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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840586 #
Numero do processo: 15165.003285/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.868  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 32 85 /2 01 0- 13 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15165.003285/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.868  S3­C3T1  Fl. 217          2         Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15165.003285/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.868  S3­C3T1  Fl. 218          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15165.003285/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.868  S3­C3T1  Fl. 219          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 15165.003285/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.868  S3­C3T1  Fl. 220          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15165.003285/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.868  S3­C3T1  Fl. 221          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15165.003285/2010­13  Acórdão n.º 3301­003.868  S3­C3T1  Fl. 222          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 222DF CARF MF

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6834014 #
Numero do processo: 13766.720335/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, converter o julgamento em diligência. Vencidas a relatora e a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir a resolução a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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ao recurso. Designada para  redigir a resolução a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .7 20 33 5/ 20 14 -4 1 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Resolução nº  2401­000.584  S2­C4T1  Fl. 76          2   RELATÓRIO  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física ­ IRPF,  fls. 14/18, que ajustou o saldo do imposto a restituir para R$ 3.615,59, referente a omissão de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$  104.113,53,  recebidos  pelo  titular  do  Poder  Judiciário  do  Espírito  Santo,  indevidamente  considerados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  Cegueira  Legal  não  se  inclui  entre  as  moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  Em impugnação apresentada às fls. 2/3, a contribuinte alega, que o rendimento é  isento por corresponderem a proventos de aposentadoria por portador de moléstia grave, pois  embora  a  RFB  não  aceite  a  cegueira  legal  como  causa  de  isenção  do  IRPF,  é  pacífica  a  jurisprudência do STJ neste sentido, devendo ser restituído o imposto retido no período.  A DRJ/SDR, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário,  conforme acórdão 15­37.355 de fls. 34/36, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2011  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL DA VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas, o conceito de cegueira, usado sem outras qualificações na lei  de  isenção,  não  pode  ser  estendido  para  incluir  a  mera  redução  da  acuidade visual.  Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta  do voto do acórdão de impugnação que:  Como se observa, a patologia “cegueira” está  inserida sem qualquer  qualificação que inclua graus de perda de acuidade visual inferiores à  perda  total  da  visão,  própria  do  conceito  de  cegueira,  que  é  em  si  mesmo a mera negação do conceito de visão. Mas a doença atestada  no  laudo  apresentado  pela  impugnante  é  “cegueira  legal”,  o  que  significa exatamente que não se trata aqui de cegueira, como a define a  ciência médica, em sentido próprio, mas sim com a define a lei, dentro  de parâmetros e contextos específicos.  Cientificada do Acórdão em 3/12/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 39), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/12/14,  fls. 41/50, que contém, em  síntese:  Diz que é aposentada por tempo de contribuição desde 19/2/09 e que em 3/12/09  foi  diagnosticado  cegueira  de  seu  olho  esquerdo,  constatado  pelo  Laudo  Médico  Pericial  emitido pelo serviço médico oficial do Estado do Espírito Santo,  tendo direito à isenção. Por  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Resolução nº  2401­000.584  S2­C4T1  Fl. 77          3 isso apresentou declaração retificadora do ano­calendário 2011, lançando a totalidade de seus  rendimentos de aposentadoria como isentos.  Discorda do entendimento da DRJ de que cegueira é o estado patológico no qual  a acuidade visual em ambos os olhos é igual a zero. Cita decisões do CARF e do STJ.  Entende que a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, inclui a cegueira como causa isentiva,  sem  especificar  o  tipo  de  cegueira  que  seria  apto  a  isentar  o  portador.  Afirma  que  o  STJ  pacificou entendimento que a cegueira prevista na lei é tanto a binocular quanto a monocular.  Requer  seja  restituído  o  imposto  de  renda  pleiteado  na  declaração  de  ajuste  anual.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Resolução nº  2401­000.584  S2­C4T1  Fl. 78          4   VOTO VENCIDO  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Preliminarmente  Por  entender  que  todos  os  elementos  necessários  para  julgamento  do  presente  processo já se encontram no processo, sendo suficientes para elucidação das questões de fato e  de direito ora discutidas, restei vencido na discussão realizada em sede de julgamento quanto a  necessidade da realização de diligência no presente processo.  Assim, deixo de apresentar as minhas razões de mérito, sendo que será proferido  o voto vencedor pela redatora designada.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Resolução nº  2401­000.584  S2­C4T1  Fl. 79          5 VOTO VENCEDOR    Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Redatora Designada  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora, que negaria provimento ao recurso.  A contribuinte em seu Recurso Voluntário às fls 41 alega que é aposentada por  tempo  de  contribuição  desde  19/02/2009  e  que  foi  diagnosticada  a  cegueira  de  seu  olho  esquerdo, constatada pelo Laudo Médico Pericial emitido por serviço médico oficial do Estado  do Espírito Santo às fls.55  Ocorre que o referido Laudo Médico especifica o CID 10 H 54, que refere­se a  "cegueira e visão subnormal" sem especificar qual dos dois males acomete a Contribuinte, se  cegueira ou visão subnormal, já que se tratam de moléstias diferentes.  Noutro  giro,  às  fls.  56  foi  juntada  cópia  da  publicação  do Diário  Oficial  dos  Poderes do Estado ­ Executivo, constando a Ordem de Serviço nº 034/DT/2012 ­ Protocolo nº  101398, do Diretor Técnico do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito  Santo ­ IPAJAM, deferindo a isenção do IRPF da Sra MARIA DE LOURDES RABELLO, de  acordo com o inciso XVI do art.6º da Lei Federal nº 7.713/88, o que nos leva a crer que se trata  de cegueira,  já que a  teor da legislação que rege a matéria, a cegueira é causa de  isenção de  imposto  de  renda,  já  para  a  visão  subnormal,  não  há  amparo  legislativo  para  concessão  do  benefício fiscal.   Senão vejamos, conforme se observa da  leitura do  inciso XIV, do artigo 6º da  Lei nº 7.713/88, in verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação,  síndrome da  imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (grifos nossos)  Assim,  diante  da  omissão  apontada  no  Laudo  Médico  Oficial,  o  que  gerou  dúvidas  perante  o  Colegiado  durante  os  debates  orais,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Contribuinte  seja  notificada  a  apresentar  outros  documentos  que  corroborem  sua  alegação de ter sido diagnosticada com cegueira de seu olho esquerdo, bem como providencie  a  apresentação  de  outro  Laudo  Médico  Oficial,  onde  conste  especificamente  que  ela  é  portadora de cegueira, com o CID correto.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13766.720335/2014­41  Resolução nº  2401­000.584  S2­C4T1  Fl. 80          6 É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 82DF CARF MF

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6833440 #
Numero do processo: 10912.000331/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.
Numero da decisão: 9303-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.181  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017            Matéria   COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA ­  EPP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO.  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  EXCLUSÃO.Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados as normas  legais que beneficiam o sujeito passivo,  excluindo­se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído  em face da não­confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a  edição  da  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  não  cabe  mais  a  imposição  de multa,  desde  que  não  se  trate  das  hipóteses  descritas  em  seu  art.18.  Tal  dispositivo  art.  18  da  Lei  10.833/03  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  135/03  em  face  da  retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).  No  caso  vertente,  o  instituto  da  compensação  não  foi  utilizado  de  forma  fraudulenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 00 03 31 /2 00 3- 71 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 223          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  293­00.034,  de  30  de  outubro  de  2008  (fls.  180  a  188  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  antigo  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÂO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998     AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  COMO  COMPENSADOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.   A  não  homologação  das  compensações  informadas  em DCTF  justifica  o  lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência,  corn os encargos legais cabíveis.     MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.   Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora,  ainda que objeto de lançamento de oficio.     ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais é cabível.     Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 224          3 Recurso provido em parte.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração decorrente  de auditoria interna de DCTF do quarto trimestre de 1998.    O Contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, argumentando  que os débitos em questão foram objeto de compensação, procedida nos termos do artigo 66  da Lei n° 8.383/91, com créditos de FINSOCIAL, tendo em vista os recolhimentos efetuados  a maior a tal título, face à declarada inconstitucionalidade da alíquota excedente a 0,5%.     A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR julgou procedente  o  lançamento,  para  manter  o  crédito  tributário  de  R$  4.768,24  de  COFINS,  além  da  respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais correspondentes.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o colegiado entendeu em dar provimento parcial ao recurso  para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio.    A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 192 e 193, sendo  que estes tiveram seu seguimento negado, conforme despacho às fls. 197.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 201 a  205) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada da Fazenda Nacional diz respeito ao objeto da decisão desse acórdão,  no que ele deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa  de ofício e substituí­la pela multa moratória em situação de valores declarados em DCTF e  que foram vinculados a aproveitamentos indevidos.    Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  os  acórdãos  de  números  203­09.707e  n°  204­02.753,  cuja  ementas  foram  transcrita  na  peça  recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 207 a 213, sob o argumento que ao comparar o acórdão recorrido com os paradigmas,  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 225          4 vislumbrou­se que aquele adotou entendimento que, na vigência do artigo 90 da MP 2.158­ 35,  de  2001,  o  lançamento  de  ofício  por  compensação  não  homologada  deveria  vir  constituído da penalidade de multa de mora ­ consoante § 2o do artigo 5o do Decreto­Lei n­  2.124, de 1984 ­ e não com multa de ofício, inclusive por que o artigo 112 do CTN impõe a  penalidade menos gravosa em caso de dúvida sobre qual penalidade a ser aplicada. Enquanto  que os acórdãos paradigmas se apoiaram em entendimento diverso, qual seja,  ser devido o  lançamento de ofício da  compensação não homologada constituído  com a multa de ofício.  Ficando comprovada a divergência jurisprudencial.    O  Contribuinte  foi  cientificado  (fls.  219)  para  apresentar  contrarrazões  e  não se manifestou.       É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso.     