de 21/fevereiro/91 ,,, a autuada recorreu' a este Conselho de Contribuintes em 20/março/91, alegando, em sínte- se, que: a) a ora recorrente apresentou, em 05/janeiro/89, denúncia espontâ - 03. Recurso: 113.344 stRvico PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.118 nea, e espera que este Conselho cancele as multas aplicadas; h) a taxa de câmbio utilizada pela autoridade fiscal está incorreta, já que a data a ser usada na conversão da moeda estrangeira é a da entrada da mercadoria, fato gerador da obrigação tributária que se deu em 07/dezembro/88 tendo a autoridade fiscal apurado as faltas em 30/maio/89; c) não é justo que a recorrente venha a arcar com a demora da autori dade fiscal em apurar as disparidades ocorridas no momento da des carga e tais cálculos devem ser reformados. É o relatório. • • • 04. Récurso: 113.344 sinvIco Punteo f CURAI. Acórdão: 302-32.118 V O T O•' A denúncia espontânea apresentada pela autuada, ora re corrente, foi efetivada em momento anterior ao inicio de qualquer pro cedimento fiscal, mediante ato de oficio, escrito, praticado por ser vidor competente, tendente a apurar a infração, conforme preceitua o art. 102 do Decreto-Lei n 2 2472/88, devendo portanto ser considerada para eximir a-autuada das penalidades de natureza tributária. Não levo em consideração o disposto no Ato Declarató- • rio CST n 2 04/86 pois considero que a visita aduaneira não é procedi mento especifico para apurar falta ou acréscimo de mercadoria. Quanto à taxa de câmbio utilizada, deve ser 'observado o disposto no art. 87, II, c e 107, parágrafo único, ambos do Regu- lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. lgl ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Rel. Designada •.11 05. Recurso: 113.344 PUBUCO rEDEIIAL Acórdão: 302-32.118 • VOTO VENCIDO A denúncia apresentada pela recorrente em 05 de janei- ro de 1989, modificada posteriormente em 11 de fevereiro/89, não aten de aos requisitos do art. 138 do C.T.N., pois não há espontaneidade após a visita aduaneira, bem como não veio acompanhada dos tributos devidos. Quanto a taxa cambial a ser utilizada, deve ser obser- • vado o disposto no artigo 87, II, c e no art. 107, parágrafo único ambos do R.A. É falso o entendimento sustentado pela recorrente, se- gundo o qual a aplicação dos dispositivos citados a prejudica, por culpa da demora da autoridade aduaneira em constituir o crédito tri- butário. É que, se fosse adotado por lei a taxa de câmbio do dia da' entrada da mercadoria no País, haveria necessidade de se aplicar cor reção monetária a partir daquela data, após o cálculo do tributo de- vido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. S a das essões, em 23 de outubro de 1991. • lgl NAL O INDIMAR JOSÉ MARTON - Relator SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • EXMO. SR . PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE - CONTRIBUINTES. RP N9 302 - 0.448. • RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL • RECORRIDA: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP/ P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. M. E, F: P. . • irj 3 ° Se. Q;reo. c dem. de Piewo e Ce,VA C c aro A _grza-- z C Ch.fe Mat. 3.004.133-3 •• A Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, não se conformando, . data venia, com a decisão proferida no Recurso n9 113.344, AcOr - dão n9 302-32.118, sendo interessada a Cia. de Navegação Lloyd I Brasileiro, representada pela Nautilus Agência Marítima Ltda., vem dela recorrer através das razões em anexo, com fulcro no inci so I, do art. 39, do Decreto-Lei n9 83.304/74, à CâMara Superior'. de Recursos Fiscais. Requer que, cumpridas as demais formalidades, enca • minhe o Recurso à Câmara ad quem, para o seu conhecimento e provi mento. Pede deferimento. Brasília, 16 de outubro de 1992. • /1).1~ ScidC;7:-/42-e-4" Fa SO NEVES BAPTISTA N TO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • • IMPRIMO GR AFICA frn• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845.003103/89-11 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL DECISÃO RECORRIDA: ACÓRDÃO N9 302-32.118 RECURSO DO PROCURADOR: RP N9 302-0.448 . . A 3 See. de crea. e inmn. ?treno 1 1 ' â e ta ,, Ch.fn • A Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de' . Contribuintes, ao julgar o presente recurso, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao mencionado recurso, em parte, para ex cluir a penalidade em face da denúncia espontânea da infração. Fundamentou-se o Acórdão recorrido no fato de que a denúncia do agente passivo "nos moldes preconizados no art. 138 do C.T.N. e art 79, do Decreto n9 70.235/72, elide a penalidade".. A matéria pode ser assim resumida: a) O navio entrou no porto de Santos em 07 de de - zembro de 1988, com previsão de salda para 17 de dezembro de • 1988 (Termo de Vistoria Aduaneira, lavrado na data da entrada). b) Em 05 de janeiro de 1989, o transportador denun ciou à." autoridade aduaneira a existência de acréscimos e de fal - tas de produtos, requerendo, simultaneamente, o arbitramento do valor do Imposto de Importação correspondente, para os efeitos do art. 138 do C.T.N.; a relação de produtos em acréscimo ou em fal- ta foi posteriormente alterada pelo transportador (conforme peti- çOes de fls. 11/12 e de fls. 13). c) A autuada anexou à impugnação cópia do depósito feito em 24 de julho de 1989, junto à C.E.F., da importância rela tiva ao Imposto de Importação. A Recorrente se reporta ao relatório e ao voto ven men 550 G. .e A Ir Zr E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • 2. cido„ partes' integrantes- da presente, como se requer, onde se des-. taca: . .1 • • "A denúncia apresentada pela recorrente em 05*de ja neiro de 1989, modificada posteriormente em 11 de fevereiro de 1989, não atende aos requisitos do art. 138 do C.T.N., pois não há espontaneidade após a visita aduaneira, bem como não veio acom- panhada dos tributos devidos. . Quanto à taxa cambial .a ser utilizada, deve ser ob- servado o disposto no artigo 87, II, c e no art. 107, parãgrafo único, ambos do R.A. 111 • ' Ë falso o entendimento sustentado pela recorrente,' segundo