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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687971 #
Numero do processo: 10932.000023/2005-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE - A autoridade julgadora, em sede recursal, não pode conhecer do recurso de ofício, quando a decisão recorrida exonera o autuado em montante inferior ao limite de alçada. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. CABIMENTO - Descumprido o prazo para a entrega de informações solicitadas por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01 sem que haja pedido de prorrogação, aplica-se a multa prevista no artigo 31 da Lei nº 10.637/02. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.648
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a majoração da multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Irineu Bianchi e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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I -k:1/221 -• -V MINISTÉRIO DA FAZENDA wt" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;e44rdi OITAVA CÂMARA Processo n° 10932.00002312005-70 Recurso n° 160.432 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2006 Acórdão n° 108-09.648 Sessão de 26 de junho de 2008 • Recorrentes P TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e BANCO ABN AMRO REAL S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. A autoridade julgadora, em sede recursal, não pode conhecer do recurso de oficio, quando a decisão recorrida exonera o autuado em montante inferior ao limite de alçada. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01. CABIMENTO Descumprido o prazo para a entrega de informações solicitadas por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 sem que haja pedido de prorrogação, aplica-se a multa prevista no artigo 31 da Lei n° 10.637/02. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela is TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e BANCO ABN AMA() REAL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a majoração da multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Cândido Rodrigues Neuber e Irineu * Processo n° 10932.000023/2005-70 CCO I COS Acórdão n.° 108-09.648 Fls. 2 Bianchi e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO RGIO FERNANDES BARROSO Presidente N., qta VA r RIA CABRAUGÉO (1:1AC Relatora FORMALIZADO EM: Te AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e ICAREM JUREIDINI DIAS.mic 2 Processo n°10932.000023/2005-70 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.648 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de autuação relativa a atraso no fornecimento de informações solicitadas por meio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira relativa a cliente do ora autuado. Em 19 de maio de 2005 (fls. 3) foi encaminhada ao Banco ABN Amro Real S/A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira n° 08.1.19.00-2005-00021-5 (fls. 2), relativa ao contribuinte Digital Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP que se encontrava sob procedimento de fiscalização (mandado de procedimento fiscal n° 08.1.19.00-2004-000367-9-1). Foi solicitado ao Banco o fornecimento, no prazo de 20 dias (fls. 2), de extratos de aplicação financeira e de movimentação de conta-corrente tanto em meio magnético quanto em papel, referentes aos períodos de 01/01/2002 a 31/12/2004. Em 23 de junho de 2005 foi protocolada resposta a RMF n° 08.1.19.00-2005- 00021-5 (fls. 4), contendo cópia, em meio fisico (papel) dos extratos das contas correntes da empresa sob fiscalização. Na oportunidade a instituição financeira informou que deixou de fornecer os extratos em meio magnético em razão de não dispor dos mesmos, por limitações tecnológicas. Em 27 de junho de 2005 foi lavrado auto de infração por atraso no fornecimento de informações financeiras requisitadas (fls. 12 à 15), no valor de R$ 732.330,60. A descrição contida no Auto de Infração é a seguinte: 001 — MULTAS DE VALOR FIXO ATRASO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS REQUISITADAS Multa regulamentar pela inobservância do prazo estabelecido para prestação das informações financeiras requisitadas através da RMF n° 08.1.19.00-2005-00021-5, que faz parte integrante deste procedimento como segue: 1) Prazo estabelecido: 20 (vinte) dias 2) Data da ciência: 19/05/2005, via postal d AR n° RZ-84637571-8 BR (em anexo) 3) Data de vencimento: 08/06/2005; e 4) Data da entrega: 23/06/2005. Data Valor da Multa Regulamentar 09/06/2005 R$ 366.165,20 Enquadramento Legal 3 Processo n°10932.000023/2005-70 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.648 Fls. 4 Arts. 6° e 10 da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001 e Portaria SRF n° 180, de 01/02/2001, c./c o art. 31 "caput" e seu parágrafo único, da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. 002 — MULTAS DE VALOR FIXO NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA ARQUIVOS DIGITAIS FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO Multa regulamentar pela recusa injustificada de prestação das informações financeiras em meio magnético, nos termos da Requisição de Informações Financeiras sobre Movimentação Financeira (RMF) n° 08.1.19.00-2005-00021-5, com ciência em 19/05/2005, via postal com AR n°84637571-8, que fazem parte integrante deste procedimento. Observação: A Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos do art. 1" do Decreto n°2.730, de 10/08/1998, foi formalizada através do processo administrativo n°10932.000024/2005-14. Data Valor da Multa Regulamentar 09/06/2005 R$ 366.165,20 Enquadramento Legal Art. II da Lei n". 8.218, de 29/08/1991, com as alterações introduzidas pelo art. 72 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24/08/2001; e arts. 6° e 10 da Lei Complementar n". 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724, de 10/01/2001, c/c o art. 31 "caput" e seu parágrafo único, da Lei n°. 10.637, de 30/12/2002. Crédito tributário apurado: R$ 732.330,60 Em 30 de junho de 2005 o contribuinte Banco ABN Amro Real S.A. foi devidamente intimado conforme faz prova o AR RZ 846381364BR (fls. 16). Em 26 de julho de 2005 o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 21 a 41) seguida de documentos (fls. 42 a 69), que pode ser assim sintetizada: I) Nulidade do auto de infração — erro na capitulação da multa do item 1 Pela leitura dos dispositivos acima indicados, o fato do impugnante atrasar a entrega das informações solicitadas ocasionou a aplicação 4 • Processo n° 10932.000023/2005-70 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.848 Fls. 5 de multa exorbitante e desproporcional pela falta de entreza das informações. O impugnante não pode se conformar com a penalidade aplicada, tendo em vista que o fato que gerou a infração, o atraso nas informações não justifica a aplicação da multa equivalente a não entrega das informações. O atraso na apresentação não se confunde com o fato de não as tê-la entregado. São dois fatos completamente distintos e cujas penalidades não deveriam se equiparar. Ressalte-se que o artigo 31 da Lei n°. 10.637/2002 em nenhum momento refere-se ao "atraso", mas somente "à falta de apresentação dos elementos", ou "sua apresentação de forma inexata ou incompleta". Dessa forma, o enquadramento legal da penalidade aplicada pelo atraso das informações não está correto, o que vicia o auto de infração lavrado, acarretando a sua nulidade. Tendo em vista que o auto de infração é o instrumento através do qual se opera o lançamento de oficio e a constituição definitiva do crédito tributário, sua formaliza* deve obedecer de maneira rigorosa aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional (CT1V). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda já se manifestou no sentido de que enseja a nulidade o enquadramento legal incorreto ... ... o Impugnante demonstrou plenamente que o Auto de Infração foi lavrado em verdadeira afronta aos princípios da verdade material, da tipicidade e da estrita legalidade tributária, uma vez que não pode ser aplicada multa pela falta de apresentação de informações, quando na realidade as informações foram efetivamente prestadas, ainda que em atraso e antes da lavratura da autuação. 2) A falta de proporcionalidade e tipicidade das multas O impugnante não deve sofrer a sanção da multa prevista no item I e 2 do Auto de Infração justamente porque nenhuma das suas condutas está tipificada nas normas constantes da capitulação legal. Ora, se deve ser aplicada subsidiariamente as normas de processo penal para o processo administrativo punitivo, certo é que no caso em discussão inexiste conduta típica para aplicação da multa prevista no artigo 31 da Lei n°. 10.637/2002, e muito menos conduta típica para a suposta obrigação de manutenção de arquivos magnéticos (artigo 11 da Lei n°. 8.218/91). 5 Processo n° 10932.000023/2005-70 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.648 p, Nota-se que o simples atraso das informações ensejou a abusiva multa de R$ 183.082,65, agravada em 100% Se as próprias multas não se justificam por serem desproporcionais à suposta infração cometida pelo Impugnante, o que se dizer da injustificada majoração de 100% da penalidade aplicada, o que implica no valor da multa para R$ 336.165,30, que multiplicado por dois resulta no valor de R$ 732.330,60. Desta forma, em observáncia ao princípio da legalidade estrita e ao princípio da razoabilidade, as multas deverão ser canceladas, uma vez que não existe normal legal que obrigue o impugnante a manter arquivos magnéticos de todas as operações dos seus clientes, bem como não existe prévia cominação legal no citado artigo 31 da Lei n°. 10.637/2002, para o fato de atraso na prestação de informações à Receita Federal, senão vejamos: a) A falta de proporcionalidade e tipicidade da multa do item 1 do Auto de Infração lavrado ... a multa do Item 1 do Auto de Infração lavrado não corresponde à conduta verificada pelo Impugnante. Por esse motivo, a autuação deve ser declarada nula por afrontar os princípios da verdade material, da tipicidade e da estrita legalidade tributária, uma vez que não pode ser aplicada multa pela falta de apresentação de informações, quando na realidade as informações foram efetivamente prestadas, ainda que em atraso e antes da lavratura do auto de infração. A D. fiscalização, ao fundamentar a exigência em razão do atraso na prestação de informações, menciona que o Impugnante entrou em desacordo com o artigo 31 da Lei n°. 10.637/2002. Da simples leitura do artigo, transcrito acima, extrai-se que o atraso na prestação de informações não é conduta tipificada pelo referido artigo 31. A norma determina expressamente que a falta da informação ou a informação incompleta acarretará a multa, não mencionando em nenhum momento o atraso nas informações. ... o artigo 112 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária que preestabelece infrações ou comina penalidades interpreta-se de forma mais favorável ao contribuinte ... O impugnante se socorre novamente de decisão do Conselho de Contribuintes que corrobora seu entendimento de que é necessário o cancelamento das multas aplicadas quando existir dúvidas quanto a sua capitulação ou à tipicidade da conduta do contribuinte. Apenas para efeito de argumentação, caso a conduta do Impugnante em atrasar apenas 15 (quinze) dias a entrega das informações solicitadas pela D. Fiscalização pudesse ser apenada, deveria ser aplicada a penalidade prevista no artigo 30, inciso II, da mesma Lei re. 10.637/2002. 6 Processo n° 10932.000023/2005-70 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.648 Fls. 7 "Art. 30 — A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5" da Lei Complementar C. 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das Informações." b) A improcedência da multa do Item 2 do Auto de Infração — fato atípico — ausência de lei que obrigue o lmpugnante a manter arquivos de seus clientes em meio magnético. Segundo o auto de infração o ora Impugnante teria de forma injustcada se recusado a prestar informações financeiras em meio magnético, conforme lhe foi determinado pela referida RMF. Ocorre, todavia, que a tipificação da conduta do Impugnante quanto à multa do Item 2 da autuação não encontra respaldo na capitulação legal do referido auto de infração. Conforme consta no oficio protocolado pelo lmpugnante em resposta à RMF n° 08.1.19.00.2005-00021-5, o Impugnante justificou porque deixou de encaminhar os arquivos magnéticos: "esclarecemos, por oportuno, que deixamos de encaminhar os extratos em meio magnético, em razão deste banco, por limitações tecnológicas, não dispor de arquivos eletrônicos de documentos". Apesar da justificativa do Impugnante, a D. Fiscalização, de forma arbitrária e abusiva, aplicou a multa prevista no artigo 31 da Lei re. 10.637/2002, remetendo-se ao artigo II da Lei re. 8.218/91, que assim determina: "As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." ... não há norma do Banco Central ou Lei que determine a forma de arquivamento dos documentos de empresas clientes do Impugnante. O que se nota do artigo transcrito acima é que a hipótese do Impugnante utilizar-se de sistemas de processamento eletrônico de dados, ele somente estaria obrigado a manter em meios magnéticos os seus próprios negócios e atividades econômicas, mas jamais estaria obrigado a manter a movimentação de todos os seus clientes conforme pretende fazer crer a D. Fiscalização. 7 Processo n° 10932.000023/2005-70 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.648 F. 8 ... diversamente do que consta na autuação, o Impugnante apresentou as informações solicitadas na forma impressa, o que não justificaria a abusiva multa de R$ 183.082,65 somente por não ter meios de cumprir determinação de envio digital das informações. A abusiva e desproporcional penalidade ainda foi agravada em 100%, totalizando o valor de R$ 366.165,30, com base no artigo 30, § 2°, inciso II, da Lei n°. 10.637/2002... ... a majoração da penalidade somente poderia ocorrer nos casos em que há fraude ou dolo. No caso, trata-se de multa isolada pelo suposto descumprimento de obrigação, que como demonstrado, não está prevista em lei. ... diante da ausência de tipicidade para a suposta infração do item 2 do auto lavrado, imperiosa se faz o cancelamento da multa aplicada. 3) Da abusividade das multas e do evidente efeito confiscatório Por mais grave que seja o ilícito praticado, o que evidentemente não é o caso, não se justifica a fixação de uma penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu património de forma desproporcional à infração. É inadmissível que o valor da multa imposta por suposta infração formal represente mais de meio milhão de reais. A penalidade aplicada tem nítido efeito confiscató rio, o que revela sua ilegalidade. Em primeiro lugar há que se considerar que o artigo 3° do Código Tributário Nacional estabelece que o tributo é uma prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. Por esse motivo, o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado. A punição deve guardar proporcionalidade justa com o mal causado, assim como com o bem jurídico que se deseja proteger. A conclusão é simples: se faltar razoabilidade à norma, não deve ser essa albergada — principalmente quando a penalidade aplicada tem evidente efeito confiscatório -, sendo totalmente licito ao D. Julgador repudiar sua aplicação, ainda que a mesma se encontre formalmente em ordem". 4) Conclusão e pedido - preliminarmente: o auto de infração é nulo, diante da incorreta capitulação da penalidade aplicável pelo atraso na prestação de informação à Receita Federal; - o atraso no envio de informações não é fato típico, inexistindo previsão legal no artigo 31 da Lei n°. 10.637/2002 para aplicação de penalidade neste caso; 8 Processo n° 10932.000023/2005-70 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.848 Fls. 9 - caso assim não entenda V. Exa. a penalidade a ser aplicada em razão do atraso deverá ser aquela constante do artigo 30, sç 2°, inciso II. da Lei n°. 