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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684377 #
Numero do processo: 10880.066878/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor da IN SRF nº 31/97 (art. 77 da Lei nº 9.430/96 e artigos 1º e 3º do Decreto 2.194/97 e artigo 4º e seu parágrafo único do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP FINSOCIAL — ALlQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n° 9.430/96 e artigos 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97 e artigo -4° e seu parágrafo único do Decreto n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de °fiei a teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões em 06 de julho de 2000 4(4,1 Luiza He e le alante de Moraes Presidenta Rogério Gusta reye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 AtL MINISTÉRIO DA FAZENDA • I-4SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er? Processo : 10880.066878/93-49 Acórdão : 201-73.921 Recurso : 102.806 Recorrente : CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do F1NSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1992, lançado à aliquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação, a contribuinte alude matéria de jaez constitucional, invocando, para argumentar, a inconstitucionalidade já decidida quanto à majoração das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento). Na decisão recorrida a autoridade julgadora a quo alude que a inconstitucionalidade declarada quanto à majoração da aliquota não tem efeito erga omnes, além da incompetência da esfera administrativa para julgar a matéria sob argumentos de ordem constitucional. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário expendendo as mesmas considerações manifestadas na exordial. É o relatório. 2 ••• !Cr .. 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA • ` Xr ) fi. • - .7,-44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CL,,e,“ Processo : 10880.066878/93-49 Acórdão : 201-73.921 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. A questão está pacificada no Colegiado com base em inúmeras decisões que aplicaram a jurisprudência pacifica da Corte Maior, que declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL reclamadas de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Tais decisões com fulcro no próprio reconhecimento da autoridade administrativa do efeito das decisões daquele Egrégio Tribunal, manifestada na determinação formal contida no artigo 1°, III, da IN SRF n° 3 I, de 08 de abril de 1997 (DOU 10.04.97), com amparo no artigo 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU 30.12.96), nos artigos 1° e 3° do Decreto n° 2.149, de 07 de abril de 1997 (DOU 08.04.97) e no artigo 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1 997 (DOU 13.1 0.97). Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que está aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de excluir o crédito constituído na parte que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % (meio por cento) e para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento). É COMO voto. Sala das Sessões, e ) de julho de 2000 - ROGÉRIO GUSTAVO laXE 3

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4686425 #
Numero do processo: 10925.000514/2002-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela entrega fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : e TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.242 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela entrega fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DUPA COMERCIAL DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7—.417 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rEjLtirSÁS/ o RELAT FORMALIZADO EM: o 4 FEv 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 1971) Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. : 108-07.242 Recurso n° : 131.607 Recorrente : DUPA COMERCIAL DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Dupa Comercial de Peças Ltda, foi lavrado auto de infração de fls. 03 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica do ano-calendário de 1996. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 05/04/2002, em cujo arrazoado de fls. 01/02, alega o seguinte: 1- que entregou de forma espontânea a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, em 15/07/99, optando pela tributação pelo lucro presumido, tendo recolhido todos os impostos em época própria, não podendo ser penalizada com a imposição da multa de mora, pois quando da entrega da declaração de rendimentos já tinha efetivado o recolhimento dos tributos devidos; 2- não houve dolo, malícia ou má fé por parte da empresa, nem foi causado algum prejuízo ao Fisco. Em 27 de maio de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 927 da 48 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 14/18, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE — O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional (CTN), não alberga o cumprimento da obrigação acessória autónoma de entregar a Declaração de Rendimentos, após escoado o prazo legal para seu adimplemento. or 2 eá2 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 RESPONSABILIDADE OBJETIVA — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Lançamento Procedente." Cientificada em 24/06/2002, AR de fls. 22, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 24/07/2002, em cujo arrazoado de fls. 24/25 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatária. É o Reiratód°. Gf/9 • 3 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 40, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, por ter a empresa apresentado sua declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de ofício, rebelando-se contra a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração que lhe foi imputada. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte ao não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "h" da Lei n° 8.981/95, alegando a denúncia espontânea contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capítulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo específico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo evido e dos juros de mora.o 4 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 Nessa linha, para apoiar a fundamentação, transcrevo parte do voto do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade795 612 Processo n°, :10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." A denúncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do Fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios. No caso em questão, a autoridade da Secretaria da Receita Federal tinha conhecimento da omissão na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, porque se tratando o IRPJ de tributo sujeito à sistemática chamada de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo exerce a função de determinar e liquidar a obrigação tributária, os controles internos do Fisco acusariam em determinado tempo a falta cometida. Claro está que a omissão era de seu 796 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°, : 108-07.242 conhecimento, não cabendo, portanto, a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de Luciano Amaro a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: "Na opinião de Mitsuo Narahashi o meio de compatibilizar os dois dispositivos (art. 138 e 134) do CTN é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que "denunciar" espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e dos juros de mora". Além do mais, entendo ser este Tribunal fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, "in verbis": "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a 7 Processo n°. :10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. Assim, inadmissível a aplicação da denúncia espontânea ao caso em voga. Vejo que o judiciário adotou a linha de raciocínio de que não ocorre o instituto da denúncia espontânea nos casos de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, como podemos observar nas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcritas: "Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma —Relator Ministro José Delgado — sessão de 03/12/98: Ementa: "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7() 8 , Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. : 108-07.242 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. Recurso Especial n° 208.097-Paraná (99/0023056-6) Ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Pelo Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda. Recurso da Fazenda. Provimento. Voto: O Senhor Ministro Hélio Mosimann: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, "em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável á espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar e conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp. n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ. de 22.3.99)". Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2002. grs) / NELSON Ló SOO 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002074/2002-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro liquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AGRITER DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV, EL TAEDOVA/N g ALBE ir. PRE ID ,, LUI TO CAVA MAC „ RA RELATOR , - FORMALIZADO EM: -f 7 NOV 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . 4 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1U-A:4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. : 108-08.015 Recurso n°. : 137.421 Recorrente : COMERCIAL AGRITER DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL AGRITER DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 76.825.520/0001-03, estabelecida na Rua Santos Dumont n° 1030, Xanxerê/SC, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal no art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95 e art. 6° da MP 1.858/99 (fl. 03). Tempestivamente impugnando (fls. 61/63), a contribuinte alega inconstitucionalidade e ilegalidade da norma que limitou em 30% a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. A exigência fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 69/72), aduzindo esta sobre a legalidade na já referida limitação de 30% e acerca da impossibilidade das autoridades administrativas em apreciar matéria de inconstitucionalidade. Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte recorreu da mesma (fls. 81/90), argüindo que parte do seu objeto social é a 2 4'9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cP OITAVA CÂMARAE. Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. :105-08.015 exploração do ramo da atividade rural e que, de acordo com o art. 512 do RIR199, o limite de 30% previsto para compensação da base de cálculo negativa não se aplica às pessoas jurídicas que realizam este tipo de atividade. .4 Sobre a alegação, diz que, apesar de estar inscrita como Comércio Atacadista de Cereais Beneficiados, contraiu vários empréstimos através de cédulas rurais, para investimento no setor agropecuário, os quais provocaram prejuízos em vários exercícios anteriores, juntando como prova cópias de seus Livros Diários. Contudo, refere sobre a ocorrência de erro de fato em sua DIPJ, porquanto os valores dos empréstimos teriam sido equivocadamente escriturados como "Despesas Financeiras" no grupo de "Despesas Operacionais" e "Descontos Obtidos" no grupo de "Receitas Operacionais", quando, na verdade, no caso de despesas, seriam da atividade rural, culminando com um saldo de Prejuízos Acumulados da Atividade Rural e, em caso de receitas, tratava-se de lançamento de ajustes dos recursos patrimoniais de exercícios anteriores, ajustando os saldos da conta de "Prejuízos Acumulados Rurais a Compensar, e/ou Receitas Financeiras da conta de juros e correção monetária sem financiamentos, relativos a atividade rural. A contribuinte apresentou o "Auto de arrolamento de bens" constante do processo de n°10925.002199/2002-11. É o Relatório. R. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. : 108-68.015 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos bases anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Cabe registrar que, mesmo na hipótese de comprovação da alegada existência de bases de cálculo negativas a compensar de períodos bases anteriores, que não foi o caso por não resultar comprovada, também não alteraria a exação que diz respeito ao limite em relação ao lucro líquido ajustado do período. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 4 f" • MINISTÉRIO DA FAZENDA \;fpz.--,04-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. : 108-08.015 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponível da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro líquido ajustado. Porém, num outro prisma, a contribuinte tenta fazer crer que possa ser beneficiada pela exceção referendada no art. 512 do RIR199, o qual não impõe o limitador de 30% às pessoas jurídicas que comprovem exercer atividade agropecuária, o que indubitavelmente não é o caso da recorrente. Em momento algum a contribuinte comprova ter realizado atividade agropecuária, o que se corrobora pela análise de sua DIPJ de fls. 04/45, bem como dos documentos que se seguem, inclusive seu contrato social de fls. 64/65. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala S-ssões - DF, en)1 de outubro de 2004. • LUIZ A BERTO CAVA ACEIRA 5 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.006165/2003-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRRF - Improcede o pedido de restituição quando incomprovada a existência de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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NTr 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.006165/2003-07 Recurso n° :144.837 Matéria : IRF - ANO: 1993 Recorrente : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB - LD Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.183 RESTITUIÇÃO - IRRF - Improcede o pedido de restituição quando incomprovada a existência de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB - LD ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . S ALV " • IDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 m AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.006165/2003-07 Acórdão n° :105-16.183 Recurso n° : 144.837 Recorrente : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB - LD RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de créditos relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimento de aplicação financeira auferidos no ano- calendário de 1993. Despacho decisório às folhas 150 e 151, indeferindo a solicitação, sob a alegação de que estaria prescrita a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade às folhas 155 a 164. Acórdão às folhas 230 a 210, mantendo o indeferimento. Recurso voluntário às folhas 213 a 223, sustentando que o pedido inicial fora apresentado antes do decurso do prazo prescricional, bem como que o crédito cuja restituição é requerida estaria devidamente comprovado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •h:: 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•1 QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.006165/2003-07 Acórdão n° :105-16.183 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais. Conforme relatado, o crédito pleiteado refere-se ao ano-calendário 1993, no qual a contribuinte, como se vê à folha 166, optou pela apuração do IRPJ pelo lucro real mensal. Tal opção impõe que o cálculo do prazo prescricional seja efetuado mensalmente, tomando por base o término do período de apuração mensal de cada fato gerador. Nestas condições, ainda que aplicada a denominada tese dos "5 mais 5", quando da protocolização do requerimento inicial, em 23.12.2003, estava prescrita a pretensão da contribuinte em relação aos indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1993. Com relação a estes, o prazo prescricional teve início no quinto ano seguinte, quando da homologação tácita do respectivo lançamento, em 30.11.1998, terminando em 30.11.2003. Assim, pela tese dos "5 mais 5", a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição apenas no que tange ao fato gerador de dezembro de 1993. Apesar disso, o pleito inicial não pode ser acolhido, pois, como bem destacado no acórdão recorrido, "em se tratando de rendimento tributável pelo IRPJ no período de apuração e facultada a compensação do imposto retido na fonte, somente era admissivel a restituição ou a compensação do saldo negativo de IRPJ e não do IRF isoladamente" (folha 209), como pretende a contribuinte. ç3 5 „4. h MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^0, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.00616512003-07 Acórdão n° : 105-16.183 Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF em 06 de dezembro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001550/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DECLARADA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA “SERRA DONA FRANCISCA” DECRETO MUNICIPAL Nº 8.055/1997. COMPROVAÇÃO HÁBIL DECLARAÇÕES DO IBAMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ATOS POSSUEM EFICÁCIA COMO DOCUMENTOS PROBANTES. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, como: Decreto Municipal de Joinville – SC, Certidão da FUNDEMA. Fundação Municipal do Meio Ambiente, Declaração do IBAMA, e o competente ADA, que comprovam ser a área de 360,5 ha das terras da propriedade, como de Proteção Ambiental, pois inserida na APA da “Serra Dona Francisca”, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DECLARADA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA "SERRA DONA FRANCISCA" DECRETO MUNICIPAL N° 8.055/1997. COMPROVAÇÃO HÁBIL DECLARAÇÕES DO IBAMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ATOS POSSUEM EFICÁCIA COMO DOCUMENTOS PROBANTES. • Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, como: Decreto Municipal de Joinville — SC, Certidão da FUNDEMA. Fundação Municipal do Meio Ambiente, Declaração do IBAMA, e o competente ADA, que comprovam ser a área de 360,5 ha das terras da propriedade, como de Proteção Ambiental, pois inserida na APA da "Serra Dona Francisca", é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 ANELISE AUDT PRIETO Presidente , SILVIO MARCO IARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 24 Nov 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603- , _ RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02, 24/32, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de 14.566,59, referente ao imóvel denominado "Serra Dona Francisca", cadastrado na SRF, sob o n° 4.916.692-1, com área de 1.080,0 ha, localizado no Município de Joinville/SC. A ação fiscal iniciou-se em 22/04/2003, com intimação à contribuinte (fl. 04) para apresentar documentos relativos às áreas isentas declaradas na DIAT/1999. Para a Preservação Permanente: Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com o enquadramento da Lei n° 4.771/65, com 110 alteração da Lei n° 7.803/89, art. 10 da Lei n° 9.393/96 e IN SRF n° 43/97, com alterações da IN SRF n° 67/1997. Para as áreas de Utilização Limitada: Reserva Legal, cópia da matrícula do imóvel, com averbação da área reconhecida como reserva legal no Registro de Imóveis; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, Ato do IBAMA; Áreas de Interesse Ecológico — Ato do órgão competente federal, estadual que tenha declarado o interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular. Constou no Termo de Verificação Fiscal fls. 29/31 que em atendimento à solicitação da receita Federal, a contribuinte apresentou cópia dos documentos às fls. 18/19, considerados insuficientes para comprovação das áreas isentas, por serem simples consultas ao IBAMA e oficio n° 553/03-Gabin/SC, a respeito de exploração de madeiras em regime de manejo sustentado. O Laudo Técnico apresentado classificou as áreas do imóvel: 1 — Área coberta por Mata Atlântica e com declividade igualou superior a 100% ou 45 0, IIII 75,18 ha; 2 — área coberta por Mata Atlântica e atingida pela faixa marginal dos rios, 35,0 ha; Área coberta por Mata Atlântica e localizada no 1/3 superior das elevações 609,34 ha; 4 — área apenas coberta por Mata Atlântica de 360,48 ha, totalizando a área de 1.080,0 ha. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas no DIAC/DIAT (cópia às fls. 20/21) a fiscalização constatou a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência das alterações ocorridas na DITR/1999, através do FAR — Formulário de Alteração e Retificação, onde houve glosa das áreas informadas como isentas. Dessa forma, foi alterada a área de preservação permanente de 324,0 ha para 719,5 ha e a área de Reserva legal foi totalmente glosada. Tendo como j (7conseqüência, aumento da área aproveitável e 'butada do imóvel, reduzindo o grau 2 Processo n° : 10920.001550/2003-79 . ' Acórdão n° : 303-33.603 de utilização da área aproveitável de 100,0% para 0,0%. Conseqüentemente foram aumentados o VTN Tributado e a respectiva alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 24/32. Cientificada do lançamento em 27/05/2003 (fl. 35), ingressou a contribuinte, em 16/06/2003, com as razões de impugnação e documentação de fls. 36/38. Em síntese, alega e solicita que: Em procedimento de revisão fiscal, foram glosadas as informações apresentadas na DITR/1999, relativamente ao imóvel n° 4.916.692.1, com área de 1.080,0 hectares, localizado na subida da sena para Campo Alegre, Estrada Dona Francisca, Km 31, Pirabeiraba, Joinville/SC; A área total do imóvel se classifica como Área de Proteção • Ambiental, não aproveitável, em virtude do enquadramento de área de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico, com isenção do ITR; O imóvel não foi considerado como Área de Proteção Ambiental, na revisão da declaração, em virtude de ter sido identificada uma área de 360,5 ha como sendo área aproveitável, por isso foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar de RS 14.566,59; Constou no Termo de Verificação Fiscal que o lançamento se justifica pelo fato de os artigos 2° e 4° do Decreto n° 750/1993 admitir a supressão e/ou exploração seletiva de vegetação, mediante manejo sustentado, com prévia autorização do IBAMA; O imóvel em sua totalidade está incluído em Área de Proteção Ambiental (APA), instituída pela Prefeitura de Joinville/SC, mediante Decreto n° 8.055/1997, atestado por Certidão da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Santa Catarina; • Requer a improcedência do Auto de Infração. Instruíram à impugnação os documentos de fls. 39/52, que se constituem em: cópias da Assembléia Geral, Conjunta, Ordinária e Extraordinária da Empresa, Procuração, Certidão da Fundação Municipal do Meio Ambiente, Decreto n° 8.055/1997, Ato Declaratório Ambiental — ADA, com data de 16/07/1998 e de 23/10/2002. A D12F de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 6.856 de 16 de setembro de 2005 indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos ç.j[que a seguir se transcreve, suprimindo-se apenas s transcrições de textos legais: 3 Processo n° : 10920.001550/2003-79 - Acórdão n° : 303-33.603 . . "A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. Versa o presente processo de lançamento de oficio do ITR do exercício de 1999, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR — DIAC/DIAT, pela glosa total da área declarada como de utilização limitada correspondente a 360,5 ha., considerada não comprovada pela autoridade fiscal. O lançamento ora impugnado decorre da entrada em vigor da Lei n° 9.393, de 1996, mediante a qual o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei • n° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, a seguir transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível (transcreveu). Para comprovação da área isenta, a fiscalização, no caso, intimou a contribuinte para apresentar os documentos relativos à área declarada como de preservação permanente, Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal (nos termos do artigo 2° da lei n° 4.771/65 — Código Florestal), Ato do Poder Público Federal ou Estadual que a tenha declarado como tal, Certidão do Ibama ou outro órgão ligado à preservação florestal e Ato Declaratório Ambiental do Ibama ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio e matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal. Constou do Termo de Verificação Fiscal que em atendimento à • solicitação da Receita Federal a interessada, além de outros documentos que são simples consultas ao IBAMA, apresentou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, classificando as áreas do imóvel, conforme previsto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, com as alterações da Lei na 7.803/89, do qual ficou constatado que a área de preservação permanente é 719,5 ha, Segundo o Ato Declaratório Ambiental datado de 16/07/1998, a área de preservação permanente era 324,0 ha. Tendo em vista que a área de preservação permanente foi retificada para 719,5 ha com base no Laudo, a diferença da área correspondente a 360,5 ha, foi glosada para cobrança do imposto suplementar. Em sede de impugnação, a contribuinte alega basicamente, que ofimóvel em sua totalidade tá inserido na Área de Proteção4(ç Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603- . Ambiental (APA), instituído pela Prefeitura de Joinville, mediante Decreto na 8.055/97. Para comprovar tais alegações a impugnante trouxe aos autos a cópia do Decreto citado e Certidão da Prefeitura de Joinville/SC. Analisando os documentos citados no parágrafo precedente, observa-se que a Certidão fornecida pela Prefeitura ampliou indevidamente o conceito de legal de Preservação Permanente previsto na Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, ao considerar o imóvel em sua totalidade inserido na Área de Proteção Ambiental, pois conforme o artigo 1 ° do Decreto n° 8.055/97, a APA foi criada na bio região dos mananciais de Joinville, composta de uma bacia hidrográfica, do rio Pirai, e duas das três micro bacias que formam a bacia do Cubatão e a do Rio da Prata. As áreas de interesse ecológico não compõem a área tributável do 111, imóvel para fins de apuração do ITR, conforme previsto no art. 10, parágrafo 1°, inciso 11, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe (transcreveu). Considerando o disposto no diploma legal citado, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, cujo artigo 10, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 67, de 01/09/1997, assim dispõe (transcreveu). Depreende-se de tais dispositivos, que estão isentas de imposto as áreas do imóvel que se enquadrem na definição de área de interesse ecológico. Porém, para a verificação desse enquadramento, é necessário uma manifestação específica de órgão público reconhecendo quais as áreas do imóvel se encontram nessa situação. O fato de o imóvel estar enquadrado em uma zona maior onde há• restrições de uso pelos proprietários não é suficiente para o reconhecimento de isenção para sua área total. Conforme dispositivo legal citado, a área de interesse ecológico tem seu uso restringido e não totalmente proibido, da mesma forma que pode não se estender ao total do imóvel. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (4 é / sempre decorrente de lei." s Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 Para melhor esclarecimento dos fatos, transcrevo a seguir questões do Manual Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2000, extraída da página da Secretaria da Receita Federal na Internet, onde o assunto foi bem analisado (transcreveu). O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme previsto no art. 7° da Portaria/MF n° 258, de 24/08/2001. Por outro lado, em se tratando de áreas de interesse ecológico ou imprestáveis para qualquer atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, cabia à impugnante além de apresentar o ato do órgão competente, federal ou estadual, reconhecendo essa área como de interesse ambiental, comprovar, no mínimo, a • protocolização tempestiva do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/Orgão ambiental delegado, conforme previsto na legislação anteriormente indicada, aplicada, do ITR/1999. À fi. 50 dos autos, consta cópia do ADA, que apesar de ser tempestivo, para o exercício de 1997, conforme legislação pertinente à matéria, registrou as áreas de preservação permanente e reserva legal diferentemente do laudo apresentado no processo. Enquanto à atualização desse documento, retificando a área de preservação permanente de 324,0 ha para 719,0 ha e de reserva legal 756,0 ha para interesse ecológico de 360,48 ha só ocorreu em 23/10/2003, após a lavratura do Auto de Infração para o exercício de 1998. Como já foi citado em parágrafo precedente, a legislação do ITR estabelece que o contribuinte tem o prazo de até seis meses, contado a partir do encerramento do período de entrega da declaração do • imposto para protocolar junto ao IBAMA o requerimento do ADA, sob pena de lançamento suplementar. Portanto, o fato de o imóvel estar localizado em uma área de Proteção Ambiental não é condição para que, apenas com base nisso, todas as suas áreas sejam consideradas isentas de imposto. Para ilustrar, transcrevo a seguir a pergunta 169, Perguntas e Respostas do ITR do exercício de 1999 (transcreveu). A Medida Provisória n° 2.166/2001, art. 3°, acrescentando dispositivos ao artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, deixou clara a possibilidade de cobrança do imposto suplementar, se não forem devidamente comprovadas áreas excluídas do ITR, conforme segue (transcreveu). 6 Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 No presente caso, foi considerada apenas a área correspondente a 719,5 hectares como de Preservação Permanente. No que se refere à diferença relativa a 360,5 ha, será lançado o imposto suplementar. Desta forma, não estando toda a área do imóvel beneficiada com a exclusão do ITR, entendo que deverá ser mantida a glosa da área de 360,5 ha, de Proteção Ambiental. Com relação à ementa do Conselho de Contribuinte fls. 58/59, temos a salientar que, sem uma lei que lhe atribua eficácia, não se constituem normas complementares do Direito Tributário, razão pela qual não podem ser aplicadas ao caso em exame, somente aproveitando às partes que figuraram no processo em foram proferidas • Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela procedência do lançamento ora impugnado. Campo Grande — MS, 16 de setembro de 2005. M a DO CARMO S. SIQUEIRA — Relatora". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, transcrevendo em seu socorro o Acórdão N° 301-31474, tido como paradigma, que teve como Relator o Eminente Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Por fim, requereu a reforma da decisão "a quo", para declarar a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. • 7 Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, Intimação n°. 