No caso do presente autos,  trata dos lançamentos eletrônicos decorrentes de  auditoria automática da DTCF do 4° trimestre de 1998, em que a Contribuinte, informou que  seus débitos de Cofins dos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, haviam sido  compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do  processo judicial n º 98.0029222­5. Sob o fundamento "Proc. Jud ndo comprova cl" (Anexo I  — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl. 13), o  Fisco (no caso, o computador do SERPRO) não acolheu a exceção de compensação e lançou de  oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante  do Auto de Infração n2 0007978, fls. 11 e 12 e anexos.    Como  se  vê,  as  peças  processuais  juntadas  aos  autos  tanto  o  acórdão  do  julgamento  da  remessa  oficial  quanto  o  voto  da  relatora  nos  embargos  de  declaração  contra  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 226          5 aquele acórdão vedam a compensação das parcelas recolhidas indevidamente ao PIS, na forma  dos Decretos­Leis n° 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, corn outros  tributos que não sejam o  próprio PIS.     Corno  o  debito  de  que  se  trata  é  de  Cofins,  não  há  como  reprovar  o  procedimento do Fisco ao não acolher a compensação. A não confirmação da compensação fez  com que os débitos declarados na DCTF se tomassem inadimplidos.     Diante  disto,  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  afastar  a  penalidade,  com  o  entendimento de que a partir da vigência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa ofício, em  se tratando de diferenças apuradas em DCTF, não mais se aplicaria à hipótese dos autos.    No  que  tange  à  essa  matéria,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  o  Ilustre  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN  relator  do  acórdão  recorrido  assim  decidiu:    0 presente lançamento enquadra­se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP  nº 2.158­35, de 2001  (compensação não homologada)  e  foi  efetivado antes  das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, tratando­se,  portanto, de ato jurídico perfeito, estritamente de acordo com as disposições  legais vigentes na data de sua constituição.     Nada obstante, em havendo lançamento, deve­se cobrar o credito tributário  corn multa de mora, em consonância corn o § 2° do artigo 5° do Decreto­Lei  n 2 2.124, de 1984, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais  gravoso para a contribuinte, muito embora o lançamento de oficio do débito  já confessado seja, francamente, mais favorável a contribuinte, que tern toda  a dilação temporal do rito do PAF para protelar o pagamento do débito que  ele mesmo já reconheceu.    A vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do  CTN manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto A penalidade aplicável ou A  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 227          6 sua graduação, conclui­se que, no presente processo, deve ser cancelada a  aplicação da multa de oficio, no valor de R$ 3.576,18 (três mil, quinhentos e  setenta  e  seis  reais  e  dezoito  centavos),  sem  prejuízo  da  cobrança  do(s)  débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%.    Em  respeito  ao  art.  18  da  MP  n°  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/03,  houve  previsão,  a  priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal; o crédito for de natureza não­tributária e às demais hipóteses em que ficar  caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei 4.502/64.     Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei  10.833/03  de  conversão  da  MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração  em  sua  redação – passando a estabelecer:     “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”    Verifica­se  que  anteriormente  a  não  homologação  da  compensação  decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não  declarada),  estava  sujeita  à multa  prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou  conluio do sujeito passivo.     E foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  o  crédito  for  de  natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 228          7   Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas,  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração  do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas".    Vale  ressaltar  que  a  restrição  das  hipóteses  para  a  aplicação  da  multa  nos  lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44  da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos  de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de  não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração.    Ademais,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  restar  caracterizada a infração devem estar presentes e devidamente demonstradas nos autos as ações  relativas às condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, transcritos acima. Haverá  fraude ou sonegação tão somente quando se verificar que o procedimento impediu ou retardou  a ocorrência do fato gerador ou do conhecimento do mesmo pelo Fisco, ou ainda quando visar  excluir ou modificar as suas características essenciais.      As  ações  infracionais  descritas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  objetivam punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação  jurídica entre Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude  e sonegação para punir comportamentos tributários diversos.   No  caso  dos  autos,  a  transmissão  de  pedido  de  compensação  com  crédito  tributário  não  comprovado  está  longe  de  enquadrar­se  nas  condutas  enunciadas  nos  dispositivos legais inicialmente.     A empresa não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/64, mas sim utilizou­se de meio de extinção de  tributo  (a compensação), não  travando  qualquer discussão quanto à origem do fato gerador ou à sua dimensão monetária.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 229          8   Por  fim,  importante  lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em  seu  art.  17 – que, por  sua vez,  alterou o  art.  74 da Lei 9.430/96 que  tal  declaração constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão  de  dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da  multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96.     Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 trata da  multa  isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas  no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o  art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora,  o  art.  90  da  MP  trata  especificamente  do  lançamento  de  ofício  das  "diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali  ­  é de  se  aplicar o  art.  18  da Lei  10.833/03. Eis  que  prevê  processo  administrativo  próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser plenamente  aplicável o  instituto da  retroatividade  benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional:    "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 230          9 1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática ".    Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há  de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a  redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07.    Assevera ainda  a própria DRJ a  aplicação desse  entendimento. O que, para  melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse  sentido:    “MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL  9  º  TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135,  de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de  multa, excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional),  impõe­se  o  cancelamento da multa de ofício lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  SÃO  PAULO 6 º TURMA.  ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.  EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão  da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03,  com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa  de ofício imposta.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 231          10 Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003    “MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  FORTALEZA 4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012   ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em  conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da  Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de  Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:    “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no  “caput” desse artigo”.    O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a aplicação  da multa de ofício, conforme art. 18 da Lei 10.833/03 e, considerando, não se tratar de conduta  dolosa à fraude praticada pelo sujeito passivo.     Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 232          11 Por  fim,  transcrevo o voto do  ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  que proferiu voto afastando a incidência da multa de ofício, com os seguintes fundamentos, que  passam a integrar a presente decisão:    [...]  Quanto  ao  afastamento  da  multa  de  ofício  lançada  afastada  pelo  julgador a quo, por entender que o §2º do art. 52 do Decreto­Lei nº 2.124/84  exoneraria sua imposição sobre débitos regularmente declarados em DCTF,  entendo que, por outros fundamentos, que passo a expor, deve ser mantida a  decisão recorrida.  No caso em questão, a autuação teve por base diferenças do PIS, decorrentes  de compensação glosada pela fiscalização a partir de informações prestadas  pela  recorrida  em  sede  de  DCTF,  de  onde  se  depreende  não  se  aplicar  à  presente  hipótese  a  disposição  do  §  2°  do  art.  5°  do  DL  n°  2.124/84,  incidente apenas nos casos em que desnecessário o lançamento de oficio.  A multa de oficio lançada teve por fundamento o art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96, já que decorrente de declaração inexata prestada pela contribuinte  em DCTF, de onde se apurou falta de pagamento ou recolhimento do tributo  devido,  verificado a  partir  de glosa  de  compensação. Com efeito,  dispõe  o  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (redação vigente à época dos fatos):    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e 73  da Lei  04.502,  de  30  de novembro  de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 233          12 I  ­  juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas  sem o  acréscimo de multa  de mora;"  (destacou­se).  Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  que  tivesse  como  pressuposto  a  apuração  de  diferenças  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  limitar­se­ia  à  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  e,  ainda  assim,  quando  constatada  compensação  indevida  em  razão  da  configuração  de  alguma  das  três  hipóteses  enumeradas  no  dispositivo.  Confira­se a nova redação.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  A  partir  do  dispositivo  novel  não mais  havia  espaço  para  a  imposição  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Foi  instituída  penalidade  específica  para  tais  hipóteses  em  que  o  contribuinte  promove  compensação indevida, que só poderia ser aplicada se configurada uma das  seguintes  circunstâncias:  a)  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação, por expressa disposição legal; b) pleitear­se a compensação a  partir  de  créditos  de natureza  não­tributária;  e  c)  ficar  caracterizada  uma  das qualificadoras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  O  direito  creditório  que  respalda  a  compensação  debatida  no  presente  processo, esclareça­se, decorre de crédito presumido do IPI, para o qual não  há qualquer vedação.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10912.000331/2003­71  Acórdão n.º 9303­005.181  CSRF­T3  Fl. 234          13 Por  outro  lado,  não  foi  formulada  acusação  da  prática  de  conduta  que  pudesse se subsumir aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Assim,  imagino,  mesmo  se  confirmadas  as  acusações  da  recorrente  e,  consequentemente,  configurada  a  irregularidade  da  compensação,  não  há  espaço  para  a  manutenção  da multa  de  ofício,  por  força  da  aplicação  do  instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "a", do CTN.  Acrescente­se, finalmente, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio da Coordenação­Geral  de Tributação expediu a Solução de Consulta  Interna  nº  3/2004,  cujo  seguinte  trecho  da  ementa  é  por  demais  esclarecedor:  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  no  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela  aplicação  retroativa do  caput do art.  18 da Lei  no 10.833, de 2003, desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo.  Desta feita, à multa deve ser excluída.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722950/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/02/2010 a 30/11/2012 FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DA AÇÃO JUDICIAL E O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A decisão judicial prolatada em favor do contribuinte não a exime do pagamento do IPI discutido no processo administrativo em comento. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais, de acordo com a Súmula CARF n° 2. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF N° 4 De acordo com a Súmula CARF n° 4, incidem juros sobre débitos tributários. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 312          1 311  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722950/2014­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.667  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2010 a 30/11/2012  FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DA AÇÃO JUDICIAL E  O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A  decisão  judicial  prolatada  em  favor  do  contribuinte  não  a  exime  do  pagamento do IPI discutido no processo administrativo em comento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.  FALTA DE  COMPETÊNCIA  O  CARF  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos legais, de acordo com a Súmula CARF n° 2.  INCIDÊNCIA DE  JUROS  SOBRE DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  SÚMULA  CARF N° 4  De acordo com a Súmula CARF n° 4, incidem juros sobre débitos tributários.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Maria  Eduarda  Alencar  Camara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 29 50 /2 01 4- 86 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 313          2 Simões,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 314          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada, que pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI pertinente aos períodos de apuração de fevereiro de 2010 a novembro de 2012.   Segundo o autuante, o item “1.4.a” do Termo de Verificação Fiscal (item 002  do Auto de Infração) refere­se aos valores dos saldos devedores de IPI escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  (que  compõem  o  Anexo  I  às  folhas  22/58)  e  não  declarados nas DCTF (que compõem o Anexo II às folhas 59/95).   Por sua vez, o item “1.4.b” do Termo de Verificação Fiscal (item 001 do Auto  de Infração) trata do IPI não destacado e nem lançado pela contribuinte no Livro de  Registro de Saídas de Mercadorias  relativo ao  imposto à alíquota de 5%  incidente  sobre  a  venda  do  produto  “açúcar  de  cana”,  NCM  17011100,  que  se  utilizou  do  código  CFOP  6118  –  “Venda  de  produção  do  estabelecimento  entregue  ao  destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.   Os  valores  devidos  foram  lançados  de  ofício  acrescidos  de  multa  no  percentual  de  112,50%,  em  relação  ao  item  “1.4.1.a”,  pela  infração  ao  artigo  80  caput, e § 6º, inciso I da Lei 4.502, de 1964; e de multa no percentual de 75%, em  relação ao item “1.4.1.b”, pela infração ao artigo 80, caput, da Lei 4.502, de 1964,  além da incidência de juros calculados pela taxa Selic.   O autuante informa, ainda, que foi formalizada Representação Fiscal para Fins  Penais, considerando­se o que prevêem os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que  trata de crimes contra a ordem tributária.   Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação com as  seguintes razões de defesa, em síntese:   1.  Preliminarmente,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  inexigível,  uma  vez  que  a  matéria  está  pacificada  por  meio  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  advinda  do  Mandado  de  Segurança,  processo  nº  95.0603330­7,  que  tramitou na  3ª Vara Federal  de Campinas  – SP,  assegurando  a  isenção  do  IPI  em  relação  às  operações  que  envolvam  o  açúcar,  anexando  certidão  de  objeto  e  pé  atestando que “o acórdão transitou em julgado”;   2.  Logo,  é  notório  que  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  esbarra  na  ordem  judicial  que  determina  expressamente  que  a  impugnante  não  pode  sofrer  qualquer  medida  de  natureza  punitiva  ou  coativa,  o  que  não  é  respeitado  pela  Fazenda  Nacional,  citando  julgado do 3º Conselho de Contribuintes quanto  à  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  ordem  judicial,  que  determinou  a  anulação  total  do  Auto  de  Infração,  que  assim  não  se  presta  nem  mesmo  para  evitar  a  decadência;   3. Aliás, não prevalece a alegada “apuração de saldo devedor”, uma vez que a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas tem total ciência da isenção do  IPI em relação às operações que envolvam o açúcar;   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 315          4 4. A insurgência da Fazenda Nacional “em razão de não ter sido intimada da  sentença”,  conforme  consta  da  certidão  de  objeto  e  pé  anexa,  é  meramente  protelatória,  sem  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico,  consoante  as  fundadas  contrarrazões que ora se encontram anexas, e por esta razão o acórdão do TRF da 3ª  Região  que  transitou  em  julgado  é  imediatamente  aplicável,  sem  importar  a  sua  concordância, ou não;   5. Além do mais,  a  impugnante  sempre  informou  as quantias  escrituradas  e  não  devidas,  assim  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  fornecendo,  sempre quando solicitado, as certidões respectivas, tendo ocorrido no presente caso  o  total  desvirtuamento  da  lei  tributária  e  a  sua  incorreta  aplicação,  pois  a  impugnante, mesmo  com  a  proteção  da  ordem  judicial  proferida  na  ação  aludida,  declarando  a  isenção  de  IPI  com  relação  às  saídas  de  açúcar,  vê­se  autuada  pela  Fazenda Pública;   6.  Cita  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  2007,  que  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal;   7.  A  Fazenda  Nacional  não  fez  prova  específica  para  a  presente  autuação,  violando  frontalmente  o  exposto  no  art.  142  do  CTN  e  ocasionando  a  patente  e  indiscutível incerteza do crédito tributário, o que deve ser combatido e coibido;   8. Se o Fisco tinha dúvidas quanto à isenção do IPI para as saídas de açúcar e  quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedida judicialmente e  informada nos  livros próprios, bastava  tão­somente  solicitar  a  revisão dos  créditos  lançados, intimando previamente a contribuinte para sanar eventuais divergências de  informação ou  interpretação contidas nos lançamentos, conforme dispõe a  IN RFB  n° 958, de 2009;   9. O fato de a impugnante não ter sido intimada a prestar esclarecimentos fere  de  plano  todos  os  preceitos  administrativos  relativos  ao  lançamento,  sendo  que  o  Conselho de Contribuintes, em caso similar ao presente, decidiu pelo cancelamento  da Notificação Eletrônica de Lançamento;   10. Assim,  se  o  presente  auto  de  infração  foi  realizado  aleatoriamente,  sem  intimação  prévia  para  esclarecimentos,  conclui­se  facilmente  que  não  houve  qualquer verificação nem mesmo dos dados presentes em fiscalização administrativa  realizada pela RFB em Campinas;   11. Através das modificações introduzidas pelos Decretos nº 7.660, de 2011,  com as modificações do Decreto n° 8.070, de 2013, ficou a impugnante obrigada a  pagar o IPI à alíquota de 5% sobre a saída do açúcar e seus derivados, mas a fixação  de alíquotas em patamares superiores a zero por cento (0%) fere gravemente o art.  153,  §  3º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  bem  como  se  converte  em  nítido  menoscabo aos artigos 5º, 145, § 1º, 150,  inciso II, e 151,  inciso I,  todos da Carta  Magna;   12. A seletividade constitucional do  IPI não se  trata de  faculdade,  tanto que  também é encontrada na legislação infraconstitucional, conforme dispõe o art. 4º do  Decreto­lei nº 1.199, de 1.971;   13.  Assim,  tendo  em  conta  as  características  objetivas  de  cada  produto,  a  carga tributária respectiva será dimensionada de modo a onerar os de menor grau de  essencialidade, citando doutrina que corroboraria seus argumentos;   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 316          5 14. Portanto o açúcar, por compor a “cesta básica”, não pode ser tributado em  razão da citada limitação constitucional, mesmo porque o açúcar já foi caracterizado  como  essencial  pelo  legislador  federal  (vide  Decreto­lei  n°  399,  de  30.04.38),  e,  quando muito,  é de  se admitir  a previsão  contida na Lei n° 7.798, de 1989, e nos  Decretos n° 7.660, de 2011, e n° 8.070, de 2013, que prevêem a alíquota 5% para o  açúcar;   15. A Constituição Federal indica a seletividade em função da essencialidade  do  produto  como  elemento  que  integra  a  própria  estrutura  interna  do  IPI,  e  a  exigência de IPI em relação a produto essencial como o açúcar fere o art. 153, § 3º, I  da Constituição Federal;   16.  Mesmo  que  ultrapassados  os  óbices  constitucionais  à  exigência,  como  antes  ressaltado, não estaria  legitimada a  tributação sobre o açúcar pelo  IPI,  tendo  em vista a ausência de motivação dos atos que majoraram a alíquota de zero para  patamares de 18%, 12% e por fim 5%;   17. A aplicação de juros e multa é indevida, uma vez que sequer foi apurada a  incidência do tributo, o que somente se dará com a decisão da impugnação ao Auto  de Infração;   18.  Os  créditos  tributários  exigidos  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  forca de  ordem  judicial,  o  que,  logicamente,  impede  que  a Fazenda  Pública possa exigi­lo, citando julgado do Conselho de Contribuintes;   19. Como a propositura da ação judicial e a sentença são anteriores à lavratura  do Auto  de  Infração,  este  não  poderia  ser  lavrado,  ainda mais  com  imposição  de  multa  e  juros,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  se  eximiu  do  pagamento,  e  sim  procurou o Poder Judiciário para que este resguardasse o seu direito em promover as  saídas de açúcar sem a incidência do IPI;   20.  O  próprio  legislador  determina,  através  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, que não haverá  lançamento de multa quando o  auto de  infração  for  lavrado  para evitar a decadência, desde que suspensa judicialmente;   21.  A  autuação  com  imposição  de  juros  e  multa  no  patamar  exigido  pela  Fiscalização  não  visa  “salvaguardar  os  interesses  da Fazenda  contra  o  instituto  da  decadência”,  como  quer  o Agente  Fiscal,  e  sim  bloquear  o  livre  acesso  ao  Poder  Judiciário,  atitude  que  inibe  o  contribuinte  de  se  valer  das  prerrogativas  constitucionais, sob pena de lhe ser imputada multa expropriativa e não condizente  com o procedimento que foi feito sob o olhar vigilante da administração;   22.  As  multas  aplicadas  no  Auto  de  Infração,  nos  percentuais  de  75%  e  112,50%, são confiscatórias;   23.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  ou  notificações  relativas  ao  presente  feito sejam enviadas aos cuidados de seu procurador.  Em  sessão  de  27  de  março  de  2015,  a  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente a impugnação e o Acórdão n° 15­38.501 foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2010 a 30/11/2011  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 317          6 PRINCÍPIO  DA  SELETIVIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  ESSENCIALIDADE.  O  princípio  da  seletividade  em  função  da  essencialidade  do  produto  presta­se  a  aferir  a  alíquota  que  deve  ser  aplicada  a  produto  classificado  em  determinada  posição  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  e  a  análise  quanto  à  sua  eventual  violação  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/2010 a 30/11/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  DIVERSO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Inexistindo identidade de objeto entre o lançamento de ofício e a  ação judicial proposta pela contribuinte, bem como de qualquer  das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do Código Tributário  Nacional, deve o crédito tributário ser constituído e exigido com  incidência da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos contidos na impugnação e acima sumariados.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 318          7   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração,  em  razão  do  cometimento  das  seguintes  infrações (fl. 14 a 21 do Termo de Constatação Fiscal):  ­ Períodos de apuração (PA) de fevereiro de 2010 a dezembro de 2012: saldos  devedores de IPI escriturados nos livros fiscais, porém não inseridos na Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Foi  lançado  de  ofício  o  IPI,  com  multa  de  ofício  agravada de 112,5% e juros Selic.  ­ PAs de julho de 2012 a novembro de 2012: venda de produtos (açúcar de  cana) sem destaque do IPI nas notas fiscais. Foi lançado de ofício o IPI, acrecido de multa de  ofício de 75% e juros Selic.  Na impugnação, julgada integralmente improcedente pela DRJ, e no recurso  voluntário, a Recorrente alegou:  a)  "Da  inexigibilidade  do  auto  de  infração":  transitou  em  julgado  decisão,  assegurando à Recorrente isenção do IPI sobre as vendas de açúcar, além de garantir que não  sofreria qualquer medida coativa por parte do Fisco.  b) "Da inegibilidade do IPI":  tratando­se o "açúcar de produto alimentar e  essencial", a fixação do IPI incidente sobre o açúcar e seus derivados fere o inciso I do § 3° do  art.  153  da  constituição  Federal,  que  determina  que  o  IPI  "será  seletivo,  em  razão  da  essencialidade do produto".   