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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747265 #
Numero do processo: 10280.720567/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2008 PASEP. CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE AUTO EXCLUSÃO. O Pretório Excelso considerou inconstitucional dispositivo de lei que promovera a auto exclusão da relação jurídicotributária de ente federativo em relação à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, porquanto o artigo 239 da Constituição Federal de 1988 a constitucionalizara, dandolhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). (Precedente do STF no julgamento da Ação Cível Originária ACO nº 471.3, em 11/04/2002). DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE JULGAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Em não havendo óbice judicial à exigência da exação que dera causa ao lançamento de ofício, importando dizer que a decisão administrativa terá seu curso normal, inexistindo qualquer das hipóteses de suspensão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN, e sendo o período de apuração alcançado pelo lançamento bem posterior ao que está sendo objeto de questionamento judicial em que o sujeito passivo argúi a inexistência de relação jurídicotributária para a cobrança da exação, não resta caracterizada a aludida concomitância. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento de ofício é cabível a imposição da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-001.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2008  PASEP.  CONTRIBUINTES.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  MUNICIPAL  DE  AUTO  EXCLUSÃO.  O  Pretório  Excelso  considerou  inconstitucional dispositivo de lei que promovera a auto exclusão da relação  jurídico­tributária  de  ente  federativo  em  relação  à  Contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, criado  pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, porquanto o artigo  239 da Constituição Federal de 1988 a constitucionalizara, dando­lhe caráter  eminentemente nacional,  com as  alterações nele  enunciadas  (§§ 1º,  2º,  3º  e  4º).  (Precedente do STF no  julgamento da Ação Cível Originária  ­ ACO nº  471.3, em 11/04/2002).  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA  DE  JULGAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Em  não  havendo  óbice judicial à exigência da exação que dera causa ao lançamento de ofício,  importando  dizer  que  a  decisão  administrativa  terá  seu  curso  normal,  inexistindo  qualquer das  hipóteses  de  suspensão  previstas  no  artigo  151  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, e sendo o período de apuração alcançado  pelo  lançamento bem posterior ao que está sendo objeto de questionamento  judicial  em  que  o  sujeito  passivo  argúi  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  para  a  cobrança  da  exação,  não  resta  caracterizada  a  aludida  concomitância.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  No  lançamento  de  ofício  é  cabível  a  imposição da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 512DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  EDITADO EM: 07/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão  Barreto, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Fl. 513DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 11          3 Relatório  Trata­se de lançamento de ofício formalizado contra o Município de Belém –  PA, para cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep relativa aos períodos mensais de apuração  de  31/12/2005  a  31/12/2008,  através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  392/407,  lavrado  em  20/04/2010 e cientificado à contribuinte em 03/05/2010 (fls. 376), com a imposição de multa  de ofício à razão de 75%, tendo a ação fiscal sido iniciada em 21/09/2009.  A  autuada,  através  da  Lei Municipal  nº  7.987/99,  considerando  que  estaria  usando da faculdade prevista em lei, efetuara sua desfiliação do PASEP, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Ficam  extintas,  por  esta  Lei,  a  integração  e  a  contribuição  do  Município  de  Belém  e  demais  Órgãos  da  Administração  Indireta  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei nº  6.886, de 02 de Dezembro de 1971.     O  autor  do  procedimento  fiscal  fez  constar  do  seu  “RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  PARCIAL  DE  FISCALIZAÇÃO”,  às  fls.  408/429,  que  a  autuada  impetrara ação judicial argüindo inexistência de relação jurídico­tributária que a obrigasse ao  recolhimento  da  referida  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  de  cuja  ação  principal  nº  2000.39.00.005319­4  a  Fazenda  Nacional  obtivera  o  provimento  do  recurso  de  apelação  interposto pela União, mediante decisão proferida pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região, em  24/05/2005, assim ementada:   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  MUNICÍPIOS.  OBRIGATORIEDADE.  ART.  239  DA  CF/88.  POSSIBILIDADE  DE  RETENÇAO  DO  FPM:  ART.  160,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88.  1.  A  contribuição  para  o  PASEP  é  obrigatória  para  os  municípios,  em  virtude  da  norma  do  artigo  239  da  Constituição Federal. Não pode a municipalidade, portanto,  editar lei na qual se isenta do referido pagamento.  2.  (...).  Consta  ainda  do  mencionado  Relatório  fiscal  que,  na  sequência,  aquela  municipalidade  interpusera  Recurso  Especial  (RESP)  e  Extraordinário  que  não  foram  admitidos na origem, pelo TRF1, em decisão de 17/03/2006, nos seguintes termos:  (...).  2.  O recorrente não  indicou o  dispositivo  infraconstitucional  que  restaria  violado  ou  cuja  vigência  tenha  sido  negada  pelo acórdão  recorrido, o que  contraria  jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça: (...)  (destaques acrescidos)  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     4 passando a autoridade fiscal à transcrição de ementa de decisão do STJ nesse mesmo sentido,  ou  seja,  do  não  conhecimento  do  RESP  na  ausência  de  indicação  do  dispositivo  tido  por  violado, concluindo o TRF1 pela não comprovação do dissídio alegado.  Ainda de acordo com o Relatório fiscal, na tentativa de modificar o juízo de  admissibilidade  que  lhe  fora  desfavorável,  a  então  fiscalizada,  ora  recorrente,  interpusera  Agravo de  Instrumento  (AI)  junto  ao STJ  (AIRESP nº 796.715­PA), no  qual  foi  proferida  a  decisão a seguir, em 30/11/2006:  Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, I, do Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nego  provimento  ao  agravo.  O multicitado Relatório  fiscal  assevera que  igual procedimento  foi  adotado  pelo  ente  municipal  no  STF,  sendo  negado  o  Embargo  de  Declaração  no  AI  em  Recurso  Extraordinário  (AIRE nº 648.310­PA),  conforme  tela  extraída do  sítio  eletrônico do STF na  rede internet (...), em decisão de 11/03/2008.  Não logrando êxito nas apelações feitas junto aos Tribunais Superiores (STJ e  STF),  todas elas sendo rejeitadas em sede preliminar de juízo de admissibilidade, está o  processo  concluso  ao  Ministro  relator,  no  STF,  desde  28/04/2008,  para  a  apreciação  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  interposto,  fazendo  ver  a  autoridade  de  fiscalização que a então fiscalizada não obtivera decisão judicial suspendendo a exigibilidade  do crédito tributário nem fizera depósito judicial com a mesma finalidade, não ocorrendo assim  qualquer  das  hipóteses  necessárias  à  sua  suspensão,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Assevera o autuante que, ainda que o ente municipal  tenha obtido decisões  favoráveis em ações judiciais visando o desbloqueio do Fundo de Participação dos Municípios  (FPM) (Mandado de Segurança nº 2004.39.00.002911­4, histórico da consulta processual em  anexo) e a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa  (CNPD)  (Ação  Cautelar  Inominada  nº  2000.39.00.004234­3,  histórico  da  consulta  processual  em  anexo),  tratam­se  de  decisões  com  fundamentos  fáticos  e  legais  diversos.  É  certo  que,  uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  as  conseqüências  seriam  o  fornecimento  da  CNPD e liberação do FPM, mas, o inverso não é verdadeiro.  Com  relação ao  lançamento da multa de ofício,  a  autoridade  fiscal  defende  sua procedência em face do que determina o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, consoante Despacho  do  Presidente  da  República  publicado  no  DOU  de  15/07/2004,  aprovando  parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  –  AGU  no  sentido  de  que  os  lançamentos  de  crédito  tributário  contra  entes  públicos  devem  ser  acompanhados  da  multa  de  ofício,  uma  vez  existente  a  previsão legal para tanto (...).  Relativamente  à  decisão  recorrida,  consta  do  seu  voto  condutor  que  o  lançamento  fora  efetuado para prevenir  a decadência,  não  tendo,  assim, ofendido  a qualquer  determinação judicial.  Assevera  ainda  que,  segundo  a  Portaria  MF  nº  58/2006,  artigo  7°,  os  julgadores devem observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da  Secretaria  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros.  Portanto,  deve  o  julgador  observar  o  entendimento  manifestado  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF/Cosit  n°  03/1996.  