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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738758 #
Numero do processo: 37216.000771/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/01/2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.870
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'Avila Melo Fernandes que entenderam não haver incidência de contribuição sobre a verba lançada.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/01/2006 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. Em razão de sua sistemática legal de aplicação e gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar a decisão judicial que, posteriormente, reconheceu o tributo como devido. SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e  Thiago D Avila Melo  Fernandes  que entenderam não haver incidência de contribuição sobre a verba lançada.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37216.000771/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.870  S2­C3T2  Fl. 968          3   Relatório  Trata a notificação de contribuições relativas ao INCRA, apuradas com base  nas  folhas de pagamento da notificada, compreendendo valores pagos a  título de prêmios de  seguro de vida em grupo, em desconformidade com a legislação vigente, nas competências de  04/2001 a 01/2006.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 607/612, nesta notificação está sendo  apurada a alíquota de 0,2% para os estabelecimentos 0001­26; 0002­07 e 0005­50, com FPAS  566. E para a filial 0006­30, de, FPAS 507, a alíquota também é de 0,2%.  A notificada possui  ação  judicial  na 8ª Vara Federal  do Rio de  Janeiro,  n.º  2002.51.01.016293­0,  com  antecipação  de  tutela  deferida,  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição para o INCRA.  Aduz o relatório que a empresa mantém seguro de vida em grupo para todos  os  empregados  e  dirigentes,  porém  apenas  um  sindicato  firmou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho para respaldar o pagamento, na forma expressa pela legislação. Assim os segurados  desta categoria não foram incluídos nesta notificação.   Após a apresentação da defesa, Decisão­Notificação de fls. 830/842, julgou o  lançamento procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  a decadência qüinqüenal;  b)   que não há incidência da contribuição sobre o seguro de vida em grupo  porque este não integra o salário de contribuição;  c)  o artigo 458 da CLT exclui a natureza salarial do seguro de vida;  d)  a  lei  n.º  10243/2001,  também  retirou  a  natureza  salarial  do  seguro  de  vida;  e)  a  categoria  dos  publicitários  também  deve  ser  excluída,  pois  tem  convenção coletiva.  f)  a  inexigibilidade  da multa moratória  frente  à  exigibilidade  suspensa  do  crédito.  Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida  e julgada improcedente a NFLD.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal  para  o  período  lançado  até  a  competência 10/2001. Todavia, muito embora o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante  n°  08,  tenha  declarado  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  e  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é o  caso  das  contribuições previdenciárias, devam ser observadas as regras do Código Tributário Nacional –  CTN, o período lançado não está decadente.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  verificar  através  do  DAD  ­  Discriminativo  Analítico do Débito,  que não  foram efetuados  recolhimentos  parciais para a  rubrica  lançada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  contida  no  artigo  173,  I  do  CTN,  para  se  apurar  a  eventual  decadência:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Assim, sendo a notificação lavrada em 27/11/2006, abrangendo o período de  04/2001 a 01/2006 e não havendo recolhimentos parciais para a exação lançada, não há que se  falar em decadência.  Do Mérito  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37216.000771/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.870  S2­C3T2  Fl. 969          5 O  levantamento  refere­se  a  contribuição  para  o  INCRA,  incidente  sobre  a  rubrica “seguro de vida em grupo”, paga aos  segurados em desconformidade com o preceito  legal.  De acordo com a Lei n.º 8.212, que instituiu o plano de custeio da Seguridade  Social e no art. 28, definiu a base de cálculo das contribuições previdenciárias,temos o conceito  de salário de contribuição:  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  O Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  traz  no  seu  artigo  214,  a  conceituação  do  salário  de  contribuição  e  no  parágrafo  9º,  as  excludentes  do mesmo,  onde  consta  no  item XXV,  que  o  valor  pago  referente  a  prêmio  de  seguro  de  vida,  não  vai  integrar  o  salário  de  contribuição  quando  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva e disponível à totalidade de empregados e dirigentes.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  apenas  o  Sindicato  dos  Jornalistas  Profissionais do Município do Rio Janeiro firmou com a recorrente Convenção Coletiva que a  obriga a contratar seguro de vida em grupo. Por esta razão, os empregados desta categoria não  foram incluídos na notificação.  Por outro lado, embora a recorrente afirme que a categoria dos publicitários  também tenha apresentado Convenção Coletiva com obrigatoriedade de pagamento de seguro  de  vida,  a  assertiva  não  se  confirmou.  Às  fls.  759/788,  volume  III,  dos  autos,  temos  as  Convenções Coletivas do Sindicato dos Publicitários do Município do Rio de Janeiro, onde não  está prevista a contratação de seguro de vida em grupo.   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 (...)  XXV­o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  (Inciso  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.    Portanto em consonância com o  texto  legal acima exposto, o pagamento de  liberalidades efetuados pela empresa, não estão enquadrados nas citadas excludentes do salário  de contribuição.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]]  O salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio  do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída  ao empregado, sem a qual, para alcançá­la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do  contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito e o ganho habitual, por  sua natureza, é sempre remuneratório.   A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  segurados  a  título  de  seguro  de  vida,  somente  estão  isentos  da  incidência  contributiva  previdenciária  se  previstos  em  acordos  ou  convenções  coletivas,  na  forma  disciplinada pela legislação vigente, do contrário perfazem base contributiva, estando correto o  levantamento.   Os  interesses  particulares  não  podem  se  sobrepor  aos  públicos  –  cabe  a  empresa respeitar e adaptar­se ao texto legal e não forçar sua interpretação de forma a adaptá­ lo a  sua  realidade. Cumpre  lembrar  a obrigatória observância ao Princípio da Legalidade em  respeito ao Princípio do Interesse Público. De fato a  lei não limita expressamente a forma de  concessão  dos  referidos  benefícios,  mas  estipula  claramente  os  requisitos  para  que  esse  benefícios  não  sejam  tributados;  a  empresa  é  livre  para  estipular  até  mesmo  o  prazo  de  carência, todavia, se a empresa pretende que os valores pagos por esses benefícios não sejam  tributados deve cumprir os requisitos legalmente previstos para tal.   Quanto  ao  mérito  da  contribuição  relativa  ao  INCRA,  deixo  de  me  manifestar,  vez  que  a  recorrente  está  contestando  a  mesma  judicialmente,  o  que  importa  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37216.000771/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.870  S2­C3T2  Fl. 970          7 renúncia à esfera administrativa para exame da questão. Toda a matéria litigiosa no Judiciário  impede o conhecimento administrativo.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.   No que se refere à multa, é de se atentar que o MS 2004.51.01.016293­0, teve  deferida  liminar,  documento  de  fls.821/825,  volume  III,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  tributo.  Assim,  quanto  à  multa  de  mora,  no  caso  sob  exame,  estando  a  recorrente  amparada por medida liminar, entendo que se deve aplicar o disposto no artigo 63, §2º da Lei  nº 9.430/96 e no  artigo  491 da  Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para  a  exclusão da multa de mora incidente desde o deferimento da medida liminar, verbis:  LEI Nº 9.430, de 27/12/96.  Débitos com Exigibilidade Suspensa  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Art. 491. (...)  Parágrafo único. A interposição da ação judicial favorecida com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o tributo,  conforme previsto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  a  sistemática  adotada  para  a  aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a  redação da época do lançamento, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em  atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo  de defesa, após o prazo para a defesa  e antes do  recurso, após  recurso e  antes de 15 dias da  ciência da decisão e após esse prazo, verbis:   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Não se pode negar que a multa de mora seja uma penalidade pelo atraso no  cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em  que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu  por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui­se efeitos retroativos, ex tunc,  à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor  em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não  lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido.  Considera­se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o  órgão fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê­la para uma instrução normativa,  orientando seus agentes que a cumpram.  Cabe  ainda  esclarecer  que  este  entendimento  somente  tem  sentido  na  sistemática  das  contribuições  previdenciárias,  onde  não  se  aplica  a multa  de  ofício, mas  tão  somente a moratória. Constata­se nos artigos 44 e 63 caput da Lei n° 9.430, de 27/12/96 que  multa de mora e multa de ofício são excludentes entre si. Ou o pagamento é espontâneo, daí  com a multa de mora, ou é de ofício, substituindo­se a primeira.   Art.44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37216.000771/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.870  S2­C3T2  Fl. 971          9 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  ...  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  ...   II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Para os demais  tributos  federais, em não havendo pagamento durante os 30  dias  seguintes  à  decisão  judicial  desfavorável,  a  multa  de  ofício  é  devida  porque  lhe  foi  oferecida  legalmente a  recuperação da  espontaneidade e preferiu o  sujeito passivo manter­se  inadimplente,  não  em  razão  do  período  anterior,  em  que  prevalecia  a  medida  liminar  lhe  favorável.  Como  a multa  de  ofício  não  é  graduada  em  função  do  decurso  do  tempo,  como no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  este  entendimento,  desposado  em  inúmeros  acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, se não reforça o que aqui se defende, ao menos não o  contraria:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para excluir do crédito a multa moratória, nas razões ofertadas acima.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relator             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/03/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4740973 #
Numero do processo: 10183.002976/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada evidente contradição entre os fundamentos do acórdão e sua conclusão, acolhem-se os embargos que apontaram o vício para sanálo. Embargos acolhidos. Acórdão retificado.
Numero da decisão: 2201-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, retificando o acórdão nº 220100675, subtrair da base de cálculo do lançamento o valor correspondente a 800ha de área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MS  Interessado  Mário Custódio de Oliveira Pinto    Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2002  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  Constatada  evidente  contradição  entre  os  fundamentos  do  acórdão  e  sua  conclusão,  acolhem­se os embargos que apontaram o vício para saná­lo.  Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  para, retificando o acórdão nº 2201­00675, subtrair da base de cálculo do lançamento o valor  correspondente a 800ha de área de preservação permanente    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM:  13/05/2011  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).       Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá/MS  em  face  do  acórdão  nº2201­00.675,  de  16/06/2010.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade,  o  presidente  da Câmara  acolheu  os  embargos  e  determinou a  reinclusão do processo em pautas para exame pelo Colegiado.  A  DRF/Cuiabá/MS  aponta  possível  contradição  no  acórdão  2201­00.675.  Observa que, embora o acórdão recorrido tenha negado provimento ao recurso, manifestou­se  no  sentido de  que  deveria  ser considerada  uma área  de  preservação  permanente de 800,0ha,  conforme  consta  da  autuação.  Registra  a  DRF/Cuiabá/MS,  contudo,  que  nos  cálculos  feitos  pela DRJ/Campo Grande/MS não foi considerada a área de 800,0ha como APP.  É o relatório.      Voto               Os embargos foram interpostos tempestivamente. Dele conheço.  Fundamentação  Como se vê, a questão apontada nos embargos diz respeito ao fato de que a  DRJ,  ao  recalcular  a  base  de  cálculo  do  imposto,  deixou  de  considerar  800,0ha  de  área  de  preservação permanente, fato que foi aduzido pelo Recorrente no seu recurso.  De fato verifico que, ao julgar procedente o lançamento e, ao final do voto,  elaborar os cálculos do crédito tributário mantido, a DRJ não considerou a APP de 800,00ha,  embora,  no voto,  tenha  feito  referência  ao  fato de que essa área  fora  considerada na própria  autuação. Observo  também que,  no  recurso,  o Recorrente  fez  referência  a  este  fato,  que  foi  ignorado no julgamento deste Colegiado.  Portanto, penso que, neste caso, houve uma omissão do acórdão recorrido ao  não observar as ponderações do Recorrente sobre a área de 800,00ha de APP, o que  levou à  contradição identificada pela DRF/Cuiabá/MS.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  a  manifestação  da  DRF/Cuiabá  deve  ser  conhecida e acolhida para que sena sanada a falta.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para,  retificando  o  acórdão  recorrido,  subtrair  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  correspondente a 800ha de área de preservação permanente.    Fl. 98DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.002976/2005­92  Acórdão n.º 2201­01.112  S2­C2T1  Fl. 2          3 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 99DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4   Processo nº: 10183.002976/2005­92        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 01.112.            Brasília/DF, 13 de maio de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4742561 #
Numero do processo: 16327.003480/2002-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun May 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº. 10.637/2002. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A regra do art. 74, § 40, da Lei nº 9.430/96, que determina a conversão dos pedidos de compensação pendentes de apreciação na data da promulgação da Lei nº. 10.637/2002, somente se aplica aos pedidos de compensação que se referiam a créditos próprios, não abarcando aqueles formalizados para aproveitamento de créditos de terceiros. RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE DA REGRA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Nos termos da regra do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003, na hipótese de não homologação de compensação requerida pelo contribuinte, o lançamento aplicará exclusivamente multa isolada quando verificada falsidade da declaração, não havendo autorização legislativa para imposição de multa de oficio em hipóteses de indeferimento de pedidos de compensação. Precedentes deste Conselho.