c) "Da  indevida aplicação dos  juros  e multas":  i) "a aplicação dos  juros  e  multas é indevida, "uma vez que sequer foi apurada a incidência do tributo, o que somente se  dará com o julgamento do recurso voluntário." ii) "os créditos tributários exigidos encontram­ se com a exigibilidade suspensa, por força de ordem judicial".   d) "Da multa confiscatória": com fundamento em precedente do STF sobre  ICMS,  em  que  foi  considerada  confiscatória  multa  cominada  em  percentual  superior  ao  do  imposto,  alega  que  as multas  de  ofício  de  75%  e  112,5%  ferem  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  De pronto, afasto os argumentos contidos nas letras "b" e "d" retro, pois este  Colegiado  não  tem  competência  para  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  dispositivos legais, nos termos da Súmula CARF n° 2.  Tal  qual  a  DRJ,  refuto  os  argumentos  arrolados  na  letra  "a",  com  base  na  leitura das cópias da ação judicial proposta pela Recorrente carreadas aos autos (fls. 262 a 307)  e do Acórdão do TRF da 3° Região, cuja ementa passo a transcrever:  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 319          8 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI  SOBRE  AÇÚCAR  ­  DECRETO  420/92  ­  SUPERADAS  AS  PRELIMINARES  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  DO  "MANDAMUS"  E  DA  ILEGITIMIDADE  ATIVA  PARA  A  CAUSA.  NENHUM  VÍCIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  TRIBUTAÇÃO  GUERREADA.  JULGAMENTO  DA  AIAMS  PELO  C.  ÓRGÃO  ESPECIAL DESTA CORTE. IMPROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA  OFICIAL.  CONCESSÃO  DA  SEGURANÇA.  1.  Cuidando­se  de  questões  predominantemente  jurídicas,  da  interpretação  dos  ditames  constata­se  revela­se  o mandamus  a  via  adequada.  2.  Guardando  a  parte  autora  pertinência  subjetiva,  na  relação  material,  com  a  tributação  discutida,  irrelevante  se  revela  a  fiscalização  da  não­repercussão,  pois  papel  do  Estado  (CTN,  artigo  195):  inocorrente,  assim,  a  ilegitimidade ativa ad causam do aqui apelado. 3. Ao plano de  um histórico legislativo, a envolver as Leis 7.798/99 e 8.393/91,  assim  como  o  Decreto  420/92,  bem  assim  a  Portaria  04/92,  nenhum  malferimento  se  extrai  da  conduta  fiscal  alvejada.  Constitucionalidade,  pois,  do  mecanismo  de  cobrança  do  IPI  sobre  o  debatido  açúcar:  nuclearmente,  nem  uniformidade  geográfica,  nem  seletividade  descumpridas.  4.  Julgamento  proferido  na  AIAMS  nº  176622/SP,  por  parte  do  E.  Órgão  Especial desta C. Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade  do art. 2º da L. 8.393/91. Nos termos do art. 176, do Regimento  Interno  desta  Corte,  apelo  e  remessa  oficial  improvidos  e  concessão da segurança.  (TRF­3  ­  AMS:  91827  SP  95.03.091827­8,  Relator:  JUIZ  CONVOCADO SILVA NETO, Data de Julgamento: 29/06/2005,  TERCEIRA TURMA, )  Verifica­se  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.393/91, que abaixo transcrevo:  "Art.  2°  Enquanto  persistir  a  política  de  preço  nacional  unificado  de  açúcar  de  cana,  a  alíquota  máxima  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  incidente  sobre  a  saída  desse  produto  será  de  dezoito  por  cento,  assegurada  isenção  para  as  saídas  ocorridas  na  área  de  atuação  da  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE e  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM.  Parágrafo único. Para os Estados do Espírito Santo e do Rio de  Janeiro,  é  o  Poder  Executivo  autorizado  a  reduzir  em  até  cinqüenta por cento a alíquota do IPI  incidente sobre o açúcar  nas saídas para o mercado interno."  Ocorre que o art. 2° da Lei n° 8.393/91 foi revogado pela Lei n° 9.532/1997,  e não foi adotado pela fiscalização como fundamento para a autuação. Com efeito, o auto de  infração  apresentou  como  fundamento  o  disposto  nos Decretos  n°  4.544/2002  (RIPI/2002)  e  7.212/2010 (RIPI/2010).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.722950/2014­86  Acórdão n.º 3301­003.667  S3­C3T1  Fl. 320          9 Portanto,  a decisão  judicial  prolatada em  favor da Recorrente não  a  eximiu  definitivamente da incidência do IPI sobre as vendas de açúcar.   Por fim, no que tange à letra "c ("Da indevida aplicação dos juros e multas"),  como  vimos  anteriormente,  os  débitos  tributários  em  comento  não  estão  amparados  por  sentença judicial e, segundo dispõe a Súmula CARF n° 4, a partir de 01/04/1995, incidem juros  Selic sobre débitos tributários.   Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900791/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 20/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.280  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/12/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 91 /2 01 2- 17 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900791/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.280  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.586, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 20/12/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900791/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.280  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900791/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.280  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900791/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.280  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900791/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.280  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 48DF CARF MF

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6762180 #
Numero do processo: 10875.907903/2012-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.811  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.810,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 03 /2 01 2- 20 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10875.907903/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.811  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10875.907903/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.811  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10875.907903/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.811  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901076/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.643
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901076/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 76 /2 00 9- 46 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901076/2009­46  Acórdão n.º 3201­002.643  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.401. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13558.901076/2009­46  Acórdão n.º 3201­002.643  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.901076/2009­46  Acórdão n.º 3201­002.643  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 63DF CARF MF

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6775944 #
Numero do processo: 10380.029082/99-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 9101-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.029082/99­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.792  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIGESA DO NORDESTE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  EM  01/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM DO PRAZO LEGAL.  Conforme  o  §4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Declaração  de  Compensação  para  efeitos  de  aplicação das  regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos  termos do  §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido.  Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­ se  tacitamente  homologada  a  compensação  efetuada.  De  acordo  com  as  próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN  SRF nº  600/2005,  IN RFB nº  900/2008  e  IN RFB nº  1300/2012,  a  data  de  início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  que  lhe  deu  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 90 82 /9 9- 96 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente ao reconhecimento de homologação tácita para Pedido de Compensação que foi  convertido  em Declaração de Compensação, por  força do §4º do  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1102­00.649,  de  16/01/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada,  para fins de reconhecer a homologação tácita de pedido de compensação por ela protocolizado  em 12/11/1999, com despacho denegatório exarado em 24/08/2007.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003.  PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sujeitando­se,  inclusive,  à  homologação tácita de que trata o parágrafo 5º do citado art. 74. Se,  portanto,  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava­se  pendente de  julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  conforme expressa determinação legal.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  do  CARF  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente  de  este  ter  sido  realizado  antes  ou  após  a  MP  N.°  135,  de  30/10/2003,  embasando  tal  entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.° 9.430/96;  ­ ocorre que a Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuinte,  analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pela e. câmara a quo,  sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, §5º, da Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a  partir de 30/10/2003:  Acórdão n.° 203­11.648  [...]  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  [...]  ­  apresenta­se,  portanto,  clara  divergência  entre  a  e.  câmara  a  quo  e  a  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação  do art. 74, §5º, da Lei n.° 9.430/96, visto que, com base em situação tática similar em ambos os  feitos  ­  pedido  de  compensação  efetuado  anteriormente  a  30  de  outubro  de  2003  ­,  há  interpretações jurídicas díspares;  ­ se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5° da Lei  n.° 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais  de  cinco  anos  entre  o  pedido  e  a  ciência  do  despacho  decisório,  o  acórdão  apontado  como  paradigma,  de  outra  banda,  considera  que  o  lapso  de  cinco  anos,  por  incidência  do mesmo  dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da  alteração  legislativa,  visto que,  antes de  tal marco, não havia para  a  administração  tributária  qualquer prazo limite para a homologação;  ­  antes  da  Medida  Provisória  n.°  135/2003,  não  havia  que  se  cogitar  de  qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação;  ­ quando do pedido de compensação formulado nos presentes autos, em 10 de  junho de 1999, não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso findo o  qual estaria caracterizada a homologação do referido pleito. De fato, como visto, a obrigação  de cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 5          4 30 de outubro de 2003. Entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula  de ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência  de  um  prazo  que,  quando  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  sequer  existia;  ­ a correta exegese exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique­se  tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da  Medida Provisória n.° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833/2003, visto que,  antes  disso,  não  havia  qualquer  limitação  temporal  para  a  respectiva  apreciação  pela  administração fiscal;  ­ outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para  homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.° 135,  de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir  do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade  da lei tributária e ofensiva ã legislação de regência;  ­  oportuno  registrar,  a  esse  respeito,  que  Cândido  Rangel  Dinamarco,  ao  tratar  da  Teoria  do  Isolamento  dos  atos  processuais,  correlacionada  ao  princípio  da  retroatividade  das  leis  ("tempus  regit  actum"),  ambos  consagrados  em  nosso  ordenamento  jurídico,  nega  aplicação  imediata da  lei  processual nova quando  esta  retirar a proteção antes  outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade  do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  prometida. O referido autor, ademais, rejeita a aplicação imediata da lei processual quando seu  objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes;  ­  no  caso  vertente,  não  se  verifica  qualquer das  hipóteses  elencadas  no  art.  106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos;  ­  cumpre  registrar  as  lúcidas  ponderações  encartadas  no  voto  condutor  do  acórdão paradigma (transcrição contida no recurso);  ­  registre­se que, nos  termos de  seu  art.  170, o Código Tributário Nacional  previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento  ao princípio da legalidade, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade  depende  de  lei  autorizadora,  que  estabeleceria  as  condições  e  as  garantias  em  que  poderia  ocorrer  a  compensação  ou  atribuiria  à  autoridade  administrativa  o  estabelecimento  dessas  condições e garantias;  ­  a  fim de normatizar a  forma pela qual  seria concebida a  compensação  no  âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de nº 9.430/96, que postula  requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito;  ­  a  realização da compensação  fora das estritas hipóteses  legais, que  regem  essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida;  ­ de fato,  tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e 74), e  demais  atos  normativos  aplicáveis  à  matéria,  estipularam  normas  condicionantes  da  compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz  titular  são  líquidos  e  certos  e  aptos  a  liquidar  os  respectivos  débitos,  mas  também  com  o  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 6          5 desejável  objetivo  de  controlar  os  créditos  tributários  extintos  por  compensação,  impedindo,  assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141);  ­ por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam  à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso  do que  lhe é dado pelo Direito Privado, mais  especificamente o Direito Civil, mormente  em  face  do  princípio  da  legalidade.  