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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788031 #
Numero do processo: 10715.002748/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/01/2007 a 19/01/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/01/2007 a 19/01/2007  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 27 48 /2 01 0- 24 Fl. 331DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 3402­004.169  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Fl. 333DF CARF MF     4 Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 3402­004.169  S3­C4T2  Fl. 4          5 Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberiav se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 335DF CARF MF     6                   Fl. 336DF CARF MF

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6874426 #
Numero do processo: 10680.014335/2006-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRP.1 Ano-calendário: 2001, 2002 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou determinadas notas fiscais, subiste o lançamento que exige a tributação das receitas omitidas TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITA.' NCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO E LIMITE TEMPORAL PARA A SUA APLICAÇÃO Não ha entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Alem disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta o argumento sobre a concomitância de multas. O texto do inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a Pl. "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do periodo.
Numero da decisão: 1802-000.700
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, e os Conselheiros Alfredo Henrique Rebell() Brandão e João Francisco Bianco, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRP.1 Ano-calendário: 2001, 2002 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou determinadas notas fiscais, subiste o lançamento que exige a tributação das receitas omitidas TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITA.' NCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO E LIMITE TEMPORAL PARA A SUA APLICAÇÃO Não ha entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Alem disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta o argumento sobre a concomitância de multas. O texto do inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a Pl. "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do periodo.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, e os Conselheiros Alfredo Henrique Rebell() Brandão e João Francisco Bianco, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor.

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Recorrida 4" Turrna/DRJ - Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRP.1 Ano-calendário: 2001, 2002 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou determinadas notas fiscais, subiste o lançamento que exige a tributação das receitas omitidas TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITA.' NCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO E LIMITE TEMPORAL PARA A SUA APLICAÇÃO Não ha entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Alem disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta o argumento sobre a concomitância de multas. O texto do inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a Pl . "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do periodo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator Edwal Casoni de Paula Fernandes 7 7 Oliveira Ferraz orrêa — Redafor designado Júnior, e os Conselheiros Alfredo Henrique Rebell() Brandão e João Francisco Bianco, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor. Ester Marques Lins de Sousa — ente Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior — Relator EDITADO EM: 28 iA N 2 0 I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebell° Brandão. 2 Processo n° 10680.014335/2006 -SI SI-TE02 Acórd5o ii ° 1802-00,700 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida pela 4n Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 — 11), para formalização e exigência de crédito tributário a titulo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, juros de mora e multa de oficio proporcional referente aos anos calendário 2001 e 2002, apurado com base no lucro real. A Fiscalização constatou ter havido omissão de receitas e a apuração foi efetivada a partir dos valores escriturados no Livro Diário, Livro Razão e Livro de Registro de Apuração do ICMS e nas notas fiscais de saída. Constatou-se ainda, insuficiência de Recolhimento mediante apuração efetivada a partir dos valores declarados e recolhidos. Observa-se haver autos de infração (fls. 12— 17) formalizados para exigência reflexa da CSLL (fls. 18 - 24), Cofins (fls. 25 — 31) e PIS. Ciente das imputações e com elas inconformada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 204 — 206), discorrendo acerca do procedimento fiscal impugnado e concordando expressamente com o valor lançado de R$ 419,65 a titulo de insuficiência de recolhimento de IRPJ em 31/12/2002. No que se refere ao valor tributável de R$ 15.237,00 constante na Nota Fiscal no 000980, de 31/08/2001 (fl. 211), argumentou a recorrente que no lançamento desta receita houve erro operacional "no valor" do lançamento contábil, decorrente do cancelamento anterior desta mesma operação de venda, demonstrado pela NF 000979 (cancelada) de R$12.240,00. Afirmou, portanto, que existe o lançamento contábil de receita, explanado na conta (320102,0001) e comprovado no Livro Razão Out/01, página 79 e Diário n° 27, página 70. Em relação ao valor tributável de R$ 90.945,45 constante na Nota Fiscal n° 001591, de 14/12/2001 (fl. 207), afirmou a recorrente que contabilmente houve um lançamento errôneo, onde deveria empregar a conta contábil de receita n° (310101-41401) fora utilizado a conta "ICMS sobre vendas" (310104.41401), e, fisicamente existiu o fato de acordo com as receitas comprovadas na cópia do Livro Razão de out/01, pagina 78 e Livro Diário n 0 27 página 68 e movimento da transação n°159] de 30/10/01. No que toca à multa isolada alega que "não houve intencionalmente por parte da empresa a omissão de receitas supracitadas", concluindo que a comprovação dos documentos apresentados, descaracterizando, portanto a "omissão de receita" anteriormente substanciada pelo Auto de Infração, padeceria a revisão deste pela insubsistência e improcedência da ação fiscal. Conheceu a Impugnação a 4a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG e nos termos do acórdão e voto de folhas 229 a 234 julgou-se o lançamento procedente assentando 1 para tanto, que o sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, e que estas fazem prova ern seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. Com base nos elementos disponíveis então apresentados pela recorrente, a autoridade fiscal teria apurado o ilícito tributário da omissão de receitas. Para tanto, fora adotado um critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerando todos os assentamentos efetuados nas respectivas datas das operações. Assentou a decisão recorrida, portanto, que relativamente ao valor tributável de R$ 15.237,00 constante na Nota Fiscal n° 000980, de 31/08/2001 (fl. 211), a recorrente suscita que "houve erro operacional "no valor" do lançamento contábil, provindo do cancelamento anteriormente desta mesma operação de venda, demonstrado pela NF 000979 (cancelada) de R$12.240,00", frisando, portanto, que a alegação seria no sentido de que a receita constante na Nota Fiscal NF 000980, de 31/08/2001 no valor de R$15.237,00 foi escriturada no Livro Razão e no Livro Diário com o valor de R$12.240,00 (fls. 208 – 210). Consignou nesse passo, que a Fiscalização mencionou no Termo de Veri ficação Fiscal (fls. 32 e 32), que em setembro de 2001, a diferença apontada par a menor no livro Razão, no valor de R$ 15.23 7,00, foi proveniente da venda de exportação para a Colômbia relativa à NF 980, que não foi contabilizada como receita neste livro. Dai porque, examinado as informações constantes na "Tabela III — Comparação entre valores dos livros Reg. ICMS e Razão" referente a setembro de 2001 (fl. 36), verificou a decisão recorrida que consta os valores de "Vendas ICMS" de R$ 1.347.799,78, de "Rec. vendas Razão" de RS1.332.562,78 e de "Dif. Razão ICMS" de R$15.23'7,00, não havendo comprovação efetiva de que o valor de R$15.237,00 da receita de vendas foi oferecido à tributação pela recorrente. No mais, considerou-se pertinente ao valor tributável de R$ 90.945,45 constante na Nota Fiscal n° 001591, de 14/12/2001 (fl. 207), assentar que a recorrente arguiu que "contabilmente houve um lançamento errôneo, no qual deveria empregar a conta contábil de receita n° (310101-41401) e fora utilizada a conta "ICMS sobre vendas" IV (310104.41401)", já o argumento seria de que a receita constante na Nota Fiscal n°001591, de 30/10/2001 no valor de R$ 90.945,45 foi escriturada no Livro Razão e no Livro Diário de forma equivocada, fls. 207 e 212/214, no entanto, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32 – 33), a diferença apontada para menor no livro Razão, no valor de R$ 90.945,45, seria proveniente de venda de produção para o mercado interno relativa h. NF 1591, que não foi contabilizada como receita de vendas, dai porque, examinado as informações constantes na "Tabela HI — Comparação entre valores dos livros Reg. ICMS e Razão" referente a outubro de 2001 (fl. 36), verificou-se que os valores de "Vendas ICMS" de R$ 1.330.588,22, de "Rec. vendas Razão" de R$1.421.533,67 e de "Dif: Razão ICMS" de R$ 90,945,45, não havendo comprovação efetiva de que o valor de R$ 90.945,45 da receita de vendas foi oferecido à tributação. Destarte, considerou-se que as meras alegações da recorrente seriam desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade sendo insuficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 239 – 259) aduzindo que o inconformismo se restringia A. multa isolada e ao lançamento de CSLL, afirmando nesse contexto, não existir omissão de receitas, insistindo na ocorrência de meros equívocos contábeis, se opondo à multa e pugnando por provimento , o relatório. 4 Processo n0 10680.014335/2006-51 Sl-TE02 Acórdlio n ° 1802-00.700 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima a autuação decorre da verificação de valores espelhados em determinadas notas fiscais, que não foram devidamente escriturados nem oferecidos tributação. Sinteticamente, a recorrente tern sustentado que as diferenças encontradas decorrem unicamente de equívocos na escrituração não importando qualquer prejuízo ao fisco. Observo, como também o fez a decisão recorrida, contrariamente ao que tem sustentado a contribuinte, que o valor tributável de R$ 15.237,00 constante na Nota Fiscal n° 980, de 31/08/2001 (fl. 211), é decorrente da venda de exportação e não foi contabilizada como receita pela recorrente. Ratifica-se, portanto, as conclusões resultante do confronto das informações constantes na "Tabela III — Comparação entre valores dos livros Reg. ICMS e Razão" referente a setembro de 2001 (fl. 36), por meio da qual se verificou que os valores de "Vendas ICMS" de R$ 1.347.799,78, de "Rec. vendas Razão" de RSI .332.562,78 e de "Dif. Razão ICMS" de R$15.237,00, não havendo comprovação efetiva de que o valor de R$15.237,00 da receita de vendas foi oferecido "A. tributação. Por fim, tendo em vista o valor tributável de R$ 90.945,45 constante na Nota Fiscal n° 001591, de 14/12/2001 (fl. 207), também não subsiste o argumento da recorrente de ter cometido erro contábil, visto que a diferença apontada para menor no livro Razão, no valor já referido 6 proveniente de venda para o mercado interno relativa à NF 1591, que não foi contabilizada como receita de vendas, dai porque, examinado as informações constantes na "Tabela III — Comparação entre valores dos livros Reg. ICMS e Razão" referente a outubro de 2001 (11. 36), de igual forma verifico que os valores de "Vendas ICMS" de R$ 1.3.30.588,22, de "Rec, vendas Razão" de R$1.421.533,67 e de "Dif. Razão ICMS" de RS 90.945,45, não havendo comprovação efetiva de que o valor de R$ 90.945,45 da receita de vendas foi oferecido à tributação. Por essas razões, sendo incontestes as receitas e não comprovado que estas foram tributadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões em 5 de novembro de 2010. Edwal Casoni de Paula 'Fernandes Junior 5 Voto Vencedor Conselheiro designado, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa Ern que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas está contida no art. 44 da Lei 9.43011996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1 0 deste artigo: Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts.. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §. I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, sendo a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete Administração Tributaria. Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza 6. inutilidade. Nesse caso, 6 se de Oliveira Ferraz Correa Processo n" 10680 014335/2006-51 S1-TE02 Acórdzio n " 1802-00.700 Fl 4 o entendimento contrario implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pelo inciso IV acima Também á importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de .31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas urn registro contábil de credito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Alem disso, nos termos do art. 44 da Lei 9A30/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não ha entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde corn a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, cabe assinalar que não ha. no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta o argumento sobre a concomitância de multas. Assim, voto no sentido de também negar provimento ao recurso voluntário quanto a multa isolada pela falta de estimativas mensais. Sala das Sessões em 5 de novembro de 2010. 7

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Numero do processo: 10480.720359/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720359/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 59 /2 01 0- 85 Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10480.720359/2010­85  Acórdão n.º 3301­003.368  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.658. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10480.720359/2010­85  Acórdão n.º 3301­003.368  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10480.720359/2010­85  Acórdão n.º 3301­003.368  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10480.720359/2010­85  Acórdão n.º 3301­003.368  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10480.720359/2010­85  Acórdão n.º 3301­003.368  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1272DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000026/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 26 /2 01 1- 74 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12585.000026/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.963  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.463. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000026/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.963  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12585.000026/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.963  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12585.000026/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.963  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12585.000026/2011­74  Acórdão n.º 3302­003.963  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720152/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.920  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 52 /2 01 2- 81 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720152/2012­81  Acórdão n.º 3302­003.920  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.089. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720152/2012­81  Acórdão n.º 3302­003.920  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720152/2012­81  Acórdão n.º 3302­003.920  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720152/2012­81  Acórdão n.º 3302­003.920  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720152/2012­81  Acórdão n.º 3302­003.920  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 244DF CARF MF