10.637/2002, em função do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional: - não está previsto em lei a obrigatoriedade de o Impugnante manter arquivos de seus clientes em meio magnético ... - as multas aplicadas são abusivas e têm evidente efeito de confisco, violando o principio da estrita legalidade, da tipicidade e da verdade material dos fatos. - pleiteia seja a impugnação integralmente acolhida, com a declaração da nulidade da autuação ou, sucessivamente, com o integral cancelamento das multas aplicadas e o conseqüente arquivamento do processo administrativo. Em 29 de dezembro de 2005, o contribuinte requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras da Secretaria da Receita Federal tendo em vista que, apesar da apresentação da impugnação, o referido crédito constava em aberto, impedindo a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (fls. 73). Em 12 de maio de 2006,0 contribuinte foi intimado do acórdão 12.469, de 10 de março de 2006, da 1 Turma de Julgamento da Delegacia de Campinas, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Ementa: EXECUÇÃO DE RMF. FALTA OU MORA DO REQUERIDO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. Cabe a multa prevista no art. 31 da Lei n°. 10.637/2002 quando a instituição financeira, requerida a prestar informações para efeito de execução de RMF, não as presta ou as fornece com mora. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE RMF. De outro tanto, o mesmo art. 31 da Lei n°. 10.637/2002 imputa ao contribuinte o dever de prestar as informações discriminadas na RMF, sem lhe exigir que o faça mediante determinada forma, diga-se, em meio papel ou meio digital Se o contribuinte dá adimplemento à obrigação que lhe incumbe em meio papel, ainda que em mora - e a fiscalização assim o reconhece - não cabe mais falar na imposição da multa do artigo e Lei em comento, certo que a sua aplicação já se exauriu no fato "apresentação, em mora, de informações requeridas em RMF". Lançamento procedente em parte. A r Turma da DRJ/Campinas excluiu a multa consignada no item 002 do auto de infração (fls. 13), isto é, RS 366.165,30, mantendo a multa por atraso no fornecimento de informações financeiras requisitadas, também no valor de RS 366.165,30. 9 Processo e 10932.000023/2005-70 CCO1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.648 Fls. I o Houve recurso de oficio em razão da exclusão da multa acima refenda. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 31 de maio de 2006, recurso voluntário (fls. 88 a 105), comprovando o recolhimento do depósito recursal no valor de 30% do saldo devedor (fls. 106), reiterando as alegações já feitas quando da impugnação ao auto de infração e requerendo: - preliminarmente, a nulidade do auto de infração em decorrência da incorreta capitulação da penalidade aplicável pelo atraso na prestação de informação; - no mérito: a) reconhecimento da inexistência de previsão legal para aplicação no presente caso; b) se esse não for o entendimento, aplicação da multa constante do artigo 30, § 2°, inciso II da Lei n°. 10.637/2002, em função do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional; c) se não for considerado o pedido anterior, minoração do valor da multa, uma vez que as mesmas têm efeito confiscatório. Em 07 de junho de 2006 a Delegacia Especial de Instituições Financeiras/SP determinou o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. -# 10 Processo n° 10932.000023/2005-70 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.648 Fls. 11 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Quanto ao recurso de oficio deixo de conhecê-lo por estar abaixo do limite de alçada, nos termos da Portaria MF n°03, de 03 de janeiro de 2008. Quanto ao recurso voluntário, ele é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Insurge-se o contribuinte contra a aplicação de multa pelo atraso no fornecimento de informações financeiras que lhe foram solicitadas e pela falta de entrega dessas informações em meio magnético. Em preliminar o recorrente alega a nulidade do Auto de Infração por erro na indicação do dispositivo legal aplicável ao fato. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Correta está a indicação dos dispositivos legais contida no item 1 do Auto de Infração (fls. 13). Vejamos os dispositivos indicados: Lei Complementar n°I 05, de 10 de janeiro de 2001. Art. 6° - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Art. 10 — A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar. Por sua vez, o Decreto n°. 3.724/2001 estabelece: Art. 5° - ,sç 3° . Quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente à Secretaria da Receita Federal informações a que se refere este artigo ficará sujeito às sanções de que trata o art. 10, caput, da Lei II Processo n°10932.000023/2005-70 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.1148 HL 12 Complementar 105, de 2001, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação tributária ou disciplinar, conforme o caso. Da Portaria SRF n°. 180, de 01/02/2001, podemos extrair o seguinte dispositivo: Art. 7° O prazo máximo para atendimento da intimação de que trata o art. 2°, inciso III, e da RMF será de vinte dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério da autoridade que expediu a intimação ou a requisição. Finalmente, quanto à aplicação de penalidade temos o dispositivo abaixo transcrito: Lei n°. 10.637/02 Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 60 da Lei Complementar e 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 22 e 32 do art. 30. Os parágrafos 2° e 3° do artigo 30 da Lei n°. 10.637/02, a que se refere o parágrafo único do artigo 31 da mesma lei têm a redação que segue: Art. 30- § 22 As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração. § 3' Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. Ora, pela análise sistemática dos dispositivos acima, verifica-se que a falta de cumprimento da RMF no prazo estipulado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 31 da Lei n°. 10.637/2002. Não houve nos autos qualquer menção a pedido de prorrogação da data de entrega das informações, consoante disposição contida no artigo 7° da Portaria SRF no. 180/2001. Corretas, portanto, a tipificação da infração e da penalidade lançadas no auto de infração. 12 e . Processo n°10932.000023/2005-70 CCOI/C0/3 Acórdão n.° 108-09.648 Fls. 13 Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo recorrente. No mérito, peço vênia para discordar da decisão de 1' Instância relativamente à manutenção da majoração da multa constante do item 1 do Al (atraso no fornecimento de informações financeiras). O que se depreende da análise dos autos e que não é, em momento algum, negado pelo contribuinte, ora recorrente, é que houve atraso no fornecimento das informações requisitadas por meio do RMF n°. 08.1.19.00-2005-00021-5 (fls. 2). Porém, também é evidente pela análise dos documentos acostados aos autos, que a entrega da informação ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Conforme documento de fls. 4, a entrega das informações foi efetuada em 23 de junho de 2005, antes da ciência do auto de infração por parte do contribuinte, que ocorreu em 30 de junho de 2005, de acordo com o comprovante de Aviso de Recebimento (AR) acostado às fls. 16. Assim, entendo equivocada a aplicação do inciso II do § 2° do artigo 30 da Lei n°. 10.637/02. A multa agravada seria cabível se a entrega das informações tivesse ocorrido posteriormente à lavratura do auto de infração. Tanto é verdade que a lei prevê a lavratura de autos complementares enquanto o autuado não entregar as informações. Repita-se, houve a infração ensejadora da aplicação da multa pela mora na entrega, mas a entrega ocorreu antes da lavratura do auto. Portanto, cabível apenas a multa prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 10.637/02, equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição. Neste item dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a majoração da multa correspondente a 100%, mantendo, contudo, a multa pelo atraso na entrega das informações. Finalmente, cabe ressaltar que não compete a este órgão julgador a análise da constitucionalidade ou razoabilidade das penalidades, limitando-se apenas ao fiel cumprimento dos dispositivos legais. Isto posto, julgo improcedente a preliminar de nulidade argüida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, excluindo a majoração da multa relativa ao atraso na entrega das informações. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 26 de junho de 2008. thiusa-- agra.‘ Ifei; Votar-- VALÉRIA CABRAL éÉ0 VEROZA 13 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031413/88-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10625
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA SEGUIR O DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-05.840, DE 18/03/93.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 106-10.625 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALQUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, para seguir o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-05.840, de 18/08/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • IDRIki E DE OLIVEIRA— ad - VVILFRIDO A j USTO I RtiSce-c. RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031413/88-91 Acórdão n°. : 1 0 6-1 0 . 6 25 Recurso n°. : 73094 Recorrente : Italquímica Comércio e Importação Ltda. RELATÓRIO Italquimica Comércio e Importação Ltda., já qualificada no autos processuais, foi autuada diante do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, pelo que, em decorrência, foi apurada a exigência pertinente ao PIS-dedução, objeto do presente processo administrativo fiscal. Em apreciação à peça impugnatória, o lançamento foi mantido pela autoridade julgadora (fl. 22), na esteira do julgamento que reconheceu a procedência da ação fiscal deflagrada no processo matriz. Em sede de recurso voluntário (fl. 26), a Contribuinte requereu a juntada das razões constantes do pleito de reforma do processo matriz (fl. 27/28), ao que indicou a necessidade de que sejam proferidas decisões idênticas ou, de outra forma, que se aguarde o julgamento daquele. Na forma do despacho n. 106-238 (fl. 30), o julgamento do presente recurso voluntário foi sobrestado até que fosse proferida a decisão final no processo matriz (10880.031409/88-14, Recurso n. 103.284), pelo que foi determinada a restituição dos autos à repartição de origem. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031413/88-91 Acórdão n°. : 106-10.625 Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. tel# 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031413/88-91 Acórdão n°. : 106-10.625 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, no qual se apura tributação reflexa relativa ao PIS Dedução. Com efeito, por ocasião do julgamento do processo principal (10880.031409/88-14), relativo à omissão de receita do imposto de renda pessoa jurídica, esta Câmara opinou pelo improvimento do recurso da Contribuinte, na forma da ementa a seguir: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA. Escrituração que indica saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção juris tantum de omissão de receita. Recurso não provido? (Ac. 106-05.840) Flagrante é a relação de causa e efeito entre o lançamento realizado no processo matriz, e o efetivado no presente feito, sendo verificada -a identidade de suporte fático entre ambos, pelo 4 6:K _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.031413/88-91 Acórdão n°. : 106-10.625 que, inclusive, a contribuinte em seu recurso voluntário restringiu-se a elencar em sua defesa matéria atinente à autuação realizada no processo principal. Ante o exposto, não tendo sido aduzida qualquer questão nova de fato ou de direito, e tratando-se de tributação reflexa, nego provimento ao recurso voluntário, com a consequente subsistência da ação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 11 de Dezembro de 1998. ar 1 WILFRIDOt UGUS O M QUES 5 C)7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4687840 #
Numero do processo: 10930.004505/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS/REPIQUE – Em se tratando de contribuições calculadas com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO DA MULTA - Incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 101-94.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Relator) e Kazuki Shiobara. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS/REPIQUE – Em se tratando de contribuições calculadas com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO DA MULTA - Incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10930.004505/2001-95 Recurso n°. : 132.798 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1997 a 2001 Recorrente : ELETROJAN ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA. Recorrida : i a TURMA — DRJ/CURITIBA — PR. Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.147 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — Em se tratando de contribuições calculadas com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO DA MULTA - Incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.147 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROJAN ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Relator) e Kazuki Shiobara. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. SON r • DRIGUES PRESIDENTE D R RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: " „., v p ,Atvi ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.147 Recurso n°. : 132.798 Recorrente : ELETROJAN ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO ELETROJAN ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 391/440, do Acórdão n° 1.506, de 05/07/2002, fls. 368/384, prolatado pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 149; PIS, fls. 155; e CSLL, fls. 169. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre do arbitramento dos lucros da recorrente em virtude da não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 174/210. A 1 a Turma da DRJ em Curitiba — PR, manteve parcialmente o lançamento, conforme o acórdá- L, ciado, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR-CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou de auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações f/ .) , PROCESSO N°. :10930.00450512001-95 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. IRPJ ARBITRAMENTO — APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS NA IMPUGNAÇÃO. Cabível é o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, quando intimada para tal, a escrituração que ampararia a tributação com base no lucro real. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação, ou extinção somente se dará nos casos previstos na lei. Como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modiiicável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal sujeita a empresa ao arbitramento do lucro com base nos critérios previstos em lei, quando não conhecida a receita bruta. PIS/PASEP — CSLL — DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento. MUL TA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a exemplo do caráter confiscatório alegado pela autuada. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE, INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argül:Ae3 de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" ' ) , PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 Ciente da decisão de primeira instância em 19/08/02 (fls. 322), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 18/09/02 (protocolo às fls. 324), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nulo o auto de infração, tendo em vista que os agentes fiscais não so habilitados para o exercício pleno da profissão contábil; b) que o acórdão recorrido relata que o contribuinte não apresentou documentos quando da intimação, e não há meios de aceitação de posterior aparecimento da escrituração; c) que reuniu as provas necessárias à demonstração do não cabimento do arbitramento realizado e coligiu-as à peça impugnativa; d) que as provas juntadas ao processo são perfeitamente válidas e merecem a devida análise, em homenagem aos princípios que guarnecem o processo administrativo fiscal, que tem como finalidade precípua descobrir a real materialização dos fatos geradores dos tributos cobrados; e) que deve ser acatada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição da origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma; f) que, ao lavrarem o auto de infração, os auditores fiscais deixaram de sedimentar o ato em prova material e inequívoca que comprove cabalmente a ocorrência do fato gerador, simplesmente ignorando a documentação apresentada e mantendo desta forma o arbitramento; g) que, se havia irregularidade, como alegado, havia necessidade de uma verificação mais aprofundada na busca de elementos concretos, precisos e individualizados, que demonstrem ser a contabilichde da recorrente irregular ou imprestável, fato este que não ocorreu, aliás houve até desprezo em relação aos documentos apresentados; h) que os elementos presuntivos colhidos são insuficientes para justificar a tributação, porque a caracterização da infração deve ser efetuada de forma concreta, sendo impossível qualquer generalização, ainda mais fundamentada em meros indícios; i) que o processo regular de arbitramento necessita, obrigatoriamente, que as autoridades fiscais declarem a inexatidão ou omissão dos documentos e declarações do contribuinte, com prova dos motivos que originaram essa declaração e, por fim, abra prazo ao contribuinte para que este contradite o procedimento; j) que a respelto da desclassificação da escrita, com conseqüente arbitramento dos lucros, a jurisprudência só tem admitido nos (É/ PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 casos de falhas materiais ou de conteúdos que a tornem totalmente; imprestável para justificar os resultados por ela demonstrados, não admitindo assim, a desclassificação da escrita pela existência de simples falhas ou erros formais ou de lançamentos contábeis, ou outras imperfeições, que não tornem duvidosos os resultados apresentados; k) que o arbitramento é uma modalidade de apuração da base tributável, cuja utilização pelo fisco só deve ser efetuada em casos extremos, quando, após esgotados todos os procedimentos fiscais de investigação, constatar-se a impossibilidade de apuração do lucro real; I) que é ilegal a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; m) que inexistem pressupostos legais para a efetivação da multa majorada para 112,50%; Às fls. 386, o despacho da DRF em Londrina - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe a apreciação da preliminar de nulidade do lançamento apresentada pela recorrente pelo fato de que o auto de infração foi lavrado por agente que não provou o registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Alega a recorrente que o exercício dessas atividades privativas dos contadores, por pessoas não habilitadas legalmente junto ao CRC, viola o princípio da reserva legal e atenta contra a legislação federal que regulamenta a profissão (artigos 25, 'do Decreto-lei n° 9.295/46, art. 163, § 5°, da Lei n° 6.404/76) e, como conseqüência da incapacidade jurídica do agente, seu trabalho resta sem validade jurídica. Cabe citar aqui o artigo 142 do Código Tributário Nacional, e os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; IV - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Art. 59- São nulos 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O ato praticado pela autoridade fiscal no presente processo, se revestiu de todas as formalidades para sua validação, que sejam: 1) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação - arbitramento do lucro pela rr2ões já identificadas; 2) determinação da matéria tributária - o cálculo do lucro arbitrado, com base na receita bruta conhecida, conforme indicado às fls. 64; 3) determinação do montante devido - demonstrativo de fls. 71/89; 4) identificação do sujeito passivo - qualificação da empresa às fls. 69; 5) proposição da penalidade aplicável cabível - como o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo (art. 7 0 , § 1° do Decreto n° 70.235/72), foi aplicada a multa de lançamento de ofício, demonstrativo de fls. 87/88. O auto de infração foi lavrado por servidor com atributos legais para tal fim e, a empresa não teve o seu direito cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada, nos (.7(,/ PROCESSO N°. :10930.004505/2001-95 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 dispositivos legais que a regem, assim como, gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação em apreço, conforme preceitua o art. 15 do retromencionado Decreto Além disso, não deve ser confundida a atividade exercida pelo auditor contábil com a do auditor fiscal, pois, apesar de se utilizarem de técnicas semelhantes, os procedimentos, objetivos e normas a serem seguidas são distintas, senão vejamos: para o exercício dn profissão do primeiro, é necessária a formação no curso superior de Ciências Contábeis, enquanto que para o segundo, é exigida formação em nível superior em qualquer ciência. Por se tratar de um cargo público, cujo objetivo principal é verificar o cumprimento das obrigações fiscais de todos os contribuintes, não se limita somente àqueles que possuem escrituração contábil, além disso, para tornar posse no cargo, deve ser aprovado em concurso público, e ainda, participar de treinamento específico que depende de aprovação antes de ser nomeado para o cargo. Enquanto que o exercício da profissão de auditor contábil limita-se ao conjunto dos elementos patrimoniais da entidade sob auditoria, a legislação de regência dá amplos poderes ao auditor fiscal, podendo, inclusive, estender seus trabalhos além dos limites da empresa sob fiscalização, buscar informações e coletar dados junto a instituições financeiras, fornecedores, clientes, repartições federais, estaduais ou municipais, bem como colher outros apontamentos junto às entidades privadas que possuam bancos de dados etc. A competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento, privativa da autoridade administrativa, é parte das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, conforme prev;sic,, no art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, cuja matriz legal é o art. 7° da Lei n° 2.354/1954, combinado com o Decreto-lei n°2.225/1985, e MP n° 1.915/1999. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por falta de competência à autoridade autuante. PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 Também não se configura a pretensa irregularidade na decisão de primeira instância, a qual encontra-se devidamente formalizada de acordo com as normas de regência, inexistindo qualquer reparo quanto a sua validade. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente fundamenta sua defesa no sentido de que o procedimento fiscal foi constituído com falhas e deixou de aprofundar as investigações de forma suficiente para comprovar as irregularidades constantes do auto de infração. Contudo, de um exame das peças que compõem os autos, conclui- se que, se houveram falhas, não foram cometidas pela fiscalização, mas sim pela fiscalizada, senão vejamos: o auditor fiscal encarregado da verificação do cumprimento, por parte da contribuinte, de suas obrigações tributárias lavrou onze (11) Termos de Intimação Fiscal, todos eles recebidos pelo sócio da recorrente, Sr. Carlos Alberto Murari, nas seguintes datas: 23/08/2000, 06/10/2000, 01/12/2000, 01/02/2001, 28/03/2001, 29/05/2001, 24/07/2001, 17/08/2001, 13/09/2001, 09/10/2001 e 06/11/2001 (fls. 10/21), nas quais foi solicitada a apresentação de todos os livros contábeis e fiscais, além dos documentos comprobatórios dos registros efetuados. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 130/132), consta que a fiscalizada deixou de atender as reiteradas solicitações para a apresentação da documentação solicitada, razão pela qual foi procedido o arbitramento dos lucros. Não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros co,nerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em 7.)É..// PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela não apresentação dos documentos solicitados, e não em razão de falhas ou irregularidades como informa a recorrente. Ora, a total omissão por parte da contribuinte, que tomou ciência da primeira intimação em 23/08/2000 e a última em 06/11/2001, portanto, mais de 14 meses após o início da ação fiscal, não restava ao fisco outro procedimento senão o de arbitramento dos lucros. Tendo em vista que a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo art. 530, inc. III, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, verbis: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;" Ressalte-se que o enquadramento legal acima descrito fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às reiteradas intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. PROCESSO N°. : 10930.00450512001-95 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em qualquer irregularidade. MULTA MAJORADA O lançamento de ofício foi procedido com a aplicação da multa de ofício de 112,5%, prevista no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-.); § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." Como visto anteriormente, a recorrente foi intimada em onze oportunidades para apresentar a escrituração comercial e fiscal juntamente com os documentos correspondentes, tendo deixado de atender à solicitação da autoridade administrativa, assim como, de cumprir a determinação legal que lhe cabia. Cabível de nota a decisão de primeira instância quando afirma que "em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes". civ/ f PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.147 As pessoas físicas ou jurídicas têm a obrigação de prestar as informações que se fizerem necessárias ao Fisco, bem como colaborar com os agentes fiscais na condução dos trabalhos para a verificação do bom cumprimento das normas tributárias. O não atendimento, por parte da contribuinte, para a apresentação da escrituração regular, a qual estava obrigada a manter em ordem e boa guarda, apesar de intimada para tanto, sujeita à majoração da penalidade imposta por decorrência ao lançamento de ofício. E não se di;;9 que o fato de a autoridade autuante proceder ao arbitramento do lucro impossibilitaria a aplicação da penalidade majorada, pois a falta de apresentação dos documentos contábeis e fiscais sujeita ao arbitramento, o qual não se confunde com penalidade, mas trata-se de uma forma de apuração do lucro, no caso, a única possível, tendo em vista a impossibilidade de conferência do lucro real. A aplicação da multa majorada não tem qualquer relação com o arbitramento do lucro levado a efeito, mas sim, com o desatendimento às reiteradas intimações, sujeitando à aplicaç sAo da multa nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, no que se refere à alegada inconstitucionalidade da multa de ofício de 112,5%, prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, a Constituição Federal determina, em seu artigo 102, "a", que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei, e até a presente data não se tem notícia de qualquer decisão daquela Corte no sentido de declarar inconstitucional o diploma legal em questão. Assim, correto o procedimento do fisco em relação à aplicação da multa majorada de 112,5%, pela falta de atendimento por parte da recorrente, dos inúmeros termos de intimação lavrados. /71:7y PROCESSO N°. : 10930.00450312001-95 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° OS5/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal par pagamento do crédito." PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 15 ACÓRDÃO N°. . 101-94.147 Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do 21 écJto tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ante o expctc, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela turma de julgamento de primeira instância. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PIS/REPIQUE A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro e a Contribuição ao PIS, modalidade Repique. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S , soes - DF, em 19 de março de 2003 , , -PAUL. RO: -kTO' ORTEZ\ \\ PROCESSO N°. : 10930.004505/2001-95 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator-Designado Ao que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, tenho para mim, com a devida vênia, opinião divergente tão somente em relação à manutenção da multa de ofício majorada para 112.5%, prevista no § 2°., art. 44, da Lei n. 9.430/96, por não ter a Recorrente atendido à solicitação da autoridade administrativa para apresentar a escrituração comercial e fiscal juntamente com os documentos correspondentes. Conforme se verifica dos autos, a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento do lucro da Recorrente, pela não apresentação de sua escrituração comercial e fiscal, embora tenha sido intimada por diversas vezes a apresentá-la. Desta forma, estamos diante de arbitramento pela falta de apresentação à autoridade fazendária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, capitulado no inciso III, art. 530, do RIR199 (Decreto n. 3.000/99), e não pela falta da Recorrente em prestar esclarecimentos, capitulada no § 2°., art. 44, da Lei 9430/96, que por si só não caracteriza elemento fático para o arbitramento do lucro da empresa. O fato é que, deixando de apresentar os livros comerciais e fiscais necessários à apuração do resultado tributável da Recorrente (Lucro Real), não restava outra alternativa a autoridade lançadora, a não ser proceder ao arbitramento do lucro. Por outro lado, não se justifica a majoração da multa de ofício de 75% para 112.5%, em razão de a Recorrente ter se escusado de apresentar referidos documentos, pelo simples fato desta escusa não caracterizar infração capitulada no art. 959 do RIR199 (§ 2°., art. 44, da Lei n. 9.430/96), mas sim, ao disposto no inciso III, art. 530, do RIR199. PROCESSO N°. :10930.004505/2001-95 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.147 Portanto, não há como subsistir a majoração da penalidade aplicada à Recorrente, porquanto, se mantida a majoração, estaríamos diante de uma situação em que, no caso da não apresentação dos livros comerciais e fiscais pela sua inexistência, acarretaria agravamento de penalidade por um ato involuntário do contribuinte, de vez que não poderia ele apresentar a autoridade lançadora aquilo que não possui. Assim, comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparam a tributação com base no lucro real, cabível tão somente o arbitramento do lucro, em regra, mais gravoso, e não a majoração da multa de ofício para 112.5%, que ultrapassa, inclusive, o valor da obrigação principal. Não fosse isto, para justificar o desatendimento dos pedidos de esclarecimentos, a Recorrente tinha em seu benefício o direito constitucional de não se auto-incriminar, ou não auxiliar na produção de prova contra si elaborada, prevista no arts. 50•, LXIII, da Constituição Federal, e 186 do Código do Processo Penal, ou seja, o exercício regular de direito como causa de exclusão da ilicitude. Diante do exposto, voto no sentido de reduzir o percentual da multa de ofício aplicada a Recorrente de 112,5% para 75% e, acompanhar o Nobre Relator nas demais matérias discutidas no presente autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 - V A LMIR Si /Ri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001350/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração quando o contribuinte, após sua lavratura, tem acesso aos autos na repartição fazendária. Preliminar rejeitada. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A simples comunicação interna em nome de terceiros, por si só, não cientifica o sujeito passivo do início do procedimento fiscal. É espontânea a retificação da DCTF antes do início do procedimento fiscal. Preliminar de nulidade de auto de infração acolhida sob o aspecto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73668
