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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6798573 #
Numero do processo: 10825.721799/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7.616          1  7.615  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721799/2013­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.774  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERVIMED COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.   Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  aquele  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (fl. 7437 e ss.), complementando­o ao final:  Trata­se  de  créditos  lançados  pela  fiscalização,  referentes  às  contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre a remuneração  dos  trabalhadores que prestaram serviços ao sujeito passivo, a cargo  dos segurados (51.026.228­7) e da empresa (51.026.226­0), destinadas  ao financiamento da Seguridade Social e dos benefícios concedidos em  razão  do  GILRAT,  bem  como  as  destinadas  as  outras  entidades  ou  fundos  (51.026.227­9),  além  das  penalidades  aplicadas  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 21 79 9/ 20 13 -5 4 Fl. 7616DF CARF MF Processo nº 10825.721799/2013­54  Resolução nº  2202­000.774  S2­C2T2  Fl. 7.617          2  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (51.026.229­5/CFL  30  e  51.026.230­9/CFL 34), no período de 01/2009 a 12/2011.  2.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  08/29,  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1.  Realizando  diligência  com  o  objetivo  de  verificar  pagamentos  à  empresa  Expertise  pela  prestação  de  serviços  de  “marketing”,  constatou  a  existência  de  contratação  de  diversas  empresas  com  o  mesmo  objetivo,  de  modo  que  converteu  o  procedimento  em  fiscalização, a fim de apurar as contribuições devidas;  2.2.  Constatou,  através  do  exame  de  documentos,  depoimentos  e  diligências  realizadas  nas  empresas  de  representação  comercial  e  na  prestadora do serviço de “marketing”, que o contribuinte remunerava  representantes comerciais pessoas  jurídicas, mediante a concessão de  cartão  eletrônico  (Idéia  Card)  com  valores  a  título  de  prêmios  ou  bonificações, como incentivo à promoção e venda de seus produtos;  2.3.  Lançou  por  aferição  indireta  a  contribuição  devida,  pois  as  informações  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte  não  foram  confirmadas pelas informações e documentos colhidos nas diligências  realizadas  na  prestadora  dos  serviços  de  marketing  e  nos  representantes  comerciais,  não  sendo  possível  individualizar  os  beneficiários dos cartões de incentivo;  2.4.  Considerou  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de prêmio, por meio do cartão de incentivo, Idéia  Card;  2.5. Aplicou penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória,  por  não  incluir  em  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio, por meio do cartão de incentivo, Idéia Card;  2.6. Aplicou penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória,  por  não  contabilizar  em  títulos  próprios  os  reais  beneficiários  dos  valores pagos a título de prêmio, por meio do cartão de incentivo, Idéia  Card.  3.  Inconformado  com  a  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  petição de fls. 548/559, em 27/09/2013, alegando, em síntese, que:  3.1.  O  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  é  ilegal  e  inconstitucional, havendo precedentes neste sentido e ADI em curso  no STF;  3.2.  Há  vício  formal  na  produção  de  norma  diversa  da  constitucionalmente prevista. (destaquei)  Ao julgar a manifestação de inconformidade do interessado, a DRJ 1, no Rio de  Janeiro/RJ,  disse  em  suma  que  deixava  de  conhecer  da  impugnação  porque  a  defesa  apresentada não continha os requisitos  legais de validade, uma vez que o teor não contestava  expressamente  as matérias  que  tinham  sido  objeto  de  lançamento  fiscal,  não  se  instaurando,  assim, a fase litigiosa. Vejamos:  Fl. 7617DF CARF MF Processo nº 10825.721799/2013­54  Resolução nº  2202­000.774  S2­C2T2  Fl. 7.618          3   ...  ante a ausência de  contestação expressa às matérias  contidas nos  autos  de  infração  51.026.226­0,  51.026.227­9,  51.026.228­7,  51.026.229­5 e 51.026.230­9, que fazem parte deste processo, o sujeito  passivo  deixou  de  atender  ao  requisito  constante  no  inciso  III,  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, que exige na impugnação a menção  das  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  provas  que  possui,  sem  o  qual  sequer  há  instauração de litígio ou controvérsia a ser apreciada pelo colegiado.  Cientificada  dessa  decisão  em  22/04/2015  (conforme  Termo  de  registro  de  abertura  da  caixa  de  mensagem,  na  fl.  7450/1),  a  interessada  protocolou,  em  20/05/2015,  RECURSO VOLUNTÁRIO (fl. 7454) onde, em resumo, assim expõe suas razões:  a)  Na  mesma  data,  protocolou  na  DRF  de  origem  duas  impugnações,  uma  relativa  ao  processo  nº  10825.721799/2013­54  (este)  e  outra  relativa  ao  processo  10825.721800/2013­41.  Apresenta  imagem  digitalizada  dos  protocolos.  Acredita  que  por  algum  lapso  procedimental  houve  a  juntada  da  impugnação  do  outro  processo  neste,  o  que  prejudicou  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  acabou  por  induzir  a  Turma  de  Julgamento a erro, conforme acórdão recorrido.  b)  Pede  que  seja  retirada  a  peça  impugnatória  indevidamente  anexada  a  estes  autos, efetuando­se a juntada da impugnação correta, que anexa a seu recurso. Seja decretada a  nulidade do acórdão recorrido, determinando­se o retorno dos autos à origem para análise da  impugnação correta.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é aquele existente na seqüência  do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  De fato, a impugnação que consta da folha 548 e seguintes traz como referência  o  processo  COMPROT  nº  10825.721800/2013­41.  Verifiquei  no  sistema  eletrônico  de  processos (e­processo) que aquele processo recebeu o devido julgamento pela DRJ, tratando da  matéria  atinente  ao  lançamento  efetuado.  Atualmente,  encontra­se  neste  CARF,  aguardando  julgamento de recurso voluntário. Não houve, portanto, uma "troca" de impugnações. Naquele  processo a impugnação foi anexada corretamente.  Nestes  autos,  diferentemente,  ao  verificar  que  a  impugnação  não  se  referia  à  matéria objeto do lançamento, a DRJ entendeu por não conhecê­la, por ausência de litígio.   O  recurso  voluntário  não  entra  no  mérito  do  lançamento.  Alega,  preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por ferir seu direito à ampla defesa. Atribui seu  prejuízo processual a equívoco na formalização dos autos, explicando­o conforme relatado.  Fl. 7618DF CARF MF Processo nº 10825.721799/2013­54  Resolução nº  2202­000.774  S2­C2T2  Fl. 7.619          4  O  contribuinte  recorrente  anexa  a  seu  recurso  imagens  digitalizadas  de  protocolos das impugnações que, no entanto, estão ilegíveis (fls. 7458 e 7459).  Neste contexto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade de origem:  a)  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  protocolos  das  duas  impugnações,  conferindo­os. Manifeste­se sobre a alegação de ter anexado, equivocadamente, a impugnação  relativa  ao  processo  10825.721800/2013­41  neste  processo.  Confira  a  impugnação  que  o  contribuinte alega ter sido apresentada em 27/setembro/2013, com a que atualmente consta nas  folhas 7462 e seguintes e foi anexada juntamente com o recurso voluntário. Elabore relatório  com as informações pertinentes;  b)  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se no prazo legal.  Após, retorne os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 7619DF CARF MF

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6847100 #