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6812129 #
Numero do processo: 13888.900356/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 56 /2 01 4- 62 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.900356/2014­62  Acórdão n.º 3401­003.727  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900356/2014­62  Acórdão n.º 3401­003.727  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900356/2014­62  Acórdão n.º 3401­003.727  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 64DF CARF MF

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6850009 #
Numero do processo: 13116.720196/2016-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44. LEI 4.502, ART. 71. A alteração fictícia da sede da pessoa jurídica e a omissão substancial da receita, comparada à receita declarada ao Fisco Estadual, atestam o dolo na conduta do contribuinte, que justifica a imposição de multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964. AGRAVAMENTO DA MULTA. LEI 9.430/1996, ART. 44, §2º. ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF 96. O agravamento da multa é medida gravosa que não se justifica quando há resposta pelo contribuinte às intimações fiscais. Além disso, nos termos da Súmula CARF Nº 96, "a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento quanto à multa qualificada; (ii) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto à multa agravada. O conselheiro Rafael Vidal de Araújo acompanhou a relatora pelas conclusões nessa matéria. E, (iii) por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao último tema, a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44. LEI 4.502, ART. 71. A alteração fictícia da sede da pessoa jurídica e a omissão substancial da receita, comparada à receita declarada ao Fisco Estadual, atestam o dolo na conduta do contribuinte, que justifica a imposição de multa qualificada, nos termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da Lei nº 4.502/1964. AGRAVAMENTO DA MULTA. LEI 9.430/1996, ART. 44, §2º. ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF 96. O agravamento da multa é medida gravosa que não se justifica quando há resposta pelo contribuinte às intimações fiscais. Além disso, nos termos da Súmula CARF Nº 96, "a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento quanto à multa qualificada; (ii) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto à multa agravada. O conselheiro Rafael Vidal de Araújo acompanhou a relatora pelas conclusões nessa matéria. E, (iii) por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao último tema, a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.827  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  REAL DISTRIBUICAO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  SONEGAÇÃO.  LEI  9.430,  ART.  44.  LEI 4.502, ART. 71.  A  alteração  fictícia  da  sede  da  pessoa  jurídica  e  a  omissão  substancial  da  receita, comparada à  receita declarada ao Fisco Estadual, atestam o dolo na  conduta do contribuinte, que justifica a  imposição de multa qualificada, nos  termos do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 combinado com o artigo 71, da  Lei nº 4.502/1964.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  LEI  9.430/1996,  ART.  44,  §2º.  ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF 96.  O  agravamento  da multa  é medida  gravosa  que  não  se  justifica  quando  há  resposta  pelo  contribuinte  às  intimações  fiscais. Além disso,  nos  termos  da  Súmula CARF Nº  96,  "a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  acordam,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 01 96 /2 01 6- 72 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 540          2 provimento quanto à multa qualificada; (ii) por unanimidade de votos, em dar­lhe provimento  quanto à multa agravada. O conselheiro Rafael Vidal de Araújo acompanhou a relatora pelas  conclusões nessa matéria. E, (iii) por voto de qualidade, em negar­lhe provimento quanto aos  juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao último  tema, a conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  com  lucro  arbitrado decorrente de presunção de omissão de receita pela existência de depósitos bancários  de origem não comprovada quanto aos 4 trimestres dos anos de 2005 e 2006, com imposição  de  multa  qualificada  e  agravada  no  percentual  de  225%.  (fls.  6/47  ­  volume  1).  De  forma  reflexa,  foram  lançadas  as  contribuições  (CSLL, PIS  e COFINS). Ademais,  consta  termo de  sujeição passiva  solidária às  fls.  239,  fundamentada no  artigo 135,  III,  do Código Tributário  Nacional.  Extrai­se  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  48/)  a  respeito  dos  temas  ainda em discussão no processo:  Descrevem­se,  abaixo,  os  fatos  constantes  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  com  as  constatações  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 541          3 apuradas  e  conclusão  com  a  proposição  de  reversão  de  domicílio  fiscal  (Processo  Administrativo  n.s  13116.002254/2008­72, fls. 65/165):  Restou,  assim,  evidenciado  que  a  matriz  da  empresa  REAL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA,  CNPJ  04.244.363/0001­23,  não  está  localizada no endereço declarado à Receita Federal. (...)  Por todo o exposto, encerramos este procedimento de diligência  fiscal  propondo  a  alteração  de  ofício  do CNPJ,  nos  termos  do  artigo 27 e parágrafos, da IN RFB n.2 748/2007, no sentindo de  efetuar  a  REVERSÃO  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  da  empresa REAL DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 04.244.363/0001­ 23,  alterando  o  endereço  da  matriz  para  Av.  Brasil,  6700,  Policentro I, Anápolis ­ GO, CEP 75024­01 0, em conformidade  com a real situação desta pessoa jurídica. (...)  Diante  do  exposto,  considerando  que,  uma  vez  intimada,  a  autuada não apresentou à fiscalização os livros e documentos de  sua escrituração, procedemos ao arbitramento do lucro para fins  de  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS nos AC de 2005 e 2006, com base no art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  autorização  do  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF/Anápolis/GO, fls. 214.  Os valores declarados em DCTF, nos anos de 2005 e 2006,  fls.  215/230, a  título de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS,  foram  deduzidos dos valores devidos para fins de lavratura do Auto de  Infração,  conforme  consta  dos  respectivos  demonstrativos  de  cálculos.  Diante do exposto, procedemos à lavratura do presente auto de  infração  para  lançamento  de  ofício,  com  base  no  artigo  149,  inciso V, do Código Tributário Nacional, dos valores devidos a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  CONFINS  apurados  com  base  no  lucro  arbitrado  a  partir  da  receita  de  venda  de  mercadorias, conforme planilhas de fls. 63/64.  A  multa  de  ofício  aqui  aplicada  é  qualificada  e  agravada,  no  Percentual de 225%, em razão do não atendimento às intimações  e  da  prática  reiterada  e  deliberada  da  autuada  em  omitir  da  fiscalização  a  receita  apurada  com  a  venda  de  mercadorias,  descaracterizando o erro e evidenciando a vontade de omitir ou  reduzir os tributos devidos. (...)  Ressalte­se  que  para  o  fisco  do  Estado  de  Goiás,  que  está  próximo  ao  estabelecimento  onde  as  operações  são  de  fato  realizadas, o sujeito passivo declara um faturamento em torno de  quarenta vezes superior ao declarado para o fisco federal.   O dolo consiste em elemento essencial da ação final, e comporta  dois elementos, quais  sejam, o cognitivo, que é o conhecimento  do  fato  constitutivo  da  ação  típica,  e  o  volitivo,  a  vontade  de  realizar  a  conduta.  O  elemento  cognitivo  é  pressuposto  do  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 542          4 elemento  volitivo,  ou  seja,  a  vontade  não  pode  existir  sem  o  conhecimento da ação. (...)  A  análise  da  conduta  da  autuada  em  alterar  o  seu  domicílio  fiscal e declarar valores irrisórios para a Receita Federal revela  nítida  intenção  em  se  esquivar  do  recolhimento  de  tributos  federais.  Ademais,  o  sujeito  passivo  optou  por  não  apresentar  a  escrituração completa, em clara desobediência âs leis fiscais.   Nota­se uma série de condutas, planejadas e ordenadas, visando  um objetivo concreto ­ a sonegação dos tributos federais. (...)  Observe­se  que  não  se  trata  de  mera  falta  de  pagamento  de  tributos,  ou  seja,  uma  simples  inadimplência.  Trata­se  de  uma  série de ações tomadas, desde a alteração de domicílio fiscal, a  não  apresentação  da  escrituração,  até  o  envio  de  declarações  obrigatórias para pessoas jurídicas, com valores bem inferiores  aos apresentados ao fisco estadual.  Tais  condutas  constituem­se  em  ações  dolosas  praticadas  pelo  sujeito passivo, através de seus sócios­administradores, fls. 143 ,  Zaki Jamil El Bazi, CPF 014.773.151­87, e Camilo El Bazi, CPF  348.111.761­20,  visando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  evidencia  o  intuito  fraudulento  de  sonegar  tributos  (art.  71  da  Lei  n  s  4.502/1964,  transcrito  a  seguir),  além  do  não  atendimento às intimações, sendo cabível, portanto, a aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco por cento), de que trata o art. 44 da Lei 9.430/96.  A contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 252 ­ volume 2),  decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília pela manutenção integral  dos lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (289/316):  (...) Ano­calendário: 2005, 2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A não apresentação dos livros de escrituração contábil e fiscal,  apesar  de  reiteradas  intimações  por  parte  da  Fiscalização,  implica no arbitramento do  lucro. A receita  conhecida a partir  das  informações  prestadas  pelo  própria  autuada  ao  Fisco  Estadual,  nas  GPI  apresentadas  àquele  órgão,  constitui  elemento legítimo para o arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  CARACTERIZAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE  NA  PRÁTICA DA INFRAÇÃO  A  omissão  de  rendimentos  relevantes  em  todas  as  declarações  apresentadas  ao  Fisco  Federal,  praticada  de  forma  reiterada,  ocultando  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal  e  impedindo  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 543          5 evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração e implica qualificação da multa de ofício.  AGRAVAMENTO DE MULTA  A reiterada falta de atendimento às intimações fiscais justifica o  agravamento da multa. (...)  Destaca­se  do  voto  do  relator  trechos  a  respeito  da  multa  qualificada  e  agravada:  ARBITRAMENTO DO LUCRO  O procedimento  fiscal que resultou na  exação  tributária objeto  dos autos foi motivado, conforme registrado no Relatório Fiscal  (fl.44),  pela  expressiva  disparidade  de  receita  de  vendas  informada  pela  Real Distribuição  Ltda  ao  Fisco  Estadual,  por  meio  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  ­  DPI,  comparativamente  à  receita  bruta  informada  ao  Fisco  Federal  em  suas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  ­  DIPJ.  Ou  seja,  enquanto a autuada informou à Secretaria de Fazenda do Estado  de Goiás um volume de vendas da ordem de R$142.973.943,51  em  2005  (fl.  202)  e  R$158.477.706,54  em  2006  (fl.  203),  à  Receita  Federal  informou  receita  bruta  anual  de  apenas  R$3.644.811,57  em  2005  e  R$3.917.186,33  em  2006,  valores  correspondentes  a  apenas  2,5%  dos  montantes  declarados  ao  Fisco Estadual. (...)  A  autuada  deixou  de  apresentar  os  livros  solicitados  pela  Fiscalização,  conforme  resposta  à  fl.  169,  informando  que  os  mesmos estavam em poder da matriz (em São Paulo).  Cumpre  ressaltar  que  quando  se  iniciaram  os  trabalhos  de  fiscalização já havia sido emitido o Ato Declaratório Executivo  n° 30, de 13/10/2008, publicado no Diário Oficial da União de  14/10/2008 (fls. 156/157), decorrente das diligências realizadas  nos autos do processo administrativo n° 13116.002254/2008­72  que  comprovaram  a  inexistência  do  estabelecimento  que  a  autuada  informava  como  sendo  a  sua  matriz  em  São  Paulo,  razão  pela  qual  foi  determinado  que  o  estabelecimento  da  empresa em Anápolis, onde a empresa de  fato existia e exercia  suas atividades, passasse a figurar como estabelecimento matriz.  (...)  É importante mencionar que de posse das informações prestadas  pelo Fisco Estadual a Fiscalização elaborou os Demonstrativos  da  Receita  Bruta  Auferida  relativos  respectivamente  aos  anos­ calendário 2005 e 2006 (fls. 202/203) os quais foram submetidos  à autuada, juntamente com o Termo de Constatação e Intimação  Fiscal (fls. 200/201), por meio do qual foi também reintimada a  apresentar sua escrituração contábil. (...)  Assim  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  seus  livros  à  Fiscalização, esta procedeu ao arbitramento do lucro com base  no disposto no art. 530,  inciso III, do Regulamento do  Imposto  de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (...)  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 544          6 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA  A multa  de  ofício  lançada  no Auto  de  Infração  foi  agravada  e  qualificada, estando fundamentada no art. 44, inciso I e § 1º e 2º  , da Lei 9.430/1996 (...)  No caso sob exame, é fato concreto que a contribuinte prestou ao  fisco federal declarações nas quais ofereceu à tributação receita  bruta equivalente a apenas 2,5% da receita de vendas informada  ao Fisco Estadual nos mesmos anos­calendário de 2005 e 2006,  ocultando  do  Fisco  Federal  valores  tributáveis  que  somente  vieram  à  tona  com  o  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização,  prática  que  evidencia  intuito  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da verdadeira  base de cálculo da obrigação tributária principal, o que constitui  conduta  configuradora  do  ilícito  fiscal  de  sonegação,  conceituado pelo art. 7 1 , inciso I, da Lei n°. 4.502, de 1964.  Adicionalmente, a autuada esquivou­se de apresentar seus livros  de escrituração contábil e ainda indicou como sendo sua matriz  estabelecimento  inexistente,  fatos  que  também  corroboram  a  tentativa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  verdadeira  base  de  cálculo  da  obrigação tributária principal.   Quanto ao agravamento da multa qualificada para o percentual  de duzentos e vinte e cinco por cento, este é previsto pelo art. 44,  § 2o . , da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo não  atende,  no  prazo  marcado,  a  intimação  fiscal.  Na  presente  situação,  vê­se  que  o  termo  de  início  de  fiscalização  (fls.  166/168),  bem  como  os  demais  termos  de  Constatação  e  Intimação Fiscal  (fls. 200/201),  e de Ciência e de Continuação  do Procedimento Fiscal (fl. 212) não foram atendidos por parte  da contribuinte, que ora alegou que os livros se encontravam em  estabelecimento matriz inexistente, ora se esquivou apresentando  alegação infundada de que estaria aguardando a reconsideração  quanto  à  alteração  unilateral  de  domicílio  fiscal.  