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE — Não é nulo o auto de infração quando o contribuinte, após sua lavratura, tem acesso aos autos na repartição fazendária. Preliminar rejeitada. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO — A simples comunicação interna em nome de terceiros, por si só, não cientifica o sujeito passivo do inicio do procedimento fiscal. É espontânea a retificação da DCTF antes do inicio do procedimento fiscal. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida sob o aspecto da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 Luiza elen. 1 alante de Moraes President I Sér omes Velloso Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Eaal/cgmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."9 st" ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.001350/98- 1 1 Acórdão : 20 1-73.668 Recurso : 112.736 Recorrente : FORIVILLINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 469/483 para cobrança do imposto sobre produtos industrializados, no valor de R$ 4.551.882,01, acrescido de multa no valor de R$ 6.827.823,03, prevista no art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, na redação dada pelo art. 2° do DL n° 34/66, c,/c os arts. 45 da Lei n° 9.430/96, 352, I, "b", do RIP1182, e 106, II, "c", da Lei n° 5.1 72/66, e de multa no valor de R$ 3 8.590.30 1,75, dos arts. 365, II, do RIM/82, e 463, II, do Decreto n° 2.637/98, e demais acréscimos. Segundo o relato constante da decisão singular, que adoto, a exigência decorre da falta de recolhimento do IPI, em virtude de ato de revisão aduaneira, onde restou apurado que a Recorrente promoveu a saída para o mercado interno, sem o lançamento do imposto, de mercadorias destinadas à exportação, em diversos períodos, nos anos de 1996, 1997 e 1998, havendo irregularmente emitido os documentos fiscais relacionados às fls. 481/482. O fundamento legal da autuação está nos arts. 55, I, "b", e II, "c", 59, 107, II, c/c o art. 112, IV, 59, todos do RIPU82, e arts. 1 10, I, "b", e II, "c", 185, III, c/c o art. 183, IV e 114, parágrafo único, do Decreto n° 2.637/98, e art. 153, § 3 0, III, da Constituição de 1988. Com guarda do prazo legal, a Recorrente ofereceu sua Impugnação de fls. 494/517 e Documentos de fls. 5 18/61 1, cujas razões acham-se assim resumidas: a) preliminarmente, é insubsistente a autuação, em face de anterior denúncia espontânea e pedido de parcelamento do débito; b) o crédito fiscal só reputa constituído com a notificação do contribuinte (art. 145, CTN); c) a ciência da autuação se deu no dia 1 2/02/1 999 (fls. 469). Ocorre que, anteriormente, a Contribuinte confessara o débito espontaneamente para preservar sua boa reputação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA St.1`2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.001350/98-11 Acórdão : 20 1-73.668 d) tanto que, em 15/01/1999, apresentou DCTFs retificadoras (fls. 560/588) referentes aos períodos de 1996 a 1998, de modo a reconhecer e a confessar o IPI incidente sobre as operações a que se referem as notas fiscais objeto da autuação; e) além de proceder a essa retificação das DCTFs, a Contribuinte solicitou (fls. 590/595) o parcelamento do débito de IPI (Processo n° 13894.000017/99-87), além do de PIS (fls. 597/602) e COFINS (fls. 604/609), já. havendo recolhido duas parcelas, em 15/01/1999 e em 26/02/1999 (fls. 592 e 61 1); f) assim, nulo é o lançamento, em razão de anteriormente ter sido realizado o autolançamento referente ao mesmo tributo; g) não podem subsistir as multas em função da denúncia espontânea do débito, estando, quando muito, sujeita aos juros e a multa de mora, em face do art. 138 do CIN, citando jurisprudência a seu favor; h) ainda em preliminar, invoca a nulidade do processo, por preterição ao devido processo legal e ao contraditório, por não ter sido comunicada do inicio da fiscalização que ensejou a autuação; i) foi violado o art. 47 da Lei n° 9.430/96, que concede o prazo de 20 dias, após o inicio da fiscalização, para pagamento do tributo com os acréscimos previstos, no caso de procedimento espontâneo; j) quanto ao mérito, alega a Contribuinte que não pode ser compelida ao pagamento do 1121, que já foi objeto de parcelamento; igualmente, descabem os juros de mora, inseridos que estão no parcelamento; e k) no que diz respeito às multas, descabe sua cumulação, além do que os fatos não se identificam com a figura prevista no art. 365, II, do RIPI/82, pois a própria fiscalização informa ter havido a efetiva saída das mercadorias. Ademais, ambas têm caráter confiscatório. Às fls. 613/624, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento fiscal, estando a decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos de apuração 2-08/1996; 3-09/1996; 1-12/1996; 2-07/1997; 2- 09/1997; 1-11/1997; 1-12/1997; 2-01/1998; 2-02/1998; 3-04/1998; 3-05/1998; 1-06/1998; 2-07/1998; 3-09/1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Vett =1:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41rap. Processo : 10907.001350/98-11 Acórdão : 201-73.668 NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabe a alegação de nulidade. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. Sendo a imunidade condicionada à destinação do produto, uma vez caracterizada a não-concretização da exportação, não existe a imunidade, sendo cabíveis as penalidades e os acréscimos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a espontaneidade do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, pela falta de recolhimento do tributo devido, não declarado de cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou declarado, quando se tratar de infração qualificada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. MULTA DO ART. 365, II DO RIPI/ 1982. Aos que emitirem notas fiscais fora dos casos permitidas no Regulamento do IPI, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 630/663, onde formula, em síntese, as seguintes razões, que: a) a decisão reconheceu ter sido ela notificada em 12/02/1999, reputando tempestiva a impugnação protocolizada em 16/03/1999, mas, ao enfrentar a questão da denúncia espontânea, alegou ter havido uma notificação datada de 17/12/1998 (fls. 465), reconhecendo, entretanto, não constar o "AR"; b) essa Notificação de fls. 465 não chegou a ser expedida como se constata de fls. 466, onde determinou o Sr. Inspetor do Porto de Paranaguá fosse dado ciência pessoal à autuada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'çi‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.001350/98-11 Acórdão : 201-73.668 c) a descaraterização da denúncia espontânea não pode ser reputada como válida, pois a Recorrente não tem qualquer vinculo com a empresa Velcro Trading Company S/A, contra a qual fora iniciado procedimento fiscal anterior; d) o art. 7°, I, do Decreto n° 70.235/72 determina a ciência do sujeito passivo quanto ao inicio do procedimento fiscal, não bastando a prática do primeiro ato de oficio sem que ao contribuinte seja dado conhecimento do mesmo, e isto não ocorreu; e) tendo em vista tais fatos, nula é a autuação, em face da anterior denúncia espontânea e pedido de parcelamento do débito, circunstância essa que a decisão recorrida acabou por admitir ao excluir o valor do IPI e da multa de 20%, devendo os demais acréscimos terem o mesmo tratamento; f) não é o caso de citar-se o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, relativo às nulidade quanto aos aspectos formais, quando, no caso, aquela decorre da inexistência do próprio objeto do lançamento, ou seja, o tributo em questão; g) a autuação preteriu o devido processo legal e o contraditório, na medida em que todas as diligências, coletas de dados e provas deram-se à revelia da Contribuinte, que jamais foi instada a prestar esclarecimentos; h) a ação fiscal deveria ter sido iniciada com a lavratura de Termo de Inicio de Fiscalização, dando-se à Contribuinte oportunidade para prestar esclarecimentos, resguardando-se o interesse do Fisco e também o direito de defesa da parte, a qual, de outro lado, faz jus aos favores do art. 47 da Lei n° 9.430/96; i) equivoca-se a decisão ao manter a totalidade da multa do art. 365, 11, do RIPI/82, e da multa de oficio qualificada, do art. 45 da Lei n° 9.430/96; j) ao promover o parcelamento do débito, foi incluída a multa por atraso no recolhimento, não sendo devida nenhuma outra penalidade, mesmo porque, espontaneamente, retificou as DCTFs; k) não procede a alegação contida na decisão, segundo a qual não se operou a denúncia espontânea, por isso que a Administração Tributária já tinha conhecimento da infração, haja vista que não houve notificação regular da Contribuinte, senão quando da autuação; 1) o pagamento a que se refere o art. 138 do CTN não carece de ser à. vista, sendo o parcelamento direito subjetivo do contribuinte facultado em lei, como já decidiu o Judiciário (fls. 653/655); 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCri't' - Processo : 10907.001350/98-11 Acórdão : 201-73.668 m) a decisão não deixou de acolher a impugnação ao excluir o imposto, daí porque só restaria a exigência das multas como controvérsia; n) quanto às penalidades, impossível sua cumulação com base na mesma infração, pois o que consta no copia do art. 365 do RIPI182 é que tal gravame será exigido "sem prejuízo de outras sanções administrativas"; o) sanções administrativas não abrangem multas de caráter econômico e sim outras espécies de restrições de direitos ou penalidades, cuja satisfação não se dá mediante o pagamento de quantia em dinheiro; p) quanto a essa multa do inciso 11 do art. 365 do RIPI/82, a mesma é incabível, por inocorrência da hipótese nela prevista, pois não se trata de caso de "nota fria" para gerar um crédito indevido de imposto ou custo inexistente para o destinatário; q) no caso, a autuação tem como premissa a efetiva saída dos produtos dos estabelecimento da recorrente, tanto que continha a exigência do pagamento do tributo; r) quanto à multa agravada, a mesma não procede, tendo em vista que a Recorrente, espontaneamente, procedeu ao autolançatnento e parcelou o débito, antes do início do regular procedimento fiscal, além do que tem caráter confiscatório; e s) pede, ao final, o provimento do recurso para decretar a nulidade da autuação ou, no mérito, a improcedência das multas aplicadas, afastada que foi a exigência do imposto. Às fls. 667/670, consta cópia do Oficio n° 2026/99, bem como decisão do Juízo da 2V Vara Federal de São Paulo, comunicando a concessão de liminar, dispensando a realização do depósito recursal. É o relatório. 6 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.001350198-1 I Acórdão : 201-73.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como acima relatado, há uma preliminar levantada pela Recorrente, de nulidade do procedimento fiscal, a qual fundamenta-se em dois aspectos: o primeiro, em razão de não ter sido ela cientificada dos procedimentos prévios tomados pela Fiscalização, que sequer lavrou Termo de Inicio, impossibilitando-a de exercer o seu direito ao contraditório e ao devido processo legal. O segundo sustenta-se em ter sido ela cientificada da exigência fiscal no dia 12/02/1999, às fls. 469. Contudo, anteriormente, ou seja, em 15 e em 1 8/0 1 /1 999, procedera à retificação das DCTFs (fls. 521, 528, 535, 541, 550, 559, 568 e 580), bem como, em 19/01/1999, protocolizara (fls. 590) pedido de parcelamento de débitos de IPI (além de PIS e COFINS) relativos aos períodos de agosto, setembro e dezembro/96; julho, setembro, novembro e dezembro/97; e janeiro, fevereiro, abril a julho e setembro/98, havendo recolhido, em 15/01/1999 (fls. 592), a primeira parcela e, em 26/02/1999 (fls. 611), a segunda. Apreciando esta questão, no que diz respeito ao primeiro dos fundamentos aduzidos, a Decisão Monocrática de fls. 613 e segs. afirma não ter havido qualquer dos pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.23 5/72 a ensejar a nulidade do procedimento fiscal. Com efeito, estou de acordo em que inexiste qualquer fato a ensejar a decretação da nulidade do feito, isto porque toda a fase que precedeu à lavratura da peça básica desenvolveu-se no âmbito das diligências a que a autoridade fiscalizadora entendeu necessárias à instrução e coleta de provas, não sendo condição sine qua non a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização. O fato concreto é que, lavrado o Auto de Infração, dele foi cientificada a Contribuinte, sendo certo, ainda, que, nos termos da lei, se assim o desejasse, poderia ter vistas dos autos na repartição fazendária, bem como requerer cópia de seu inteiro teor. Por outro lado, a Contribuinte exerceu, em toda a sua plenitude, o direito de defesa, oferecendo Impugnação de fls. 494/517, com farta juntada de documentos, atacando todos os aspectos da autuação, instalando-se, assim, o contraditório. Neste passo, então, rejeito a preliminar de nulidade sob o primeiro aspecto levantado. Passo a analisar o segundo fundamento pelo qual a Contribuinte requer a decretação da nulidade do procedimento fiscal, qual seja, a existência de denúncia espontânea 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.001350/98-11 Acórdão : 201-73.668 prévia à sua notificação do lançamento (mediante a retificação de DCTFs), seguida de pedido de parcelamento de débito. A autoridade julgadora igualmente o rejeita, por entender que, antes do oferecimento da denúncia espontânea e do pedido de parcelamento do débito, já tivera inicio procedimento fiscal em relação à empresa Velcro Trading Company S.A., a qual estaria envolvida com a Recorrente, tendo o mesmo representante legal, sendo também idêntico o destinatário final das mercadorias no exterior. Segundo ainda a decisão recorrida, a Recorrente teria sido cientificada pela Notificação datada de 17/12/1998 (fls. 465), embora expressamente reconheça o julgador inexistir prova desse fato, mesmo porque não se encontra nos autos o correspondente "Aviso de Recebimento — AR" , expedido pelos correios. Estes fatos, então, fizeram com que a autoridade julgadora afastasse a espontaneidade proclamada, rejeitando, pois, a nulidade da autuação sob tal fundamento. Tenho para mim, contudo, que o desenrolar dos fatos não se passou exatamente como expostos na decisão recorrida. Explico. Ao compulsar os autos, verifiquei que, antes da ciência à Contribuinte da lavratura do Auto de Infração, diversas diligências foram realizadas pela Fiscalização da Alfândega de Porto do Paranaguá, todas necessárias à coleta dos elementos que culminaram na presunção legal de que as mercadorias que se destinavam ao exterior jamais tivessem sido efetivamente embarcadas. Contudo, destes atos não foi cientificada a Recorrente, mesmo porque sequer foi lavrado Termo de Inicio de Fiscalização, tal como preconiza o art. T' do Decreto n° 70.235/72, com a ciência do sujeito passivo, o que, por si só, instauraria o procedimento fiscal contra ela, mediante a prática do primeiro ato de oficio. Não me convence a circunstância de haver comunicação interna assinada por Auditor Fiscal (fls. 01) datada de 02.10.1998 e que esse documento constituiria o primeiro ato de oficio praticado, dando a este procedimento fiscal primeiro, em razão de que nesse documentos é feita menção a outra pessoa jurídica que não a Recorrente; segundo, porque não consta dos autos que, da comunicação interna, tenha sido cientificada a Recorrente, como determina a norma de regência do Processo Administrativo Fiscal. Nem mesmo consta nos autos que a própria pessoa jurídica mencionada nesse documento tenha sido notificada. 8 tk - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.,... '''''‘',,,•." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .....-rn: ' . - Processo : 10907.001350/98-11 Acórdão : 201-73.668 Aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, verifica-se que, a partir do seu art. 213 até o art. 234, há diversas disposições acerca da citação, como que realçando a extrema importância desse ato, cuja finalidade é chamar o réu para defender-se, dando-lhe ciência de todos os atos praticados no processo, revelando-se observar que é causa de nulidade (art. 247) a citação e as intimações, quando feitas sem a observância das prestações legais. No caso destes autos, sequer citação da Recorrente houve, senão em 12/02/1999, quando recebeu o Auto de Infração de fls. 469 e seguintes. Só a partir de então é que tomou conhecimento da instauração contra si do procedimento fiscal, tendente a exigir-lhe o recolhimento de tributo e demais acréscimos legais. Por outro lado, o disposto no parágrafo único do art. T' do Decreto n° 70.235/72 (...) extensão dos efeitos da exclusão da espontaneidade, não só em relação ao sujeito passivo como também quanto aos demais envolvidos nas infrações verificadas Ora, a meu ver, a exclusão da espontaneidade, nesta hipótese, se dá quanto aos demais envolvidos nas mesmas infrações verificadas e cometidas pela pessoa jurídica indicada naquela comunicação, ou seja, Velcro Trading Company S.A., não sendo possível juridicamente atingir outras pessoas jurídicas que com aquela não tem qualquer vinculo societário, administrativo ou relação de interdependência. A circunstância de eventualmente terem sido cometidas, por outro sujeito passivo, no caso a Recorrente, infrações de mesma natureza, não tem o condão de fazer com que o início do procedimento fiscal contra o contribuinte mencionado naquela comunicação interna seja, para todos os efeitos legais, igualmente reputado como extensivo à Recorrente. Por todas essas razões, acolho a preliminar, dando provimento para decretar a nulidade da autuação, tendo em vista que, na forma no art. 138 do CTN, a Recorrente está amparada pelo beneficio da espontaneidade. Sala das Sessões em 15 de março de 2000 1W ed SÉRG GOMES VELLOSO 9