Numero do processo: 19515.006370/2008-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à secretaria de câmara, para apensar o presente processo ao de nº 19515.006372/2008-33, com posterior retorno à relatora, para eventual julgamento conjunto, por conexão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à secretaria de câmara, para apensar o presente processo ao de nº 19515.006372/2008-33, com posterior retorno à relatora, para eventual julgamento conjunto, por conexão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 342          1 341  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.006370/2008­44  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.113  –  2ª Turma  Data  24 de maio de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à secretaria de câmara, para apensar o presente processo  ao  de  nº  19515.006372/2008­33,  com  posterior  retorno  à  relatora,  para  eventual  julgamento  conjunto, por conexão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória (DEBCAD 37.200.178­5) haja vista a não informação em GFIP decorrente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 37 0/ 20 08 -4 4 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 343          2 de  créditos,  no  período  de  02/2004  a  12/2005,  referente  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas nos prazos legais sem razão de valores pagos a segurados em pregados à título de  participação nos lucros e resultados.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  14  e  seguintes,  "Os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros (esses valores encontram­se no "Relatório de Lançamentos — RL"), mas sem possuir  as  premissas  básicas,  previstas  na  Lei  n°  10.101.  A  legitimidade  dos  Acordos  Coletivos  depende da observância dos requisitos  formais e essenciais exigidos pela  lei". Foi destacado  que os programas de PLR não previam regras claras e objetivas, além de não ter sido observada  a periodicidade prevista na lei.  Além deste Auto de Infração foram lavrados os seguintes documentos de débito:    AI DEBCAD      N° PROCESSO  37.167.097­7      19515.006372/2008­33 (empresa)  37.167.098­5      19515.006373/2008­88 (terceiros)  37.200.177­7      19515.006374/2008­22 (segurado)  37.200.179­3 (CFL 59)   19515.006371/2008­99    Contribuinte apresentou impugnação com o seguinte conteúdo:  Um  primeiro,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há  o  risco  de  ocorrerem  decisões  conflitantes,  que  seja  a  análise  da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  à  impugnação  apresentada naquele Auto de Infração n° 37.167.097­7, ou que àquele  seja apensado, a fim de que as decisões sejam uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação em idêntica origem do Auto de Infração n° 37.167.097­ 7, daí o porque de serem as impugnações correlatas, sendo certo que a  impugnação  apresentada  naquele  auto  de  infração  vale,  e  aqui  é  referenciada, quanto aos  seus argumentos,  documentos  e disposições,  para o presente.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  50),  analisando  farta  argumentação de mérito, manteve o lançamento e negou o pedido de sobrestamento do feito.  Foi  interposto Recurso Voluntário  juntado  às  fls.  130  e  seguintes  onde  foram  reiterados os argumentos de defesa,  tendo sido destacado também que o presente lançamento  não  apresentou  quais  os  segurados  empregados  teriam  recebido  os  valores  desconsiderados  como PLR.  Diante  da  última  afirmação  feita  pelo  Contribuinte  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho concluiu por "CONVERTER o presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  saneamento,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  competente pelo lançamento deste AIOP disponibilize, em um Relatório Fiscal Complementar,  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 344          3 os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação:  (a)  dos  valores relacionados à participação nos lucros ou resultados – PLR recebidos pelos segurados  empregados  da  Recorrente;  (b)  dos  segurados  empregados  que  receberam  o  PLR  e  foram  considerados na base de cálculo".  Intimado do saneamento do feito, o Contribuinte reiterou os termos do recurso  apresentado.  Por meio do acórdão nº 2403­001.830 o Colegiado por maioria de votos decidiu  por dar provimento parcial ao recurso, para: (i) excluir do lançamento efetuado os pagamentos  feitos a segurados a  título de PLR que estão em conformidade com a legislação no tocante à  periodicidade, conforme o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000 ( no primeiro pagamento  de  cada  semestre  civil);  (ii)  recalcular  a multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO  REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos  que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de  defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de  regência,  especialmente  artigo  142  do CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade da autuação.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PLR REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO  DE  NEGOCIAÇÕES  A  jurisprudência  do  CARF,  nos  dizeres  de  Elias  Sampaio Freire  (Freire, Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção de  programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords).  São  Paulo:  MP  Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000 não  traz regras detalhadas,  justamente porque privilegia  a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade  fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação  do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34  da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 345          4 do art.  35  (que versava sobre a multa de mora)  e  inseriu o art.  35A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de  juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei  9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com  base  no  art.  35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte   A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  para  questionar  o  entendimento  adotado pelo acórdão recorrido no que tange: a) existência de regras claras e objetivas para o  pagamento  da  PLR;  b)  incidência  de  contribuição  previdenciária  somente  nas  parcelas  posteriores a primeira de cada semestre civil; e c) a aplicação retroativa da multa do art. 35, da  Lei nº 8.212/91.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões  requerendo o não conhecimento do  recurso pela impossibilidade de reexame de provas pela Câmara Superior, e no mérito requereu  a manutenção do julgado.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme descrito no relatório, a discussão devolvida a este Colegiado por meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se  em  decidir  se  os  valores  pagos por meio dos Programas de Distribuição de Lucros e Resultados ­ PLR, cumpriram as  condições  da  lei,  especificamente  no  que  tange  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  e  observância  da  periodicidade  na  forma  da  lei. A  depender  do  entendimento  adotado,  restará  afastada a incidência da multa lançada.  Ocorre que, embora haja de fato uma divergência jurisprudencial a ser sanada,  destacamos  que  o  presente  lançamento  possui  como  objeto  a  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  cuja  origem  está  diretamente  relacionada  ao  lançamento para a cobrança do débito relativo à obrigação Principal (cota patronal).  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.113  CSRF­T2  Fl. 346          5 Conforme consta do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) de  fls.  17,  o  procedimento  fiscal  deu  origem,  além  do  lançamento  objeto  deste  processo  os  seguintes processos:  AI DEBCAD      N° PROCESSO   37.167.097­7      19515.006372/2008­33 (empresa)  37.167.098­5      19515.006373/2008­88 (terceiros)  37.200.177­7      19515.006374/2008­22 (segurado)    Assim, considerando a  relação de causa e efeito entre a decisão eventualmente  proferida no processo em que se discute a exigibilidade ou não do débito relativo à obrigação  principal  (empresa)  e  o  presente  processo,  se  faz  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  à  secretaria  de  câmara,  para  apensar  o  presente  processo  ao  de  nº  19515.006372/2008­33,  com posterior  retorno  à  relatora,  para  eventual  julgamento  conjunto,  por conexão.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720066/2012-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE DOENÇA DE ALZHEIMER DEMÊNCIA O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão..