O  fato  de  a  autuada não haver atendido às intimações fiscais, negando­se a  apresentar seus livros de escrituração contábil, constitui motivo  suficiente para provocar o agravamento da penalidade.  Portanto, no caso em análise a multa de ofício foi qualificada e  agravada, no percentual de 225%, em razão do não atendimento  às intimações e da prática reiterada e deliberada da autuada em  omitir  da  fiscalização  a  quase  totalidade  (97,5%)  da  receita  bruta  apurada  com  a  venda  de  mercadorias,  em  24  (vinte  c  quatro) meses seguidos durante os anos de 2005 e 2006.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 545          7 NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO. É legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  (Súmula n° 6 do CARF).  PROVA  EMPRESTADA.  FASE  OFICIOSA.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual  na  fase de  fiscalização  são admissíveis no processo administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas  a  novo  contraditório  e  não  prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe  o  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  no  art.  47,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.981/95,  na  situação  em  que  a  contribuinte  regularmente  intimada  a  apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixa de  apresentá­los.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois a  teor do art.  161 do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa  de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  .  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Consta do voto do relator, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, a respeito dos  temas que serão analisados por esta Turma:  ARBITRAMENTO  Conforme registrado no Relatório Fiscal (fl. 44), o que motivou  o  aprofundamento  da  investigação  e  conseqüente  lavratura  do  auto  de  infração,  foi  a  expressiva  disparidade  de  receita  de  vendas informada pela Recorrente ao Fisco Estadual, por meio  das  Declarações  Periódicas  de  Informações  DPI,  comparativamente  à  receita  bruta  informada  ao  Fisco  Federal  em suas Declarações do Imposto de Renda – DIPJ:   ­ Informado à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás:    ­ R$ 142.973.943,51 em 2005 (fl. 202)    ­ R$ 158.477.706,54 em 2006 (fl. 203),  De  outra  banda,  de  forma  totalmente  discrepante,  informou  receita  bruta  anual  de  apenas  R$3.644.811,57  em  2005  e  R$3.917.186,33  em  2006  (apenas  2,5%  dos  montantes  declarados ao Fisco Estadual)  Nesse  passo,  o  Fisco Federal  iniciando  a  fiscalização  exigiu  a  apresentação de  todos os seus  livros de escrituração contábil e  fiscal, conforme Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 166/167).   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 546          8 A  autuada  não  apresentou  os  livros  solicitados  pela  Fiscalização,  informando que os mesmos estavam em poder da  matriz em São Paulo (fl. 169). (...)  Conforme  detalhadamente  descrito  no  Relatório  Fiscal,  diante  da não apresentação dos livros contábeis e objetivando subsidiar  o procedimento fiscal, foram solicitadas à Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  Goiás,  mediante  Ofício  n°  43/2008  (fl.  170),  as  informações  de  posse  daquele  Fisco  Estadual  declaradas  pela  empresa Real Distribuição Ltda nas Declarações Periódicas de  Informações DPI durante os anos de 2005 e 2006. (...)  Diante  de  todo  esse  contexto,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado seus  livros à Fiscalização, não restou mais nada à  Fiscalização  senão proceder  com o arbitramento  do  lucro  com  base  no  disposto  no  art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: (...)  Multa qualificada de 150%  Assoma claro nos autos que a  empresa, de  forma  intencional e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos  termos do art. 71  da Lei nº 4.502, de 1964, adiante reproduzido: (...)  Nesse  contexto,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  através do TVF que o contribuinte, ao longo dois anos, ocultou  do Fisco Federal o  efetivo  valor dos  tributos  e  contribuições a  recolher, declarando fração diminuta das receitas declaradas ao  fisco estadual na ordem de 2,5%.  Dessa forma, a prática de omitir receitas por dois anos de forma  reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o “evidente  intuito de fraude”. Não se pode aqui imaginar que o agente que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características essenciais da ocorrência do fato gerador.  Mas,  o  caso  que  se  cuida  não  trata  tão­somente  de  “prática  reiterada”,  além  disso  houve  o  agravante,  como  ficou  sobejamente demonstrado no mérito, que a autuada esquivou­se  de  forma  obsessiva  de  apresentar  seus  livros  de  escrituração  contábil,  talvez  em  função  da  grande  omissão  de  receitas  que  depois foi detectada e garantir mesmo apenas o arbitramento ao  invés  de  tributação  direta  das  omissões.  Para  tanto,  ainda  indicou como sendo sua matriz estabelecimento inexistente, fatos  que  também  corroboram  a  tentativa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da verdadeira  base de cálculo da obrigação tributária principal. (...)  Multa agravada em 50%  O  agravamento  da  multa  qualificada  em  mais  cinqüenta  por  cento, está previsto no art. 44, § 2º, da Lei n°. 9.430, de 1996,  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 547          9 quando  o  sujeito  passivo  não  atende,  no  prazo  marcado,  a  intimação fiscal.  Conforme  ficou  sobejamente  demonstrado,  houve  o  completo  desatendimento  por  motivo  que  se  mostrou  inexistente,  o  que  leva  a  conclusão  de  tentativa  mesmo  de  obstaculizar  a  fiscalização.  Juros sobre multa de ofício (...)  A  partir  da  leitura  do  Código  Tributário  Nacional,  conclui­se  que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do  crédito tributário. É a inteligência dos artigos 3º e 113 do CTN,  conjugado com art. 139 que assim dispõe “O crédito  tributário  decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta”  (...)  Por  sua  vez,  o  art.  161  do Código  Tributário Nacional  dispõe  que os juros de mora passam a integrar o crédito tributário não  pago,  de  forma  a  que  a  incidência  da  multa  alcança  tanto  o  crédito  tributário  principal  quanto  os  juros  de  mora  sobre  ele  incidentes.   Em resumo, é cabível a aplicação de juros de mora sobre multa  de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional  sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como  a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente incide os juros de mora na medida em  que também não é paga no vencimento.  Em  11/10/2012,  a  contribuinte  foi  intimada  quanto  ao  acórdão  (fls.  427),  interpondo  recurso  especial  em 25/10/2012  (fls.  428/435),  no  qual  sustenta  a divergência  na  interpretação da lei tributária quanto aos seguintes temas:  (i)  arbitramento  dos  lucros  com  base  em  prova  emprestada  pelo  Fisco  Estadual,  indicando  como  paradigma  o  acórdão  nº  107­05469;  no  qual  se  decidiu  que  "improcede  a  tributação  por  omissão  de  receita,  embasada  apenas no confronto de ingresso e saídas lançadas no livro de ICMS, quando  não  investigadas  ocorrências  de  indícios  de  receitas  que  possam  ter  sido  omitidas";  (ii) qualificação da multa de ofício, apontando como paradigma o acórdão  nº  101­93.791,  constando  desta  decisão  que  "de  acordo  com  a  pacífica  jurisprudência administrativa, a não contabilização e o não oferecimento à  tributação de receitas, estando as notas fiscais devidamente emitidas, não é  suficiente para provar o evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade  agravada."  (iii) agravamento da multa de ofício, identificando­se o acórdão paradigma  nº  107­09.131,  do  qual  se  extrai:  "descabe  o  agravamento  da  multa  com  fundamento no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 quando o  lançamento é  feito com base em livros fiscais apresentados pelo sujeito passivo".  (iv)  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  com  divergência  demonstrada com o acórdão nº 103­23.566, no qual consta: "por não se tratar  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 548          10 da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada, a multa de ofício não  integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora".  O  recurso  especial  foi  parcialmente  admitido,  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara da 1ª Seção, em 31/07/2014, conforme razões a seguir reproduzidas (fls. 444/449):  Pois  bem,  examinando  a  questão  litigiosa  trazida  pela  Recorrente  no  tocante  à  matéria  “arbitramento  do  lucro  com  base  em  informações  fornecidas pelo Fisco  estadual”,  verifica­ se,  de  plano,  que  inexiste  dissídio  jurisprudencial  no  caso  vertente. (...)  A  recorrente  busca  demonstrar  que  o  colegiado,  no  acórdão  paradigma,  corrobora  seu  entendimento  quanto  à  impossibilidade de arbitramento do  lucro,  com base em receita  apurada mediante prova emprestada.  Todavia, no acórdão paradigma colacionado pela recorrente, a  razão de decidir do colegiado fundou­se em argumentos que não  abordam matéria  fática  relacionada  às  questões  aduzidas  pela  Recorrente. (...)  Enquanto  o  acórdão  atacado  entendeu  que  o  arbitramento  do  lucro  observou  os  requisitos  legais  fundamentais  para  sua  utilização, o acórdão paradigma sequer aborda matéria relativa  a essa modalidade de tributação.   Cabe  esclarecer  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante de segunda instância formou livremente sua convicção  fundamentada nos elementos produzidos nos autos, amparada no  princípio da persuasão racional  (art.  29 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Não  há,  pois,  qualquer  divergência  jurisprudencial no presente caso. (...)  Por  outo  lado,  no  que  concerne  às  divergências  referentes  às  matérias:  “qualificação  da multa  de  ofício”,  “agravamento  da  multa  de  ofício  por  não  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização” e “incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício”,  da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a  Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado  dissenso  jurisprudencial, pois em situações  fáticas semelhantes,  chegou­se a conclusões distintas.  A divergência é patente: no acórdão recorrido entendeu­se que a  qualificação  e  o  agravamento  da multa  de  ofício,  bem  como  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  este  mesma  multa,  estão  amparos  pela  legislação  pertinente.  Por  seu  turno,  nos  paradigmas colacionados, nestes mesmos casos, a decisão foi no  sentido de considerar improcedente o lançamento. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  art.18, III, c/c art.68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ADMITO  PARCIALMENTE o recurso especial interposto.   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 549          11 Acerca  do  arbitramentodo  lucro,  encaminhe­se  para  reexame  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, nos  termos do art.71 do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF. (...)  O Presidente da CSRF confirmou o despacho da Presidente da 3ª Turma em  05/06/2015 (fls. 495/496).  Em  24/06/2016  a Procuradoria  foi  intimada,  apresentando  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  24/06/2016,  nas  quais  requereu  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Considerando  a  definitividade  da  decisão  que  não  conheceu  do  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  arbitramento,  deixo  de  tomar  conhecimento  a  respeito  desta  matéria,  com  fundamento  no  artigo  71,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  redação  vigente  ao  tempo  em  que  proferida  esta  decisão (Portaria MF 343/2015), verbis:  Art.  71.  O  despacho  que  rejeitar,  total  ou  parcialmente,  a  admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação  do Presidente da CSRF. (...)  §  3°  Será  definitivo  o  despacho  do  Presidente  da  CSRF  que  negar ou der seguimento ao recurso especial.  Com efeito, em 05/06/2015, o Presidente da CSRF confirmou o despacho do  Presidente  da  4ª  Câmara  que  negou  seguimento  a  parte  do  recurso  especial  da  contribuinte,  decisão que é definitiva de acordo com o Regimento Interno vigente àquela oportunidade.  No  tocante  às  demais  matérias,  o  recurso  especial  da  contribuinte  é  tempestivo  e  foi  devidamente  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  (i)  à qualificação da multa de ofício;  (ii)  ao  agravamento da multa de ofício  e  (iii)  à  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme despacho de  admissibilidade,  cujas razões adoto para conhecimento do recurso.   Assim, passo à análise do mérito.    Multa Qualificada  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 550          12 A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, II, da Lei nº  9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão (anos­calendários de  2005 e 2006):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Este dispositivo legal foi combinado com os artigos 71, da Lei nº 4.502/1964,  no lançamento tributário:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   O elemento doloso na conduta do agente é  fundamental na  identificação da  sonegação na forma do artigo 71, para justificar a qualificação da multa de ofício. No processo  em análise, o agente autuante menciona que há dolo na conduta, especialmente pelas razões a  seguir sintetizadas:  O dolo consiste em elemento essencial da ação final, e comporta  dois elementos, quais  sejam, o cognitivo, que é o conhecimento  do  fato  constitutivo  da  ação  típica,  e  o  volitivo,  a  vontade  de  realizar  a  conduta.  O  elemento  cognitivo  é  pressuposto  do  elemento  volitivo,  ou  seja,  a  vontade  não  pode  existir  sem  o  conhecimento da ação. (...)  A  análise  da  conduta  da  autuada  em  alterar  o  seu  domicílio  fiscal e declarar valores irrisórios para a Receita Federal revela  nítida  intenção  em  se  esquivar  do  recolhimento  de  tributos  federais.  Ademais,  o  sujeito  passivo  optou  por  não  apresentar  a  escrituração completa, em clara desobediência âs leis fiscais.   Nota­se uma série de condutas, planejadas e ordenadas, visando  um objetivo concreto ­ a sonegação dos tributos federais. (...)  Observe­se  que  não  se  trata  de  mera  falta  de  pagamento  de  tributos,  ou  seja,  uma  simples  inadimplência.  Trata­se  de  uma  série de ações tomadas, desde a alteração de domicílio fiscal, a  não  apresentação  da  escrituração,  até  o  envio  de  declarações  obrigatórias para pessoas jurídicas, com valores bem inferiores  aos apresentados ao fisco estadual.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 551          13 Tais  condutas  constituem­se  em  ações  dolosas  praticadas  pelo  sujeito passivo, através de seus sócios­administradores, fls. 143 ,  Zaki Jamil El Bazi, CPF 014.773.151­87, e Camilo El Bazi, CPF  348.111.761­20,  visando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  evidencia  o  intuito  fraudulento  de  sonegar  tributos  (art.  71  da  Lei nº 4.502/1964, transcrito a seguir), além do não atendimento  às  intimações,  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento), de que trata o art. 44 da Lei 9.430/96.  Como  se  observa  do  trecho  acima  reproduzido,  3  (três)  fatos  foram  determinantes para a qualificação e agravamento da multa, quais sejam: (i) alteração (fictícia)  do  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica;  (ii)  não  apresentação  de  escrituração  e  (iii)  envio  de  declarações obrigatórios com valores bastante inferiores àqueles declarados ao Fisco Estadual.  