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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683651 #
Numero do processo: 10880.031515/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75939
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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';i4C1It'A Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Recorrente : MON CHERRY MOTEL LTDA. Recorrida : DR.1 em São Paulo - SP F11'SOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MON CHERRY MOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 145(44a- CliLb1":CL Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 • 2 CC-MF . t••;y: -":„. Ministério da Fazenda Fl. ty Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Recorrente : MON CHERRY MOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão de fls. 36, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 46/51, alegando, em síntese, que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Desta forma, a contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, § 42, do CTN, de sorte que o crédito será extinto após homologação, ou, caso esta não ocorra, após o decurso de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Ou seja, contados 05 anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais se acrescenta mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Resulta que não estão atingidos os pagamentos indevidos efetuados nos 10 anos anteriores à data do pedido. Acrescenta que os pagamentos indevidos reclamam juros e atualização monetária, com base na Taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, em substituição à UFIR, a partir de janeiro de 1996. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 57/64 julgou improcedente a solicitação, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 57, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 40, 2 • r CC-MF • U'r';‘"::,, Ministério da Fazenda Fl. • -Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 11.01.01 (fls. 67/72), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório.Ok 3 2° CC-NIF , - Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir dai, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT ri2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49), bem assim nos casos permitidos pela MI' n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MI' rt2 1.110q 995, para os casas dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MI' tr2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. ella 4 r CC-MF• Ministério da Fazendatt. Fl. eOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 21 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110. E, nos termos da IN SRF n' 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constituciona4 5 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes •=tit4b,r' Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE • 6 CC-MF -41.t.ip, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165,1 e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem c a 7 • r CC-MF • -n - Ministério da Fazenda Fl. ,FiP .1-̀,20k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2° ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se toma eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 1 68, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: hl 8 • .t.,,i.2:4, 22 CC-MF' -frr-.7,•:. Ministério da Fazenda • *." -:-:,.ilt• Fl. tfr.t....;.S" Segundo Conselho de Contribuintes . - ' Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO NIARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada •.. Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO NIOSIMANN, j. 1°.1O.1998, MU 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADI1VHR. PASSOS DE FREITAS [coorcil, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER_ (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I ° e 4' (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALIVION indaga `Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1 99 1, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do 3/4 pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- int\. 9 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4' ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicionctl", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à. via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit, p. 233). Há, ainda, urna outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujos decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à 1; 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8* Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA —Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade tNs venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, àek 11 2° CC-MF, -• e;,-. Ministério da Fazenda.. :;-2. - é t.• Fl. ,.."‘" Segundo Conselho de Contribuintes '?..;.. 4 Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo - final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se sões, em 21 de fevereiro de 2002 JOS • ROBERTO VIEIRA 491 12

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Numero do processo: 10909.002366/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. Multa pelo atraso na entrega normas do processo administrativo fiscal dispensa de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002 empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO AMPARADA PELA IN SRF N° 255/2002. EMPRESA INATIVA DURANTE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE À EXIGÊNCIA. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4t ANEL .E DA *T PRIETO Presi • -nte SIL • MA al : ARCELOS FIÚZA • Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Timo. Processo n° : 10909.00236612003-02 Acórdão n° : 303-32.703 RELATÓRIO Trata o processo em referência do auto de infração lavrado contra o contribuinte ora recorrente, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento — AR, em 10/09/2003, por meio do qual é exigido o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a titulo de "Multa por Atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF", relativamente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou, em• 18/09/2003, a impugnação de fls. 01 e 02, mediante a qual alega que, à época do lançamento, já havia regularizado sua situação, haja vista ter sido o auto de infração emitido em 29/08/2003 e a entrega das DCTF ocorrido em 07/06/2001. Sustenta sua alegação com base no art. 147 do Código tributário Nacional — CTN. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão 4.079 de 17/05/2004, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Como se depreende da peça impugnatória, a contribuinte pretende afastar sua responsabilidade pela infração, alegando ter apresentado as DCTF em atraso antes da lavratura do auto de infração. o De fato, como alega a impugnante, a entrega das DCTF ocorreu antes da formalização do auto de infração, cuja ciência se deu em 10/09/2003, conforme imagem do AR obtida junto ao Sistema de Controle de Postagem — Sucop (fl. 12). Entretanto, o fato de ter entregado as DCTF antes da lavratura do auto de infração não a exime da aplicação da multa. Vejamos. À época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa — IN SRF n° 126, que assim dispunha, in verbis: (..-) "Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. 2 Processo n° : 10909.002366/2003-02 Acórdão n° : 303-32.703 § 12 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. § 22 A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. (---) Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa • correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês- calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). § 12 Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos. § 22 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 32 Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização. O ( . . . ) Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n° 16 (convertida na Lei n° 10.426, de 24/10/2002), de 27/12/2001, publicada na mesma data, foram alterados os critérios mensuração das multas aplicáveis quando do descumprimento das obrigações acessórias, relativamente a DCTF. O art. 7° daquele diploma legal foi assim redigido: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (D1RF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentaÇãO, ou a prestar fr esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multa 3 Processo n° : 10909.002366/2003-02 Acórdão n° : 303-32.703 / — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; 11 — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na D1RF, ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. • § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no f 32 as multas serão reduzidas: 1 — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio• II - a 75 % (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: •1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 5 de setembro de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 40 — Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° — Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ P a 3'2. (Grifei) (17 4 Processo n° : 10909.002366/2003-02 Acórdão n° : 303-32.703 Em consonância com o dispositivo acima transcrito, foi edita a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002, estabelecendo as normas disciplinadoras da DCTF, a qual, além de manter o mesmo teor do art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, acrescentou a possibilidade de aplicação da multa de 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a DCTF referente até o 3° trimestre de 2001, lue poderia resultar em penalidade menos severa, dependendo do número de meses- calendário ou fração em atraso. De tal sorte, como se depreende das normas acima referidas, o simples fato de entregar a DCTF com atraso enseja aplicação da penalidade referida nos atos legais e normativos vigentes, incondicionalmente, ou seja, independentemente da existência de procedimento fiscal em curso ou da intenção do • agente. Assim sendo, muito embora a contribuinte tenha regularizado sua situação perante a Secretaria da Receita Federal, entregando as DCTF em atraso antes da ciência do auto de infração, não pode ser amparada pelo instituto da denúncia espontânea, que pressupõe a exoneração da responsabilidade por infrações. Quando muito, poder-se-ia aplicar nessas hipóteses a redução da multa em 50% (cinqüenta por cento), se a declaração fosse apresentada fora do prazo, mas antes do inicio de procedimento de oficio, ou em 25% (vinte e cinco por cento), se apresentada no prazo fixado em intimação (art. 7°, § 2°, da Lei n° 10.426/2002). Outrossim, convém salientar que esta Turma de Julgamento comunga do entendimento de que a denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CTN, não alberga a prática do ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Tal assertiva se justifica tendo-se em conta que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador • do tributo, não podem ser alcançadas por aquele dispositivo legal. Neste sentido, assim vem se manifestando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PAGAMENTO A VISTA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência p fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Processo n° : 10909.002366/2003-02 Acórdão no : 303-32.703 3. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 4. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece. 5. Acórdão mantido pelo primeiro fundamento. 6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. (STJ, EDResp. 5414681RS, I' Turma, Relator: Min. José Delgado, Decisão de 02/12/2003, DJU de 15/03/2004, p. 175) Corroborando com o mesmo entendimento, já se manifestou a • Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in simili casu, cujo acórdão foi assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória (Acórdão CSRF/01-03.721, sessão de 11/12/2001). Destarte, admitir a efetividade da denúncia espontânea para o cumprimento a destempo da obrigação de entregar a declaração significa negar a própria validade da norma que estabeleceu a sanção pela entrega em atraso. Ademais, em que pesem os entendimentos divergentes do aqui esposado, os órgãos de julgamento de primeira instância devem observar, em suas decisões, preferencialmente, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários, conforme determinação contida na Portaria SRF n° 3.604/94, e, posteriormente, Portaria MF n°258, de 2001, a seguir transcritas: O Portaria SRF n°3.608/1994: IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Portaria MF n°258, de 24/08/2001: Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em(tos tributários e aduaneiros. 6 .. Processo n° : 10909.002366/2003-02 Acórdão n° : 303-32.703 Sendo assim, cumpre a esta autoridade julgadora observar a correta aplicação multa prevista no art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, por tratar-se de norma legal regularmente editada e em pleno vigor. Ante o exposto, voto pela procedência do lançamento. Florianópolis, 10 de maio de 2004. Sidnei de Sousa Pereira". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada, intimada devidamente em 02/06/2004, interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes em 04/06/2004, portanto, tempestivamente, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, colando em seu socorro dois Acórdãos da 2° Câmara do 1° Conselho, proferidos nos anos de 1996 e 1997. Alegou ainda, que se encontrava enquadrada no item 3 da IN SRF 107/90, • portanto existindo previsão legal por se encontrar sem movimento. No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar totalmente improcedente a autuação fiscal, acolhendo o pedido formulado. É o relatório. • 7 .., Processo n° : 10909.002366/2003-02 Acórdão n° : 303-32.703 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 02/06/2004, conforme INTIMAÇÃO e AR às fls. 21 a 23, interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes em 04/06/2004, conforme documentação que repousa às fls. 25 a 27, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontra igualmente beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de • Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente, pretensamente, atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 (quatro) trimestres / 1999, deixando de cumprir o que seria uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é que tendo o Auto de Infração sido lavrado em 29/08/2003 (fls. 03), correspondente ao período dos 4 (quatro) trimestres / 1999, apresentando a recorrente em todos os trimestres "Montante informado na DCTF (R$) 0,00", portanto, permanecido inativa, é de se concluir que a recorrente não cumpriu com essas obrigações pois amparada pelo artigo 3°, item III, da Instrução Normativa SRF N°255 de 11/12/2002, não estava obrigada em fazê-la, já que assim • é o que dispõe o texto legal que a seguir se transcreve Ipse Litters: "Da Dispensa de Apresentação Artigo 3° - Estão Dispensados de Apresentação da DCTF I - (omissis) II - (omissis) III — As pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referiram as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se encontrarem inativas;" Na realidade, mesmo que se ale ado fosse, não se encontrar ai f anrecorrente amparada no dispositivo legal acima re e do, pois editado no o de 2002, c8 Processo n° : 10909.002366/2003-02 Acórdão n° : 303-32.703 ainda assim, se encontrava rigorosamente dentro da previsão legal que lhe era concedido pelo dispositivo legal vigente à época dos fatos (1999), qual seja, o item 3 da Instrução Normativa SRF 107/90, pelo fato do valor declarado em todos os trimestres do ano ser igual a zero. Portanto, a multa prevista pela entrega a destempo das DCTF's, por não ser exigível do recorrente essa obrigação acessória no período, inexiste, por conseguinte, critério legal para aplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Assim é que Voto para que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • de rigio SILVIO MARC* BARCELOS FIÚZA - Relator 415 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033676/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR
Numero da decisão: 303-30948
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com I 1 o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei III declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo o quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, ; 11 de setembro de 2003 / III JOÃO ti ANDA COSTA Presi, en i . 114. IRINEU BIANCHI Relator 1 6 OIST 2123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • • ' ' MINISTMIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 " RECORRENTE : IÇA PARAFUSOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente pedido de restituição/compensação do Finsocial de fl. 1, protocolizado pela interessada em 30/11/1999, em relação aos • pagamentos a maior do período de 11/1989 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 14.086,65, expresso à fl. 01. O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório n° 933/2000, fl. 39, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 19/01/2001, fl. 41-v) por entender, com base nos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 30/11/1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 31/01/2001, manifestação de inconformidade 111 a esta Delegacia de Julgamento, fls. 53 a 55, por meio de seu representante legal, fl. 18, cujo teor é sintetizado a seguir: Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto- lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentas • .elo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que e • be eceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ,,u se. 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevi o, A: e estando, 2 . , • ' MINISTUI0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 portanto, adstrita aos termos dos arts. 265, inciso I e 168, inciso I do CTN. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, inciso =VI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo." Remetidos os autos à DRJ/CTA, seguiu-se a decisão monocrática de • fls. 58/61, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 62), tempestiv . e ite a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 63/65, tornando a an ir o. argumentos da impugnação. • dÉ o relatório. 3 • MINISTÉliI0 DA FAZENDA TÈRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente, há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituiçáo de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinçáo do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de • computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a e ão do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujei s a 1. çamento por homologação, no momento do pagamento ant,cipado se que trata o § 1° do art. 150. 4 . - • " MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dres a que do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados 111 de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga anules daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o tual stabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, e e de i'tiu-se do seu . - • • MINISTÉ10 DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que In casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento • jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. • Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, • q - "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fisc,1 da prisdição do sujeitopassivo, em processos relativos a restituição de impos -s e c. tribuiçães 6 . - • • • • MINIST4I0 DA FAZENDA • TÈRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créaVos do Imposto sobre Produtos Industrialfrados Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a • não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex nome. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcali ados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a part ., da o ata do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pl itear a estituição. 