Além  desse  ato,  também a Portaria MF n°  58/2006,  contém,  em  seu  art.  26,  regra  no  mesmo sentido:   Fl. 515DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 12          5 Art.  26. O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa a desistência do processo.  Dessa forma, conclui o órgão de julgamento a quo que o sujeito passivo desistira  do presente processo administrativo.  Quanto à procedência da multa de ofício, a decisão recorrida aduz que somente  seria incabível, em face do que dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores,  nos  casos  em que o  lançamento  é  feito  para prevenir  a decadência do  crédito  tributário,  estando  suspensa sua exigibilidade, na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. Assevera não ser  essa a situação do caso sob análise, sendo, assim, devida a cobrança dessa penalidade.  O  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  concluiu,  então,  pela  procedência  integral  do  auto  de  infração,  consoante Acórdão  nº  01­19.469  ­  3ª  Turma  da DRJ/BEL,  em  06/10/2010, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  JURISDIÇÃO UNA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA.  A coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais  pode ser alterada no processo administrativo, pois tal iniciativa  fere  a  Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o modelo  de  jurisdição  una.  Isso  significa  que  as  decisões  judiciais  são  soberanas.  A  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  pelo  lançamento. Decisão Judicial não  impede sua constituição  pelo lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  APLICABILIDADE.  Na  constituição  de  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência,  relativo a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  não  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  artigo  151  do  CTN,  caberá lançamento de multa de ofício.  Cientificada  dessa  decisão  em  21/02/2011,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho em 16/03/2011, apresentando os seguintes argumentos:  ­ preliminarmente, que ao caso não seria aplicável o artigo 26, da Portaria MF  nº 58/2006, porquanto essa regra se direciona para aquelas situações, onde o contribuinte, no  curso  da  discussão  de  processo  administrativo,  ingressa  na  Justiça,  buscando  discutir  a  questão  suscitada  no  vinculado  processo,  sendo  que,  ao  contrário,  o  ‘debate  judicial’  é  pretérito a discussão que se empreende no presente processo, pois esta discussão se iniciou a  partir  da  lavratura  de  auto  de  infração,  o  qual  não  tem  até  a  presente  data,  qualquer  ‘questionamento  judicial’,  constituindo­se  a  não  apreciação  da  defesa  administrativa  em  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     6 flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos incisos LIV  e LV da C.F.;  ­  que  após  a  promulgação  da  Lei Municipal  nº  7.987,  de  30/12/1999,  que  tomou  como  base  o  art.  8º  da  Lei  Complementar  nº  08/70,  o  Município  de  Belém  se  desvinculara do programa ao qual havia aderido por força da autorização da Lei Municipal nº  6.886, de 02/12/1971;   ­ que a proposição, no exercício financeiro de 2000, de Ação Declaratória de  Inexistência de Obrigação, cumulada com Repetição de Indébito, em relação à contribuição em  causa, fora precedida do ajuizamento de Ação Cautelar Inominada, na qual foi deferida liminar  suspendendo  o  bloqueio  dos  repasses  das  suas  quotas  do  FPM,  cujo  bloqueio  havia  sido  realizado pela Fazenda Nacional;  ­ que peticionara incidentalmente nessa Ação Declaratória com o objetivo de  impedir  a materialização de danos  irreparáveis ou de difícil  reparação,  tendo  sido deferida  a  antecipação parcial de tutela, nos termos da decisão constante dos autos;  ­ que o direito dos Estados e Municípios a se vincularem e se desvincularem  ao  PASEP  está  claro  através  do  disposto  no  art.  8º,  da  Lei  Complementar  nº  08/70,  como  também  claros  são  os  argumentos  para  tanto,  gravados  no  Parecer  emitido  por  Geraldo  Ataliba  (fls.),  parecer  este  que  sintetiza,  com  a  clareza  do  grande  mestre,  o  assunto  em  discussão;  ­  que,  há  mais  de  trinta  anos,  criou  e  mantém  atuante  o  Instituto  de  Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, o qual presta todas as atividades  atinentes à seguridade social para seus servidores, fazendo referência doutrinária a respeito;  ­  que,  com  a  Constituição  de  1988,  a  autonomia  municipal  foi  definitivamente consagrada, já que foi assegurado no Município o poder de auto­organizar­se  (através da Lei Orgânica), mantida a autonomia política, administrativa e financeira), citando  a doutrina de José Afonso da Silva;  Finaliza  transcrevendo ementas de decisões do TRF 1ª Região  em  favor da  sua tese, solicitando, assim, a anulação do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 13          7 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz , Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Extrai­se do  relatório que a questão posta à nossa apreciação diz  respeito a  autuação  para  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  de  31/12/2005 a 31/12/2008.  A  recorrente  alega  que  não  procede  o  lançamento  de  ofício,  haja  vista  a  inexistência de relação jurídico­tributária que lhe possibilite figurar no pólo passivo da exação,  e que, nesse sentido, em relação ao exercício financeiro de 2000, impetrara Ação Declaratória  de Inexistência de Obrigação, cumulada com Repetição de Indébito e precedida do ajuizamento  de Ação Cautelar Inominada.  Dessa  forma,  entendo  que  preliminarmente  deve  ser  verificada  se  estaria  ocorrendo concomitância de julgamento nas esferas judicial e administrativa,  tendo a decisão  recorrida  considerado  que  tal  concomitância  estaria  caracterizada  e,  portanto,  que  ao  caso  aplicar­se­ia o artigo 26 da Portaria MF nº 58/2006, a seguir:   Art.  26. O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa a desistência do processo. (destaques acrescidos)  Diante desse entendimento, os argumentos impugnativos quanto às questões  de mérito da autuação deixaram de ser apreciados pelo órgão julgador de primeiro grau, contra  cujo entendimento a recorrente se insurge argüindo cerceamento do seu direito constitucional  ao contraditório e à ampla defesa.  Consta  do  relatório  que  a  recorrente  impetrara  ação  judicial  quanto  a  fatos  geradores ocorridos em períodos de apuração do ano de 2000, enquanto que o auto de infração  em causa fora lavrado em 20/04/2010, portanto após o transcurso de 10 (dez) anos em relação  àqueles  fatos  geradores  questionados  judicialmente,  compreendendo,  o  presente  auto  de  infração, conforme já asseverado, os períodos de apuração de 31/12/2005 a 31/12/2008.  Extrai­se  ainda  do  relatório  que  a  referida  ação  judicial  não  obtivera  o  sucesso  almejado  pela  impetrante  nas  instâncias  iniciais,  motivo  pelo  qual  a  decisão  denegatória  passou  a  ser  guerreada  através  de  sucessivos  agravos  e  recursos  especiais  aos  tribunais  superiores,  sem  que  tenham  sido  apreciados  quanto  às  questões  de  mérito  em  nenhuma  das  instâncias  provocadas,  em  face  de  os  apelos  não  terem  superado  o  juízo  de  admissibilidade,  restando  conclusos  para  apreciação  pelo  Ministro  relator,  no  STF,  desde  28/04/2008, embargos declaratórios no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     8 Assevera a recorrente que o ‘debate judicial’ é pretérito a discussão que se  empreende no presente processo, pois esta discussão se iniciou a partir da lavratura de auto  de infração, o qual não tem até a presente data, qualquer ‘questionamento judicial’.  Atente­se  ainda  para  o  fato  de  o  crédito  tributário  em  discussão  na  via  judicial,  conforme  fez  ver  a  autoridade  de  fiscalização,  não  obtivera  decisão  judicial  suspendendo sua exigibilidade, tampouco se fizera depósito judicial com a mesma finalidade,  não ocorrendo assim qualquer das hipóteses de suspensão, nos termos do artigo 151 do Código  Tributário Nacional – CTN.  Da análise dos fatos acima expostos, entendo que não se trata de lançamento  de  ofício  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  porquanto  não  há  óbice  judicial  à  sua  exigibilidade, estando assim correta a imposição da multa de ofício.  Em  relação  ao  litígio  administrativo  instaurado  quando  da  apresentação  da  peça impugnativa, entendo que o mesmo deve ter seu seguimento normal, porquanto, em não  havendo o mencionado óbice judicial à exigência da exação fiscal que lhe dera causa, significa  dizer que se a decisão administrativa for pela procedência da autuação, e, sendo o período de  apuração  que  fora  alcançado  pelo  lançamento  bem  posterior  ao  que  está  sendo  questionado  judicialmente, não estaria caracterizada a aludida concomitância.   Pelo  lado  da  recorrente,  se  a  decisão  judicial  que  lhe  foi  contrária  nas  instâncias  iniciais  de  julgamento  tornou  aquele  crédito  tributário  exigível,  e  assim  permanecendo  até  o  momento  atual,  não  tendo  seus  apelos  às  instâncias  superiores  de  julgamento logrado ultrapassar sequer o juízo de admissibilidade, e ainda por se tratar de um  ente  federado  que  tem  clamado  pelo  seu  direito  de  acesso  às  instâncias  de  julgamento  do  contencioso administrativo, entendo que sua irresignação deve ser apreciada, à luz do Processo  Administrativo Fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972.  