Dentre os  fatos acima narrados,  isoladamente parece­me que é irrelevante a  não  apresentação de  escrituração,  afinal,  este  fato  já ocasionou o  arbitramento dos  lucros da  pessoa jurídica. Nesse sentido, são as Súmulas CARF nº 25 e 96:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Ocorre que este fato está relacionado a outros dois relevantes indicados pela  fiscalização,  quais  sejam,  a  (i)  alteração  (fictícia)  do  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica;  (ii)  envio de declarações obrigatórios com valores bastante inferiores àqueles declarados ao Fisco  Estadual (cerca de 2,5%).  É especialmente relevante o fato alteração do domicílio fiscal, como relatada  pelo  agente  fiscal  autuante.  De  fato,  a  contribuinte  tem  contra  si  o  elemento  descrito  pelo  auditor  fiscal  autuante,  consistente  na  alteração  da  sua  sede  para  outra  cidade  (São  Paulo)  ­  formalmente ­ sem que efetivamente tenha ocorrido esta modificação de suas atividades para  aquele Município.  A  situação  é  explicitada  pelas  razões  do  Relatório  Fiscal,  que  remete  ao  processo administrativo nº 13116.002254/2008­72, no qual apurada  tal situação. Destaco, em  especial,  os  fatos  (a)  do  site  da  própria  contribuinte mencionar  que  esta  pessoa  jurídica  está  localizada em Anápolis; e (b) a diligência realizada no endereço em São Paulo revelar que não  há qualquer escritório da empresa naquele local.  A omissão substancial (cerca de 97,5%) da receita, quando comparada com a  receita  declarada  ao  fisco  estadual  também  é  fato  relevante  a  ser  considerado  para  fins  de  apuração do dolo na conduta da contribuinte, notadamente quando no contexto acima relatado.  Portanto,  o  contexto  fático descrito pelo  agente  fiscal  autuante demonstra  a  intenção  (dolo)  da  contribuinte  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, configurando­se hipótese de qualificação da multa de ofício.   Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 552          14 Lembro que a Turma Ordinária manteve a qualificação da multa pelas razões  que destaco a seguir:  Nesse  contexto,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  através do TVF que o contribuinte, ao longo dois anos, ocultou  do Fisco Federal o  efetivo  valor dos  tributos  e  contribuições a  recolher, declarando fração diminuta das receitas declaradas ao  fisco estadual na ordem de 2,5%.  Dessa forma, a prática de omitir receitas por dois anos de forma  reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o “evidente  intuito de fraude”. Não se pode aqui imaginar que o agente que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características essenciais da ocorrência do fato gerador.  Mas,  o  caso  que  se  cuida  não  trata  tão­somente  de  “prática  reiterada”,  além  disso  houve  o  agravante,  como  ficou  sobejamente demonstrado no mérito, que a autuada esquivou­se  de  forma  obsessiva  de  apresentar  seus  livros  de  escrituração  contábil,  talvez  em  função  da  grande  omissão  de  receitas  que  depois foi detectada e garantir mesmo apenas o arbitramento ao  invés  de  tributação  direta  das  omissões.  Para  tanto,  ainda  indicou como sendo sua matriz estabelecimento inexistente, fatos  que  também  corroboram  a  tentativa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da verdadeira  base de cálculo da obrigação tributária principal. (...)  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte quanto à multa qualificada, mantendo o acórdão recorrido neste ponto.      Multa Agravada  Consta do Relatório Fiscal que acompanha os Autos de Infração a existência  de dolo da contribuinte e a causa para o agravamento da multa de ofício (fls. 48):  Nota­se uma série de condutas, planejadas e ordenadas, visando  um objetivo concreto ­ a sonegação dos tributos federais. (...)  Observe­se  que  não  se  trata  de  mera  falta  de  pagamento  de  tributos,  ou  seja,  uma  simples  inadimplência.  Trata­se  de  uma  série de ações tomadas, desde a alteração de domicílio fiscal, a  não  apresentação  da  escrituração,  até  o  envio  de  declarações  obrigatórias para pessoas jurídicas, com valores bem inferiores  aos apresentados ao fisco estadual.  Tais  condutas  constituem­se  em  ações  dolosas  praticadas  pelo  sujeito passivo, através de seus sócios­administradores, fls. 143 ,  Zaki Jamil El Bazi, CPF 014.773.151­87, e Camilo El Bazi, CPF  348.111.761­20,  visando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 553          15 evidencia  o  intuito  fraudulento  de  sonegar  tributos  (art.  71  da  Lei  n  s  4.502/1964,  transcrito  a  seguir),  além  do  não  atendimento às intimações, sendo cabível, portanto, a aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco por cento), de que trata o art. 44 da Lei 9.430/96.  Do mesmo Relatório Fiscal constam as intimações e respostas da contribuinte  ao longo da fiscalização, que sintetizo nas razões que seguem:  (i) em 21/10/2008  a  contribuinte  foi  intimada  do Termo de  Início  de Ação  Fiscal  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  dos  correios  enviada  ao  estabelecimento  em  Anápolis,  para  apresentação  em 5  dias  úteis  os Livros Fiscais  e  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (fls.  172/174).  O  prazo  esgotaria­se  em  28/10/2008.  Segundo  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte "não atendeu à intimação para apresentação dos livros ali exigidos"  (ii)  em  29/10/2008,  a  contribuinte  solicita  prorrogação  do  prazo  da  apresentação de documentos por 15 dias, pois os livros estariam em poder da matriz (fls. 175).  Este pedido de prazo foi indeferido, diante do ADE 30 e constatação prévia da inexistência de  estabelecimento no endereço indicado como da matriz;  (iii)  em  31/10/2008,  a  auditor  fiscal  solicitou  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  informações  constantes  de  Declarações  Periódicas  de  Informações  (DPI)  quanto aos anos de 2005 e 2006. Em 06/11/2008 foi atendido tal solicitação pela SEFAZ/GO;  (iv)  em  10/11/2008,  a  contribuinte  pleitea  suspensão  da  fiscalização,  discorrendo  sobre  irregularidade  da  alteração  do  domicílio  pela  Receita  Federal  e  sobre  contestação ao Ato Declaratório nº 30/2008 (fls. 211/215);  (v)  em  13/11/2008,  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  escrituração  contábil completa quanto aos anos de 2005 e 2006, ocasião em que elaborados demonstrativos  da receita bruta com base nas informações do fisco estadual (fls. 206/210);  (vi)  em  18/11/2008,  a  contribuinte  apresenta  petição  alegando  a  falta  de  competência da Delegacia da Receita Federal para sua fiscalização, considerando a pendência  de decisão a respeito do pedido de reconsideração no que concerne à alteração unilateral de sua  sede (ADE 30/2008) (fls. 217/218);  (vii) em 19/11/2008, a contribuinte é intimada sobre inexistência de previsão  legal  para  suspensão  da  ação  fiscal,  validade  da  alteração  do  estabelecimento  e  para  apresentação  de  documentos  (escrituração  contábil),  conforme  intimação  de  10/11/2008  (fls.  219). Esta intimação não foi respondida.  O  agravamento  da  multa  teve  por  fundamento  o  artigo  44,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão (2005 e 2006).  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 554          16 de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)    b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38.  (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)    A decisão da Turma Ordinária tratou da multa agravada da forma seguinte:  Conforme  ficou  sobejamente  demonstrado,  houve  o  completo  desatendimento  por  motivo  que  se  mostrou  inexistente,  o  que  leva  a  conclusão  de  tentativa  mesmo  de  obstaculizar  a  fiscalização.  Conforme muito bem colocou a decisão de piso:  Na presente situação, vê­se que o termo de início de fiscalização  (fls.  166/168),  bem  como  os  demais  termos  de  Constatação  e  Intimação Fiscal  (fls. 200/201),  e de Ciência e de Continuação  do Procedimento Fiscal (fi. 212) não foram atendidos por parte  da contribuinte, que ora alegou que os livros se encontravam em  estabelecimento matriz inexistente, ora se esquivou apresentando  alegação infundada de que estaria aguardando a reconsideração  quanto  à  alteração  unilateral  de  domicílio  fiscal.  O  fato  de  a  autuada não haver atendido às intimações fiscais, negando­se a  apresentar seus livros de escrituração contábil, constitui motivo  suficiente para provocar o agravamento da penalidade.   Portanto, mantenho também o agravamento da multa que elevou  o percentual da multa para o patamar de 225%.   Em que pese a contribuinte não tenha apresentado livros fiscais no curso da  fiscalização,  como  acima  relatado,  respondeu  praticamente  todas  as  intimações,  requerendo  prazo,  ou  alegando  a  irregularidade  da  fiscalização  e  solicitando  sua  suspensão.  Assim,  a  despeito da fragilidade dos fundamentos em suas manifestações e da ausência de apresentação  efetiva dos livros fiscais, de fato houve resposta pela contribuinte.   Acrescento  que  o  agravamento  de  penalidade  é  medida  extremamente  gravosa  e  depende  da  efetiva  ocorrência  de  negativa  da  contribuinte  na  prestação  de  informações à Receita Federal do Brasil, situação que não se vislumbra no presente caso, em  que existiram diversas respostas pela contribuinte (embora insuficientes).  Ademais,  pondero  que  a  fiscalização  concedeu  prazos  exíguos  (5  dias)  e  encerrou a fiscalização em exatos 30 (trinta) dias (intimação do Termo de Início de Ação Fiscal  21/10/2008 e ciência dos Autos de Infração em 21/11/2008).   Além  disso,  a  omissão  da  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  ocasionou  o  arbitramento  de  lucros, mantido  pelo  acórdão  recorrido.  Como  anteriormente mencionado, o arbitramento foi objeto de recurso especial não admitido.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 555          17 Pois  bem. A  omissão  na  apresentação  de  documentos  é  insuficiente  para  o  agravamento  da  penalidade  quando  este  fato  já  ocasionou  o  arbitramento  de  lucros.  Nesse  sentido, é a Súmula CARF 96:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Tampouco  são  relevantes  para  fins  de  agravamento  da  penalidade  os  seguintes  fatos  descritos  pelo  Relatório  Fiscal:  (i)  alteração  (fictícia)  do  domicílio  fiscal  da  pessoa jurídica; (ii) envio de declarações obrigatórios com valores bastante inferiores àqueles  declarados ao Fisco Estadual. Estes fatos, como acima citado, são relevantes para demonstrar o  intuito  doloso  da  sonegação,  para  fins  de  qualificação  da  penalidade,  mas  não  podem  ­  cumulativamente ­ ocasionar o agravamento da multa.  Diante de tais razões, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  da  contribuinte  para  afastar  o  agravamento  da  multa,  mantendo­a  no  percentual  de  150%  (qualificada).    Juros sobre a Multa  Como manifestado em julgamentos anteriores, acolho o recurso especial para  reconhecer a ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em face da falta  de previsão expressa em lei para tanto.  Isto  porque  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 556          18 O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  assim,  das  penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  incidência de juros de mora sobre os débitos a que se refere o citado artigo, isto é, débitos de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput ­, confirmando que não há previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, regulando, assim, os débitos de tributos, contribuições e multa de mora.  É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência  de  juros sobre multas isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ao  regular  a multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei    nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a incidência de juros. Nesse sentido, destaca­se a ,  redação  do  citado  dispositivo,  com  redação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  tratado  nestes  autos (2007):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 557          19 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois sentidos diferentes, em alguns dispositivos tratando da obrigação tributária e a penalidade  pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 121, 139, 142, em outros  apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.  No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 558          20 Por tais razões, voto também pelo provimento ao recurso especial quanto  aos juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  contribuinte para cancelar o agravamento da penalidade, mantendo­a no percentual qualificado  de 150%, afastando, ainda, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa     Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego, Redatora Designada  Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira relatora, este colegiado divergiu de sua conclusão quanto a exigência de juros de  mora sobre a multa de ofício.  Em seu voto, a relatora entendeu ser ilegal a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício, por falta de expressa previsão em lei.  Quanto ao tema, em recente julgado proferi meu voto no sentido de afirmar a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016), o  qual foi ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF, conforme razões que  reafirmo a seguir.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 559          21 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício proporcional, bem como a multa isolada, lançadas juntamente com o tributo devido, se  não paga no vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria  suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 560          22 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária  é  também  objeto  da  obrigação  tributária  principal  e  assim  integra  o  conceito  de  crédito, objeto da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­ se de todas as garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, e o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 561          23 legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 562          24 2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13116.720196/2016­72  Acórdão n.º 9101­002.827  CSRF­T1  Fl. 563          25 Portanto, não assiste razão à Contribuinte quando afirma que a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Por  fim,  conforme  o  antes  transcrito  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996, a taxa aplicável ao débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes  da aplicação de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Pelo exposto, voto no sentido de manter a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC  sobre  a multa  de  ofício,  negando  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  no  que  diz  respeito a este tema.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego                      Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720188/2012-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. FORNECEDOR INEXISTENTE DE FATO. PROVAS ROBUSTAS. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. A existência de provas robustas no sentido de inexistência de fato da pessoa jurídica fornecedora, transfere ao adquirente o ônus de provar a efetividade das operações, através da comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias.