Numero da decisão: 9202-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.440  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  10.607.4181 ­ IRPF ­ AJUSTE/OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 43 e 63  Recorrente  UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)  Recorrida  HELIO VIANNA ALVES VALLE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE DOENÇA DE ALZHEIMER DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto  de  “moléstia  grave”  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de aposentadoria e pensão..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Patrícia da Silva.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 00 66 /2 01 2- 51 Fl. 137DF CARF MF   2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  33  a  36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, emitida em 28/11/2011, pela qual se procedeu a alterações  na declaração de  ajuste  anual do  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  exercício de 2008. Essa  alteração implicou redução do imposto a restituir de R$ 32.600,00 para R$ 2.457,09.   Tal notificação decorreu da  falta de comprovação da  concessão de pagamentos de  aposentadoria  ou  reforma  e  da  existência  de  moléstia  grave  que  justificassem  a  declaração  de  rendimentos  isentos  realizada  pelo  contribuinte  resultando  na  apuração  de  omissão  no  valor  de  R$ 162.435,72.  Impugnação   Cientificada  à  contribuinte  em  20/12/2011,  a  NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  08/01/2012, à e­fl. 02 dos autos, na qual a  representante do contribuinte afirmou que os  rendimentos  eram provenientes de aposentadoria de portador de moléstia grave e que naquela ocasião juntava laudo  pericial que o comprovaria.  A  impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, em  13/09/2012, no acórdão 16­41.093, às e­fls. 43 a 48, julgou a impugnação improcedente por deficiência  da comprovação apresentada.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  12/11/2012  (e­fl.  51),  a  contribuinte,  em  05/12/2012, apresentou recurso voluntário, às fls. 53 a 57, no qual alega, em apertado resumo, que:  § faz  jus ao benefício da  isenção por  ser portador de moléstia grave  e  discorreu  acerca  das  características  da  doença  de  Alzheimer,  suscitando ser um dos tipos de alienação mental;  § nos exercícios de 2010 a 2012 obteve isenção do Imposto de Renda; e  § o laudo médico pericial juntado à e­fl. 89 e o Relatório Médico de e­ fl. 90, são complementares e suficientes para a comprovação da data  da ocorrência da moléstia no ano de 2005.    Acórdão CARF  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso voluntário em 13/04/2016, resultando no acórdão n° 2301­004.631, às e­fls. 96 a 101, assim  ementado:  PORTADOR  DE  DOENÇA  DE  ALZHEIMER.  PROVENTOS  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.ISENÇÃO.  Estando  comprovado  que  a  doença  de  Alzheimer  da  qual  o  contribuinte padece ocasiona demência, reconhece­se estado de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13839.720066/2012­51  Acórdão n.º 9202­005.440  CSRF­T2  Fl. 138          3 alienação mental apto a caracterizar a condição de portador de  moléstia grave nos termos da legislação tributária.  Recurso provido  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  RE Fazenda  Em 03/05/2016 (e­fl. 102), a Procuradoria da Fazenda foi cientificada do resultado  do julgamento e, em 18/05/2016, interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 103 a 111.  O Procurador  afirma que  a doença de Alzheimer não  se  encontra discriminada no  texto  legal  entre  as  que  dariam  ensejo  à  isenção,  que  deve  ser  interpretada  literalmente  e  deve  ser  comprovada através de laudo médico oficial que atinja o exercício em discussão.  Como paradigma da divergência, indica o acórdão nº 106­16.392, da 6ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.   Admissibilidade do RE da Fazenda  O Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 09/09/2016, através do  despacho de e­fls. 114 a 117, deu seguimento ao RE da Fazenda, para que fosse analisada a divergência  a  respeito  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  em  decorrência  de  moléstia  grave,  quando  a  enfermidade for a Doença de Alzheimer.  Contrarrazões do contribuinte  O contribuinte foi intimado (e­fl. 121) do acórdão do recurso voluntário, do recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste,  em  20/10/2016 (e­fl. 122); sua curadora apresentou contrarrazões em 10/11/2016.   No  contra­arrazoado  a  curadora  reitera  as  informações  já  prestadas  e  indica  a  existência  da  doença  desde  2005,  pela  documentação  médica  já  acostada  aos  autos.  Informa  que  a  doença de Alzheimer é espécie de alienação mental e ilustra o argumento com decisões do CARF nesse  sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro   Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, atende aos requisitos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Fl. 139DF CARF MF   4 Saliente­se que, no recorrido, o laudo é claro em afirmar que o contribuinte  "é portador de DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA / DOENÇA DE ALZHEIMER ­ CID F03  / G030, conforme atestados e exames constantes no prontuário. Por outro lado, no paradigma, o  fato de doença de  alzheimer não estar  expressamente nominada  entre as moléstias  elencadas  em lei é suficiente para afastar a isenção. Portanto, entendo comprovada a divergência.  Essa matéria  vem  sendo  discutida  já  há  alguns  anos  nesta  casa  e  já  tive  a  oportunidade de presidir sessão de julgamento de caso que em tudo se amoldava ao presente,  nos  termos  presentes  no  voto  do  acórdão  2101­001.896,  relatado  pelo  então  conselheiro  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  que  considerou  que  a  doença  de  Alzheimer,  com  o  acometimento de demência, pode ­ sim ­ implicar alienação mental, o que é suficiente para seu  enquadramento  como  moléstia  grave.  Adoto  esse  entendimento,  como  razões  para  minha  decisão, verbis:  ...  A controvérsia dos autos cinge­se, essencialmente, na isenção de  rendimentos por moléstia grave,  in casu, Doença de Alzheimer.  Segundo o Dr. Norton Sayeg, Editor Médico da AlzheimerMed,  informativo  encontrado  no  sítio  www.alzheimermed.com.br,  “a  doença de Alzheimer é a mais freqüente forma de demência entre  idosos.  É  caracterizada  por  um  progressivo  e  irreversível  declínio em certas funções intelectuais: memória, orientação no  tempo  e  no  espaço,  pensamento  abstrato,  aprendizado,  incapacidade  de  realizar  cálculos  simples,  distúrbios  da  linguagem,  da  comunicação  e  da  capacidade  de  realizar  as  tarefas  cotidianas.”  O  renomado  especialista  informa,  ainda,  que  “Demência  é  um grupo  de  sintomas  caracterizado  por  um  declínio progressivo das  funções  intelectuais,  severo o bastante  para  interferir  com  as  atividades  sociais  e  do  cotidiano.  A  doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência.”  Destarte,  no  concernente  à  doença  de  Alzheimer  estar  sob  o  alcance do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, tem­se que o  assunto já foi objeto de estudo, no âmbito da Sexta Câmara, pelo  Conselheiro  Antônio  Augusto  Silva  Pereira  de  Carvalho,  formado  em  Medicina  e  Advocacia,  advindo  o  Acórdão  106­ 13.418, de 02.07.2003, cuja ementa é a seguinte:  Outrossim,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  os  rendimentos  eram  relativos à aposentadoria, pois como se observa, provenientes de órgãos estatais ao contribuinte  que já contava com mais de 70 anos no ano­calendário de 2007.  