Superada  essa  preliminar,  passemos  à  questão  que  nos  é  posta,  a  qual  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  contribuinte  se  auto  excluir  dessa  condição,  conforme  o  fez  através da Lei Municipal nº 7.987, de 30/12/1999, eximindo­se, assim, de fazer o recolhimento  das  respectivas  contribuições  mensais  para  o  Programa  Social  de  Financiamento  para  o  PIS/Pasep, sob o entendimento de que o direito dos Estados e Municípios a se vincularem e se  desvincularem ao PASEP está claro através do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº  08/70.  Nos  seus  argumentos  a  recorrente  reporta­se  à  opinião  de  respeitáveis  doutrinadores, trazendo ainda precedentes jurisprudenciais do TRF 1ª Região sobre a matéria.  Entretanto,  a  jurisprudência  emanada  do  Pretório  Excelso  não  lhe  socorre,  consoante se pode extrair da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF,  no  julgamento  da  Ação  Cível  Originária  ­  ACO  nº  471.3,  em  11/04/2002,  sendo  relator  o  Ministro Sydney Sanches e autor o Estado do Paraná, assim ementada:  EMENTA:  ­  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA,  PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ, CONTRA A UNIÃO  FEDERAL,  VISANDO  À  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.533, DE 30  DE  NOVEMBRO  DE  1993,  SEGUNDO  A  QUAL  O  ESTADO,  SUAS  AUTARQUIAS  E  FUNDAÇÕES  DEIXARÃO  DE  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA Processo nº 10280.720567/2010­31  Acórdão n.º 3302­01.285  S3­C3T2  Fl. 14          9 CONTRIBUIR  AO  PROGRAMA  FEDERAL  DE  FORMAÇÃO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO;  E  A  DECLARAÇÃO  PRINCIPAL  DE  INEXIGIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PASEP.  1.  O  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988  constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  dando­lhe  caráter  eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas  (§§  1º,  2º,  3º  e  4º).  O  mais  foi  objeto  da  Lei,  que  encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de 10/01/1990.  2.  Sendo assim, o Estado do Paraná, que, durante a vigência  da  Lei Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  se  obrigara,  por  força  da  Lei  nº  6.278,  de  23/05/1972,  a  contribuir  para  o  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO DO  SERVIDOR PÚBLICO,  já  não  poderia  se  eximir  da  contribuição,  mediante  sua  Lei  nº  10.533,  de  30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de  1988,  a  contribuição  deixou  de  ser  facultativa,  para  ser  obrigatória, nos termos do art. 239.  3.  Ação julgada improcedente, declarando­se, incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  paranaense  nº  10.533,  de  30/11/1993,  e,  em  conseqüência,  a  exigibilidade  da  contribuição do PASEP, pela União Federal, ao Estado do  Paraná.  4.  (...).    Nesse  mesmo  sentido  decidiu  nosso  Tribunal  Constitucional,  também  em  sessão plenária, no julgamento da ACO nº 621/SP – SÃO PAULO, em 12/12/2003, em aresto  assim ementado:    EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO  CÍVEL  ORIGINÁRIA,  PROPOSTA  PELO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  CONTRA  A  UNIÃO  FEDERAL,  VISANDO  À  DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.851,  DE  10  DE  JULHO  DE  2001,  QUE  DISPÕE  SOBRE  A  DESVINCULAÇÃO  DO  ESTADO  DO  SISTEMA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  ­  PASEP,  INSTITUÍDO  PELO  ART.  8º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  FEDERAL  Nº  8,  DE  03  DE  DEZEMBRO  DE  1970.  E,  CONSEQÜENTEMENTE,  O  RECONHECIMENTO  DA  INEXIGIBILIDADE  DO  RECOLHIMENTO  DESSA  CONTRIBUIÇÃO,  PELO  ESTADO.  1.  O  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988  constitucionalizou  o  PASEP,  criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970,  dando­lhe  caráter  eminentemente  nacional,  com  as  alterações  nele  enunciadas  (§§  1º,  2º,  3º  e  4º).  Dessa  forma,  tornou  obrigatória a contribuição, que antes era facultativa. O mais foi  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA     10 objeto  da  Lei,  que  encomendou,  ou  seja,  a  de  nº  7.998,  de  11/01/1990.  2.  Precedente:  ACO  n°  471.  3.  Ação  julgada  improcedente,  declarando­se,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade da Lei paulista nº 10.851, de 10 de  julho  de  2001,  e  a  exigibilidade  da  contribuição  relativa  ao  PASEP  (devida  pelo  Estado  à  União),  cassada,  em  conseqüência,  a  liminar  concedida  nos  autos  da  Petição  nº  2.436.  4.  Plenário.  Decisão unânime  Dessa  forma,  considerando que o  lançamento de ofício guarda  consonância  com o entendimento do nosso Tribunal Maior, o mesmo não merece reparo.  Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 07/12/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE , Assinado digitalmente em 14/12/2011 por WALBER JOSE D A SILVA

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Numero do processo: 10680.003927/00-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Devem ser admitidos os embargos de declaração quando constatado que a decisão incorreu em erro manifesto ao proceder a contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reparar as imperfeições do Acórdão nº 9101-00260, de 28 de julho de 2009, dando-lhes efeito infringentes, para restabelecer a exigência.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Devem ser admitidos os embargos de declaração quando constatado que a decisão incorreu em erro manifesto ao proceder a contagem do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reparar as imperfeições do Acórdão no 9101-00260, de 28 de julho de 2009, dando-lhes efeito infringentes, para restabelecer a exigdn 'a. Claudemir • laquias — Rela °I. ad h°1 0 NI A I 2U11 Participara da sess o de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Antônio Alkimim Teixeira, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman (Vice-Presidente). Processo n° 10680.003927/00-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.951 Fl , 197 Relatório Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22.06.2009, a Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração em face do Acórdão 9101-00.260, proferido por esta Primeira Turma e que restou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA — Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, inclusive na hipótese de realização incentivada do lucro inflacionário. Recurso Provido" Argumenta a embargante que o entendimento exarado na ementa e no corpo acórdão, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, não foi observado pela decisão, caracterizando a obscuridade no julgado. Ao final, a embargante requer o acolhimento dos presentes declaratórios para sanar o vicio apontado, com a devida integração do julgado. Os autos foram a mim distribuídos com fundamento no art. 49, § 7 2, do Anexo II do RICARF, verbis: "Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. 70 Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc." o relatório no essencial. Processo n° 10680.003927100-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.951 F1.198 Voto Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, relator ad hoc Os embargos foram apresentados tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Em seus embargos, a Fazenda Nacional sustenta que o entendimento exarado na ementa e no corpo acórdão, no que diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, não foi observado pela decisão, caracterizando a obscuridade do julgado. 0 colegiado, seguindo por maioria o voto do relator, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial e a data do fato gerador. Porém, este entendimento não foi aplicado A. decisão que cancelou a exigência, ao admitir que o lançamento de oficio, cientificado em 12.04.2000, relativo ao fato gerador de 31.12.1995, havia sido alcançado pelo instituto da decadência. Examinando-se o teor do acórdão embargado, constata-se, de fato, a existência da imperfeição alegada, ensejando seu pronto suprimento. Como dito acima, a decisão fixou, no caso dos autos, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser o dia seguinte A ocorrência do fato gerador. A fundamentação foi apresentada no seguinte trecho da decisão (fls. 189): "0 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a partir da Lei n 2 8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a Lei n2 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte a ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. (...) 0 que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. (Procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo). 0 entendimento majoritário dessa Turma da CSRF, bem como do pleno tem (sic) vem sendo nesse sentido e se aplica inclusive na hipótese versada nos autos (falta de realização do lucro inflacionário). Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, cancelando a exigência." (negritou-se) Das partes destacadas, depreende-se, sem qualquer dúvida, que a decisão considerou que o termo inicial para a contagem do prazo decadeneial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que houve um lapso manifesto ao admitir o fato gerador como termo inicial para a contagem do prazo Clauclemir,R drigues Malaqui— Relator ad hoc ar Processo n° 10680.003927/00-07 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.951 Fl. 199 decadencial e afastar exigência decorrente de lançamento efetivamente efetuado antes dos cinco anos. No caso concreto, a contribuinte optou pela apuração anual do lucro real no ano-calendário de 1995. Assim, os valores exigidos relativos ao período referem-se ao fato gerador ocorrido em 31.12.1995 (fls. 01/12). Tendo em conta o critério adotado pela decisão, conforme trecho acima transcrito, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário iniciou-se em 31.12.1995 e findou-se em 31.12.2000. Conforme consta dos autos, a contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 12.04.2000 (fls. 37/38). Logo, se a ciência do lançamento ocorreu em 12.04.2000, portanto, antes do fim do prazo extintivo do direito de lançar (31.12.2000), não se verificou a decadência como, por lapso manifesto, equivocadamente admitiu o colegiado. Em consequência do erro manifesto verificado na decisão embargada, a decisão precisa ser reparada, sendo que os presentes embargos constituem a via processual adequada para suprir as deficiências do julgado. Diante do exposto, voto por CONHECER dos embargos opostos pela Fazenda Nacional para, no mérito, ACOLHE-LOS para suprir a imperfeição do Acórdão n2 9101-00.260, de 28 de julho de 2009, atribuindo-lhes os necessários efeitos modificativos, restabelecendo-se a exigência dos tributos lançados. E como voto. 4