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Numero do processo: 10920.000290/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo, portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte o recurso, tendo em vista a opção pela via judicial para, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 4° TURMA / DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.742 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo, portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATASUL S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte o recurso, tendo em vista a opção pela via judicial para, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRI J4/E1 FRANCO JUNIOR VIC --P IDE É NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 44 J•-•/' IQ NGO RELAT € R mgja . , Processo n° : 10920.00029012003-14 Acórdão n° :108-07.742 • - , „ „ 1",„,„-i FORMALIZADO EM: 20 MAI LIR14 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .41 2 Processo n° : 10920.000290/2003-14 Acórdão n° :108-07.742 Recurso n° :134.502 Recorrente : DATASUL S.A. RELATÓRIO A empresa Datasul S.A. interpôs recurso voluntário contra decisão da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis para vê-Ia reformada na parte que manteve o item 2 do auto de infração de IRPJ (fls. 933), isto é exclusões / compensações indevidas (ano 1997) por ter promovido a exclusão de valores correspondentes ao reflexo da diferença de correção monetária do Plano Real (ano de 1994). Como relatado no Termo de Verificação de fls. 877 e seguintes, a recorrente informou que impetrou mandado de segurança para que fosse autorizada a aproveitar a CMB conforme o IPC em 1994, mas não foi obtida nenhuma decisão favorável, ainda que transitória. Na impugnação de fls. 1006/1031, entre outros temas, sustentou a existência de ação judicial, a não desistência da esfera administrativa, e a ilegalidade da taxa Selic. A decisão da Turma Julgadora, na parte em litígio neste processo, recebeu a seguinte ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no pais, e são incompetentes para apreciar 3 , . . Processo n° :10920.000290/2003-14 Acórdão n° :108-07.742 arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. No recurso de fls. 1241/1256, apresentam-se as seguintes razões: a) apenas enquanto não transitada em julgado a ação judicial, assume a recorrente riscos da iniciativa de tal exclusão, tendo ficado demonstrada a improcedência da exigência contida no auto de infração (apresenta argumentos relativos à aplicabilidade do índice pretendido em 1994); b) a utilização da Selic viola diversos preceitos legais; com explicações de sua criação, alega que se trata de juro remuneratório; c) o juro não poderia ser superior a 12% ao ano, nos termos do art. 161 do CTN. O arrolamento de bens está às fls. 1262/1269. É o Relatório. ,14) Aci.4 Lii 4 Processo n° : 10920.000290/2003-14 Acórdão n° :108-07.742 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Alega a recorrente que lhe era possível, ainda que sem autorização judicial, reconhecer os reflexos da diferença da correção monetária de 1994, com base em fundamentos jurídicos. Isso faz com que se apreciem duas facetas do fato de haver sido reconhecido tais reflexos. A primeira é sobre a possibilidade de o agente fiscal poder promover o lançamento. A segunda é da discussão neste âmbito administrativo de tema já submetido ao Poder Judiciário. A discussão acerca da concomitância de processos judicial e administrativo não é nova nesta Câmara. Não a hipótese de ingresso de medida judicial após instaurado o processo fiscal, cuja previsão consta expressamente do art. 38 da Lei 6830/80; mas, sim, a hipótese de ser efetuado lançamento após iniciado o processo judicial. A Câmara Superior de Recursos Fiscais — 1 a Turma já firmou entendimento: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. (CSRF/01-03.227 sessão de 19/03/01) A4arA Processo n° :10920.000290/2003-14 Acórdão n° :108-07.742 Está correta pois a decisão ao não apreciar as alegações de mérito acerca de tema objeto de ação judicial. A empresa argumenta que a correção monetária do IPC/94 deve ser concedida, pois a limitação viola diversos princípios constitucionais. Como dito acima, a questão de concomitância de processo judicial e administrativo já é pacifica neste tribunal. Releva esclarecer que o Código Tributário Nacional estabelece tanto a obrigatoriedade do funcionário administrativo em promover o lançamento (art. 142 e parágrafo único) 1 , quanto a suspensão da exigibilidade tributária quando obtida pelo contribuinte liminar em medida judicial (art. 151, IV). Disso infere-se que o crédito tributário deve ser lançado e, enquanto perdurar a liminar obtida, se houver, ser suspensa a sua exigibilidade, nada havendo que reparar no tocante à atividade administrativa frente à ordem judicial. No caso de ser efetuado lançamento após iniciado o processo judicial, o termo previsto no art. 38 da Lei 6830/80, qual seja "renúncia" à defesa na esfera administrativa, tomado na acepção literal, não surtiria efeito, porque direcionado à defesa já apresentada no âmbito administrativo frente à posterior ação judicial objetivando cancelar ou declarar nulo o mesmo lançamento. Entretanto, a interpretação sistemática a ser feita ao comando do art. 38 da Lei 6830, bem como de outros dispositivos, fornece sólidos fundamentos para Geraldo Abati, em parecer, lecionou como a atividade de fiscalizar e lançar é vinculada, MIO podendo o agente fiscal deixar de cumprir "in casu" o disposto no art. 142 do CM, porque lhe falta discricionariedade para essa atividade: O controle das atividades dos contribuintes, o conhecimento dos fatos que se ligam direta e indiretamente à ocorrência dos fatos imponiveis, o acompanhamento de todos os fatos que dão ensejo a qualquer das revelações de capacidade contributiva, assim qualificados pela lei, tudo isto requer quase plena liberdade para o fisco, agilidade e presteza de movimentos, possibilidade de ampla liberdade de indagação e investigação. (.) A tal liberdade corresponde o dever de examinar locais, livros e mercadorias, de contrastar toda e qualquer atividade econômica do contribuinte (..) Em contraste com esta liberdade — como visto — é inteiramente vinculada a atividade do lançamento. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, vol. 2, RT, 1978, pág. 331) 6 Ak Processo n° :10920.000290/2003-14 Acórdão n° :108-07.742 que não se aprecie, nos limites do processo administrativo, a matéria que está sendo objeto de ação judicial. Tais fundamentos já foram muito bem expostos no Acórdão 108- 05.824, sessão de 17.08.99, da lavra do eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Jr., cujos trechos são citados em nota de rodapé 2, e que foi assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. 2 Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza." No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É insito ao direito processual evitar a concomitância de ações cones ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. (...) Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declarató ria de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, Lê., o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como a concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual Sito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas. A 7 AÇA Processo n° :10920.000290/2003-14 Acórdão n° :108-07.742 Por outras palavras, não há dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em diversas instâncias, mas, ao contrário, o direito processual evita inclusive a concomitância de ações conexas, litispendentes ou continentes, mediante determinação do juiz prevento para prolação da decisão a prevalecer para todas as ações. Não fosse assim, dar-se-ia azo a decisões antagônicas, o que não se admite no sistema jurídico. Quanto a argumentos que não digam respeito ao tema já levado a juízo, tais como cálculo do lançamento em si, multa, juros, etc., deve o julgador administrativo apreciá-los. Em relação à taxa Selic, argumenta-se que não pode ser aplicada porque está em desacordo com a legislação e em especial o art. 161 do CTN. Os juros de mora não são mais do que remuneração do capital que não foi transferido para os cofres públicos no momento apropriado, sem representar alguma penalidade. Assim, o valor do tributo acrescido dos juros corresponde ao crédito tributário em sua inteireza sem enriquecimento ilícito para o contribuinte. Com relação ao percentual dos juros, o Código Tributário Nacional prevê que serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Em face do exposto, conheço do recurso em parte para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 José Hen • ue ona 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4683759 #
Numero do processo: 10880.033030/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO DE 1987 - PIS/FATURAMENTO - “Na omissão de receita é devida a incidência decorrente atinente à contribuição do PIS ainda que rejeitada a omissão de receita no âmbito do lançamento de IRPJ para ali se reconhecer a sua neutralização pela necessidade da atribuição do corolário de custo na escrita do contribuinte faltoso. “A omissão de receita de compra na escrituração não gera a imposição da multa agravada”.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19311
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARC IAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQÜENTA POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO DE 1987 - PIS/FATURAMENTO - “Na omissão de receita é devida a incidência decorrente atinente à contribuição do PIS ainda que rejeitada a omissão de receita no âmbito do lançamento de IRPJ para ali se reconhecer a sua neutralização pela necessidade da atribuição do corolário de custo na escrita do contribuinte faltoso. “A omissão de receita de compra na escrituração não gera a imposição da multa agravada”.( D.O.U, de 04/05/98).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:21:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:21:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:21:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:21:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:21:52Z; created: 2009-08-04T15:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:21:52Z | Conteúdo => .. A. tr.- • . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\fE- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. L'e'kti>>:./., .. Processo n°. : 10880.033030/90-18 Recurso n°. :12.500 Matéria: : PIS/FATURAMENTO EX: 1987 Recorrente : RADIADORES VISCONDE LTDA. Recorrida : DRJ em Sik0 PAULO - SP Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. :103-19.311 1 i LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO DE 1987 - iPIS/FATURAMENTO 1 "Na omissão de receita é devida a incidência decorrente atinente à 1 contribuição do PIS ainda que rejeitada a omissão de receita no âmbito do lançamento de IRPJ para ali se reconhecer a sua neutralização pela necessidade da atribuição do corolário de custo na escrita do contribuinte faltoso" "A omissão de receita de compra na escrituração não gera a imposição da multa agravada" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIADORES VISCONDE LTDA. 11 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de la , .7mento ex officio de 150% para 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. 409, 11 lif i,. -•i iiNf iliWeã P RIG E •11R -- .1•:, c IPLI UI , D • SAL ES FREIRE RELA OR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACH9O CALDEIRA E SILVIO GOMES CARDOZO. Illa • 4. 1 --, - 1 .r4 tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA 412/ . n r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033030/90-18 Acórdão n°. :103-19.311 Recurso n°. :12.500 Recorrente : RADIADORES VISCONDE LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é dado como reflexo de outro, maior, onde se exigiram diferenças de II' I em face de arguida salda de mercadorias não documentada a partir de auditoria de produção.Na espécie o lançamento se reporta ao PIS/Faturamento. A decisão monocrática, escudada no provimento parcial da impugnação apresentada contra o lançamento na área daquele tributo, por igual ajustou o presente lançamento. No seu apêlo se reporta a parte recursante ao âmbito das razões lançadas contra aprocedência do lançamento interligado. É o breve relato. 1 k 2 .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA as : .i., ---••fr• ...., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,r.4-aa Processo n°. : 10880.033030/90-18 Acórdão n°. :103-19.311 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Caracterizada a omissão de receita, procede a exigência da contribuição em tela. De se notar que, no âmbito do IRPJ, a acusação foi rejeitada mas por fundamento que, de qualquer maneira, não nulifica êste decorrente. Na espécie, apenas, é de se reduzir a incidência da muita ao percentual de 50% (cinquenta por cent.) por descaber qualquer agravamento. É • mo vo . , provendo pa 'almente o recurso. I , f r VICTOR LUIS DE - • LLES FREI 3 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4686321 #
Numero do processo: 10921.000187/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 27/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA PARA ESTAMPAR. COMANDO NUMÉRICO. Máquina para estampar, do tipo universal, destinada à produção de parafusos, porcas, esferas, rebites e produtos semelhantes, com capacidade máxima de corte de diâmetro de 18 mm, contendo 5 matrizes, sistema de lubrificação, painel de controle e monitoramento de velocidade, esteiras de peças acabadas e sucata e gabarito de ajuste, provida de filtro centrífugo, contendo comando numérico, classifica-se no código NCM 8462.10.11. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Verificado haver ocorrido apenas “imprecisa” descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit nº. 12, de 21/01/1997. MULTAS DE OFÍCIO. Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso as multas previstas nos artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, e 84, da MP 2.158-35, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação nº. 10, de 16 de janeiro de 1997. JUROS DE MORA. Cabíveis por significarem, tão somente, remuneração do capital.