7 . - • • • MtNISTÉLÚ0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: Com a edição do Decreto n 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir • eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's • 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Com. - entar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o utor ular com a ação o pedido de restituição do indébito? 8 • • MiNISTÉBIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF 112 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a 10 prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, 0110 controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (ineldenter /amam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle c • cen • do, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, era efeitos contra todos (erga omnes); no plano tempor.. efeit s ex tu C 9 •••••• . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade • (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente co stituci alista José Afonso da Silva: à. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam et- tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex mine (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 111 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mine. 9.1 Contudo, por força do Decreto d 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública 110 Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucion. ' as. proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 1_111 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n-Q 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nQ 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: 110 os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga ~nes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n-Q 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de crédit s da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o . jui . -nto 12 _ • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRb CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP rit2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ns' 1.244, de 110 14/12/95) e IX (MP n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n" 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão ex oficio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § O, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que 011 acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex oficiá, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, a eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensaçã nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. : es mesmo que fosse incluída a expressão ex oficio ao § 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar em indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão • autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verhir. Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, • devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n91 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na -i n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § i (o Dec eto n2 = .346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, mantev,, em se art. 42, a 14 411 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TÈRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofms, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar a decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a 110 lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga armes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidad; • a ei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do pr. • de d, adência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 15 Rã. . ° • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 27.Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: - da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; - da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; - da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; - da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 110 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- . • se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela • o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de abre recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsoci é o m - smo que 16 - k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofms, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto 1f 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afmal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex lune, b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução d: u do ato normativo pelo Senado;: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto d- 2.346/1997, art. 42; ou ainda, 3.nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18. a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que • foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado d- 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP ng- 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas 110 empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; c)na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § i, com as alterações da IN SRF 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão tr. sitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa o co dribuinte, 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que 10 o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedand qu- a mesma se dê e officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto o art. 21 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 19 . • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são • suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder 111 Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.52 , ' a apenas a restituição ex oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. ( 20 . • .di - • MINISTÉRIO DA FAZENDA. - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.543 ACÓRDÃO N° : 303-30.948, Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. fn casu, o pedido ocorreu na data de 30 de novembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se • foram objeto de anterior apreciação judicial. 1 . , O voto. i 4 as Sessões, em 1 1 de setembro de 2003 s 1 , r 1 U BIANCHI — Relator 111 21 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•"..*:), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ky1ki TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10880.033676/99-24 Recurso n.° :125.543 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.948 Brasília - DF 14 de outubro 2003 / / João,Solanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: ( . 1 b O, 3 uei n, o 'MT nok N

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Numero do processo: 10930.001170/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - Precedentes a ação judidical ao procedimento administrativo, não há se falar em renúncia às instâncias administrativas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-73116
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, a partir da decisão da DRF devendo outra ser prolatada pela autoridade competente.
Nome do relator: Geber Moreira
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Littetat - de _421_1 Rubrica • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ???.(1:5f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001170/94-45 Acórdão : 20j73.116 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 104.012 Recorrente : SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL — Precedendo a ação judicial ao procedimento administrativo, não há se falar em renúncia às instâncias administrativas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de instância, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Luiza Helena Gala e de Moraes 1 Presidenta I 14 .ak Itittioe% Ge eu o e it! Rela • r • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I ao/cf 1 oJ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001170/94-45 Acórdão : 20173.116 Recurso : 104.012 Recorrente : SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de reclamação formulada por SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA., contra decisão do Delegado da Receita Federal em Londrina — PR (fls. 89/97), que indeferiu pedido (fls. 01/21) de compensação do FINSOCIAL, que teria sido pago a maior no período de 07/89 a 02/92, em um montante de 121.287,37 UFIR, com débitos de FINSOCIAL e COFINS, constando do mesmo documento pedido de parcelamento no pagamento de débitos. Cientificada, a Interessada apresentou, tempestivamente, reclamação contra o indeferimento (fls. 102/109), instruída pelos Documentos de fls. 110/119, argumentando, em síntese, que: a) a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% já está pacificada no Judiciário (STF) e mesmo no Executivo já foi expedido decreto sobre o assunto, não se podendo falar em impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade por parte de decisões administrativas; b) tendo a Contribuinte efetuado recolhimentos em aliquotas superiores a 0,5% do FINSOCIAL, portanto, a maior que o devido, deve a lesão a seu direito ser reparada mediante a autorização para que realize compensação pleiteada; c) quanto ao pedido de parcelamento (29/09/94), estava em vigor a IN SRF n° 89/93, que previa o direito de parcelamento em 60 meses, e não a MP n° 1.110/95, sendo que esta última norma não poderia retroagir para impedir a contribuinte de obter o parcelamento na forma prevista pela norma anterior. Assim, por não haver restrição de ordem legal à época, não se poderia indeferir o pedido de parcelamento, sob pena de estar-se violando o princípio constitucional da isonomia; e d) no que pertine à denúncia espontânea, é incontestável a aplicação, ao caso presente, das regras previstas no artigo 138 do CTN, pois, antes de qualquer ação fiscal e independente desta, a Impugnante tomara a iniciativa de denunciar o seu débito, demonstrando total ausência de má-fé, descaracterizando totalmente a tipificação do dolo e não justificando a aplicação de qualquer penalidade, seja de ordem fiscal ou de ordem penal, sujeitando-se apenas ao pagamento dos tributos acrescidos dos juros e correção monetária. 