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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5878227 #
Numero do processo: 10283.909641/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909641/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.522  S3­C2T2  Fl. 348          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5849057 #
Numero do processo: 10680.013980/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 149          1 148  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013980/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.340  –  1ª Turma Especial  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  CLAUDIA MARIA OLIVEIRA LOURENÇO DE PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se,  em  parte,  o  “Relatório”  da  decisão  de  primeira instância (fls. 106 e seguintes), complementando­o ao final:  Contra  o  sujeito  passivo  já  identificado  foi  lavrada  a Notificação  de  Lançamento de fls. 10 a 15, relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa  Física, exercício 2006, ano­calendário 2005, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$ 26.078,20, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  Tendo  em  vista  a  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  transmitida  pelo  contribuinte,  houve  o  cotejo  entre  os  Rendimentos  Tributáveis     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 13 98 0/ 20 08 -1 8 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 150          2 Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (DIRF), ocasião em que se constatou omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  117.496,37,  recebido  do Banco  do Brasil  S/A,  em  virtude  de  repasse  decorrente  de  ação  judicial  movida  pela  tia  da  declarante  (Sra.  Isis  Genésio  Silva,  já  falecida)  contra  a  União  Federal,  tendo  a  Impugnante  recebido a mencionada quantia na condição de herdeira,  conforme alvará de fls. 77 e 78.  Ao julgar a Impugnação, a instância recorrida assim dispôs:  a)  Cumpre  destacar,  inicialmente,  que  o  presente  lançamento  não  padece  de  nenhum vício de forma; conforme  já  relatado, o  lançamento deu­se em razão da contribuinte  não ter comprovado a natureza isenta do rendimento recebido do Banco do Brasil S/A, em face  da ação judicial movida pela Sucedida do sujeito passivo contra a União Federal, no valor de  R$ 117.496,37, tendo ocorrido a retenção na fonte da quantia de R$ 3.524,89;  b) a herança recebida pelo sujeito passivo foi o direito ao crédito junto à União  Federal  decorrente  de  proventos  de  aposentadoria,  então  ilíquido  e  sem  data  certa  para  recebimento  efetivo,  uma  vez  que  o  processo  sucessório  se  encerrou  no  curso  do  processo  judicial contra a União Federal;  c) descaracterizada a condição de bem recebido por herança,  inexiste previsão  para excluir o valor recebido do rendimento bruto, cabendo aplicar o disposto nos artigos 37 e  38 do RIR/99.  E assim considerou­se improcedente a Impugnação apresentada.  Cientificada  desse  decisão  em  19/01/2012  (AR  na  folha  116),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (protocolo  na  folha 117)  em 17/02/2012,  onde  argumenta,  em  síntese, que:  1  –  os  valores  recebidos  pela  Recorrente  são  resultado  do  direito  de  herança;  manter  o  lançamento  significa  incorrer  em  inconstitucionalidade  ao  tributar  herança,  cita  o  artigo 155 da CF/88.  2 – o lançamento contém irregularidades, materiais (descrição do fato gerador,  segurança jurídica) e formais.  3  –  na  hipótese  de  manutenção  da  tributação,  devem  ser  descontados  os  honorários advocatícios necessários à percepção dos rendimentos pela via judicial.  4  –  conforme  Parecer  da  PGFN  e  reiteradas  decisões  do  STJ,  o  tributo  deve  incidir mensalmente e não sobre valores globais. Diz que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988  determina o momento da incidência mas não a forma de cálculo.  Assim, REQUER  que  seja  anulado  o  lançamento;  homologada  a DIRPF/2006  apresentada, restituída importância retida sobre o valor dos rendimentos recebidos. Caso assim  não  se  entenda,  que  sejam  descontados  os  honorários  advocatícios,  sejam  os  rendimentos  tributados  como  “ganho  de  capital”,  seja  efetuado  cálculo  do  imposto  levando  em  conta  os  períodos (competências) mensais a que se referem.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 151          3 É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  Existem diversas alegações da parte recorrente, mas uma em especial me chama  a  atenção,  que  trata  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial, movida na Justiça Federal.  Fala­se  no  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  Parecer  da  PGFN,  na  jurisprudência do STJ e, acrescento, existe ainda recente decisão do Supremo Tribunal Federal  sobre o assunto. Vejamos:  Observa­se  que  a  tributação  deu­se,  então,  na  forma  do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da  Lei nº 7.713, de 1988, sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês  do  recebimento do crédito,  foi  levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 152          4 respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES  –  ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, por maioria, vencida a relatora, Ministra Ellen Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas  taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento dos valores, sobre a sua totalidade. Entendeu violados os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade, nos termos do que restou sintetizado na ementa do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte Especial daquele Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte duas vezes. Explico melhor: o contribuinte não recebe as  parcelas na época devida. É compelido a ingressar em Juízo para ver  declarado  o  direito  a  essas  parcelas  e,  recebendo­as  posteriormente,  há a junção para efeito de incidência do Imposto de Renda, surgindo,  de início, a problemática da alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é  a  consequência  de  se  entender  de  modo  diverso  do  que  assentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região? Haverá, como  ressaltado pela doutrina, principalmente a partir de 2003, transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas próprias  ficaram sujeitos a certa alíquota. O contribuinte que  viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar em Juízo será  apenado, alfim, mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que  isso, tem­se o envolvimento da capacidade contributiva...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 153          5 (...)  Ou seja, o fato de o direito haver sido resistido e de se ter que acionar  garantia inerente à cidadania, que é a do ingresso em Juízo, implicaria  a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  também  já havia  se manifestado  sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. (grifei)  2.  Recurso  Especial  não  provido. Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6. Ministro  HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA COM A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA PELO ART. 543­C DO CPC.  1....   2. Em relação ao ponto do recurso especial em que a Procuradoria da  Fazenda Nacional alega contrariedade ao art. 12 da Lei n. 7.713/88 e  impugna o capítulo do acórdão do Tribunal de origem sob a  rubrica  "Da incidência mês a mês do imposto de renda", consta da decisão ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com  a  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), cuja ementa assim enuncia: "O  imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época em que os  valores deveriam ter  sido adimplidos,  observando a  renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de  IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 12  da  Lei  7.713/88  disciplina  o  momento  da  incidência  do  imposto  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 154          6 renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis  a  tais  rendimentos.  Assim,  no  julgamento  do  recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula Vinculante  n.  10/STF. Como  já  proclamou a  Quinta Turma, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix  Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis)  se,  nem  ao  menos  implicitamente,  foi  declarada  a  inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES 2012/0138520­  DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade  de  recurso  extraordinário  latu  sensu,  destinado,  por  previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade do direito  federal,  sob  inspiração  de  que  nele  o  interesse  público,  refletido  na  correta  interpretação  da  lei,  deve  prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo : Atlas, 2004, p. 496 e 498)(sublinhei)  Para REGINA HELENA COSTA, “a aplicação reiterada das normas jurídicas  por  órgãos  do  Poder  Judiciário  constrói  pensamento  hábil  a  orientar  a  conduta  dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos dias atuais,  inegável o papel da  jurisprudência  como fonte do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que  apresenta  nos países que adotam o sistema da common law, a jurisprudência tem  ganho cada vez mais visibilidade, especialmente no campo tributário, à  vista do elevado grau de litigiosidade existente nessa seara.” (COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  2ª  ed.  São  Paulo  :  Saraiva, 2012, p. 47)(destaquei)  O  que  os  Tribunais  Superiores  ratificam,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto  quantitativo  do Fato Gerador:  neste  aspecto,  destacam­se  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota. Na  operação  de  lançamento  tributário,  após a verificação da ocorrência do fato gerador, da identificação do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da  matéria  tributável,  há  que  se  calcular o montante do tributo devido aplicando­se a alíquota sobre a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma  ordem  de  grandeza  própria  do  aspecto quantitativo do fato gerador.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.013980/2008­18  Resolução nº  2801­000.340  S2­TE01  Fl. 155          7 Aspecto temporal do Fato Gerador: é de fundamental importância esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit actum. Esse aspecto diz respeito ao momento da consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ....(HARADA.  Kiyoshi.  Direito  Financeiro e Tributário, 23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo assim a aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Contudo, não  localizo nestes  autos  que esteja  anexada  a  cópia da Sentença da  Justiça Federal da Ação nº 2001.38.00.034318­7, à qual alude o recurso, para que se verifique a  natureza  das  verbas  recebidas  (salarial,  benefício  previdenciário,  revisão  de  benefício,...),  os  períodos  (competências)  a  que  se  referem  e  se  houve  acordo  entre  as  partes  ou  não,  para  o  recebimento. Na folha 85 existe ainda um documento que fala em “alimentar”?  Mesmo procurando ainda no sítio eletrônico do Tribunal Federal, não localizei o  inteiro teor de nenhuma das peças processuais, apesar de verificar a existência da Ação.   Nas  folhas  81,  82,  83  existe  o  Alvará  de  levantamento  e  os  cálculos  da  contadoria,  porém  estão  concentrados  em  montantes  por  beneficiário,  sem  discriminar  os  períodos a que se referem.  Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Interessada seja  intimada a anexar a cópia da Sentença  judicial que determinou o pagamento  das importâncias e sobre as quais aqui se discute a  tributação, com especificação da natureza  das  verbas,  dos  períodos  a  que  se  referem  e  se  houve  ou  não  acordo  entre  as  partes  para  recebimento.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11516.002373/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O IRRF não pode ser deduzido do IRPF quando se encontrar com exigibilidade suspensa, por força depósito judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 223          1 222  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002373/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.037  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDEMIR SCHETZ VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO IRRF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  IRRF  não  pode  ser  deduzido  do  IRPF  quando  se  encontrar  com  exigibilidade suspensa, por força depósito judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 73 /2 00 7- 14 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 224          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/FNS  (Fls.  89),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06), por meio da  qual  apurado  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar de R$ 12.150,48, acrescido da multa de e dos juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  motivado  por  glosa  do  Imposto  de  Renda  declarado  como  retido  na  Ação  Judicial no valor de R$ 18.690,85.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/02),  na  qual  alega  que,  em  29/08/2003,  através  de  decisão  do  juizo  da  1a.  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis  foi  individualizado  em  seu  nome o  valor bruto de R$ 70.653,87, conforme o  cálculo de  fl.  12, no qual consta o IRRF de R$ 18.690,85. Informa que, através  do alvará judicial (fl. 13), foi liberado o valor de R$ 58.744,57,  sendo  que,  deduzidos  os  honorários  advocaticios  e  periciais,  recebeu  o  valor  liquido  de R$ 49.157,93,  em 16/02/2004. Aduz  que  cabe  a  fonte  pagadora  a  responsabilidade  de  apresentar  oportunamente  a  comprovação  dos  recolhimentos  do  IRRF.  Requer seja anulada a notificação.  Cumpre informar que foi proferido o Acórdão n° 07­22.611, de  fls.  68/69  e que,  como  informado no despacho de  fl.  71,  houve  erro na conclusão do Voto.  Em face do que preceituam o § 1° do art. 21 da Portaria MF n°  341, de 2011 e art. 32 do Decreto n° 70.236, de 1972, profere­se  o presente Acórdão em substituição ao anterior.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação  improcedente,  em  decisão  que  restou  dispensado  de  ementa  de  acordo  com  a  Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004.:  Cientificado  em  28/11/2011  (Fls.  93),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/12/2011 (fls. 94 a 97), argumentando em síntese:  (...)  Contudo,  tendo  em  vista que  tal  recolhimento  do  IRRF não  foi  efetuado na época própria pelo empregador, conforme comprova  a  declaração  anexa  (doc.  14),  não  se  tinha  os  documentos  comprobatórios da referida retenção.  Todavia, posteriormente, melhor analisando os valores apurados  em  favor  do  Recorrente  no  processo  trabalhista  n.  634/90,  ele  constatou  que  o  perito  judicial  em  nova  planilha  de  cálculo  protocolizada nos referidos autos em 26­052006 às folhas 1221­ 1345 (doc. 6), indicou como valor bruto total R$ 70.935,74.  Na  planilha  supracitada  às  folhas  1.231  dos  autos  do  feito  trabalhista  o  perito  também apontou  a  quantia  de R$  7.570.51  como sendo o montante que deveria ser retido pelo empregador  a título de imposto de renda, tendo como base de cálculo o valor  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 225          3 do principal tributável de R$ 27.055,13, já que o montante de R$  40.719,47 refere­se a juros de mora, sobre os quais não incidiu  tributação.  Portanto,  sobre  o  valor  constante  no  Alvará  sobre  os  valores  incontroversos, emitido em favor do Recorrente (R$ 56. 483,53),  que  atualizado  até  data  do  saque  ocorrida  em  12­02­2004  totalizou R$ 58.744,57  (doc. 7), deveria  ter sido retido  imposto  de renda pelo empregador no valor de R$ 7.570,51.  Porém, resolvidos os incidentes processuais interpostos no curso  da demanda  trabalhista,  somente em 24­04­2009 o empregador  demandado peticionou (doc. 10) indicando em tabela que anexou  às 1.858 (doc. 11) quais os valores referentes aos recolhimentos  fiscais  e  previdenciários  dos  trabalhadores  envolvidos  na  ação  trabalhista  coletiva  em  apreço  (dentre  eles  o  Recorrente)  que  deveriam ser recolhidos do depósito constante nos autos (docs. 8  e 9).  Assim,  verifica­se  da  tabela  anexa  que  o  valor  de  IRRF  do  Recorrente  no  caso  concreto,  atualizado  até  01­05­2009  totalizou R$ 13.835.79. o qual  integrou o montante  total  de R$  567.006.97  devidamente  recolhido  ao  fisco  nos  autos  da  ação  trabalhista  n.  634/90.  