210-2005 de 30 de setembro de 2005 às fls. 70/71, via AR recebido dia 06 de outubro de 2005 (fls. 72), protocolou as razões de recurso na repartição competente em 03 de novembro de 2005, fls. 73 a 77, apresentou ainda, a RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos legais (fls. 78 / 79), bem como, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. 110 Como pode ser aquilatada, a querela no momento, se prende exclusivamente ao fato de que uma área da propriedade, medindo 360,5 ha, declarada como de Proteção Ambiental, não foi aceita pela SRF, e lançado o imposto suplementar. Entretanto, a legislação aplicável à matéria, não comporta dúvidas quanto a legitimidade de exclusão das áreas de interesse ecológico das áreas tributáveis do imóvel para fins de apuração do ITR, confira-se principalmente o art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.393 de 19/12/1996 modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, declara que para fins de isenção do ITR quanto às essas áreas isentas, ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela 4111 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7 803 de 18 de julho de 1989; 8 dr Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § J, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Igualmente, corrobora esta norma referida no diploma legal, a IN SRF N° 43 de 07/05/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF N° 67 de 01/09/1997, que exclui da área tributável do imóvel rural as áreas de "preservação permanente" e de "utilização limitada" (reserva particular do patrimônio natural; imprestáveis para a atividade produtiva; declaradas de interesse ecológico — preservação ambiental e de reserva legal). Deve ser destacado no presente processo, que a recorrente fez anexar e se encontra fazendo prova inconteste no mesmo, a seguinte documentação, revestida das formalidades legais; 4111 1 - Oficio n° 553/03-GABIN/SC da Gerencia Executiva do IBAMA, que nega a autorização para a recorrente explorar madeira em regime de manejo florestal sustentável na propriedade, por ser a área total de sua propriedade de Preservação Ambiental, APA da "Serra Dona Francisca" às fls. 19; II — Cópia do Decreto n° 8.055 de 15 de março de 1997, da Prefeitura Municipal de Joinville, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental "Serra Dona Francisca", às fls. 42 a 46, onde se encontra inserida a propriedade da recorrente; 111 — Certidão da Fundação Municipal do Meio Ambiente — FUNDEMA de que a área total da propriedade (1.080,00 ha) se V 7 9 . . • Processo n° : 10920.001550/2003-79 - Acórdão n° : 303-33.603 encontra dentro da Área de Proteção Ambiental — APA Dona Francisca, documento às fls. 47; IV — Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente ao ano de 1997, em que apresenta uma área de Preservação Permanente (324,0 ha) e área de reserva legal (756,0 ha), com uma área total da propriedade de 1.080,0 ha, entregue em 16/07/1998, documento às fls. 50; V — Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente ao ano de 1997, em que declara a área de Preservação Permanente (719,52 ha) e oficializa a área Declarada de Interesse Ecológico (360,48 ha), com uma área total da propriedade de 1.080,00 ha, entregue em 23/10/2002, documento às fls. 52 É de se ressaltar, que referidos documentos, não foram levadas em consideração pelos órgãos da Receita Federal, chegando a Douta Relatora do 9 julgamento A Quo, em suas razões, declarar textualmente em seu respeitável Voto, o seguinte: "O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme previsto no art. 7° da Portaria/MF n°258, de 24/08/2001." Ocorre que, este 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação comprobatória de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, para comprovação das áreas isentas, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, averiguada a existência de ADA e de outros documentos revestidos das formalidades inerentes à espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, repetimos, mesmo que entregues extemporaneamente. 1111 Assim, por tudo o mais constante do processo ora vergastado, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Si? SILVI ' MAR 4S :. • RCELOS FIUZA - Relator io Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4687283 #
Numero do processo: 10930.001762/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45801
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria — PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DIRCEU CONTIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A (2j-, .-,0,--- l i 1 r i ANTONIO Dg FREITAS DUTRA P ir ESIDENTE d - ztt. MARIA G ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATOi FORMALIZADO EM: fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzw„ _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 Recurso n°. : 130.688 Recorrente : CARLOS DIRCEU CONTIN RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 49/53, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 2000. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: PDV - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MEIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a partir de 1°. De janeiro de 1998 a título de PDV - Programa de Demissão Voluntária, deverá ser formalizado, no caso de contribuinte obrigado à sua apresentação, mediante a entrega da declaração de ajuste anual pertinente. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - TAXA SELIC - TERMO INICIAL - O valor da restituição do imposto de renda pessoa física será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Solicitação Indeferida." A matéria recorrida refere-se a restituição da importância paga indevidamente, por ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário do valor de R$ 7.377,58, devidamente atualizado pela taxa Selic. É o Relatório. (\f1P2j 2 „.e.Aia4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'!fr-=‘,;1*„.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Entendo que a aplicação da SELIC não incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração; pelos fundamentos elencados no voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito da 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo em parte: "As decisões dessa Câmara têm sido no sentido de que essas orientações agridem as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9250, de 1995, art. 39, §4°, e lei n ° 9.532, de 1997, art. 73); I- a partir de 1°. De janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II- após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n ° 8.383, de 1991, art. 66, §2°, e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). r(17' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 §1°. Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória. §2°.A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, §4°., e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). Pela Leitura desses dispositivos infere-se que a lei garante ao contribuinte, a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá se enquadrada no inciso III do art. 895 anteriormente copiado. A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalculá-lo porque, se assim não fosse, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, todavia, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. /2 C\PV 4 ,f4à MINISTÉRIO DA FAZENDAok.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESU4.:fr) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 Voltando as normas inseridas no RIR199 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n ° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58, lei n ° 9.250, de 1995, art. 39, §4°, e Lei n ° 9.532, de 1997, art. 73): I- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 0. De janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n ° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n ° 9430, de 1996, art. 62). (negritei)." Considerando o acima exposto, a incidência da taxa SELIC terá sua apuração com base no mês subseqüente a data da retenção. Já no que tange a matéria recorrida "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — PIA", a mesma já se encontra pacificada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte.(y2., 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.ik.4 •-•'-- -. . :VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3''''n-,:fz. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA, com acréscimo dos juros SELIC. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. Gic,,..4 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4683865 #
Numero do processo: 10880.034627/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF EX.: 1992 Recorrente JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° 102-45,025 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS -- PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO/OLz_115A -/a/--Í'12??DE Me2RAES RELATOR FORMALIZADO EM 21 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. , v. MINISTÉRIO DA FAZENDA.:,' ....,. '''4 • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P *^K SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 034627/99-54 Acórdão n°. • 102-45 025 Recurso n° : 125 731 Recorrente . JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA RELATÓRIO JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1991 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório . :7' , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkg " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.034627/99-54 Acórdão n° 102-45 025 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que. I -- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetugio mediante retificação da respectiva declaração." 3 A • • MINISTÉRIO DA FAZENDA !' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..':/ , i :.n,'t SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10880 034627/99-54 Acórdão n° 102-45 025 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 120399, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatas aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, ..7 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘0,7, ''1 n, 3?-" - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 034627/99-54 Acórdão n° 102-45 025 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001. , c LUIZ FERNANDO OLIVEIRA S ,.., 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000408/00-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : 1 6 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUSSCAR ONIBUS SA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID N r VINICIUS NEDER DE LIMA -FATOR FORMALIZADO EM: C 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n° : 10920.000408100-91 Acórdão n° : CSRF/01-05.019 Recurso n° : 101 -1 25834 Recorrente : BUSSCAR ONIBUS SA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ nos anos-calendário de 1996 e 1997 ante a constatação de redução indevida do lucro da correção IPC/OTN do ano de 1989. O sujeito passivo interpôs, previamente ao lançamento, ação ordinária contestando o expurgo inflacionário do Plano Verão. Pelo Acórdão n-q- 101-93531, de 25/07/2001 (fls. 217/232), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE — O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. MULTA DE OFÍCIO — Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício uma vez que não se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quer por medida judicial, quer por depósito ou arrolamento de bens. JUROS DE MORA — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à 2 Processo n° : 10920.000408/00-91 Acórdão n° : CSRF/01-05.019 intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente conhecido e negado Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre tempestivamente (14/11/01) o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 234/257) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras do Conselho de Contribuintes (Ac. 103-20.049, de 17de agosto de 1999 e 201-71.703, de 12 de maio de 1998) no que se refere à renúncia à via administrativa por haver ação judicial interposta pela contribuinte com o mesmo objeto do recurso administrativo em exame e também no que respeita ao não conhecimento de questões constitucionais pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 108.0182, de 14 de junho de 1994).. Conforme o Despacho n2 101-009/2003 (fls. 310/315), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, acolhendo a divergência. As fls. 658, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° :10920.000408/00-91 Acórdão n° : CSRF/01-05.019 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A primeira divergência suscitada versa sobre a possibilidade de conhecer de recurso administrativo com o mesmo objeto de ação judicial interposta previamente ao lançamento. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência desse Colegiado, que entende não ser possível o conhecimento do recurso administrativo na hipótese de concomitância de pleitos administrativo e judicial, como se depreende das ementas a seguir transcritas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso especial denegado" (CSRF/01-04.630, de 12/08/2003). "CONCOMITÂNCIA VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IPC/BTNF — Havendo concomitância, só a matéria discutida judicialmente fica prejudicada. No mais tem o julgador singular que se manifestar sob pena de supressão de instância." (CSRF/01- 03.872, de 16/04/2002) "VIA JUDICIAL - A concomitância de discussão tributária na área administrativa e judiciária, faz prevalecer esta em prejuízo daquela. Recurso que deixa de ser conhecido." (CSRF/01-04.529 15/04/2003) Na verdade, a interposição de ação judicial implica na renúncia à via administrativa quanto a matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário, porquanto deve-se evitar decisões conflitantes. Quanto à segunda divergência relativa a apreciação de questões constitucionais pelo Conselho de Contribuintes, deixo de apreciá-la em razão de sua incompatibilidade com a r. preliminar de não-conhecimento. A discussão sobre o conhecimento de questões constitucionais no Conselho de Contribuinte fica prejudicada pelo fato desse Colegiado entender que o recurso não deve ser conhecido como um todo em face da concomitância de pedidos administrativo e judicial. Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento, que também é mansa e pacífica a jurisprudência administrativa nessa matéria, a saber: 4 Processo n° : 10920.000408/00-91 Acórdão n° : CSRF/01-05.019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARQUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de arguição, genérica, de inconstitucionalidade de leis, no ordenamento jurídico pátrio, é deferida ao Supremo Tribunal Federal, falecendo competência legal às autoridades julgadoras administrativas para se manifestar a respeito. Hipóteses em que se excluem a aplicação de dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade." (CSRF/01-04.472, de 14/04/2003). Na verdade, é de todo interessante que o contencioso administrativo possa conhecer de questões constitucionais e solucionar de forma definitiva os litígios, evitando o congestionamento do Poder Judiciário, um dos maiores problemas de nossa Justiça atualmente. Ocorre que o sistema de controle de constitucionalidade das leis em nosso país está concebido no texto constitucional de forma a emprestar uniformidade das decisões que versem sobre a constitucionalidade das leis. A Suprema Corte é que tem a função de garantir essa segurança ao sistema e lhe é atribuído o poder de solucionar de forma definitiva os litígios que versem sobre matéria constitucional. Por meio de um amplo sistema recursal, é possibilitado aos cidadãos provocarem à apreciação da Corte Suprema. No processo administrativo fiscal, contudo, como as decisões contrárias à Fazenda tornam-se definitivas e a Procuradoria da Fazenda Nacional não recorre ao Poder Judiciário este sistema de controle das decisões sobre questões constitucionais não é respeitado. A questão aí é de competência. A declaração da inconstitucionalidade de uma norma jurídica pelo tribunal administrativo sem que haja a possibilidade de se provocar a revisão pelo Poder Judiciário ofende os ditames constitucionais. Afinal, a Magna Carta prevê em seu art. 50 XXXV a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judicário. Assim, como concebido atualmente em nosso ordenamento, carece competência ao Conselho de Contribuinte para apreciar questões constitucionais, que é reservada apenas ao Poder Judiciário. São estas razões de decidir que me levam a não conhecer da matéria relativa à inconstitucionalidade da lei e negar provimento ao recurso quanto à divergência sobre o conhecimento de matéria posta ao crivo do Judiciário. Sala das Sessõe -DF, 09 de agosto de 2004./ MA' e SA"--"'VINICIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002207/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/95 - ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigí-lo, retificando-o. 2 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71465
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 19.92. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002207196-51 Acórdão : 201-71.465 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 102.171 Recorrente : FÁBIO MACUL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR/95 - ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-lo, retificando-o. 2 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por: FÁBIO MACUL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza He" Jante de Moraes Presidenta Jorge Freire ( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas O lb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002207196-51 Acórdão : 201-71.465 Recurso : 102.171 Recorrente: FÁBIO MACUL RELATÓRIO Cuida os autos de lide versando sobre o ITR195, mais precisamente o VTN mínimo utilizado pela Receita Federal para efetuar o lançamento de fl. 04. O contribuinte anexou Avaliação da Prefeitura Municipal, bem como avaliação de sua propriedade por duas diferentes imobiliárias (docs. fls. 5, 6 e 7). Alegou na instância a quo que o cálculo do tributo foi feito considerando um valor de R$ 91,28, enquanto pela média das avaliações por si trazidas aos autos é de R$ 22,97. A decisão singular manteve o lançamento em seus originários termos sob a fundamentação de que "os documentos de fls. 05/07 não se revestem das características de laudo técnico, além de que o de fls. 05 não é suficiente para promover a revisão pretendida, haja vista a competência da Prefeitura Municipal estar restrita à avaliação de imóveis urbanos." Inconformado com tal decisão, contra ela recorre a este Colegiado, repisando seus argumentos, mas desta feita trazendo aos autos Laudo Técnico pormenorizado assinado por profissional habilitado (fls. 32/34). A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. -jvY 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002207196-51 Acórdão : 201-71.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria fiscal, em si, é velha conhecida desta Câmara. Impugna-se o valor da terra nua mínimo em função de Laudo. O meio idôneo para que o julgador faça um juizo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3°, § 4°, assim dispôs: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte." No caso sob análise foi juntado pela recorrente Laudo Técnico razoavelmente bem detalhado assinado por Engenheiro Agrônomo, embora não conste do processo a Anotação de Responsabilidade Técnica. Contudo, gize-se, bem andou a decisão recorrida, pois até sua prolação não havia nos autos Laudo que possibilitasse a aplicação da norma supra transcrita. Entendo que o Laudo apresentado é idôneo, de modo que o adoto como correto. Neste está atestado que o valor do hectare de terra nua da propriedade em questão, é de R$ 25,00 por hectare. • Sem embargo, restando provado que o valor da terra nua utilizado para o cálculo do tributo não foi aquele previsto na norma legal, nada resta senão rever o lançamento, afastando deste qualquer coima de ilegalidade. Neste sentido nos ensina Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma 3 o 4 • 3;,1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002207/96-51 Acórdão : 201-71.465 abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto. o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O LANÇAMENTO DE FLS. 04 SEJA RETIFICADO COM BASE NO VALOR DE TERRA NUA MÍNIMO DE R$ 25,00 POR HECTARE. Sala das sessões, em 17 de fevereiro de 1998 JORGE FREIRE 4

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4688259 #