Numero da decisão: 9101-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Julgamento iniciado na reunião de 04/2017 e concluído em 10/05/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­002.811  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURTUME TOURO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  GLOSA  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  FORNECEDOR  INEXISTENTE  DE  FATO.  PROVAS  ROBUSTAS.  DESNECESSIDADE  DE  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  A existência de provas robustas no sentido de inexistência de fato da pessoa  jurídica  fornecedora,  transfere  ao  adquirente o ônus de provar  a efetividade  das  operações,  através  da  comprovação  do  pagamento  e  recebimento  das  mercadorias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negou  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego.  Julgamento iniciado na reunião de 04/2017 e concluído em 10/05/2017.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 88 /2 01 2- 13 Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.133          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues  Amadio.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial,  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda Nacional, em relação à matéria “ônus da prova em caso de empresa fornecedora tida  como inapta ou inexistente de fato (inidônea), mas sem declaração de inaptidão”.  Na  origem  foram  efetuados  lançamentos  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL  e  respectivos consectários legais, bem como IRRF em razão da constatação de pagamentos sem  causa realizados nos anos­calendário 2007 e 2008.  A  razão  da  autuação  foi  a  identificação  da  existência  de  contabilização  de  documentos inidôneos, com consequente glosa dos custos da empresa. Neste sentido, também  se exigiu o IRRF, incidente sobre pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas.  Sobre o trabalho fiscal, vale a transcrição da seguinte passagem do relatório  da decisão a quo:  Relatou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal  (definido pelo próprio  fiscal  como TVF) que,  em  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  08105002010001849,  constatou­se  que  durante  o  3°  e  4°  trimestres do ano calendário de 2007 e 1°, 2°, 3° e 4° trimestres  do ano­calendário de 2008, a contribuinte se utilizou aquisições  de insumos e despesas incorridas para obter benefícios fiscais do  PIS e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  O  agente  fiscal  constatou  que  a  empresa  contribuinte  adquiriu  matéria prima do fornecedor de couro Rubens Batista do Amaral  Rancharia nos anos­calendário de 2007 e 2008, no  total de R$  11.587.358,00.  Com  informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  SP,  constatou­se  que  o  fornecedor  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  foi  declarado  inexistente  de  fato  desde  o  início  das  atividades,  embasado  no  processo  administrativo  n°  10835.720681/201128,  e  que  não  houve  contestação  do  citado  contribuinte a respeito dessa declaração.  Feitos pagamentos pela empresa ao fornecedor Rubens Batista,  mediante emissão de cheques que foram compensados na conta  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.134          3 da  contribuinte,  mas  não  foram  levados  a  efeito  na  conta  do  fornecedor, uma vez que, segundo os sistemas informatizados da  RFB,  não  foi  feito  nenhum  registro  de  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  para  aquele fornecedor.  Referidos  pagamentos  pelas  supostas  compras  de  couro  foram  feitos  a  Octávio  Pellin  Júnior,  que  não  mantém  relação  empregatícia, laboral, autônoma ou societária com qualquer das  partes (fornecedor e comprador).  A  empresa  contribuinte  declarou  que  os  pagamentos  foram  efetivados  ao  Sr.  Octávio,  tendo  em  vista  autorização  do  Sr.  Rubens. Contudo, em algumas dessas autorizações não se tem o  reconhecimento  da  assinatura  do  autorizante,  conforme  se  vê  nos  pagamentos  da  nota  47312,  de  18/02/2007,  efetuados  mediante  emissão  dos  cheques  120709  e  120710,  do Banco  do  Brasil.  Os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetivados  à  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia,  objeto  das  glosas  dos  pedidos  de  ressarcimentos  do  PIS  e  da  Cofins,  foram  considerados  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  da  operação ou causa, sendo redutores de custo das mercadorias e  produtos vendidos, dando azo a resultado tributável diferente do  declarado pela contribuinte.  Tendo em vista a apropriação no custo de valores constantes de  notas fiscais inidôneas, foi alterada a composição dos balancetes  de  redução/suspensão  que  embasaram  a  apuração  do  recolhimento  por  estimativa.  Foram  refeitos  os  cálculos  e,  consequentemente,  nos  meses  em  que  foi  apurado  resultado  positivo,  foram  cobrados  valores  relativos  à  multa  isolada  do  IRPJ e CSLL, na forma prescrita no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Foram lançados o IRPJ, a CSLL e IRRF com exigência da multa  de 150%,  tendo em vista a utilização de notas fiscais  inidôneas  como custo. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais.  Inconformado  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  fora  julgada  improcedente pela DRJ. Assim, foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF.  No  julgamento do Recurso Voluntário a 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara,  da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade, a ele deu provimento, sob o fundamento de que  não havendo declaração de inaptidão da empresa fornecedora, competia a Fiscalização provar a  inidoneidade  da  empresa  fornecedora  e  a má­fé  da  empresa  adquirente,  conforme  ementa  e  decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE.  COMPROVAÇÃO  DA  MÁ­FÉ  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.135          4 Não havendo declaração de  inaptidão da empresa fornecedora,  competia  a  Fiscalização  provar  a  inidoneidade  da  empresa  fornecedora e a má­fé da empresa adquirente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  aos  autos  de  infração  reflexos  as mesmas conclusões  às quais se alcançou em relação ao IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o presente julgado.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial  de  divergência,  objetivando  discutir  a matéria  “ônus  da  prova  em  caso  de  empresa fornecedora tida como inapta ou inexistente de fato (inidônea), mas sem declaração de  inaptidão”.   Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os Acórdãos 1402­ 001.199 e 203­12.636.  No  Acórdão  1402­001.199  restou  decidido  que  é  cabível  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  documentos  representativos  de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  empresas  inaptas  por  inexistência  de  fato,  quando  restar  comprovado  que  o  adquirente  não  efetuou o pagamento a tais fornecedores, tampouco e recebeu os respectivos bens.  Já  no  Acórdão  203­12.636  restou  decidido  que  independentemente  da  declaração de inaptidão do CNPJ das pessoas jurídicas emitentes, reputam­se inidôneas notas  fiscais emitidas por empresas existentes de direito, mas inexistentes de fato ou inativas, quando  o  destinatário  não  comprova  nem  o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  no  estabelecimento  industrial de destino nem os pagamentos respectivos  Sobre  a  divergência,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  cotejando  os  casos  concretos  analisados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelos  paradigmas,  observa­se  a  similitude  do  contexto  fático,  pois  todos  tratavam  de  apropriação  no  custo  de  valores  constantes  de  notas  fiscais  inidôneas  motivadas  pela  suposta  aquisição  de  produtos/mercadorias/serviços  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Ainda  sobre  a  divergência,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  sob  a  ótica  do  Colegiado a quo, “Em virtude de não ter sido comprovada no âmbito federal a declaração de  inidoneidade da empresa fornecedora e o fato de a declaração no âmbito estadual não suprir  a falta de declaração no âmbito federal, não há que se falar em inversão do ônus da prova,  fazendo  com  que  se  presuma  a  má­fé  da  empresa  adquirente  e  esta  precise,  para  não  ser  tributada pelos correspondentes  tributos  (IRPJ, CSL e  IRRF), comprovar o  recebimento das  mercadorias  e  o  pagamento  do  preço  respectivo”.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  os  paradigmas, se os elementos de prova são suficientes para a caracterização de inidoneidade dos  documentos fiscais, não é necessário que se aguarde a declaração de inaptidão pela autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, se as provas trazidas pelo Fisco atestam  a  inexistência  de  fato  da  empresa  fornecedora,  é  possível  considerar  a  documentação  fiscal  como  tributariamente  ineficaz,  independentemente  da  declaração  de  inaptidão  em  ato  oficial  adequado.  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.136          5 Nesse contexto, requer o conhecimento de seu Recurso Especial.  Em suas razões, alega a Fazenda Nacional, em suma:   ü Que o acórdão recorrido considerou que não bastaria a motivação da  glosa  estar  amparada  na  condição  de  não  habilitada  da  empresa  apontada  pelo  autuado  como  fornecedora.  Caberia  à  fiscalização  comprovar que o sujeito passivo teria ciência da condição da empresa  com quem transacionou, o que não teria ocorrido no caso;  ü Contudo,  cabe  observar  que  há  sim  declaração  de  inaptidão  da  empresa  fornecedora,  no  âmbito  federal,  tal  qual  afirmado  pela  Fiscalização;  ü Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10835720681/201128  foi  exarado  o  seguinte  ADE  nº  08,  de  25/06/2012  reconhecendo  a  inexistência de fato do fornecedor cujo custo de aquisição foi glosado,  com base no artigo 24, “a” e “c”, da IN/RFB 1.183/2011;  ü O  art.  81  da  Lei  9.430/96  trata  das  hipóteses  de  declaração  de  inaptidão da inscrição de uma pessoa jurídica junto Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas – CNPJ). Entre essas hipóteses está a da pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  ou  seja,  aquela  pessoa  que  não  possui  existência  real  (estabelecimento,  bens  necessários  à  consecução  de  seus objetivos etc), mas apenas formal (registro dos atos constitutivos,  inscrição estadual, inscrição no federal etc.);  ü Já o art. 82 da Lei 9.430/96 cuida de um dos efeitos da declaração de  inaptidão,  qual  seja,  a  presunção  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  declarada  inapta,  ressalvada  ao  sujeito  passivo a produção de prova em contrário. Trata­se de presunção legal  relativa cujo efeito é a inversão do ônus da prova.   ü Em assim sendo, declarada a  inaptidão da pessoa  jurídica, caberá ao  interessado que com ela manteve negócios comprovar o recebimento  dos bens e o respectivo pagamento, sem o que poderá o fisco presumir  que aqueles negócios efetivamente não ocorreram;  ü A decisão do STJ apontada pelo  contribuinte,  exarada no âmbito do  REsp 1.148.444–MG,  vai  ao  encontro  do  estabelecido  no  art.  82  da  Lei nº 9.430/96;  ü Isso  porque  o  STJ  flexibilizou  a  interpretação  do  fisco  estadual  somente em relação às notas  fiscais emitidas antes da publicação do  ato que as declarou  inidôneas. Em relação a esses casos, entendeu a  Corte  que  o  creditamento  do  ICMS  seria  admitido,  desde  que  o  interessado no crédito comprovasse a efetiva realização da operação.  Dito  de  outro  modo,  nestes  casos  permanece  a  presunção  legal  de  inidoneidade  da  nota  fiscal  e,  portanto,  é  vedado  o  creditamento  do  ICMS, facultado ao contribuinte produzir prova em contrário, caso em  que fará jus ao crédito. Trata­se, assim, de presunção legal relativa;  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.137          6 ü Nesse diapasão, considerando­se que todas as notas fiscais objeto da  glosa  foram  emitidas  pelo  fornecedor  da  contribuinte  antes  de  publicado o ato declaratório de sua  inidoneidade, há que se concluir  que, seja com base no art. 82, parágrafo único, da Lei n 9.430/96, seja  com  base  na  interpretação  dada  pelo  STJ  ao  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  87/1996,  aquelas  notas  fiscais  são  inidôneas  à  comprovação  dos  atos  nelas  registrados,  facultado  à  contribuinte  a  produção de prova em contrário;  ü A guarida dada pela legislação para resguardar a boa­fé, alegada pela  contribuinte, deve atender a duas prescrições de ordem objetiva. São  elas  o  efetivo  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens correspondentes;  ü Os formulários apresentados pela impugnante  registram lançamentos  contábeis que não se prestam a justificar o efetivo ingresso dos bens,  pois apenas representam o que consta dos documentos fiscais;  ü Os formulários apresentados pela impugnante  registram lançamentos  contábeis que não se prestam a justificar o efetivo ingresso dos bens,  pois apenas representam o que consta dos documentos fiscais;  ü Tampouco  pode­se  considerar  o  controle  de  estoque  que  apresentou  como suficiente para comprovar o recebimento dos produtos, pois ele  não  traz o  registro  individualizado por nota  fiscal de aquisição, nem  possibilita perfeita apuração do estoque permanente, como estabelece  o art. 388 do RIPI;  ü Para  atender  ao  requisito  previsto  na  legislação  e  comprovar  o  recebimento  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  é  imprescindível  o  registro  individualizado  por  documento e por produto, o que o autuado não fez;  ü Se  a  fiscalização  repetiu  as  afirmações  já  postas  quando do  início  e  conclusão  do  procedimento  fiscal  é  porque  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  não  foram  contundentes  ou  com  força  probatória  suficiente  para  contrariar  o  vasto  acervo  probatório  que  faz  parte  desse caderno processual;  ü Ainda  que  se  considere  que  há  aqui  um  conjunto  de  indícios  e  não  uma prova direta do  ilícito, o  fato é que esses  indícios são robustos,  convergentes  e  coincidentes  entre  si,  de  forma  a  dispensar  outras  provas a cargo do Fisco e demandar, ao revés, uma demonstração com  provas idôneas e suficientes, sob ônus do contribuinte;  ü Não  é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Tampouco se  mostra imprescindível que o Fisco comprove a má­fé do contribuinte  autuado;  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.138          7 ü Outrossim, ainda que assim não fosse, há Ato Declaratório Executivo  declarando baixada  a  inscrição  da  empresa  fornecedora  na RFB por  inexistência de fato;  ü Com efeito, se uma determinada empresa de fato nunca existiu e nem  mesmo possuía estrutura física apta a comportar os supostos negócios  espelhados  nas  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  como  seria possível  o  adquirente  desconhecer  completamente  essa  circunstância?  