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Numero do processo: 15504.014782/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO CARTÓRIO CONTRATAÇÃO DE CELETISTAS PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS IRREGULAR VINCULAÇÃO A RPPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, contratados temporários, bem como os contratados celetistas como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, tendo em vista o alcance da referida emenda limitar-se aos servidores celetistas, aplicando-se o RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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JOÃO MAURÍCIO VILANO FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CARTÓRIO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  CELETISTAS  ­  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  ­  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  IRREGULAR VINCULAÇÃO  A RPPS.  A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o  art.  40  da Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  contratados  temporários,  bem  como  os  contratados  celetistas  como os  descritos na NFLD em questão não poderiam mais  estar  amparados por Regime Próprio de Previdência,  tendo em vista o alcance da  referida emenda limitar­se aos servidores celetistas, aplicando­se o RGPS.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas  de Souza Costa  (relator),  que  dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.       Fl. 61DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araujo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, em face do descumprimento da obrigação principal, em face do não recolhimento  de  contribuições  relativas  à  parte  de  terceiros,  decorrentes  de  remunerações  pagas  aos  segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/24, o lançamento tem como fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados, considerados pelo autuado como estatutários, conforme demonstra o Anexo I do  RF às fls. 25/27.  Inconformado com a decisão de fls. 41/47 o contribuinte apresentou recurso  reiterando as alegações de defesa que, peço vênia para  transcrever o Relatório da decisão de  primeira instância que muito bem descreveu as razões do inconformismo da recorrente:  Que  não  está  enquadrada  no  fato  gerador  estipulado  como  obrigação  principal;  A Lei  8.935/94  dispondo  sobre os  serviços  notariais  e de  registros  em  seu  artigo 48 concede a faculdade ao estatutário de optar pelo regime geral de  previdência;  O  Auditor  Fiscal  deixou  de  verificar  as  condições  peculiares  dos  funcionários;   Que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente dos  entes  estatais,  significando  que  o  Estado  de  Minas  tem  competência  para  legislar sobre a previdência do Estado e que neste sentido foi promulgada a  Lei Complementar 64/2002, posteriormente alterada pela Lei Complementar  70/03 a qual  vincula  compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência  Social, o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18 de  novembro  de  1994  e  não  optante  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista, nos termos do artigo 48 da Lei Federal n° 8.935/94;  O  ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  expediu  a  Portaria  n°  2.701/95, esclarecendo a situação dos cartórios e revogando as disposições  em contrário ;  O  Auto  de  Infração  fere  preceitos  constitucionais,  inclusive  cláusulas  pétreas;   A  obrigação  principal  está  sob  contencioso  e  assim  o  presente  feito  deve  aguardar até que seja comprovada a vinculação.  Requer seja julgada improcedente a multa aplicada tendo em vista tratar­se  de  funcionários  estatutários    regidos  pela  Previdência  Estadual  de  Minas  Gerais.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   4 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente  autuação  refere­se  a  contribuições  relativas  à parte  de  terceiros,  decorrentes de remunerações pagas aos segurados empregados do recorrente.  Sustenta  a  fiscalização  que por  não  se  tratarem  de  servidores  detentores  de  cargo efetivo, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RPS com  base na EC 20/98 e ainda, que o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos servidores  públicos do Estado de Minas Gerais não pode  ser  tomado na acepção de Regime Próprio de  Previdência  Social,  conforme  definido  no  artigo.10,.  §3  °  do  Regulamento  da  Previdência  Social, RPS, por não constar o benefício da aposentadoria dentre aqueles por ele concedidos.  Por  seu  turno  o  recorrente  defende  se  tratar  de  servidores  abrangidos  pelo  regime  Próprio  do  Estado  de  Minas  Gerais,  conforme  estabelecido  na  Lei  Complementar  Estadual nº 64/2002, alterada pela LCE nº 70/2003.  Analisando  a  decisão  de  primeira  instância  e  as  razões  recursais,  entendo  caber razão ao recorrente.  O  recorrente  juntou  à  sua  defesa  os  comprovantes  de  filiação  dos  seus  funcionários  ao  regime  estatutário,  bem  como  Certidões  e  comprovantes  de  Contribuições  junto ao IPSEMG, relativos a todos os funcionários listados no Anexo I do Relatório Fiscal.  Na fundamentação da decisão guerreada, a ilustre relatora afirma que:   “  a  Lei  Complementar  Estadual  e  o  seu  regulamento  naquilo  que  contrariam  o  mandamento  constitucional  devem  ser  considerados  nulos  pois  ferem  a  vontade e a soberania nacionais consolidados na Carta Magna. Assim, às disposições do artigo  3°, incisos V e VI da Lei Complementar n° 70, de 30.07.2003, que alterou a Lei Complementar  do Estado de Minas Gerais n° 64, de 25.03.2002, que vinculam compulsoriamente ao RPPS na  qualidade de segurados, o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18/11/94  e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do artigo 48 da Lei  Federal n° 8.935/94, devem ser desconsideradas pois não encontram respaldo na constituição  federal de 2008.” (grifo nosso)  Em que pese tal entendimento, tenho como equivocada a desconsideração de  uma Lei que estava vigente à época dos fatos geradores e nunca foi declarada inconstitucional.  Este  procedimento  não  é  de  competência  de  nenhum  órgão  do  poder  administrativo  e  não  poderia servir de fundamento para se manter a autuação.  Outro  equívoco  da  decisão  vergastada  é  quanto  a  afirmação  de  que  o  IPSEMG  não  pode  ser  entendido  como  regime  Próprio  de  Previdência  por  não  conceder  o  benefício da aposentadoria a seus segurados. A Lei Complementar Estadual nº 64 de 2002 em  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 62          5 seu art. 6º, I, “a” traz textualmente a aposentadoria como um dos benefícios concedidos, senão  vejamos:  Art.  6º  ­  São  benefícios  assegurados  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social:  I – ao segurado:  a) aposentadoria;  b) licença para tratamento de saúde;  c) licença­maternidade;  d)(vetado);  e) abono­família;  II ao dependente:  a) pensão por morte;  b) auxílio­reclusão;  c)(vetado).  Portanto descabida tal assertiva, bem como as demais  razões que  levaram à  presente autuação.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Dar­ lhe provimento julgando improcedente a autuação.      Marcelo Freitas de Souza Costa ­   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   6   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Divirjo do entendimento do ilustre relator, quanto a possibilidade do cartório,  contratar trabalhadores celetistas e vinculá­los ao RPPS, considerando o alcance da legislação  que regula o Regime Próprio do Estado.  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos, entidades públicas, bem  como os cartórios são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,  nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  o  titular  de  cartório  JOÃO  MAURÍCIO  VILANO  FERRAZ,  é  considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS,  sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Em se tratando de empregados celetistas no âmbito do serviço notorial, não  há  de  se  discutir  a  possibilidade  de  serem  segurados  do  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado de Minas, uma vez que existe dispositivo constitucional que veda dita vinculação.  