Numero do processo: 10935.001388/2005-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ/CSLL E DECORRENTES - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS Reconstituído o caixa pela desconsideração de entradas fictícias e resultando a conta contábil credora, presume-se omissão de receitas operacionais, sujeitas à tributação pelo imposto de renda e pelas contribuições sociais. IRPJ/CSLL E DECORRENTES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE INTEPOSTA PESSOA - OMISSÃO DE RECEITAS Conta bancária em nome de terceiros e mantida à margem da escrituração, cujos ingressos de recursos não tiveram a origem devidamente comprovada, formam o elemento indiciário provado pelo fisco, presumindo-se a partir desse fato omissão de receitas. IRPJ/CSLL E DECORRENTES - EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS Mantém-se a tributação por presunção de omissão de receitas apenas sobre os empréstimos em que a fiscalização obteve êxito na comprovação de sua não efetividade. PENALIDADE QUALIFICADA Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, sem contabilização de toda a movimentação e sem que restasse provada a origem dos recursos, é conduta que se subsume à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. PIS E COFINS - DECADÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e a CSLL são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 107-09.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores de PIS e COFINS até maio de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator) e Albertina Silva Santos de Lima, que não acolhiam a decadência em relação à COFINS e Jayme Juarez Grotto que não acolhia a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências derivadas das entradas de recurso por conta dos empréstimos tidos como efetuados pelo Posto Horizonte Ltda., no ano-calendário de 2002 no valor total de R$ 1.488.367,43 e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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IRPJ/CSLL E DECORRENTES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE INTEPOSTA PESSOA - OMISSÃO DE RECEITAS Conta bancária em nome de terceiros e mantida à margem da escrituração, cujos ingressos de recursos não tiveram a origem devidamente comprovada, formam o elemento indiciário provado pelo fisco, presumindo-se a partir desse fato omissão de receitas. IRPJ/CSLL E DECORRENTES - EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS Mantém-se a tributação por presunção de omissão de receitas apenas sobre os empréstimos em que a fiscalização obteve êxito na comprovação de sua não efetividade. PENALIDADE QUALIFICADA Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, sem contabilização de toda a movimentação e sem que restasse provada a origem dos recursos, é conduta que se subsume à figura tipj da sonegação., justificando a qualificação da penalidade. Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 2 PIS E COFINS - DECADÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e a CSLL são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. RO Negado e RV Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a. Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba/PR e Palmali Industrial de Alimentos. Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores de PIS e COFINS até maio de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator) e Albertina Silva Santos de Lima, que não acolhiam a decadência em relação à COFINS e Jayme Juarez Grotto que não acolhia a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências derivadas das entradas de recurso por conta dos empréstimos tidos como efetuados pelo Posto Horizonte Ltda., no ano-calendário de 2002 no valor total de R$ 1.488.367,43 e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. R • VINICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE HUG CO SOTERO REDATOR-D IGNADO 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 11 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 3 Relatório Apreciam-se Recursos interpostos por ambos os pólos do litígio administrativo. De oficio por parte da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/CTA n° 9.423/06, Fls. 1.837/1.868, extrapola sua alçada, e Voluntário de Fls. 1.880/1.924, por parte da contribuinte, haja vista sua inconformidade com a parte que restara mantida na mesma decisão. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 22/06/2005, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 1.280/1.291, 1.292/1.307, 1.308/1.323 e 1.324/1.334, para formalização e cobrança de créditos tributário relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e reflexamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 25.318.970,68, incluindo juros de mora e multa de oficio aplicada nos percentuais de 75% e 150%. Em Fls. 1.336/1.347, a autoridade responsável pela lavratura de tais Autos relata pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado. Em suma foram trazidas aos autos as seguintes irregularidades: Omissão de receitas - caracterizada pela ocorrência, no ano calendário de 2002, de saldo credor de caixa no valor de R$ 1.264.574,14. A essa infração fora aplicada multa de 75%; Omissão de receitas - caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários creditados na conta corrente n° 15.763-5, agência 0429-4, do Banco Bradesco S/A, nos anos calendário 2000 a 2003. Multa de 150%; Omissão de receitas - caracterizada pela falta de comprovação de empréstimos de terceiros, no ano calendário de 2002. Multa de 75%; Falta de recolhimento de IRPJ — caracterizada pelo não pagamento de IRPJ sobre resultados tributáveis informados na DIPJ 2003 e na DIPJ 2004 não declarados em DCTF. Multa de 75%. Considerando que a conduta da interessada configura, ao menos em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade autuante elaborara Representação Fiscal para Fins Penais que se encontra apensada ao presente processo. A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ - artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e artigos 247, 249, II, 251, parágrafo único, 278, 279, 280, 281, I, 282, 287, 288 e 841, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199; '15 3 Processo n° 10935.001388/2005-91 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107.09.290 Fls. 4 PIS - artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70, artigo 24, § 2 0, da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, 1, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715/98, artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e artigos 2°, I, "a", parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524/02; COFINS - artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 2 0, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98 e artigos 2°, II, parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e91 do Decreto n° 4.524/02; CSLL - artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96, artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 30/06/2005, a contribuinte oferecera em 01/08/2005, tempestiva impugnação de Fls. 1.367/1.411, onde procurou se defender com os seguintes argumentos, em síntese: Exordialmente, arguiu a preliminar de decadência para os fatos geradores anteriores a maio/2000, argumentando que por tratarem os autos de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação e tendo promovido o recolhimento de valores a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, já teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; nos precisos termos do § 4° do art. 150, do CTN; Pugnou pela improcedência do auto de infração, sustentando que fora lavrado com base em presunção simples, sem amparo legal. Nesta esteira, teceu comentários sobre presunções legais absolutas e simples, diferenciando-as. Como reforço para seus argumentos transcreveu trechos da doutrina e citou jurisprudência; Salientou que a admissão presunção legal configuraria a hipótese de a Lei estabelecer que todas as irregularidades apontadas pela fiscalização decorreriam de omissão de receita. Destarte conclui que a fiscalização se pautara única e exclusivamente em presunções, pois em momento algum atrelara as irregularidades apontadas ao não pagamento de tributo, tampouco apurara de forma concreta o elo de ligação entre os valores apurados e a omissão de receita. Reforçou sua tese colacionando julgados proferidos por Colegiados Administrativos e Judiciais; Em relação ao saldo credor de caixa, alegou que inexiste o saldo de R$ 1.264.574,14 apontado pela fiscalização. Ademais, não poderiam ser desconsideradas as entradas correspondentes aos cheques provenientes da conta corrente n° 2714935-1 do Banco Real, pois não se pode considerar como suprimento de caixa o valor resultante de transferências entre subcontas do disponível da mesma pessoa jurídica; Sugeriu que, o que poderia constituir infração seria a compensação bancária de cheques sem contrapartida a crédito na conta Caixa, mas tal hipótese não foi sequer aventada pelo fisco. Ainda, que não há qualquer vinculação entre os cheques da conta bancária n° 2714935-1 com pagamentos de obrigações, uma vez que as importâncias representadas naqueles cheques foram depositadas na conta corrente n° 13.301-9 do Banco Bradesco, cuja titularidade era da defendente; Classificou como sendo equivocada a exclusão dos valores que a fiscalização entendeu não creditados na conta Caixa, haja vista tratar-se de valor que fora lançado a débito 4 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 5 da sua conta corrente bancária e a crédito da conta bancária em que se deram os saques dos recursos; Aduziu que se houvesse que se falar em infração, esta seria por falta de comprovação da origem dos depósitos, capitulada no artigo 287 do RIR199, e não a descrita no artigo 281 do mesmo regulamento. Diante disso, entendendo que o erro na capitulação do fato configura vício insanável, pugnou pela improcedência da autuação; Concernente aos valores de R$ 16.500,00 (cheque 29376) e R$ 77.279,22 (cheque 40835), excluídos da conta Caixa por não ter sido informada a finalidade dos pagamentos, reprisou o argumento já dispensado, pelo qual não se pode considerar como suprimento de caixa as transferências entre subcontas do disponível da mesma empresa e que somente poderia constituir infração a compensação bancária de cheques sem contrapartida a crédito da conta