conforme  comprovam  a  petição  do  empregador (doc. 10), a tabela contendo o nome do Recorrente e  o valor atualizado do IRRF (doc. 11), Ofício SEC n. 2995/09 da  1a Vara do Trabalho de Florianópolis  (doc. 12) e comprovante  de  retenção  de  imposto  de  renda  determinado  pela  Justiça  do  Trabalho (doc. 13), todos anexos.  (...)  Anexa ao presente cópia dos seguintes documentos:  Doc. 1 ­ Carteira de Identidade;  Doc. 2 ­ Declaração de Ajuste Anual ano 2005/Exercício 2004;  Doc. 3 ­ Notificação de Lançamento n. 2005/609450140464060;  Doc. 4 ­ Impugnação de Lançamento Fiscal;  Doc. 5 ­ Acórdão n. 07­26.213;  Doc. 6 ­ Planilha de Cálculo nos autos do processo AT 634/90;  Doc. 7 ­ Alvará Judicial;  Doc. 8  ­ Comprovante de Depósito do valor para recolhimento  de IRRF;  Doc. 9  ­ Comprovante de Depósito do valor para recolhimento  de IRRF;  Doc.  10  ­  Petição  do  Empregador  indicando  os  valores  para  retenção de IRRF;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 226          4 Doc. 11 ­ Tabela de atualização informando o valor do IRRF a  recolher em razão do crédito trabalhista do Recorrente;  Doc.  12  ­  Ofício  da  1­  Vara  do  Trabalho  solicitando  o  recolhimento do IRRF;  Doc.  13  ­  Comprovante  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  determinado pela Justiça do Trabalho;  Doc.  14  ­  Declaração  do  Advogado  do  Sindicato  dos  Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e  Região.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  cumpre  ressaltar  que  o  recurso  interposto  se  refere  a  glosa da dedução indevida de IRRF.  Conforme se verifica nos autos, no ano de 1990 o recorrente promoveu ação  judicial  trabalhista visando a cobrança de diferenças salariais não pagas por seu empregador.  Posteriormente apresentou Agravo no qual solicitava a exclusão dos juros da base de cálculo  do imposto de renda que viria a incidir sobre os valores recebidos.  No caso presente, o valor do suposto IRRF (R$18.690,85) a ser recolhido foi  depositado em conta judicial e estava a disposição juízo, enquanto aguardava­se decisão acerca  da incidência ou não do IR sobre os juros de mora.  Em decorrência disto os valores referentes a IRRF tiveram sua exigibilidade  suspensa, e não foram repassados para a União Federal.  Ocorreu que a decisão veio a transitar em julgado após 2009, ocasião em que  o poder judiciário decidiu pela não incidência do IR sobre os juros de mora; sendo convertido  em renda para a União uma parte dos valores depositados a  título de IRRF e liberado para o  contribuinte o restante.  Deste modo, penso que, independentemente da decisão do processo judicial,  o contribuinte não poderia deduzir o IRRF no exercício de 2005, uma vez que a exigibilidade  ainda encontrava­se suspensa, os valores ainda não haviam sido repassados à União e, portanto,  ainda não eram passíveis de dedução.  Só houve a conversão em renda para a União de parte do IR depositado por  ocasião  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  e,  portanto,  o  contribuinte  apenas  poderia  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11516.002373/2007­14  Acórdão n.º 2801­004.037  S2­TE01  Fl. 227          5 compensar os valores retidos à título de IRRF na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício  referente a conversão.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10325.721914/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, e, por maioria de votos, DETERMINAR o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário interposto pelo responsável tributário, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, vencido o conselheiro José Evande Carvalho Araújo, que prosseguia no julgamento. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 12          1 11  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.721914/2012­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.176  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas ­ sigilo bancário e responsabilidade  tributária  Recorrente  M R BARBOSA  ACESSORIOS  ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  e,  por  maioria  de  votos,  DETERMINAR  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável tributário, à luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da  Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012, vencido o conselheiro José Evande Carvalho Araújo, que  prosseguia no julgamento.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thomé,  Francisco  Alexandre  Dos  Santos  Linhares,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .7 21 91 4/ 20 12 -4 1 Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 13          2   RELATÓRIO    Tratam­se  de  recursos  voluntários  interpostos  pela  Contribuinte  e  pelo  Responsável Solidário contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2008 TEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE SUJEITOS  PASSIVOS.  Não se conhece da impugnação apresentada pelo contribuinte fora do  prazo.  A  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  responsável  solidário  aproveita  ao  contribuinte,  inclusive  quanto  às  alegações  de  mérito.  EFEITO  DE  CONFISCO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Às instâncias administrativas de julgamento é vedada a apreciação da  constitucionalidade  das  leis,  e,  por  conseguinte,  da  conformação  de  sua  aplicação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação ao efeito de confisco.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2008  A  prática  de  atos  de  gestão  da  empresa,  inclusive  através de procuração, aliada à utilização de recursos da mesma para  compras pessoais de valores expressivos, caracterizam a condição de  sócio de fato, justificando a responsabilização solidária.  EXACERBAÇÃO DA MULTA.  O intuito deliberado da ocultação de sócio de fato da sociedade, aliado  à discrepância sistemática e injustificável entre o volume de depósitos  da empresa e sua receita declarada autorizam a qualificação da multa  de 75% para 150%.  A  resistência  reiterada  e  injustificada  ao  atendimento  das  intimações  da  fiscalização  autorizam  o  agravamento  da  multa  qualificada  de  150% para 225%.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos.  Impugnação  Não  Conhecida Crédito  Tributário Mantido”  O  caso  foi  assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 14          3 “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  531  a  542);  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  543  a  555);  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  556  a  568);  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  569  a  580)  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária  (fls.  581  a  593),  todos  pela  sistemática  do  SIMPLES, totalizando, na data do lançamento, crédito tributário de R$  4.130.459,53,  já  incluídos  multa  e  juros,  conforme  discriminação  constante do demonstrativo de fls. 2.  O detalhamento dos fundamentos fáticos e jurídicos da autuação consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  608  a  624,  cujo  conteúdo  sintetizo a seguir:  a)  a  fiscalização decorreu da  constatação de movimentação  financeira  incompatível com as receitas declaradas: no ano calendário de 2008, o  contribuinte,  optante  do  Simples,  apresentou  uma  movimentação  financeira  a  crédito  de R$  17.230.671,63,  contra  um  total  de  receitas  declaradas  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  –  DASN,  no  valor  total  de  R$  78.541,10;  b)  após  sucessivas  intimações  para  apresentação  de  livros,  documentos  e  extratos  bancários,  nenhuma  delas  atendida,  a autoridade  fiscal  solicitou  emissão de Requisição de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  e  obteve  diretamente  das  instituições  financeiras  os  extratos  bancários;  c)  os  extratos  bancários  foram  objeto  de  análise  pela  autoridade  fiscal,  que  após  excluir  os  depósitos  com  características  de  transferências  entre  contas ou de estornos, elaborou lista exaustiva dos créditos cuja origem  deveria ser comprovada, intimando o fiscalizado a fazê­lo. Porém, mais  uma  vez,  a  intimação  deixou  de  ser  atendida;  d)  ante  tal  situação,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente  auto  de  infração,  imputando  ao  fiscalizado a infração consistente na omissão de receita, presumida pela  ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96;  e)  após  diligências  em  terceiros,  a  fiscalização  constatou  que,  além  do  sócio  formal  Márcio  Rodrigues  Barbosa,  a  fiscalizada  contava  também  com  um  sócio  oculto,  o  Sr.  Werbeth Linhares Caldas; f) tendo em vista a constatação acima, aliada  ao  fato  de  as  receitas  declaradas  representarem  parcela  ínfima  das  receitas  espelhadas  na  movimentação  financeira,  a  autoridade  fiscal  qualificou a multa, majorando­a de 75% para 150%, sob o fundamento  da  caracterização  de  sonegação  fiscal,  tipificada  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64; g) tendo em vista a resistência sistemática do fiscalizado em  atender  às  intimações,  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  além  de  qualificada,  foi  também agravada, passando de 150% para 225%, nos  termos  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  44  da Lei nº  9.430/96; h)  por  fim,  tendo em vista a constatação da condição de sócio de fato, por parte do  Sr.  Werbeth  Linhares  Caldas,  foi  ele  arrolado  como  responsável  solidário, conforme Termo de Sujeição Passiva anexo às fls. 627 a 629;  Cientes dos autos de infrações, o contribuinte e o responsável solidário,  respectivamente  em  17/12/12  (fl.  630)  e  18/12/12  (fl.  632),  apresentaram em 17/01/2013, as  impugnações anexas  respectivamente  às fls. 635 a 761 e 762 a 900.  No  que  diz  respeito  ao  mérito  do  lançamento,  as  impugnações  apresentam  conteúdo  semelhante,  diferenciando­se  pelo  fato  de  a  impugnação  apresentada  pelo  responsável  solidário  acrescentar,  por  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 15          4 óbvio,  alegações  relativas  à  não  caracterização  da  sujeição  passiva  solidária.  Eis, em síntese, as alegações trazidas nas impugnações:  a) Da  sujeição  passiva  tributária  –  não  caracterização:  não  pode  o  impugnante (responsável solidário) ser responsabilizado porque apenas  cumpriu ordens emanadas do seu patrão e não houve acréscimo em seu  patrimônio;  b) Da  exacerbação  da multa  –  princípio  da  vedação  ao  efeito  de  confisco:  ao  aplicar  a  penalidade  mais  severa  possível,  no  caso,  multa  agravada  e  qualificada,  no  percentual  de  225%,  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  o  princípio  da  proporcionalidade e nem o do não confisco; c) Da razoabilidade e a  proporcionalidade:  limites  ao  confisco  tributário:  o  valor  do  crédito  tributário constituído contra a autuada, optante do Simples, equivalente  a  R$  4.130.459,53,  extrapola  os  limites  da  razoabilidade;  d)  A  impossibilidade de cumulação do arbitramento com a tributação da  omissão  de  receita  pelo  lucro  real:  a  tributação  cumulou  indevidamente o arbitramento do lucro da impugnante, aferido através  dos depósitos bancários não identificados, com a tributação das receitas  encontradas, pela sistemática do lucro real; vale dizer, para os depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  a  autuada  utilizou  a  técnica  do  arbitramento; ao mesmo tempo, no que se refere à diferença de valores  encontrada, a fiscalização lançou o crédito tributário pelo lucro real; e)  Das necessidades  de  exclusão da base de  cálculo:  a  pura  e  simples  adoção  dos  depósitos  bancários  não  constitui  elemento  válido  para  a  quantificação  da  base  de  incidência  tributária,  uma  vez  que  não  são  todos  os  lançamentos  ali  registrados  que  implicam  faturamento  tributável,  tais  como  transferências  e  outras  movimentações;  f)  Da  ausência  de  requisitos  para  a  imposição  da  multa  punitiva  agravada:  não  caberia  a  qualificação  da  multa,  porquanto  ausente  o  requisito do dolo, tendo em vista que não restou comprovado o intuito  fraudulento;  a  não  declaração  de  receitas,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  prática  de  sonegação  e  com  isso  a  imputação  da  penalidade agravada.  As  alegações  acima  são  acompanhadas  de  diversas  referências  à  jurisprudência judiciária e administrativa.  Ao  final,  solicita  o  impugnante  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  exigência,  bem  como  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  e  ‘ultrapassadas essas prejudiciais’, que seja reformado o auto de infração  para excluir do crédito tributário os valores exacerbados da multa.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica  (Contribuinte)  e  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  responsável  solidário pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  pessoa  jurídica  (Contribuinte)  e  responsável  solidário  reproduzem  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência dos lançamentos pela: (i) não caracterização da sujeição passiva tributária; (ii)  exacerbação  e  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  da  multa  aplicada  em  vistas  ao  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 16          5 princípio do não­confisco; (iii) ausência de elementos para o agravamento da multa; e (iv) erro  na apuração da base de cálculo do lançamento.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator    O recurso voluntário interposto pela Contribuinte não merece ser conhecido, por  não preencher requisito formal de admissibilidade.  Conforme salientado em sede de Relatório, o acórdão recorrido não conheceu da  impugnação  da Contribuinte  por  força  de  sua  intempestividade,  prejudicando­se,  portanto,  a  análise  do  mérito  dos  argumentos  nela  aduzidos.  Incumbiria  à  Contribuinte  em  recurso  voluntário,  portanto,  impugnar  os  fundamentos  da  decisão  nessa  parte,  suscitando  as  razões  pelas  quais  entende  equivocado  o  decisum  e  necessária  a  sua  reforma,  ante  a  pretensa  tempestividade de sua impugnação.   Ocorre  que  a  Contribuinte  não  se  insurge  minimamente  contra  o  fundamento  nuclear do acórdão recorrido relativo à apresentação da impugnação fora do prazo previsto nos  artigos 15 do Decreto nº 70.235/72 e 39 do Decreto nº 7.574/11.  A  ausência  de  impugnação  dos  fundamentos  do  ato  decisório  implica  irregularidade  formal  do  recurso  e,  consequente,  não  conhecimento  do  apelo. Nesse  sentido,  veja­se jurisprudência sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  IMPUGNAM  O  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  182/STJ.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ESPECIALIDADE  PARA  CONVERSÃO  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  ESPECIAL  EM  COMUM  APÓS  1998.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  CONHECIDO.  1.  "É  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182  do  STJ).  2.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  ocasião  do  julgamento do REsp 1.151.363/MG , representativo da controvérsia, é  possível  a  conversão  do  tempo  de  serviço  exercido  em  atividades  especiais para  comum após  1998,  desde  que  comprovado o  exercício  de atividade especial. No caso em  tela, a  recorrente não  logrou êxito  em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido  a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da  atividade  desenvolvida,  conforme  estipulado  na  Lei  9.528  /97.  3.  Agravo  Regimental  não  conhecido”.  STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 919484 RS 2007/0015483­6)   No  mesmo  sentido,  veja­se  decisão  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região (SP/MS), verbis:  PROCESSUAL CIVIL ­ NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO  ­  RAZÕES  DISSOCIADAS  ­  AGRAVO  INOMINADO  ­  ALEGAÇÕES  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 17          6 DIVERSAS,  NÃO  ENFRENTANDO  A  RECORRENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  I  ­  A  decisão  agravada  negou  seguimento  à  apelação  porque  fundada  em  razões  dissociadas.  II  ­  Interposto agravo que, sem impugnar os fundamentos deduzidos para o  não  conhecimento  da  apelação,  tratou  tão  somente  de  atacar  os  dispositivos  que  embasaram  a  extinção  do  feito  sem  julgamento  do  mérito  pelo  juízo  "a  quo".  III  ­  Recurso  não  conhecido.TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  70126  SP  97.03.070126­4  (TRF­3)  Data  de  publicação: 06/06/2007)  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  Responsável  Solidário  é  tempestivo  e  interposto por parte legítima (Súmula CARF n. 71), pelo que dele se toma conhecimento.  Versa o caso dos autos sobre lançamento tributário fundamentado em parte em  informações financeiras da pessoa jurídica contribuinte e dos responsáveis tributários pessoas  físicas  obtidas  pela  Fiscalização  por  meio  de  mero  RMF,  sem  prévia  autorização  judicial.  