Numero da decisão: 1103-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº. 10.637/2002. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A regra do art. 74, § 40, da Lei nº 9.430/96, que determina a conversão dos pedidos de compensação pendentes de apreciação na data da promulgação da Lei nº. 10.637/2002, somente se aplica aos pedidos de compensação que se referiam a créditos próprios, não abarcando aqueles formalizados para aproveitamento de créditos de terceiros. RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE DA REGRA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Nos termos da regra do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003, na hipótese de não homologação de compensação requerida pelo contribuinte, o lançamento aplicará exclusivamente multa isolada quando verificada falsidade da declaração, não havendo autorização legislativa para imposição de multa de oficio em hipóteses de indeferimento de pedidos de compensação. Precedentes deste Conselho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-05T17:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-05T17:50:15Z; Last-Modified: 2011-10-05T17:50:15Z; dcterms:modified: 2011-10-05T17:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:42539a99-1022-4922-ab36-fba633b5a787; Last-Save-Date: 2011-10-05T17:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-05T17:50:15Z; meta:save-date: 2011-10-05T17:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-05T17:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-05T17:50:15Z; created: 2011-10-05T17:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-10-05T17:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-05T17:50:15Z | Conteúdo => SI-CITi Fl. 170 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003480/2002-98 Recurso n° 156.388 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.485 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de maio de 2011 Matéria IRPJ Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ITAU CAPITALIZAÇÕES S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N". 10.637/2002. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A regra do art. 74, § 40, da Lei no. 9.430/96, que determina a conversão dos pedidos de compensação pendentes de apreciação na data da promulgação da Lei n". 10.637/2002, somente se aplica aos pedidos de compensação que se referiam a créditos próprios, não abarcando aqueles formalizados para aproveitamento de créditos de terceiros. RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE DA REGRA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Nos termos da regra do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003, na hipótese de não homologação de compensação requerida pelo contribuinte, o lançamento aplicará exclusivamente multa isolada quando verificada falsidade da declaração, não havendo autorização legislativa para imposição de multa de oficio em hipóteses de indeferimento de pedidos de compensação. Precedentes deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i ALOYSIO JOSÉ - PERCINIO DA SILVA - Presidente HUGO C - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. 2 Processo WI 16327.003480/2002-98 SI-CIT1 Actirdilo n.' 1101-00.485 Fl. 171 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação formalizado por Hail Capitalização S/A no escopo de utilizar crédito de terceiro (INTRAG Administração e Participações Ltda), pedido este indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Sao Paulo (SP) em face da identificação de divergências na apuração do valor do crédito informado pelo Cedente. Indeferido o pedido de compensação, foi lavrado auto de infração para exigir da Recorrente o pagamento dos tributos declarados e não compensados — Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devidos em 31/05/1999 e 30/06/1999. Cientificada, apresentou a Recorrente impugnação ao lançamento, consignando, em síntese: (a) h época do protocolo dos pedidos de compensação a legislação de regência permitia a utilização de créditos de terceiros para quitação, via compensação, de débitos próprios (art. 15 da IN SRF if. 21/97); (b) a decisão que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo terceiro/cedente foi atacada por especifica manifestação de inconformidade; (e) ainda que aviada em momento anterior à. edição da Medida Provisória 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, à manifestação de inconformidade apresentada pelo Cedente deveria ter sido aplicada a sistemática própria das declarações de compensação — suspensão da exigibilidade do crédito. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo I (SP), assim: "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 0 regime da compensação, instituído pela Medida Provisória n° 66/02 e pela Medida Provisória 135/03, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada SRF, não alcança, sob hipótese algtuna, os casos de pedidos de compensação com créditos de terceira pessoa, que o presente caso. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 0 não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica a cobrança de juros moratórios seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos .severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte." Em face do acórdão da Delegacia de Julgamento interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 73-80, pelos seguintes fundamentos: 3 "Portanto, está totalmente infundada a argumentação da decisão recorrida, pois se o requisito para que a manifestação de inconformidade suspenda a exigibilidade do débito compensado é que o crédito decorra de Declaração c/c Compensagão e a própria Lei impõe a conversão dos pedidos de compensação (protocolados antes da vigência da Lei n° 10.637/2002, mas antes c/c apreciação da autoridade) em Declaração de Compensação, significa dizer que os Processos Administrativos us. 16327.001378/99-64 e 16327.001729/99-37 são decorrentes de Declaração de Compensação!. Por isso, aplicam-se aos processos administrativos em que se discute o crédito todo o disposto no art. 74 da Lei 17° 9.430/96 e não somente parte dele. Ainda que 100 houvesse essa disposição contida no §4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, coin a redação da Lei n° 10.637/2002, de que os pedidos de compensação foram convolados em Declaração de Compensação para todos os eleitos desse artigo, seria evidente que a regra que dispõe sobre a manifestação de inconformidade se aplica a todos os processos administrativos em andamento." Postula a Recorrente, então, a reforma da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para: (a) declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento de oficio enquanto pendente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Cedente; e (b) exclusão dos encargos moratórios. Processo remetido a este Conselho também por força de recurso de oficio, dada a exclusão, pela decisão da Delegacia de Julgamento, da multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora, assim: "Embora a sistemática prevista pela MP n° 135, de 2003 dispense o lançamento de oficio, inclusive cai relação aos documentos apresentados anteriormente a sua vigência, os lançamentos que foram efetuados coin base no art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se was perfeitos segundo a 1101711C1 vigente õ data em que )(brain elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instancias julgadoras administrativas previstas para o processo achilinistrativo fiscal. Pelo acima exposto, em .face do principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, cabível a CX011Cra00 da multa de oficio sempre que se constatar que o lançamento decorreu de auditoria de declarações elitregues pelo siijeito passivo." o relatório. 4 Processo n° 16327.003480/2002-98 SI-CIT1 Acórdao n.° 1101-00.485 Fl. 172 Voto Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de Oficio c Voluntário. Observo, de inicio, o recurso de oficio. A Delegacia de Julgamento, considerando que o lançamento se referia a débitos espontaneamente informados pelo contribuinte através de declaração de compensação, hipótese que, de acordo com a legislação de regência, dispensa a formalização do lançamento, aplicou, retroativamente, a disposição inserta no art. 18 da Lei n°. 10.833/2003 para excluir a multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora. Confira-se a citada disposição normativa, verbis: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensacdo quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." Nos termos da regra do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003, na hipótese de não homologação de compensação requerida pelo contribuinte, o lançamento aplicará exclusivamente multa isolada quando verificada falsidade da declaração, não havendo autorização legislativa para imposição de multa de oficio em hipóteses de indeferimento de pedidos de compensação. nesse sentido a jurisprudência deste Conselho: "DÉBITOS INFORMADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO E EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CORREÇÃO - NECESSIDADE DA EXCLUSÃO DA MULTA DE OFICIO - DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO PAES - DUPLICIDADE - VINCULA ÇÃO DOS VALORES LANÇADOS AO PAES - Indeferido o pedido de compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros, semz inconformidade do contribuinte, mormente no período anterior a vigência da Medida Provisória n° 66/2002, pode-se efetuar o lançamento de oficio dos débitos, com Mero no antigo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, mesmos que estes estejam informados em DCTF vinculados à compensação. Entretanto, deve-se cancelar a multa de oficio vinculada aos débitos, por aplicação do principio da retroatividade benigna, em decorrência da alteração no dispositivo legal acima perpetrada pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Ainda, caso os mesmos débitos tenham .sido incluídos no PAES, vincula-se apenas o auto 5 de infra cão ao parcelamento especial, evitando a cobrança em duplicidade. (Acórdão n". 106-17.205, I" Conselho, 6a. Camara, rel. Giovanni Christian Nunes Campos, j. 17/12/2008) "MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei 172 11.051, de 2004, art. 25) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. " (Acórdão n". 201-80.470, 2" Conselho, 2". Camara, rel. José Antonio Francisco, j. 14/08/2007) "MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei 17. 10.833/2003, coin fundamento no art. 106, II, c, do CTV." (Acórdão 11". 202-18.044, 2" Conselho, 2". Camara, rei. António Zomer, j. 23/05/2007) Assim, nos termos da jurisprudência deste Conselho, não há reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, pelo que conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Passo a analisar o recurso voluntário. Como dito, pretende o contribuinte, através do recurso voluntário interposto, obter a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Julgamento para: (a) declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento de oficio enquanto pendente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Cedente; e (b) exclusão dos encargos moratórios. Alega o contribuinte que o pedido de restituição formulado pelo terceiro/cedente (INTRAG Administração e Participações Ltda), bem como os pedidos de compensação, foram formalizados em momento anterior à alteração do regime de compensação estabelecido pelo art. 74 da Lei IV. 9.430/96. Nada obstante formalizados sob parâmetro normativo distinto, defende a Recorrente a obrigatoriedade de "conversão dos pedidos de compensação (protocolados antes da vigência da Lei n° 10.637/2002, mas antes de apreciação da autoridade) em Declaração de Compensação", nos ten -nos do que dispõe o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002. A conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação (isto 6, aplicação da nova sistemática de compensação estabelecida pela Lei n°. 10.637/2002 e alterações posteriores) significaria atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada pelo terceiro/cedente e, em consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em lide. Esta a redação do preceito inscrito no § 4 0 do art. 74 da Lei no. 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n". 10.637/2002: 6 Process() n° 16327.003480/2002-98 SI-CITI AcórcIdo n.° 1101-00.485 Fl. 173 "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo." A regra, que determina a conversão dos pedidos de compensação pendentes de apreciação na data da promulgação da Lei IV. 10.637/2002 "para os efeitos previstos neste artigo", aplica-se somente aos pedidos de compensação que se referiam a créditos próprios, não abarcando aqueles formalizados para aproveitamento de créditos de terceiros. Com efeito, a sistemática de compensação instituída pela Lei n°. 10.637/2002 refere-se exclusivamente ao aproveitamento de créditos próprios do requerente, vedando expressamente a compensação com créditos de terceiros (§ 12, II, "a", do art. 74 da Lei no. 9.430/96), de sorte que não se faz possível a conversão de pedidos de compensação que indicam créditos de terceiros, posto que tais compensações não se inserem no âmbito de incidência da regra. nesse sentido a manifestação deste Conselho: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÃCITA. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não se convertem em Declaração de Compensação, de sorte que não estão sujeitos a homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal." (Acórdão n". 102-49.362, 1" Conselho, 1". Camara, rel. Niibia Matos Moura, j. 5/11/2008) "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática relacionada a Declaração de Compensação, inclusive a conversão de pedidos de compensação efetuados ainda no antigo regramento, so se aplica as compensações de débitos próprios, motivo pelo qual aos pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n.° 21, de 1997, é aplicável o regramento antes vigente. " (Acórdão n". 107-09.564, 1° Conselho, 7". Camara, rel. Luiz Martins Valero," 13/11/2008) Assim, a sistemática de compensação inaugurada pela promulgação da Lei n'. 10.637/2002 não tem aplicação aos anteriores pedidos de compensação pertinentes a créditos 7 dc terceiros, sendo a estes aplicável a legislação anterior que não previa efeito suspensivo As manifestações de inconformidade. No caso, a manifestação de inconformidade apresentada pelo terceiro/cedente não interfere na exigibilidade do crédito lançado contra a Recorrente, nem determina a nulidade do lançamento, corno defendido nas razões de recurso. Por fim, prejudicado o pedido de exclusão dos juros moratórios, vez que fulcrado na suspensão da exigibilidade do crédito, não reconhecida. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. 8

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Numero do processo: 13054.001022/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito, sob condição resolutória, ocorre na data da apresentação da referida declaração de compensação. Ocorrendo apresentação de DCOMP após o vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, entre a data do vencimento e a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB,  pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito,  sob  condição  resolutória,  ocorre  na  data  da  apresentação  da  referida  declaração  de  compensação.  Ocorrendo  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EM  DIVERSOS  PEDIDOS. UTILIZAÇÃO.  Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas  deve  ser  analisado  isoladamente  e  as  declarações  de  compensação  a  ele  vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido  pela RFB em cada pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  14/11/2003  a  empresa  AMADEO  ROSSI  S/A  METALURGIA  E  MUNIÇÕES,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  acompanhada  do  formulário  “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”  (fl.  02),  relativo  a  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  previsto  no  §  1o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.637/2002,  referente  ao  3º  trimestre  de  2003.  Posteriormente,  apresentou  declaração  retificadora  e  substituiu  o  formulário  “CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP” pelo o de fl. 34, relativamente ao mês de setembro de 2003, no qual altera o valor  do crédito utilizado nas compensações.  A DRF em Novo Hamburgo ­ RS incluiu na base de cálculo do PIS o valor  dos  créditos  presumidos  de  IPI  recebidos  pela  recorrente  e,  consequentemente,  reconheceu  créditos  em  valores  inferiores  aos  declarados  na  DACON,  e  homologou  as  compensações  declaradas (fls. 63 a 72), com os acréscimos legais devidos, apurando um saldo credor a favor  da recorrente no valor de R$ 13.617,57.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 10­16.057, de 29/05/2008,  cuja ementa  abaixo se transcreve.  Ementa:  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  A  espontaneidade  do  recolhimento não exclui a  responsabilidade  pelo pagamento  dos  acréscimos  legais  previstos  pela  legislação  ordinária,  nos  recolhimentos ou compensações intempestivos de tributos.  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ANALISE CONJUNTA  DE MAIS DE UM PROCESSO. Não  existe  amparo  legal  para  que se determine que pedidos de ressarcimento e declarações de  compensação,  encaminhados  em  diferentes  processos,  sejam  obrigatoriamente examinados em conjunto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.001022/2003­64  Acórdão n.º 3302­01.020  S3­C3T2  Fl. 3.53          3 Ciente  desta  decisão  em  11/08/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/09/2008, com o recurso voluntário de fls. 114/121, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ a diferença dos créditos deve­se ao fato da empresa ter feito a apuração e  as  compensações  mês  a  mês  e  a  Fiscalização  fez  uma  apuração  trimestral,  gerando  as  diferenças de valores não compensados.  2­  a  legislação  autoriza  a  utilização  mensal  dos  créditos  e  não  apenas  trimestralmente, como fez a Fiscalização (art. 3º, §4º, da Lei nº 10.637/02, referente ao PIS; e  art. 6º, §1º, II, da Lei nº 10.833/03, da Cofins)  3­  outro  ponto  de  divergência  diz  respeito  ao  período  de  ocorrência  das  compensações.  Entende  a  recorrente  que  os  pedidos  de  ressarcimento  não  se  vinculam  às  compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações “ex officio”.  Solicita a  realização de diligência para apurar qualquer  tipo de discrepância  nos valores utilizados pela recorrente, mas numa análise global do período fiscalizado.  Solicita,  por  fim, que  seja analisado,  em conjunto,  os  seus 13 processos de  ressarcimento, que relaciona.  