Assim, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, já não mais  se permitia a vinculação de outros tipos de segurados ao RPPS, sejam eles celetista ou mesmo  exclusivamente comissionados. Dessa forma, a partir de 16/12/1998, tais trabalhadores passam  a estar obrigatoriamente regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo em  vista  que  só  os  servidores  EFETIVOS  poderiam  estar  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência – RPS. Assim, descreve a E.C n. 20, de 16.12.1998:  Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados como os Municípios, têm  competência  para  criar  sistemas  próprios  de  previdência  social  destinados  exclusivamente  à  cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes.   Porém  antes  da  permissão  para  a  criação  e  vinculação  de  trabalhadores  a  regimes próprios, deve­se destacar o direito constitucional ao amparo previdenciário. Ou seja,  em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos  por intermédio de vinculação ao RGPS.   De  imediato  o  que  o  legislador  constitucional  resolveu  regular,  de  forma  muito  coerente,  diga­se  de  antemão,  é que  os  servidores  comissionados  exclusivamente  e os  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Processo nº 15504.014782/2008­26  Acórdão n.º 2401­002.009  S2­C4T1  Fl. 63          7 celetistas, bem como aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a  RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os benefícios não mais possuíam  vinculo  com  ente  público,  restando muitas  vezes  para  o  RGPS  a  obrigação  de  amparar  tais  segurados.   A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime  Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os  servidores  efetivos,  ficando  os  segurados  comissionados,  celestistas  e  contratados  a  prazo  determinado, obrigatoriamente vinculados ao RGPS, independente da necessidade de alteração  legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica­se de imediato o dispositivo constitucional sem a  necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido,  estabelece a Instrução Normativa n. 100/2003:    DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS  AUTARQUIAS  E  DAS  FUNDAÇÕES  DE  DIREITO  PÚBLICO  Seção  I   Dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  Art.  338.  Entende­se  por  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  e  dos  militares  dos  estados  e  do  Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações públicas,  aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão  por  morte  previstas  no  art.  40  da  Constituição  Federal,  observados  os  critérios  definidos  na  Lei  nº  9.717,  de  27  de  novembro  de  1998,  observado  o  seguinte:   I ­ até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura  a qualquer espécie de servidor público civil ou militar da União,  dos  estados,  do Distrito Federal  ou  dos municípios,  bem  como  aos das respectivas autarquias ou aos das  fundações de direito  público,  inclusive  ao  agente  político  e  aos  respectivos  dependentes,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único;   II  ­ a partir de 16 de dezembro de 1998, por  força da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998, com cobertura restrita ao servidor  público civil  titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  bem  como  ao  servidor  das  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito  público e aos respectivos dependentes.  Ou  seja,  com  certeza  as  grandes  distorções  foram  tecnicamente  acertadas,  porém em relação ao tempo anterior a EC nº 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade  dos  entes  em  regular  seus  RPPS,  sendo  que  se  admitia  que  o  regime  de  cada  ente  público  determinasse  que  categoria  de  trabalhadores  seriam  seus  segurados  No  entanto,  no  caso  concreto,  após  o  advento  da  referida  emenda  correto  é  o  enquadramento  ao  RGPS  dos  trabalhadores celetistas, contratados pelos cartórios.  A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, quais  sejam GFIP e FOLHAS DE PAGAMENTOS e demais documentos pertinentes ao pagamentos  das pessoas físicas que lhe prestaram serviços enquanto celetistas.  Ademais, mesmo que e alegasse a inconstitucionalidade formal de lei, tal fato  não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público, sendo a competência  pelo seu exame adstrita ao Poder Judiciário. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL   8 STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL

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Numero do processo: 37071.000067/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 29/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a nulidade declarada no acórdão vergastado, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que enfrente as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE  CAXIAS DO SUL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 29/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade  por vício formal se este não causar prejuízo.  Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,  necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art.  10,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente a disposição legal.  Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não  deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte  em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar  configurado o binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade  declarada  no  acórdão  vergastado,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  recorrido  para  que  enfrente  as  demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao apelo fazendário.     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Elias Sampaio Freire – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 24/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 00.008, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 08/10/2007 (fls. 123/127), interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 141/162).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  anulou  a  NFLD.  Segue  abaixo sua ementa:  “PRELIMINAR.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE DÉBITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ARBITRAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  1.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e/ou  no  Relatório  Fiscal. 2. A inobservância das formalidades legais na lavratura  da NFLD configuram a sua nulidade. Processo anulado.”  A  recorrente  afirma  que  a  decisão  ora  atacada  destoa  da  jurisprudência  consolidada em outras Câmaras no ponto em que entendeu que a omissão do fundamento legal  da  forma  de  apuração  do  tributo,  no  instrumento  que  consubstancia  o  lançamento,  é  causa  inequívoca de vício insanável deste.  Apresenta  paradigmas  nos  quais  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  ou  imprecisa do auto de infração, ou até a ausência de enquadramento legal, não é suficiente para  provocar a nulidade do  lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa  foi exercido  em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72. Vejamos a  seguir suas ementas:  Acórdão n° CSRF/02­02.301:  "NORMAS  PROCESSUAIS  —  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  estabelecimento  autuado  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37071.000067/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.534  CSRF­T2  Fl. 2          3 defende­se dos  fatos a  ele  imputado,  e não do dispositivo  legal  mencionado  na  acusação  fiscal.  Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.”  Acórdão n° CSRF/01­04.780:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE —  PROCESSO  REFLEXIVO  —DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma decisão prolatada no processo principal.”  Acórdão n° CSRF/01­04.779:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  —  IMPRECISÃO  —  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE —  PROCESSO  REFLEXIVO  —DECORRÊNCIA  PROCESSUAL:  Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com  perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva  confusão  nos  argumentos  de  defesa,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento.  Sendo  processo  reflexivo,  pelo  princípio  da  decorrência  processual,  é  de  se  adotar  a  mesma decisão prolatada no processo principal.”  Alega  que  a  descrição  dos  fatos  e  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  e  constituição  do  crédito  previdenciário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  no  Relatório  Fiscal. Do mesmo modo, os fundamentos legais que sustentam a constituição da exação estão  precisamente  explicitados  na  NFLD.  Todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação de nulidade do processo.  Ressalta que o relatório da fiscalização expressamente remete aos arts. 596 e  597, §1° da IN/SRP 03 de 14/07/05, cuja dicção volta­se à regulação das situações em que o  Fisco cataloga a documentação apresentada como deficiente ou que não atende aos requisitos  legais, autorizando a aplicação da aferição indireta.  Frisa  que  o  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários  e  suficientes para o atendimento do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Considera que o exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte,  que,  inclusive,  apresenta  longo e detalhado arrazoado.