Numero da decisão: 303-33.894
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir as penalidades, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que mantinha a multa por classificação incorreta.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MÁQUINA PARA ESTAMPAR. COMANDO NUMÉRICO. Máquina para estampar, do tipo universal, destinada à produção de parafusos, porcas, esferas, rebites e produtos semelhantes, com capacidade máxima de corte de diâmetro de 18 mm, contendo 5 matrizes, sistema de lubrificação, painel de controle e monitoramento de velocidade, esteiras de peças acabadas e sucata e gabarito de ajuste, provida de filtro centrifugo, contendo comando numérico, classifica-se no código NCM 8462.10.11. IIP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não toma inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit n°. 12, de 21/01/1997. MULTAS DE OFICIO. Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da comprovação do 74q6P Processo n.° 10921.000187/2002-83 Ce03/CO3 Acórdão n.° 303-33 894 Fls. 194 uso de dolo ou má-fé, incabível no caso as multas previstas nos artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, e 84, da MP 2.158-35, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997. JUROS DE MORA. Cabíveis por significarem, tão somente, remuneração do capital. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir as penalidades, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que mantinha a multa por classificação incorreta. 0:Loiva ANELISE DAUDT PRIET Presidente • 1.,-----TONZ BARTOL2 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. , Processo n.° 10921.00018712002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.894 Fls. 195 Relatório Têm por objeto os presentes autos, lançamentos de oficio para cobrança do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados — na importação, decorrente de verificação fiscal, na qual se apurou que o contribuinte procedeu à importação de mercadoria com enquadramento indevido em "ex tarifário", além de ter deixado de descrever corretamente a mercadoria, o que implicou em reclassificação fiscal, e por conseqüência, em importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, resultando na cobrança de multa por falta de licenciamento de importação. O contribuinte declarou a mercadoria como "máquinas para estampar, do tipo universal, destinada a produção de parafusos, porcas, esferas, rebites e produtos semelhantes, com capacidade máxima de corte de diâmetro igual ou inferior a 35 =ti, contendo 3 ou mais matrizes, sistema de lubrificação, painel de controle e monitoramento de velocidade, esteiras de peças acabadas e sucata, filtro eletrostático e gabarito de ajuste modelo: CBP — 165S, • marca: CHUN ZU 'MON' e seus acessórios. Número de Série: 20122 - 'EX 018'", classificando-a no código TEC-NCM 8462.10.90. Segundo apurado em laudo técnico, que deu fundamento à autuação, a correta descrição da mercadoria seria a de "máquina para estampar, do tipo universal, destinada a produção de parafusos, porcas, esferas, rebites e produtos semelhantes, com capacidade máxima de corte de diâmetro igual ou inferior a 18 mm, contendo 5 matrizes, sistema de lubrificação, painel de controle e monitoramento de velocidade, esteiras de peças acabadas e sucata e gabarito de ajuste, provida de filtro centrifugo cumprindo a função do filtro eletrostático descrito acima". O enquadramento legal da exigência do II se seu nos artigos l'; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; e 542, do RA, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. • A multa por falta de licenciamento de importação foi enquadrada nos artigos 39; 105, inciso IV; 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-Lei n°. 37/66; artigo 6°, §1°, do Decreto n°. 660/92; artigos 80, inciso I, alínea a; 82, inciso II; 432; 455; 456; 499, § único; 500, inciso IV; 501, inciso III; e 542, do RA, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, bem como nos Atos Declaratórios COSIT n°. 05/97 e 12/97; no Parecer COSIT n°. 54/98, e nas Portarias Secex n°. 21 e 22/96. Ainda pela incorreta classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, exigiu-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no artigo 84, §§ 1° e 2°, da Medida Provisória n°. 2158-35/01. Ao lançamento foi ainda aplicada multa de oficio, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, e multa ao controle administrativo das importações, prevista no artigo 169, inciso I, alínea b, do Decreto-Lei n°. 37/66, alterado pelo artigo 2°, da Lei n°. 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°.91.030/85. 91 Processo n.° 10921.000187/2002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.894 Fls. 196 O lançamento do IPI se enquadrou nos artigos 2'; 15; 16; 17; 20, inciso I; 23, inciso I; 28; 32, inciso I; 109; 110, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a; 111, parágrafo único, inciso II; 112, inciso III; 114; 117; 118, inciso I, alínea a; 183, inciso I; 185, inciso I; 438 e 439 do RIPI198, aprovado pelo Decreto rr. 2.637/98. Conforme se denota dos documentos de fls. 43/62 (informações prestadas pelo Inspetor da Receita Federal na Alfândega no Porto de São Francisco do Sul/SC às fls. 50/62) o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, objetivando a liberação da mercadoria importada, tendo seu pedido de concessão de liminar indeferido. Em impugnação, o contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa (fls. 63/77): adquiriu a mercadoria no mercado externo porque não existe similar idêntico, ou mesmo parecido, que seja fabricado no país; de acordo com o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial o item 3, alíneas a e b, e item 4, classificou o equipamento importado na NCM 8462.10.90; da NCM que as autoridades fiscais entendem por correta — 8462.10.11, consta um "ex" tarifário que em nada se assemelha à máquina importada — "ex" 701 — "1 prensa mecânica "transfer" para estampagem de aço, com capacidade de 500 toneladas, de dupla ação, comando numérico, com 6 estações de trabalho, provida de sistema de transferência entre estações e carga e descarga automáticas. "; não há como se admitir que pelo fato da máquina conter filtro centrífugo, com a mesma função do filtro eletrostático, com ou sem comando numérico, haja interferência no controle estatístico do comércio exterior, e proceder à desclassificação por tal motivo é "exagerado e fora de qualquer parâmetro de razoabilidade, considerando todas as demais características do equipamento"; não é o fato de a máquina possuir filtro centrífugo, cumprindo a mesma 111 função de filtro eletrostático e comando numérico, que implica existir similar nacional, até porque, se existisse o mesmo equipamento importado, nacional, com filtro centrífugo, não existiria o "ex" 018, pela simples diferença de filtro que tem a mesma função, e o comando numérico constatado; a exigência da multa por falta de guia de importação ou documento equivalente, que ensejou na multa de controle administrativo das importações e por erro de classificação fiscal, tendo como fundamento o artigo 526, II, do RA, contraria o ADN COSIT 12/97; a difirença que teria constatado o Fiscal, referente a filtros diferentes, mas que exercem a mesma função, e ainda, controle numérico, não possuem o condão de descaracterizar o "ex" tarifário, pois se mostram irrelevantes, sendo devidos somente os tributos já recolhidos; estão ainda presentes os requisitos que autorizam a redução da sua alíquota, quais sejam, de não possuir equipamento igual, ou sequer \.jes parecido, fabricado no Brasil, mesmo que se leve em consideração a Processo n.° 10921.00018712002-83 CCO3/CO3 Acérdrío n.°303-33.894 Fls. 197• diferença dos filtros e o comando numérico, que não descaracterizatn o equipamento em sua essência; por força do artigo 17, do Decreto-Lei tr. 37/66, pelo princípio da similaridade, a máquina goza de incentivos fiscais, devendo ser mantida a redução da aliquota do Imposto de Importação, não podendo também ser exigida a diferença do IPI. Por fim, requer pela realização de diligência para formação de prova material, para, ao final, ser reconhecida a improcedência da autuação. Enviados os autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Florianópolis/SC, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2002 • Ementa: MÁQUINA PARA ESTAMPAR COMANDO NUMÉRICO. A máquina para estampar, do tipo universal, destinada a produção de parafusos, porcas, esferas, rebites e produtos semelhantes, com capacidade máxima de corte de diâmetro de 18 mm, contendo .5 matrizes, sistema de lubrificação, painel de controle e monitoramento de velocidade, esteiras de peças acabadas e sucata e gabarito de ajuste, provida de filtro centrifugo, contendo, ainda, comando numérico não está amparada no "EX" tarifário 018, previsto na Resolução Camex n°. 36/01, alterada pela Resolução Camex n°. 40/01, classificando-se no código NCM 8462.10.11. Lançamento Procedente." Insatisfeito com a decisão de primeira instância, manifesta-se o contribuinte em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 147/162), no qual reitera argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, além de aduzir que a r. decisão recorrida é nula por preterição ao seu direito de defesa, já que não lhe conferiu o direito à produção de provas competentes — perícia e diligência. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta "relação de bens e direitos para arrolamento", fls. 145/146. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 192, última. Desnecessário encaminhar o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.°10921.000187/2002-83 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-33.894 Fls. 198 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Pelo compulsar dos autos observo que se trata de lide fiscal na qual existe divergência acerca da correta classificação fiscal da mercadoria importada pela Recorrente. Em preliminar, repulso a alegação do contribuinte de que a decisão recorrida seria nula por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe fora concedida oportunidade de produção de provas, bem como não fora atendido seu pedido de realização de perícia. Com efeito, a prova documental deverá ser juntada pelo contribuinte quando da impugnação, nos termos do artigo 16, §4° 1 , do Decreto n°. 70.235/72, podendo o contribuinte apresentá-la posteriormente, caso comprovada uma das situações previstas nas alíneas do • mesmo parágrafo. Quanto à realização de perícia, é livre o julgador no julgamento de sua necessidade, nos termos do artigo 18, do mesmo Decreto, in verbis: "Art. l& A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de I993)" Além disso, é de se lembrar que a autuação se encontra pautada em laudo técnico (fls. 15/19), elaborado por perito credenciado, cujas conclusões não foram contestadas pela Recorrente. Desta feita, afasto a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que não se encontram presentes as possibilidades de declaração • de nulidade, previstas no inciso II, do artigo 59 2 , do Decreto n°. 70.235/72. Quanto ao mérito, na r. decisão recorrida, que confirma o lançamento fiscal, defende-se que a correta classificação tarifária do produto importado se encontra na NCM 8462.10.11, sob o fundamento de que trata-se de" ... uma máquina para estampar e que contém um comando numérico, direcionando sua classificação para o código NCM 8462.10.11 ..." A classificação pretendida pelo contribuinte encontra-se também na posição 8462 da NCM, a qual transcrevo abaixo: §40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°. 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°. 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°. 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°. 9.532, de 1997) 2 Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo n.°10921.000187/200243 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.894 Fls. 199• 8462. MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS-PILÕES E MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS; MÁQUINAS- FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARÁ ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, CISALHAR, FUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NÃO ESPECIFICADOS ACIMA. 8462.10 — Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes 8462.10.1 De comando numérico 8462.10.11.00 Máquinas para estampar (classificação pretendida pelo Fisco) 8462.10.19.00 Outras 411 8462.10.90.00 Outras (classificação pretendida pelo contribuinte) O julgamento consiste, pois, em analisar a descrição da mercadoria, bem como o enquadramento fiscal atribuído pelo recorrente, considerando o enquadramento do fisco, além das conclusões emanadas da decisão proferida pela DRJ. É de se ressaltar que o enquadramento de produtos obedece a regras definidas de classificação, de forma que a cada mercadoria corresponda uma única posição. A Regra n°. 1 rege que os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapítulos, são de valor indicativo, de forma que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e das notas. Existindo dúvidas quanto à classificação do produto em uma das duas posições destacadas, há que ser observada a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n°. 3, a qual estabelece que: • "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a. A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. grifei. No entender da fiscalização, o fato da máquina em questão possuir "filtro centrífugo" a exclui da descrição trazida pelo "EX" tarifário pretendido pela Recorrente, assim descrito: "Ex 018 - Máquinas para estampar, do tipo universal, destinadas a produção de parafusos, porcas, esferas, rebites e produtos semelhantes, com capacidade máxima de corte de diâmetro igual ou inferior a 35 mm, contendo 3 ou mais matrizes, sistemas de lubrificação, painel de controle e monitoramento de velocidade, esteiras de peças acabadas e sucata filtro eletrostático e gabarito de ajuste." Grifei. . . Processo n.0 10921.0430187/2002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.894 Fls. 200 Trata-se, como se vê, de questão eminentemente técnica, e que deve ser esclarecida a partir da prova pericial colacionada nos autos, e diante da qual concluo por acertada a ação fiscal. Independentemente da existência de "ex tarifário", incluso na posição 8462.10.90, que se assemelhe à descrição do equipamento importado, o fato é que não há plena identidade, condição para aproveitamento do beneficio tarifário, além do fato de que a posição mais específica para enquadramento do produto não é aquela pretendida pelo contribuinte. Com efeito, existe a posição para máquinas, do tipo da que fora importada pelo contribuinte, com comando numérico, o que se enquadra perfeitamente à máquina importada, de acordo com a constatação do laudo técnico de que a mesma possui tal comando. Assim, diante do fato de que se trata de uma máquina para estampar, que contém comando numérico, se mostra correta a classificação tarifária atribuída pela fiscalização, no código NCM 8462.10.11. Outrossim, não se enquadra o equipamento no ex-tarifário pretendido, haja vista que o mesmo alcança as máquinas dotadas de "filtro eletrostático", e o filtro efetivamente encontrado na máquina importada, por meio de laudo técnico, foi um "filtro centrífugo". A respeito, importa ressaltar que a redução tarifária vinculada pelo "ex tarifário" deve ser interpretada literalmente, de acordo com o artigo 129 3 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto d. 91.030/85, de maneira que a aplicação da aliquota reduzida se efetiva quando existe a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "EX". Diante do exposto, concluo por correta a autuação fiscal quanto à classificação da mercadoria e conseqüente exigência dos impostos sobre importação e sobre produtos industrializados — II e IPI. Quanto às penalidades impostas ao contribuinte, impõe-se sua análise: O lançamento originário imputa à ora Recorrente a multa tipificada no art. 526,• inciso II, do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/1985), diante da reclassificação tarifária das mercadorias por ele importadas, o que levou à fiscalização ao entendimento de que tais importações ocorreram ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. É de se ressaltar que o fato de existir Guia de Importação não é razão suficiente para declarar descaracterizada a infração administrativa. Dever-se-á verificar se a mercadoria encontrada em conferência aduaneira corresponde, na sua essência, ao que foi licenciado pelo órgão controlador do comércio exterior brasileiro. Em sentido contrário, porém, o fato da errônea classificação do material não leva, por si só, a considerar-se a GI como imprópria para amparar a importação. A5‘ 3 Art. 129 — Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação (Lei n°. 5.172/66, artigo 11 1,11). Processo n.° 10921.000187/2002-83 CCO3/CO3- • AcórdSio n.°303-33.894 Fls. 201 É imprescindível, portanto, um equilíbrio nos fundamentos para não sermos levados a extremos, o que só se consegue mediante o exame meticuloso de cada caso para o fim de serem colhidos os elementos que, à luz da norma legal de regência, conduzam a concluir pela validade, ou não, do documento de licenciamento, a GI ou documento equivalente. Nota-se, portanto, ao contrário do que entende o r. julgador de primeira instância, que o ocorrido foi apenas uma "descrição inexata" das mercadorias, mas que não chega a descaracterizar o produto em relação ao descrito na Guia de Importação. O que se comprova é que o sujeito passivo foi impreciso na enunciação das características do produto, não, porém, a ponto de determinar a insuficiência da GI para dar cobertura à importação. A penalidade em discussão, sem sombra de dúvida, tem como tipo legal a importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Somente nesta hipótese é que se cogita da aplicação da multa prevista no artigo 526, II do RA, o que, inclusive, conclui-se da leitura de sua redação, in verbis: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: II. importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falia de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 100% (cem por cento) do valor de mercadoria;" Com efeito, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal. "nullum crimen sine lege", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal, de forma que o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda, perfeitamente, à conduta criminosa descrita pelo legislador. No caso dos autos, em momento algum se cogita da falta de emissão da Guia de • Importação ou documento equivalente, mas sim a desconsideração das LI 's apresentadas pelo contribuinte, diante da reclassificação fiscal procedida em ato de verificação fiscal. Desta forma, entendo ser inaplicável a multa pretendida, pois, além do fato de não encontrar tipicidade a penalidade pretendida, restou caracterizado nos presentes autos que o contribuinte não praticou qualquer ato que pudesse ser considerado pela administração pública como atentatório ao erário. 1.1.1.1.1.1.1.1 E mais, de acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n.° 12/97, "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário , Processo n.° 10921.000187/2002-83 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-33.894 Fls. 202 pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." (grifei) 1.1.1.1.1.1.1.2 Ora, analisando os documentos que instruíram a importação, pode-se concluir que as mercadorias importadas foram descritas com elementos essenciais para sua identificação, e não foi constatado intuito doloso ou má-fé, razões pelas quais têm que ser aplicado aos autos o ato declaratório supra referido. E para que não pairem dúvidas acerca da matéria, consigno que é maciça e torrencial a jurisprudência no âmbito administrativo, no sentido de que sua aplicação é descabida, caso existente a Guia de Importação ou documento equivalente e a divergência seja unicamente sobre a classificação fiscal do produto importado, como pode constatar-se do Acórdão CSRF/03-02.788, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: "MULTA DO ARTIGO 526 INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Não é cabível sua aplicação por não estar configurada a falta de Guia de Importação. Recurso Provido." No mesmo sentido foi prolatado o Acórdão CSRF/03-2.575, também proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Multa do art. 526 „II do RA. Incabível sua aplicação quando se trata apenas de descrição indevida de mercadoria importada ao amparo da Gl" É certo que a sanção tributária consiste-se numa conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Com efeito, a classificação fiscal é um tecnicismo que, como bem se pode verificar dos autos, por vezes, necessita de laudo técnico para definir as características • intrínsecas do produto, ou seja, como se poderia imputar uma responsabilidade ao importador, se, o próprio fiscal necessitou de um laudo para dizer qual produto seria aquele? Ora, (i) se a norma contida no ADN n.° 12/97, ressalva os casos de erro de descrição com intuito doloso ou de má-fé, (ii) foi necessário um laudo para verificar qual a mercadoria importada e (iii) a conclusão apontou, tão-somente, uma divergência de apresentação do produto; não se pode imputar à Recorrente a pecha de má-fé, dolo, ou ainda, no meu entender, de importação ao desamparo de Guia de Importação. Neste particular, não há que se fazer maiores divagações, posto que, a meu ver, não se configurou nos autos infração administrativa, e, portanto, não há que haver a cobrança da multa exigida no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030, de 05/03/1985). Quanto à penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, entendo que a mesma não se aplica à situação fática, já que a própria administração reconhece a • " Processo n.° 10921.000187/2002-83 CCO3/CO3 . • Acórdao n.° 303-33.894 Fls. 203 especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: "não constitui infracão punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n.°8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (a), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante." E da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe • que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé, e nos autos não ficou comprovado que o ato do contribuinte foi realizado de má-fé ou dolo, até porque a descrição dada à mercadoria foi suficiente para que a fiscalização reconhecesse o produto importado. Concluo, pois, que nos autos não se dá o enquadramento legal no que concerne as condutas que motivam a imposição das multas, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Na mesma esteira, excluo a penalidade prevista no artigo 84, §§ 1° e 2°, da Medida Provisória n°. 2.158-35. Por seu turno, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei • n.° 1.736, de 20/12/79(4) Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento parcial, tão somente para que sejam excluídas as penalidades impostas ao Recorrente. Sala das Sessões, e 06 de dezembro de 2006 NIpPON L BARU:, - Relator 4 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000489/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO REAL-IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Fato Gerador ocorrido em 31.12.93 - Não há de se falar em redução indevida do Lucro Líquido, a apropriação como custo ou despesa com tributos cujos valores não encontrem com sua exigibilidade suspensa ou cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência da Lei nr. 8.541/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS-DESISTÊNCIA DE RECURSO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA - Uma vez manifestada pelo contribuinte sua vontade desistir do recurso judicial, os efeitos da desistência operam-se desde a data em que houve essa manifestação. Recurso “ex officio” negado.