Caixa, mas tal fato não teria sido aventado pelo fisco; Sobre os depósitos bancários efetuados na conta corrente n° 15.763-5, agência 0429-4, do Banco Bradesco (em nome da Agropecuária Vaccari Ltda.), cuja origem dos recursos não foi comprovada, afirmou que tais valores têm origem, dentre outros, em cheques sacados de suas contas bancárias e que a contabilização desses valores encontra-se nos registros contábeis a débito de adiantamento a fornecedores (conta 1020201) e crédito da conta bancária da qual foram sacados. Afirmou ainda, que a fiscalização comprovara parcialmente a veracidade da informação e autuara somente os valores que não conseguiu correlacionar, em virtude disso, pretendeu demonstrar que vários outros depósitos na conta bancária n° 15.763-5 tiverem origem em transferências de outras contas bancárias da própria pessoa jurídica; Contestou a omissão de receitas, caracterizada por empréstimos não comprovados, alegando que não praticara qualquer infração, consoante provam os contratos acostados na impugnação. Asseverou que, em virtude de dificuldades financeiras, buscara recursos financeiros junto a pessoas e empresas da localidade, e que tais valores foram reconhecidos contabilmente, o que pode ser confirmado pelos depósitos bancários; Alegou que não existe diferença de fato, entre o IRPJ escriturado e o declarado nas DIPJ 2003 e 2004, sendo certo que a divergência constatada pela fiscalização resultara de equivoco cometido, pois deixara de escriturar valores relativos à depreciação do período, assim como juros e outras despesas incorridas, afirmando ainda que providenciará a retificação das informações; Insurgiu-se contra a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os depósitos bancários cuja origem dos recursos deixou de comprovar. Sustentou que a autoridade fiscal apenas constatou um fato, qual seja, depósitos bancários sem comprovação de sua origem, não restando comprovada qualquer ação ou omissão dolosa que evidenciasse intuito de sonegação, fraude ou conluio. Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes; Protestou pela posterior juntada da documentação, pela produção de prova testemunhal para comprovar as relações constantes nos contratos de mútuo, e pela realização de perícia; Requereu, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal pelas razões elencadas. Ig )) 5 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 6 Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, em sessão de 13/10/2005, a impugnação acima resumida obteve êxito parcial. A referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/CTA n° 9.423/05. Eis seus principais aspectos: Inicialmente, afastaram a preliminar de decadência, pois a interessada era optante pela tributação com base no lucro real anual, devendo ser considerado ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro do respectivo ano. Assim sendo, consideraram incabível atribuir caráter de recolhimento passível de lançamento por homologação às antecipações relativas aos meses de janeiro a maio de 2000. Destacaram que ainda que a contribuinte tivesse optado por outra forma de apuração, o caso presente demandaria a aplicação da regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional; Sobre os lançamentos reflexos, por versarem sobre as chamadas "contribuições para a seguridade social", consideraram aplicável o prazo decadencial de dez anos, previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91; Declararam completamente descabidas as alegações da impugnante contra a utilização de presunções legais para fundamentar a exigência em análise; Esclareceram que a autoridade fiscal deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador, contudo, existem situações, como a dos autos, em que a lei presume a ocorrência do fato gerador e a produção de tais provas é dispensada. Tratam-se das presunções legais. Nesse sentido, asseveraram que em casos onde seja lícito presumir a ocorrência do fato gerador, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, que, a exemplo dos autos, cabe ao contribuinte. Reforçaram seus argumentos colacionando trechos da doutrina e da jurisprudência; Analisaram os argumentos dispensados na impugnação e concluíram que tendo a interessada adotado o procedimento de debitar a conta Caixa para contabilizar os cheques emitidos (creditando o mesmo valor na conta Bancos C/Movimento), assim como para registrar DOC/ordens de pagamento enviados, restara claro que os valores apontados no item 1 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1336/1347) estão pseudamente lastreando o saldo da conta Caixa. Uma vez que esse numerário nunca chegou a realmente ingressar no caixa, estar-se-ia contabilizando disponibilidade fictícia, o que é irregular. Diante disso chancelaram, nesse item, o procedimento fiscal; Sobre a justificativa apresentada em relação aos depósitos efetuados na conta bancária de titularidade da Agropecuária Vaccari Ltda., constataram, com base em procedimento fiscal distinto, que a aludida empresa não mais existia de fato. Contudo, deram razão à defendente, ao reconhecerem a necessidade da exclusão de valores resultantes de transferência entre contas da mesma pessoa jurídica. Diante disso, decidiram por excluir das exigências, os valores relacionados em Fls. 1.855/1.859; No tocante aos empréstimos que a fiscalizada alegou ter obtido junto a demais empresas, informaram que os responsáveis pelas supostas mutuantes foram intimados a prestar declarações e negaram qualquer relação com a interessada. Ademais, ressaltaram que a contribuinte se manteve silente durante o curso da ação fiscal, mesmo depois de intimada para informar a origem dos recursos, deixando para tentar comprová-la em sede de impugnação, 1•0 lb 6 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 ' Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 7 valendo-se de contratos particulares que não possuem idoneidade para comprovar as operações a que se referem; Em relação à alegação de equívoco na informação da base de cálculo, com a qual a defendente pretendera justificar a divergência entre o IRPJ escriturado e o pago, e manifestara sua intenção de retificar as informações, afirmaram ser impossível tal retificação, ante o disposto no § 1°, do artigo 147, do CTN; Mantiveram a imposição da multa no percentual de 150%, alegando que a ocorrência da intenção de fraudar o fisco encontra-se caracterizada em face da falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem dos recursos depositados na conta corrente mantida em nome da Agropecuária Vaccari Ltda. e movimentada pela interessada; Indeferiram a juntada posterior de documentação, asseverando ter ocorrido a preclusão estabelecida no § 40, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72. Indeferiram ainda o pedido para realização de perícia, por considerá-lo não formulado em face de não ter sido atendida a condição prevista no art. 16, inciso IV do mesmo Decreto, qual seja, formular os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o endereço e a qualificação profissional do seu perito; Estenderam aos lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir dispensadas ao principal; Em Fls. 1.866/1.867, apresentaram demonstrativo do crédito tributário mantido. Irresignada com o resultado do julgamento de P instância, do qual tomara conhecimento em 14/11/05, a contribuinte interpôs em 06/12/05 Recurso Voluntário de Fls. 1.880/1.924, garantido conforme despacho de Fl. 1.942. Pretendeu reformar a decisão a quo, insistindo nos mesmos argumentos alinhavados na peça impugnatória, inclusive o pedido para realização de perícia. Em Sessão de Julgamento de 28 de fevereiro de 2007, entendeu a Câmara haver um caminho para se identificar a origem efetiva dos recursos, tarefa que cabe ao fisco uma vez que não se está diante de fato que comporte aplicação de presunção legal. Por isso foram os autos baixados em diligência (Resolução n° 107-00-649, fls. 1943), para que a fiscalização avaliasse os documentos trazidos com a impugnação e o recurso e, se fosse o caso, diligenciasse novamente junto aos mutuantes à vista dos contratos apresentados, uma vez que o ingresso dos recursos na empresa se deu via contas bancárias. Cumprindo a diligência, após análise da documentação juntada e das respostas a intimações feitas aos mutuantes, a fiscalização produz o Relatório de fls. 2044 a 2046, sustentando: a) que o empréstimo que teria sido feito pela Cooperativa Agrária Xanxerê não resultou em movimentação de numerário, mas sim na conversão de dívidas da mutuaria para com a mutuante; .Y0 7 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 ' Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 8 b) quanto ao empréstimo que teria sido feito pelo Posto Horizonte, apesar dos contratos apresentados, o mutuante não teria capacidade financeira para efetuar os empréstimos. É o Relatório. J\O 8 Processo n° 10935.001388/2005-91 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 30 de junho de 2005. As exigências relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) reportam-se a fatos geradores ocorridos a partir de 31.12.2000. Logo não decaiu o direito do fisco de fazer exigências tributárias, nos precisos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. A tese levantada pela recorrente de que os recolhimentos mensais por estimativa têm as características do pagamento antecipado a que se refere o CTN não tem respaldo jurídico. Com efeito, recolhimentos mensais por estimativa são meras antecipações do imposto, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do ano-calendário. Esse entendimento é pacífico neste Colegiado. Quanto às exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tenho votado nesta Câmara pela aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Mantenho meu ponto de vista, embora reconheça que a atribuição de caráter tributário a essas contribuições é dominante neste Colegiado e em inúmeras decisões judiciais. É que aplicar o CTN ao caso tem o efeito de afastar a aplicação de lei ordinária legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional sem que o dispositivo tenha recebido, pelo menos em caráter definitivo, a pecha de inconstitucional. O mesmo entendimento não aplico, entretanto, no tocante à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois essa contribuição não é destinada à seguridade social, não estando abrangida pela Lei n° 8.212/91. Assim, acolho a decadência para os fatos geradores das contribuições ao PIS/Pasep ocorridos até o mês de maio do ano-calendário de 2000. Nas presunções legais o que a fiscalização não está dispensada de fazer é a prova do fato indiciário (fato índice), mas não precisa provar o fato presumido, ou seja, a conseqüência (omissão de receitas, por exemplo) tida como ocorrida pela experiência cristalizada na norma que veicula a presunção. Em outras palavras: provada a ocorrência do fato "A", a lei presume ocorrido o fato "B", reservando-se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrário. No caso em exame a fiscalização lançou mão de duas presunções legais consolidadas nos arts. 281 e 287 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, a saber: 1) Saldo credor de caixa: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a )\6' 9 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 ' Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 10 ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, §2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; (.) 