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Cita uma segunda divergência, apresentando paradigma que refuta por inteiro  a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo. Segue abaixo sua ementa:  Acórdão n°. 108­08499:  "IRPJ ­ CSLL — RECURSO DE OFÍCIO — PREJUÍZO FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  COMPENSAÇÃO  LIMITADA  A  30%  ­  É  legítimo  o  aproveitamento  do  saldo  do  prejuízo  fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL,  acumulados até a ocorrência do fato gerador, no limite de 30%  do prejuízo fiscal e da base de cálculo positiva apurada, o que se  coaduna  com  o  decidido  em  primeiro  grau.  IRPJ  —  PRELMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA — Incabível a preliminar de nulidade de  cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  aparente.  IRPJ  —  PRELIMINAR DE NULIDADE — FALTA DE DESCRICÃO NO  AUTO DE INFRACÃO — Não há que se acolher a preliminar de  nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração,  eis  o  mesmo  preenche  todos  os  pressupostos  legais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou  pleno  conhecimento  da  matéria  em  sua  defesal  não  se  verificando  quaisquer  irregularidades nesse sentido. IRPJ — CSLL — NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS  —  ILEGALIDADE  —Incabível  a  utilização  de  notas fiscais inidôneas para reduzir a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL. Correta a decisão de primeira instância que glosou a  título de custo o valor total das notas fiscais ilegítimas, uma vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade dos valores despendidos na aquisição de insumos  na  determinação da  base  imponível. Recurso  de  oficio  negado.  Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado".  Argumenta que  se  o  autuado  revela  conhecer plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor dás formas.  Ao final, requer o provimento do presente recurso para que se restabeleça a  decisão de primeira instância.  Nos termos do Despacho n.º 017/2009 (fls. 163/166), foi dado seguimento ao  pedido  em  análise  especificamente  no  que  diz  respeito  à  primeira  divergência  argüida  (a  capitulação  errônea  ou  imprecisa  do  auto  de  infração,  ou  até  a  ausência  de  enquadramento  legal, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento).  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 172/179.  Entende ser impossível manter crédito tributário lançado sem a indicação de  dispositivo legal que o fundamente. Pondera que não haveria sequer como proceder à inscrição  do lançamento em dívida ativa, sob pena de nulidade desta.  Ademais, entende inaplicáveis à espécie os paradigmas adotados pela PGFN,  por apresentarem situações fáticas distintas da ora discutida.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37071.000067/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.534  CSRF­T2  Fl. 3          5 Explica que no presente caso não foi fundamentado o lançamento tributário,  tampouco  a  motivação  para  o  arbitramento.  Os  paradigmas,  por  outro  lado,  não  tratam  de  hipótese de arbitramento.  Aduz  que  nos  casos  dos  paradigmas  supostamente  não  houve  prejuízos  à  defesa, tampouco foi alegada qualquer nulidade no curso do processo. No presente processo foi  argüida nulidade, bem como foi sustentado que se a contabilidade que foi desconsiderada para  fins  de  arbitramento  era  suficiente  para  embasar  algum  lançamento  tributário,  de  igual  sorte  deveria  ser  suficiente  para  provar  a  inexistência  de  valores  a  serem  lançado  pela  autoridade  fiscal.  Alega  que  os  acórdãos  paradigmas  têm  como  princípio  o  brocardo  de  que  sem prejuízo não há nulidade. Aponta que no presente acórdão a nulidade decorreu de prejuízo  na defesa.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência  da  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento procedido.  No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos  fiscais  que  não  apresentassem  a  expressa menção  ao  arbitramento. Aliás,  este  entendimento  encontrava­se consolidado no âmbito das câmaras com competência para  julgar os processos  administrativos fiscais referentes às contribuições previdenciárias, desde que esta competência  era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que aprovou o  enunciado nº 29:  “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD ou no Relatório Fiscal  ­  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento”  Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  me  fez  reavaliar  a  questão.  O  seguinte  precedente  ilustra  o  entendimento dominante no CARF:  NULIDADE ­ ENQUADRAMENTO LEGAL ­ Deve ser rejeitado  o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  os  elementos  contidos  em  termo,  expressamente  referido  como  parte  integrante  e  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 indissociável  da  peça  acusatória,  e  utilizado  pela  própria  Impugnante  em  sua  defesa,  supre  suficientemente  falha  porventura  ocorrida.  Se  não  há  prejuízo  para  a  defesa  e  o  ato  cumpriu  sua  finalidade,  o  enquadramento  legal  da  exigência,  ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente, e não apenas em tese. O exame da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da motivação  do  lançamento.(Acórdão  108­07651  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidini Dias de  Mello Peixoto)  Modernamente,  o  direito  processual,  inclusive  o  administrativo  fiscal,  tem  como  primado  a  efetividade  da  tutela  dos  direitos  assegurados,  adotando  a  vertente  de  instrumentalidade  do  processo  à  persecução  do  direito  material  deduzido.  As  formalidades  desmotivadas  foram  substituídas  pela  instrumentalidade  e  busca  da  eficiência  na  prestação  jurisdicional.  Ada Pellegrini Grinover sustenta que “a decretação da nulidade implica perda  da  atividade  processual  já  realizada,  transtornos  ao  juiz  e  às  partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável,  dessa  forma,  que  a  simples  possibilidade  de  prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado  em cada situação.”1  Afirma,  ainda,  a  referida  autora  que  “o  princípio  do  prejuízo  constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas  processuais representam tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo  assim,  a  desobediência  a  formalidades  estabelecidas  pelo  legislador  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída estiver comprometida”.2  As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a  tutela  jurisdicional  pretendida  seja  alcançada,  mesmo  em  detrimento  das  formas  legalmente  exigidas, não há nulidade.  De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal  se este não causar prejuízo.  Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem  que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do  Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição  legal.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  do  pas  de  nullité  sans  grief,  a  invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se  constate  a  presença  do  binômio  defeito  e  prejuízo,  devendo  o  último  ser  entendido  como  obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade  de  ato  processual  se  este  não  causa  prejuízo  a  alguém,  já  que  o  processo,  como  meio  de  pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito.                                                              1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26.  2 Idem, p. 27.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 37071.000067/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.534  CSRF­T2  Fl. 4          7 Marcos  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  citando  Ada  Pellegrini  Grinover lecionam:  “Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar  a possibilidade de  se aproveitar o ato  realizado,  eliminando­se  ou  superando­se  o  vício  que,  sobre  ele,  pesa.  Para  Ada  Pellegrini Grinover, “a decretação da nulidade implica perda da  atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes  e  demora  na  prestação  jurisdicional  almejada,  não  sendo  razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê  lugar  à  aplicação  da  sanção;  o  dano  deve  ser  concreto  e  efetivamente  demonstrado  em  cada  situação”.  Com  efeito,  é  inútil,  do  ponto  de  vista  prático,  anular­se  ou  se  decretar  a  nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma,  ainda, a renomada autora que “o princípio do prejuízo constitui,  seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre  da  idéia  geral  de  que  as  formas  processuais  representam  tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver  comprometida.  Com  efeito,  a  atipicidade  do  ato  não  conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se  o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente  irregulares  que  não  sofreram  a  sanção  de  ineficácia.  Nessa  linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em  que  o  julgador  se  defronta  com  vício  formal  no  ato  de  lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio defeito­prejuízo.  Isto posto,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  declarada  no  acórdão  recorrido,  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  devendo  o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.    