Na sessão realizada no dia 02/06/2010 esta Turma de Julgamento do CARF  converteu o julgamento em diligência para a DRF informar as razões da diferença entre o valor  pleiteado à fls. 35 e o valor reconhecido, nos termos da Resolução nº 3302­00.045.  Em  atenção à  referida  resolução,  a DRF  ratificou  o  valor  do  ressarcimento  reconhecido e informou que levou em consideração, na apuração do crédito, o valor do crédito  apurado pela recorrente e informado na DACON, que é diferente do valor constante do pedido  de ressarcimento, conforme informação às fls. 137/139.  Ciente do resultado da diligência, a recorrente reitera a necessidade de análise  conjunta  dos  13  processos  de  pedido  de  ressarcimento  para  aproveitar  os  créditos  remanescentes  de  uns  com  os  débitos  remanescentes  de  outros  e  protesta  pela  cobrança  dos  encargos legais quando as declarações de compensação foram apresentadas após o vencimento  dos tributos compensados.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  foi  conhecido  e  admitido  na  sessão  realizada  no  dia  02/06/2010.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  e  apresentou  declaração  de  compensação  vinculados  ao  pedido  de  ressarcimento. A RFB reconheceu o crédito em valor inferior ao constante da DACON porque  incluiu na base de cálculo da exação a receita recebida a título de crédito presumido do IPI.  Inconformada,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre ­ RS.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário no qual contesta o modo como a RFB efetuou as compensações declaradas, ou seja,  utilizando  os  crédito  de  cada  processo  de  pedido  de  ressarcimento  com  os  débitos  das  declaração de compensação vinculadas pela recorrente ao mesmo processo e, também, por ter  sido cobrado os encargos legais na hipótese da declaração de compensação ter sido apresentada  após o vencimento do débito compensado.  Pleiteia  a  recorrente,  em verdade, que o  seu  crédito  seja  reconhecido  como  uno,  englobando os  13 processos  de  pedido de  ressarcimento  e,  em assim  sendo,  que  seja  o  total  do  crédito  reconhecido  utilizado  para  homologar  as  compensações  declaradas,  sem  acréscimos legais.  Entende,  ainda,  a  recorrente,  que  o  seu  direito  à  compensação  pode  ser  exercido mensalmente porque assim autoriza a lei (§ 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art.  6º, todos da Lei nº 10.833/03).  Sobre a possibilidade de se analisar englobadamente os 13 (treze) processos  da  recorrente  que  tratam de pedido de  ressarcimento de PIS e de Cofins,  entendo que não é  possível pelas razões arroladas na decisão recorrida, que ratifico.  De  fato,  as  declarações  de  compensações  apresentadas  devem  indicar,  com  precisão, qual é o crédito que foi utilizado na compensação, ou seja, em qual processo o crédito  foi pleiteado ou reconhecido. Sendo insuficiente o crédito para extinguir a totalidade do débito,  este será limitado ao valor do crédito e o saldo remanescente do débito pode ser compensado  com crédito existente em outro ou outros processos de pedido de ressarcimento, desde que seja  apresentado,  em  cada  processo  de  crédito,  a  competente  declaração  de  compensação  informando a utilização desse crédito em compensação. Certo é que a compensação de débito  em um processo está limitada ao crédito reconhecido neste mesmo processo.  Se assim não for, a compensação somente poderá se operar de ofício, quando  do  ressarcimento em dinheiro de  algum crédito, nos  termos dos  arts.  49  a 54 da  IN RFB nº  900/08.  Defende  a  recorrente  que  estar  autorizada  a  efetuar,  mensalmente,  a  compensação de crédito de PIS e de Cofins não cumulativo com débitos seus, por força do que  dispõe o § 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art. 6º, todos da Lei nº 10.833/03.  Engana­se a recorrente porque, conforme diz textualmente o inciso II, in fine,  do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, a compensação ali autorizada deve observar a legislação  específica aplicável à matéria, ou seja, à compensação. No caso, deve ser observado o disposto  no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações das Leis nos. 10.637/02, 10.833/03, 11.051/04,  11.941/09  e  12.249/10,  que  regula  todas  as  compensações,  inclusive  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.001022/2003­64  Acórdão n.º 3302­01.020  S3­C3T2  Fl. 4.53          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Portanto, não existe previsão legal para a recorrente efetuar, mensalmente, a  compensação de débitos outros na  conta gráfica do PIS. A previsão  existente no  inciso  I  do  mesmo § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é para deduzir o “valor da contribuição a recolher,  decorrente das demais operações no mercado interno” e não se confundo com o disposto no  inciso II deste mesmo dispositivo legal que trata de compensação.  Correto  foi  o  procedimento  da  RFB  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  neste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  caso  específico deste processo, todas as compensações declaradas foram homologadas.  Com  relação  aos  acréscimos  legais  cobrados  quando  a  declaração  de  compensação for apresentada após o vencimento dos débitos compensados, não há ilegalidade  alguma no procedimento adotado pela autoridade da RFB, nos termos do que dispõe o art. 28  da  IN SRF nº 210/02, com a  redação da  IN SRF nº  323, de 04/04/2003, vigente  à  época da  apresentação das declarações de compensação. Diz o referido dispositivo normativo:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação da  IN 323, de 04/04/2003) (grifei).  Esclareça­se  que  os  arts.  38  e  39  da  IN  SRF  nº  210/02,  acima  referidos,  tratam da restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional e não de ressarcimento.  Por  último,  entendo  prescindível  a  realização  de  diligência  porque  não  há  controvérsia sobre o valor do crédito reconhecido e o procedimento adotado pela recorrente nas  compensações não encontra respaldo legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13002.000659/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário:2003 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Exclusão do SIMPLES. Efeitos. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; A exclusão do SIMPLES na condição acima surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1302-000.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a compensação dos valores efetivamente pagos no SIMPLES, observada a partilha descrita no art. 23 da Lei 9317, de 1996.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 43          1 42  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000659/2005­19  Recurso nº  502.305   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.554  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30/03/2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA BASSANI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  Ementa:   Inconstitucionalidade de Lei.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Exclusão do SIMPLES. Efeitos.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do  art. 2° ;  A  exclusão  do  SIMPLES  na  condição  acima  surtirá  efeito  a  partir  do mês  subseqüente ao em que incorrida a situação excludente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a compensação dos valores efetivamente  pagos no SIMPLES, observada a partilha descrita no art. 23 da Lei 9317, de 1996]  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator       Fl. 46DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13002.000659/2005­19  Acórdão n.º 1302­000.554  S1­C3T2  Fl. 44          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade, Irineu Bianchi (vice­presidente) e Marcos Rodrigues de Mello    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  manteve  a  exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  promovida  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/NHO  nº  542.601,  emitido  em  02/08/2004,  fls.  10,  sob  o  fundamento  de  que  o  sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta  global  no  ano­calendário  de  2002  ultrapassou  o  limite  legal,  fato  que  veda  a  opção  pelo  Simples, de acordo com o disposto na Lei nº 9.317/1996. Os efeitos do referido ato retroagem a  01/01/2003.  O contribuinte tomou ciência deste Ato em 26/08/2004 (fls.10) e apresentou  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  Simples  (SRS),  em  24/09/2004,  alegando  a  impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão, sob pena de ofensa ao princípio  da irretroatividade e que não se pode punir aquele que não tem conhecimento de seus atos, que  é o seu caso. Diz, também, que a razão de sua exclusão é inverídica. E, no caso dela prosperar,  só poderá ocorrer no mês posterior ao término da impugnação. Informa, também, que o sócio  Claudir Pedrinho Bassani, CPF 263.734.080­00 retirou­se da sociedade Padaria e Confeitaria  Bassani Ltda em 30/12/2003, conforme alteração e consolidação de Contrato Social de fls. 11 a  13.   A SRS foi considerada  improcedente em 11/11/2005,  tendo em vista que o  ADE  observou  a  legislação  pertinente  e  a  Lei  nº  9.317/1996  prevê  a  exclusão  a  partir  da  ocorrência  da  situação  impeditiva  ou  excludente.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  improcedência da solicitação em 28/11/2005 e protocolou manifestação de inconformidade em  23/12/2005, mantendo os argumentos utilizados na peça inicial  (SRS), salientando a saída de  Claudir Pedrinho Bassani da sociedade e alegando que se há recurso, há efeito suspensivo do  ato de exclusão, não podendo ser exigida a tributação como se ela não fosse optante do Simples  até que o processo administrativo se encerre.   Ao  final  requer  seja  revisto  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO  nº  542.601.  A DRJ decidiu:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  SÓCIO  OU  TITULAR  PARTICIPA  DE  OUTRA  EMPRESA  COM  MAIS  DE  10%  DO  CAPITAL  SOCIAL  E  A  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2002  ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. EFEITOS.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13002.000659/2005­19  Acórdão n.º 1302­000.554  S1­C3T2  Fl. 45          3 Constatada  a  participação  de  sócio  ou  titular  com mais  de  10%  no  capital  social de outra empresa e a  receita bruta global ultrapassar o  limite  legal,  é  devida a exclusão, com referência ao art. 9º, inciso IX, da Lei do Simples.   Para as pessoas jurídicas enquadradas na hipótese acima, o efeito da mesma  dar­se­á  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação  excludente, de acordo com a IN nº 355/2003, art. 24, II.  Não  se  enquadrando nas hipóteses de  exclusão do Simples,  poderá  retornar  ao sistema simplificado de tributação.  Destaca­se no voto condutor do acórdão:  O contribuinte se indispõe ao ato de exclusão, mas não contesta  a situação que motivou esta exclusão, somente discorre sobre a  inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 9.317/1996.  Neste  caso  específico,  Claudir  Pedrinho  Bassani,  CPF  263.734.080­00  é  sócio  da  empresa  Transdalla  Transportes  Ltda,  CNPJ  93.415.198/0001­55  com  95%  do  capital  social,  desde 15/05/1990, data da abertura da mesma (fls. 22), e ainda  era sócio da empresa Padaria e Confeitaria Bassani Ltda ­ ME,  CNPJ  94.888.476/0001­54  com  95%  do  capital  social,  desde  04/08/1992,  data  de  sua  abertura,  retirando­se  da  mesma  em  13/05/2004 (fls. 24). Na alteração do contrato social de fls. 11 a  13,  onde  consta  a  saída  do  sócio  Claudir  Pedrinho  Bassani,  apesar de constar a data de 30/12/2003, somente  foi registrada  na  Junta  Comercial  do  RGS  em  13/05/2004.  Sendo  assim,  a  situação  excludente  deixou  de  existir  em  05/2004  quando  o  contribuinte Claudir providenciou na sua saída da empresa.  O  contribuinte  alega  na  SRS  que  a  razão  de  sua  exclusão  é  inverídica.  Conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  confirmamos  a  informação de que a soma da receita bruta das duas empresas, a  saber,  a  “Padaria  e  Confeitaria  Bassani  Ltda  –ME”  e  “Transdalla  Transportes  Ltda”,  no  ano­calendário  de  2002  ultrapassou o limite legal que era de R$ 1.200.000,00.  Abaixo a conclusão do acórdão:  Diante de todo o exposto e de tudo que do processo consta, voto  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  solicitação  do  contribuinte  vertida  a  fls.  03,  mantendo  o  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) DRF/NHO nº 542.601, de 02/08/2004 para os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  reformando  a  decisão  para  reincluir  a  empresa  no  Simples  a  partir  do  ano­calendário  de  2005.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 03/08/2009 e apresentou recurso  em 01/09/2009.  Em seu recurso alega que os efeitos retroativos do ADE é inconstitucional e  ilegal  e  que  não  foram  levados  em  consideração  os  pagamentos  feitos  na  sistemática  do  simples.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13002.000659/2005­19  Acórdão n.º 1302­000.554  S1­C3T2  Fl. 46          4   Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  efeito  retroativo  do  ato  declaratório executivo, aplica­se a súmula nº 2 do 1º Conselho de Contribuintes:  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto à alegação de ilegalidade, prescreve a Lei 9317:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica   IX  ­ cujo  titular ou  sócio participe  com mais de 10%  (dez por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º  Como se pode observar, os efeitos da exclusão no caso da recorrente (sócio  que participar com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global  ultrapasse o limite do inciso II do art. 2º) se dão a partir do me subseqüente ao que incorrida a  situação excludente.  Portanto,  foi a  lei que determinou que os efeitos  retroagem a data do fato e  não podendo este colegiado analisar a constitucionalidade de lei, esta deve ser aplicada ao caso  dos autos.  Importante reproduzir a manifestação da DRJ sobre o momento da exclusão e sobre a re­ inclusão da recorrente na  sistemática do simples  Neste  caso  específico,  Claudir  Pedrinho  Bassani,  CPF  263.734.080­00  é  sócio  da  empresa  Transdalla  Transportes  Ltda,  CNPJ  93.415.198/0001­55  com  95%  do  capital  social,  desde 15/05/1990, data da abertura da mesma (fls. 22), e ainda  era sócio da empresa Padaria e Confeitaria Bassani Ltda ­ ME,  CNPJ  94.888.476/0001­54  com  95%  do  capital  social,  desde  04/08/1992,  data  de  sua  abertura,  retirando­se  da  mesma  em  13/05/2004 (fls. 24). Na alteração do contrato social de fls. 11 a  13,  onde  consta  a  saída  do  sócio  Claudir  Pedrinho  Bassani,  apesar de constar a data de 30/12/2003, somente  foi registrada  na  Junta  Comercial  do  RGS  em  13/05/2004.  Sendo  assim,  a  situação  excludente  deixou  de  existir  em  05/2004  quando  o  contribuinte Claudir providenciou na sua saída da empresa.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13002.000659/2005­19  Acórdão n.º 1302­000.554  S1­C3T2  Fl. 47          5 Como se vê, o sócio Claudir retirou­se da sociedade apenas em 13/05/2004,  data do registro da alteração contratual na junta comercial, estando correta a decisão DRJ que  reinclui a empresa na sistemática do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005.  Embora  não  alegada  em  sede  de  impugnação,  analiso  o  pedido  de  aproveitamento  dos  pagamento  feitos  na  sistemática  do  simples  para  compensação  com  os  valores devidos em função da exclusão daquela sistemática.  A  jurisprudência  deste  colegiado  tem  entendido  que  é  necessária  a  compensação  dos  valores  efetivamente  pagos  na  sistemática  do  simples  com  os  devidos  em  função da exclusão do sistema:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2002,  2003,  2004  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. COMPENSAÇÃO ­ DARF/SIMPLES ­ Para  fins de determinação dos valores a  serem lançados de ofício, a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES.(Acórdão 105­17123)  No  voto  condutor  do  acórdão,  de  relato  do  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães, consta:  Em  princípio,  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  em  qualquer  procedimento,  devem,  para  fins  de  determinação  do  valor a ser lançado de oficio, ser subtraídos os correspondentes  aos  pagamentos  feitos  pelo  sujeito  passivo  a  mesmo  título.  A  possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  espontaneamente  com os apurados através do procedimento de  oficio, portanto, a nosso ver, nasce a partir do momento em que  se constata que os valores pagos anteriormente à instauração do  procedimento de fiscalização referem­se ao mesmo tributo objeto  de  lançamento.  Nesse  contexto,  me  manifestei,  em  ocasiões  anteriores,  pela  impossibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  na  sistemática  de  recolhimento  simplificado,  calcado  na  argumentação  de  que,  nessa  sistemática,  estaríamos  diante  de  pagamentos  que  não  guardavam  relação  com  os  apurados  de  oficio.  Rendo­me,  porém,  aos  valiosos  argumentos  trazidos  por  este  colegiado,  o  sentido  de  que,  a  luz  das  disposições  contidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  a  inscrição    no  SIMPLES  implica pagamento, unificado, dentre outros, do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da Cofins, tributos e contribuições que foram objeto de  lançamento no presente processo.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13002.000659/2005­19  Acórdão n.º 1302­000.554  S1­C3T2  Fl. 48          6 Assim,  sou  pela  compensação  dos  valores  efetivamente  pagos  pela  recorrente no  SIMPLES,  observada a  partilha prevista  no  art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996.  Concordo com a argumentação acima exposta, que adoto como razão de meu  voto sobre a matéria.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar    provimento    parcial  ao  recurso   voluntário  para  admitir  a  compensação  dos  valores  efetivamente  pagos  no  SIMPLES,  observada a partilha descrita no art. 23 da Lei 9317, de 1996.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 51DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11634.000997/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2004 Ementa: DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. SALÁRIO INDIRETO – ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CESSÃO DE MÃO DEO BRA OU EMPREITADA – RETENÇÃO 11%. A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços.