o qual a aplicação dos dispositivos citados a prejudica por culpa da demora da autoridade aduaneira em constituir ó credi- to tributãrio. n que se fosse adotado 221. lei a taxa de câmbio do . dia da entrada da mercadoria no Pais, haveria necessidade de se aplicar correção monetária a partir daquela data, após o cãlculo do tributo devido." Quanto ao alegado depósito efetuado pela Recorrida' da quantia arbitrada como Imposto de Importação, e de se concluir' que foi apenas para garantir a instância. • Em face do exposto, requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso, para o fim de ser par cialmente reformado o Acórdão recorrido, quanto à aceitação da de- núncia espontânea que excluiu a responsabilidade pelo pagamento da multa e para ser restabelecida, na integra, a decisão da primeira' instância. Brasilia , 16 de outubro de 1992. F SO NEVES BAPTISTA N 10 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL impieSSO ORÁ, 3CA ty—f-"E

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Numero do processo: 10907.001285/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33477
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A opção pela via judicial veda a apreciação da matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que conheceu do recurso, para dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE •, _ Q ' O MEGDA RELATOR 29 ABR 1997 t-e\a—tor 3antosd7crj"ro--7:yfw:::) '4 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, JORGE CIAMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RC • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.477 RECORRENTE : MANOEL MARQUES MENDONÇA FILHO RECORRIDA : DRECURITB3A/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Face à sentença denegatória da segurança pretendida pelo importador, e cassação expressa da liminar ao início deferida em Mandado de Segurança impetrado para recolher o II incidente sobre a importação de um veículo marca Ford, modelo Mustang GT, à aliquota de 32%, quando a alíquota vigente na data do registro da DI era de 70% por força do Decreto 1427/95, com vigor a partir de 30/03/95, foi lavrado o AI de fls. 01 a 07 para exigir do autuado a diferença do II e do IPI, juros de mora e as multas capituladas no art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Tempestivamente e legalmente representado, o contribuinte impugnou o feito alegando estar a questão "sub judice devendo ser apreciada pelo TRF da 41` Região, em recurso de apelação, e, ademais, que o agravamento tributário fere o princípio da segurança jurídica, com fulcro, no disposto no art. 5°, inciso 36, da Constituição Federal e no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, socorrendo-se, ademais no já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 68.284-GB, RT 421/404), terminando por requerer que se aguarde o trânsito em julgado da decisão judicial. Com amparo no disposto na Lei n° 1.553/51 (Lei do Mandado de Segurança), no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores observou o Sr. Delegado da DRJ em Curitiba-PR que a apelação não tem efeito suspensivo da sentença devendo o processo fiscal prosseguir em seu curso para, no mérito, não conhecer da impugnação, face a propositura de ação judicial que importa em renúncia à esfera administrativa. 1111 Inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente e legalmente representado o contribuinte recorreu a este Conselho, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas de forma resumida: - a questão continua "sub judice". - o recurso na esfera judicial não importa em renúncia à esfera administrativa. - a exigência de alíquota de 70%, para veículos embarcados antes da expedição do Decreto n° 1427/95, fere o princípio da segurança jurídica. Finaliza requerendo a reforma da decisão de primeira instância afastando a exigência de imediato recolhimento do crédito tributário apurado no AI, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.477 aguardando-se, consequentemente, o trânsito em julgado da decisão judicial, pelas razões já apresentadas combinadas com o disposto no art. 151, inciso III, do CIN. Presente aos autos, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contra-razões ao recurso, pugnando pela manutenção do posicionamento adotado em primeiro grau por não merecerem amparo as razões aduzidas pela recorrente. É o relatório. • 3 'Ff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.088 ACÓRDÃO N° : 302-33.477 VOTO Adoto, no que couber, o voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, no julgamento pela Terceira Câmara deste Conselho, em sessão de 26/09/96, do Recurso n° 117.993, que trata da mesma matéria, abaixo transcrito: "O contencioso sob exame foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, através de mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, via processual eleita, cuja prevalência inócua e despicienda • qualquer decisão administrativa. Ademais, consoante se infere dos termos do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei 1.379/79, do Parecer n° 25.046, da Procuradoria da Fazenda Nacional (DOU, de 10/10/78) do A.D. Normativo n° 3, de 14/02/96 e reiteradamente tem decidido este E. Conselho e seus congêneres, 1° e 2°, através de suas diversas Câmaras, a propositura de ação ante o Poder Judiciário, com o mesmo objetivo, implica em renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso interposto nesta instância, inibindo o pronunciamento administrativo sobre a matéria. A multa aplicada está imbricada como consectário da obrigação principal, decorrente de sua inadimplência e prevista na lei para os procedimentos de oficio, fundamento que igualmente legitima a imputação de juros de mora, na forma preceituada no artigo 161, do Código Tributário Nacional. Face ao exposto, não conheço do recurso, devendo o processo retomar à Repartição de Origem, para cumprimento da decisão do Poder Judiciário, após o trânsito em julgado." Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 HNRIQUEPRADO MEGDA - RELATOR 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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