Nesse sentido, veja­se informação fiscal contida na página 5 do Termo de Verificação Fiscal),  no  qual  a  Fiscalização  afirma  ter  obtido  informações  bancárias  da  Contribuinte  diretamente  perante  instituições  financeiras  e  ter  entregue  os  extratos  bancários  obtidos  por  essa  via  à  Contribuinte.   Sobre o tema, este Colegiado, por maioria de votos de seus membros, vencido  apenas este Relator, no  julgamento de recurso voluntário  interposto nos autos do Processo n.  10630.720364/200721  (Resolução n. 1102­00.088), decidiu  sobrestar o andamento dos  feitos  que versassem sobre a matéria citada, em decorrência do quanto disposto .Verbis:  “Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa não pode se afastar, está questão inerente ao acesso dos  dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no presente caso,  se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras, sem ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  em  excelente  estudo  sobre o tema, as quais abaixo transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao  julgar o Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita,  publicada no DJe086em 10052011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 18          7 parte na relação jurídico tributária– o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.  À  luz  do  artigo  26A,§  6º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.  Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº389.808/PR,  com  a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado por embargos de declaração,com pedido de modificação da  decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda  encontram­se pendentes de julgamento.  Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal que não  transitou em  julgado, com base na decisão  resultante  do  RE  389.808/PR,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados bancários  também está em pauta no Recurso Extraordinário nº  601.314/MG.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão geral, nos termos do artigo 542B,do Código de Processo  Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 19          8 exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O  tratamento  a  ser  dispensado  aos  processos  com  repercussão  geral  encontra­seno artigo 543B,do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.   Observo  que  reconhecida  a  repercussão  geral,  à  luz  do  parágrafo  único do artigo 543B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos  tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos. O fato dos tribunais  estaduais ou regionais poderem remeter ao STF um ou mais processo  representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que em  relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam  sobrestados.   O  sobrestamento  decorre  da  lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar processos representativos da controvérsia, para que o STF  tenha pleno conhecimento da matéria, com o ato de sobrestamento dos  demais processos.  São duas  situações distintas  tratadas no parágrafo  único do artigo 543B.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais  estaduais ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo  543B,  parágrafo  único  e,  no  caso  do  STJ,  do  art.  543C,  parágrafo  único, do CPC.   Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender o processamento dos  recursos especiais ou extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 20          9 Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator  poderá  determinar  formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o. do artigo  543C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já  expediu atos neste sentido.   Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos  543B e 543C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e  no STJ processos já admitidos pelos tribunais de origem. Em relação a  estes  processos  ou  a  todos  quanto  chegarem  ao  STF  tratando  de  matéria em relação a qual  for reconhecida repercussão geral, aplica­ se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando  a  devolução  de  processos com a mesma matéria para que aguardassem o desfecho do  citado Recurso Extraordinário. Quanto ao  sobrestamento,  na origem,  dos  processos  com  a  mesma  matéria,  esta  decorre  do  disposto  na  segunda parte do § 1o., do artigo 543B,CPC, que ao se  reportar aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos até o pronunciamento definitivo da corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:a) sobrestar os demais processos  na  origem  (art.  543B,parágrafo  único,  do  CPC)  e;b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  de  origem,para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543Bdo  Código  de  Processo  Civil  (art.  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O sobrestamento na origem diz respeito aos processos que ainda não  foram remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno  do STF dá­se quando os processos já estiverem no STF e este entender  que eles devam ser devolvidos à origem até decisão daquele em relação  ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF  podem ocorrer duas situações: devolução à origem ou julgamento pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 21          10 para  a  qual  já  havia  sido  reconhecido  repercussão  geral  (RE  601.314/MG), foi julgado pela (sic) em 15122010.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo acercado sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida  repercussão  geral,  em19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:  “Trata­sede  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96(ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.   3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.   4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.   6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 22          11 No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.   No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a  decisão do RE 601.314/MG, nos termos do 543B, do CPC, nada mais é  do  que  o  sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, §  1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil.   No  caso  do  AI  765714/SP,  o  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficasse  sobrestado,  observando­se  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/SP.   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10325.721914/2012­41  Resolução nº  1102­000.176  S1­C1T2  Fl. 23          12 No momento em que o Ministro­relator do Recurso Extraordinário nº  601.314/MG, com repercussão geral, no A.I. 765.714/SP determinou o  retorno  dos  autos  à  origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543B,  do  CPC,  a  conclusão  a  que  chego  é  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  previsto  no  artigo  62A,  §  1º,  do  Regimento Interno do Carf.”  A  Portaria  CARF  no  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  determinou  os  procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos de que trata o artigo 62AdoRegimento Interno do CARF.  Uma vez que esta Turma ainda não apreciou, até o momento, nenhum  caso  envolvendo  esta  questão,  e  que  outras  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho  possuem  entendimento  diverso  do  aqui  exposto,  foi  colocado em pauta o presente processo para a devida manifestação dos  conselheiros que a integram.  Tendo  em  vista  que  o  sobrestamento,  nesses  casos,  deve  ser  feito  de  ofício  pelo  próprio  relator,  nos  termos  do  artigo  62Ado  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcrito,  a  proposta  que  ora  submeto  à  apreciação de meus pares é de que o julgamento do presente feito seja  sobrestado até que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543B,do  CPC  a  respeito  do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  ordem  judicial.”  Nada obstante discorde do entendimento supra ­, por entender que (a) os casos  apreciados  pelo  C.  STF  acima  citados  não  se  referem  direta  e  especificamente  à  questão  versada neste processo (inconstitucionalidade da quebra sigilo bancário de contribuinte pessoa  jurídica em geral, e, notadamente, nos anos­calendários de 2002 e seguintes, em particular), o  que, por princípio e definição, impediria no meu sentir a mera reprodução no caso do quanto  decidido  pela  Suprema  Corte  nos  citados  paradigmas  (causa  única  da  conveniência  e  obrigatoriedade  da  suspensão  do  processo  administrativo)  e  (b)  não  apresentam  o  requisito  específico  previsto  na  Portaria  CARF  n.  1/2012  (decisão  proferida  pelo  Plenário  do  STF  determinando  a  suspensão  dos  feitos),  ­  curvo­me  à  orientação  do  Colegiado  e  proponho  a  conversão do julgamento em diligência para que seja sobrestado o andamento desta  lide “até  que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo STF nos termos do art. 543B, do CPC a  respeito do acesso, pela autoridade fiscal, aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem  judicial”.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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5836698 #
Numero do processo: 10920.002535/2002-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. São isentas da Contibuição ao PIS somente as receitas, decorrentes de vendas de mercadorias à empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), enquadradas nas hipótese previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martinez Lopes, Mônica Elisa de Lima e Fábia Regina Freitas. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 388          1 387  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002535/2002­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PERDCOMP ­ PIS e Cofins  Recorrente  SUPRA FIRST PLAST LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas,  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  à  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  enquadradas nas hipótese previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  São isentas da Contibuição ao PIS somente as receitas, decorrentes de vendas  de  mercadorias  à  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  enquadradas nas hipótese previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas  as  Conselheiras  Maria  Teresa  Martinez  Lopes,  Mônica  Elisa  de  Lima  e  Fábia Regina Freitas.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 35 /2 00 2- 67 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002535/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.535  S3­C3T1  Fl. 389          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002535/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.535  S3­C3T1  Fl. 390          3 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  em  11/10/2002 (fl. 01) cumulado com as Declarações de Compensação protocolizadas  entre  26/02/2004  a  25/11/2004  (fls.  100/199  e  202/229),  concernentes  a  recolhimento a maior de PIS e COFINS, efetuados entre 02/02/1999 a 21/01/2002,  em  face  de  alegada  isenção  prevista  para  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Joinville,  às  fls.  231/237,  indeferiu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  Declarações de Compensação, tendo em vista a inexistência de previsão legal para a  exclusão pretendida referente às vendas para a Zona Franca de Manaus da base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  do  citado Despacho Decisório  em  19/05/2009  (AR,  fl.  242),  a  contribuinte, por  intermédio do procurador habilitado  (doc,  fl. 265),  ingressou, em  17/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 243/263, cujo teor será a  seguir sintetizado.  Alega  que  as  vendas  de mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  foram  equiparadas, para fins fiscais, pelos art. 1° e 4°, do Decreto­lei n° 288/1967, e art. 40  do ADCT, às exportações brasileiras para o estrangeiro, tendo o Poder Judiciário por  diversas  vezes  se  manifestado  no  sentido  de  que  até  2013,  tal  equiparação  permanecerá,  conforme  jurisprudência  citada  em  sua  defesa.  Assim,  por  força  da  aplicação  dos  referidos  dispositivos  legais,  combinados  com  o  art.  50  da  Lei  n°  7.714/1988,  art.  7°,  I,  da LC  n°  70/1991  e  art.  14,  II,  da MP  2.158­35/2001,  tais  vendas,  realizadas entre 02/02/1999 a 21/01/2002, devem ser excluídas da base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS. Neste  sentido,  cita  liminar  concedida  pelo  STF  na  ADIN n° 2.348 MC/DF, que, ao retirar a expressão "Zona Franca de Manaus" do §  2° do art. 14 da MP 2.037­24, não fez qualquer restrição ao gozo do benefício.  Aduz que a reclamada isenção não poderia ser extinta através de decreto, visto  que  tal  ato  afronta  diretamente  o  Princípio  Constitucional  da  hierarquia  das  leis,  consubstanciado no art. 59 da CF/88, bem como desrespeita o art. 99 do CTN, pois  resultou em instituição/majoração das contribuições sobre as receitas de vendas para  a ZFM sem que tivesse sido editada lei para tanto.  Pelo exposto requer:  a) Sejam homologadas as compensações de valores indevidamente recolhidos  a título de PIS e COFINS, incidentes sobre receitas de operações de vendas para a  Zona Franca de Manaus no período de 02/02/1999 a 21/01/2002;  b) Seja reconhecido de forma alternativa o benefício fiscal no período em que  a ADIN n° 2.348­ MC/DF suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de  Manaus" contida no art. 14, § 2°, I. da MP n° 2.037­24/2000, seguido da entrada em  vigor do art. 149, § 2°, I, da Constituição, até 21/01/2002, quando ocorreu o último  recolhimento indevido que fora compensado;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002535/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.535  S3­C3T1  Fl. 391          4 c)  Na  hipótese  de  se  optar  pelo  recolhimento  dos  débitos  que  se  pretende  compensar, seja restituído em espécie o valor glosado, face a declaração de que as  receitas  de  venda  à  ZFM  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, por equiparar essa operação à exportação de mercadorias para o exterior;  d)  Seja  encaminhado  o  resultado  do  julgamento  à  empresa  e  seus  procuradores, no endereço indicado à fl. 263.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR, proferiu o Acórdão nº 06­23057, de 15/07/2009, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/10/2002  PIS. COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA  A ZONA FRANCA DE MANAUS  Quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, a isenção do PIS e da  COFINS  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1'  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, mas apenas aqueles  ocorridos  a  partir  de  22  de  dezembro  de  2000,  relativos  às  receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da  Medida Provisória n" 2.158­35, de 2001.  Data fato gerador: 26/02/2004, 13/10/2004, 25/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCOMP NÃO  HOMOLOGADA.  Não  tendo  sido  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  o  direito  creditório  vinculado  às  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  impõe­se  a  não  homologação  das  DCOMP  apresentadas.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário por meio do qual tece basicamente as mesmas razões de defesa de sua manifestação  de inconformidade e solicita o deferimento integral do seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002535/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.535  S3­C3T1  Fl. 392          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  O contribuinte solicita restituição de valores pagos de PIS e Cofins relativos  ao  período  de  fev/1999  a  fev/2002.  Estes  valores  teriam  sidos  pagos  a  maior,  segundo  o  contribuinte, pois seriam referentes a vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, cuja  isenção fazia  jus ante ao disposto no art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não entendo que o contribuinte tenha razão. Vejamos o que dispõe o art. 4º  do DL nº 288/67:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à  legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao  Pis,  que  foi  criado  pela  Lei  Complementar  7/70,  e  à  Cofins  que  foi  criada  pela  Lei  Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67  e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas.  Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o  prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia  qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002535/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.535  S3­C3T1  Fl. 393          6 na  Zona  Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação  de  imunidade na  incidência destas  contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições, portanto inaplicável a  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  inc.  I da CF. Resta  analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão  destas  receitas de sua base de cálculo. Sempre  lembrando que se  interpreta  literalmente a  lei  que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações  relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas  hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à  exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.348­9 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  disposta  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada  decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão  liminar do STF na ADIn nº 2.348­9,  foi  editada a  Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­  35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando  em  suas  edições  anteriores.  Desta  forma,  as  exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  fev/99 a fev/2002, eram as previstas no art. 14 da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002535/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.535  S3­C3T1  Fl. 394          7 I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002535/2002­67  Acórdão n.º 3301­002.535  S3­C3T1  Fl. 395          8 Da  leitura  do  dispositivo  legal  não  é  possível  localizar  que  havia  previsão  legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas  de  mercadorias  para  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Conforme  muito  bem  destacado  na  decisão  recorrida  as  únicas  isenções  que  poderiam  ser  aplicadas  seriam  as  referentes aos  incisos  IV, VI, VIII e  IX do caput do art. 14, acima  transcrito, porém não é o  caso do presente processo.   Somente  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  202/2004,  que  foi  convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:   Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota  para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria  fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional.  Quanto às alegadas inconstitucionalidades legislativas levantadas no recurso  voluntário,  cabe  estabelecer  que  não  é  possível  aos  julgadores  do  CARF  pronunciar  a  este  respeito.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5850056 #