Elias Sampaio Freire  (Assinado digitalmente)                Fl. 208DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8                   Fl. 209DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13671.000132/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-001.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 175          1 174  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13671.000132/2003­31  Recurso nº  252.876   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.533  –  3ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  Cofins ­ AI decadência ­ CTN 150, § 4º x 173, I   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIDROMAT COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS é de 05  anos,  contados do  fato  gerador na hipótese de  existência de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à  turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão  nº  02­16.350,  de  26  de  novembro  de  2007,  proferido  pela  Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o  lançamento  consubstanciado  pelo  Auto  de  Infração  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  02/07/2003,  relativo  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril  e  maio  de  1998,  cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora  e multa de ofício de 75%, montou a R$ 83.666,70.  No Recurso Voluntário, em resumo, pediu a Recorrente que fosse  considerada nula a decisão da DRJ por não ter se detido sobre  uma das causas de indeferimento de seu pedido de compensação  dos débitos que acabaram sendo  lançados por meio do auto de  infração que  ora  se  discute,  qual  seja,  de  que  teria ocorrido  a  prescrição  do  direito  de  opor  créditos  do  Finsocial.  Alegou  ainda que suas compensações foram realizadas sob o amparo de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  data  anterior  à  do  presente  lançamento, o que caracterizaria a figura do abuso de  poder do Fisco.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998, 31/05/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  dos  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.  No caso, a ciência do auto de infração ocorreu em 02/07/2003,  razão pela qual, de ofício, reconheceu­se a decadência de todo o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13671.000132/2003­31  Acórdão n.º 9303­01.533  CSRF­T3  Fl. 176          3 Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Por meio do despacho de fl. 155/156, o recurso foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  167  a  173.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito  tributário  relativo  à  Cofins.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto a Fazenda Nacional, em seu apelo, defende o prazo de dez anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  como  previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991.   Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  No  tocante  ao  prazo,  o meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  estabelecido no CTN.  Afastado a incidência do do art. 45 da Lei 8.212/1991, resta decidir o termo  inicial dos 5 anos previstos no CTN.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a teor do relatado, não houve antecipação de pagamento,  daí, aplicar­se ao caso a regra inserta no inciso I do art. 173 do CTN. Com isso, o termo inicial  é  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado. Aplicando essa regra ao caso concreto, vê­se que, dos créditos lançados, a decadência  não alcançou qualquer dos períodos auditados, posto que, o mais remoto diz respeito a janeiro  de 1998, cujo termo de inicio da contagem do prazo é 1º de janeiro de 1999, e o final, 31 de  dezembro de 2003, enquanto o lançamento foi efetuado em 16 de junho de 2003.  Esclareça­se, por oportuno, que a compensação feita pelo sujeito passivo não  pode ser equipara a pagamento, pois o objeto destes autos é, justamente, a glosa do encontro de  contas realizado pela autuada. Demais disso, como bem asseverou a Fiscalização, fl. 119,   (...)  as  compensações  efetuadas unilateralmente pela autuada e  informadas  na  DCTF  do  1º  ao  4º  trimestre  de  1998,  não  têm  amparo  na  decisão  judicial  nº  2000.01.00.069521­9  (Apelação  Cível),  posto  que  efetuadas  no  período  de  fevereiro/98  a  junho/98 enquanto a ação somente foi ajuizada em 17/12/98.  No  mesmo  sentido,  o  processo  administrativo  nº  13671.000009/98­65 ao qual foram vinculadas as compensações  nas DCTF não lhes dá respaldo posto que a autuada renunciou o  seu  deslinde  no  âmbito  administrativo  com  a  propositura  da  ação judicial sobre a mesma matéria.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional  para  afastar  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  examinar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748391 #
Numero do processo: 13839.005539/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Incidem contribuições previdenciárias sobre as remuneração pagas a pessoas físicas sem vínculo de emprego, enquadrados como segurados contribuintes individuais, ainda que os pagamentos tenham se dado mediante o fornecimento e cartões de premiação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se façam acompanhar das provas em que possam lhe dar validade. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide, pelo fato do julgador já se dar por satisfeito com os elementos constantes dos autos. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra afronta a princípios constitucionais, quando o lançamento foi edificado dentro das balizas legais permitindo ao sujeito passivo o pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.152
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: : I) indeferir o pedido para realização de diligência fiscal; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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MOVE MOTIVAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA.  Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da  contribuição  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  sujeito  passivo  incorre  em  descumprimento de obrigação legal.  REMUNERAÇÃO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Incidem contribuições previdenciárias sobre as remuneração pagas a pessoas  físicas sem vínculo de emprego, enquadrados como segurados contribuintes  individuais,  ainda  que  os  pagamentos  tenham  se  dado  mediante  o  fornecimento e cartões de premiação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento as alegações que não se façam acompanhar das  provas em que possam lhe dar validade.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da  lide, pelo fato do  julgador já se dar por satisfeito com os  elementos constantes dos autos.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra afronta a princípios constitucionais, quando o  lançamento  foi edificado dentro das balizas legais permitindo ao sujeito passivo o pleno  exercício da faculdade de impugnar a exigência.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  :  I)  indeferir  o  pedido  para  realização  de  diligência  fiscal;  e  II)  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra decisão da DRJ São Paulo I, a qual declarou procedente o lançamento consubstanciado  no Auto de Infração ­ AI n.º 37.096.245­1, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de  processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória de  arrecadar, mediante desconto da  remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  autuada  no  período  de  06/2004 a 06/2005.   A penalidade assumiu o montante de R$ 1.195,12 (um mil, cento e noventa e  cinco reais e doze centavos).  Afirma  a Auditoria  que  no  período  acima  referido  a  empresa  apresentou  a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com indicação de  ausência de fato gerador.  Segundo o Fisco, os fatos geradores dos quais decorreu o lançamento foram  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  reembolso  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda. (CNPJ 02.930.385/0001­11) e Neo  Incentive Marketing Integrado Ltda. (CNPJ 05.568.653/0001­ 95), prestadoras de serviços de  marketing de incentivos e fornecedoras de cartões eletrônicos.  Afirma­se ainda que os  referidos valores foram registrados na contabilidade  da  empresa  nas  contas  n.°  5.1.01.06.006  (Outros  Serviços  Tomados  PJ)  e  5.1.01.06.007  (Serviços  de Marketing),  além  de  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  repassados referiam­se a reembolsos de despesas para execução do trabalho.  A  Auditoria  apresenta  demonstrativo,  no  qual  constam  as  notas  fiscais  utilizadas  na  apuração  e  os  beneficiários  dos  cartões  de  premiação.  Informa­se  ainda  que  a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  levando  em  conta  o  desconto  sobre  a  remuneração  recebida  pelos  segurados  laboraram  para  a  empresa  Sim  Incentive  Marketing  Ltda  (CNPJ  03.745.219/0001­08).  O  presente  AI  é  conexo  à  NFLD  n.º  37.033.358­3  (processo  n.º  13839.005524/2007­61),  cujo  julgamento  nessa  Turma,  em  22/08/2008,  foi  pela  negativa  de  provimento ao recurso voluntário.  A empresa ofertou impugnação, cujas alegações não foram acatadas pela DRJ  que manteve integralmente o crédito tributário.