Quanto ao laudo médico, verifica­se atendida a formalidade exigida pela Lei  nº 9.250, de 1995. Foi emitido por órgão médico oficial, estadual, qual seja, Centro de Saúde I  Vereador  João  Lopes  ­  Jundiaí  (e­fl.  89).  Consta  no  referido  laudo  a  informação  de  que  a  contribuinte é portadora da doença de Alzheimer, estando sob cuidados médicos desde 2007 e  necessitando de acompanhamento permanente. Há ainda laudo particular que afirma terem os  primeiros sintomas surgido em 2005 (e­fl. 90).  Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  Procurador da Fazenda, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o acórdão de recurso  voluntário.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13839.720066/2012­51  Acórdão n.º 9202­005.440  CSRF­T2  Fl. 139          5 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 141DF CARF MF

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6858369 #
Numero do processo: 13896.907338/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 38 /2 00 9- 45 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907338/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.591  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907338/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.591  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907338/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.591  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.907338/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.591  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.907338/2009­45  Acórdão n.º 1402­002.591  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900902/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO CRÉDITO. Não tendo sido comprovado através de documentação contábil e fiscal hábil e idônea a existência do alegado de erro de fato e a existência do crédito pleiteado, o pedido de compensação deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1201-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900902/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.627  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CEPA PAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO CRÉDITO.   Não tendo sido comprovado através de documentação contábil e fiscal hábil e  idônea  a  existência  do  alegado  de  erro  de  fato  e  a  existência  do  crédito  pleiteado, o pedido de compensação deve ser indeferido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    .  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 09 02 /2 00 9- 80 Fl. 190DF CARF MF     2 Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães. Relatório  A  contribuinte  transmitiu  DCOMP,  objetivando  a  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2000  (4º  trimestre),  no  montante  de  R$  67.781,04 para a compensação de débitos.  A Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 49) não homologando as  compensações  informadas  em DCOMP. A  não  homologação  das  compensações  deu­se  pelo  motivo exposto a seguir:  ­  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração  do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 16/01/2009 (fl. 50) e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  17/02/2009  (fl.s.  51/56).  As  alegações  da  interessada  são  resumidas a seguir.  · Trata­se de um mero erro de preenchimento da DCOMP, o qual não tem o  condão de afastar a realidade do direito da requerente ao crédito que se compensou;  · Requer a ora Requerente  seja a presente Manifestação de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  reformando­se  inteiramente  a  r.  decisão  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  pela  requerente  através  da  DCOMP N°  16833.14720.080107.1.7.02­  1446, a  fim de que seja  reconhecido que os débitos objeto das compensações efetivadas nos  presentes  autos  encontram­se  extintos  por  força  da  homologação  tácita  das  compensações  realizadas, julgando­se improcedente a exigência de pagamento do débito fiscal compensado.    Decisão de 1° instância  Em decisão de 18/06/14, a 2°Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Saldo Negativo de IRPJ  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não tenha sido compensado ou restituído.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.900902/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.627  S1­C2T1  Fl. 3          3 Recurso Voluntário  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual ratificou seus argumentos já trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, merece ser apreciado.     Mérito  O  núcleo  da  presente  discussão  é  o  indeferimento  das  compensações  efetuadas  pelo  Recorrente  em  decorrência  de  inconsistências  existentes  entre  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP quanto à apuração do crédito apurado.  Tal  indeferimento  teve  como  base  o  art.  170  do  CTN  que  determina  que  apenas os  créditos  líquidos  e  certos podem ser deferidos pela autoridade  fiscal,  não  cabendo  qualquer  acréscimo no  direito  creditório  se  ausente  a  prova  inequívoca  de  sua  existência,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste sentido, entendo que a decisão da DRJ não merece reparo.  Isso porque, conforme expressa e claramente previsto no art. 170 do CTN, no  caso  de  existirem  inconsistências  nos  dados  informados  pelo  contribuinte,  tal  vício  deve  ser  corrigido através de documentação hábil e idônea. Contudo, não é isso que ocorre nos autos.   A Recorrente traz alegações de que houve um mero erro de preenchimento da  DCOMP e que tal erro, por si só, não pode afastar o direito ao crédito que fora utilizado.  Tais  alegações  foram  apresentadas  sem  qualquer  base  documental.  Não  há  nos autos qualquer comprovação da alegada inconsistência. Não há um documento sequer que  comprove a existência do direito creditório de IRPJ.  Fl. 192DF CARF MF     4 Assim, a conclusão inafastável é que inexiste direito creditório da Recorrente  referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000.   A  Recorrente  traz  em  seu  Recurso Voluntário  a  simples menção  de  que  a  documentação  comprobatória  do  direito,  apesar  de  não  ter  sido  apresentada  nos  autos,  encontra­se na base de dados da Receita Federal que tem a obrigação de verificar a existência  de tais créditos.   Ora, é por demais óbvio dizer que não é suficiente que a Recorrente se limite  a alegar a existência de seu crédito. A Recorrente deve também comprovar além da existência,  também a disponibilidade do crédito.   É  necessário  que  o  crédito  esteja  lastreado  em  documentação  fiscal  (declarações, demonstração de apuração do Lucro Real) e contábil (Livros Diário), escriturado  e registrado conforme a legislação vigente.   A  apresentação  de Recurso Voluntário  fundamentada  na  busca  da Verdade  Material  sem  a  respectiva  prova  de  tal  verdade  não  é  suficiente  para  convencer  o  presente  julgador acerca da existência do direito da Recorrente.   Neste sentido, trago aqui o texto dos arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º do  Decreto n º 70.235/72:   “Art.  15  ­  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência)  Art. 16 ­ A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  (destacou­se)  (...)  §  4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  (grifos nossos).  Em outras palavras: cabe ao sujeito passivo comprovar o que alega, sob pena  de preclusão do direito de interpor em outro momento processual.    Conclusão  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.900902/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.627  S1­C2T1  Fl. 4          5 Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário apresentado para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 194DF CARF MF