Aliás,  questiona­se exatamente como poderia ter a empresa fornecedora em  questão  praticado  efetivamente  qualquer  negócio  realmente  válido  e  efetivo, haja vista sua total condição de operar;  ü Nos termos acima expostos, fica claro que o acórdão recorrido merece  reforma, devendo ser restaurada a decisão de primeira instancia que,  de forma salutar, manteve o lançamento em sua totalidade;  ü Nesse contexto, a Fazenda pede a reforma do da decisão a quo.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Enquanto a decisão recorrida entendeu que o ônus da prova em  caso de empresa fornecedora tida como inapta ou inexistente de  fato (inidônea), mas sem declaração de inaptidão, é do fisco, os  acórdãos  paradigmas  apontados  decidiram,  de  modo  diametralmente oposto, que o referido ônus é do sujeito passivo.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  ü Ausência  de  similitude  fática,  pois  nos  paradigmas  a  autuação  foi  mantida  por  não  haver  prova  do  ingresso  das  mercadorias  e  dos  pagamentos  respectivos,  enquanto  que  no  presente  caso  foi  provado  tanto o ingresso das mercadorias, quanto o respectivo pagamento;  ü No despacho de  admissibilidade  do  recurso  equivocadamente  restou  consignado que  a  causa  seria  solucionada  com a mera atribuição do  ônus da prova no caso de inexistir declaração de inaptidão da empresa  fornecedora;  ü Entretanto, o  fato é que o Colegiado adentrou nas peculiaridades do  caso  para  concluir  que  a  autuação  é  improcedente.  O  Colegiado  concluiu  que  o  fisco  não  provou  a  inidoneidade  da  empresa  fornecedora  e  a  má­fé  da  empresa  adquirente.  São  argumentos  autônomos e suficientes para manter o Acórdão;  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.139          8 ü Essa Câmara Superior, para analisar a pretensão da Fazenda Nacional,  teria que se debruçar sobre os documentos juntados aos autos, o que é  impossível em sede de Recurso Especial de divergência;  ü Ausência de demonstração analítica da divergência;  ü Nesse contexto, pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial;  ü Quanto ao mérito, os documentos fiscais do fornecedor não podem ser  considerados  inidôneos  sem  anterior  emissão  de  ato  declaratório  de  inaptidão do CNPJ;  ü O documento fiscal só deixa de produzir efeitos em relação a terceiros  na hipótese de o emissor ter sua inscrição no CNPJ considerada inapta  antes dos fatos, o que não ocorreu;  ü  A  fiscalização  se  limitou  a  mencionar  um  suposto  processo  onde  havia  declaração  de  inaptidão,  sem  juntá­lo  aos  autos,  o  que  impossibilitou a recorrida de se defender;  ü O  STJ  e  o  próprio  CARF  entendem  que  é  inadmissível  que  os  documentos  fiscais  do  fornecedor  sejam  declarados  inidôneos  em  ADE com efeitos retroativos;  ü A fiscalização se apoiou integralmente em declaração de inidoneidade  estadual (posterior aos fatos) e que também não se encontra nos autos,  o que também causa cerceamento do direito de defesa;  ü O  ato  estadual  foi  anulado  pela  justiça  estadual,  que  reconheceu  a  regularidade das aquisições realizadas do fornecedor em questão;  ü O contribuinte  comprovou o pagamento e o  registro da operação no  seu  Livro  Registro  de  Entradas,  foram  juntados  aos  autos  ainda  o  Livro  Razão,  balanço  patrimonial  e  DRE,  além  dos  comprovantes  bancários de pagamento;  ü O Contribuinte tomou as cautelas exigidas pelo STJ, consultando, por  ocasião  da  celebração  das  operações  comerciais  a  situação  do  fornecedor  no  SINTEGRA,  identificando  que  ele  se  encontrava  “habilitado”, juntando cópia das consultas realizadas;  ü Além disso  não  há  nos  autos  prova  da  participação  do Contribuinte  nas irregularidades;  ü Portanto, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  É o relatório.  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.140          9     Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso entendo ser necessário o debate.  No acórdão recorrido foi rechaçada a inversão do ônus da prova, com fulcro  no artigo 82, da Lei 9.430/96, nos seguintes termos:  Em  virtude  de  não  ter  sido  comprovada  no  âmbito  federal  a  declaração de inidoneidade da empresa fornecedora e o fato de  a  declaração  no  âmbito  estadual  não  suprir  a  falta  de  declaração no âmbito  federal, não há que se  falar em  inversão  do  ônus  da  prova,  fazendo  com  que  se  presuma  a  má­fé  da  empresa adquirente e esta precise, para não ser tributada pelos  correspondentes  tributos  (IRPJ,  CSL  e  IRRF),  comprovar  o  recebimento das mercadorias e o pagamento do preço respectivo   Isso  porque,  a  inversão  do  ônus  da  prova  apenas  ocorre  nas  hipóteses previstas em lei e tanto o artigo 82, caput e parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.430/96,  quanto  o  artigo  48,  §  1º  e  §  2º,  da  Instrução Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  tão  somente  invertem  o  ônus  da  prova  quando  a  empresa  fornecedora esteja com a inscrição declarada inapta no CNPJ.  Mais adiante o Relator continua seu raciocínio:  Não ocorrendo a inversão do ônus da prova, compete, por força  dos  dispositivos  acima  transcritos,  ao  Fisco  demonstrar  a  inidoneidade  da  empresa  fornecedora  e  a  má­fé  da  empresa  adquirente, ora Contribuinte.  Corroborando  com  esse  entendimento,  apresentamos  teor  do  RESP  1.148.444,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux  (DJ  27/04/2010):  (....)  E a conclusão do Relator foi a seguinte:  As  provas  juntadas  foram  suficientes  para  demonstrar  a  inidoneidade  da  empresa  fornecedora,  mas  não  foram  aptas  a  demonstrar  a  má­fé  da  Contribuinte.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal,  partindo  da  premissa  de  um  fornecedor  possivelmente  irregular  (“Rubens”),  apenas  presumiu  que  a  atividade  da  Recorrente  também  estava  irregular,  não  desincumbindo,  assim,  do  seu  ônus  de  provar  tais  irregularidades.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.141          10 Por  seu  turno,  o  Colegiado  que  proferiu  o  Acórdão  203­12.636,  assim  se  manifestou sobre o tema:  “O  voto  vencido  considera  relevante  a  circunstância  de  a  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  ser  posterior  às  datas  de  suas  emissões.  Por  isto  considera  admissível  o  aproveitamento dos créditos, por parte da recorrente.  Todavia, tal circunstância só seria crucial se a recorrente tivesse  demonstrado que as  operações de  compra e  venda  relativas  às  notas  fiscais  se  realizaram  efetivamente.  Para  tanto,  devia  ter  comprovado, ao menos,  o  ingresso das mercadorias adquiridas  no estabelecimento industrial e os pagamentos respectivos.  (...)  Reputo irrelevante a data de declaração dos documentos fiscais  porque  esta,  meramente  declaratória  que  é,  até  pode  ser  dispensada.  (...)  Por  pertinente,  observo  que  podem  ser  caracterizados  como  inidôneos  os  documentos  fiscais  emitidos  por  empresas  não  declaradas  inaptas, quando  inexistentes de fato ou sabidamente  sem  funcionarem  (inativas).  O  importante  é  ficar  demonstrado  que  as  empresas  supostamente  emitentes  não  realizaram  as  operações de venda consignadas nas notas fiscais de saída. Esta  caracterização de inidoneidade, assim como aquela proveniente  da  declaração  de  inaptidão,  admite  provas  em  contrário,  especialmente  a  comprovação  de  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  acompanhada  dos  pagamentos  respectivos. Como tais provas não foram apresentadas, os efeitos  tributários  decorrentes  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  atingem  a  recorrente,  na  qualidade  de  beneficiária  direta  da  utilização dos mesmos.  (...)  Na  situação  dos  autos  cabe  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Somente por meio da comprovação da entrada dos insumos e dos  pagamentos  é  que  poderiam  ser  elididas  as  provas  levantadas  pela  fiscalização.  Neste  sentido  os  seguintes  acórdãos  (sublinhados acrescentados):"  Como se pode ver, no Acórdão recorrido restou decidido que apenas após a  declaração de inidoneidade ocorre a inversão do ônus da prova e que não ocorrendo a inversão  cabe à autoridade fiscal demonstrar a inidoneidade e a má fé do Contribuinte. Por outro lado,  no Acórdão paradigma admitiu­se a imputação de inidoneidade no próprio procedimento fiscal,  admitindo  com  isso  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  relação  à  comprovação  da  boa  fé  do  contribuinte, através da comprovação da entrada da mercadoria e do respectivo pagamento.  Assim sendo, clara está a divergência jurisprudencial, de modo que deve ser  conhecido o Recurso Especial em análise.  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.142          11 Pois bem.  No mérito, a questão a ser aqui definida e se a inversão do o ônus da prova  prevista no artigo 82, da Lei 9.430/96 ocorre apenas quando a empresa fornecedora esteja com  a  inscrição declarada  inapta no CNPJ ou se a  inaptidão  fornecedor  for  constatada através do  procedimento  fiscal  que  culminou  no  respectivo  lançamento,  inverte­se  o  ônus  da  prova  em  relação à comprovação da boa fé do adquirente.  Em  relação  à  esse  tema,  penso  de  forma  semelhante  aos  julgadores  do  Acórdão recorrido.  A  inversão  do  ônus  da  prova  apenas  ocorre  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  notadamente o artigo 82, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, donde se extrai que tão  somente  inverte­se  o  ônus  da  prova  quando  a  empresa  fornecedora  esteja  com  a  inscrição  declarada inapta no CNPJ. Nos seguintes termos:   “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços."  Não  ocorrendo  a  inversão  do  ônus  da  prova,  compete,  por  força  dos  dispositivos acima transcritos, ao Fisco demonstrar a inidoneidade da empresa fornecedora e a  má­fé da empresa adquirente, ora Contribuinte.  De  fato,  o  STJ,  no  Resp  1.148.444,  menciona  apesar  de  adquirente  de  mercadoria de  fornecedor posteriormente declarado  inidôneo  ser  considerado  terceiro de boa  fé, posteriormente condiciona o direito ao crédito do imposto à comprovação da veracidade da  compra  e  venda  efetuada,  conforme  se  pode  depreender  da  seguinte  passagem  do  voto  do  Relator:  Nada obstante, a jurisprudência das Turmas de Direito Público é  no  sentido de que o  comerciante que adquire mercadoria, cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro  de  boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância  ao  disposto  no  artigo  136,  do  CTN),  sendo  certo  que  o  ato  declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de  sua publicação.  Ora,  sob minha  ótica,  há um  equívoco  nessa decisão,  pois,  se  o  adquirente  tem boa fé, não há a necessidade de prová­la, isso apenas ocorreria se houvesse uma presunção  de má­fé. Ora, má­fé não se pode presumir, tem que se provar, mesmo que todos os elementos  fáticos levem à dedução de inidoneidade do fornecedor.  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.143          12 Logo, não tenho reparos a fazer na decisão a quo, quando assim conclui:  "As  provas  juntadas  foram  suficientes  para  demonstrar  a  inidoneidade  da  empresa  fornecedora,  mas  não  foram  aptas  a  demonstrar  a  má­fé  da  Contribuinte.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal,  partindo  da  premissa  de  um  fornecedor  possivelmente  irregular  (“Rubens”),  apenas  presumiu  que  a  atividade  da  Recorrente  também  estava  irregular,  não  desincumbindo,  assim,  do  seu  ônus  de  provar  tais  irregularidades.  As  provas  colacionadas  nos  autos  demonstram  justamente  o  contrário.  Em  nenhum  momento,  a  autoridade  fiscal  informou  que  havia  lançamento  contábil  errôneo. Nenhuma  escrituração  no livro de inventário foi alegada inexata ou faltante pelo fiscal.  Quando  o  mesmo  comenta  sobre  as  exportações  (algo  mais  simples de verificar­se fls. 1887 e segs.), confirmou a existência  de  seus  registros.  Ainda  que  a  DRJ  alegasse  que  não  se  pode  precisar se houve circulação de mercadorias, ao menos, não se  constatou  que  não  havia  estoque  físico  de  matéria  prima  (por  exemplo) para a produção da mercadoria acabada; nem que não  havia estoque de produtos acabados para que fossem vendidos;  ou que as  exportações não ocorreram ou  referidos  valores não  foram  recebidos.  Entre  tantas  outras  verificações  (movimentações  bancárias,  por  exemplo)  que  foram  ou  que  poderiam ter sido feitas para o esclarecimento do caso, nada foi  apontado pelo fiscal.  Nesse sentido, observa­se que, com relação à glosa dos créditos  pelo  fisco  paulista,  socorreu­se  a  Recorrente  do  judiciário  através de ação anulatória,  obtendo êxito  integral  em primeira  instância (fls. 2594 e segs.), decisão esta confirmada em sede de  Tribunal (fl. 2807 e segs.). É importante destacar, que o juiz de  primeira  instância  declarou  que  referida  glosa  de  créditos  era  “insensata  e  absurda”,  e  que  não  encontrou  indícios  de  envolvimento da Recorrente com seu cliente “Rubens”.  Sendo  assim,  conduzo  o  meu  voto  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  a  Fiscalização  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a  suposta má­fé da empresa adquirente, ora Contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento integral ao recurso voluntário."  Nesse contexto, NEGO provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.144          13   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora designada.  