2) Depósitos bancários cuja origem não é comprovada: Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). (.) § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei n°9.430, de 1996, art. 42, § 3°, inciso I). Posteriormente ao Regulamento, o art. 58 da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002, acrescentou o seguinte parágrafo ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, base legal do dispositivo regulamentar acima: § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Então o que resta saber é se os fatos indiciários tomados pela fiscalização estão devidamente demonstrados e provados e, caso positiva a resposta, se a autuada carreou aos autos provas suficientes para infirmar a constatação fiscal. No caso do saldo credor de caixa a reconstituição feita pela fiscalização parece ter sido impecável. Com efeito, foram retirados do caixa recursos escriturais que ali não mais deveriam estar ou que lá nunca ingressaram efetivamente. Ora se a fiscalizada debitou a conta caixa quando emitiu cheque de um banco para depósito em outro banco, deveria ter creditado tal conta no momento do depósito. Assim procedendo, a conta caixa funcionaria como mera conta de passagem dos recursos movimentados entre contas do disponível. Agora debitar a conta caixa creditando o banco de onde saíram os recursos, sem que outro crédito tenha sido feito à conta caixa como contrapartida do débito à conta contábil do banco que recebeu o depósito, propicia suprimento fictício de numerário na conta caixa. Nenhum efeito fiscal haveria se, retirado o suprimento fictício, o saldo remanescente no caixa suportasse as saídas subsequentes. Mas não foi o que ocorreu, como bem demonstrado pelo fisco. Ai o fato presumido apresenta-se com todas as luzes: pagamentos tidos como efetuados com recursos da conta caixa o foram com recursos mantidos à margem 10 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 11 da escrituração, resultado de anterior omissão de receitas, pois saldo efetivo em caixa não havia. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de omissão de receitas quando a fiscalização se deparasse com saldo credor de caixa. O mesmo efeito tiveram as demais entradas de caixa, pois o fisco mostrou que a destinação foi outra. Os argumentos e elementos trazidos pela autuada não são aptos a destruir essa presunção legal, como visto. No caso dos depósitos bancários em conta de interposta pessoa, reconhecida pelo próprio sócio da autuada como utilizada para movimentação de recursos da mesma, a fiscalização excluiu as entradas cuja origem foi identificada como recursos provenientes de contas bancárias contabilizadas e em nome da própria fiscalizada, outras entradas da mesma origem, provadas quando da impugnação, os julgadores de primeiro grau excluíram. Portanto os ingresso de recursos na conta mantida à margem da escrituração, cuja origem não foi comprovada pela empresa, formam o elemento indiciário provado pelo fisco, presumindo-se a partir desse fato omissão de receitas. Não há reparos a serem feitos no tocante às exigências neste ponto. Já com relação aos empréstimos tidos pela fiscalização como não comprovados, sobre os quais os julgadores de primeiro grau mantiveram as exigências, mesmo reconhecendo que não estão sustentadas em presunção legal, não há como concordar integralmente com a fiscalização. A autuação sustentou-se, basicamente, no fato de os mutuantes terem negado os empréstimos. Esse fato, como dito no meu Voto que converteu o julgamento em diligência, é um forte indício de suprimento fictício de numerário, mas suficiente para sustentar tributação baseada em prova indiciária. A prova indiciária é sim meio idôneo a referendar uma autuação, mas quando formada a partir de um encadeamento lógico de indícios convergentes que convença o julgador. Mero indício isolado, como a falta de testemunhas em contratos particulares não é prova suficiente em matéria tributária. Cabe ao fisco invalidar a origem dos recursos, uma vez que seu ingresso na empresa, via contas bancárias, é fato incontroverso. Pois bem, no caso dos empréstimos atribuídos como originados da Cooperativa Agrária Xanxere, a contabilidade da autuada aponta a entrada dos recursos via bancos, mas a mutuante, respaldada no contrato apresentando, deixa claro que o negócio não envolveu transferência de recursos, mas sim baixa de duplicatas. Logo, é possível aceitar, no caso, que, agora sim, a fiscalização traz uma prova robusta de que a origem dos recursos contabilizados a débito de contas do disponível não é verdadeira, sendo lícito supor que se trata de "esquentamento" de recursos mantidos à margem da escrituração, fruto de anterior omissão de receitas. 11 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 'Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 12 Já no caso dos empréstimos que teriam sido feitos pelo Posto Horizonte, a falta de comprovação da origem dos recursos está agora sustentada somente na incapacidade do mutuante, em face de sua receita bruta declarada. Isso é pouco, uma vez que a fiscalização limitou-se a esse ponto e a aguardar novos documentos prometidos pelo Posto Horizonte, sem que dos autos conste análise nos livros fiscais e contábeis deste. Quanto à penalidade qualificada, traduzida na aplicação de multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) às exigências decorrentes de movimentação bancária não contabilizada e por intermédio de interposta pessoa, cuja origem dos recursos não restou suficientemente comprovada, está correto o procedimento fiscal. Com efeitos dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) O inciso II trata da sonegação, da fraude e do conluio, figuras assim definidas na Lei n° 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Diferentes da inadimplência, do erro e da omissão simples, sonegação, fraude e conluio são as figuras típicas que descrevem os delitos tributários, em que sempre estará presente o dolo. Ao contrário do Direito Penal em que há crime na culpa, no Direito Tributário o dolo constitui o elemento formal indispensável para a configuração de crime contra a ordem tributária. )S 12 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 ' Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 13 Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa, sem contabilização de toda a movimentação e sem que restasse provada a origem dos recursos é conduta que se subsume à figura típica da sonegação. Quanto ao imposto apurado e demonstrado nas DIPJ dos anos-calendário de 2002 e 2003, não declarados em DCTF e não pagos, andou bem a fiscalização ao exigi-los de oficio e com multa de 75% (setenta e cinco por cento). Os argumentos da autuada neste ponto são inócuos. Pretender agora retificar as declarações para reduzir o imposto apurado, mediante o computo de despesas que, segundo ela, não foram computadas a tempo é procedimento que não encontra guarida na legislação. Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências derivadas das entradas de recursos por conta dos empréstimos tidos como efetuados pelo Posto Horizonte Ltda no ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 1.488.367,43, conforme discriminação às fls. 2046, aplicando-se a mesma decisão às exigências decorrentes de CSLL, PIS e COFINS. ego provimento ao recurso de oficio pelos próprios fundamentos do meu voto. 'a das Sessões - DF, em 04 de março de 2008. I Glie L IZ MARTI1 S • LERO 13 Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 'Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 14 • Voto Vencedor Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Discordei do Relator tão somente quanto ao prazo decadencial das contribuições ao PIS e à COFINS. Com efeito é de se aplicar à hipótese a regra do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... (.) § C. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a Receita Federal tivesse procedido o lançamento de oficio, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Nessa linha a manifestação iterativa deste Colendo Conselho de Contribuintes: DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO C77V, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HI, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CIN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido." (Acórdão CSRF/ 01-04.988, rel. José Carlos Passuello) CSLL. - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N'" 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, 14 i\O? Processo n° 10935.001388/2005-91 CC01/C07 - Acórdão n.° 107-09.290 Fls. 15 • DO CTN COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTIn) para encontrar respaldo no ,¢ 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do sf 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição Federal." (Acórdão n°. 101-95271, P. Câmara, rel. Sebastião Rodrigues Cabral) Nessa linha, reconheço, a decadência (parcial) do direito de lançar, as contribuições ao PIS e à COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 2000. Sala das Sessões — DF, em 04 de março de 2008. HUG C SOTERO /%-e 15 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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