Numero do processo: 16682.720429/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Cristiane Silva Costa e Waldir da Veiga Rocha
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Resolução nº  1302­000.254  S1­C3T2  Fl. 1.968          2 do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade levantada pelo sujeito passivo.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO  PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ATRAVÉS  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO.  Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  consideram­se  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço  em que foram apurados (art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001).  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835/2001  E  O  ART.  43  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, ao definir a data do balanço  como momento da disponibilização do lucro, não feriu a regra­matriz do art.  43 do CTN. Para que esteja configurado o fato gerador do imposto de renda,  não é necessário que o lucro da coligada ou controlada estrangeira tenha sido  efetivamente  distribuído à  investidora  brasileira  (disponibilidade  financeira).  Basta  que  tenha  havido  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  (disponibilidade  econômica).  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  ART.  74  DA  MP  2.15835/  2001  E O ART.  7º,  PARÁGRAFO  1º, DO TRATADO BRASIL­ HOLANDA. INOCORRÊNCIA.  O Tratado Brasil­Holanda, a exemplo de outros acordos que adotam o  texto  base  da  Convenção­Modelo  da  OCDE,  estabelece,  em  seu  Artigo  7º,  Parágrafo 1º, uma cláusula de competência exclusiva em favor do Estado de  residência  da  pessoa  jurídica.  De  acordo  com  esta  regra,  os  lucros  de  uma  empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada.  A  referida  cláusula  não  limita,  todavia,  o  direito  de  um Estado Contratante  adotar regras de transparência fiscal em sua legislação interna, com o objetivo  de  tributar,  na  pessoa  de  seus  residentes,  o  lucro  apurado  por  empresa  domiciliada  no  outro  Estado  Contratante,  na  proporção  da  participação  societária  destes  residentes  naquela  empresa.  Comentários  da  OCDE  ao  Artigo 7º, Parágrafo 1º, da Convenção Modelo.  Por  revestir  a  natureza  de  uma  regra  de  transparência  fiscal,  o  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.15835/2001 não conflita  com o Artigo 7º, Parágrafo  1º, do Tratado Brasil Holanda.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  AUFERIDOS  POR  COLIGADAS  E  CONTROLADAS NO EXTERIOR.  Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, podem ser  compensados com lucros dessa mesma coligada ou controlada. Tais prejuízos,  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  da  coligada  ou  controlada  estrangeira,  são  aqueles  correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário de 1996.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA MENSAL. IMPROCEDÊNCIA.  Verificado  que  o  contribuinte  nada  devia  a  título  de  estimativas  mensais,  mesmo  após  a  adição  dos  lucros  não  oferecidos  à  tributação,  descabe  a  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Resolução nº  1302­000.254  S1­C3T2  Fl. 1.969          3 aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre  a base estimada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2007  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ATRAVÉS  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS. DECORRÊNCIA.  As regras do imposto de renda relativas à  tributação dos lucros auferidos no  exterior aplicam­se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido (arts.  21 e 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em 02/08/2012  (Termo  a  fls.  1431)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  31/08/2012  (Termo  a  fls.  1548),  razão  pela  qual  o  recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não obstante, há que se aplicar o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do  RICARF,  para  se  sobrestar  o  trâmite  deste  processo,  em  razão  de  a  matéria  (constitucionalidade da trava de 30%) ser objeto do Recurso Extraordinário nº 591.340, o qual  tramita sob a sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, conforme se depreende  dos seguintes julgados:  “RE 611586 RG / PR – PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 05/04/2012   [...]  Ementa: [...] Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão  sobre  a  constitucionalidade  do  art.  74  e  par.  ún.  da MP 2.158­35/2001,  que  estabelece  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil  na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento,  bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor.”    “RE 574975 / PR ­ PARANÁ  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/05/2012  [...]  Decisão  Trata­se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do  caput e do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  O  Plenário  desta  Corte,  em  20/8/2008,  ao  apreciar  Questão  de  Ordem  suscitada  no  RE  540.410/RS,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  decidiu  estender  a  aplicação do art. 543­B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema  constitucional  apresente  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário,  ainda  que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 611.586­RG/PR, Rel.  Min. Joaquim Barbosa).  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Resolução nº  1302­000.254  S1­C3T2  Fl. 1.970          4 Isso posto, afasto o sobrestamento de fl. 250 e determino, com fundamento no  art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de  origem para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que  neste  apelo  extremo  discute­se  questão  que  será  apreciada  no  RE  611.586­ RG/PR.  Publique­se.  Brasília, 22 de maio de 2012.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator”    “RE 656199 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI  Julgamento: 14/12/2012  [...]  Decisão Despacho:  Vistos.  Insurge­se o recorrente contra a decisão pela qual determinei a devolução dos  autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, por entender que o  recurso em apreço deveria  aguardar  o  julgamento  do  RE  nº  611.586/PR,  em  cujos  autos  esta  Corte  avaliará, à luz dos artigos 145 , § 1º; 150, inciso III, alínea “a”; e 153, inciso  III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do artigo 74, caput  e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  A  contribuinte  admite  que  sua  pretensão  também  busca  amparo  na  inconstitucionalidade  do  artigo  74  da  Medida  Provisória  aludida,  não  obstante,  destaca  que  seus  lucros  auferidos  no  exterior  não  devem  ser  tributados  por  força  de  um  tratado  internacional  firmado  entre  o  Brasil  e  o  Chile para evitar a bitributação.  Em análise mais detida, cumpre assentar que o sobrestamento é a medida que  melhor se amolda ao caso. O ponto de convergência que justifica tal medida é  justamente a constitucionalidade do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, pois  tal questão pode interferir diretamente no resultado da lide em apreço.  A título de exemplo, suponhamos que a Primeira Turma repute constitucional  o dispositivo e não reconheça procedência nos argumentos que se reportam à  bitributação. Admita­se que, em prosseguimento, o Plenário se manifeste pela  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado  neste  feito  e  no  recurso  extraordinário submetido ao rito da repercussão geral.  Nessa  simulação  hipotética,  teríamos  uma  combinação  de  resultados  que  prejudicaria o contribuinte e traria uma indesejável jurisprudência conflitante.  No  intuito  de  manter  uma  prudente  uniformidade  quanto  ao  entendimento  acerca da relevante questão a ser dirimida no feito submetido à sistemática da  Repercussão Geral, entendo que a decisão deve ser reconsiderada, razão pela  qual,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do  RE  nº  611.586/PR. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária.  Publique­se.  Brasília, 14 de dezembro de 2012.  Ministro Dias Toffoli  Relator”    Note­se que  a decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli,  acima  transcrita,  enfrenta situação totalmente semelhante a destes autos, pois aqui também se discute a aplicação  do art. 74 da MP 2.158­35, de 2001, sobre a participação da investidora brasileira nos lucros  apurados  em coligada ou  controlada domiciliada  em país  signatário de Acordo para Evitar  a  Dupla Tributação com o Brasil. Assim, entendo seja de  todo  louvável que sigamos a mesma  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.720429/2012­77  Resolução nº  1302­000.254  S1­C3T2  Fl. 1.971          5 orientação do Ministro Dias Toffoli, para sobrestar este julgamento até que venha ser publicado  o acórdão do julgamento do RE nº 611.586/PR, ocorrido na sessão do Plenário de 10/04/2013.  Apenas como reforço, embora não seja essa a hipótese de sobrestamento de que  trata  o  §  1º  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  decisão  monocrática  do  Ministro  Fux  também sobrestou o trâmite de processos até o julgamento de mérito da ADI nº 2588, se não  vejamos:  “RE 634556 / MG ­ MINAS GERAIS   Relator(a): Min. LUIZ FUX   Julgamento: 21/03/2011  [...]  DECISÃO : Debate­se nos presentes autos a constitucionalidade do artigo 74  da MP n.º  2.158­35/01,  quanto  a  sistemática  adotada no  referido  artigo  que  determina  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IR  e  da  CSLL  obtido  pelas  empresas controladas ou coligadas  com  sede  no  exterior,  no momento  em  que  apurado  no  balanço  contábil  da  controladora, antes da efetiva disponibilização dos resultados.  Tema idêntico está submetido à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos da  ADI  n.  2.588/DF,  da  relatoria  da  e.  Min.  Ellen  Gracie,  com  julgamento  iniciado  em  28/9/06,  mas  suspenso  em  razão  do  pedido  de  vista  do  Min.  Carlos Brito, em 25/10/07.  Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03/03/11,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  de  mérito  da  ADI  nº  2.588/DF.  Publique­se.  Brasília, 21 de março de 2011  Ministro LUIZ FUX  Relator”      Ocorre, porém, que também o acórdão do julgamento da ADI nº 2588, realizado  na sessão do Plenário de 10/04/2013 (a mesma do julgamento do RE nº 611.586/PR) , não foi  publicado até o momento.  Em face do exposto, voto por sobrestar o feito até que seja publicado o acórdão  do julgamento do RE nº 611.586/PR.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr. – Relator.    Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14485.003327/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2006 APRESENTAÇÃO DA DEFESA FORA DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. A fase litigiosa do procedimento fiscal somente se instaura com a apresentação tempestiva da impugnação. COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. A juntada do AR com recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo é prova de intimação válida, independentemente deste documento ser ou não localizado no sistema de rastreamento eletrônico existente no sítio da ECT INTIMAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TRABALHADOR DE CONDOMÍNIO ONDE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO. É válida a intimação pela via postal recebida por recepcionista de condomínio onde se localiza o endereço eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 164          1 163  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003327/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.928  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GAFOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2006  APRESENTAÇÃO DA DEFESA FORA DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE  CONTENCIOSO.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  somente  se  instaura  com  a  apresentação tempestiva da impugnação.  COMPROVAÇÃO  DA  INTIMAÇÃO  PELA  VIA  POSTAL.  AVISO  DE  RECEBIMENTO. VALIDADE.  A juntada do AR com recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo é  prova de  intimação  válida,  independentemente  deste  documento  ser  ou  não  localizado no sistema de rastreamento eletrônico existente no sítio da ECT  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TRABALHADOR DE  CONDOMÍNIO  ONDE  SE  LOCALIZA  O  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  SUJEITO PASSIVO.  É válida a intimação pela via postal recebida por recepcionista de condomínio  onde  se  localiza  o  endereço  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicílio  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 27 /2 00 7- 27 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso e na parte conhecida negar provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.003327/2007­27  Acórdão n.º 2401­003.928  S2­C4T1  Fl. 165          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 18.010 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  (fls.  70/74),  que,  por  entender  intempestiva,  deixou  de  conhecer  da  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração n.º 37.118.157­7.  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com incorreções e omissões.  A autuação foi encaminhada via postal mediante Aviso de Recebimento ­ AR  n° RC 17193391 3 BR (cópia às fl. 31), em 28/12/2007, conforme registrado à fl. 01 dos autos,  tendo sido recebida pela empresa em 02/01/2008, conforme cópia do AR colacionada.  A  impugnação  foi protocolizada  em 07/02/2008  (fl. 35)  e  a DRJ deixou de  conhecê­la  em  razão  da  suposta  intempestividade.  Eis  transcrição  de  excerto  da  decisão  recorrida:  "28.  No  caso  presente,  a  Autuada  alega  que  recebeu  a  autuação  em  10  de  janeiro de 2008, não trazendo aos autos nenhum elemento de prova dessa alegação.  Ocorre  que  a  data  efetiva  de  recebimento,  aposta  no  Aviso  de  Recebimento,  é  02/01/2008.  O  prazo  para  impugnação  (30  dias)  iniciou­se  em  03/01/2008  e  encerrou­se  em  01/02/2008.  A  impugnação  foi  protocolada  em  07/02/2008.  É,  portanto,  intempestiva  por  apresentada  em  prazo  superior  aos  30  dias  concedidos  pela legislação.  29. Expirado o prazo legal de trinta dias para instauração do contraditório, a  defesa apresentada pelo autuado não caracteriza  impugnação e nem instaura a  fase  litigiosa  do  processo. Dessa  forma,  não  cabe  julgamento  do mérito  das  alegações  nem  conhecimento  do  pedido  de  relevação  da  multa  por  esta  instância  de  julgamento."  