Numero da decisão: 101-93376
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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DEPÓSITOS JUDICIAIS-DESISTÊNCIA DE RECURSO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA - Uma vez manifestada pelo contribuinte sua vontade & desistir do recurso judicial, os efeitos da desistência operam-se desde a data em que houve essa manifestação. Recurso "ex officio" negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM Cs Ak411711KIA0 CO t....ntvir- e ' ,anu - ar ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E O PER. -- À RO P ' GUES ru /1?RE-jSIDE if, ,,._----". FRANCISCO DEDE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n°. :10882.000489/97-46 2 Acórdão n° 1O1-93.,376 FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. sp(14 Processo n° :10882 000489/97-46 3 Acórdão n°. ,101-93 376 Recurso nr 122.803 Recorrente DRJ EM CAMPINAS - SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., recorre a este Conselho de sua Decisão nr. 000615, de 17.02.2000, que julgou improcedente a exigência fiscal formulada no processo supra-referenciado, exonerando a empresa C&A MODAS LTDA., com sede em Alphaville, Barueri - SP., de crédito tributário superior ao limite de alçada fixado pela Portaria nr. 333 do Ministro da Fazenda, de 11 12.97 Aludida exigência se refere a exclusão indevida do lucro líquido no mês de dezembro/93, de valores referentes a Provisão de Cofins e Correção Monetária S/ Ação Judicial, ambos do período de janeiro/93 a novembro/93. A decisão objeto do recurso "ex-officio" fundamentou-se em que: "Ementa": "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador. 31 12 1993 Ementa: LUCRO REAL - IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES - DEDUTIBILIDADE - Não constitui redução indevida do lucro líquido a apropriação como custo ou despesa com tributos cujos valores não se encontrem com a sua exigibilidade suspensa ou cujos fatos geradores tenham se dado antes da vigência da Lei nr. 8 541/92 LUCRO REAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS - DESISTÊNCIA DE RECURSO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - Os efeitos da desistência de recurso judicial, quanto à data de conversão de depósito judicial em renda, operam-se desde a data da manifestação da vontade de desistir por parte do sujeito passivo. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Ê o Relatório.,,- Processo n° .1088Z 000489/97-46 4 Acórdão n° .101-93.376 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 . da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que a conversão dos depósitos em renda da União realmente produz seus efeitos desde a data em que o contribuinte manifeste seu desejo de fazê-la, o mesmo acontecendo quanto à desistência da discussão judicial no que tange ao tributo. O fato de ter ocorrido no ano subsequente a homologação da desistência e a efetiva transferência de valores depositados para o patrimônio da União, não afasta as conseqüências da renúncia ou de postergá-las no tempo, como decidido pela autoridade monocrática. Nessas condições o procedimento de exclusão levado a efeito pelo contribuinte, guarda consonância com o art 70, parágrafo 1°. da Lei nr. 8 541/92, por isso que a conversão dos depósitos em renda, até o seu limite, eqüivale pagamento do tributo devido De igual modo é improcedente a imputação de que o lucro líquido tenha sido reduzido indevidamente com base no art. 8°. do aludido diploma legal, tendo em vista que com a manifestação da desistência e a conversão dos depósitos em renda, a exigibilidade do tributo não mais estava suspensa.í,,,,,,9 Processo n° .10882 000489/97-46 5 Acórdão n° :101-93,376 Por essas razões o meu voto é pela negativa de provimento do recurso de ofício Sala das Sessões - 1 , em 23 e fevereiro de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n°. -10882.000489/97-46 6 Acórdão n°. :101-93.376 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16103/98 (D O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 2001 /ÁrieOJPERpr-r----0DRIGUES PRESIDENTE Ciente em : 'I I\ /10 11 h" (9 1 ' 'CG Ut‘ c--e/L. P ULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000060/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A constatação de omissão de receitas, comprovada mediante documentos de controles de vendas, paralelos à escrituração contábil, encontrados pelo Fisco no estabelecimento da empresa, sobretudo se a contribuinte alega mas não logra demonstrar a correlação dos respectivos valores com a escrituração ou com os documentos fiscais emitidos, ou deixa de comprovar os negócios a que se referem, autoriza o lançamento da multa por falta de emissão de documentos fiscais, com fulcro nas disposições da Lei nº 8.846/94, tomando por base de cálculo os valores das receitas omitidas. A medida Provisória nº 374, de 22 de novembro de 1993, foi convalidada pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 391, de 23 de dezembro de 1993. Por sua vez, a Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, em seu artigo 10, convalidou as Medidas Provisórias nº 374/93 e nº 391/93. Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18183
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS AS CONSELHEIRAS SANDRA MARIA DIAS NUNES (RELATORA) E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRF em JOAÇABA - SC Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° :103-18.183 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A constatação de omissão de receitas, comprovada mediante documentos de controles de vendas, paralelos à escrituração contábil, encontrados pelo Fisco no estabelecimento da empresa, sobretudo se a contribuinte alega mas não logra demonstrar a correlação dos respectivos valores com a escrituração ou com os documentos fiscais emitidos, ou deixa de comprovar os negócios a que se referem, autoriza o lançamento da muita por falta de emissão de documentos fiscais, com fulcro nas disposições da Lei n°.8.846/94, tomando por base de cálculo os valores das receitas omitidas. A Medida Provisória n°. 374, de 22 de novembro de 1993, foi convalidada pelo artigo 10 da Medida Provisória n°. 391, de 23 de dezembro de 1993. Por sua vez, a Lei n°. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, em seu artigo 10, convalidou as Medidas Provisórias n°. 374/93 e n°. 391/93. Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de, votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e Márcia Maria Lóira Meira, que acolhiam a preliminar de nulidade do lançamento referente ao período de 01 a 23 de dezembro de 1993, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neube5 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e/ •- • O RODRI EUBER Presidente e Relator Designado FORMALIZADO EM: 1 e MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elite Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060194-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 RECURSO N°: 109.424 RECORRENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICAL LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes, COMÉRCIO DE CALÇADOS TROPICAL LTDA, já qualificada nos autos, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal sob exame refere-se à multa equivalente a 300°A (trezentos por cento) sobre o valor da operação realizada por falta de emissão de nota fiscal, recibo ou equivalente, na forma prevista nos artigos 3° e 4° da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993. A multa lançada atinge o valor de 60.602,34 UFIR (CR$ 4.494.066,44,00 : 222,47 x 300°A = 60.602,34 UFIR) e restringe-se às operações realizadas nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar sua impugnação (fls. 17) alegando não ter procedência a exigência porque os auditores se basearam em dois demonstrativos como se fossem controles de vendas realizadas sem emissão de notas fiscais e em 22 controles internos individualizados de mercadorias, como se fossem aquelas mercadorias vendidas sem a devida nota fiscal. Argumenta que após revisão dos controles internos de vendas diárias, constatou uma divergência total de Cr$ 304.401,44 ( Cr$ 154.764,44 em dezembro e Cr$ 149.637,00 em janeiro/94) cuja penalidade sobre ela incidente concorda pagar (4.104,84 UFIR). Anexa os documentos de fls. 19 a 271 para comprovar suas alegações. Na informação de fls. 273, a fiscalinção analisa os argumentos coligidos na defesa, concluindo pela manutenção do Auto de Infração, com a alteração, apenas, do valor & das vendas contabilimln pela empresá'no mês de dezembro de 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 Às fls. 278, cópia do Pedido de Parcelamento de Débitos requerido pela autuada no processo n° 13986.000093194-68, correspondente a 4.104,84 UFIR. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 282, julga parcialmente procedente a ação fiscal para retificar o valor das vendas realinflas em dezembro de 1993 (de Cr$ 4.911.258,56 para Cr$ 4.930.590,56) e corrigir a expressão da UFIR utilizada na conversão do valor da exigência, nos termos do § 2°, do artigo 59, combinado com o inciso VII, do artigo 53, da Lei n° 8.383/91. A multa aplicada passou a ser de 40.488,12 1UFIlt Assim, e considerando que a autuada concordou com parte do lançamento (4.104,84 UFIR), a digna autoridade determinou a cobrança do crédito tributário, agora representado por 36.383,18 UFIR. Ciente em 23/08/94, a autuada interpôs recurso a este Colegiado (fls. 288) alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento uma vez que a exigência encontra-se fundamentada em dispositivo não válido, fato que lhe retira a legalidade face à ausência de dispositivo legal caracterizador do pretendido ilícito. No mérito, reitera os argumentos tecidos na inicial, acrescentando que os autuantes não lograram em realizar qualquer prova no sentido de atestar a efetiva indiscutível titularidade dos papéis apreendidos, assim como em estabelecer qualquer vínculo que atestasse o caráter concreto e indiscutível das receitas tido como omitidas. Não teve a fiscalização, afirma a autuada, a preocupação de estabelecer qualquer vinculo da documentação trazida como apreendida com as operações normais da empresa. Entende que a simples colocação de uma considerada escrita paralela 'não é elemento que, por si só, possa ser considerado como probatório para os efeitos pretendidos pela fiscalização. Ainda mais quando a penalização se faz através da aplicação de uma multa de 300%, de conteúdo confiscatório, fora do alcance constitucional. Afirma que as autoridades lançadoras não conseguiram ultrapassar o comido no § 1 0 do artigo 894 do RIR/94 no intuito de afastar os esclarecimentos e provas apresentadas. Ao final, pede o cancelamento da exigência. É o Relatóric 614 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 3° e 4° da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, "Medida Provisória convertida na Lei n° 8.846/94", que instituiu a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. A auditoria fiscal alcança as operações realizadas nos meses de dezembro/93 e janeiro/94. Preliminarmente cumpre analisar o processo legislativo no qual resultou na edição da Lei n° 8.846, de 21/01/94 (DO de 24/01/94). Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 concedeu, privativamente ao Presidente da República, poderes para editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62, verbis: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicos delas decorrentes." Portanto, a medida provisória é lei, sob condição resolutiva. Tem validade a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas por apenas um mês, se não apreciada pelo Legislativo. O Congresso, automática ou extraordinariamente convocado, pode admitir ou rejeitar a medida, disciplinando, neste último caso, as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados. Nas palavras do eminente Ministro MOREIRA ALVES "a medida provisória, desde a sua edição, é ato normativo com força de lei e a (erilr)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/9453 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 . produz, com relação aos destinatários, todos os efeitos obrigatórios desta, apenas sob a condição resolutiva de, se não convertida pelo Congresso Nacional em trinta dias, perder sua eficácia desde o início." (Adin n° 221-0-DF). No mesmo sentido as conclusões do Ministro CELSO DE maa "Se o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória no prazo constitucional de 30 dias, operou-se a desconstituição dos atos produzidos, na sua vigência, com efeitos ex tunc." Ressalte-se que o controle congressual é rigoroso. A Resolução n° 1, de 1989-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o artigo 62 da Carta Magna, estipula, passo a passo, os prazos para tramitação da medida que, diga-se de passagem, são sempre contados a partir da publicação no Diário Oficial da União. Por oportuno, transcrevemos aqui alguns artigos da citada Resolução: "Art. 2°. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória adotada pelo Presidente da República, a Presidência do Congresso Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria, e designará Comissão Mista para o seu estudo e parecer. An. 17. Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, sem deliberação final do Congresso Nacional, a Comissão Mista elaborará projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes e que terá tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. An. 18. Sendo a Medida Provisória aprovada sem alteração de mérito, será o seu texto encaminhado em autógrafos ao Presidente da República para publicação como lei." Pois bem, a Medida Provisória n° 374, de 22/11/93 (DO de 23/11/93), realmente perdeu a sua eficácia em 22/12/93, por força do parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, com efeitos ex tunc. Mas a Medida Provisória n° 391, de 23/12/93 (DO de 24/12/93) atendeu ao prazo constitucional exigido, porque deliberada pelo Congresso Nacional em 21/01/94, antes de ter expirado o prazo estipulado, tendo sido convertida na Lei n° 8.846, de 21/01/94 (DO de 24/01/94). Ademais disso, o próprio texto da Lei n° 8.846/94 convalidou os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n°391. Só não poderia ter convalidado os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n° fl4 porque esta PI ii . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 não mais existia no mundo jurídico. Portanto, as alegações preliminarmente argüidas pela recorrente são parcialmente procedentes já que a norma disciplinadora só entrou em vigor a partir de 24112193. No mérito, a situação descrita nos autos está perfeitamente identificada no artigo 2° da Lei n° 8.846/94 que caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. A própria recorrente reconhece, em sua peça vestibular, que parte das vendas realizadas não estavam acobertadas por notas fiscais, tendo inclusive ingressado com o Pedido de Parcelamento do crédito tributário apurado sobre as diferenças apuradas. Quanto aos demais tópicos levantados pela recorrente, peço venia para transcrever trechos do Acórdão n° 107-2.509/95, da lavra do ilustre Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, que analisando matéria idêntica, assim se pronunciou: "Igualmente não tem sentido alegar que o referido diploma legal sancionatário ofendeu o princ4no constitucional da anterioridade da lei, previsto no artigo 150, inciso III, letra b, do Texto Básico, posto que o mesmo se aplica ao gênero tributo e não à multa Ambos são inconfundíveis: o tributo tem por hipótese de incidência um fato jurígeno lícito (v.g. obtenção de renda); a multa, que é espécie de penalidade, um ato ilícito (falta de emissão de documentos fiscais obrigatórios, v.g.). É o que se extrai do disposto no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Por último, resta analisar as razões segundo as quais a multa imposta à recorrente tem natureza confiscatória Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais opressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como conseqüência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precípua de reprimir as condutas antijurídicas e para tanto se propõem a estabelecer unta inibição Pitai forte do que o rir MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou formal Em que tais razões, opiniões mais apreççadin, sem atender para a realidade fiscal do País, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando a função e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmando e defendendo a tese de que tratam de confisco indireto. Para isso, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 5° da Constituição de 1988, segundo o qual "é garantido o direito de propriedade." Trata-se, destarte, de interpretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor da tributo invade o patrimônio do infrator. Esquecem-se, todavia, do patrimônio da sociedade, que é prejudicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não, apresta. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista tal como consta da Carta Magna Esta veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatório se apresenta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. Resta clara, portanto, que a aplicação de uma medida confiscatória é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias O alcance confiscatário está limitado constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade." Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, acatada, em parte, a preliminar suscitada para reconhecer a improcedência do lançamento no período de 01/12 a 23/12/93 e, no mérito, negar-lhe provimento. A matéria tributável passa a ser representada pelos valores abaixo, lembrando ainda que sobre o valor total da multa deverá ser excluída a parcela expressamente reconhecida pela recorrente (4.104,84 UF1R)4*' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925.000060/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.183 Sandra Viviane Renilda Vendas realizadas 614.251 327.300 572.231 1.513.782,00 (fls. 06) Vendas contabilizadas 746.025.00 (fls. 48) Valor a tributar dez/93 767.757,00 Cálculo da multa: Dezembro/93 767.757,00 Janeiro/94 912.517,00 Total 1.680.274,00 : 332,30 = 5.056,49 x 300% = 15.169,49 UFIR Sala das Sessões (DF), em 06 de janeiro de 1997. dr2a/taid~ SANDRA DIAS NUNES - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10925.000060/94-53 Acórdão n°. : 103-18.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relatar Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheira Relatara, por sorteio, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao qual nada tenho a acrescentar. O dissenso aflorado refere-se à questão da validade da Medida Provisória n°. 374, de 22 de novembro de 1993, publicada no D.O.U. de 23/11/93. As ilustres Conselheiras vencidas esposaram a tese de que a MP n°. 374/93 perdeu eficácia em 22/12/93, com efeitos ex tunc, em virtude de não ter sido reeditada logo em seguida, visto que a Medida Provisória n°. 391, de 23 de dezembro de 1993, que a sucedeu, foi publicada no D.O.U. de 24/12/93. Assim, acolheram, parcialmente, os argumentos da recorrente, em preliminar, de improcedência da exigência da multa por falta de emissão de documentos fiscais, relativamente ao período de 01 a 23/12/93, sob o fundamento de que a Lei n°. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, convalidou os atos praticados na vigência da Medida Provisória n°. 391/93, mas não poderia ter convalidado os atos praticados na vigência da Medida Provisória n°. 374/93, porque esta já não existia mais no mundo jurídico quando editada a referida lei. Porém, dos debates havidos em plenário e do exame dos autos a maioria dos membros do Colegiada chegou a conclusão diversa. O poder para editar medidas provisórias, com força de lei, foi concedido ao Senhor Presidente da República, nos termos do artigo 62 da Carta Magna, ia verbis: 'Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes? O artigo 10 da medida Provisória n°. 391/93, convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n°. 374/93. A Lei n°. 8.846/94, conversão da Medida Provisória n°. 391193, em seu 4 artigo 10, estabeleceu, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10925.000060/94-53 Acórdão n°. : 103-18.183 'Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°. 374, de 22 de novembro de 1993 e n°. 391, de 23 de dezembro de 1993? Assim, verifica-se que a MP n°. 391/93 convalidou os atos praticados sob a égide da MP n°. 374/93 e a Lei n°. 8.846/94, expressamente, convalidou os atos praticados sob a vigência de ambas as medidas provisórias. Aliás, uma redundância, pois bastava a Lei n°. 8.846/94 ter convalidado a MP n°. 391/93 que, implicitamente, estaria convalidada a MP n°. 374/93, pois aquela, no seu bojo, já havia convalidado está última. A questão que se coloca é que atos ilícitos foram praticados pela recorrente, na vigência tanto de uma como de outra MP, os quais são puníveis nos termos em estabelecidos nas citadas MP's, cujas relações jurídicas ocorridas foram disciplinadas pelo Congresso Nacional, ao convalidar os atos praticados na vigência das referidas medidas provisórias. Desse modo, expressando o desejo da maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares opostas pela recorrente. No mérito, não houve dissenso. O Colegiado foi unânime no sentido de confirma a decisão a quo, quanto à procedência da exigência fiscal remanescente, visto que os elementos contidos nos autos comprovam que a recorrente, realmente, deixou de emitir documentos fiscais relativamente às verbas arroladas pelo Fisco. Neste particular, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do voto da ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, ora vencida, aos quais, também, nada tenho a acrescentar, dado o brilhantismo e lucidez com que enfrentou a questão de mérito. Por estas razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 06 de janeiro de 1997. O RO NEUBER Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000977/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - De acordo com a legislação de regência, é imposta à pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, para a qual a circunstância de ser empregadora ou não é irrelevante para a caracterização da pessoa jurídica. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre aa alegada violação de princípios constitucionais de sua exigência e da penalidade cometida pela falta de recolhimento da contribuição. BASE DE CÁLCULO - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA MORATÓRIA - Sendo distinta a circunstância de sua aplicação daquela referente à multa de ofício, é descabido pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre a multa moratória possa revogar outro concernente à multa de ofício ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4º, inciso I, da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SA:t- Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : INCOSOJA ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — SUJEIÇÃO PASSIVA - De acordo com a legislação de regência, é imposta à pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, para a qual a circunstância de ser empregadora ou não é irrelevante para a caracterização da pessoa jurídica. CONSTITUCIONAL1DADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre alegada violação de princípios constitucionais de sua exigência e da penalidade cometida pela falta de recolhimento da contribuição. BASE DE CALCULO - A norma do parágrafo único do art. 6° da L C n" 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA MORATÓRIA - Sendo distinta a circunstância de sua aplicação daquela referente à multa de oficio, é descabido pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre multa moratória possa revogar outro concernente à multa de oficio ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4 0 , inciso I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NCOSOJA ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Co e e. Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala em 19 de junho de 2001 . uucius Neder de Lima is ente • z _40/, • 1 5 • • 1 • '•elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cUmdc _t 52> „st , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Recorrente : INCOSOJA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 74/78: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01/06), mediante o qual é exigido da contribuinte acima qualificada o crédito tributário total de R$ 107 . 822, 35, a seguir discriminado: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Valores R$ - Contribuição 48.911,60 - Juros de Mora (calculados até 30/04/96) 9.999,15 - Multa de Oficio 48.911,60 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de maio/95 a dezembro/95, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou recolher a Contribuição. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram extraídas do Livro Registro de Apuração do ICMS, cópia às fls. 12/31, e tabuladas no demonstrativo de fls. 02. A base legal em que se fundamenta a exigência está no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar 07/70; combinado com artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MIE 142/82. 1.2 — Da impugnação 2 5 m MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 40/52, e anexos de fls. 54/69, alegando em síntese que: - A empresa não é contribuinte do PIS, uma vez que nunca possuiu funcionários, tendo arrendado as instalações industriais da empresa INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU, que também forneceu a mão-de-obra. - Conforme constata-se nas folhas de pagamento anexas (fls. 54/69), a PACAEMBU contratou e manteve sob sua responsabilidade todo o pessoal da indústria, sendo ressarcida dos custos pela arrendatária. Trata-se de terceirização da mão-de-obra. - A Contribuinte defende a tese que não se enquadra na hipótese do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. - Argumenta ainda que após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deixou de existir juridicamente. - Também contesta a aplicação da multa de oficio de 100%, embasada na Lei n° 8.218/91, manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não confisco." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS EMENTA: A exigência do PIS e da multa por lançamento de oficio, processada na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de P instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 82/96, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: 3 .16ID tis 4'; a-r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sc st. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 a) à revelia da prova juntada aos autos, tentou o julgador singular atribuir à empresa a contratação de empregados, que só em tese o contrato previa, mas que, na realidade, nunca aconteceu, como faz prova a RA1S Negativa, apresentada em 26.02.96; e b) o auto de infração não respeitou o critério da sennestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70. eÉ o relatório. 4 • 3, k k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tas'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de maio de 1995 a dezembro de 1995. Em sua impugnação, a então impugnante reconhece esse fato, mas alega que a condição de empresa subarrendatária de estabelecimento industrial, operando com o acervo patrimonial da arrendante, e bem assim com o seu quadro de pessoal, não a submeteria à condição de "empregadores" prevista no inciso I do art. 195 da CF188, desobrigando-a, assim, do pagamento dessa contribuição social, conforme manifestações doutrinárias e jurisprudenciais que colaciona. Acontece que a sujeição passiva ao PIS, de acordo com a sua legislação de regência, é imposta à pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, para a qual a circunstância de ser empregadora ou não é irrelevante para a caracterização da pessoa jurídica. Desse modo, como não compete à esfera administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade dessas normas legais, consoante salientado pela decisão recorrida, não há como acolher essa alegação, o que torna ocioso perquirir se a Recorrente possuía ou não empregados no período compreendido pela exigência em exame. Nesse mesmo diapasão, é de se afastar os argumentos deduzidos acerca da inconstitucionalidade do PIS, cabendo mencionar que é remansosa a jurisprudência no sentido da legitimidade de sua exigência nos termos da LC n° 07170 e da legislação superveniente, à exceção das disposições contidas nos Decretos-Leis na 2.445/88 e 2.449/88, suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, à vista da declaração de inconstitucionalidade desses atos proferida pelo STF. Acerca da alegação de que o auto de infração não teria respeitado o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência 5 cad , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000977/96-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No tocante à natureza confiscatória da penalidade aplicada, como já enfatizado acima, de nada adianta à Recorrente, na esfera administrativa, esgrimir argumentos relacionados com a natureza, dosagem e gravosidade da penalidade cominada em lei pelo inadimplemento da obrigação de recolher a contribuição, com vistas a dela se livrar. Por outro lado, nem é o caso de invocar dispositivo que trata da aplicação da multa de mora referente às obrigações tributárias, porquanto é nítida na legislação atinente aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal a distinção entre as multas de mora e de oficio, bem como as circunstâncias da aplicação de cada uma delas, sendo descabido, portanto, pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre multa moratória possa revogar outro concernente à multa de oficio ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última. Finalmente, tendo em vista a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no art. 42, inciso I, da Medida Provisória re 298/91, convertida na Lei jogo' 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, por força do diA„,ls:)," no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. "fre 6 J ia "3 MINISTÉRIO DA FAZENDAr' ??" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000977196-28 Acórdão : 202-13.031 Recurso : 101.325 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada um dos fatos geradores objeto deste lançamento como a respectiva base de cálculo, bem como para reconhecer como sendo de 75% a multa de oficio a ser aplicada Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 iitwo 7

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