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6829573 #
Numero do processo: 10166.908085/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.091  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 85 /2 00 9- 83 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.091  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.484, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desprovidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo posteriormente, observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos  créditos alegados.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.091  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.091  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.091  CSRF­T3  Fl. 6          5 sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.091  CSRF­T3  Fl. 7          6 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 9303­005.091  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900644/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.175  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 44 /2 01 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900644/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.175  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900644/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.175  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900644/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.175  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.722526/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Questionada pela autoridade fiscal a efetividade da prestação dos serviços médicos utilizados como dedução de despesas e apresentadas provas pelo contribuintes que conferem veracidade aos recibos emitidos, os quais têm o condão de afastar as razões das glosas da autoridade fiscal, estas devem ser afastadas e cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 2401-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ARMENIO PEREIRA DA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Questionada  pela  autoridade  fiscal  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  médicos  utilizados  como  dedução  de  despesas  e  apresentadas  provas  pelo  contribuintes que conferem veracidade aos recibos emitidos, os quais  têm o  condão de afastar as  razões das glosas da autoridade fiscal, estas devem ser  afastadas e cancelado o lançamento.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 25 26 /2 01 3- 02 Fl. 69DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13819.722526/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.815  S2­C4T1  Fl. 70          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­53.014  (fls. 23/25), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (DRJ/SP1), que julgou improcedente a impugnação (fl. 02) do contribuinte, conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2009  MATÉRIA INCONTROVERSA.  Considera­se  não  impugnada  a  inclusão  dos  rendimentos  efetuada  no  lançamento,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Há  que  se  manter  a  glosa  das  despesas  médicas,  conforme  documentação apresentada pelo contribuinte.  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/10  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 5.259,79 referente a imposto sobre a renda de  pessoa física.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  06/07)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 937,10 correspondente à Omissão de Rendimentos do Trabalho com  Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, nos seguintes termos:  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07/08)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 3.157,93 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:         Fl. 71DF CARF MF     4   Para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas  médicas,  o  contribuinte  argumentou sua peça impugnatória (fl. 2), alegando, em síntese:   a)  Que  faz  jus  à  dedução  de  despesas  médicas,  informando  que  o  valor  refere­se  a  despesas  médicas  de  companheiro  (a)  com  quem  o  contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge;  b)  Que  o  valor  foi  declarado  adequadamente,  apenas  faltando  o  comprovante, o qual anexa a peça impugnatória;  c)  Que concorda com a infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho  com Vínculo e/ou sem empregatício.  Para a DRJ/SP1 a impugnação foi considerada improcedente, repisando, em  suma, os argumentos da autoridade fiscal, quais sejam, nos documentos acostados não consta o  nome de seu emissor, no caso, empresa administradora do plano de saúde, nem os beneficiários  das despesas ali constantes.   Como o contribuinte não se opôs à glosa de inclusão de rendimentos, nada foi  alegado, portando manteve­se.   Intimada do acórdão da DRJ/SP1 em 03/12/2013 (A.R.  fl. 28), o  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  (fl.  30)  em  13/12/2013,  onde,  não  apresenta  novos  argumentos e anexa novo documento do convênio médico a fim de provar que é contribuinte  de plano de saúde.  Incluído em pauta de julgamento do dia 14 de  junho de 2016, o mesmo foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº.  2401­000.519,  redigida  pela  Ilma.  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, que reproduzo:  Sendo assim, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para:  a)  A  DRF  de  origem  juntar  aos  autos  a  DIRPF  do  sujeito  passivo, ano­calendário 2006, objetivando­se verificar se Maria  Conceição  B.  da  Costa  foi  incluída  como  dependente  na  declaração.  b) Caso a beneficiária do plano de saúde Maria Conceição B. da  Costa  não  tenha  sido  incluída  como  dependente  na DIRPF  do  sujeito  passivo,  ano­calendário  2006,  ele  deverá  ser  intimado  para que apresente declaração do plano de saúde onde conste a  discriminação dos valores pagos para cada um dos beneficiários  do plano.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência para, se for de seu interesse, se manifeste no prazo de  30 dias.  Realizada a referida diligência, foram juntadas aos presentes autos a DIRPF  às fls. 60/65.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.722526/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.815  S2­C4T1  Fl. 71          5 Após a  juntada do mesmo, conforme Despacho de Encaminhamento de  fls.  66, foi decidido, unilateralmente, pela SRFB, foi informado:  Tendo sido anexada a DIRPF e não se verificando necessidade  de comunicação do contribuinte do resultado da diligência, pois  confirmou o alegado pelo mesmo, retorno o presente processo ao  CARF­MF­DF.  Assim, retornaram os autos para este Conselheiro.   