Inconformado,  o  sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/94),  no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo e deve ser apreciado em todos os aspectos fáticos e  jurídicos;  b) foi cientificado do AI em 10/01/2008, data em que recebeu os documentos  da  lavratura  encaminhados  pela  administração  do  condomínio  onde  funciona  sua  sede,  que  normalmente faz a remessa no mesmo dia em que o objeto é entregue pelos Empresa Brasileira  de Correios e Telégrafos ­ ECT;  c) na página eletrônica da ECT não foi possível localizar o objeto citado pelo  auditor fiscal, conforme tela de consulta juntada à impugnação;  d) o órgão recorrido não faz qualquer consideração acerca da busca na página  da ECT, fato que é crucial para pesquisa acerca da tempestividade da defesa;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4 e)  se  o  objeto  não  consta  do  banco  de  dados  da ECT,  o AR  constante  nos  autos é  falso, além de que a assinatura do  recebedor demonstra que ele não é empregado da  recorrente;  f) a lei que criou a obrigação de informar os fatos geradores de contribuições  na  GFIP  é  inconstitucional,  pois  expõe  dados  das  empresas,  protegidos  por  sigilo  fiscal,  à  Caixa Econômica Federal, a qual não tem competência fixada pela Lei n.º 8.212/1991, sendo  apenas gestora do FGTS;  g) a notificação fiscal correlata ao presente AI foi objeto de parcelamento e  os  fatos  geradores  nela  constantes  foram  todos  declarados  mediante  o  envio  de  GFIP  retificadora efetuado dentro do prazo de defesa;  h) a lavratura em destaque encontra­se eivada de vícios na sua origem, posto  que as contribuições foram parceladas e as  informações foram enviadas na íntegra, conforme  documentos acostados à impugnação;  i)  pelas  lições  do  doutrinador  Marcos  Vinícius  Neder  caberia  à  Administração  trazer  ao  processo  os  documentos  que  comprovam  que  as  GFIP  foram  retificadas e cancelar a autuação;  j) não há razão para indicar no auto de infração, como co­responsáveis pelo  débito, os sócios e procuradores da empresa autuada, posto que não estão presentes na espécie  os requisitos do art. 135 do CTN;  k)  apresenta  farta  jurisprudência  afastando  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administrados quando não se comprove a ocorrência dos pressupostos legais;  l)  já  tendo  sofrido  a  aplicação  de  multa  na  NFLD,  a  presente  lavratura  representa inaceitável bis in idem;  m) não há demonstrativo dos salários  lançados, estando patente que não foi  respeitado  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  para  cálculo  da  contribuição  dos  segurados.  Ao final pediu que:  a) seja reconhecida a tempestividade de sua impugnação;  b) seja afastada a responsabilidade dos sócios pelo crédito fiscal;  c) seja declarada a nulidade ou improcedência do AI;  d)  se  assim, não  se  entender,  que  se  releve  a multa,  posto que preenche os  requisitos normativos.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.003327/2007­27  Acórdão n.º 2401­003.928  S2­C4T1  Fl. 166          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Todavia,  conforme  veremos  a  seguir,  o  seu  conhecimento  ficará  restrito  à  apreciação da questão concernente à tempestividade da impugnação.  Da intempestividade da impugnação  Uma questão que precede a análise meritória da causa é a verificação acerca  da tempestividade da defesa, posto que, caso se conclua que esta foi apresentada fora do prazo  legal, sequer houve a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, conforme se vê do  Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  O argumento utilizado pelo sujeito passivo para demonstrar a tempestividade  da  impugnação  é  que  normalmente  recebe  as  correspondências  da  administração  do  condomínio  onde  funciona  a  sua  sede  na mesma  data  em  que  elas  são  entregues  pela ECT.  Como  somente  tomou  conhecimento  do  AI  em  10/01/2008,  seria  essa  data  que  deveria  ser  adotada como dies a quo para contagem do prazo de defesa.  Alega  ser  falso  o  documento  colacionado  à  fl.  31,  ou  seja,  o  AR  RC  171933913 BR mencionado pelo fisco não poderia ser tomado como verdadeiro, haja vista que  o sistema de rastreamento da ECT não reconhece este objeto.   Vejamos  o  que  dispunha  a  Portaria  RFB  n.º  10.875,  vigente  na  época  da  lavratura  do  AI,  sobre  a  intimação  dos  atos  do  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições previdenciárias:  Art. 29. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   (...)  § 2 º Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II ­ no caso do inciso II do caput , na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;   III  ­  se  por  meio  eletrônico,  quinze  dias  contados  da  data  registrada:   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;   IV ­ quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado.   (...)  Vê­se  que  quando  a  Administração  opta  por  efetuar  a  intimação  pela  via  postal, o ato processual somente tem validade se houver a comprovação documental da ciência  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Nestes  casos  considera­se  perfectibilizada  a  intimação na data em que o documento for recebido, ou seja, quando é aposta a assinatura no  AR,  o  que  não  precisa  ser  feito  por  representante  legal  do  sujeito  passivo,  nos  termos  da  Súmula CARF n.º 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, o argumento do  sujeito passivo de que o AI não  teria  sido  recebido  por seu mandatário ou empregado não tem validade, posto que restou demonstrado mediante a  cópia  do  AR  juntado  aos  autos  o  recebimento  do  conteúdo  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito passivo.  Também recuso­me a aceitar a alegação de que o AR não seria  idôneo pelo  fato  de  não  ter  sido  localizado  pelo  sistema  de  rastreamento  de  objetos  da ECT. A  bem  da  verdade  este  sistema  de  busca  pode  ser  utilizado  como  meio  subsidiário  para  comprovar  o  recebimento  de  uma  remessa,  isso  para  os  casos  em  que  não  é  juntado  o  documento  comprobatório  da  entrega  do  objeto,  jamais  como  prova  para  invalidar  um  AR  que  aparentemente não apresenta qualquer irregularidade.  Para  que  se  pudesse  questionar  um  documento  de  inquestionável  valor  probatório  e  fé  pública  a  recorrente  teria  que  trazer  prova  robusta  como  uma  declaração  da  ECT  de  que  aquele  AR  é  inexistente  ou  mesmo  uma  demonstração  cabal  de  que  a  pessoa  identificada no AR não trabalhava sequer no condomínio onde funciona a sede da empresa.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.003327/2007­27  Acórdão n.º 2401­003.928  S2­C4T1  Fl. 167          7 A mera falta de informação no sistema de rastreamento da ECT não tem força  probatória para invalidar o AR com prova de recebimento em seu domicílio tributário, que tem  valor jurídico amplamente reconhecido.  A par dessas considerações, não devo conhecer do recurso do sujeito passivo  quanto às alegações de mérito, posto que o contencioso fiscal não foi instaurado em razão da  perda  do  prazo  de  defesa,  haja  vista  que  a  ciência  do AI  ocorreu  02/01/2008  (quarta­feira),  findando­se  o  prazo  em  04/02/2008  (segunda­feira),  e  a  defesa  somente  foi  apresentada  em  07/02/2008, portanto, fora do lapso legal.  Conclusão  Voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por negar­ lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5870555 #
Numero do processo: 13603.900349/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari Relatório
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900349/2013­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.147  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2015  Assunto  SALDO NEGATIVO ­ IRPJ  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari      Relatório Na  origem,  cuida­se  de  apresentação  de  36  (trinta  e  seis)  Declarações  de  Compensação  para  compensação  de  débitos  próprios  com  alegado  crédito  oriundo  de  saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2008 no valor de R$94.576.676,95.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 34 9/ 20 13 -2 9 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 3          2 Sinteticamente,  tal  Saldo  Negativo  de  R$  94.576.676,95  emergiria  da  circunstância de o sujeito passivo ter (i) Retenções de Imposto de Renda na Fonte no valor de  R$  68.452.488,15,  (ii)  Recolhimentos  efetuados  da  ordem  de  R$  598.690.052,49  e  (iii)  Estimativa Compensada de R$ 53.564.375,21,  sendo que o  IRPJ  devido  ao  final  do período  alcançava a cifra de R$ 626.130.238,89.  Nada obstante,  a DRF/Contagem acabou por não confirmar a compensação da  estimativa no valor de R$ 53.564.375,21, antecipação essa atinente ao mês de janeiro de 2008 e  que foi declarada na DCOMP n. 41382.32658.270208.1.57­5425.  O  fiel  e  sucinto  relatório  da  r.  decisão  recorrida  (fls.  348/351)  ratifica  o  ora  asseverado  com  maiores  minúcias,  consoante  se  depreende  da  leitura  dos  seus  seguintes  excertos, verbis:  “2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  DCOMP  Data  Crédito utilizado  Origem  Resultado  34695.56902.230810.1.7.02­6948  23/08/2010  SN IRPJ AC 2008  Compensação Homologada  Parcialmente  34801.85120.250309.1.3.02­6948  25/03/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  31778.18430.270309.1.3.02­5372  27/03/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  22323.98256.300309.1.3.02­4521  30/03/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  12489.75179.300309.1.3.02­4287  30/03/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  08881.70738.070409.1.3.02­8022  07/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  23871.61693.080409.1.3.02­6610  08/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  39875.47018.140409.1.3.02­5152  14/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  03241.95958.140409.1.3.02­9032  14/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  10082.50474.170409.1.3.02­7039  17/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  24398.65663.170409.1.3.02­6415  17/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  26005.12879.230409.1.3.02­1818  23/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  20454.88504.230409.1.3.02­3521  23/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  35553.31406.230409.1.3.02­9105  23/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  39417.75344.230409.1.3.02­0067  23/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  25048.91469.290409.1.3.02­3942  29/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  02188.46458.290409.1.3.02­6532  29/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  06630.81834.290409.1.3.02­4020  29/04/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  06523.29516.120509.1.3.02­0514  12/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  24389.51549.120509.1.3.02­9347  12/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  41823.54582.120509.1.3.02­8851  12/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  17091.23473.120509.1.3.02­8470  12/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  19476.32402.120509.1.3.02­4656  12/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  37352.49558.120509.1.3.02­5627  12/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  33089.10536.120509.1.3.02­7497  12/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  41196.77784.230509.1.3.02­0244  23/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  23194.55423.250509.1.3.02­3565  25/05/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  31551.75358.280809.1.7.02­5830  28/08/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  40612.16540.310809.1.3.02­7693  31/08/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  19886.43986.211009.1.7.02­7009  21/10/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  41195.12641.181109.1.3.02­1009  18/11/2009  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  30651.74556.070710.1.7.02­0098  07/07/2010  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  32545.63373.070710.1.7.02­3133  07/07/2010  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  08985.63037.070710.1.7.02­3399  07/07/2010  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  02114.90906.130710.1.3.02­1237  13/07/2010  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  11444.89468.250810.1.3.02­7319  25/08/2010  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada  03405.41478.300910.1.3.02­4869  30/09/2010  SN IRPJ AC 2008  Compensação Não Homologada    Despacho Decisório da DRF   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 4          3 3.  A  análise  dos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  048869263  anexado à fl. 46, que apurou:  3.1  Verificadas  as  antecipações  referentes  do  IRPJ  AC  2008  identificadas no PER/DCOMP inicial, foi confirmada a importância de  R$667.142.540,64,  para  um  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  626.130.238,89.  Neste  contexto,  a  DRF  confirmou  a  legitimidade  do  Saldo Negativo de IRPJ utilizado nas DCOMP’s em análise pelo valor  de R$41.012.301,75.  3.1.1  O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do  Despacho Decisório,  encontra­se  anexado  ao  processo,  e  indica  que  parte das antecipações indicadas pelo contribuinte não foi confirmada  pela DRF:  Parcelas não confirmadas ­ estimativa mensal IRPJ AC 2008  PA  N° do Processo/N° da DCOMP  Valor compensado  Valor não confirmado  Justificativa  Jan/2008  41382.32658.270208.1.3.57­5425  53.564.375,21  53.564.375,21  DCOMP considerada não declarada    3.2  A  DRF  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  concluindo  pela  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL das compensações declaradas, em função da insuficiência do  crédito utilizado.  Manifestação de Inconformidade   4.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  17/04/2013,  conforme documento à fl. 60. Irresignado, o contribuinte apresenta em  08/05/2013  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  61  a  126, onde, em síntese, argumenta:  4.1 Ao processar eletronicamente o procedimento do contribuinte, sem  que  fosse  efetuada  qualquer  diligência  fiscal,  a  DRF  deixou  de  reconhecer  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte,  deixando  de  homologar parte das compensações declaradas pelo contribuinte.  4.2  Preliminarmente,  o  manifestante  menciona  a  impossibilidade  da  redução do saldo negativo de IRPJ extinto através da apresentação de  DCOMP, conforme consta da Solução de Consulta  Interna COSIT n°  18, de 2006.  4.2.1  Argumenta  que  a  cobrança  das  estimativas  supostamente  não  quitadas deve se dar, obrigatoriamente, pelas vias próprias, mas nunca  por meio da glosa na apuração do saldo negativo de IRPJ apurado no  AC de 2008. Cita acórdão de decisão da DRJ­Rio de Janeiro/RJ.  4.2.1  Informa  que  a  compensação  declarada  na  DCOMP  41382.32658.270208.1.3.57­5425  foi  considerada  não  declarada  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13603.721161/2011­54.  Acrescenta  que  impetrou  mandado  de  segurança  objetivando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  ter  a  sua  defesa  administrativa  processada no rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  envolvidos  até  o  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 5          4 encerramento  do  processo  administrativo.  A  liminar  foi  deferida  nos  termos em que requerida.  4.2.1.1 O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  Belo Horizonte/MG,  que  proferiu  acórdão  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  face  deste  acórdão,  a  requerente  apresentou  Recurso Voluntário, ainda pendente de julgamento.  4.2.1.2 Considerando que nos autos do processo 13603.721161/2011­ 54 a  requerente demonstra o  seu direito à restituição administrativa,  bem  como  a  inexistência  da  prescrição  aplicada  e  que  o  referido  crédito  será  suficiente  para  a  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas, não resta dúvida de que a solução jurídica a ser proferida  naqueles  autos  refletirá  integralmente  nestes  autos.  Neste  contexto,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão definitiva no processo 13603.721161/2011­54.  4.3  A  seguir,  tece  extensa  argumentação  acerca  do  crédito  de  IRRF  pleiteado  no  processo  13603.721161/2011­54  no  intuito  de  validar  a  antecipação do IRPJ glosada pela DRF.  4.4 Por força do princípio da eventualidade, propugna pela aplicação  do parágrafo único do art. 100 do CTN com a exclusão da multa e dos  juros aplicados aos débitos compensados.  