Numero da decisão: 2301-002.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao Recurso, no que tange ao argumento da Recorrente sobre auxílio alimentação, nos termos do voto da Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao Recurso; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso na questão do fornecimento de veículos, nos termos do voto da Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao Recurso, no argumento sobre a retenção, nos termos do voto da Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto da Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2004 Ementa: DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. SALÁRIO INDIRETO – ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CESSÃO DE MÃO DEO BRA OU EMPREITADA – RETENÇÃO 11%. A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao Recurso, no que tange ao argumento da Recorrente sobre auxílio alimentação, nos termos do voto da Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao Recurso; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso na questão do fornecimento de veículos, nos termos do voto da Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao Recurso, no argumento sobre a retenção, nos termos do voto da Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto da Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.

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ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA SS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/11/2004  Ementa: DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.  SALÁRIO  INDIRETO  – ALIMENTAÇÃO SEM  INSCRIÇÃO NO PAT  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pela  empresa  a  seus  empregados  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho ­ PAT,  integra o salário de contribuição por possuir  natureza salarial.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA OU EMPREITADA – RETENÇÃO 11%.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 A empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, está obrigada a reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa prestadora dos serviços.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I,  Art.  173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa  e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art.  150 do CTN; b) em negar provimento ao Recurso, no que tange ao argumento da Recorrente  sobre  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  da  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  Recurso;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso na questão do fornecimento de veículos, nos termos do voto da  Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Corrêa  e  Damião  Cordeiro  de Moraes  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões;  b)  em  negar  provimento ao Recurso, no argumento sobre a retenção, nos  termos do voto da Relator(a); c)  em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto da  Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000997/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.028  S2­C3T1  Fl. 186          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição dos segurados, à da empresa, à destinada ao SAT e aos Terceiros, incidentes sobre  o pagamento de segurados empregados e contribuinte individuais, e a referente à retenção de  11%, prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  emitida pelo prestador de serviço de construção civil ou com cessão de mão­de­obra.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.74  a  86),  os  fatos  geradores  da  contribuição  lançada são:  a) pagamentos relativos a cestas básicas e refeições fornecidas aos segurados  empregados, sem adesão ao PAT;  b)  pagamento  de  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  autônomos, indicadas em documentos de pagamento e na contabilidade;  c)  o  fornecimento  de  um  veículo  ao  sócio­administrador  da  empresa,  cujo  valor foi considerado remuneração pela fiscalização;  Segundo relato fiscal, o débito refere­se também ao desconto da contribuição  de  onze  por  cento  (11%),  devida  pelo  Contribuinte  Individual  a  partir  de  04/2003  e  as  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviço  ou  faturas,  dos  prestadores de serviço/empreiteiros de mão de obra.  A autoridade lançadora informa que a empresa apresentou notas fiscais e um  recibo  emitidos  por  contribuintes  individuais  autônomos  para  pagamentos  por  serviços  prestados, e discrimina, nos quadros 2 e 3, cada segurado, os valores pagos, datas de emissão  das notas e o número da conta de despesa da contabilidade onde os valores foram lançados.  Lista  os  nomes  ou  razões  sociais  das  empresas  que  prestaram  serviços  à  Royal, com os respectivos CNPJ, e as contas contábeis que registram as notas fiscais emitidas,  referentes a estes serviços.  Esclarece  que  as  empresas  constantes  do  Quadro  4  prestaram  serviços  de  construção  civil,  com  exceção  das  empresas  Cobraseg  e  JRm  que  prestaram  serviços  respectivamente de segurança e limpeza.  Expõe os motivos pelos quais entende que cabe a retenção prevista no art. 31  da Lei 8.212/91 nos serviços prestados pelas empresas contratadas e informa que a notificada  não apresentou os documentos que geraram os lançamentos contábeis indicados no Quadro 5.  Relata,  ainda,  que  foi  constatado,  em  31/12/02,  o  lançamento  do  valor  de  R$53.670,00 na conta veículos, pertence ao grupo de contas 1700000 — Ativo Imobilizado do  Ativo Permanente, presente nos Livros Diário e Razão da empresa, cujo histórico informa ser  ele relativo à aquisição de um veículo Mercedes­Bens C200 Kompressor.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Como a empresa não apresentou os documentos que geraram tal lançamento  contábil e como esse é um carro de passeio de alto padrão e não um veículo de uso operacional,  foi considerado que a sua aquisição se destinou ao uso particular, e não profissional, da sócia­ administradora da Royal.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­16735,  da  7a  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  69),  julgou  o  lançamento  procedente.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  (fls. 159), reiterando os temos de sua impugnação.  Preliminarmente,  alega  cerceamento  de  defesa,  argumentando  falta  de  aferição da subsunção do fato tributado à hipótese legal de incidência, e não capitulação legal e  específica da infração cometida, pois entende que indicar dispositivos legais genericamente, é a  mesma coisa que não indicar o dispositivo legal infringido pelo contribuinte.  No mérito, reitera que não incide contribuição previdenciária sobre os valores  relativos à concessão de cestas básicas aos empregados da empresa e que não pode concordar  com a absurda  retenção  sobre o valor da  receita de prestação de  serviços, notadamente  aqueles  não previstos em lei, face à sua total inconstitucionalidade em razão de ofender o princípio da  legalidade, além de conter vício formal a lei que a instituiu.  Sustenta que o art.31 da Lei 8.212/91, que define os contribuintes sujeitos à  retenção,  os  enumera  taxativamente  em  seus  incisos  I  a  IV,  porém  ressalvando  que  tais  contribuintes estão sujeitos a tal "retenção", "além de outros estabelecidos em regulamento", o  que por si só já ofende o principio da legalidade e o principio da independência e da harmonia  dos Poderes da União, o qual veda a "delegação legislativa".  Reafirma  que  esse  dispositivo  legal  é  inconstitucional  porque,  além  de  confiscatório, cria empréstimo compulsório, também inconstitucional por ofender o art.148 da  Constituição Federal.  Em relação à tributação do valor de R$53.670,00, referente à aquisição de um  veiculo descrito no Relatório Fiscal,  e que faz parte do  imobilizado da empresa, alega que  a  imposição é absurda, pois além de não demonstrar o dispositivo legal em que se fundamenta o  fisco,  como  se  trata  de  uma  empresa  de  loteamento  e  construção,  os  diretores  só  poderiam  talvez dirigir tratores, caminhões, etc.  Qualifica  de  arbitrária  e  descabida  de  qualquer  fundamentação  legal  essa  imposição, pois imobilizado não é despesa e muito menos rendimento de sócio administrador.  Alega, por fim, decadência de parte do débito.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000997/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.028  S2­C3T1  Fl. 187          5   Voto             Conselheiro   Preliminarmente,  a  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa,  argumentando  que  houve  falta  de  aferição  da  subsunção  do  fato  tributado  à  hipótese  legal  de  incidência  e  defendendo que a capitulação legal de forma genérica dificulta a defesa do contribuinte.  Contudo,  verifica­se  que  a  autoridade  notificante  deixou  muito  claro,  nos  relatórios  que  integram  a  NFLD,  quais  os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento,  apontando o  fundamento  legal que ampara a  retenção e expondo, com muita propriedade, os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  as  verbas  assinaladas  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, bem como que os  serviços prestados pelas  empresas contratadas  pela recorrente se enquadram nas hipóteses de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91.  A  fiscalização  identificou,  de  forma  clara  e  precisa,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, anexando à NFLD documentos comprobatórios da ocorrência do  fato gerador e apontando os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso,  já que o relatório FLD ­ Fundamentos  Legais  do Débito,  relaciona  a  legislação  que  fundamenta  as  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo  legal  que  confere  a  competência  para  fiscalizar  e  atuar.  Observa­se, ainda, que a autoridade autuante observou todos os mandamentos  contidos no art. 11, do Decreto 70.235/72, na lavratura da NFLD.  A NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  era,  à  época de  sua  lavratura, o instrumento que notifica o contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social  da quantia nela expressa. Dessa forma, o auditor notificante constituiu o crédito tributário por  intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Dessa forma, reitera­se, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, motivo pelo qual rejeito a  preliminar de cerceamento de defesa.  A recorrente alega, ainda, decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000997/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.028  S2­C3T1  Fl. 188          7 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  A  NFLD  foi  consolidada  em  30/07/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 12/09/2007, conforme AR de fl. 99.  No caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173, do CTN,  uma vez que, para os levantamentos relativos à cesta básica e veículos, não houve recolhimento  antecipado, já que a empresa não considerava tais valores integrantes da base de cálculo, e os  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 levantamentos relativos à obrigatoriedade do contratante de serviço mediante cessão de mão­ de­obra ou empreitada de reter 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura emitida pelo  prestador de serviço, verifica­se que não houve adiantamento do tributo, tratando­se, portanto,  de lançamento de ofício.  O art. 173 citado estabelece que:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O lançamento se refere ao período de 04/2002 a 11/2004.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência do direito de constituição do crédito lançado.   No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  forneceu  auxílio  alimentação a seus empregado ou que tenha fornecido o veículo apontado pela fiscalização a  sua gerente. Ela apenas entende que os valores relativos à essas verbas não integram o salário  de contribuição.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28, incisos  I e  III da Lei 8.212/91 é “...a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades...” e “a remuneração auferida em uma ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo a que se refere o § 5o” (grifei)..   O § 2º, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos “in natura”:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado....”.  A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que os valores relativos às cestas básicas  fornecidas aos empregados sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador não estão  incluídas  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000997/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.028  S2­C3T1  Fl. 189          9 De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do salário de contribuição apenas a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT, o  que  não  é  o  caso  em  tela,  já que  a  fiscalização  constatou  que  não  houve  adesão  ao  referido  Programa, o que foi confirmado pela recorrente em sua peça recursal.   Corrobora nesse sentido o Parecer/CJ nº 1.059/97, cuja ementa transcrevo a  seguir:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  SOBRE  SALÁRIO­  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  IN  NATURA.  Levantamento de crédito por falta de recolhimento à Previdência  Social  do  pagamento  de  salário  in  natura  (Refeição).  Deve­se  restabelecer o crédito originariamente lançado posto que integra  o  salário­de­contribuição  as  parcelas  pagas  a  funcionários  à  título  de  Auxílio­Alimentação,  cujo  programa  não  tenha  sido  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme  previsto  no  artigo 3º, da Lei nº 6.321/76. Parecer pela mantença do crédito.  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  constatou  a  aquisição  de  um  veículo  Mercedes­Bens C200 Kompressor, cujo valor foi contabilizado na conta veículos, pertencente  ao grupo de contas 1700000 — Ativo Imobilizado do Ativo Permanente, presente nos Livros  Diário e Razão da empresa.  A  empresa  não  comprovou  que  tal  aquisição  seria  destinado  ao  uso  profissional da sócia administradora da empresa.  A  recorrente  afirma  que  o  veículo  em  questão  faz  parte  do  imobilizado  da  empresa, e qualifica de absurda a imposição fiscal.  Alega  que  o  fisco  não  demonstrou  o  dispositivo  legal  fundamenta  o  lançamento, e  infere que a autoridade  fiscal entendeu que, como se  trata de uma empresa de  loteamento e construção, os diretores só poderiam talvez dirigir tratores, caminhões, etc.  Todavia, como já exposto acima, a fiscalização fundamentou o levantamento  no  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91,  e  em  nenhum  momento  registrou  que  os  diretores  somente poderiam dirigir caminhões ou tratores.  Pelo  contrário,  buscou  elementos  que  pudessem  demonstrar  que  o  veículo  seria usado para o trabalho.  Contudo, apesar de solicitado por meio de TIAD, a empresa não apresentou  os documentos que geraram o lançamento contábil de tal aquisição.  Dessa  forma,  o  valor  relativo  à  aquisição  do  veículo  para  uso  da  sócia  da  empresa integra o salário de contribuição, conforme inciso III, art 28, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Lei 9.876/99.  A  notificada  sustenta,  ainda,  que  o  art.31  da  Lei  8.212/91,  que  define  os  contribuintes  sujeitos  à  retenção  e  os  enumera  taxativamente  em  seus  incisos  I  a  IV,  faz  também  ressalva  de  que  tais  contribuintes  estão  sujeitos  à  retenção,  "além  de  outros  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 estabelecidos em regulamento", o que por si só já ofende o principio da legalidade e o principio  da independência e da harmonia dos Poderes da União, o qual veda a "delegação legislativa".  Reafirma  que  esse  dispositivo  legal  é  inconstitucional  porque,  além  de  confiscatório, cria empréstimo compulsório, também inconstitucional por ofender o art.148 da  Constituição Federal.  Porém,  o  Decreto,  que  tem  natureza  de  ato  normativo  regulamentador  dos  preceitos  contidos  em  lei,  deve  interpretá­la  e  esmiuçá­la  de  forma  a  legitimá­la  em  sua  plenitude, tornando­a aplicável aos casos concretos.  Não  se  vislumbra,  no  caso  em  tela,  a  “delegação  legislativa”,  já  que  o  Regulamento, aprovado pelo Decreto 3.048/99, apenas cumpriu seu papel regulamentador.  