É o relatório.                                          Fl. 73DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Também, o artigo 73 do Decreto 3.000/1999, assim dispõe:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.722526/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.815  S2­C4T1  Fl. 72          7 Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3 Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  Ainda  assim,  ante  a  discricionariedade  na  eleição  das  deduções  que  requeiram efetiva comprovação, não há dúvidas que o art. 73 do RIR/99 confere à autoridade  fiscal a prerrogativa de exigir outros documentos hábeis a fim de comprovar a efetividade das  despesas médicas realizadas.  Em sede de impugnação, o contribuinte requereu seja considerado o valor de  R$  3.157,93  relativo  ao  pagamento  de  despesas  médicas  com  dependentes.  No  entanto,  os  documentos apresentados (fls 11/14) não possuem informação alguma que possa caracterizar a  despesa  pleiteada  (em  todos  eles  não  conta  o  nome  do  emissor  do  documento,  no  caso  a  administradora do plano de saúde, nem os beneficiários das despesas ali constantes).  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe ao processo administrativo  novo documento a fim de atestar a veracidade dos recibos das despesas médicas, qual seja: o  mesmo  convênio  médico  outrora  apresentado,  agora  com  frente  e  verso,  no  qual,  em  tese,  constam as informações exigidas pela DRJ/SP1. (Fl. 33/39), vejamos:    Fl. 75DF CARF MF     8 Trazidas  as  provas  em  comento  pelo  contribuinte,  cabe  cotejá­las  com  as  razões  apontadas  pelo  AFRFB  como  suficientes  para  desqualificar  os  recibos  apresentados  anteriormente e glosar as despesas declaradas pelo contribuinte.  De  fato,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação (fls 11 a 14) a  fim de que fosse considerado o valor de R$ 3.157,93 relativo ao  pagamento  de  despesas  médicas  com  dependentes,  não  poderiam  ser  considerados  para  comprovação da efetividade das despesas médicas realizadas.   Isso porque, no convênio médico anteriormente apresentado, não constava o  nome  do  emissor  do  documento  –  a  empresa  administradora  do  plano  de  saúde  –  nem,  tampouco, os beneficiários das despesas ali descriminadas.   Nesse  contexto,  diante da  apresentação  de  documento  idôneo,  por  parte  do  contribuinte,  em que constam as  informações necessárias a efetividade das despesas médicas  realizadas, decido por afastar a glosa realizada.     CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 76DF CARF MF

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6845181 #
Numero do processo: 10882.907206/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2010  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 06 /2 01 2- 80 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907206/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.240  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.843.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907206/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.240  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907206/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.240  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907206/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.240  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907206/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.240  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907206/2012­80  Acórdão n.º 3302­004.240  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000073/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Na determinação do saldo negativo do IRPJ passível de ser restituído ou compensado, é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.675  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DENTAL RICARDO TANAKA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Na  determinação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães  acompanharam o Relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 73 /2 00 8- 62 Fl. 1105DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o  a  seguir:  O contribuinte apresentou PER/DCOMP nº 28107.32776.190903.1.7.02­5850  ("DCOMP  Inicial  ­  2002")  em  19.09.2003,  retificando  declaração  anterior  de  nº  09607.20291.120603.1.3.02­4170  transmitida  em  12.06.2003,  por  meio  da  qual  pretende  compensar  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor total de R$ 102.320,37, com débitos de IRPJ (Código 2362) de abril e maio de  2003.  Em  19.09.2003  transmitiu  a  DCOMP  n°  42764.35708.190903.1.7.02­9586  (retificando  DCOMP  anterior,  de  n°  02849.84667.230703.1.3.02­0372,  de  23.07.2003)  utilizando  saldo  da DCOMP  Inicial  ­  2002 para  compensar  débito  de  CSLL (Código 2484) de junho de 2003.  Em  10.10.2006  transmitiu  a  DCOMP  n°  41556.01779.101006.1.7.02­5548  ("DCOMP  Inicial  ­  2001),  retificando  a  DCOMP  anterior  de  n°  16778.05792.090603.1.3.02­0748  transmitida  em  09.06.2003,  desta  vez  utilizando  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  no valor  total  de R$ 697.447,54,  para compensar débitos de IRPJ (Código 2362) dos períodos de outubro de 2002 a  março de 2003.  Por meio de Despacho Decisório emitido em 10.06.2008  (fls. 299 a 317),  a  autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as  compensações.  Para  chegar  a  essa  decisão,  os  saldos  negativos  de  2001  e  2002  foram  analisados. Como, na formação dos referidos saldos, o contribuinte  incluiu valores  de  estimativas  compensados  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  foi  necessário  retornar  ao  ano­calendário  de  1993  para  verificar  a  correção  de  tais  compensações e a regularidade dos saldos negativos pleiteados.  São  apresentados  quadros  em  que  se  faz  a  apuração  sintética  dos  saldos  negativos/valor devido desde 1993 até 2002.  Da  recomposição  dos  saldos  negativos  em  questão,  portanto,  a  autoridade  fiscal verificou que não havia valor a restituir ou compensar, seja em 2001 (pois foi  totalmente utilizado na compensação das estimativas de 2002) ou em 2002.  O  contribuinte  teve  ciência  pessoal  da  decisão  em  11.06.2008,  e  em  04.07.2008 apresentou manifestação de inconformidade.  Alega inicialmente que o ato administrativo é nulo, pois no demonstrativo de  valores recolhidos de IRPJ no ano­calendário de 1994, para o mês de março (data de  recolhimento 11.08.1994) há manifesto equívoco quanto à indicação do valor pago,  já que constou erroneamente o valor de 1,00 como sendo o montante recolhido em  UFIR, quando o correto seria 6.661,31.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16306.000073/2008­62  Acórdão n.º 1201­001.675  S1­C2T1  Fl. 3          3 Para  ele,  a  supressão  do  valor  de  6.661,31  UFIR  invalida  todo  o  ato  administrativo,  pois  retira  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  glosado,  alterando todo o cálculo subsequente e tornando impossível ao contribuinte auferir o  quantum devido ao Fisco.  Diz que, por isso, sua compreensão da imposição que lhe foi imputada ficou  abalada, dificultando­lhe o exercício do direito à ampla defesa.  