4.5 Por fim pleiteia:  ­  Preliminarmente,  a  homologação  da  parcela  glosada  no  saldo  negativo do ano calendário de 2008,  tendo em vista a SCI COSIT n°  18, de 2006.  ­  O  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo 13603.721161/2011­54.  ­  O  conhecimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade, com o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ AC  2008 apurado na DIPJ.  ­ A exclusão da multa e juros incidentes sobre os débitos vinculados às  compensações  não  validadas  pelo  Despacho  Decisório  ora  questionado, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN.  5.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl. 346). ”   Em sessão de julgamento realizada em 10/07/2013, a d. 3ª Turma da DRJ/BHE  julgou improcedente o inconformismo do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na  Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO Inexistindo previsão legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir  pelo  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 6          5 sobrestamento  do  processo,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade inserto na Constituição Federal.  MULTA  E  JUROS Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  dos  encargos  moratórios  previstos  em  lei  desde  o  seu  vencimento até a sua efetiva extinção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fls. 347/358)  À  fl.  359,  foi  lavrado  ‘Termo  de Abertura  de Documento,  apontando  que “o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  16/07/2013 8:59h, pela abertura dos arquivos”. No fólio seguinte, há um ‘Termo de Ciência  por  Decurso  de  Prazo’,  em  que  “foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos através da Caixa Postal (...) / Data da ciência por decurso de prazo: 30/07/2013”.  Cientificado,  o  contribuinte  interpôs,  em  28  de  agosto  de  2013,  recurso  voluntário (fls. 363/443), defendendo novamente, em síntese, que:  (i) Não é possível promover a “redução do saldo negativo de IRPJ, em razão da  inafastável aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18/2006”, em que se externou  “entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  redução  de  saldo  negativo  quando  não  forem  homologadas as compensações de estimativas utilizadas em sua composição” (fl. 366);  (ii) “Na remota hipótese de não acolhimento da primeira preliminar, (...) deve  ser determinada a reunião dos presentes autos ao PAF n° 13603.721161/2011­54, em virtude  de sua conexão. ” (fl. 377);  (iii)  É  necessária  a “homologação da  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  janeiro/2008”,  na  medida  em  que  “a  Recorrente  demonstrou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade que a decisão administrativa que considerou as referidas compensações como  não declaradas é totalmente abusiva e ilegal, razão pela qual deve ser reconhecido o crédito  indicado  na  DCOMP  n°  41382.32658.270208.1.57­5425  para  a  homologação  da  compensação  do  IRPJ  devido  por  estimativa  em  janeiro  de  2008  e,  posteriormente,  reconhecida a integralidade do saldo de declaração apurado ao final do ano­calendário” (fl.  379). No ponto, há extensa argumentação do contribuinte no sentido de demonstrar o alegado  crédito que deveria compensar a estimativa de Janeiro de 2008 e que, consequentemente, daria  azo ao Saldo negativo ora em debate;  (iv) Deveria haver, quando menos, a “aplicação subsidiária do parágrafo único  do artigo 100 do CTN”, de modo a excluir “cobrança relativa à multa e aos juros aplicados  aos débitos indevidamente compensados” (fl. 440/441).  É o relatório.        Fl. 466DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto  A meu sentir, o recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. De  fato, há dúvida  razoável quanto à  tempestividade, na medida em que existem dois  termos de  ciência  dando  conta  de  que  o  contribuinte  teve  notícia  do  r.  acórdão  recorrido  em  datas  diversas. Nesse cenário, penso ser o caso de fazer prevalecer a mais recente certidão de fl. 360  (Termo de Ciência por Decurso de Prazo), em que se lê que a ciência do sujeito passivo data de  30 de julho de 2013 –, rechaçando a informação anterior em sentido diverso.  Por  assim  ser, mostra­se  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  em  28  de  agosto de 2013, razão pela qual dele conheço.  Superada  essa  primeira  questão  relacionada  ao  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, passa­se ao exame do meritum causae.  Nos  termos  do  relatório  acima,  a  questão  em  debate  cinge­se  ao montante  de  R$53.564.375,21 (valor histórico), parcela essa componente do saldo negativo pleiteado e que  corresponde  à  estimativa  de  Janeiro/2008.  Essa  antecipação  do  IRPJ  foi  compensada  em  DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte,  sendo  certo  que  esse  encontro  de  contas  consiste no  objeto  do  Processo  Administrativo  n.  13603.721161/2011­54,  em  trâmite  neste  Colendo  Pretório Administrativo.  Recentemente,  referido Processo  foi  julgado pela D. 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  (sessão  de  26/08/2014),  ocasião  em  que  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte foi integralmente provido, de modo a “deferir o crédito pleiteado, com a ressalva  de  que  cabe  à  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  a  verificação  quanto  à  correta  atualização  do  direito  creditório”.  A  propósito,  mister  trazer  à  balha  a  ementa  do  Acórdão  n.  1402­001.781,  que  reflete  o  julgamento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  litteris:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  Pela  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença,  a  data  desse evento deve ser tida como termo inicial do prazo para requerer a  restituição/compensação.  IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO.  O IRRF tem caráter de antecipação do  imposto de renda apurado ao  final  do  período  de  apuração.  Sendo  assim,  não  representa  indébito  passível  de  restituição,  mas  sim  um  componente  na  apuração  de  eventual saldo negativo do IRPJ.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  Demonstrado  que  o  IRRF  abrangido  pelo  litígio  judicial  encerrado  corresponde  exatamente  à  parcela  do  saldo  negativo  do  IRPJ  ainda  não reconhecida, deve­se entender que a Dcomp apresentada refere­se  a  este  saldo  negativo  ainda  que  o  IRRF  tenha  sido  indicado  como  crédito.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 8          7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado. ”   Na instância de piso, lembre­se, afastou­se a possibilidade de sobrestamento dos  autos pleiteada pelo contribuinte nos seguintes termos, litteris:  “IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ DCOMP’s não homologadas   17.Tendo em vista a DCOMP mencionada pelo manifestante, destinada  à extinção do IRPJ­Estimativa Mensal apurado no mês de janeiro/2008  ­ o fisco invalidou o procedimento executado, de modo que, a partir do  ato  desta  não  homologação  a  extinção  do  débito  deixou  de  existir,  mesmo  que  o  contribuinte  opte  por  discutir  a  questão  nos  termos  previstos em lei.  Ou  seja,  o  débito  inicialmente  extinto  (sob  condição  resolutória)  perdeu esta condição pela ação do fisco (não homologação) e, ainda  que computado como componente do Saldo Negativo de IRPJ, como é  o  caso  vertente,  este  não  mais  goza  da  liquidez  e  certeza  imprescindíveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do  CTN.  17.1 Considerando a natureza dos débitos compensados, antecipação  mensal do IRPJ, esta antecipação somente integrará a composição do  Saldo Negativo de  IRPJ passível de  restituição/compensação a partir  da sua extinção, quer seja pela reforma do decidido originalmente pela  DRF  ou  pelo  pagamento  da  obrigação.  Esta  correlação  é  óbvia  e  indiscutível:  a  União  somente  pode  restituir  (ainda  que  através  da  compensação) um quantum que já foi efetivamente recolhido.  18. Verificando a situação atual do processo em que se discute a não  homologação  da  Estimativa  mensal  glosada  da  apuração  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  2008,  constata­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  no  processo  de  n°  13603.721161/2011­54  já  foi  apreciada  pela  DRJ/Belo  Horizonte­ MG, originando o acórdão de n° 02­5.946, de 16/11/2011, que julgou  improcedentes as razões apresentadas pelo contribuinte e manteve a  não  homologação  da  compensação  em  litígio  naquele  processo.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  ainda  pendente de julgamento até a presente data.  19. Considerando  a  situação  atual  do  processo  13603.721161/2011­ 54, o manifestante propugna pelo sobrestamento deste processo até o  julgamento definitivo daquele processo.  19.1 O pleito do contribuinte não tem previsão legal e cada processo é  tratado  individualizadamente,  considerando  a  origem  do  crédito  indicada  em  cada  grupo  de  DCOMP’s.  O  reflexo  decorrente  das  eventuais compensações de valores devidos às Estimativas Mensais é  um  risco  assumido  pelo  próprio  contribuinte  ao  apresentar  as  DCOMP’s.  É  bom  lembrar  que,  a  compensação  efetuada  através  da  DCOMP  é  uma  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  facultada  pela  lei  ao  contribuinte,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 9          8 homologação;  a  validação  do  ato  praticado  está  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  afetos  ao  procedimento:  não  atendidos  estes  requisitos  o  fisco  promoverá  a  não  homologação,  cancelando o ato praticado pelo contribuinte.  19.2  Neste  contexto,  indefere­se  o  pedido  de  sobrestamento  deste  processo até a decisão final do processo de n° 13603.721161/2011­54,  por inexistência de previsão legal. ” (fl. 353/354)  Penso que o entendimento ventilado pela r. DRJ no trecho supracitado não pode  prosperar.  Com efeito, por mais que até se possa dizer que o crédito pleiteado pelo sujeito  passivo  não  seja  revestido  da  mais  objetiva  e  inarredável  certeza  –  tendo  em  vista  que  a  compensação  da  estimativa  de  Janeiro  de  2008,  parcela  integrante  do  Saldo  Negativo  sub  examen,  ainda  carece  de  homologação  definitiva  –,  entendo  que  seria  verdadeiramente  açodada a decisão de não reconhecer, imediatamente, o direito creditório controvertido.  Realmente,  é  inegável  que  o Recurso Voluntário do Recorrente  interposto nos  autos  do  Processo  n.  13603.721161/2011­54  foi  recentemente  acolhido  por  este  Colendo  CARF, através de sua Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, oportunidade em que se  reconheceu a higidez da compensação da estimativa de Janeiro/2008.  É certo que o Acórdão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção não é definitivo,  sendo certo que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face do julgado.  É  certo  também  que  o  crédito  pleiteado  no  referido  Processo  n.  13603.721161/2011­54  –  direito  creditício  esse  com  o  qual  o  sujeito  passivo  pretendeu  compensar  a  estimativa  controvertida  nesses  autos  –  foi  reconhecido  com  a  ressalva  de que  cabe  à  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  a  verificação  quanto  à  correta  atualização do direito creditório.  Contudo,  entendo  que  a  decisão  a  ser  proferida  nesses  autos  é  visceralmente  ligada à sorte do  litígio encerrado nos autos do mencionado Processo n. 13603.721161/2011­ 54, que ainda pende de decisão definitiva.   Nesse contexto, tendo em vista que o Decreto n. 70.235/72 não carreia qualquer  preceito  normativo  a  tratar  seja  da  possibilidade  de  suspensão  de  um  processo,  seja  da  sua  impossibilidade,  penso  que  a  aplicação  subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil  mostra­se  salutar, eis que o Codex Processual carreia disciplina expressa de hipótese em tudo similar  à vertente.  É o que se depreende do seguinte preceito do Código de Processo Civil, litteris:  Art. 265. Suspende­se o processo:  (...)  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou  inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.900349/2013­29  Resolução nº  1101­000.147  S1­C1T1  Fl. 10          9 Pelo  exposto,  o presente voto é no sentido de CONVERTER o  julgamento do  presente recurso voluntário em diligência, remeter os autos deste processo à DRF de origem e  determinar­lhe que devolva este processo administrativo ao CARF apenas quando encerrado o  contencioso  administrativo  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.  13603.721161/2011­54,  para que sem esta prejudicial seja possível decidir acerca da exigibilidade do crédito tributário  aqui lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10580.723332/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Arbitramento do Lucro. A falta de apresentação da escrita contábil à autoridade tributária enseja o lançamento na forma do lucro arbitrado. Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 2009 Agravamento da Multa de Ofício. Não Apresentação de Esclarecimentos. A falta de apresentação de esclarecimentos, embora com reiteradas intimações, enseja o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  acrescidos de multa  regulamentar,  relativos ao ano­calendário 2009 e acrescidos de multa de  ofício no percentual de 112,5% exceção da multa regulamentar e dos juros legais.  De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal, o Termo de Início  do Procedimento Fiscal, lavrado em 25/07/2012, foi encaminhado via Correios ao endereço do  contribuinte constante do cadastro CNPJ, contudo,  fora devolvida a  referida correspondência  com a informação: "mudou­se".  Desta  forma, assinala  a Fiscalização que foi publicado, em 17/08/2012, nas  dependências do Ed. Receita Federal do Brasil em Salvador, o Edital de Intimação n° 114/12  com o objetivo de cientificar o contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal, sendo  que a cópia do referido Termo de Início do Procedimento Fiscal foi encaminhada, aos sócios  do  contribuinte,  conforme  endereços  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  correspondência  encaminhada  ao  sócio  Sr.  Helenilson  Leandro  Souza  Chaves, inscrito no CPF sob o n° 884.076.165­91 foi recebida no dia 06/09/2012, enquanto a  correspondência  encaminhada  ao  sócio  Manoel  Almeida,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  118.703.705­20, foi recebida no dia 10/09/2012.  Assinalou  a  Fiscalização  que  em  28/09/2012,  o  contribuinte  apresentou  solicitação  de  dilação  de  prazo,  por  mais  15  dias,  para  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  requeridos  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  em  25/10/2012,  apresentou  o  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  referente  ao  ano­calendário  2009,  bem  como  cópia  do  seu  Contrato  Social  e  de  cinco  Alterações  Contratuais,  não  apresentando o  comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital  (ECD)  referente  ao  ano­calendário  2009,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  787,  de  19/11/2007,  bem  como sem  justificar divergências entre os valores  informados nos  seus DACON’s e nas  suas  DCTF's referentes aos valores devidos a título de PIS e Cofins no ano­calendário 2009, tendo  sido lavrado, então, em 25/10/2012, o Termo de Reintimação Fiscal n° 0001.  Em  face do não  atendimento  ao quanto disposto  no Termo de Reintimação  Fiscal n° 0001, foi lavrado, em 07/12/2012, o Termo de Reintimação Fiscal n° 0002, reiterando  o quanto disposto na reintimação anterior.  Pontuou a Fiscalização que mais uma vez, o contribuinte não apresentou os  documentos e esclarecimentos requeridos, tendo sido lavrado então, em 25/01/2013, o Termo  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 1301­001.748  S1­C3T1  Fl. 3          3 de Reintimação Fiscal n° 0003. Por fim, em virtude de continuar sem apresentar os elementos  requeridos, foi lavrado, em 06/03/2013, o Termo de Reintimação Fiscal n° 0004.   Considerando que o contribuinte não apresentou a sua Escrituração Contábil  Digital  (ECD)  requerida  através do Termo de  Início de Procedimento Fiscal,  bem como dos  diversos Termos de Reintimação Fiscal,  conforme acima exposto,  não  restou  alternativa que  não  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  para  o  período  de  01/01  a  31/12/2009,  conforme  dispõe o artigo 530, III, do RIR/99.  Sendo  assim,  considerando  que  a  receita  bruta  da  empresa  fiscalizada  era  conhecida  a  partir  das  informações  constantes  dos  seus  DACON’S,  conforme  planilha  em  anexo,  bem  como  de  sua  DIPJ  referentes  ao  ano­calendário  2009,  determinou­se  a  base  de  cálculo do imposto a partir do disposto no art. 532 do RIR.  