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.   A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o  contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Dessa  forma,  a  Lei  8.212/91  estabelece,  no  art.  31,  na  redação  transcrita  acima,  que  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher a importância devida aos cofres da Previdência Social.   Quanto  à  legalidade  da  exação  discutida,  cumpre  informar  que  o  próprio  Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a obrigação de efetuar a retenção introduzida no  art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não se configura em criação de um novo tributo e sim  em  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição,  conforme  voto  do  Min.  Relator  CARLOS VELLOSO, cujo trecho transcrevo abaixo:   RE  393946/MG  Relatório:  ­  A  3ª  Turma  do  Eg.  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, em mandado de segurança, deu  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial  decidindo  pela  legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços,  introduzida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei  9.711/98,  uma  vez  que  a  citada  retenção  objetivou  facilitar  a  arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições  para  a  Previdência  Social,  bem  como  prevenir  a  sonegação,  sendo  certo  que  ela  não  institui  empréstimo  compulsório,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000997/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.028  S2­C3T1  Fl. 190          11 aumento de alíquota ou confisco, tampouco viola a capacidade  contributiva  ou  qualquer  princípio  constitucional. O  acórdão  restou  assim  ementado:  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE  11%  (ONZE POR  CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA  FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI  Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.   DECISÕES  TRIBUTÁRIAS  DO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  modificações  introduzidas  pela  referida  Lei  9.711/98  visam,  apenas  e  tão­somente,  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  recolhimento  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  prevenindo  a  sonegação,  não  havendo  nisso  nenhuma  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade. 2. Com efeito, não se cuida de uma nova  fonte de custeio para a Seguridade Social (C.F., art. 195, § 4º),  nem,  tampouco,  de  imposto  criado  na  área  da  competência  residual  da  União  (C.F.,  art.  154,  I)  ou  instituição  de  empréstimo compulsório (C.F., art. 148). O que houve, não faz  mal  repetir,  foi  uma  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sem  nenhuma  afronta  à  Constituição,  atribuindo  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  o  que  é  permitido  não  só  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  128),  como,  também,  pela  atual  Carta  Magna,  que  prevê,  inclusive,  o  pagamento  antecipado  do  imposto  ou  contribuição,  com  possibilidade  de  compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7º), exatamente  como previsto na Lei 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há  que se falar ou sustentar em,  repito, empréstimo compulsório,  aumento  de  alíquota,  confisco  ou  transgressão  a  qualquer  princípio  constitucional,  muito  menos  o  da  capacidade  contributiva.  (...)   No  caso,  entretanto,  registra  Fábio  Zambitte  Ibrahim,  com  propriedade,  que,  "mutatis  mutantis,  é  possível  comparar  a  obrigatoriedade  da  retenção  dos  11%  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Em  ambas  as  situações,  a  fonte  pagadora  tem  dever  legal  de  efetuar  determinada  retenção,  diminuindo  o  valor  pago.  É  um  facere,  isto  é,  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de  exações devidas."  (Fábio Zambitte  Ibrahim,  "A  Retenção  de  11%  Sobre  a  Mão­de­Obra",  LTr  Editora,  2000,  pág. 23). Não se tem, portanto, contribuição nova. Tem­se, sim,  "mera obrigação acessória."  (Fábio Zambitte Ibrahim, ob. cit.,  pág. 32). Aqui, repete­se, o tomador do serviço, ou o contratante  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subseqüente. Não há falar, portanto, vale  repetir,  em  contribuição  nova,  ou  contribuição  decorrente  de  outras fontes ­ C.F., art. 195, § 4º.(grifos meus)   Assim,  o  Supremo  concluiu  que  a  Lei  9.711/98  não  introduziu  nova  contribuição e sim nova obrigação acessória, que é a de reter 11% sobre o valor dos serviços  prestados contidos na nota fiscal ou fatura.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Assim,  a  empresa  notificada,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  com  cessão de mão­de­obra ou empreitada, está obrigada a tal procedimento, e o agente  fiscal, ao  constatar  a  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão­de­obra  e  ou  empreitada  e  a  falta  da  retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5º do art. 33,  da Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGAR­HE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000997/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.028  S2­C3T1  Fl. 191          13   Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                  Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  1. Preliminarmente,  tendo em vista o período de apuração da exação objeto  do presente  recurso,  se  faz necessária  a verificação, de ofício da matéria  relativa aos débitos  atingidos pela decadência, nos termos do Código Tributário Nacional.  2.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código Tributário Nacional  – CTN,  se  aplica  ao  caso  concreto.   6.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar  o  art.  173,  inc.  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”.  (REsp 1015907/RS, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de  tributos  sujeitos  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000997/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.028  S2­C3T1  Fl. 192          15 ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  Incasu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias, ainda que a incidência seja sobre as demais parcelas não lançadas, me leva ao  convencimento  de  que  deve  prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo  150,  §4º  do  CTN,  considerando a incidência do tributo e o seu recolhimento sobre à totalidade da folha salarial da  empresa.  8. A contribuição social é um só tributo incidente sobre a folha de salário. A  base de cálculo é que pode variar de acordo com a  remuneração aferida pelos  trabalhadores.  Havendo  recolhimento de parte dessa  exação, deve­se  aplicar o  entendimento do STJ  (REsp  973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).  9.  Considerando  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  12/09/2007  –  referente  às  contribuições  do  período  de  01/04/2002  a  30/11/2004  –,  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  08/2002.  Restando,  entretanto,  mantidas as competências de 09/2002 a 11/2004.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  10.  No  que  diz  respeito  ao  auxílio  alimentação  fornecido  pela  empresa,  entendo que  não  incide  a  contribuição  social  previdenciária  sobre  a  rubrica,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória. Trata­se  em verdade do  fornecimento de  alimentação para o  trabalhador  exercer o  seu ofício diário, de maneira que não  se mostra cabível a  tributação de uma verba  sem o cunho salarial.  11. Ademais, os valores considerados pela  fiscalização eram módicos e não  possuíam  o  condão  de  substituir  a  remuneração  dos  empregados,  burlando  a  legislação  tributária. Ao contrário, o fisco não demonstrou que houvesse simulação ou dolo por parte dos  representantes da empresa.  12.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  manejado  pelo  contribuinte,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  às  competências  até  08/2002  e  mantendo  o  lançamento das competências de 09/2002 a 11/2004, bem como para decotar os valores a título  de auxílio alimentação.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 04/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10840.001644/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2004 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS As diferenças entre a contribuição declarada nas respectivas DCTFs mensais e a efetivamente devida, apurada com base nos documentos fiscais e na escrita contábil do contribuinte, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA AGRAVADA A declaração reiterada por mais de três exercícios seguidos nas respectivas DIPJs e DCTFs da contribuição apurada e devida mensalmente por valores muito inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício.
Numero da decisão: 3301-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2004 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas. DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS As diferenças entre a contribuição declarada nas respectivas DCTFs mensais e a efetivamente devida, apurada com base nos documentos fiscais e na escrita contábil do contribuinte, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO O percentual da multa no lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA AGRAVADA A declaração reiterada por mais de três exercícios seguidos nas respectivas DIPJs e DCTFs da contribuição apurada e devida mensalmente por valores muito inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.

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CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2004  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2004  BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  da  Cofins  com  incidência  cumulativa  é  o  faturamento  mensal  da pessoa  jurídica,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  excluídas outras receitas.  DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS  As diferenças entre a contribuição declarada nas respectivas DCTFs mensais  e  a  efetivamente  devida,  apurada  com  base  nos  documentos  fiscais  e  na  escrita  contábil  do  contribuinte,  estão  sujeitas  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas das cominações legais.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  percentual  da multa  no  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 MULTA AGRAVADA  A declaração  reiterada  por mais  de  três  exercícios  seguidos  nas  respectivas  DIPJs  e DCTFs da  contribuição  apurada  e devida mensalmente por valores  muito  inferiores  aos  efetivamente  devidos  constitui  fraude  que  enseja  o  agravamento da multa ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  voluntário nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino De Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Ribeirão Preto, SP, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  referente  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  junho de 2001 a fevereiro de 2004, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls.  06/07.  O lançamento decorreu de diferenças entre os valores declarados/pagos e os  efetivamente devidos, apuradas com base nos livros fiscais e escrita contábil.  Inconformada com a  exigência do  crédito  tributário,  a  recorrente  interpôs  a  impugnação às fls. 648/687, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) recebera bonificações concedidas pelas empresas industrializadoras, que  deveriam ser excluídas da base de cálculo apurada;  b) a definição de receita bruta dada pela Lei n° 9.718, de 1998, art. 3° trata­ se  de  nova  fonte  de  custeio,  passível  de  ocorrer  apenas  por  lei  complementar;  inconstitucional, portanto;  c)  a  elevação da  alíquota,  por  lei  ordinária,  é  inconstitucional,  em  face  do  princípio da hierarquia das leis;  d) é incabível não reconhecer a possibilidade de apurar­se a base de cálculo  adotando­se o critério da não cumulatividade;  e) improcede o valor do ICMS compor a base de cálculo da contribuição;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10840.001644/2004­19  Acórdão n.º 3301­00.858  S3­C3T1  Fl. 934          3 f) é ilegal a imposição de juros baseada na taxa Selic;  g) a multa  imposta  tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da  razoabilidade.  Ao final, propugnou fosse julgado improcedente o lançamento ora sob exame  ou, então, fosse revisto, observando­se:  a) a exclusão dos valores relativos a outras receitas, inclusive as decorrentes  de bonificação;  b)  apurar­se  a  base  de  cálculo  nos  termos  da  LC  70,  de  1991,  bem  assim  alíquota de 20, afastando­se as disposições constantes da Lei n° 9.718, de 1998, no  tocante à determinação da base de cálculo;  c) a aplicação da sistemática da não­cumulatividade;  d) a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Cofins;  e)  a  limitação  dos  juros  a  1%  ao  mês,  afastando­se  a  incidência  de  juros  Selic,  bem  assim  o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  em  vista  de  seu  caráter  confiscatório.  Requereu,  caso  necessária,  a  produção  de  prova  pericial  com  o  fim  de  ‘excluir as bonificações, bem como para a delimitação da base de cálculo tendo em  vista  o  aumento  da  alíquota  de  2%  para  3%  bem  como  pela  impossibilidade  do  alargamento  proposto  pela  lei  9.718/98’.  Requereu,  por  fim,  ajuntada  de  novos  documentos.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme acórdão nº 5.965, datado de 27/08/2004, às fls. 718/730, sob as seguintes ementas.  “MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1998, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  745/790,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  julgue  improcedente  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 lançamento,  alegando,  em  síntese:  a)  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  sob  os  argumentos  de:  a.1)  não­apreciação  da  alegada  inconstitucionalidade  da  exigência  da Cofins  nos  termos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998;  e,  a.2)  não­apreciação  da  alegação  acerca  das  bonificações  e  do  pedido  de  perícia;  e,  b)  no  mérito:  b.1)  as  receitas  decorrentes  de  bonificações não constituem receitas operacionais e, portanto, não compõem a base de cálculo  da  Cofins;  b.2)  a  ampliação  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional e ilegal; b.3) a elevação da alíquota de 2,0 % para 3,0 % não tem validade por  ter sido efetuada por meio de lei ordinária, em face do princípio da hierarquia das leis; b.4) a  exigência  da Cofins  sobre  o  faturamento,  calculada  e paga  sem  a dedução  do  valor  pago  na  etapa  imediatamente  anterior  fere  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  dos  impostos,  além disto,  o  faturamento,  na  realidade,  compreende a diferença  entre o  custo dos  produtos vendidos e a  receita de venda; b.6) o  ICMS por não constituir  receita da recorrente  não integra a base de cálculo da Cofins; b.7) a exigência de juros de mora à taxa Selic não tem  respaldo  jurídico  em  virtude  de  sua  natureza  remuneratória;  e,  b.8)  a multa  aplicada  fere  os  princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em preliminar,  a  recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob os  argumentos  de:  a.1)  não­apreciação  da  alegada  inconstitucionalidade  da  exigência  da Cofins  nos  termos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998;  e,  a.2)  não­apreciação  da  alegação  acerca  das  bonificações e do pedido de perícia.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente  nenhum  dessas  preliminares  constituem fundamento de nulidade da decisão recorrida.  De  acordo  com  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  59,  inciso  II,  são  nulas  somente  as decisões proferidas por  autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de  defesa, assim dispondo, in verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, colegiado competente para julgar o lançamento impugnado  pelo sujeito passivo, nos termos do art. 36, I, nº 70.235, de 1972, art. 25, I.  A não­apreciação de inconstitucionalidade de leis na instância administrativa  constitui  matéria  já  sumulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  conforme súmula nº 2, in verbis:  “Súmula CARF nº 2  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10840.001644/2004­19  Acórdão n.