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  porque  entendo  que  a  dedutibilidade  da  despesa não está necessariamente atrelada à demonstração de má­fé da contribuinte mas sim à  comprovação  de  que  as  operações  de  fato  ocorreram.  A  má­fé  é  um  elemento  subjetivo  necessário para manutenção ou não da multa qualificada.  No  caso  em  apreço,  há  uma  acusação  fiscal  de  que  a  contribuinte  teria  adquirido matéria­prima do fornecedor RUBENS BATISTA DO AMARAL – RANCHARIA,  que era pessoa  jurídica  inexistente de fato. A Fiscalização constatou uma  incapacidade de a  empresa RUBENS BATISTA DO AMARAL  ­ RANCHARIA produzir  ou  fornecer matéria  prima  à  recorrida,  uma  vez  que  não  tinha  condições  físicas  adequadas,  não  possuía  trabalhadores  ou  autônomos,  nem  pessoas  jurídicas  a  lhe  prestar  serviços,  bem  como  não  recebeu os pagamentos efetuados pela recorrida.  No  que  diz  respeito  aos  destinatários  dos  pagamento,  o  TVCF  destacou  (fl.1992):    È curial notar, que os supostos pagamentos efetuados pelo  CURTUME TOURO ao suposto fornecedor RUBENS BATISTA  DO AMARAL  ­  RANCHARIA,  ocorreu mediante  a  emissão  de  cheques, os quais foram depositados e compensados na conta do  suposto adquirente (Curtume Touro), todavia, de outro lado, os  referidos valores não foram levados a efeito na conta do suposto  fornecedor, pois, que, compulsando o sistema informatizado da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem­se claro que para  todo o ano de 2007, não se tem qualquer registro de Declaração  de Informações sobre Movimentação Financeira ­ DIMOF, para  o  suposto  fornecedor  e,  diga­se  o  mesmo,  para  o  período  de  01/2008 a 04/2008.    Ora, vê­se, com solar clareza, que os supostos pagamentos  efetuados como se fosse para a empresa RUBENS BATISTA DO  AMARAL­RANCHARIA, em verdade, foram creditados na conta  de terceiros.    Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  os  pagamentos  pelas  supostas  compras  de  couro  efetuadas  junto  à  firma  RUBENS  BATISTA DO  AMARAL  ­  RANCHARIA  foram  todos  efetuados  ao Senhor Octavio Pellin Júnior, que, absolutamente, nada tem  a ver com suposto fornecedor nem com suposto adquirente, ou  seja,  o  Senhor  Octávio,  não  mantém  relação  empregatícia,  laboral autônoma ou societária com qualquer das partes.    Curioso  é  que,  os  recibos  de  quitações  das  supostas  aquisições  de  couros  junto  ao  fornecedor  Fronteiras  Subprodutos Bovinos Ltda  ­ ME,  também  foram  firmados  pelo  Senhor Octavio Pellin Júnior, que,  também, neste caso, não se  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.145          14 tem quaisquer prova de  sua relação com o suposto  fornecedor  (os  valores  dos  créditos  do  PIS  e  da COFINS  pleiteados  pelo  Curtume Touro, referente as notas fiscais do suposto fornecedor  Fronteiras Subprodutos Bovinos Ltda ­ ME foram indeferidos).    Chamado  a  se  pronunciar  sobre  o  assunto  o  Curtume  Touro,  em  03/05/2012,  declarou  que  os  pagamentos  foram  efetivados ao Sr. Octávio, tendo em vista que tinha autorização  do  Senhor  Rubens  para  tanto.  Contudo,  em  algumas  de  tais  autorizações  nem  sequer  o  reconhecimento  da  assinatura  do  autorizante  (Rubens),  conforme  depreende,  exemplificativamente,  dos  pagamentos  da  nota  47312,  emitida  em  18/02/2007  e  respectivos  pagamentos  efetuados  em  21/02/2007, mediante a emissão dos cheques 120709 e 120710,  ambos  do  Banco  do  Brasil  S  A.  Ademais  disso,  a  cessão  de  crédito para produzir efeitos contra terceiros tem que atender os  ditames  do  artigo  288,  combinado  com  o  artigo  654,  inciso  I,  ambos do Código Civil Brasileiro, que assim proclamam:  (...)    No  tocante  aos  pagamentos  efetuados  ao  Senhor Octávio,  referente  às  supostas  aquisições  da  empresa  Fronteiras  Subprodutos  Bovinos  Ltda  ­  ME,  temos  que,  conforme  declaração  do  Curtume  Touro  o  mesmo  tinha  autorização  do  fornecedor para assinar recibos e receber os cheques, contudo  tal  autorização  não  apresentada  e,  ademais,  não  há  qualquer  prova que vincule o suposto fornecedor com o Senhor Octavio.  Não  é  despiciendo  aduzir,  que  o  Senhor  Octavio  é  titular  da  empresa OCTAVIO PELLIN JÚNIOR ­ EPP, inscrita no CNPJ  sob n° 05.579.410/0001­52 , porém a precitada pessoa jurídica  está na situação de NÃO HABILITADA junto à Fazenda Pública  Paulista, desde 31/08/2007. Assim sendo, não se pode dizer que  o  senhor  Octavio  tinha  crédito  com  o  Senhor  Rubens  que  autorizasse a suposta "cessão de crédito".  Em  síntese,  diante  do  circunstanciado,  pode­se  inferir  que  as  vendas da firma RUBENS BATISTA DO AMARAL RANCHARIA  para  o  CURTUME  TOURO  LTDA,  no  período  de  01/2007  a  04/2008,  jamais  existiram,  mormente  porque  não  houve  o  pagamento  das  supostas  aquisição  dos  produtos  e  o  Senhor  Rubens  ter  firmado  06/12/2011,  declaração  de  próprio  punho  declinando  que  a  mais  de  cinco  anos  esta  com  as  atividades  paralisadas.(grifei)  De acordo com os fatos narrados no TVCF, constata­se que a recorrida efetivou  pagamentos  por  meio  de  cheque  (confirma­se  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos).  Todavia esses pagamentos não  foram para a empresa RUBENS BATISTA DO AMARAL ­  RANCHARIA,  emissora  das  notas  fiscais,  tendo  em  vista  que  a  mesma  não  teve  movimentação financeira após a autoridade fiscal consultar a DIMOF.  Por  sua  vez,  o  próprio  Sr.  Rubens  declarou  em  dezembro  de  2011  que  fazia  aproximadamente 05 anos que estava com as atividades paralisadas (fl.1501).   Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.146          15 Em que pese formalmente a declaração de inidoneidade só ter sido formalizada  após os fatos geradores, entendo oportuno transcrever trechos da decisão de primeira instância  que analisou tanto a acusação fiscal, quanto a impugnação e assim concluiu:  Consta no presente processo que a Secretaria da Fazenda Estadual,  mediante  o  cumprimento  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  Domiciliar  autorizado  pela  justiça,  obteve  documentos  que  comprovam  que  no  local  declarado  como  sede  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  –  Rancharia  o  seu  titular  mantém  escritório  no  qual  gera  pseudoempresas  com  atividade  de  frigorífico  e/ou  de  comercialização de carne bovina e demais produtos e subprodutos do  abate,  cujos  impressos  de  notas  fiscais  se  prestam  a  acobertar  operações  de  venda  de  carne  e  de  couros  bovinos  efetivamente  realizadas  por  terceiros  e  a  transferir  crédito  de  ICMS  para  os  estabelecimentos destinatários de  forma que os verdadeiros  titulares  das  operações  permanecem no  anonimato  e  sem a responsabilidade  pelos tributos estaduais e federais incidentes.    Tal  situação  foi  devidamente  comprovada por  inúmeros documentos  apreendidos  pelo  fisco  no  curso  de  ação  fiscal  empreendida,  conjuntamente  com  o  Ministério  Público  Estadual  e  com  a  Polícia  Civil,  junto  ao  estabelecimento  do  contribuinte  Rubens  Batista  do  Amaral Rancharia, bem assim na residência do seu titular e na sede  do  estabelecimento  comercial  não  inscrito  no  cadastro  de  contribuintes do ICMS, situado no sítio Estrela de Davi, no município  de  Pirapozinho  –  SP.,  que  tem  como  sócio  e  administrador  o  Sr.  Octávio Pellin Júnior.    A  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  não  exercia  efetivamente  a  atividade  declarada  em  seus  registros  comerciais  e  fiscais (frigorífico, abate de bovinos), mas sim a de emitir documentos  fiscais  para  acobertar  operações  com  mercadorias  realizadas  por  terceiras  empresas,  recebendo,  para  tanto,  vantagem  financeira  indevida  representada  por  pagamento  de  determinada  importância  por parte da empresa adquirente do referido documento fiscal.    Os  documentos  apreendidos  demonstram  as  formas  utilizadas  para  remunerar  o  Sr.  Rubens  Batista  do  Amaral  pela  emissão  e  fornecimento de notas fiscais em seu nome, as quais eram utilizadas  pelo  estabelecimento  não  inscrito  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  pertencentes  a  Octávio  Pellin  Júnior  e  Luiz  Fernando  de  Oliveira,  controladores  da  empresa  de  fato,  denominada  Mega  Couros Campany.    Esse procedimento  tinha o objetivo de ocultar do fisco as operações  realizadas  pelas  empresas  que  adquiriam  os  documentos  fiscais,  fazendo  com  que  se  eximissem  de  assumir  a  obrigação  tributária  decorrente  de  suas  operações,  as  quais  eram  assumidas  pelo  contribuinte Rubens Batista do Amaral Rancharia, que as declarava  perante  o  fisco  e  assumia  os  débitos  fiscais  como  se  fossem  de  sua  responsabilidade.  Ao mesmo  tempo  elevados  valores  de  créditos  de  ICMS eram irregularmente transferidos para terceiros adquirentes de  produtos  junto a empresas que se utilizavam dos documentos  fiscais  confeccionados em nome de Rubens Batista do Amaral, os quais eram  utilizados em suas escritas  fiscais para reduzir o valor do débito de  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.147          16 imposto  apurado  nos  períodos  de  entradas  de mercadorias  ou  para  serem  acrescentados  aos  saldos  credores  de  ICMS  eventualmente  existentes nos meses de apuração.    Além disso, diligências comprovaram que o estabelecimento da citada  fornecedora  Rubens  Batista  do  Amaral  –  Rancharia  se  constitui  de  escritório administrativo que cuida dos interesses de diversas outras  empresas,  sem  qualquer  condição  para  se  constituir  num  estabelecimento  frigorífico,  ante  a  inexistência  de  locais  para  armazenamento  e  resfriamento  de  produtos  resultantes  de  abate  de  bovinos. Citada  fornecedora,  apesar  de  ter movimentado  expressivo  volume  de  mercadorias  nos  anos  fiscalizados,  não  possui  e  jamais  possuiu  em  seu  nome  qualquer  tipo  de  veículo  de  carga,  que  fosse  utilizado no transporte dessas mercadorias, como era de se esperar.    O  Sr.  Rubens  Batista  do  Amaral,  titular  da  fornecedora  Rubens  Batista  do Amaral  – Rancharia,  participou  do  quadro  societário  da  “empresa”  Frigorífico  São  Matheus  Ltda.  (posteriormente  alterada  para  Card  Alimentos  Ltda.),  a  qual,  apesar  de  ter  sua  inscrição  estadual  cassada,  a  partir  de  03/10/2001,  em  face  da  comprovada  simulação de existência do estabelecimento, continuou a emitir notas  fiscais para supostas operações de compra e venda de mercadorias.    Constatou­se, também, que referido Senhor participou ativamente de  negociações  relacionadas  às  empresas  Comercial  de  Alimentos  Dualdo Ltda. e Comercial de Alimentos Santa Gertrudes Ltda., ambas  com  atividade  de  comércio  atacadista  de  carnes,  cujas  inscrições  estaduais  foram  declaradas  “inaptas”  perante  a  Secretaria  da  Fazenda  e  os  documentos  fiscais  por  elas  emitidos  foram  considerados inidôneos em decorrência da comprovada simulação de  existência dos estabelecimentos.    Tem­se, assim, que há elementos suficientes nos autos que atestam a  inidoneidade  da  documentação  fiscal  emitida  pela  empresa  fornecedora da contribuinte.(grifei)    Assim,  há  um conjunto  de  indícios  que  convergem no  sentido  de  demonstrar  que as notas fiscais emitidas pela fornecedora não correspondiam à efetiva movimentação de  mercadorias.  Essa reunião de indícios são, na realidade, uma presunção relativa que admite a  prova em contrário.  Como  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  faz  prova  a  seu  favor,  desde  que  comprovada por documentos hábeis (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977), cabe ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  essa  movimentação  de  mercadorias  ocorreu,  que,  de  fato,  adquiriu  do  fornecedor  a  mercadoria,  e  que  pagou  por  essa  mercadoria  adquirida  desse  fornecedor.  É essa, inclusive, a dicção do legislador também ao dispor no parágrafo único  do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996:    Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de  terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.148          17 inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.(grifei)     Assim, diferentemente do que interpretou a decisão recorrida, é de se entender  que  caberia  à  contribuinte  provar  a  efetivação  do  pagamento  e o  recebimento  dos  bens. Ou  seja,  se  a  adquirente  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  operação,  ainda  que  a  fornecedora  seja  declarada  inapta,  as  notas  fiscais  produzem  efeito  tributários  para  esse  adquirente.  É verdade que no presente caso não se  tem a declaração de inaptidão, mas há  provas  robustas  no  sentido  da  inexistência  da  pessoa  jurídica  fornecedora  e  é  dever  da  contribuinte demonstrar as operações a efetividade das operações que contabilizou.  Em  relação  ao  recebimento  dos  bens,  a  prova  trazida  não  foi  considerada  suficiente porque os livros de entrada lastreados nas notas fiscais cuja idoneidade está sendo  questionada, por si só, já perdem o seu valor probatório.  Em  relação  aos  pagamentos,  também  não  há  prova  de  pagamentos  à  fornecedora,  mas  sim  ao  Sr.  Octávio  Pellin  Jr,  que  dava  quitação  das  duplicatas,  mas  não  restou comprovada sua relação com a empresa emissora das notas fiscais.  Além  disso,  como  bem  observou  a  Fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância,  a  alegação  de  que  havia  cessão  de  crédito  da  fornecedora  a  favor  do  Sr  Octávio  Pellin  Jr  também  não  restou  cabalmente  demonstrado,  conforme  transcrevo  da mencionada  decisão:    Há que se registrar que as cessões de crédito, para ter eficácia  perante  terceiros,  nos  termos  do  art.  288  do  Código  Civil,  reclamam sejam celebradas por instrumento público ou, no caso  de  instrumento  particular,  deverão  conter  os  elementos  referidos no art. 654, § 1º daquele diploma legal, a saber:  Art.  288. É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público, ou instrumento particular revestido das solenidades  do § 1º do art. 654.  Art.  654.  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde que tenha a assinatura do outorgante.  §  1o  O  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  foi  passado,  a  qualificação  do  outorgante  e  do  outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação  e a extensão dos poderes conferidos.  