Registrou  a  Fiscalização  que  de  conformidade  com  o  disposto  na  sua  49ª  Alteração Contratual, o contribuinte tem como objetivo social diversas atividades, tais como: a)  planejamento,  incorporação,  implantação  e  administração  de  empreendimentos  industriais,  comerciais e  imobiliários; b) construção civil, comércio atacadista e varejista de materiais de  construção;  c)  construção  e  administração  de  shopping  center;  d)  atuação  no  âmbito  da  engenharia civil, seus afins e correlatos; e) coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares  e industriais; f) varrição de vias e logradouros públicos, capinação, roçagem, limpeza de feira,  pintura  de  meio  fio,  locação  de  equipamentos  e  veículos;  g)  administração  e  operação  de  terminais  rodoviários,  hidroviários,  ferroviários  e  aeroportuários;  h)  exploração  de  estacionamentos; i) operação de guarda­volumes; j) vigilância; I) conservação e limpeza; e m)  participação  em  outras  sociedades  sob  qualquer  forma  de  associação.  Contudo,  a  partir  da  análise  da  DIPJ  do  contribuinte,  verificava­se  que  sua  receita  bruta  é  composta  quase  que  integralmente  por  Receita  de  Prestação  de  Serviços  no Mercado  Interno  (R$  34.352.752,41  Linha 05 da Ficha 06A).  Ainda segundo a Fiscalização, a partir da análise da DIPJ, verificava­se que  não houve custo com material aplicado na produção de serviços (Linha 30 da Ficha 04A), ao  contrário do custo com pessoal aplicado na produção dos serviços (R$ 12.818.696,88 Linha 32  da Ficha 04A), destarte,  considerando que a quase totalidade da receita bruta do contribuinte  seria decorrente de receita de prestação de serviços sem aplicação de material na produção dos  serviços, o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta  e dois por cento) sobre a receita bruta conhecida (conforme planilha em anexo) acrescido de  20%  (vinte  por  cento),  resultando  no  percentual  de  38,4%  (trinta  e  oito  vírgula  quatro  por  cento).  Ressaltou­se  que  o  valor  da  receita  bruta  total  referente  ao  ano­calendário  2009  informada  na  sua  DIPJ  é  de  R$  34.717.622,71  (trinta  e  quatro  milhões,  setecentos  e  dezessete  mil,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais,  setenta  e  um  centavo),  enquanto  nas  suas  DACON's  o  valor  total  é  de  R$  32.034.704,34  (trinta  e  dois  milhões,  trinta  e  quatro  mil,  setecentos e quatro reais,  trinta e quatro centavos). De forma mais  favorável ao contribuinte,  foram utilizados para efeitos da fiscalização os valores  informados nos DACON’s, conforme  planilha em anexo.  Quanto ao PIS e Cofins, considerando a determinação da forma de tributação  pelo Lucro Arbitrado, a apuração dos mesmos será efetuada pelo regime cumulativo, ou seja,  aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre a receita bruta conhecida.   Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Assinalou­se ainda, em relação à multa pela não apresentação de escrituração  contábil  digital,  que  de  acordo  com  o  artigo  3º  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  787,  de  19/11/2007, as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no  Lucro Real,  que  é  o  caso  do  contribuinte,  ficam  obrigadas  a  adotar  a  Escrituração Contábil  Digital  (ECD)  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  frisando que a IN referida dispõe, em seu artigo 5º, que a ECD deverá ser transmitida ao SPED  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refere  a  escrituração, no caso em tela 30/06/2010.   Reforçou  a  Fiscalização  que  se  verificou  que  o  contribuinte  não  havia  efetuado  a  entrega da ECD até o  início do procedimento  fiscal  e,  desta  forma, no Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  de  25/07/2012,  foi  requerido  ao  contribuinte,  dentre  outros  elementos, a apresentação da ECD, e a contribuinte não o teria feito, sujeitando­se à multa de  R$ 1.000,00  (um mil  reais)  por mês­calendário,  conforme artigo 8º,  II,  da Lei n° 12.766, de  27/12/2012,  de  sorte  que  a  Fiscalização  elaborou  a  planilha  denominada  Multa  pela  Não  Apresentação de ECD com o objetivo de apurar o valor devido pelo contribuinte em virtude do  não cumprimento da sua obrigação acessória e, por fim, tratou­se do agravamento da multa de  ofício,  aduzindo  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  ou  seja,  a  aplicação  da  multa  de  112,50%  (cento  e  doze  vírgula  cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  dos  tributos  objeto  dos  lançamentos  supra  mencionados,  segue  a  determinação  do  Art.  44,  I,  §  2º,  I,  da  Lei  n°  9.430/96, visto que o contribuinte não prestou esclarecimentos quanto às divergências entre os  valores informados nos DACON's e nas DCTF's referentes aos valores devidos a título de PIS e  Cofins  no  ano­calendário  2009,  conforme  requerido  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal e dos diversos Termos de Reintimação mencionados.  Devidamente cientificada do lançamento de ofício, a Contribuinte apresentou  quatro Impugnações, uma relativa a cada tributo lançado (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) alegando,  resumidamente,  que  em  atendimento  à  legislação  de  regência  da matéria  apura  o  IRPJ  com  base no lucro real, adotando, para tanto, a sistemática de pagamentos mensais por estimativa,  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão/redução,  realizando o competente ajuste, ao final do ano­calendário, entre os valores recolhidos a título  de antecipação e o montante efetivamente devido no período.  Especificamente quanto  ao  ano­calendário 2009, defendeu que  em  todos os  meses  apurou  prejuízo  fiscal,  eximindo­se  assim,  da  obrigação  de  recolher  as  respectivas  estimativas mensais ou qualquer valor a título de IRPJ no final daquele ano e que a inexistência  de estimativa ou de imposto a pagar no ano de 2009, decorrente da apuração de prejuízo fiscal,  foi devidamente apurada através do levantamento de balancetes mensais do tributo em foco, os  quais  foram  transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real  (doc. 03), em consonância com  art.  13  da  IN  SRF  93/1997,  ocorrendo  que  com  o  objetivo  de  verificar  divergências  identificadas entre DCTF's e DACON's, no que tange aos débitos declarados de Contribuição  para o PIS e COFINS, o Fisco Federal instaurou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°  0510100.2012.00663, com a finalidade de se apurar o cumprimento das obrigações tributárias  do contribuinte, transcrevendo trecho do Termo de Verificação Fiscal.  Relatou a contribuinte, portanto, que muito embora tenham sido apresentados  documentos  contábeis  e  fiscais  aptos  a  comprovar  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar  no  ano­ calendário 2009, eis que apurou prejuízo fiscal, a Fiscalização arbitrou o lucro da empresa pelo  simples fato de o contribuinte não ter apresentado a sua Escrituração Contábil Digital (ECD),  aduzindo que a Fiscalização, embora tenha tido acesso aos registros contábeis e fiscais aptos a  demonstrar  a  existência de prejuízos  fiscais no  ano­calendário 2009,  entendeu que  a  falta de  entrega  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  configuraria  o  descumprimento  de  uma  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 1301­001.748  S1­C3T1  Fl. 4          5 obrigação acessória,  capaz de  legitimar o  arbitramento do  lucro e a  cobrança do  IRPJ nestes  moldes, com acréscimo de multa por infração à razão de 112,5%.  Defendeu,  entretanto,  que  a  exigência  seria  manifestamente  arbitrária,  não  merecendo  subsistir,  pois,  conquanto  não  tenha  apresentado  a Escrituração Contábil Digital,  transcreveu regularmente os balancetes mensais de suspensão e redução no Livro de Apuração  do Lucro Real, a  teor do art. 13 da IN SRF 93/1997,  inexistindo, pois, o descumprimento de  obrigação acessória que  justificasse o arbitramento do  lucro  relativo ao ano­calendário 2009,  de sorte que não teria sido observado o princípio da verdade material, já que o Auditor Fiscal  autuante  possuía  outros  meios  igualmente  idôneos  para  atestar  a  regularidade  da  apuração  realizada  por  ela  contribuinte,  as  quais  apontariam  a  inexistência de  estimativa  a  pagar  e  de  imposto devido no final do ano­calendário, mencionando ainda, que caso se entendesse que se  afigura hipótese de arbitramento do  lucro, a aplicação da penalidade à  razão de 112,5%, nos  termos do art. 44,1, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96, jamais poderia prevalecer, haja vista que não  deixou de prestar nenhum esclarecimento ao Fiscal Autuante acerca da apuração do IRPJ,  tal  como pode se verificar, inclusive, do Termo de Verificação Fiscal.  Ainda  segundo  sustentou  a  recorrente,  apesar  de  sua  escrituração  no  ano­ calendário 2009, indicar a inexistência de qualquer estimativa ou imposto a ser pago ao final do  ano,  o  Fiscal  autuante  entendeu  por  bem  efetuar  o  lançamento  de  IRPJ  sobre  um  lucro  arbitrado, calculado a partir da receita bruta informada em suas DACON's, sob o argumento de  não  ter  sido  apresentada a correlata Escrituração Contábil Digital,  restando  inequívoco, pois,  que o Fiscal Autuante apenas efetuou o lançamento de ofício ora combatido pelo simples fato  de  ter  sido descumprida  a obrigação acessória de apresentar  a Escrituração Contábil Digital,  arrazoando  a  contribuinte  a  fragilidade  de  tal  premissa,  haja  vista  que  outras  obrigações  instrumentais,  a  que  estava  adstrita,  foram  atendidas  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  inexistindo,  pois,  causa  que  justificasse  o  arbitramento  do  lucro  relativo  ao  ano­calendário  2009.  Após  aludir  a  legislação  e  os  atos  interpretativos  de  regência,  reputou  a  contribuinte  que  trazendo  esse  conteúdo  ao  caso  concreto  observa­se  que  os  balanços  patrimoniais  que  respaldaram  os  procedimentos  fiscais  adotados  no  ano­calendário  2009,  foram  transcritos  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  conforme  atestam  as  cópias  identificadas como doc. 03, atendendo às regras da IN/SRF n° 93/96.  Defendeu,  destarte,  que  não  se  poderia  negar  que,  embora  não  tenha  sido  apresentada  a  Escrituração  Contábil  Digital,  os  demais  procedimentos  contábeis  e  fiscais  adotados  e  observaram  os  termos  da  legislação  em  vigor,  não  havendo  que  se  cogitar  da  desconsideração da apuração pelo lucro real, com vistas a promover o arbitramento do lucro,  para  fins de apuração do  IRPJ,  ficando evidente que a Fiscalização, ao  ignorar os balancetes  regularmente elaborados e transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real todos os meses do  período fiscalizado, interpretou distorcidamente os arts. 35 da Lei n° 8.981/95, 13 da IN SRF  n° 93/97 e 230 do RIR/99, ressaltando que em momento algum foi questionada a idoneidade  dos demonstrativos contábeis e  fiscais apresentados, de sorte que sua autuação com base em  lucro arbitrado decorreu exclusivamente pelo  fato de não  ter  sido  apresentada a Escrituração  Contábil Digital.  Arrazoou  ainda,  ser  evidente  que  a  autuação  revela­se  arbitrária  e,  na  improvável  hipótese  de  não  serem  acatados  os  fundamentos  acima  suscitados,  que  por  si  só  seriam  suficientes  a  ensejar  a  improcedência  da  autuação,  cumpriria  demonstrar  que  a  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 autuação, ante o princípio da verdade material, igualmente não subsiste, tornando a dizer que a  despeito  de  não  ter  sido  apresentada  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  a  Fiscalização  dispunha  de  documentação  suficiente  à  comprovação  da  regularidade  da  apuração  do  IRPJ  realizada,  não havendo  como prosperar  a  autuação em  tela,  que  teria  se  afastado da verdade  material, apegando­se a formalidades, para exigir IRPJ com base em lucro arbitrado, ainda que  tendo restado comprovada a inexistência de tributo com base no lucro real.  Defendeu  ser  pacífico  tanto  na  doutrina,  quanto  na  jurisprudência,  que  o  princípio da verdade material  deve nortear  a  atividade das Autoridades Fazendárias que,  por  sua vez, possuem o dever de dirigir sempre a investigação dos atos tributários praticados pelo  contribuinte com base em tal premissa e que para chegar­se a constatação do cumprimento de  obrigações  ou  existência  de  direitos,  cabe  ao  Fisco  utilizar  todo  o  manancial  probatório  disponível,  tais  como o  confronto  de documentos,  guias  de  recolhimento,  dentre  outros,  sob  pena de agir baseado exclusivamente em presunções, quando lhe é possível descobrir a efetiva  ocorrência dos fatos correspondentes, eis que o processo administrativo fiscal possui natureza  inquisitiva, onde a Autoridade Fiscal dispõe de um cabedal vastíssimo de meios para  formar  sua convicção, não podendo se eximir da constatação do que realmente ocorreu, tendo em vista  o apego a meros formalismos.  Reputou  ainda,  que  seria  uma  grande  impropriedade  a  afirmação  em  contrário,  dado  que  as  formalidades  não  são  um  fim  em  si mesmo, mas  existem  justamente  para que o órgão julgador possa firmar seu juízo de valor sobre a ocorrência dos fatos alegados  e que, de fato, a busca da verdade material, em contraponto ao apego a formalismos, encontra  elucidativa guarida na doutrina, sendo que no intuito de não causar prejuízo ao contribuinte, ou  enriquecimento  ilícito ao Estado, que o referido  juízo de valor, a ser emitido pela autoridade  fiscal, não pode jamais ser pautado em presunções formais, de maneira que o deferimento ou  não de qualquer pleito deve levar em consideração o direito de que o contribuinte efetivamente  é detentor, fazendo alusão a precedentes do então Conselho de Contribuintes.  Tornou  a  dizer  que  sequer  foram  analisados  os  documentos  trazidos  à  apreciação da Fiscalização, os quais demonstravam a inexistência de imposto a pagar ao final  do ano de 2009, efetuando­se o lançamento com base no lucro arbitrado pelo simples fato de  não  ter  sido  apresentada  Escrituração  Contábil  Digital,  aplicando,  ainda,  multa  à  razão  de  112,5% por suposta falta de pagamento, que poderia, facilmente, verificar inexistente.   Ademais,  insurgiu­se  contra  a  multa  aplicada  no  patamar  de  112,5%,  alegando  que  o  art.  44,  I,  §  2°,  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  autoriza  o  agravamento  em  50%,  na  hipótese em que o sujeito passivo deixa de prestar os esclarecimentos necessários nos casos de  falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, sendo que no caso em  tela, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização não teria solicitado  em nenhum momento, esclarecimentos acerca do IRPJ apurado pela Impugnante, não havendo,  portanto, que se cogitar no agravamento da multa em comento.  Ressaltou  que  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  acabou  por  atingir  níveis exorbitantes, que ultrapassam o limite do que se admite como aceitável para uma sanção  jurídica  configurando  assim,  manifesta  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da vedação ao confisco, eis que a aplicação da sanção tributária deve sempre  guardar um vínculo com o objetivo da sua imposição, posicionando­se de forma proporcional  entre o quantum da multa e o valor do tributo, bem como se atrelando ao grau de culpabilidade  do agente, de sorte que a multa deve ser utilizada como forma de desestimular o ilícito e punir  o infrator, não devendo consistir em um meio para que o Estado lance mão do patrimônio do  contribuinte, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 1301­001.748  S1­C3T1  Fl. 5          7 Nessa  ordem  de  ideias,  defendeu  que  no  caso  em  tela,  conforme  reiteradamente  demonstrado,  a  exigência  decorre  do  mero  descumprimento  de  uma  única  obrigação  acessória,  qual  seja,  o  envio  da  Escrituração  Contábil  Digital,  que  não  poderia  ensejar o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ, concluindo que não se poderia  cogitar do agravamento da multa prevista no § 2º, do art. 44, que se aplica para hipóteses em  que o sujeito passivo não presta os esclarecimentos solicitados pela Receita Federal do Brasil,  estando  evidente,  pois,  que  a  ela  contribuinte,  que não  apurou  IRPJ  a pagar  em 2009  e  não  deixou  de  prestar  esclarecimentos  acerca  da  apuração  do  IRPJ,  jamais  poderia  ter  contra  si  agravada a multa em destaque.  