2 ,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001170/94-45 Acórdão : 20,173.116 Pede, por fim, que se acolha a reclamação, deferindo a compensação e o parcelamento requeridos, sem a aplicação de penalidades, em face da denúncia espontânea do débito. A autoridade julgadora esclarece, preliminarmente, que a Interessada, antes de pleitear a compensação e o parcelamento, interpôs, junto à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, ação judicial (Ação Cautelar n° 94.201.2719-2, conforme consta dos Documentos de fls. 22/24 e 110/119) contra a União Federal, requerendo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, bem como fosse admitida a compensação das parcelas pagas a maior, devidamente corrigidas, com prestações vincendas da COFINS e vencidas do FINSOCIAL, requerendo, também, a concessão do parcelamento do débito, em 60 meses, na forma prevista na IN SRF n° 89/93. Foi concedida, parcialmente, limiar, em 19/09/94 (fls. 22/24). Em 29/09/94, formulado pedido junto à DRF em Londrina - PR, com idêntico objeto (fls. 01/21). Tratando-se de matéria sub judice, reza a decisão, há que se observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, que estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (ii ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for definitivamente da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Firmado em tais pressupostos, conclui o julgador que, inobstante não se tratar de procedimento fiscal e sim de pedido de compensação e de parcelamento, fica prejudicada a análise do mérito do presente litígio na esfera administrativa, uma vez que se refere à matéria 3 i• • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001170/94-45 Acórdão : 20173.116 levada à apreciação da autoridade judiciária, razão porque não toma conhecimento da reclamação interposta pela Contribuinte. Inconformada, interpõe a Empresa o Recurso de fls. 126/133, em que renova as suas alegações anteriores, insistindo no julgamento da preliminar e no mérito do processo. É o relatório. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA )10, iNt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001170/94-45 Acórdão : 20.173.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente procedeu à compensação dos valores que recolheu a maior a título de FINSOCIAL com crédito da Fazenda Pública relativamente à COFINS, convencida de que seus créditos revestiam-se da condição de liquidez e certeza. A doutjá autoridade julgadora, com fulcro no Ato Normativo COSIT n° 03/96, julgou "prejudicada a análise do mérito do presente litígio na esfera administrativa, uma vez que se refere à matéria levada à apreciação da autoridade judiciária". Data venha, esta Egrégia Câmara tem posição firmada no particular de que se trata, em casos em que a prepositiva da ação é anterior ao procedimento administrativo, já que, em tais hipóteses, não ha se falar em renúncia às instâncias administrativas. Assim sendo, meu voto é no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, devendo os autos retornarem ao órgão de origem para que a ilustrada autoridade monocrática proceda ao julgamento do mérito como melhor lhe pareça. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ti 114"81^ GE g ER MO N A 5

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Numero do processo: 10880.031416/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:51:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:51:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:51:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:51:31Z; created: 2009-07-05T05:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:51:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA f' 1.* Processo n°. : 10880.031416199-32 Recurso n'. : 125.351 Matéria IRPF - EX.. 1995 Recorrente : JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 27 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.963 DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro f1/4-Jaury Fragoso Tanaka. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT MC— "19111"ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.031416/99-32 Acórdão n°. : 102-44.963 Recurso n°. : 125.351 Recorrente : JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS — CPF n° 449.116.888-15, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1995, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 26 de outubro de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Posteriormente, (fls. 13), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 43, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 16, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls.21123). C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.031416/99-32 Acórdão n° 102-44.963 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 25. É o Relatório. 111W- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.031416/99-32 Acórdão n'. : 102-44.963 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, torno conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFNICRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.031416/99-32 Acórdão n°. : 102-44.963 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.031416/99-32 Acórdão n°. : 102-44.963 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSA" n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INISRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001. LM LNDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001247/91-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - FRETE - Para cálculo da exclusão do lucro líquido do exercício, como benefício à exportação de produto manufaturado nacional, a pessoa jurídica pode computar na receita de exportação o valor pago a título de frete, quando o transporte for feito por empresa transportadora nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09197
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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INDUSTRIAL E MERCANTIL DE ARTEF. DE FERRO - CIMAF Recorrida : DRF - OSASCO - SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.197 IRPJ - INCENTIVO A EXPORTAÇÃO - FRETE - Para cálculo da exclusão do lucro líquido do exercício, como beneficio à exportação de produto manufaturado nacional, a pessoa jurídica pode computar na receita de exportação o valor pago a título de frete, guando o transporte for feito por empresa transportadora nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL DE ARTEFATOS DE FERRO - CIMAF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE O IVEIRA. ti DIMAS 71/13 • GT1TgE OLIVEIRA # - - ri • 1 MARIAMA A RIBEIRÁdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE -------- CAMARGO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10882.001247/91-57 Acórdão n°. :106-09.197 Recurso n°. :103.936 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL DE ARTEF. DE FERRO - CIMAF RELATÓRIO Retoma o presente processo a esta Câmara, após cumprimento de diligência determinada pela Resolução 106-00.713, de 13 de abril de 1994 (fls. 128/132), já tendo o mesmo sido objeto de julgamento na sessão de 15 de junho de 1993, em que já houvera sido convertido em diligência, através da Resolução 106- 0.650 (fls. 57/62). Para melhor compreensão dos fatos, leio em sessão relatórios e votos proferidos na ocasião, que passam a fazer parte deste Relatório como se aqui os transcrevesse. Em atendimento à Resolução 106-0.713/94, o fiscal diligenciante produziu o relatório de fl. 137, que leio em sessão, passando também a fazer parte deste Relatório. É o Relatório. ji)• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001247191-57 Acórdão n°. :106-09.197 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente litígio refere-se ao cálculo do beneficio relativo à exclusão do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, da parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados nacionais, conforme Decreto-lei 1.158/71, art. 1°, e Decreto-lei 1.721/79, art. 1°. O valor da exclusão, de acordo com os retrocitados dispositivos legais, será determinado mediante a aplicação sobre o lucro da exploração de percentagem igual à relação entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. Em relação às vendas contratadas com cláusula FOB, a adição do valor pago a titulo de seguro e frete está assim disciplinada pelo Ato Declaratório Normativo n° 119/86: - FOB, serão adicionados à receita líquida da exportação incentivada e à receita líquida total da pessoa jurídica, os valores do segura coberto por seguradora nacional e do transporte feito em veiculo ou embarcação de bandeira nacional;" Pela análise do dispositivo retrotranscrito, verifica-se que a condição imposta pela legislação para que a pessoa jurídica inclua no cômputo da receita de exportação incentivada o valor pago a titulo de frete é que o transporte tenha sido feito em veículo ou embarcação nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10882.001247/91-57 Acórdão n°. :106-09.197 Os conhecimentos de transporte juntados aos autos em cumprimento à primeira diligência determinada pela Câmara referem-se a transportes rodoviários realizados por veículos de bandeira nacional, como constatado pelo fiscal responsável pela mesma, pelo que se conclui que a condição exigida foi satisfeita pela recorrente, ainda que o encargo desse frete tenha sido assumido pelo importador no exterior. Diante de tal constatação, entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser aceita a adição à receita liquida da exportação incentivada e à receita total, do valor pago a titulo de frete referente a transporte feito por veiculo de bandeira nacional, como calculado pela recorrente em sua declaração. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 ANAIM 4----1,°7 • A BEIR9 DOS REIS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10882.001247/91-57 Acórdão n°. : 106-09.197 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, -m 20 MAR 1998 -a ARI IVEI RA .9 :Wt-W _ Ciente em PROCURAD• sAF . -_.e IONAL 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002071/99-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NÃO INCIDÊNCIA ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização, por adesão ao programa de desligamento voluntário, não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYLVIO ROBERTO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA #RIA SCHERc.-RIR LEITÃO PRESIDENTE J04EIGAN SA ROD GUES ELATORA FORMALIZADO EM: 0 0 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • k MINISTÉRIO DA FAZENDA I .Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071/99-12 Acórdão n°. : 104-19.936 Recurso n°. : 124.256 Recorrente : SYLVIO ROBERTO SILVA RELATÓRIO SYLVIO ROBERTO SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1992 (fls. 01), junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 44 a 46), tendo como fundamento o fato de que o programa instituído pela empresa empregadora não se trata de PDV porque não há o estabelecimento de cláusulas optativas ou outras situações de voluntariedade a cargo do empregado, apenas descreve que a empresa dará uma compensação espontânea ao demitidos em razão da sua mudança para o Estado de São Paulo. 2 4 A .% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071/99-12 Acórdão n°. : 104-19.936 Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 48 a 51, alegando ter direito à restituição porquanto que aderiu ao PDV instituído pela empresa, conforme se depreende do doc. juntado às fls. 27 e que percebeu indenização especial por ter aderido ao programa de demissão referido, se tratando de uma opção. Argumenta que somente após a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindes da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável, tratando-as como verbas indenizatórias, tal como expostas no programa, proposto pela empresa, com o título de indenização especial. Refere ainda o contribuinte que não pode ser confundida simples verbas previstas na legislação trabalhista com a presente indenização especial. Isto porque esta foi paga apenas em razão da adesão ao programa instituído, a título de incentivo financeiro. Argumenta que não pode ter tratamento desigual perante os demais contribuintes, os quais protocolaram seus pleitos de restituição, apensado cópia dos mesmos documentos e que obtiveram deferimento. Junta despacho decisório n. 786/99, expedido pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Joinville-SC, no qual consta o deferimento da restituição do imposto de renda em caso idêntico. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, proferiu decisão (fls. 60/64), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda. Expõe o julgador de primeira instância que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para 3 • 1.°41L '44 % MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071/99-12 Acórdão n°. : 104-19.936 pleitear a restituição de possível indébito tributário esclarece que foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n°96/1999 que determinou a matéria. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 13 de julho de 1994, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito do recorrente, posto que este apenas encaminhou o pedido de restituição em dezembro do ano de 1999. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 66/71) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva. Em sua defesa, o recorrente sustenta, em preliminar, que a autoridade julgadora não apreciou o mérito da demanda, restringindo-se a entender como extinto o prazo para o pleito. Refere em suas fundamentações que o valor recebido a título de indenização especial trata-se de uma antecipação do valor do IRPF, cujo montante final é apurado definitivamente a partir da Declaração de ajuste anual, o que efetivamente ocorreu por ocasião da entrega da respectiva declaração, em abril de 1995. Pleiteia a reciprocidade no tratamento, já que o entendimento da Receita Federal é de que a apuração de qualquer diferença se perfaz mediando a entrega da declaração se iniciando assim o prazo prescricional. No mérito, fundamente suas razões no Ato Declaratório n.: 03/1999, bem como reitera todos os seus argumentos já expostos na impugnação apresentada anteriormente. Argumenta que não pode ter tratamento diferenciado dos demais 4 • •ts k; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071/99-12 Acórdão n°. : 104-19.936 contribuintes, porquanto que houveram muitos que buscaram pelos mesmos caminhos e obtiveram êxito na demanda. Em decisão, por esta 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, voto da lavra do Dr. Conselheiro Remis Almeida Stol, restou procedente o pleito do recorrente, porquanto que o entendimento do nobre colega julgador foi no sentido de que não se encontrava prescrito o direito de restituição da retenção indevida do imposto de renda sobre incidentes sobre valores indenizatórios referentes à adesão ao PDV. Segundo o relator, ficou reconhecido que o pedido foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, tendo o mesmo votado pela anulação da sentença de primeiro grau, determinando que o mérito da questão fosse apreciado. Desta decisão, o Ilustre Representante da Procuradoria da Fazenda, apresentou Recurso Especial suscitando divergência na contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda. Ocorre que o pedido do relator da questão na 4 a Câmara deste Conselho foi no sentido de anular a decisão de primeira instância para que outra fosse proferida e nestas circunstâncias não caberá recurso, sendo negado o seguimento do mesmo. Foi interposto Agravo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pelo representante da Fazenda Nacional, visando a reforma da decisão, sob os fundamentos de que a interpretação que deve ser dada, ao determinante legal, art. 32, II, do Regimento do Conselhos, que determina que não há recurso de acórdão que anula decisão de primeira instância preliminarmente, é a de que somente prospera quando não resultar prejuízo para a Fazenda. Em novo despacho, o Agravo interposto foi rejeitado porquanto que o seu não seguimento se deu com base regimental, sendo o entendimento no sentido de que não sendo cabível a interposição de recurso especial, por extensão, também o recurso de agravo é incabível. 5 z- . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA t•-n -47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';,Q,j1Er: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071/99-12 Acórdão n°. : 104-19.936 Remetido novamente à DRJ de Florianópolis, foi proferida nova decisão, no sentido de não conhecer como indenização advinda de PDV, antes de valores pagos por mera liberalidade do empregador. Argumenta o julgador de primeiro grau que, mesmo intimado, o recorrente deixou de juntar ao feito comprovante de adesão ao PDV, bem como o próprio plano de PDV instituído pela empresa empregadora. Refere o julgador que no tocante a decisões em outros processos similares só possui efeito entre as partes, por não se ter noticia dos elementos de convicção. Intimado da nova decisão, o recorrente interpôs Recurso a este colegiado, fls 139 a 147, argumentando em tese o que já havia exposto anteriormente, acrescendo apenas que toda a documentação pertinente ao feito encontra-se devidamente acostada. Junta jurisprudência sobre o assunto. É o Relatório. 6 k 4.4 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,47Nk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071/99-12 Acórdão n°. : 104-19.936 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. 7 • et h. :4 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071/99-12 Acórdão n°. : 104-19.936 Ao largo do entendimento de que os valores recebidos por adesão ao PDV não se sujeitarem à hipótese de incidência do Imposto de Renda, no presente feito a discussão cinge-se apenas ao fato de restar ou não comprovada a instituição do Programa de Demissão Voluntária pela empresa empregadora do recorrente e sua adesão. Em análise aos documentos acostados ao presente feito. pelo recorrente, inequívoco o entendimento, de minha parte. no sentido de que o referido programa foi realmente instituído pela empresa, bem como houve a adesão do recorrente ao mesmo. Outro não poderia ser o entendimento, em virtude do respeito ao Princípio da Moralidade Administrativa. guando consta, nos autos do presente processo, cópia de despacho da DRF de Florianópolis, em caso análogo, no qual defere o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda. por incidirem sobre verbas oriundas de indenização paga aos que aderiram ao Projeto ALPHA. Isto porque o projeto referido foi compreendido. pela DRF de Florianópolis, como "modalidade de desligamento, chamado de projeto ALPHA". ou seja. Programa de Demissão Voluntária, instituído Dela empresa. Tudo conforme consta nas folhas 56/58 do presente feito. Assim o contribuinte possui direito à restituição pleiteada, devendo ser corrigida a contar do mês seguinte ao da retenção. Importa que se esclareça que a retenção se deu no mês de julho de 1994 e, tomando por base esta data, a correção será do mês de agosto de 1994, sendo que deverá ser utilizada a UFIR, como índice, até o mês de abril de 1995 e, a partir do mês de maio de 1995, deverá ser utilizada a taxa SELIC, haja vista o princípio da isonomia, já que os débitos fiscais são corrigidos por este índice a contar do mês de maio de 1995. 8 • iss IL 4, .• "r'd MINISTÉRIO DA FAZENDA7:- !,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::‘"1. IQ sç;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002071199-12 Acórdão n°. : 104-19.936 Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 12 de maio de 2004 I SA RODRIGUES 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001061/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75307