Nesse  ponto,  é  importante  transcrever  parte  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT Nº  1499/2005,  que  corrobora  o  que  vem  sendo  exaustivamente  defendido  nesta peça (parecer transcrito);  ­  assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  e  a  regra  de  que  o  fato  regula­se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis),  conclui­se ser imperiosa a reforma do julgado.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 17/10/2013, admitiu o recurso especial fazendo considerações sobre divergências relativas  à  incidência das  contribuições PIS/COFINS sobre  receitas  referentes  a benefício  fiscal  sob  a  forma de crédito de IPI e também à incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  Em  13/12/2013,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 20/12/2013 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões,  suscitando preliminar de não  conhecimento do  recurso,  e  também atacando o mérito  da  tese  defendida pela PGFN.  Antes,  porém,  de  abordar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  a  contribuinte  suscitou  uma  outra  preliminar,  alegando  nulidade  do  Despacho  de  Admissibilidade do Recurso Especial, porque ele tratou de matérias completamente estranhas  aos presentes autos.   Constatou­se  que  essa  primeira  preliminar  era  procedente,  e  o  processo  foi  devolvido para realização de novo exame de admissibilidade do recurso especial em questão.   Por meio do despacho exarado em 16/08/2016, o Presidente da 1ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento do CARF novamente admitiu o recurso especial da PGFN, dessa vez  com base na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (e­fls.226  a  240)  onde suscita divergência em relação à interpretação e aplicação do art. 74,  §  5º  da Lei  n.º  9.430/96,  com a  redação  conferida pelo art.  17 da Medida  Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833,  de 29 de dezembro de 2003. Os normativos dizem respeito à conversão dos  pedidos  de  compensação  em  DCOMP  e  à  homologação  tácita  da  compensação no prazo de 05 anos.  O recurso especial tem por escopo a uniformização da jurisprudência  administrativa,  cabendo  à  recorrente  demonstrar  a  existência  de  decisão  que dê à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresenta  acórdão  paradigma  203­ 11.648 (da 3ª Câmara, do 2º Conselho, de 06/12/2006). Colacionou  inteiro  teor da ementa à fl. 229. Transcrevo fragmento que concerne ao tema:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 7          6 [...]  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entende  que  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo.   A Recorrente aponta a divergência nos seguintes termos:  Apresenta­se,  portanto,  clara  divergência  entre  a  e.  câmara  a  quo  e  a  antiga  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  relativamente  ao  âmbito  de  aplicação  do  art.  74,  §5º da Lei n.º 9.430/96, visto que, com base em situação fática  similar em ambos os  feitos – pedido de compensação efetuado  anteriormente  a  30  de  outubro  de  2003,  há  interpretações  jurídicas  díspares.  Com  efeito,  se,  por  um  lado,  o  acórdão  ora  recorrido,  com  fulcro  no  art.  74,  §5º  da  Lei  n.º  9.430/96,  considera  ter havido homologação  tácita da compensação, pelo  decurso  de  mais  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  do  pedido,  o  acórdão  apontado  como  paradigma,  de  outra  banda,  considera que o  lapso de cinco anos, por  incidência do mesmo  dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30  de  outubro  de  2003,  data  da  alteração  legislativa,  visto  que,  antes  de  tal  marco,  não  havia  para  a  administração  tributária  qualquer prazo limite para a homologação.  Neste  sentido,  considero  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar a divergência em relação à interpretação e aplicação do art. 74,  §5º  da  Lei  n.º  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da Medida  Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833,  de 29 de dezembro de 2003.  O  processo  foi  novamente  encaminhando  à  unidade  de  origem,  para  que  a  contribuinte pudesse oferecer novas contrarrazões, ou ratificar aquelas já apresentadas.  A contribuinte tomou ciência desse segundo exame de admissibilidade, e não  apresentou nova manifestação.  Já foi mencionado que nas contrarrazões apresentadas em razão do primeiro  exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, a contribuinte suscitou preliminar de  não conhecimento do recurso, e também atacou o mérito da tese defendida pela PGFN.  Nesse  passo,  é  importante  descrever  os  argumentos  que  ela  apresentou  naquela oportunidade:  PRELIMINARES  (a) A nulidade do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  [...]  (b) O não cabimento do Recurso Especial: Matéria já superada  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ o artigo 67, § 10, do Anexo II do RICARF dispõe que "o acórdão cuja tese,  na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado";  ­  conforme mencionado, o Recurso Especial da Fazenda Nacional discute a  aplicação  da  ocorrência  de  homologação  tácita,  instituída  pelo  §5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  10.833/03, a pedidos formulados antes da vigência de tal comando legal;  ­ o Acórdão paradigma n° 203­11.648, proferido em sessão de 6.12.2006, de  fato ainda não foi reformado especificamente por essa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais,  uma vez que tal caso ainda pende julgamento;  ­  no  entanto,  em  diversas  outras  oportunidades  posteriores,  a  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  já assentou que a ocorrência da homologação  tácita prevista no  §5° do artigo 74 da Lei n° 10.833/03 aplica­se a pedidos formulados antes da vigência de tal  comando legal;  ­  inclusive, no recente Acórdão n° 159.427, de 14.5.2013, a 1ª Turma da E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Valmir  Sandri  cita  expressamente  o  Acórdão  paradigma  n°  203­11.648  trazido  pela  Fazenda  Nacional,  para  assentar que esse não é o entendimento dessa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ a título de exemplo, a Recorrida cita ainda, no mesmo sentido, o Acórdão n°  9202­002.625  proferido  pela  2ª  Turma  dessa  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão de 23/04/2013 e o Acórdão n° 9101001.523 proferido pela 1ª Turma dessa E. Câmara  Superior de Recursos Fiscais em sessão de 21/11/2012;  ­ portanto, verifica­se que a jurisprudência atual dessa E. Câmara Superior de  Recursos Fiscais entende que a ocorrência da homologação tácita prevista no §5° do artigo 74  da Lei n° 10.833/03 aplica­se a pedidos formulados antes da vigência de tal comando legal;  ­ o Acórdão paradigma n° 203­11.648, portanto, traz tese que já se encontra  superada, de forma que o Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do artigo 67,  §10, do Anexo II do RICARF;  MÉRITO  (a) A ocorrência de homologação tácita  ­ o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado no dia 10/08/1999 e  o  despacho  administrativo  que não  homologou  a  compensação  foi  proferido  em 24/08/2007.  Logo, decorreram­se mais de 5 anos entre o pedido e o despacho;  ­ o artigo 74, §5º, da Lei 9.430/96 estabelece o prazo máximo de 5 anos para  que  as  DD.  Autoridades  Fiscais  analisem  o  pedido.  Uma  vez  transcorrido  esse  prazo,  a  homologação  é  considerada  tácita,  sendo  que  a  partir  desse  momento  as  DD.  Autoridades  Fiscais não mais poderão questionar a regularidade dos pedidos de compensação realizados;  ­  a  julgar  pelo  entendimento  contrário  da  Fazenda  Nacional,  as  DD.  Autoridades Fiscais não  teriam qualquer prazo para analisar  todos os Pedidos de Restituição/  Compensação apresentados antes da entrada em vigor do artigo 74, § 5°, da Lei 9.430/96;  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  essa  tese,  no  entanto,  não  pode  prevalecer.  Tal  entendimento  fere  vários  princípios jurídicos, não apenas do Direito Tributário. Em primeiro lugar, fere o princípio da  segurança  Jurídica,  na medida  em que  os  contribuintes  ficariam  ad aeternum  na  expectativa  sobre a extinção de seu débito;  ­ a conseqüência disso seria tornar inócuo o parágrafo único do artigo 195 do  CTN, que desobriga o contribuinte de guardar seus documentos fiscais após a prescrição dos  créditos tributários (o que não correria, pois o crédito tributário poderia nunca ser constituído,  uma vez jamais ocorrida a não homologação);  ­  o  contribuinte,  portanto,  teria que  guardar para  sempre sua documentação  fiscal referente a tal período, até que, seja quando for, as DD. Autoridades Fiscais resolvessem  analisar sua compensação. Tal tese, por óbvio, não possui a menor lógica jurídica;  ­ é patente a ocorrência de decadência no presente caso, uma vez que o artigo  74,  §5º,  da  Lei  9.430/96  deve  ser  aplicado  ainda  que  o  pedido  de  compensação  tenha  sido  apresentado antes do  início de sua vigência. Conforme visto, esse é o entendimento dessa E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementas transcritas);  ­ a tese defendida pela Fazenda Nacional não pode prosperar, de forma que o  Recurso Especial não deve ser provido;  (b) Legitimidade da Recorrida como terceiro interessado  ­  no  mérito,  o  cerne  do  presente  litígio  diz  respeito  à  utilização,  pela  Recorrida, de créditos de terceiro para compensar débitos próprios, ou seja, não se discute aqui  a legitimidade dos créditos. Nesse contexto, a legitimidade da Recorrida exsurge dos arts. 9º, II  e 58,  I e  II, da Lei n° 9.784/99, que asseguram o direito de petição àqueles cujos direitos ou  interesses forem diretamente afetados pela lide;  ­  dessa  forma,  tendo  a  Recorrida  interesse  jurídico  na  presente  demanda,  sendo  a  principal  sofredora  das  implicações  e  efeitos  jurídicos  envolvidos,  resta  nítida  sua  legitimidade;  ­  portanto,  caso  essa  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  entenda  por  bem analisar a questão, é nítida a legitimidade da Recorrida para figurar no presente processo  administrativo;  (c) Compensação de créditos próprios com débitos de terceiro  ­ a antiga redação do caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 15 da  IN  21/97,  vigentes  à  época  da  compensação,  permitiam  a  compensação  de  créditos  próprios  com débitos de terceiros. Dessa forma, os pedidos realizados anteriormente à publicação da IN  n°  41/00  ­  que  revogou  o  artigo  15  da  IN  n°  21/97,  são  válidos  e  continuam  regidos  pela  legislação então vigente.    É o relatório.    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O  presente  processo  tem  por  objeto  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS",  pelo qual  a  empresa Rigesa do Nordeste S/A  procurou quitar seu débito de COFINS do mês de outubro de 1999 mediante compensação com  créditos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que lhe foram cedidos  pela empresa SID Microeletrônica S/A.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial em relação ao reconhecimento de homologação tácita para Pedido  de Compensação que foi convertido em Declaração de Compensação, por força do §4º do art.  74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   O  acórdão  recorrido  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para fins de reconhecer a homologação tácita de Pedido de Compensação por ela protocolizado  em 12/11/1999, com despacho denegatório exarado em 24/08/2007.  A PGFN pretende reverter essa decisão, sustentando a tese de que o prazo de  homologação  tácita  aplica­se  tão  somente  aos  pleitos  formulados  após  30/10/2003,  data  da  edição da Medida Provisória n° 135/2003, que introduziu o §5º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ainda de acordo com a PGFN, mesmo que se pretendesse aplicar o referido  prazo  aos  pleitos  anteriores,  pendentes  de  apreciação  à  época  da  edição  da MP  nº  135,  de  30/10/2003, esse prazo deveria ser contado somente a partir do mencionado marco  temporal,  sendo  qualquer  outra  exegese  contrária  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  e  ofensiva à legislação de regência.  