No mérito,  afirma que  solicitou  restituição  dos  saldos  credores  de  IRPJ  nos  anos­calendário de 2001 e 2002 por meio dos processos n° 11610.003064/2001­90 e  11610.003065/2001­34,  ainda  pendentes  de  finalização  na  via  administrativa,  em  que foram apresentados todos os documentos que permitem apurar a base de cálculo  do IRPJ e concluir pela existência de saldo credor.  Afirma que os pedidos de compensação são tempestivos.  Entende que há saldos credores de IRPJ passíveis de compensação, e que os  artigo  165,  inciso  I,  168  e  170,  todos  do  CTN,  bem  como  o  artigo  74  da  Lei  no  9.430/96  e  o  artigo  26  da  Instrução Normativa  SRF  no  600/2005  garantem­lhe  o  direito pleiteado.  Elabora demonstrativos do IRPJ dos anos de 1993 a 2002, e junta documentos  relativos aos processos n° 11610.003064/2001­90 e 11610.003065/2001­34.  Requer  que  se  julgue  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo seu direito creditório e homologando as compensações.  Subsidiariamente,  requer  que  a  decisão  no  presente  processo  seja  proferida  após a conclusão definitiva dos processos administrativos n° 11610.003064/2001­90  e 11610.003065/2001­34, nos quais se discute o direito creditório.  A  manifestação  foi  considerada  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. DIREITO  CREDITORIO  INEXISTENTE.  ERRO  DE  CALCULO.  INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE.  O  erro  de  cálculo  cometido  pelo  Auditor­Fiscal  no  despacho  decisório  não  é  causa  de  nulidade  do  ato  administrativo,  pois  não  impediu  o  perfeito  conhecimento  pelo  contribuinte  dos  motivos  que  levaram  ao  não  reconhecimento  do  direito  credit6rio.  Poderia  ele  ter  refeito  os  cálculos  e  demonstrado  o  seu  efeito  sobre  o  resultado  final  da  glosa  do  saldo  negativo,  porém não o  fez. Além disso, constatou­se no julgamento que o  equivoco  cometido  não  teve  influência  nas  conclusões  do  despacho  decisório.  De  resto,  não  demonstrou  o  contribuinte  quaisquer  outras  incorreções  no  despacho  decisório,  apenas  reafirmando  os  valores  que  entende  corretos  e  juntando  documentos que não guardam pertinência com a lide.  Em recurso voluntário, a contribuinte alega:  Validando as glosas efetuadas pelo Sr. Agente Fiscal bem como corrigindo o  equívoco  no  que  tange  ao  valor  de  março  de  1994  (data  de  recolhimento  de  Fl. 1107DF CARF MF     4 11/08/1994),  o  v.  acórdão  ora  recorrido  considerou  que  a  empresa  não  teria  saldo negativo de IRPJ mas saldo a pagar de R$ 157.255,78.  Assim sendo, uma vez não sendo objeto deste processo o lançamento daquele  valor a pagar, mas apenas acerca do crédito decorrente do saldo negativo de  IRPJ  utilizado na compensação, o v. acórdão recorrido não reconheceu o direito creditório  e não homologou as compensações, julgando pela improcedência da manifestação de  inconformidade.  Conforme  se  depreende  do  r.  despacho  decisório,  a  empresa  efetuou  compensações  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  com  saldos  credores de IRPJ dos anos calendários anteriores e assim foram analisados os saldos  credores  do  IRPJ  dos  anos  calendários  de  1993  a  2002  constantes das  respectivas  declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em que pese a evidência do recolhimento  integral das estimativas dos anos­ base de 1993 a 2002, certo é que a fiscalização encontrava­se impedida de revisitar  as  Declarações  dos  anos  anteriores  aos  dos  períodos  dos  créditos  apurados  nela  empresa.  Observa­se,  assim,  que  neste  processo  investigativo,  questionaram­se,  inclusive,  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1993  à  2000  que,  na  interpretação da autoridade fiscal, teriam relação com o ativo formado no ano­ calendário  de  2001  e  2002,  o  qual  embasaram  as  PER/DCOMP's  objeto  do  presente processo administrativo.  No entanto, certo é que quando do despacho decisório que foi proferido  em  junho de  2008,  as DIPJs de 1994 à  2001,  relativas  aos  anos­calendário de  1993  à  2000.  encontravam­se  homologadas  tacitamente  pelo  Fisco,  seja  nos  termos do art. 150, § 4º ou 173, I do Código Tributário Nacional, uma vez que  nunca  foram objeto de qualquer  fiscalização por parte da Receita Federal do  Brasil, muito menos de glosa fiscal por meio de lançamento de ofício.  Neste contexto, a autoridade fiscal não poderia analisar períodos já alcançados  pela  decadência  do  direito  de  lançar,  devendo  ser  considerados  como  válidos  os  saldos  negativos  oriundos  dos  anos­calendários  de  1993  à  2000,  registrados  nas  DIPJ's relativas aos exercícios de 1994 à 2001.  [...]  Nos termos das normas jurídico­tributárias, a partir da entrega da DIPJ  pelo  contribuinte,  o  Fisco  possui  o  prazo  de  05  anos  para  validar  o  crédito  que  a  empresa afirma possuir. Desta feita, os valores declarados em suas DIPJ's anteriores  (1994 à 2001 ­ relativas aos anos calendário de 1993 à 2000), são definitivos e por  tal  razão,  reitera­se,  não  podem  ser  revisitados  pela  Fiscalização,  por  meio  daquele despacho decisório.  Assim  sendo,  ainda  que  não  se  acatasse  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na manifestação de inconformidade, o I. Julgador de primeira instância  não  poderia  acolher  as  glosas  constantes  do despacho decisório  relativas  aos  anos  calendários de 1993 à 2000, eis que evidentemente realizada após o prazo  legal  da fiscalização.  Ainda que na remota hipótese não seja reconhecida a decadência do direito do  Fisco  revisitar  as Declarações  dos  anos  anteriores  que  por  si  só  já  convalidaria  o  saldo negativo constantes das PER/DCOMP's glosadas, o v. acórdão proferido pela  DRJ­SPO também não merece prosperar, conforme se verifica adiante.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16306.000073/2008­62  Acórdão n.º 1201­001.675  S1­C2T1  Fl. 4          5 Consoante noticiado na manifestação de inconformidade, a empresa solicitou  restituição de saldos credores de IRPJ apurados nos anos­calendário de 2001 e 2002  por  meio  dos  processos  administrativos  n.  11610.003064/2001­90  e  11610.003065/2001­34, ainda pendente de finalização na via administrativa.  Nos  mencionados  processos  administrativos  a  contribuinte  comprovou  perante a fiscalização a efetiva possibilidade de deferimento do pedido de restituição  e  conseqüente  homologação  das  compensações  realizadas,  apresentando  todos  os  documentos  que  permitiram  apurar  a  base  .  de  cálculo  do  IRPJ  e  concluir  pela  existência de saldo credor.  Ocorre  que  a  argumentação  despendida  e  comprovada  pela Recorrente,  que  reconhece o direito ao ressarcimento, foi desconsiderada pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  concluindo  que  o  contribuinte  não  recolheu  integralmente  suas  estimativas  devidas,  tendo  compensado  com  crédito  de  períodos  anteriores  que  supostamente não teriam sido comprovados.  Não  restam  dúvidas  quanto  ao  direito  da  ora  recorrente  compensação  pleiteada,  eis  que,  consoante  se  demonstrou  nas  tabelas  anexas  à manifestação  de  inconformidade, há saldos credores de IRPJ, passíveis de compensação.  Consoante reconhecido nesses autos, os pedidos de compensação efetuado por  meio  da  PERD/DCOMPs  n.º  09607.20291.120603.1.3.02­4170,  42764.35708.190903.1.7.02­9586,  28107.32776.190903.1.7.02­5850  e  41556.01779.101006.1.7.02­5548, são tempestivos.  