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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I ' Rubrica 'C MINISTÉRIO DA FAZENDA ? ?";:ij.mn.:::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : D. V. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — TERMO Á QUO — INOCORRÊNCIA — DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 — LEI COMPLEMENTAR N i' 07/70 - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR Á HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D. V. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala - s, em 22 de agosto de 2001 —.9 4Eessse Jorge Freire Presidi • F / . • Gil . j,.w assuli? Rei: e r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. lao/cOmdc I ' '#!N • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :Àgt- n ,;:tet M1/4;-.ÈS • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001 061/99- 1 4 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 Recorrente : D. V. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição protocolizados em 13/05/1999, motivada a contribuinte pelo "Pagamento indevido do PIS no período de 03/90 a 10/95, por determinação dos Decretos-Leis n's 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF". Fundamenta, expondo a matéria regulada pela Lei Complementar n° 07/70, afirmando que, em sua vigência, o PIS tinha vencimento no sexto mês subseqüente àquele de apuração; comenta sobre a alteração advinda com os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF dos referidos decretos-leis, bem como sobre a Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, fundamentando os efeitos da inconstitucionalidade proclamada. Comenta, ainda, sobre os procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação, concluindo que possui um crédito proveniente de valores pagos a maior, baseando-se nas Instruções Normativas SRF n's 21/87 e 32/97; requer a compensação do PIS recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de outros tributos; e pleiteia os valores relativos aos períodos de março de 1990 a outubro de 1995. O Delegado da DRF em Londrina - PR, às fls. 126/136, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, ementando assim sua decisão: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis les 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditário em favor da requerente." . Afirma haver ocorrido a decadência em relação às parcelas recolhidas antes de cinco anos anteriores ao pedido; afirma, ainda, serem válidas as leis que alteraram a LC n° 07/70; e refere-se ao Parecer PGFN n° 437198. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 139/157, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; observando que pleiteou compensação e não restituição; que trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, tecendo comentários sobre o PIS, ao fundamento de que sua base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes nesta linha; defendendo o prazo prescricional de sua ação de repetição/compensação do PIS, coadunando com o entendimento de que o prazo 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.ÁS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 prescricional é de dez anos (cinco mais cinco) nas ações que versem tributos lançados por homologação; defendendo, ainda, a aplicação do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; fundamentando seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.1 3 8/97, bem como afirmando haver amparo constitucional para a compensação; diferenciando prescrição e decadência; e, por último, pugnando pelo provimento do recurso. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 159/174, indeferir a solicitação de restituição/compensação do PIS, ao fundamento de que: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito (...) O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior (...) Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses (...) Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida". Entende não haver direito creditório, embasando, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, e, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, informa do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido para afirmar operada a decadência; quanto ao PIS, afirma que o "prazo de recolhimento" estabelecido na LC n° 07170 foi modificado, o qual antes era de seis meses, pela exegese que faz do parágrafo único do art. 6° da referida LC. Decide por afirmar que "o fato gerador do PIS é a operação de venda ou prestação de serviço em um determinado mês, vale dizer, do mês da base de cálculo". Relembrando as posteriores leis que trataram da matéria, ressalta que a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, apesar de restabelecerem a sistemática da LC n° 07/70, não "elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico e compatíveis com a legislação restabelecida". Cita o Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, trazendo seus argumentos para sustentar a correção monetária. Em Recurso Voluntário de fls. 177/206, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, fundamentando que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; e que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do PIS com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame que trata da contribuição que gerou seu 3 (t)... • k's , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ás: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.-1 Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 pretenso crédito, comentando o PIS, ao fundamento de que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualinção monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes jurisprudenciais do STJ e do Conselho; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação, e pugna pelo provimento do recurso É o relatório c 4 iet •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA fites f fi:, •-f", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 • VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao PIS, nos períodos que menciona com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente por haver procedido conforme os ditames dos Decretos-Leis d as 2.445/88 e 2.449/88, os quais, porém, foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, assim, teria, por corolário, a Lei Complementar n° 07/70 voltado a reger a exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÁO Constata-se que o indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas tem, basicamente, dois fundamentos, quais sejam, declarar decaído o direito de pedir a restituição referente a determinado período, e entender que os dispositivos que regem a matéria do PIS determinam que o fato gerador do tributo é o faturamento do próprio mês, sendo que anteriormente havia uma postergação do recolhimento em seis meses, modificada por legislação superveniente No que tange à questão da decadência, fulcram parte do indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de ter como decaído o direito de pedir a restituição referente às parcelas anteriores a determinado período que menciona, por ser o processo em exame protocolizado em prazo superior a cinco anos da data dos referidos recolhimentos (cujos atos pretende a autoridade gerem a extinção do crédito tributário), é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada 5 1(1/41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Akz: f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sffi Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Conforme entendimento que adotamos em matéria análoga, curvando-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. • Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. • Surgiu, a partir desse momento, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também historiou a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, no referido Parecer, em suas conclusões, no item 32.3, c, que, para os casos como o que examinamos, o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição/compensação de 6 A :4"4• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo Eg. STF é a data da publicação da Resolução do Senado n° 49/1995, citando se tratar do caso do inciso VIII da MP n° 1.699-40/1998, em que estavam consignados a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-Leis n" 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que em seu item 10, busca resolver a controvérsia instaurada: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá -la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia ba cear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que, então, se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 -@ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU I NrES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação, em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 sido publicada em 09110/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCR1CIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria, nos casos aplicáveis, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito, mesmo maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CT'N, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 0, e 173, bem como também fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, respectivarnente, chumbados nos arts. 168 e 173; a variação dos prazos reside em seus termos iniciais. De outra banda, inovando no ordenarnento jurídico, como também fez a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispondo que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos, o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabeleceu que a ação para cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreveria no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso Hl do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 8 _ 4? ks, -4,, tivt: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• At;.;. -,4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de lei complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei hoje aceita como de eficácia de lei complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, ou um decreto-lei (pertencente à normatização anterior à CF/88) ser aceito cuidando do tema de outra forma, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo interferência do legislador ordinário ou do Poder Executivo, e, no caso em análise, não recepção pela nova ordem constitucional. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da lei complementar, não pode ser aplicável, tanto o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social, como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, quanto o prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, não recepcionado, neste particular, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, os prazos decadencial e prescricional são aqueles chumbados no Código Tributário Nacional. Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há outra discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da 9 . < kSn MINISTÉRIO DA FAZENDA frr .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'itt Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n os 48.1 05/PR e 70.4801NIG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a guo. não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional. como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Estabelecido que nenhum dos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação foi alcançado pela decadência, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis rrs 2.445, de 26/06/1 98 8, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n°49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social - PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 30 do referido diploma legal. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será _processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo única A contribuição de julho será calculada com base no _1-aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturarnento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina. portanto. a mem legis_ prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturamento de seis 10 e..• -, MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. • Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. 11 Vo, , MINISTÉRIO DA FAZENDA stk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 20 1-75.307 Recurso : 115.653 - Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Um deles, inequivocamente, é o surgimento do direito de os contribuintes repetirem eventuais valores recolhidos indevidamente, ou a maior, por força da norma que foi retirada do ordenamento jurídico com efeitos ex tunc. É exatamente diante deste pleito que nos encontramos. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturarnento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou no julgamento do Resp n° 240.93 6/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, H, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. • 12 I(() • Ati,4 MINISTÉRIO DA FAZENDAII .14e : n ,4`. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°. parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MIP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturannento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição"). (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional —011V, do valor (.) das contribuições para o (.) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a I ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário São Paulo março de 2001. n°66 13 0: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,,e4I41‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 44A..• ,. I Processo : 10930.001061/99-14 . Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em O1N somente ocorrem_ nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento aue determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês Ianterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui não se pode entender o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude tática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fiindamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 • Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 À mingua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando, então, concluiu favoravelmente à não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação • do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n°•9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.938/RS e 255.5201RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." 15 ê: • kc, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 1 0930.00 1 061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 Ademais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida medida provisória. Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo, por conseqüência, a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÁO — DA RESTITUICÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 07/70, que vigorou no período. O STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária. 16 • ett MINISTÉRIO DA FAZENDA ft1{' r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001061/99-14 Acórdão : 201-75.307 Recurso : 115.653 Porém, refletindo sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar-lhe seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, seu direito à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fimdamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 GILBER/g4ASS I 17

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Numero do processo: 10920.001732/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. COFINS - JUROS DE MORA APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O lançamento de ofício de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07190
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) recurso não conhecido em parte por oção pela via judicial; e, III) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ru brita in •k- e' Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 111.527 Recorrente : HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. COFINS - JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O lançamento de oficio de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; 11) 1 771 . • ..à-e4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "XiE.Oiff 3411.5v' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 kV, W Otacilio D. i as Cartaxo Presidente Mana T 42-‘•-•* e sa Mar . if tr----nez up ez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf , , 2 . • Ág-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98.58 Acórdão : 203-07.190 Recurso : 111.527 Recorrente : HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por falta de pagamento, no período de janeiro de 1994 a março de 1997. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular (fls. 103/104) o seguinte: "A impugnação argúi como preliminar de nulidade do Auto de Infração a incapacidade legal do agente fiscal, que não apresentou credenciamento como contador habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC. Sustenta que somente os contadores registrados no CRC têm competência legal para a realização de auditorias contábeis fiscais, como a que resultou na autuação impugnada. No mérito, argumenta a Impugnante, a Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a COFINS, em seu art. 2° apenas a fez incidir sobre " [...] o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.", ao passo que suas receitas são provenientes das vendas de imóveis que, a seu ver, não são "mercadoria", no sentido legal. Tendo apresentado consulta tributária, foi a mesma declarada a final ineficaz. Continua argumentando que, em face de não ter faturamento, já que entende não serem os imóveis que constrói mercadorias (para fins da Lei Complementar n° 70, de 1991), a exigência expressa no Auto de Infração é ilegal e inconstitucional. Ainda impugna a exigência de multa de mora (já que entende que esta não se distingue da multa punitiva) e de juro de mora, tendo em vista que a função compensatória da mora já é coberta pelo juro. Considera, outrossim, que o 3 1.. tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:240 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203.07.190 percentual de 75% classifica a multa exigida como confiscat6ria, o que é execrado pelo sistema jurídico pátrio. Aduz, mais, que a cobrança de multa e juros de mora não pode prosperar, já que o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído. Requer, finalmente, que a impugnação seja considerada procedente e, em conseqüência, cancelado o auto de infração. Não consta que qualquer parte do valor do auto de infração tenha sido pago ou parcelado. A autuação atinge apenas períodos de apuração em relação aos quais o sujeito passivo não declarou valores devidos em DCTF, nem os pagou, nem os depositou judicialmente (fl. 58). Cumpre registrar a existência de ação judicial (mandado de segurança e recurso de apelação) impetrada pela interessada, relativamente a COFINS (docs. de fls. 32 a 57)." A autoridade singular, através da Decisão no 0202/1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Meses-calendário de janeiro de 1994 a março de 1997 PRELIMINAR DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO JUDICIAL MESMO OBJETO. EFEITOS. A propositura de ação judicial, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto desta, importa renúncia à impugnação, devendo a autoridade julgadora declarar 4 • irt .kisc MINISTÉRIO DA FAZENDA • Z1.51- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 a definitividade da exigência discutida. Somente deve ser apreciada na via administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial. IMPUGNAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE QUANTO A MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. JURO DE MORA. APLICABILIDADE Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL". O Lançamento de oficio de tributos e contribuições federais implica a exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de repetir os argumentos expostos em sua impugnação, alega ser indevida a aplicação de juros com base na Taxa SELIC, trazendo, para tanto, doutrina e jurisprudência a seu favor. Às fls. 46/47, liminar obtida nos autos do MS n°99.0103239-3. É o relatório. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ir":• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Conforme relatado, trata-se de exigência fiscal por falta de recolhimento da COFINS, em que a recorrente ingressou em Juízo, mediante Mandado de Segurança, para discutir a não inclusão das receitas provenientes da venda de imóveis próprios na base de cálculo da COFINS. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiado podem ser assim discriminadas: I - Da capacidade do agente fiscal; II - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência fiscal (matéria submetida à discussão judicial); e 111 - Da multa e Juro aplicáveis. Passo à apreciação dos itens discriminados. 1 - Da capacidade do agente fiscal Defende a recorrente a nulidade do lançamento, sob o entendimento de que foi efetivado por quem não tinha competência para fazê-lo. Aduz a incompetência dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, que não sejam contadores, para a verificação da escrituração contábil e fiscal das empresas. Dos ensinamentos colhidos da Magistrada Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo — Malheiros Editores — 2 a edição) extraio que ao processo administrativo foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 5°, LV), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Constituição. Doutra parte, o princípio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático. Competência, em significação estrita, é a parte da competência, em alcance lato, que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente. Essas disposições estão, geralmente, agrupadas de forma sistemática nos corpos legais. Dessa forma, segundo consta da Lei n° 2.354/54, artigo 7°, e do Decreto-Lei n° 2.225/85, compilados nos artigos 950 e 951 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, claro está a legitimidade do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para todos os atos praticados, nos estritos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, os quais foram perfeitamente respeitados ao longo do presente feito fiscal. No mais, reitero as observações efetuadas pela autoridade singular. Os artigos 904, caput, e 911 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, atribuem, também, de forma clara, competência legal aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional para ações voltadas à verificação do cumprimento da legislação tributária. 11 - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência fiscal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr• frit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 Conforme relatado, a recorrente impetrou Mandado de Segurança (n'' 97.0101453-7), com o intuito de discutir a incidência da COFINS sobre as operações de venda de imóveis, praticadas por ela. Consta das fls. 58 (Termo de Verificação e de Encerramento da Ação fiscal) que a contribuinte obteve sentença em 11/07/97, denegando a segurança e julgando improcedente o pedido. Dessa decisão, a contribuinte entrou com recurso de Apelação. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, o ingresso da contribuinte na via judicial para discutir a mesma matéria objeto deste processo implica em renúncia ao recurso na via administrativa, por aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96. A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário antes de buscar a solução na esfera administrativa tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Entendo, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, como é o caso, que não poderia o julgador manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Da leitura da peça exordial do Mandado de Segurança (fls. 32/39), verifica-se que o pretendido pela ora recorrente é precisamente o objeto do auto discutido. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo (1). E nesse sentido o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código Tributário 7 f 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA nt,Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ (2), em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declara tória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09180. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2a T do STJ — Resp 24.040-6 — RI — ReL Min. António de Plidua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.63415 — ementa oficial) (2)" Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso, na matéria objeto da ação judicial. III- Da multa e juros aplicáveis Quanto à matéria diferenciada é que passo à análise. A multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal cometida pela recorrente e constitui penalidade pecuniária. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas, sim, desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa cobrir. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; e aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de ofício, quando da apuração da infração fiscal, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. No que pertine aos juros, alega a recorrente ser indevida a sua cobrança com base na Taxa SELIC. A partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96 e reedições posteriores, passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. No 8 ".. - ..i.-chk,A—s MINISTÉRIO DA FAZENDA e .71.. c ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 mais, este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionandade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Destarte, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo judicial e negar provimento quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ---- MARIA TERb ARTINEZ LÓPEZ?..g."-- (1) esse entendimento foi muito m defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de n°s 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. (2) Não tenho a menor dúvida em acompanhar o Relator, em seu voto, do qual transcrevo o seguinte: "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar- se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de . ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, segundo a qual a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que mediante a inscrição do debitam, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída em prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe for favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. Decidindo em sentido contrário, incidiu o v. acórdão em afronta ao dispositivo legal em referência, razão pela qual, pelo voto deste Relator, dá-se provimento ao recurso." (Resp 7.630 - RJ - 2a Turma - 1°/04/9l). Publicado no Repertório 1013 de Jurisprudência - 1 a quinzena de dezembro/1995 - n.° 23/95 - página 422. 9 r

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Numero do processo: 10930.000297/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - O inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317/96, dispõe que não poderá optar pelo regime do SIMPLES a pessoa jurídica "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". A vedação, portanto, decorre não da mera existência do débito, mas sim de sua inscrição em dívida ativa. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a sua inscrição em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12833
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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A vedação, portanto, decorre não da mera existência do débito, mas sim de sua inscrição em divida ativa. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a sua inscrição em divida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS ANTONIO CESTARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõt— em 21 de março de 2001 i 4 sMarc e i - 'cais Neder de Lima Pre i .nte Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 kt4§.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- A • • •atr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, ,71TR,N. - Processo : 10930.000297/99-15 Acórdão : 202-12.833 Recurso : 113.491 Recorrente : MARCOS ANTONIO CESTAR.1 RELATÓRIO Através do Ato Declarat 'orlo n° 63.790 (fls. 2), foi o Recorrente excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Nficroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao argumento de que possuía pendências junto ao INSS. Inconformada, pugnou pela anulação do referido Ato Declaratorio, alegando que é vedada a opção pelo regime do SIMPLES somente para aqueles que tenham débitos inscritos em dívida ativa, mas não para aqueles que tenham débitos ainda não inscritos, que seria o seu caso. Às fls. 12, decisão mantendo a exclusão ao fundamento de que a legislação aplicável não faz distinção entre débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, para fins de exclusão do SIMPLES Nova manifestação da ora recorrente às fls. 15, reiterando a fimdamentação que anteriormente utilizara. Às fls. 19/20, decisão do Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, mantendo a exclusão. Recurso do contribuinte às fls. 23, reiterando suas anteriores manifestações É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-(V • ,F----Sok- 4.!' • Processo : 10930.000297/99- 1 5 Acórdão : 202-12.833 VOTO DO CONSELHEIRO-REL,ATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O deslinde da questão passa pela análise do art. 9, XV, da Lei n° 9.317/96, que dispõe: "Art.9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." (grifos nossos) A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas com débitos inscritos em divida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 90 da Lei n° 9.317/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito ao intérprete interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9°, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em divida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n°63.790 e determinar a manutenção do Recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ?g- \ CC EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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