Foram exarados dois despachos de exame de admissibilidade para o recurso  especial da PGFN.  O primeiro deles deu seguimento ao recurso, e, na seqüência, a contribuinte  apresentou  tempestivamente  suas  contrarrazões,  onde  inicialmente  suscitou  preliminar  de  nulidade desse despacho, porque ele tratou de matérias completamente estranhas ao processo.  Nessas mesmas contrarrazões, a contribuinte também suscitou preliminar de  não conhecimento do recurso especial, e também atacou o mérito da tese defendida pela PGFN.  Realmente,  o  primeiro  despacho  de  exame  de  admissibilidade  apresentava  problemas.  Foi,  então,  exarado  um  segundo  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  em  substituição ao primeiro, também dando seguimento ao recurso.  Intimada desse segundo despacho, a contribuinte não se manifestou.  Uma vez solucionado o problema apontado pela contribuinte em relação ao  primeiro exame de admissibilidade, entendo que devem ser apreciados os demais argumentos  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 11          10 contidos  nas  contrarrazões  (embora  tenham  sido  trazidos  no  contexto  do  primeiro  exame  de  admissibilidade), eis que esses argumentos tratam exatamente da matéria abordada no acórdão  recorrido,  ou  seja,  a  homologação  tácita  de  Pedido  de  Compensação  apresentado  em  12/11/1999, com despacho denegatório exarado em 24/08/2007.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  suscita  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial da PGFN.  De acordo com suas alegações, o Acórdão paradigma n° 203­11.648 traz tese  que já se encontra superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de modo que o  recurso  especial  não  poderia  ser  conhecido,  nos  termos  do  artigo  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009:  Art. 67 [...]  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma específica do paradigma indicado.   Embora  a  contribuinte  tenha  trazido  decisões  da  própria  Câmara  Superior  contrárias à  tese defendida pela PGFN, não observo elementos suficientes para afirmar que o  paradigma está baseado em tese superada.   Aliás, a regra regimental mencionada acima nem mesmo foi reproduzida no  RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em razão da dificuldade de se fixar um  critério objetivo para a sua aplicação.  Uma decisão da CSRF bastaria para se considerar que determinada tese está  superada? Quantas decisões seriam necessárias para isso?  O  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  suas  alterações  posteriores, não mais  fala em "acórdão cuja  tese, na data de  interposição do  recurso,  já  tiver  sido superada pela CSRF".   O que ele diz atualmente é que "não servirá como paradigma o acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente" (Art. 67, §15, incluído no atual RICARF pela Portaria MF nº 39, de 2016).  Verificar se o "próprio" acórdão paradigma foi ou não reformado na matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   O Acórdão paradigma n° 203­11.648 não foi reformado, e nem o será, porque  ele configura uma decisão definitiva, sem possibilidade de alteração na esfera administrativa.  Além disso, a regra processual relativa à superação de teses deixou de existir,  mas mesmo que ela continuasse em vigor, ainda assim, não haveria elementos suficientes para  afirmar que esse acórdão está baseado em tese superada.   Desse modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso especial da  PGFN.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 12          11 O  recurso,  portanto,  deve  mesmo  ser  conhecido,  conforme  manifestou  a  decisão monocrática que examinou sua admissibilidade.  Quanto  ao  mérito,  em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  defende  a  ocorrência  da  homologação  tácita;  sustenta  sua  legitimidade  como  terceiro  interessado;  e  reafirma a validade da compensação empreendida, uma vez que a legislação vigente à época  (IN SRF nº 21/1997) permitia a compensação de débitos com créditos de terceiros.  Antes de analisar as questões de mérito, é importante deixar claro que o que  se discute nessa fase de recurso especial é se o prazo de homologação tácita se aplica ou não a  pedidos de compensação apresentados antes da Medida Provisória nº 135/2003 ­ convertida na  Lei nº 10.833/2003 (tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis), cabendo ainda, em  caso de resposta afirmativa, identificar o momento a partir do qual esse prazo deve ser contado.  Eventuais questões que poderiam ser suscitadas pelo fato de o procedimento  em  pauta  envolver  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros  (e  que  poderiam  desembocar  em  questionamento  sobre  a  própria  conversão  do  pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação  e,  conseqüentemente,  sobre  a  homologação  tácita  desta),  assim  como  questões  referentes  à  legitimidade  da  recorrida,  não  fazem  parte  do  objeto  do  recurso  especial,  porque  a  recorrente  não  desenvolveu  argumentos  sobre  essas  questões,  e  nem  apresentou paradigmas sobre elas.  Os  casos  envolvendo  pedido  de  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros  costumam  trazer questão  sobre  a  aplicação da  regra de homologação  tácita não  em  razão  de  problemas  relacionados  à  aplicação  retroativa  da  lei,  mas  em  razão  da  própria  conversão  do  pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação.  Há  uma  linha  de  raciocínio que entende que o prazo de homologação tácita se aplicaria apenas aos pedidos de  compensação com créditos próprios, pois apenas este tipo de pedido teria sido convertido em  declaração de compensação. Essa é, inclusive, a linha adotada pelo despacho decisório quando  não reconheceu a homologação tácita para o pedido de compensação em pauta.   Ocorre que esse  tipo de questão não  foi  tratado pelo acórdão paradigma, e,  portanto, não está abarcado na divergência a ser solucionada.  Com  efeito,  o  caso  paradigma  trata  de  pedido  de  compensação  de  débitos  com créditos  próprios,  em que não houve nenhuma questão  sobre  a  conversão do pedido de  compensação em declaração de compensação, de modo que não há espaço para levantar esse  tipo de questionamento no julgamento do recurso especial sob exame.  Mais  uma  vez,  as  teses  confrontadas  no  presente  recurso  especial  abarcam  questão  sobre  a  possibilidade  de  incidência  da  regra  de  homologação  tácita  em  pedidos  de  compensação  apresentados  antes  da  criação  dessa  regra  pela Medida Provisória  nº  135/2003  (independentemente da titularidade dos créditos e débitos envolvidos no encontro de contas), o  que, segundo a recorrente e o acórdão paradigma por ela apresentado, afrontaria o princípio da  irretroatividade das leis.  É interessante transcrever o conteúdo do acórdão que serviu como paradigma  de divergência, na parte que trata da matéria em pauta:     Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 13          12 Acórdão n.° 203­11.648  Voto  [...]  foram  feitas  novas  alterações  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber:  "§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (redação  dada  pelo  artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°  135, de 30/10/2003)."  Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que  a administração  tributária homologasse os pedidos de compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda  DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha  se  dado  em período  superior  a  cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode  ser  considerada  tenha  sido  homologada  tacitamente,  a  teor  do  parágrafo § 5° acima reproduzido.  Se, de um  lado, o alcance  temporal do § 4° acima mencionado está  claramente delineado quando diz que  "Os pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo  (...)", o mesmo não se pode dizer, de outro, do § 5°, que deixa no ar  uma ambigüidade por mim posta nos seguintes  termos:  retroagiria e  alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP  entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria  somente às DCOMP entregues após referida data?  Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no  referido §  5º parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos  artigos  29  e  70,  da  IN  SRF  460,  de  18/10/2004  que  regulavam  os  procedimentos  da  autoridade  administrativa  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação,  após  as  alterações  acima  mencionadas, senão vejamos:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados".  § (...)  "§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação".  "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do  art.  29,  na hipótese de pedido de compensação convertido  em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do  pedido na SRF".  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 14          13 Ou  seja,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  admitiu  o  efeito  retroativo do citado parágrafo 5°.  Tenho  comigo,  porém,  que  a  segunda  das  alternativas  deve  prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da  irretroatividade das  leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam­se  juridicamente pela  lei  em vigor na época de sua ocorrência.  Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em  que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento  anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo  106,  incisos  I e  II, quais sejam, quando as  leis  forem  interpretativas,  ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados,  deixar de defini­los como infração; deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão;  e  quando  lhe  cominar  penalidade menos severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo de  sua prática.  E  para  o  caso  em  que  estamos  debruçados  nenhuma  dessas  hipóteses ocorreu.  Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha  tratado  de  matéria  envolvendo  a  decadência  de  ato  administrativo,  bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua  ementa:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  9.115­DF  (2003/0101899­6).  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N°  9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n°9.784/99, que disciplina  o  processo administrativo,  estabeleceu em seu art.  54,  o prazo  de cinco anos para que a Administração Pública possa  revogar  seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse  lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo,  e  não  da  data  em  que  o  ato  foi  praticado,  sob  pena  de  se  emprestar efeito retroativo à citada Lei. (destaques meus)  Dito isto, pode­se afirmar que o argumento da interessada, ainda que  formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não  procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue no dia  19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em DCOMP, não  foi  homologado  tacitamente,  ainda  que  entre  a  data  de  sua  protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo  de cinco anos.  O acórdão paradigma reconhece que a própria Secretaria da Receita Federal  admitiu o efeito retroativo do citado §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (introduzido pela MP  nº 135/2003) para os pedidos de compensação pendentes de apreciação, conforme os artigos 29  e 70 da IN SRF nº 460/2004, e mesmo assim defende tese contrária (não aplicação desse efeito  retroativo).   Vale  registrar  que  a  mesma  regra  contida  na  IN  SRF  nº  460/2004  (acima  transcrita),  tratando  do  efeito  retroativo  do  prazo  de  homologação  tácita  para  os  Pedidos  de  Compensação  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  foi  sucessivamente  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 15          14 reproduzida  nas  IN SRF  nº  600/2005,  IN RFB  nº  900/2008  e  IN RFB  nº  1300/2012,  o  que  corrobora a decisão manifestada pelo acórdão recorrido.   O fato é que a Lei nº 10.637/2002, quando introduziu os §§ 2º e 4º no art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabeleceu  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  que  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde  o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido art. 74:  Lei nº 9.430/1996  Art. 74 [...]  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 2002)   O efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior  homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº  10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção  de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que  afrontaria a própria lógica do sistema.  Nesse contexto, o que a  referida MP nº 135/2003 fez foi apenas definir um  termo para a extinção da condição resolutória, seguindo a trilha já traçada pelo próprio Código  Tributário Nacional para os casos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º).  A diferença é que lá a extinção se dá pelo pagamento antecipado, e aqui se dá  pela apresentação de pedido/declaração de compensação.   