Quando  da  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  juntou  documentos hábeis e idôneos a corroborar a existência do direito creditório.  Em que pese a impossibilidade do Fisco revisitar as Declarações dos anos  anteriores,  objetivando  demonstrar  o  recolhimento  integral  das  estimativas,  naquela oportunidade, a empresa apresentou demonstrativos da IRPJ relativos  aos anos­base de 1993 a 2002.  De  outra  sorte,  verifica­se  que  o  I.  Julgador  apenas  afirma  que  os  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte  apenas  teriam  reafirmado  os  valores por ele apurados, sem que fossem apontados os motivos pelos quais as  glosas realizadas pela autoridade fiscal seriam indevidas.  Entretanto,  reitera­se,  o Sr. Agente Fiscal não poderia  assim proceder posto  que a glosa dos créditos do contribuinte de 1993 a 2000 encontra­se fulminada pela  decadência.  Apresenta demonstrativos dos saldos negativos da CSLL dos anos­calendário  1993 a 2002  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  Fl. 1109DF CARF MF     6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como relatado, trata o processo de declarações de compensação em que são  utilizados como crédito os saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 2001 e 2002.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  para  a  compensação,  conforme  demonstrativos  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­calendário  1993 a 2002.  Aduz que não poderia haver nova apuração dos saldos negativos de IRPJ de  períodos já abrangidos pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, ou mesmo do art. 173,  inciso I,  todos do CTN, e que, portanto, o declarado nas DIPJs, homologadas tacitamente, se  consubstancia  em direito,  porque  não  houve  qualquer  fiscalização  tempestiva  quanto  a  esses  períodos.  Argumenta,  ainda,  que  solicitou  restituição  de  saldos  credores  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  por  meio  dos  processos  administrativos  nº  11610.003064/2001­90  e  nº  11610.003065/2001­34,  ainda  pendentes  de  decisão  final  administrativa.  Relativamente ao prazo para se apurar a regularidade dos saldos negativos de  IRPJ para fins de restituição e compensação, este não é regido pelo artigo 150 ou pelo artigo  173, ambos do CTN que tratam de prazo decadencial para se proceder ao lançamento.  Nos  casos  de  pedidos  de  restituição  ou  declaração  de  compensação,  há  a  inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte produzir a prova do seu direito líquido e  certo ao crédito.  Muito  embora  a  natureza  do  lançamento  por  homologação,  não  se  pode  concluir que o órgão administrativo, no caso de pedidos de  restituição ou de Dcomps, esteja  obrigado  a  "homologar"  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  demonstrado  na  DIPJ  correspondente. Há a necessidade de se aferir a certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  O  que  existe  é  a  figura  da  homologação  tácita  para  as  compensações,  nos  termos  do  artigo  74,  §  5°,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  determinada  pela  Lei  n°  10.833/2003. O prazo é de cinco anos contados da data de entrega da Dcomp. Esse prazo não  se aplica à entrega da DIPJ. Por óbvio que, apurado algum saldo devedor do contribuinte por  meio dessa verificação,  não poderá haver  lançamento,  em  face da decadência nos  termos do  artigo 150, § 4º ou do artigo 173, ambos do CTN.  No  que  tange  ao  argumento  de  que  havia  pedido  de  restituição  de  saldos  credores  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  por  meio  dos  processos  administrativos  nº  11610.003064/2001­90  e  nº  11610.003065/2001­34,  ainda  pendentes  de  decisão administrativa, como bem observou o relator do voto condutor da decisão de primeira  instância, tais processos tratam de restituição/compensação de saldos negativos de CSLL, sem  qualquer relação quanto aos créditos aqui pleiteados.  Quanto  à  apuração,  constaram  do  relatório  da  decisão  de  piso  os  seguintes  quadros:  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16306.000073/2008­62  Acórdão n.º 1201­001.675  S1­C2T1  Fl. 5          7     A tabela da fl. 315 referida acima é a seguinte:    Fl. 1111DF CARF MF     8 Quanto ao ano­calendário 2001, verifica­se que foram declaradas em DCTF,  sem processo (fls. 216 a 230), as compensações das estimativas com saldo negativo de 1999 e  2000. Como o  saldo negativo do  ano­calendário 1999  foi  insuficiente para  as  compensações  declaradas,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001  foi  alterado  para  R$  316.050,55,  totalmente utilizado como crédito para  compensações de  estimativa do  ano  seguinte  (quadro  imediatamente acima).  No que tange ao ano­calendário 2002, conforme cópias das DCTFs (fls. 274 a  284),  houve  compensações  de  estimativas  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  com  créditos  decorrentes de saldo negativo de 2000 (janeiro) e de 2001 (fevereiro a dezembro). De janeiro a  setembro,  as  compensações  ocorreram  via  DCTF,  sem  processo.  Para  a  compensação  das  estimativas dos meses de outubro a dezembro foi apresentada Dcomp.  Dessa forma, as estimativas indicadas como débitos a serem compensados em  Dcomp não podem ser glosadas do respectivo saldo negativo, em face do disposto no § 2° do  art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, que assim dispõe:  Art. 74 [...]  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  A compensação declarada à RFB é  forma de extinção do crédito  tributário,  nos termos também do artigo 156 do CTN.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenadoria  de Tributos  sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras  (Cosit),  editou a Solução de  Consulta Interna nº 18/06, que determina que, no caso de débitos de estimativa indicados em  Dcomp  não  homologada,  eles  não  podem  ser  glosados  para  fins  de  determinação  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Os  débitos  de  estimativas  de  outubro  a  dezembro  de  2002,  descontados  os  pagamentos, têm os seguintes valores: R$ 64.953,20 (outubro), R$ 66.567,65 (novembro) e R$  36.981,02 (dezembro), totalizando R$ 168.501,87.  Como  salientado  pelo  relator  do  voto  da decisão  de primeira  instância,  "os  demonstrativos elaborados pelo contribuinte (anexos de fls. 1.005 a 1.014), por sua vez, apenas  reafirmam os valores por ele apurados, sem apontar os motivos pelos quais as glosas realizadas  pela autoridade fiscal seriam indevidas".  No  recurso voluntário, novamente, não  foram  infirmados pela  recorrente os  cálculos  realizados.  Limita­se  ela  a  trazer  um quadros  com  os  valores  que  entende  sejam os  corretos,  sem  contudo  indicar  qualquer  erro  havido  no  despacho  decisório  ou  mesmo  na  decisão de primeira instância.  Em face disso e, tendo­se em vista ter sido apurado saldo de IRPJ a pagar em  2002  no  valor  de  R$  170.177,22,  mesmo  que  computadas  as  estimativas  de  outubro  a  dezembro de 2002 (indicadas para compensação em Dcomp), no total de R$ 168.501,87, ainda  restaria saldo positivo de IRPJ.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16306.000073/2008­62  Acórdão n.º 1201­001.675  S1­C2T1  Fl. 6          9 Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1113DF CARF MF

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