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.149          18 Ademais, para que os efeitos de tais transações transcendam as  partes  contratantes  e  sejam  oponíveis  a  terceiros,  é  condição  indispensável  que  sejam  lançados  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  a  teor  do  que  prescreve  a  Lei  de  Registros  Públicos:  Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a  transcrição:  I  ­  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações convencionais de qualquer valor;  (...)  Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e  Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:  (...)  9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de  sub­rogação e de dação em pagamento.  E conclui o acórdão de primeira instância:  Não  é  usual  ou  razoável  que  a  maioria  da  movimentação  de  pagamentos  se  dê  com  relação  a  terceiros.  Nada  impede  que  a  contribuinte  realize  pagamentos  a  terceiros  por  dívida  mantida  com  fornecedores.  Entretanto,  no  caso  presente,  os  fatos  constatados clamam pela comprovação de relação jurídica apta a  justificar os referidos pagamentos.    Chama, ainda, a atenção a seguinte observação da decisão de 1ª instância:    Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  à  fl.  25  do  relatório  do  fisco  estadual,  consta  que  foram  encontradas  no  estabelecimento  comercial sem inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Mega  Couros  Company)  não  somente  cópia  de  cheques  emitidos  pelo  Curtume Touro tendo como beneficiária a empresa Rubens Batista do  Amaral  Rancharia,  mas  também  demonstrativos  de  pagamentos  realizados à citada empresa pelo  fornecimento de notas  fiscais para  acobertar operações de saídas de mercadorias, com menção de datas,  notas fiscais, romaneios e valores.(grifei)    Com efeito, à e­fl. 1.455, consta como dentre os documentos apreendidos pela  Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, as seguintes informações:      Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.811  CSRF­T1  Fl. 3.150          19 Consta ainda à efl. 1.447 também como dentre os documentos apreendidos pela  Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, as seguintes informações:      Ou seja, há uma reunião de indícios convergentes no sentido de demonstrar que  havia um esquema envolvendo notas fiscais de favores, e como a contribuinte não logra provar  que efetivamente pagou para o fornecedor das mercadorias, é de se aplicar o entendimento do  acórdão paradigma 1402­001.199, do qual transcrevo o seguinte trecho:    Provada por todos os meios juridicamente admitidos, incluído o  empréstimo de provas de outra entidade  tributante, no bojo de  um  processo  de  exigência  tributária  concernente  à  empresa  adquirente  de  mercadorias,  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como inexistência de  fato do estabelecimento, empresa  fictícia,  ausência  de  comprovação  do  transporte  de  mercadorias,  etc.,  constatadas em diligências, permite considerar a documentação  fiscal  como  tributariamente  ineficaz,  independentemente  da  declaração  de  inaptidão  em  ato  oficial  adequado.  Essa  é  a  situação presente nos autos. (grifei)  Assim, a despeito de a declaração de inaptidão só ter sido publicada em 2012,  portanto, após os fatos geradores, o fato é que há provas nos autos suficientes a infirmar que as  operações  de  fato  ocorreram.  E,  como  a  contribuinte  não  logra  demonstrar  o  efetivo  pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias, é de se manter a glosa das despesas.  No que diz respeito à multa qualificada, muita  isolada,  lançamento do IRRF e  demais questionamentos trazidos no recurso voluntário que não foram analisados pela decisão  recorrida, por terem sido prejudicados, é de se determinar o retorno dos autos ao colegiado a  quo.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  exigência  principal,  devendo  a  turma  recorrida  analisar  as  demais  questões  trazidas  pelo  Recurso  Voluntário  que  não  foram  apreciadas pela decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                 Fl. 3150DF CARF MF

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6832795 #
Numero do processo: 11686.000087/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.126  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 87 /2 00 8- 35 Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.796, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11686.000087/2008­35  Acórdão n.º 9303­005.126  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 660DF CARF MF

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6765568 #
Numero do processo: 10183.004684/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado no acórdão erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos Declaratórios, para que seja promovida a devida correção. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECONHECIMENTO. LIMITES. Tratando-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional questionando o reconhecimento, no acórdão recorrido, de determinada ARL - Área de Reserva Legal, não pode a Instância Especial, ainda que por lapso, reconhecer área superior, sob pena de operar-se reformatio in pejus.
Numero da decisão: 9202-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, rerratificando o Acórdão nº 9202-004.633, de 25/11/2016, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão do voto e a parte dispositiva do julgado, para dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da APP - Área de Preservação Permanente de 600 ha e, com relação à ARL - Área de Reserva Legal, limitá-la a 12.980,3 hectares, nos exercícios de 2003 e 2004, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.346  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE JAIR MARTINS DA COSTA E OUTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Constatado no acórdão erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem­se os  Embargos Declaratórios, para que seja promovida a devida correção.  ARL ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL. RECONHECIMENTO. LIMITES.  Tratando­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  questionando  o  reconhecimento,  no  acórdão  recorrido,  de  determinada  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  não  pode  a  Instância  Especial,  ainda  que  por  lapso,  reconhecer área superior, sob pena de operar­se reformatio in pejus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, rerratificando o Acórdão  nº 9202­004.633, de 25/11/2016, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão do voto e a  parte dispositiva do julgado, para dar­lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da APP  ­ Área de Preservação Permanente de 600 ha e, com relação à ARL ­ Área de Reserva Legal,  limitá­la a 12.980,3 hectares, nos exercícios de 2003 e 2004, vencidos os conselheiros Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e, ainda,  a  conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  deu  provimento  parcial  em menor  extensão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 84 /2 00 7- 56 Fl. 689DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  25/11/2016,  foi  julgado  Recurso  Especial  do  Procurador, prolatando­se o Acórdão 9202­004.633, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  APP  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  GLOSA.  ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO.  Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente  cujo  ADA foi protocolado após o início da ação fiscal.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO.   A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  autoriza  o  acolhimento da área averbada, independentemente do protocolo  do ADA."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente de 600 ha e, com relação à ARL ­ Área de Reserva  Legal, admitir a exclusão de 12.980,3 ha nos exercícios de 2003  e  2004,  e  de  16.081,579  ha  no  exercício  de  2005,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes  e Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento  e,  ainda,  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deu  provimento parcial em menor extensão."   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/01/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 678). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda Nacional  poderia  opor Embargos  de Declaração  até  09/02/2017,  o  que  foi  feito  em  30/01/2017 (fls. 679 a 681), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 682.  Nos  Embargos  de  Declaração,  a  Fazenda  Nacional  alegou  a  existência  de  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  porém  os  aclaratórios  foram  acolhidos  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­005.346  CSRF­T2  Fl. 684          3 parcialmente, apenas quanto à alegação de omissão (Despacho de Admissibilidade de fls. 684 a  687).  Quanto à suposta omissão, a Embargante assim a define:   "Ademais, convém observar que o Acórdão nº 9202­004.633, ao  admitir a área de 16.081,579 ha como sendo de reserva legal do  exercício de 2005, violou o princípio que veda a reformatio in  pejus, sem apresentar qualquer motivação para isso (omissão).  Somente  a União  recorreu do Acórdão nº  2102­01.815,  e  esse  reconheceu  apenas  a  área  de  15.981,0  ha."  (destaques  da  Embargante)    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e,  na  parte  em  que  foram  acolhidos,  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  devem  ser  conhecidos.  Nos  aclaratórios  a  Fazenda  Nacional  alega,  em  síntese,  que  o  Acórdão  nº  9202­004.633, de 25/11/2016, ao admitir a área de 16.081,579 ha como sendo de ARL ­ Área  de Reserva Legal do exercício de 2005, violou o princípio que veda a reformatio in pejus, sem  apresentar qualquer motivação para isso, o que caracterizaria omissão. Isso porque somente a  União recorreu, e no acórdão recorrido reconheceu­se apenas a área de 15.981,0 ha:  Assiste  razão à Embargante  ao  asseverar que,  para o  exercício de 2005,  no  acórdão  embargado  se  reconheceu  indevidamente  uma  área  de  ARL  maior  que  aquela  reconhecida no acórdão recorrido, prolatado pela Turma Ordinária. Com efeito, tratando­se de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  alargamento  da  área  reconhecida  no  acórdão  recorrido caracterizaria reformatio in pejus, o que é vedado no Processo Administrativo Fiscal,  portanto a situação demandaria ao menos uma explicação acerca de tal procedimento.  Entretanto,  não  se  tratou  de  omissão  e  sim  de  erro  de  fato  devido  a  lapso  manifesto, uma vez que esta Relatora em momento algum intentou praticar reformatio in pejus.  O que ocorreu foi que esta Relatora se ateve ao total da ARL averbada para o exercício de 2005  ­  16.081,579  ­  sem  se  dar  conta  de  que,  no  acórdão  recorrido,  as  áreas  que  superaram  esse  quantitativo  foram  aceitas  pelos  Conselheiros  vencidos  e  não  pelos  vencedores,  cuja  ARL  considerada foi efetivamente de 15.981,0 ha, para todos os exercícios em testilha. Confira­se:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  recorrente Maria Madalena Oliveira  da Costa. No mérito,  por  unanimidade de votos, acordam em RECONHECER uma área de  preservação permanente de 600 ha e, por voto de qualidade, em  reconhecer uma área de reserva legal de 15.981,0 ha. Vencidos  os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora), que reconhecia  Fl. 691DF CARF MF     4 uma  área  de  reserva  legal  de  14.969,3  ha  para  os  exercícios  2003 e 2004 e de 18.069,5 ha para o exercício 2005,  e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima e Rubens Maurício Carvalho, que  reconheciam uma área de reserva legal de 18.069,5 ha para os  três  exercícios.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos." (grifei)  Os quadros abaixo dão a noção exata do ocorrido:    HISTÓRICO ITR/2003 ÁREAS  ISENTAS (em  hectares)  DITR  Auto de  Infração  Decisão 1ª  Instância  Decisão 2ª  Instância  Decisão CSRF  ARL  15.981,0  ­ 0 ­  ­ 0 ­  15.981,00  12.980,3  APP  600,0  ­ 0 ­  ­ 0 ­  600,0  ­ 0 ­    HISTÓRICO ITR/2004 ÁREAS  ISENTAS (em  hectares)  DITR  Auto de  Infração  Decisão 1ª  Instância  Decisão 2ª  Instância  Decisão CSRF  ARL  15.981,0  ­ 0 ­  ­ 0 ­  15.981,00  12.980,3  APP  600,0  ­ 0 ­  ­ 0 ­  600,0  ­ 0 ­    HISTÓRICO ITR/2005 ÁREAS  ISENTAS (em  hectares)  DITR  Auto de  Infração  Decisão 1ª  Instância  Decisão 2ª  Instância  Decisão CSRF  ARL  15.981,0  ­ 0 ­  ­ 0 ­  15.981,00  15.981,00  APP  600,0  ­ 0 ­  ­ 0 ­  600,0  ­ 0 ­    Resumo da averbação tempestiva da ARL, apurada no acórdão embargado:  ­ exercício de 2003 ­ 12.980,3 hectares (7.990,80 + 4.989,5)  ­ exercício de 2004 ­ 12.980,3 hectares (7.990,80 + 4.989,5)  ­ exercício de 2005 ­ 16.081,579 hectares (7.990,80 + 8.090,7790)  Conforme as informações acima, nos exercícios de 2003 e 2004, a averbação  tempestiva abrangeu área menor que a declarada e aceita no acórdão de 2ª Instância. Já no caso  do  exercício  de  2005,  embora  a  averbação  tempestiva  tenha  superado  a  área  declarada,  no  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10183.004684/2007­56  Acórdão n.º 9202­005.346  CSRF­T2  Fl. 685          5 acórdão 2ª  Instância  ela  foi  limitada ao valor declarado, de  sorte que  ampliá­la efetivamente  configuraria reformatio in pejus.   Assim,  os  presentes  Embargos  de  Declaração  devem  ser  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  alterando­se  a  conclusão  do  voto  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  conforme a seguir.  Conclusão do voto:  "Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para  restabelecer a glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente  de 600 hectares e, com relação à ARL ­ Área de Reserva Legal,  limitá­la a 12.980,3 hectares, nos exercícios de 2003 e 2004."  Parte dispositiva do acórdão:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente de 600 ha e, com relação à ARL ­ Área de Reserva  Legal,  limitá­la  a  12.980,3  hectares,  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento  e,  ainda,  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deu provimento parcial em menor extensão."  Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9202­004.633,  de  25/11/2016, alterar a conclusão do voto e a parte dispositiva do julgado, conforme constante do  presente voto.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 693DF CARF MF

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