Não há dúvida de que  algum prazo,  legal ou  jurisprudencial,  seria definido  para  a  extinção  da  mencionada  condição  resolutória,  por  exigência  da  própria  lógica  do  sistema.  O que é importante perceber é que a Lei nº 10.637/2002 introduziu uma regra  central  e  bastante  inovadora  para  o  mecanismo  de  compensação  tributária,  que  apenas  foi  complementada pela Lei nº 10.833/2003.   A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  estabelecer  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (§2º  acima transcrito), deixou bem claro no referido §4º que os pedidos de compensação pendentes  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10380.029082/99­96  Acórdão n.º 9101­002.792  CSRF­T1  Fl. 16          15 de  apreciação  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  inclusive para o efeito previsto no §2º.  O texto introduzido pela Lei nº 10.637/2002 determina expressamente que os  pedidos de compensação pendentes de apreciação extinguem, desde o seu protocolo, o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003 definiu o  termo para a extinção dessa  condição resolutória (homologação tácita).  Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2º e 5º introduzidos no art.  74 da Lei nº 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses  dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a  data  de  seu  protocolo,  por  força  do  §4º  que  também  integra  o  mesmo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.   Esse  é  conteúdo  expresso  da  lei,  e  não  cabe  a  esse  órgão  administrativo  segregar o §5º dos §§2º e 4º, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem  pelo fato de o §5º ser posterior aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio  da irretroatividade das leis, ou qualquer outra norma jurídica.   Não  era  necessário  que  o  legislador  dissesse  novamente,  na  edição  da  Lei  10.833/2003, que o §5º também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes,  desde a data de seu protocolo, porque o §4º já estendia (e continua estendendo) a esses pedidos  todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5º).  As  sucessivas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal,  conforme  já  mencionado,  corroboram  esse  entendimento,  o  que  reforça  a  conclusão  de  que  o  acórdão  recorrido não merece reparo.   Desse modo, voto no sentido negar provimento ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000211/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­PIS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 11 /2 01 1- 69 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 12585.000211/2011­69  Acórdão n.º 3401­003.534  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006787/2001-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem, JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 2401-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem, JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os juros sobre a multa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZETE APARECIDA VENTRILIO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  contribuinte  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem  comprovados a sua origem,  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL  DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC).  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 67 87 /2 00 1- 93 Fl. 339DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  juros  sobre  a  multa.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 340          3 Relatório  ELIZETE APARECIDA VENTRILIO LOPES, contribuinte, pessoa física, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma da DRJ  em São  Paulo/SP, Acórdão  nº  17­27.617/2008,  às  e­fls.  233/252,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao ano­calendário 1998, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 139/143, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  24/10/2001  (AR  fl.  141),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  OM1SSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados nestas operações,  não  foram comprovados mediante documentação hábil  e  idônea,  conforme Termo de verificação Fiscal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  280/319,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  suscitando  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação por utilizar de provas ilícitas centradas em dados da CPMF.  Ainda em caráter preliminar, alega a nulidade do auto de infração pela quebra  do  sigilo  bancários  sem  previa  autorização  judicial,  bem  como  não  ter  observado  as  regras  fixadas pelo Decreto 3.724/2001.  Já  em  relação  ao  mérito,  insurge­se  quanto  a  irretroatividade  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, sendo vedado a utilização das informações  da CPMF para constituição de crédito tributário.  Afirma o  lançamento efetuado aplicar­lhe a sanção de Omissão de Receitas  por mera  e  absoluta  presunção,  não  sendo  possível  fazê­lo  com  base  em  depósito  bancário,  devendo revesti­lo de legalidade, segurança e certeza, princípios norteadores e elementares do  processo fiscal, não restando comprovado pelo auditor o efetivo aumento de patrimonial.  Aduz  ter  os  depósitos  origem  conhecida  e  comprovada,  conforme  documentos  que  evidenciam  ser:  os  valores  depositados  referentes  a  serviços  de  fretes  prestados  por  terceiros,  cujos  recursos  foram  transferidos  aos  transportadores,  por  conseqüência, não traduzem renda da contribuinte e que foi comodista e preguiçoso o Fisco, na  Fl. 341DF CARF MF     4 medida em que preferiu  fechar os olhos para os verdadeiros  fatos motivadores dos depósitos  bancários, exatamente porque tinha nas mãos a perigosa arma da presunção;  Relaciona  distribuidoras  de  combustíveis,  as  fls.  163/164,  as  quais  teriam  emitido os cheques, em pagamento de serviços de transportes prestados por terceiros.  Explicita  poder  ser  comprovada  as  operações  pela  aferição  da  amostra  colhida  dos  seguintes  documentos:  declaração  firmada  pelo  motorista/transportador  Bruno  Domingues Rossi, confessando que prestou serviços de transporte de combustíveis no ano de  1998,  agenciados  pela  Impugnante;  ordem  de  carregamento  emitida  pela  Distribuidora  de  Combustíveis Torrão Ltda, dirigida à Usina Nardini Ltda, com indicação do motorista Bruno  Domingues Rossi  e a placa de  seu veículo; nota­fiscal  fatura n.° 012321, emitida pela Usina  Nardini Ltda, tendo como destinatário a Distribuidora de Combustíveis Torrão Ltda, indicando  como  transportador  o  Sr.  Bruno  Domingues  Rossi.  Cita  ainda  outras  notas  fiscais  fatura  emitidas  por  diversas  usinas,  indicando  como  transportador  o  Sr.  Bruno  Domingues  Ross  outras ainda tendo como transportadores os Senhores Jurandir Segli e Arnaldo Tomaz, também  agenciados pela Recorrente.  Esclarece ainda que, se os rendimentos de transporte pudessem ser atribuídos  integralmente à autuada, que, no entanto, não era a prestadora dos serviços, a tributação estaria  totalmente  equivocada,  uma  vez  que  nessa  atividade  a  legislação  é  expressa  para  considerar  como rendimentos tributáveis somente "quarenta por cento do rendimento total, decorrente do  transporte de carga", conforme assegura o art. 47, I, do RIR/ 9.  Alega se fosse possível considerar que a atividade exercida pela contribuinte  pudesse  equipará­la  à  pessoa  jurídica,  como  acenou  o  auditor  fiscal,  também  imprópria  a  tributação integral dos depósitos na forma realizada.  Insurge­se quanto aplicação dos juros sobre a multa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 341          5   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de infração se deu em virtude da não comprovação dos depósitos bancários pelo contribuinte.  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  ­  QUEBRA  DO  SIGILO/CPMF/IRRETROATIVIDADE/ILICITUDE DAS PROVAS.  A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da autuação por utilizar de  provas ilícitas centradas em dados da CPMF.  Ainda em caráter preliminar, alega a nulidade do auto de infração pela quebra  do  sigilo  bancários  sem  previa  autorização  judicial,  bem  como  não  ter  observado  as  regras  fixadas pelo Decreto 3.724/2001.  Pois  bem,  com  relação  à  utilização  das  informações  bancárias  do Autuado  para a constituição do crédito  tributário, deve­se notar que, na espécie, não houve quebra do  sigilo  bancário,  no  momento  em  que  as  informações  foram  fornecidas  pelo  próprio  sujeito  passivo, voluntariamente, ainda que em atendimento à  intimação fiscal, e estão cobertas pelo  sigilo  fiscal.  Requerer,  posteriormente,  a  nulidade  de  tal  prova  seria  venire  contra  factum  proprium, o que não se admite.  Ademais,  a  Lei  Complementar  no  105/2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  já  previa,  desde  janeiro/2001,  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  examinar  as  informações  referentes  a  contas  de  depósito  em  instituições  financeiras. Vejamos:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Vale  salientar  ainda  que,  em  recente  assentada  (24/02/2016),  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  com  repercussão  geral,  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  n°  105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que  Fl. 343DF CARF MF     6 a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.   No que tange à  retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser  aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão  obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto  que  apresentam  regularmente Declarações  de  Ajuste  Anual,  ficando  sujeitos  à  auditoria  das  informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária  para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados  os contribuintes.  A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas  Informatizados  nos quais armazena diversos dados do contribuinte,  entre as quais as  informações  relativas a  CPMF,  cuja  possibilidade  legal  de  utilização  para  exigir  outros  tributos  já  foi  abordada. Do  cruzamento destas informações, foi constatado que a contribuinte movimentou em suas 'contas  correntes o valor de R$ 1.993.205,28, tendo apresentado no ano­calendário 1998 declaração de  isenta, motivando o início do Procedimento Fiscal com a emissão do MPF em 15/03/2001, com  ciência da contribuinte em 28/03/2001.  Pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  fls.  09/10,  recebido  pela  contribuinte  na  mesma  data  que  o MPF,  de  fl.  01,  ela  foi  intimada  a  apresentar  cópia  dos  extratos bancários referentes ao ano­calendário de 1998, procedimento correto tendo em vista  MPF regular,  início da ação fiscal mediante ciência de Termo de  Início e obrigatoriedade da  contribuinte  de  apresentar  documentos  quando  solicitado  pela  fiscalização.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  a  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  que,  analisados,  indicaram  ingressos em conta corrente no valor de R$ 1.674.083,37, , que o autuante considerou próximo  daquele  informado  pelas  instituições  financeiras,  não  tendo  sido  emitida  a  Requisição  de  Informações sobre Movimentações Financeiras, por desnecessária, uma vez que a contribuinte  apresentou os extratos bancários solicitados pelo Fisco.  Logo, em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  MÉRITO  Afirma o  lançamento efetuado aplicar­lhe a sanção de Omissão de Receitas  por mera  e  absoluta  presunção,  não  sendo  possível  fazê­lo  com  base  em  depósito  bancário,  devendo revesti­lo de legalidade, segurança e certeza, princípios norteadores e elementares do  processo fiscal, não restando comprovado pelo auditor o efetivo aumento de patrimonial.  Aduz  ter  os  depósitos  origem  conhecida  e  comprovada,  conforme  documentos  que  evidenciam  ser:  os  valores  depositados  referentes  a  serviços  de  fretes  prestados  por  terceiros,  cujos  recursos  foram  transferidos  aos  transportadores,  por  conseqüência, não traduzem renda da contribuinte e que foi comodista e preguiçoso o Fisco, na  medida em que preferiu  fechar os olhos para os verdadeiros  fatos motivadores dos depósitos  bancários, exatamente porque tinha nas mãos a perigosa arma da presunção;  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 342          7 Relaciona  distribuidoras  de  combustíveis,  as  fls.  163/164,  as  quais  teriam  emitido os cheques, em pagamento de serviços de transportes prestados por terceiros.  Explicita  poder  ser  comprovada  as  operações  pela  aferição  da  amostra  colhida  dos  seguintes  documentos:  declaração  firmada  pelo  motorista/transportador  Bruno  Domingues Rossi, confessando que prestou serviços de transporte de combustíveis no ano de  1998,  agenciados  pela  Impugnante;  ordem  de  carregamento  emitida  pela  Distribuidora  de  Combustíveis Torrão Ltda, dirigida à Usina Nardini Ltda, com indicação do motorista Bruno  Domingues Rossi  e a placa de  seu veículo; nota­fiscal  fatura n.° 012321, emitida pela Usina  Nardini Ltda, tendo como destinatário a Distribuidora de Combustíveis Torrão Ltda, indicando  como  transportador  o  Sr.  