º 3301­00.858  S3­C3T1  Fl. 935          5 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Já em relação não­apreciação da alegação acerca das bonificações, a decisão  recorrida se manifestou expressamente às fls. 722. Quanto ao pedido de perícia, além ter sido  indeferido sob o fundamento de que não atendeu ao disposto no artigo 16,  inciso IV daquele  mesmo Decreto, cabe à autoridade julgadora decidir sobre sua necessidade ou não.  Assim, não procedem as alegações de nulidade da decisão recorrida.  No mérito as questões se restringem à: a) composição da base de cálculo da  Cofins cumulativa; b) alíquota de cálculo; c) juros de mora à taxa Selic; e, d) multa aplicada.  b) base de cálculo da contribuição  No período em que o lançamento foi efetuado, 25/06/2004, a Lei nº 9.718, de  27/11/1998, assim dispunha quanto à base de cálculo da Cofins:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela MP nº 2.158­35, de 24/08/2001;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento mensal da pessoa  jurídica  correspondente  a  sua  receita bruta,  assim  entendida o  total  de  suas  receitas  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada,  deduzidos os valores expressamente discriminados.  No  entanto,  especificamente  quanto  a  outras  receitas,  ou  seja,  receitas  não­ operacionais – ampliação da base de cálculo – o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas  em  julgado  em  5  de  setembro  de  2006,  considerou  inconstitucionais  as  alterações  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º.  Também,  o  próprio  Poder  Executivo,  levando­se  em  conta  estas  decisões,  revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº 449, de  03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas  contribuições.  Dessa  forma, deve ser  afastada  a exigência da Cofins  sobre outras  receitas,  inclusive  sobre  receitas  financeiras,  mantendo­a  somente  o  faturamento  mensal,  assim  considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza.  Especificamente  com  relação  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  faturado  e  ao  custo  das  mercadorias  vendidas  (CMV),  inexiste  amparo  para  a  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  daquela  contribuição.  Conforme demonstrado no dispositivo legal citado e transcrito acima, a base  de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza. Tanto o  ICMS  faturado como o CMV integram a receita bruta e, portanto, a base de cálculo da Cofins.  A título de esclarecimento, cabe informar que a constitucionalidade da Cofins  sobre  o  faturamento  foi  expressamente  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADC nº 1, de 1º de dezembro de 1993, cuja ementa é a seguinte:  “AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 1, 2, 9. (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI  COMPLEMENTAR  N.  70,  DE  30.12.91.  COFINS.  ­  A  DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  NÃO  SE  ADSTRINGE  AOS  LIMITES  DO  OBJETO  FIXADO  PELO  AUTOR,  MAS  ESTES  ESTÃO  SUJEITOS  AOS  LINDES  DA  CONTROVÉRSIA  JUDICIAL  QUE  O  AUTOR  TEM  QUE  DEMONSTRAR.  ­  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS).  AÇÃO  QUE  SE  CONHECE  EM  PARTE,  E  NELA  SE  JULGA  PROCEDENTE,  PARA  DECLARAR­SE,  COM  OS  EFEITOS  PREVISTOS  NO  PARÁGRAFO  2.  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  DA  EMENDA  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10840.001644/2004­19  Acórdão n.º 3301­00.858  S3­C3T1  Fl. 936          7 CONSTITUCIONAL  N.  3,  DE  1993,  A  CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2. E 10, BEM  COMO  DAS  EXPRESSÕES”  A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  FATURAMENTO DE QUE  TRATA  ESTA  LEI  NÃO  EXTINGUE  AS  ATUAIS  FONTES  DE  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  "CONTIDAS  NO  ARTIGO  9,  E  DAS  EXPRESSÕES”  ESTA  LEI  COMPLEMENTAR  ENTRA  EM  VIGOR  NA  DATA  DE  SUA  PUBLICAÇÃO,  PRODUZINDO  EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE  NOS  NOVENTA  DIAS  POSTERIORES,  AQUELA  PUBLICAÇÃO,..."CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  70,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  1991.”  Dessa forma, não há que se falar na exclusão dos valores do ICMS faturado e  do CMV da receita bruta para a apuração da base de cálculo da Cofins.  b) alíquota de cálculo  A alíquota inicialmente fixada pela LC nº 70, de 1991, foi alterada por meio  da Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º, de 2,0 % para 3,0 %.  No mesmo julgamento em que o STF julgou inconstitucional a ampliação da  base de cálculo dessa contribuição, julgou constitucional a elevação da alíquota de 2,0 % para  3,0 % sobre o faturamento mensal.  Assim, correta a exigência da Cofins à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento  mensal.  c) juros de mora à taxa Selic  Trata­se matéria já sumulada pelo Carf, nos termos da Súmula 04, que assim  dispões, in verbis:  “Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Dessa  forma,  em  relação  à  exigência  dos mora  à  taxa  Selic,  aplica­se  esta  súmula.  d) multa aplicada.  A multa aplicada teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, II,  que assim dispõe, in verbis:  “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   8 (...);  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...).”  A multa no lançamento de ofício tem como objetivo punir o sujeito passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias  (falta  de  lançamento,  de  declaração  e  de  pagamento  da  contribuição). Não há  amparo, no  âmbito  administrativo, para  reduzir ou  altear,  por  critérios  meramente subjetivos, o percentual fixado em lei.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  A  multa  de  ofício  foi  agravada  pelo  fato  de  recorrente  reiteradamente  ter  declarado  por  mais  de  três  exercícios  seguidos,  nas  respectivas  DCTFs,  valores  calculados  irregularmente sobre bases de cálculo apuradas com exclusão do CMV e do  ICMS faturado,  reduzindo drasticamente a base de cálculo dessa contribuição e, ainda, a fim de “maquiar” as  informações  e  dificultar  as  verificações  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  alterou  o  modo de preencher a DIPJ do ano­calendário de 2002, em relação à de 2001.  Exemplificando: no 4°  trimestre de 2001,  informou na DIPJ  ­  ficha 20 A –  Cálculo da Cofins,  linha 01 – Valor do  faturamento de R$ 15.759.969,42 (fls. 136/137), que  corresponde ao consignado na ficha 06 A –Demonstração do Resultado ­ linha 07 ­ Receita de  Revenda de Mercadorias (fls. 115)). Esse valor foi escriturado nos livros registro de saídas (fls.  20/317);  esse  mesmo  procedimento  foi  adotado  para  os  demais  períodos.  Ainda  na  mesma  ficha 20 A  (fls.  132/1370  foram excluídas na  linha 05  ­  as vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais  a  que  tinha  direito;  entretanto,  na  linha  15  –  a  rubrica  “outras  exclusões” –  foi  excluído  indevidamente o  total das compras de mercadorias adquiridas para  revenda (CMV); esse total de compras foi o mesmo informado na ficha 04 ­ nas linhas 20 e 21  – Compras  de Mercadorias  à vista  e  a  prazo,  naquele  trimestre  (fls.104/107);  já  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  (posterior  a  autuação),  diferentemente  do  procedimento  adotado  em  2001,  a  contribuinte  informou,  por  exemplo,  no  4º  trimestre  na  ficha  20  A  ­  linha  01  –  Faturamento/ Receita Bruta de R$ 2.405.319,00 (fls. 189/191) e na ficha 06 A –Demonstração  do  Resultado,  linha  07  –  Receita  de  Mercadorias  declarou  R$  19.594.180,60  (fls.  157);  o  mesmo procedimento foi adotado pela contribuinte em relação aos demais períodos; analisando  ainda a DIPJ ano­calendário de 2002, ficha 20 A, observa­se que, como a fiscalizada declarou  o valor de faturamento  reduzido, na  linha 01  (fls. 185/191), não  informou nenhum valor nas  linhas  05  e  15  (vendas  canceladas  e  outras  exclusões);  ainda,  na  mesma  DIPJ,  no  mês  de  dezembro de 2002, constata­se que na ficha 19 A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ­  linha 01, foi declarado como Faturamento/Receita Bruta o montante de R$ 8.102.632,32 (fls.  179)  enquanto  que  na  ficha  20  A  –  Cálculo  da  Cofins  ­  linha  01,  foi  declarado  como  Faturamento/Receita  Bruta  o  valor  irrisório  de  apenas,  R$  1.040.639,00  (fls.  191).  Tal  procedimento ratifica mais uma vez a intenção dolosa da contribuinte de reduzir o montante do  tributo devido e  evitar o  recolhimento  ao Tesouro Nacional;  haja vista que partir  do mês de  dezembro/2002,  o  PIS  passou  a  ser  calculado  nos  moldes  da  não­cumulatividade  (Lei  nº  10.637/2002), enquanto que a Cofins era devida com incidência cumulativa.  A apresentação reiterada das DCTF com valores muito reduzidos em relação  aos efetivamente devidos e, ainda, a entrega das DIPJs com a omissão das receitas operacionais  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10840.001644/2004­19  Acórdão n.º 3301­00.858  S3­C3T1  Fl. 937          9 e dos custos e despesas operacionais, bem como a omissão dos cálculos das contribuições para  o PIS e Cofins apuradas, levaram a Secretaria da Receita Federal a acreditar que a recorrente  estava  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias,  mascarando  a  situação  irregular  em  que  se  encontrava, assim como as infrações que vinha cometendo e que somente foram detectadas por  meio do procedimento administrativo fiscal nela realizado.  Tal  conduta  tipifica­se  tanto  na Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  71  (sonegação),  como na Lei nº 8.137, de 1990, art. 1º,  II  (crime contra ordem  tributária). Essa conduta  está  perfeitamente descrita no termo de verificação de infração, sendo claro tratar­se de uma ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964).  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  rejeito  as  preliminares de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso  voluntário  para  que  se  exclua  do  crédito  tributário  impugnado  os  valores  da  Cofins  correspondentes  a  outras  receitas,  mantendo­se  apenas  os  valores  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza, acrescidos da multa de ofício agravada e dos juros de mora à taxa Selic.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10042.000075/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/05/2003 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do lançamento adotando como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASO NO RECOLHIMENTO Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a fiscalização lavrará Notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A constatação de que os registros contábeis não refletem o movimento real das remunerações pagas pela empresa autoriza a aferição indireta do salário~de contribuição nos termos do art. 33, § 6° da Lei 8.212/91. BASE DE CÁLCULO De acordo com o art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, A recusa, a sonegação ou a apresentação deficiente de documentos solicitados pela fiscalização previdenciária possibilita a inscrição de oficio, por arbitramento, de importância que reputar devida, sem prejuízo da penalidade cabível, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario. COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO JÁ EFETUADA NO LANÇAMENTO Os valores relativos a retenções efetivamente recolhidos pelas empresas contratantes ou apenas destacados nas notas fiscais foram considerados no lançamento, não havendo novos créditos sujeitos a compensação. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2401-001.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 12/1999. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por aplicar a regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.699          1 1.698  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10042.000075/2008­13  Recurso nº  258.520   Voluntário  Acórdão nº  2401­001.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16/03/2011  Matéria  NFLD ­ AFERIÇÃO INDIRETA­   Recorrente  SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/05/2003  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Decadência  parcial  do  lançamento  adotando  como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­ATRASO  NO  RECOLHIMENTO ­   Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  destinadas à Seguridade Social,  a  fiscalização  lavrará Notificação de débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas.   AFERIÇÃO INDIRETA ­ POSSIBILIDADE ­   A constatação de que os  registros contábeis não  refletem o movimento  real  das  remunerações  pagas  pela  empresa  autoriza  a  aferição  indireta  do  salário~de contribuição nos termos do art. 33, § 6° da Lei 8.212/91.  BASE DE CÁLCULO ­   De acordo com o art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, A recusa, a sonegação ou a  apresentação  deficiente  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização  previdenciária  possibilita  a  inscrição  de  oficio,  por  arbitramento,  de     Fl. 3427DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 importância que reputar devida, sem prejuízo da penalidade cabível, cabendo  à empresa o ônus da prova em contrario.   COMPENSAÇÃO DE VALORES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DEDUÇÃO JÁ  EFETUADA NO LANÇAMENTO ­   Os  valores  relativos  a  retenções  efetivamente  recolhidos  pelas  empresas  contratantes  ou  apenas  destacados  nas  notas  fiscais  foram  considerados  no  lançamento, não havendo novos créditos sujeitos a compensação.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 12/1999. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por aplicar a regra decadencial prevista  no art. 173, I do CTN. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 3428DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000075/2008­13  Acórdão n.º 2401­001.711  S2­C4T1  Fl. 1.700          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social  ­  INSS, destinadas a Seguridade Social  referentes a contribuições  devidas e não recolhidas pela empresa, correspondente a parte da empresa, dos empregados e  as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  além  das  destinadas  a  terceiros, no período de 07/1999 a 07/2004,.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  44/49,  as  contribuições  lançadas  nesta Notificação  Fiscal — NFLD  foram  apuradas  por  aferição  indireta  da  base  de  calculo,  com base  nos  §§  30  e  6°  do  art.  33  da Lei  8.212/91,  pelo  fato  de  a  empresa  ter  deixado de  apresentar Livro Caixa, contratos de prestação de serviços e algumas folhas de pagamento, fato  que ensejou a lavratura do Auto de Infração n° 35.754.115­4.  Inconformada com a Decisão de fls. 148 a 164, a empresa apresentou recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  a) a legislação tributária veda o bis in idem, e a presente NFLD 35.753.915­0  possui  os  mesmos  elementos  da  NFLD  n.35.753.914­1,  alterando  apenas  o  método  de  fiscalização.  b)  a  fiscalização  utilizou  o  método  da  aferição  indireta,  sendo  possível  a  fiscalização pelas folhas de pagamentos apresentadas e também pelo competente Livro Caixa,  devendo  o  INSS  apresentar  relatório  discriminado  da  fiscalização,  em  que  conste  prova  inequívoca de atendimento aos dispositivos legais, que autorizaram a aferição indireta;  c) que seja utilizado para base de cálculo das contribuições ao INSS as Guias  de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos  termos do 51°, do artigo  225, do Decreto n. 3.048/99;  d) Admitindo  para  argumentar que  seja mantida  a  fiscalização  por  aferição  indireta, que se aplique a alíquota de 10% e não 40%, sob pena de afronta aos princípios da  razoabilidade e do não confisco;   e) A compensação do valor cobrado com todos os recolhimentos efetuados ao  INSS,  conforme  retenções  efetuadas  pelo  contratante  nas  notas  fiscais  e  "Extrato  de  Contribuições de Empresas e Equiparados", fornecido pelo próprio INSS;   f)  A  compensação  do  valor  cobrado  com  todos  os  recolhimentos  que  deveriam ser efetuados ao INSS, conforme notas fiscais que não apresentam as retenções pelo  contratante  devidamente  destacadas,  sendo  que  compete  ao  INSS  fiscalizar  a  obrigação  de  terceiros, conforme fundamentação exposta;  g)  Que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  dos  requisitos indispensáveis à sua validação, nos termos acima;  Fl. 3429DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 h)  Admitindo  para  argumentar  que  seja  reconhecido  algum  débito  com  o  INSS,  requer  a  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  das  multas  fiscais, do não confisco e da capacidade contributiva, com a redução das multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 3430DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000075/2008­13  Acórdão n.