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  899  a  914,  julgou  o  lançamento  procedente,  assinalando  para  tanto,  que  após  a  intimação  inicial,  solicitando  a  comprovação  da  entrega  da  ECD  e  os  esclarecimentos  quanto  às  divergências  nos  valores  de  PIS  e  Cofins  declarados  nas  Dacon  e  nas  DCTF,  além  dos  contratos  sociais  e  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  a  contribuinte  foi  reintimada em 25 de outubro de 2012, em 7 de dezembro de 2012, em 25 de janeiro de 2013 e,  por fim, em 6 de março de 2013, sendo que após a primeira intimação, foram apresentados o  LALUR  e  os  contratos  sociais,  concluindo,  assim,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  escrituração contábil digital, tampouco qualquer outro tipo de escrita contábil.  Assinalou a decisão recorrida, quanto à viabilidade do arbitramento, que foi  aplicado  ao  caso  concreto  o  inciso  III,  do  artigo  530,  do  RIR/99,  o  qual  determina  o  arbitramento do lucro sempre que o contribuinte não apresentar à autoridade tributária os livros  e documentos da escrituração contábil  e  fiscal,  sendo que no  caso presente,  a  recorrente não  teria  apresentado os  livros  e documentos de  sua  escrita  contábil,  tendo  oferecido  ao Auditor  Fiscal  o  seu  LALUR,  o  que  não  seria  suficiente  à  obtenção  do  lucro  real,  como  alega  a  contribuinte.  Segundo  a  decisão  recorrida,  portanto,  o  lucro  real  apresentado  neste  livro  tem como ponto de partida o  lucro  líquido do exercício, obtido, única e exclusivamente, dos  registros contábeis da Fiscalizada, comprovados, por sua vez, pela documentação que  lhe dá  suporte,  de  sorte  que  não  haveria  sentido  em  uma  Fiscalização  Tributária  uma  atuação  sem  conferências,  batimentos,  comparações,  simplesmente  acreditando  no  que  o  contribuinte  registra no LALUR, e que não seria por outro motivo que a lei obriga à apresentação não só da  escrita contábil e fiscal, mas, também, dos documentos relativos aos registros feitos.  Decidiu­se assim, que a alegação de não observância do princípio da verdade  material,  por  sua  vez,  é  totalmente  desarrazoada  e  que  a  atividade  da  autoridade  fiscal  é  totalmente vinculada, e ante a não apresentação da escrituração contábil só há uma forma de  tributação, que é pelo regime do lucro arbitrado e que o princípio da verdade material não pode  violentar o da legalidade e, neste caso, há uma previsão clara da forma de tributação, estando  correta a forma como foi constituído o crédito tributário, ou seja, pelo lucro arbitrado.  Com  referência ao agravamento da multa,  registrou a decisão  recorrida que  entre outubro de 2012 e março de 2013 a recorrente foi intimada por cinco vezes para justificar  as  divergências  entre  os  valores  declarados  em  Dacon  e  em  DCTF,  relativos  ao  montante  devido  de  PIS  e  de  Cofins  e,  apesar  disso,  em  nenhum  momento  apresentou  qualquer  justificativa para a referida divergência, estando clara a incidência do inciso I do parágrafo 2º  do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 Na  tentativa  de  intimar­se  a  contribuinte  do  resultado  da  decisão  acima  relatada  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento  foi  devolvido  pelos  Correios  (fl.  919),  sendo  providenciado o pertinente Edital (fl. 921), afixado em 08/10/2013, sendo que em 04/12/2013 a  contribuinte  solicitou  cópias do processo  (fl.  924),  e  em 28/01/2014  foi  lavrado o Termo de  Perempção (fl. 929).  Às  folhas  945  a  949  foi  juntada  Decisão  Judicial  determinando  nova  intimação da contribuinte, em seu novo endereço.  Em  24/04/2014  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  970  em  diante), reiterando seus argumentos e pugnando pela reforma da decisão recorrida.  A autoridade preparadora propôs o encaminhamento do feito para apreciação  deste CARF (fl. 1.011), retificando a data da ciência da decisão recorrida para 25/03/2014.  É o relatório.                                        Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 1301­001.748  S1­C3T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Considerada  a  decisão  judicial  de  folhas  945  a  949  e  o Despacho  de  folha  1.011,  assinalo  a  tempestividade  do  Recurso Voluntário  e  a  presença  dos  demais  requisitos  autorizadores do seu conhecimento. Admito­o, portanto, para julgamento.  A  questão  tratada  nos  autos  versa  autuação,  por  omissão  de  receitas,  considerado o arbitramento do lucro no AC 2009, levado a efeito nos termos do artigo 530, III,  do RIR/99, porquanto a  recorrente não apresentou a sua Escrituração Contábil Digital (ECD)  requerida através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, bem como dos diversos Termos  de Reintimação Fiscal.  Tal como descrito no relatório acima circunstanciado, após os procedimentos  de ciência do início dos trabalhos de fiscalização, a recorrente apresentou solicitação de dilação  de  prazo,  por  15  dias,  para  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  requeridos  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  em  25/10/2012,  apresentando  o  seu  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) referente ao ano­calendário 2009, bem como cópia do seu  Contrato Social e de cinco Alterações Contratuais, não apresentando,  todavia, o comprovante  de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao período em questão, nos termos  da  Instrução Normativa RFB  n°  787,  de  19/11/2007,  bem  como  sem  justificar  divergências  entre  os  valores  informados  nos  seus  DACON’s  e  nas  suas  DCTF's  referentes  aos  valores  devidos a título de PIS e Cofins, tendo sido lavrado, em 25/10/2012, o Termo de Reintimação  Fiscal n° 0001.  Diante  do  não  atendimento  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  0001,  foi  lavrado, em 07/12/2012, o Termo de Reintimação Fiscal n° 0002, reiterando o quanto disposto  na intimação anterior.  Pontuou a Fiscalização que mais uma vez, o contribuinte não apresentou os  documentos e esclarecimentos requeridos, tendo sido lavrado então, em 25/01/2013, o Termo  de Reintimação Fiscal n° 0003. Por fim, em virtude de continuar sem apresentar os elementos  requeridos, foi lavrado, em 06/03/2013, o Termo de Reintimação Fiscal n° 0004.   Considerando que o contribuinte não apresentou a sua Escrituração Contábil  Digital  (ECD)  requerida  através do Termo de  Início de Procedimento Fiscal,  bem como dos  diversos Termos  de Reintimação  Fiscal,  foi  que  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  do  lucro da empresa para o período de 01/01 a 31/12/2009, conforme dispõe o artigo 530, III, do  RIR/99, considerando a receita bruta da recorrente a partir das informações constantes dos seus  DACON’S, conforme planilha elaborada, bem como de sua DIPJ referentes ao ano­calendário  2009, determinando­se a base de cálculo do imposto a partir do disposto no art. 532 do RIR.  A contribuinte, por seu turno, tem defendido que apresentou, para o período  em  questão,  prejuízo  fiscal,  conforme  levantado  em  balancetes  de  suspensão  e  redução  e  indicado no seu LALUR, os quais foram devidamente apresentados, de sorte que o Fisco teria  violado o princípio da verdade material, ao valer­se de arbitramento do lucro sem desqualificar  o prejuízo fiscal que ostentaria para o período.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 Em  análise  da  pertinência  do  arbitramento,  o  que  aliás  é  ponto  central  de  defesa da contribuinte, assinalo que a decisão recorrida conferiu correta interpretação aos fatos  e às normas aplicáveis.  Com  efeito,  o  arbitramento  não  se  deu  por mera  conveniência,  tampouco  a  Fiscalização  ignorou a apresentação do LALUR e dos balancetes do período. Todavia, dar a  tais  documentos  o  condão  de  afastar  a  hipótese  de  arbitramento  do  lucro,  equivaleria  a  um  procedimento  fiscalizatório  meramente  chancelador  dos  apontamentos  realizados  pelo  contribuinte. Não se proclama que tais elementos não tenham força probatória alguma, é que  desacompanhado  da  documentação  que  dê  suporte  aos  lançamentos,  tendo  a  Fiscalização  reiterado  diversas  intimações  para  fossem  apresentados  tais  elementos,  de  fato  impunha­se  arbitrar o lucro.  Bem  anotou  a  decisão  recorrida,  aliás,  que  a  matriz  legal  sobre  a  qual  se  apoia o arbitramento  levado a efeito, é o  inciso  III do artigo 530 do RIR/99, consagrador de  que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será determinado com  base nos critérios do  lucro arbitrado, quando, entre outras hipóteses, o contribuinte deixar de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  Ora,  na  espécie,  o  contribuinte  não  apresentou  a  sua  Escrituração Contábil  Digital  (ECD)  requerida  através do Termo de  Início de Procedimento Fiscal,  bem como dos  diversos Termos de Reintimação Fiscal, trazendo aos autos apenas o LALUR, inservível para  aferir­se o lucro real do período, impondo­se assim, tal como fez a Fiscalização, o arbitramento  do lucro.  No que  toca  à multa pela não  apresentação de  escrituração contábil  digital,  que de acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa RFB n° 787, de 19/11/2007, como bem  reconheceu  a  própria  contribuinte  e  já  assinalou  a  decisão  recorrida,  trata­se  de matéria  não  impugnada,  e  em  relação  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  tem­se  que  a  Fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  não  prestou  esclarecimentos  quanto  às  divergências  entre  os  valores informados nos DACON's e nas DCTF's referentes aos valores devidos a título de PIS e  Cofins  no  ano­calendário  2009,  conforme  requerido  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  dos  diversos  Termos  de  Reintimação  mencionados,  situação  que  se  repetiu tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, a revelar que de fato a contribuinte  não atendeu a Fiscalização, sujeitando­se à multa aplicada.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao  Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relator                Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10580.723332/2013­69  Acórdão n.º 1301­001.748  S1­C3T1  Fl. 7          11               Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13502.001221/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Caso a omissão apontada como motivadora para a interposição dos embargos não fique caracterizada, os embargos não serão conhecidos. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2403-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração por não reconhecer a omissão apontada. Vencido o, relator, Ivacir Julio de Souza. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Com fulcro no art. 65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  às  fls.409  a  Procuradora da Fazenda Nacional, opôs, Embargos de Declaração, contra suposta omissão no  Acórdão  nº  240301.212,  de  lavra  desta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF.   Trata­se  de  lançamento  substitutivo  ao  anteriormente  anulado  pelo  então  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS.  Registra a embargante que “com efeito, o Acórdão CRPS nº 2402, proferido  em 23/01/2003, reconheceu a natureza formal do vício que ensejou a nulidade do lançamento  original,  tanto que no  corpo da decisão  sempre  se  fez  referência  expressa  à possibilidade do  INSS refazer o lançamento com fulcro em vício formal, previsto no art. 173, II, CTN”.  O  i.  Embargante  aduz  ,  ainda,  que  a  decisão  ora  recorrida  foi  omissa  quanto a natureza formal do vício e tratou de matéria a qual já haviam se operado os efeitos da  preclusão  e  ignorando  a  coisa  julgada  administrativa.  Complementou  destacando  que  tal  procedimento é defeso a este Conselho Administrativo.  Na  seqüência  exortou  que  no  caso  dos  autos,  especificamente,  ocorreu  a  preclusão “pro  judicado”  que  impede o órgão  julgador de decidir  novamente a matéria  já  julgada, nos termos do art. 471, do CPC.:  “Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, r.”  Alfim,  requereu sejam conhecidos e providos os presentes Embargos ante a  demonstração da omissão, a fim de que seja anulado o acórdão recorrido e realizado novo  julgamento, aplicando­se o prazo previsto no art. 173,  II do CTN, nos  termos dos votos  vencidos.  É o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001221/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.542  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto Vencido  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE    Os embargos são tempestivos e admissíveis. Portanto, os RECONHEÇO .  De acordo com o Relatório Fiscal às  fls.74, a ação fiscal  teve início através  do MPF n°09284979, de 23/01/2006 e ao final ­ com ciência do sujeito passivo em 30.01.2007  ­ foi lavrada a NFLD nº 37.054.679­2 lançada em substituição à NFLD n° 32.615.814­6 cuja a  ciência do sujeito passivo em 21/01/1999, foi anulada por decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n° 2402, de 14/10/2003.    DO PEDIDO    Como visto alhures,  a  i. Embargante  requereu sejam conhecidos e providos  os presentes Embargos ante a demonstração da omissão, a fim de que seja anulado o acórdão  recorrido e  realizado novo  julgamento, aplicando­se o prazo previsto no art.  173,  II  do  CTN, nos termos dos votos vencidos.    DO VOTO VENCEDOR    Cumpre ressaltar que o Acórdão embargado trata­se de VOTO VENCEDOR  o qual fui designado redator.    DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO    De  fato,  segundo  as  lições  de  VICENTE  GRECO  FILHO,  “Após,  a  coisa  julgada torna o branco preto e o preto branco, porque não há mais possibilidade de modificação  mesmo da sentença errada”.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Analisados os argumentos  interpostos pela  i. Embargante cumpre declarar a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  para  em  seguida  realizar  novo  julgamento.  Entretanto  é  precipitado garantir que se fará aplicação do previsto no art. 173,  II do CTN, nos termos dos  votos  vencidos,  isto  porque  eventual  divergência  nova  pode  alterar  a  conclusão  então  manifestada  pelo  o  Relator  na  condução  do  voto  outrora  vencido.  Assim,  retornem­se  os  debates  à  condição  original  do  relatório  do  i.Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  para  que  esta Colenda  Turma  se manifeste  a  respeito  daqueles  argumentos  na  oportunidade  vencidos sem enfrentamento do mérito.  Face ao  encimado,  convém que o Relator vencido  reassuma a  relatoria. Eis  que,  neste  sentido  trago  anexo  a  íntegra  do  Acórdão  recorrido  cujo  original  pode  ser   compulsado às fls. 308 ( 297) do processo em comento.    CONCLUSÃO    De  tudo  que  foi  exposto,  CONHEÇO  e  ACOLHO  os  EMBARGOS  para  DAR PROVIMENTO ao pedido e concluir NULO o Acórdão recorrido procedendo­se a novo  julgamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13502.001221/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.542  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencedor    Quando do  julgamento  do  recurso  voluntário  do  processo,  a  turma decidiu,  por maioria, reconhecer reconhecendo a anulação do lançamento original por vício material, do  que resultou a decadência total do lançamento.    Acórdão 2403­01.211 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  reconhecendo  a  anulação  do  lançamento  original  por  vício  material,  o  que  resulta  em  decadência  total  do  lançamento  presente. Vencidos o relator Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  e o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    O  presente  embargo  foi  interposto  em  face  de  suposta  omissão  no  acórdão  2403­01.211.    Com  a  devida  vênia,  o  acórdão  recorrido  restou  omisso,  na  medida em que deixou de abordar ponto essencial, sobre o qual  esta  Câmara  deveria  se  pronunciar,qual  seja,  a  existência  de  decisão  definitiva  quanto  à  natureza  do  vício  motivador  da  nulidade do lançamento original.    Apesar  de  não  concordar  com  a  tese  que  prevaleceu  naquele  julgamento,  visto  que,  junto  com  o  relator,  fiquei  vencido,  entendo  não  caracterizada  a  omissão. O  voto  vencedor se manifestou acerca da decisão do CRPS e sobre a natureza do vício motivador da  nulidade do lançamento original.    Voto Vencedor  Analisando­se  todo  o  desenvolvimento  e  estrutura  lógica  do  arrazoado  do  CRPS  sobre  a  infração  em  tela,  se  infere  que,  contrariamente a conclusão sobre ter havido vício formal, o que  restou demonstrado é que ocorreu vício material posto que fora  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 por falta de motivação e conseqüente cerceamento de defesa que  a referida NFLD fora anulada. Senão vejamos :  ...    CONCLUSÃO    Voto por não  conhecer  dos Embargos de Declaração, por não  reconhecer  a  omissão apontada.    Carlos Alberto Mees Stringari                      Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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