Bruno  Domingues  Rossi.  Cita  ainda  outras  notas  fiscais  fatura  emitidas  por  diversas  usinas,  indicando  como  transportador  o  Sr.  Bruno  Domingues  Ross  outras ainda tendo como transportadores os Senhores Jurandir Segli e Arnaldo Tomaz, também  agenciados pela Recorrente.  Esclarece ainda que, se os rendimentos de transporte pudessem ser atribuídos  integralmente à autuada, que, no entanto, não era a prestadora dos serviços, a tributação estaria  totalmente  equivocada,  uma  vez  que  nessa  atividade  a  legislação  é  expressa  para  considerar  como rendimentos tributáveis somente "quarenta por cento do rendimento total, decorrente do  transporte de carga", conforme assegura o art. 47, I, do RIR/ 9.  Alega se fosse possível considerar que a atividade exercida pela contribuinte  pudesse  equipará­la  à  pessoa  jurídica,  como  acenou  o  auditor  fiscal,  também  imprópria  a  tributação integral dos depósitos na forma realizada.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute nenhum  valor  ou  depósito  considerado  pela  autoridade  fiscal,  apenas  questionando  legislação  e  documentação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso.  Vale salientar ainda que a contribuinte anexa aos autos diversas notas fiscais,  entre outros documentos, porém não faz qualquer co­relação com os depósitos específicos, ou  seja, não aponta a que movimentação refere­se cada documento especifico.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 345DF CARF MF     8 §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 343          9 Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Fl. 347DF CARF MF     10 Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando  entendimentos  administrativos,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repiso que a  mera juntada de documentação não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o  auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor  da mesma forma.  Na peça recursal, a recorrente limitou­se, a alegar que o valor dos depósitos •  considerados  pelo  autuante,  referem­se  a  serviços  de  fretes  prestados  por  terceiros,  juntando  notas fiscais emitidas por diversas Usinas, ordens de carregamento, cópias micro­filmadas de  cheques  por  ela  emitidos  em  favor  de motoristas  ou  transportadoras  e  declaração  do  senhor  Bruno Domingues Rossi de que prestou serviços de transporte de combustíveis durante o ano  de 1998 agenciados pela recorrente (documentos de fls. 175/207).   Vê­se  que  nas  notas  fiscais,  não  há  informação  dos  valores  de  fretes,  impossibilitando checar com os valores depositados, além de não existir  indicação especifica  acerca sobre  a qual depósito  faz  referência. Também não há documento algum vinculando o  nome  da  contribuinte  às  distribuidoras  de  combustíveis  e/ou  usinas,  ou  ainda,  contratos  de  transporte firmados entre a requerente e as ditas empresas, que pudessem convalidar a alegada  prestação de serviços de transportes de combustíveis.  Uma vez  que não  restou  provada  ser  a  origem dos  recursos  a  prestação  de  serviços de transporte, descabe falar de tributação desmedida da renda, não se podendo cogitar  de  tributar somente 40% do rendimento  total, decorrente do  transporte de carga ou  tributar a  contribuinte  como  pessoa  jurídica. Afora  isto,  a mera  intermediação  não  está  abarcada  pelo  artigo mencionado pela contribuinte.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Insurge­se quanto aplicação dos juros sobre a multa.  Relativamente à matéria,  entendo assistir  razão à Recorrente.  Isso porque o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre a multa de oficio, mas apenas a  da multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuições.  Dessa  forma, merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou  muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202­01.806, o qual me filio, da lavra  do Conselheiro Gustavo Lian Haddad, exarado pela 2a Turma CSRF nos autos do processo n°  10768.010559/2001­19, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “[...]  Assim,  no  mérito,  a  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC sobre a multa de oficio.  Tal  discussão  já  foi  examinada  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais  sejam:   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 344          11 ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC;   ­ de que é possível a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício  a  partir  do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que tais juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa  de ofício.   Tanto  a  primeira  quanto  a  segunda  tese  admitem  a  incidência dos juros sobre a multa de ofício por entenderem que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses juros serem  calculados pela SELIC (Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês  nos  termos  do  enunciado  do  §1º  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (1% ao mês).   Data  máxima  vênia,  entendo  que  nenhuma  das  duas  posições  é  a  que mais  se  coaduna  com  o  ordenamento  vigente  (não em suas disposições isolados, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do  CTN determina:   “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.” (original sem grifo)  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de juros  sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”,  por  sua  vez,  é definido  no  artigo  139  do CTN,  que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação  tributária,  por  fim,  vem  definida  no  art.  113,  verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   Fl. 349DF CARF MF     12 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.”  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora incidirem sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade  fiscal  proporcionalmente  ao  tributo  lançado,  considerando  a  expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art.  113.   A meu ver a expressão “penalidade pecuniária” ali referida  é  a  penalidade  decorrente  da  inobservância  de  determinada  obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se converte em  obrigação principal nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo  113.  Tal  expressão  jamais  poderia  ser  interpretada  como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.   Se  a  penalidade  (no  caso  a  multa  do  ofício)  já  estivesse  incluída na expressão “crédito” sobre o qual incidem os juros de  mora  nos  termos  do  artigo  161  do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  dispositivo  no  sentido  de  que  o  crédito  deve  ser  exigido  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Outrossim,  com base  nessa mesma  interpretação,  poderia­ se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e multa,  o que obviamente  caracterizaria um non  senso  jurídico.   Ademais,  cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém  do direito privado e,  conforme preceitua o artigo 110 do CTN,  quando as categorias de direito privado estão apenas referidas  na lei tributária deve o aplicador se socorrer do direito privado  para compreendê­las.   No  âmbito  do  direito  privado  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   Assim,  se  os  juros  remuneram  o  credor  (no  caso  o Fisco)  pela privação do uso de seu capital devem eles  incidir somente  sobre o que tributo não recolhido no vencimento, e não sobre a  multa de ofício, que tem caráter punitivo.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento, enquanto a dos juros é remunerar o capital não  recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve ser “corrigida” é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária  desde  1995,  sendo  preocupação  freqüente  das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 345          13 indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram extremamente prejudiciais à economia brasileira.   Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o CTN  autoriza  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida  foi  aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre  a  multa  aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições  mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras,  o débito decorre do não pagamento de  tributos  e  contribuições  nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  n°9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  Fl. 351DF CARF MF     14 geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  a  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão “débitos”  constante  do art.  61  contemplasse  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  seria  imperioso  admitir  que  a  multa  de  ofício,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria também o acréscimo de multa de mora,  tendo em vista  que o caput do dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculados a  taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.”   Realmente,  este  seria  o  resultado  da  interpretação  do  parágrafo 3º do art. 61 de forma isolada, sem se atentar ao que  determina  o  “caput”.  Seguindo  este  raciocínio  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”, novamente pudessem ser exigidos  juros e multa  de  mora,  o  que  indica  data  venia  a  improcedência  da  interpretação.   Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretam  os dispositivos ­ literal, teleológica ou sistemática – entendo que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina os acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do art. 43 do mesmo diploma legal ­ Lei  9.430/1996  ­  é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão.  Prevê  o  referido  dispositivo  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  ofício,  não  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 346          15 haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput” do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em face das considerações acima, concluo que não há, seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação possível a amparar conclusão diversa, merecendo  ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos, no Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu  pela  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE –  Os  juros de mora só incidem sobre o valor do  tributo, não  alcançando o valor da multa oficio aplicada.  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  Recorrente concluíram que é possível a incidência de juros sobre  a multa de ofício, limitando­os entretanto ao patamar mensal de  1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão  (exclusão  completa  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício),  deve  o  resultado  ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe­se afastar a  incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta  falta de previsão legal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 353DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  quanto  à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Extrai­se do Código Tributário Nacional que  a multa,  seja ela moratória ou  pecuniária,  apesar  de  não  ser  um  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário. Os  artigos  a  seguir  assim dispõem:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.”(negritamos)  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.(negritamos)  (...)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta”.(negritamos)  Enquanto, o artigo 3° exclui da definição de  tributo as multas, os  seguintes  (artigo 113, §1°, e artigo 139) trazem­nas para compor o crédito tributário. Assim, em que pese  a multa não  ser  tributo,  aplica­se  a  ela os mesmos procedimentos  e  critérios da  cobrança do  tributo.  Por  sua  vez,  o  artigo  161,  do mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  ao  crédito  tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   (grifei)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10830.006787/2001­93  Acórdão n.º 2401­004.811  S2­C4T1  Fl. 347          17 O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  Destarte,  o  CTN  admite  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” apenas  reforça que juros e multa não são excludentes entre si.  Sobre a utilização da taxa Selic (Taxa Referencial do Sistema de Liquidação  e Custódia), cabe destacar que o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Por  seu  turno,  o  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  está  assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Fl. 355DF CARF MF     18 Como  analisado,  o  crédito  tributário  não  é  composto  apenas  pelo  tributo.  Constatado  o  inadimplemento  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  concedido  pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Logo,  tendo  em  conta  que  a  finalidade  dos  juros  de  mora  é  compensar  o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Concluo,  portanto,  devida  e  permitida  por  lei  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 356DF CARF MF

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