º 2401­001.711  S2­C4T1  Fl. 1.701          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Embora não tenha sido suscitada pela recorrente deve ser conhecida de ofício  a preliminar de decadência por se tratar de matéria de ordem pública.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No  presente  caso  o  a  notificação  foi  consilidada  em  janeiro  de  2005,  conforme se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem­se às competências de julho  de 1999 a julho de 2004, o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento,  utilizando­se entendimento adotado para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, §  4º do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores ocorridos até dezembro de 1999, inclusive.  Fl. 3431DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 DO MÉRITO  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo  não  deve  prosperar.  Ao contrário do alegado em recurso, não ocorreu o chamado “bis  in  idem”  conforme entende a empresa. O fato de terem sido lavradas duas NFLD’s contra a recorrente  não se caracteriza por si só a ocorrência da duplicidade de cobrança de contribuição.  A  presente  notificação  foi  lavrada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  principal  por  ter  a  recorrente  apresentado  de  forma  deficiente  a  documentação  solicitada  pelo  Auditor  Fiscal,  o  que  impediu  a  determinação  do  movimento  real  de  remuneração dos  segurados a  serviço da empresa ora notificada  e,  em  face do disposto no §  3º/6°  do  Art.  33  da  Lei  n°  8.212/1991  foram  apuradas  as  contribuições  lançadas  nesta  notificação, por aferição indireta.  Já  a  NFLD  nº.35.753.914­1,  trata  de  lançamento  relativo  ás  remunerações  constantes  das  folhas  elaboradas  mensalmente,  cujos  valores  foram  reconhecidos  como  corretos  pela  notificada  e  apresentados  à  fiscalização,  sendo  separados  exatamente  para  se  constituir em processo autônomo. Cumpre lembrar que foi excluído, deduzido integralmente do  montante aferido, conforme planilha juntada àqueles autos.  Sobre a aferição,  também entendo como medida excepcional ocorre que do  que se depreende dos autos, diante da falta de escrituração contábil, de contratos de prestação  de serviços e da apresentação de parte das notas emitidas, só restou à fiscalização proceder a  aferição  indireta  da  mão­de­obra  remunerada  pela  notificada.  Conforme  planilha  fiscal  acostada às fls. 57/63 dos autos, apôs o calculo foi aferido em cima das notas fiscais a auditora  deduziu  a  base  de  cálculo  das  folhas  de  pagamento  mensais,  de  empregados,  de  administradores  (Pró­Labore)  e  de  autônomos  (contribuintes  individuais)  emitidas  pela  empresa  e  lhes  entregues  durante  a  auditoria,  para que  se  apurasse  a  diferença  entre o  valor  aferido e o valor registrado de pagamento da folha.  Desta  forma,  somente  a  escrituração  contábil  regular,  que  atenda  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  devidamente  amparada  documentalmente  é  hábil  e  idônea  para  fazer  prova  do  salário  de  contribuição  real  para  incidência  das  contribuições  providenciadas. Todas as exigências previstas na legislação previdenciária visam, dentre outros  objetivos, garantir a fiscalização a verificação dos fatos geradores das obrigações tributárias.  Quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  40%  (quarenta  por  cento)  agiu  a  fiscalização dentro das determinações legais existentes durante o período fiscalizado, conforme  transcrevemos abaixo:  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  165,  de  11/07/97,  vigência  01/08/97 a 10/05/00:  Item 25 ­ A empresa de construção civil (construtora, empreiteira e  subempreiteira)  deve  ser  fiscalizada  com  base  nos  elementos  contábeis  e  na  documentação  relativa  as  obras  alou  serviços  de  sua responsabilidade.  Item 25.1  ­  Se não  houver  escrituração  contábil, mesmo  que  por  dispensa  legal,  ou  quando  a  fiscalização  desconsiderar  a  contabilidade  em  face  de  não  espelhar  a  realidade  econômico  ­ financeira  da  empresa,por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração  Fl. 3432DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000075/2008­13  Acórdão n.º 2401­001.711  S2­C4T1  Fl. 1.702          7 dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, o salário  de contribuição será obtido:  b)  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  Titulo  V  sobre o valor de notas fiscais de serviço/fatura de empreitada ou  subempreitada;  Titulo V:  Item  31  ­  É  fixado  em  40%  (quarenta  por  cento)  o  percentual  mínimode  salário  de  contribuição  contido  em  nota  fiscal  de  serviço/fatura.    IN  18.  de  11/05100.  DOU  12/05/00  —  vigência  12105100  a  30/09102:  Art. 48. A obra de construção civil de responsabilidade de pessoa  jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração contábil e  na documentação relativa ás obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro  Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.   Art.  49  Se  não  houver  escrituração  contábil,  mesmo  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa por omissão de qualquer lançamento contatai, ou por não  registrar  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, do faturamento e do lucro, a remuneração dos segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação  dos  serviços será obtida:   (...)  II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste  Capitulo  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  de  serviço,  fatura  ou  recibo de empreitada ou de subempreitada;  Seção VIII  Art.  53.  É  fixado  em  40%  (quarenta  por  cento)  o  percentual  mínimo correspondente à remuneração, a incidir sobre o valor dos  serviços da nota fiscal, fatura ou recibo.    IN 69, de 10105/00. DOU em 15/05/02  ­ vigência de 01110/02 a  31103/04:  Art. 66. A obra de construção civil de responsabilidade de pessoa  jurídica deverá  ser  fiscalizada com base na  escrituração contábil  conforme inciso II combinado com E 13. ambos do art. 225 do RPS  e na documentação relativa as obras e aos serviços.  Art. 72 Na falta de escrituração contábil, mesmo quando a empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  ou  mesmo  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não  registrar  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, do faturamento ou do lucro, a remuneração dos segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação  dos  serviços será obtida:  Fl. 3433DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 I­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos artigos 74 a  79 sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação  de serviços de empreitada ou de subempreitada;   (...)  Ar! 74. É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo  correspondente à remuneração a incidir sobre o valor dos serviços  da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.     IN  100,  de  18/12/03,  DOU  em  24/12/03  e  republicações  posteriores, vigência a partir de 01/04/04:  Art. 616. Na aferição indireta da remuneração paga pela execução  de obra, ou  serviço de  construção civil,  observar­se­ão as  regras  estabelecidas nos termos dos arta 441, 442, 616, 619, 622 e 623 ou  nos termos do Capitulo IV do Titulo V.   Art.  441.  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no  mínimo,  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços contidos na nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços.  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade de pessoa jurídica, devera ser utilizada com base  na escrituração contata observado o disposto nos arts. 433 e 435, e  na documentação relativa á obra ou ao serviço.  Parágrafo  único.  Os  livros  Diário  e  Razão,  com  os  lançamentos  relativos á obra, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias  contados da ocorrência dos fatos geradores.  Art. 487. Á base de cálculo para as contribuições sociais relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§ 41, 3°, 4°e r do art. 33 da Lei n° 8212 de 1991, quando ocorrer  uma das seguintes situações:   I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil;  II  ­  quando não houver apresentação de escrituração contábil  no  prazo fixado no § 6° doba. 65;  IV  ­  quando  houver,  sonegação  ou  recusa,  pelo  responsável,  de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação  de  interesse  do INSS;  V  ­  quando  os  documentos  ou  informações  de  interesse  do  INSS  forem apresentados de forma deficiente.  (...)  §  1°  Nas  situações  previstas  no  caput  a  base  de  cálculo  aferida  indiretamente será obtida:   I  ­ mediante a aplicação dos percentuais  previstos nos arta.  441,  619  e  623,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  Art.  441.  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no  mínimo,  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços contidos na nota  fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços.  Fl. 3434DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10042.000075/2008­13  Acórdão n.º 2401­001.711  S2­C4T1  Fl. 1.703          9   Com  relação  às  compensações,  de  acordo  com  as  informações  fiscais  contidas  nos  autos,  pode­se  verificar  que  foram  compensados  todos  os  créditos  em  favor da  empresa,  tendo a  auditoria  confeccionado planilha demonstrativa das  retenções  compensadas  nos diversos  tipos de  levantamento,  separando­as por  competência. Logo não assiste  razão à  recorrente.  Por fim, verifica­se que a NFLD em apreço foi lavrada em estrita observância  as determinações legais, não podendo ser acolhida a tese de nulidade da autuação.  Ante ao exposto:    VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  acolher DE OFÍCIO  a  preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL, para que sejam excluídos do levantamento todos os  fatos geradores ocorridos até dezembro de 1999, inclusive, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN  e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator  Fl. 3435DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10                               Fl. 3436DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13808.001439/93-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Tratando-se de exigência de atualização monetária de depósitos judiciais, não é adequado falar-se em disponibilidade jurídica de renda, vez que, no caso, o que se busca é tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. No caso vertente, em que restou comprovado que a obrigação correspondente aos depósitos judiciais efetuados não foi objeto de correção, descabe falar em tributação da variação monetária ativa dos referidos depósitos, sob pena de se eliminar a neutralidade objetivada pelo instituto.
Numero da decisão: 1302-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.001439/93­89  Acórdão n.º 1302­00.691  S1­C3T2  Fl. 335          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.001439/93­89  Acórdão n.º 1302­00.691  S1­C3T2  Fl. 336          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de RETORNO DE DILIGÊNCIA,  decorrente  da  RESOLUÇÃO nº 105­1.420, de 18 de setembro de 2008, da Quinta Câmara do então Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Reproduzo, a seguir, o RELATÓRIO consignado na referida Resolução.  Aos 09/06/1993, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração que lhe  exigem crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e IRRF, relativo aos anos­calendário  de 1988, 1989, 1990 e 1991,  lavrados em decorrência da glosa de custos/despesas  indedutiveis porque não necessárias ou não comprovadas e da omissão de variações  monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais, bem como a multa por atraso na  entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1992.  Ao  impugnar  os  lançamentos,  a  autuada  concordou  expressamente  com  a  autuação  referente  à  glosa  de  despesas  e  se  insurgiu  contra  a  infração  relativa  à  correção monetária de depósitos judiciais e contra a  imposição de multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  aduzindo  que  estas  foram  entregues  tempestivamente  e  que  a  indisponibilidade  dos  depósitos  bancários  impede  o  reconhecimento  da  correção  monetária  como  renda  auferida  ou  acréscimo  patrimonial, descabendo a sua inclusão no lucro.  A  decisão  de  primeira  instância  afastou  a  multa  por  atraso  na  entrega  das  declarações  de  rendimento,  julgou  improcedente  o  lançamento  do  PIS,  excluiu  a  cobrança da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/91 e reduziu a 75% o percentual  da multa de lançamento de oficio, a teor da decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991  Ementa:  CONCORDÂNCIA  COM  A  MATÉRIA  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  ­ Tendo a  empresa  reconhecido  a  procedência  do  ilícito  fiscal  consignado  no  auto  de  infração  'despesas  não  necessárias  e/ou  com  deficiência  na  comprovação'  há  que  se  manter os valores na base tributável.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  O  instituto  de  correção  monetária  tem  por  objetivo  assegurar  a  neutralidade das demonstrações  financeiras da pessoa  jurídica,  face  aos  efeitos  da  inflação,  o  que  só  acontece  se  mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras.  Se  a  empresa  não  conseguir  comprovar  que,  também,  não  atualizou  a(s)  conta(s) do passivo da(s) obrigação(ões)  referente(s) ao(s)  tributo(s),  com  a  exigibilidade  suspensa  que  originaram  os  depósitos judiciais, há que se exigir a correção monetária da(s)  conta(s) que abriga(m) os valores depositados judicialmente.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  E  MULTA DE OFICIO ­ Não devem ser lançadas simultaneamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.001439/93­89  Acórdão n.º 1302­00.691  S1­C3T2  Fl. 337          4 à  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  e  a  de  oficio,  quando têm a mesma base de cálculo, como na espécie.  TAXA  REFERENCIAL  DIÁRIA  ­  TRD  ­  Deve  ser  excluída  a  cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 ­ INS SRF  n° 32 de 09.04.97.  Lançamento Procedente.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  –  Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito  existentes  entre  as matérias  litigadas,  aplica­se  por  inteiro  aos  procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E  CONTRIBUIÇÃO SO4JAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.  Lançamentos Procedentes.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS/FATURAMENTO  –  a  exclusão  da  base  de  cálculo  com  a  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445,  2.449 de 1988, as variações monetárias não fazem parte da base  de  cálculo  do  PIS,  pois  a  Lei  Complementar  07/70  fez  incidir  sobre o faturamento.  Lançamento Procedente".  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  voluntariamente,  aduzindo  que  não  contabilizou as obrigações  referentes  à contribuições para o PIS no passivo,  razão  pela qual, aliada à impossibilidade de exigência de correção monetária dos depósitos  judiciais antes do término da ação judicial, não pode prosperar o lançamento.  A  citada  Quinta  Câmara,  por  unanimidade,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  esclarecesse  se  a  contrapartida  contábil  dos  depósitos  judiciais,  registrada  no  passivo,  havia  sido objeto de correção monetária.  Em  atendimento,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  em São Paulo, por meio do Relatório de fls. 327/328, prestou o seguinte esclarecimento:  ...   Intimamos a empresa a apresentar os livros contábeis dos anos calendários de  1988  a  1991,  onde  a  Fiscalização  comprovou  e  juntou  cópias  do  alegado  pelo  contribuinte, ou seja, não houve  lançamentos no Passivo  referente a contra partida  dos depósitos judiciais, nem tampouco constatado lançamento da correção monetária  dos valores recolhidos na Conta­PIS.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.001439/93­89  Acórdão n.º 1302­00.691  S1­C3T2  Fl. 338          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS  e  Imposto  de  Renda na Fonte  sobre o Lucro Líquido  (ILL),  relativas  aos  anos­calendário de 1988 a 1991,  formalizadas a partir de glosa de custos e despesas, tido como indedutíveis, e da imputação de  falta  de  oferecimento  à  tributação  de  variação  monetária  ativa  decorrente  de  depósitos  judiciais.  Foi  formalizada,  ainda,  exigência  relativa  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1989 e 1992.  As exigências relacionadas à glosa de custos e despesas e ao atraso na entrega  das  declarações  não  fazem  parte  da  lide  submetida  a  este Colegiado,  vez  que,  em  relação  à  primeira, a contribuinte não apresentou razões de defesa, e, no que tange à multa, a autoridade  julgadora de primeira instância entendeu que ela era indevida, inexistindo, no caso, recurso de  ofício.  Às  fls.  10  (Termo  de  Constatação  2),  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento assinalou:  OS FATOS  8.  Durante  os  anos  de  1989,  1990  e  1991,  a  L.  Castelo  efetuou  depósitos  judiciais em garantia de instância em face de obtenção de medida liminar relativa à  pagamento de PIS­Receita Operacional.  9.  Intimada  em  25­4­93  (Termo  Fiscal  nº  04)  a  esclarecer  o  tratamento  contábil/fiscal  dos  referidos  depósitos,  a  L.  Castelo  forneceu  a  esta  fiscalização  relação,  que  doravante  passa  a  integrar  o  presente  termo,  contendo  a  data  dos  depósitos  e  respectivos  indicativos  da  contabilização  esclarecendo  ainda,  que  não  efetuara  correção  monetária  nem  tampouco  reconhecera  seu  valor  à  titulo  de  variação monetária ativa para efeito de tributação.  10. Em face da presente constatação,  têm­se que os valores correspondentes  aos depósitos judiciais, estão sujeitos à correção monetária e os resultados obtidos,  calculados  conforme  consta  de  demonstrativo  anexado  ao  presente,  deverão  ser  oferecidos  à  tributação  a  titulo  de  variação  monetária  ativa,  nos  anos­base  correspondentes , cuja consolidação a seguir relacionamos:  ...  O DIREITO  11.  Os  fatos  acima  descritos,infringem  o  artigo  254  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80.  12. Os valores apurados no item 10 supra, serão adicionados aos respectivos  lucros  líquidos,  para  recomposição  das  bases  de  cálculos  dos  lucros  reais  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.001439/93­89  Acórdão n.º 1302­00.691  S1­C3T2  Fl. 339          6 correspondentes aos períodos ali mencionados, tudo conforme o previsto no inciso I,  do artigo 387 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80.  Apreciando a impugnação interposta pela contribuinte, a autoridade julgadora  de primeira instância assim se pronunciou:  ...  No tangente a segunda infração "Correção Monetária de Depósitos Judiciais"  é mister registrar, inicialmente, que concordo com todo o exarado pela impugnante,  sobre o assunto, sem qualquer reparo ou observação.  Por outro lado registro que, a discordância da requerente encontra guarida, em  outros  acórdãos,  além  do(s)  referenciado(s)  na  peça  impugnatória.  Porém  contrapondo­se a estes existem outros tantos em sentido contrário que apenas a título  exemplificativo  cito  os  de  n°  101­86.766/94,  101­87.244/94,  101­87.589/94,  105­ 5.002/90 e 101­83514/92.  A  controvérsia  sobre  a  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  é  um  assunto datado, pois o controle da inflação as regras de indexação não mais integram  a  legislação  de  regência  do  Imposto  de  Renda.  No  entanto  comungo  com  o  entendimento  daqueles  que,  sempre  entenderam  haver  a  necessidade  da  correção  monetária dos depósitos judiciais (a não ser que a obrigação, no passivo, não fosse  também  atualizada)  até  mesmo  porque,  a  contrapartida  do  registro  contábil,  no  passivo,  do  valor  dos  tributos  em  litígio  judicial  (obrigações)  igualmente  era  atualizada,  gerando  uma  despesa  de  variação monetária,  anulando,  praticamente  o  efeito contábil da correção monetária do depósito judicial.  Vale  transcrever  a  ementa  do  Acórdão  n°  CSRF/01­02.868,  DOU  e  14.12.2000,  no  qual,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  no  cumprimento  de  uma  das  suas  finalidades  maior  ­  de  unificar  o  entendimento  sobre  questões  tributárias na esfera administrativa exarou o referido julgado:  "O instituto de correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade  das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que  só  acontece  se mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras.  Não corrigida  a obrigação não há que se  exigir a  correção da conta que  abriga os  valores depositados judicialmente".  Com efeito, nos casos em que a contribuinte não lograr comprovar, como na  espécie, que não procedeu à correção monetária nas contas de passivo que fizeram  contrapartida com as contas ativas representativas dos depósitos judiciais, é cabível  a  autuação  conforme  processada  no  Auto  de  Infração  IRPJ.  Ratifico  "in  casu"  faltou  apenas  a  impugnante  demonstrar  que  não  efetuou,  também,  correção  monetária nas contas passivas que originaram os depósitos judiciais.  As exigências, entendo, devem, ser mantidas na tributação.  (GRIFEI)  Em sede de recurso, a contribuinte sustentou, in verbis:  Conforme comprovam as anexas cópias do Livro Razão (docs. 01/03), a ora  Recorrente  não  efetuou  o  lançamento  contábil  das  obrigações  referentes  à  contribuição do PIS no passivo da empresa.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.001439/93­89  Acórdão n.º 1302­00.691  S1­C3T2  Fl. 340          7 Com efeito, os lançamentos efetuados a titulo de depósito judicial limitaram­ se a contas do ativo, tendo sido cada valor da contribuição creditado à conta "caixa"  e debitado à conta "depósito judicial".  Junta com o presente recurso, também, cópia, por amostragem, das folhas do  Livro Diário, as quais demonstram que a conta depósito judicial se refere a conta do  ativo (conta 1.3.04.003) (docs. 04/05).  Ressalta­se  que  a  própria  fiscalização,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  nada  se  referiu  às  contas  do  passivo  ou  do  patrimônio  liquido,  tendo  fundamentado a  autuação, única  e  exclusivamente,  pela  falta de  reconhecimento  à  titulo de variação monetária ativa, ou seja, em relação à conta dos depósitos judiciais  constantes em conta do ativo da contabilidade.  ...  Isto posto, resta claro que a pretensão fiscal é improcedente pois, na esteira da  jurisprudência citada, bem como pelo próprio entendimento da r. decisão recorrida,  não  havendo  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  dos  depósitos  judiciais  no  passivo, não haveria que falar em atualização monetária da conta no ativo (variação  monetária ativa).  ...  Dessa forma, antes que ocorra o trânsito em julgado da ação judicial de PIS,  não há que se falar em qualquer efeito no patrimônio do contribuinte.  Por  tal  motivo,  a  correção  monetária  das  suas  contas  do  ativo  (depósito  judicial) jamais deveriam ser atualizadas monetariamente, sob pena de refletirem um  ganho irreal nas suas demonstrações financeiras.  Esclareço, primeiramente, que, diferentemente do que se poderá depreender  do  alegado  pela  Recorrente,  não  estamos  diante  de  ausência  de  contabilização  de  provisão,  situação  em que  a  solução  da  controvérsia  poderia  ser  dirigida para  a  análise  dos  efeitos  na  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  em  razão  da  majoração  indevida  do  Patrimônio Líquido.  Como  demonstram  as  folhas  do  Livro  Razão  trazidas  pela  diligência  requerida pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 313/317), as  provisões relativas ao PIS foram devidamente contabilizadas, restando comprovado, contudo,  que referidas contas não foram objeto de atualização monetária.  Às  fls.  329,  o  responsável  pela  realização  da  diligência  em  comento  assinalou:  Os  lançamentos  da  correção monetária  foram  feitos  nas  contas  32.03.006  e  48.01.001 onde se verifica não ter havido lançamentos referentes a conta do Pis.  Foram efetuadas provisões  com  relação aos depósitos  judiciais  efetuados na  conta do PIS conforme fls. anexadas ao presente.  Desta forma, a fiscalização concluiu não ter havido correção monetária ativa  de suas contas no Ativo, bem como lançamento nas contas do Passivo.  Nessas  circunstâncias,  isto  é,  em  que  resta  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente,  não  obstante  não  ter  computado  no  resultado  operacional  a  variação  monetária  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13808.001439/93­89  Acórdão n.º 1302­00.691  S1­C3T2  Fl. 341          8 ativa  incidente  sobre  os  depósitos  judiciais,  não  computou  também,  nesse mesmo  resultado,  qualquer  parcela  relativa  à  correção  monetária  da  obrigação  correspondente  (provisão  para  pagamento  do  PIS),  descabe  falar  em  tributação,  vez  que,  se  assim  for,  ficará  afetada  a  neutralidade objetivada pelo mecanismo então vigente.  Alinho­me, aqui, ao entendimento predominantemente esposado em julgados  deste Colegiado, conforme transcrições abaixo.  Acórdão CSRF nº 01­06.004, de 12/08/2008  O  instituto  da  correção monetária  tem por  objetivo  assegurar  a  neutralidade  das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que  só  acontece  se mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras.  Somente se comprovado que não foi corrigida a obrigação, é que descaracterizaria a  exigência de correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Não  caracteriza  omissão  de  receita  a  falta  de  contabilização  e  lançamento  de  variação  monetária ativa sobre depósitos judiciais quando em paralelo, demonstradamente, o  sujeito  passivo  não  procedeu  à  correção  da  obrigação  tributária  sob  discussão,  neutralizando, assim, os efeitos de uma e outra.  Acórdão nº 101­96444, de 09/11/2007  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  Tendo  em  vista  que  o  instituto  da  correção monetária  tem por  objeto  assegurar  a  neutralidade das  demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só  acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não  corrigida a obrigação, descabe a correção da conta que abriga os valores depositados  judicialmente.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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4741765 #
Numero do processo: 13005.000799/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. É pacífica na jurisprudência, administrativa e judicial, a possibilidade de correção de erros materiais, aritméticos ou de cálculos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar o acréscimo patrimonial referente ao mês de 03/2001 o valor de R$16.648,08.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000799/2005­59  Recurso nº  158.462   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.175  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ADEMIZ WEIZENMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  CORREÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  É  pacífica  na  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  a  possibilidade  de  correção  de  erros  materiais,  aritméticos ou de cálculos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante da ausência de elementos concretos  de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  o  acréscimo  patrimonial  referente  ao mês  de  03/2001 o valor de R$16.648,08.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 25/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 25/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   2 Retorna  o  presente  processo  para  julgamento  após  desistência  PARCIAL  apresentada pelo contribuinte (fls.848/851), do Recurso Voluntário, fls.775/783, acompanhado  pelos documentos de fls.784/845, apresentado em 22/05/2009, após intimação do contribuinte,  ocorrida  em  04/05/2009  (“AR”  fls.771)  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.733/761),  que  julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão n.18­10.244 de 30 de janeiro  de 2009, exarado pela 2ª Turma de Julgamento de Santa Maria/RS.  O contribuinte manteve sua inconformidade sobre os seguintes pontos:  a)  Do  item  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  envolvendo  um  erro  aritmético (simples transcrição de valor), no valor de R$30.000,00 (trinta  mil reais) na VP, tributando­se indevidamente;  b)  Fato  gerador  de  31/12/2003,  no  valor  de  R$49.572,00,  relativo  a  um  empréstimo  feito  ao  contribuinte  em  23/12/2003,  conforme  consta  do  lançamento  contábil  constante  das  fls.830  dos  autos,  classificado  como  rendimento  para  pessoa  física,  que  teve  uma  parte  parcelada  no  valor  original  de  R$32.072,00  (Processo  n.13052.000298/2005­15)  o  que  equivale à tributação do valor do rendimento de R$32.072,00.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  858  (última).  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Passemos  a  análise  individualizada  dos  dois  pontos  ainda  em  discussão  no  presente processo.  a)  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  Erro  na  transcrição  do  valor   Observando  o  Demonstrativo  de Variação  Patrimonial  (fls.459)  verifica­se,  que  no  mês  de  março  há  um  acréscimo  patrimonial  no  valor  de  R$16.648,08,  assim  como  consta esse mesmo valor no valor tributável da descrição dos fatos e enquadramentos legais do  Auto de Infração (fls.586).  Entretanto, no Demonstrativo de Apuração constante da decisão de primeira  instância, consta para o mês 31/03/2003, o valor de R$46.648,08.  Efetivamente neste tocante cabe razão ao recorrente, devendo ser considerado  o valor R$16.648,08 na base de cálculo do valor tributável, relativo ao mês de marco de 2003,  conforme inclusive apurado no lançamento.     b)  Rendimento para pessoa física, no valor de R$49.572,00  Ao analisar esse ponto a decisão de primeira instância consignou:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 25/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13005.000799/2005­59  Acórdão n.º 2201­01.175  S2­C2T1  Fl. 2          3 “Os  valores  que  o  contribuinte  pretende  excluir  referem  se  a  duas  parcelas  de  R$8.500,00  e  R$9.000,00  que  já  teriam  sido  tributados nos anos calendários de 2004 e 2005.  O  que  o  impugnante  pretende  na  realidade  é  que  parte  da  omissão da receita apontada seja compensada com rendimentos  que teria declarado em exercícios posteriores.  Não existe previsão legal para essa compensação. (...)  No  caso,  estando  perfeitamente  demonstrada  e  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  é  procedente  o  lançamento  na  parte  impugnada.”  Malgrado  a  insurgência  do  contribuinte,  não  há  reparos  a  fazer  sobre  esse  entendimento da decisão de primeira instância.   Se parte desse valor  já  foi efetivamente parcelado e pago pelo contribuinte,  esse valor deve ser reduzido do saldo de imposto a pagar, reduzindo inclusive a multa e juros  incidentes.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  considerar  no  acréscimo  patrimonial  o  valor  de  R$16.648,08,  referente  ao  fato  gerador  de  31/03/2003.  Devendo  ainda,  a  autoridade  preparadora  verificar  se  relativo  ao  valor  de  R$49.572,00, há efetivamente algum valor parcelado e pago, para que o mesmo seja afastado  do lançamento, permanecendo integral eventual saldo.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 25/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   4   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 25/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 25/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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