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 a)  as  parcelas  pagas  com  os  cartões  de  premiação  não  possuem  natureza  salarial,  uma  vez  que  serviam  para  reembolsar  despesas  e  não  como  contraprestação  pelo  serviço prestado;  b)  a  incidência da  contribuição previdenciária,  pressupõe­se  a existência de  remuneração  caracterizada  pela  habitualidade  e  como  fonte  de  contraprestação  a  serviço  prestado, portanto, sobre as aludidas parcelas não se pode exigir o recolhimento do tributo em  questão;  c) os documentos colacionados com a impugnação manejada contra a NFLD  correlata comprovam que os valores correspondiam inequivocamente a reembolso de despesas;  d) apresenta jurisprudência que firma o entendimento pela não incidência de  contribuições sobre parcelas indenizatórias, como é o caso de reembolso de despesas;  f)  inexiste  a materialidade  do  crime  imputado  pela Auditoria,  uma vez  que  não se pode presumir a sonegação de contribuição previdenciária sem que tenha se configurado  o fato gerador do tributo;  g)  sendo  improcedente  o  presente  lançamento,  também  o  é  a  aplicação  da  multa pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar de descontar a contribuição dos  segurados;  h)  a  aplicação  da  multa  em  descompasso  com  a  legislação,  reveste­se  de  caráter confiscatório;  i)  é  cabível  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  a  Auditoria  possa  analisar adequadamente os documentos exibidos durante a fiscalização, mas não apreciados;  j)  a Autoridade Notificante  feriu a um só  tempo os  seguintes princípios: da  legalidade,  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  verdade  real,  da  segurança  jurídica e do interesse público.  Ao final pede o cancelamento do crédito tributário sob enfoque.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 114          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da incidência de contribuições sobre os pagamentos mediante cartão de premiação  Sobre  essa  questão,  reporto­me  ao  voto  relativo  ao  julgamento  realizado  nessa mesma turma quando julgou a notificação fiscal correlata (NFLD n.º 37.033.358­3). Eis  o que ficou ali consignado:  A principal  questão  trazida  ao processo diz  respeito à natureza das parcelas  repassadas  às  pessoas  físicas  pela  empresa  notificada  mediante  os  cartões  de  premiação fornecidos por empresas contratadas para tal finalidade.  O  Fisco  entendeu  que  esses  pagamentos  representariam  remuneração  a  contribuintes  individuais  pelo  fato  da  empresa  não  haver  demonstrado  que  tais  despesas,  conforme  alegou,  tratavam­se  de  reembolsos  por  dispêndios  dos  empregados para efetuarem seu trabalho. Por outro lado, afirma que a recorrente não  apresentou  qualquer  outra  forma  de  pagamento  pelos  serviços  prestados  pelos  beneficiárias dos pagamentos mediante cartão.  Para  corroborar  a  sua  apuração  a  Auditoria  indicou  o  Relatório  de  Lançamentos, fls. 07/11, por competência, cada um das pessoas a que se destinaram  os  pagamentos. Também  foram  colacionados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados entre a autuada e as empresas Zicard Vieira Gerenciamento Promocional  Ltda e Neo Incentive Marketing Integrado Ltda e as notas fiscais emitidas, além da  relação dos beneficiários fornecidas pela empresa.  Também  foi  juntado  às  fls.  53/56  o  anexo REL BENEFICIÁRIOS  no  qual  estão  vinculadas  as  pessoas  que  receberam  as  parcelas,  as  notas  fiscais  correspondentes e os valores pagos aos beneficiários.  Por  fim,  o Demonstrativo  das Notas Fiscais de Reembolso Conforme Livro  Diário, fls.57/58, na qual estão relacionadas todas as notas fiscais emitidas e a conta  contábil  onde  foram  registradas,  discriminando­se  o  que  se  tratou  de  repasse  aos  trabalhadores e as quantias pagas a título de taxa de administração.  A  empresa  na  sua  impugnação,  embora  afirmasse  com  veemência  que  as  verbas tratavam­se de meros reembolsos de despesas efetuadas pelos trabalhadores  para  executarem  os  serviços,  não  trouxe  ao  processo  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  os  seus  argumentos.  Por  esse motivo,  o  órgão a quo  declarou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente a lavratura.  Todavia,no recurso, foram acostados centenas de documentos de despesas tais  como táxi, alimentação, estacionamento, combustível, etc. Embora, nos termos do §  4.º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  esse  momento  processual  não  seja  o  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 apropriado para a juntada de documentos que o sujeito passivo já possuía quando da  apresentação da defesa, não me furtei de analisar os documentos trazidos.  Tratam­se  de  recibos  que,  quase  totalidade,  não  apresentam  o  nome  do  beneficiário,  os  quais  não  foram  sequer  acompanhados  de  demonstrativo  que  os  vinculasse a emissão de determinada nota fiscal. Da forma como foram juntadas as  provas  pela  recorrente  não  há  como  se  chegar  a  conclusão  alguma  da  sua  correspondência  com  os  valores  apurados.  Ao  contrário  do  Fisco  que  procurou  esclarecer  a  origem  dos  valores  lançados,  a  notificada  não  se  preocupou  em  desconstituir  as  conclusões  da Auditoria mediante  a  apresentação  dos  documentos  juntamente com demonstrativos que pudessem afastar a pretensão fiscal.  Para  esse  julgador,  a  prova  da  maneira  como  foi  exibida  não  se  presta  a  modificar a decisão da DRJ, nem, por conseguinte, a apuração fiscal.  O  fato  de  alguns  trabalhadores  arrolados  serem  também  empregados  da  empresa  Sim  Incentive Marketing  Ltda  também  não  altera  as minhas  conclusões,  posto que nos termos do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991, o exercício de várias  atividades pelo trabalhador o sujeita a filiação em relação a cada uma delas:  Art. 12 (...)  § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma  atividade  remunerada  sujeita  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.   Nesse sentido, o fato das pessoas listadas também receberem remuneração na  condição de empregados de outra empresa apenas reflete no cálculo da contribuição  do  segurados  que  tem  se  sujeitar  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Verifica­se  que  esse  teto  foi  respeitado  pelo  Fisco,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal e anexos.  De  outra  banda,  analisando  os  contratos  de  prestação  de  serviço  acostados  pude concluir que, ao contrário do que afirmou a empresa, não se tratava unicamente  de pagamento de reembolso. Vejamos.  No contrato com a empresa Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda  merece relevo a seguinte cláusula:  CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO   A Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda, garantirá  o  perfeito  funcionamento  do  Sistema  Marketing  Card,  cartões  eletrônicos como meio de pagamentos eletrônicos da Campanha  Promocional e reembolso de despesas, desde que obedecidas as  cláusulas seguintes.  Verifica­se que os cartões eram disponibilizados como meio de pagamento de  campanha  promocional  e  reembolso  de  despesas.  Todavia,  para  que  assumisse  a  feição de reembolso deveria haver a comprovação da realização do gasto, isso para  cada um dos beneficiários. Desse encargo estou convencido de que a empresa não se  desincumbiu.  No mesmo sentido é o contrato  firmado entre a notificada e a empresa Neo  Card, como se pode ver desses termos:  CONSIDERANDO QUE:  Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços de  desenvolvimento  e  gerenciamento  operacional  da  campanha de  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 115          7 incentivos  e  fidelização,  reembolso  do  despesas  ,  envolvendo  Representantes  Comerciais  e  Clientes  da.  MOVE,  incluindo  também  toda  a  administração  e  gerenciamento  da  campanha  promocional, assessoria e consultoria em marketing, objetivando  a  implantação  de  plano  de  ação  para  proporcionar  o  crescimento do volume de vendas, reter e fidelizar clientes, tudo  como  justo  e  contratado  nas  clausulas  dispostas  neste  instrumento.  Nessa situação está mais nítido ainda que o reembolso de despesas seria para  a  contratada  apenas  um  dos  itens  de  uma  prestação  de  serviço  que  tinha  como  objetivo maior incrementar o volume de vendas da recorrente.  Assim, verificando­se que efetivamente houve a prestação de serviço e que a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  eram  pagos  para  indenizar  os  trabalhadores  por  despesas  efetuadas  para  executarem  o  trabalho,  entendo  que  acertou o Fisco ao considerá­las salário de contribuição, conforme dispõe o art. 12,  V, da Lei n.º  8.212/1991, sendo devidas  as contribuições  lançadas nos  termos dos  artigos 21, “caput” e. 22 , III, da mesma lei.  Da ocorrência da infração  Uma  vez  que  concluímos  ter  havido  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  consubstanciado  no  pagamento  de  remunerações  a  contribuintes  individuais,  forçoso  reconhecer  que  surgiu  para  o  contribuinte  o  dever  instrumental  de  efetuar  a  arrecadação, mediante desconto da remuneração, das contribuições dos segurados beneficiários  das remunerações.  Essa obrigação acessória encontra­se prescrita no “caput” do art. 4.º da Lei  10.666/2003, verbis:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte  ao  da  competência.(redação  vigente  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores)  Assim,  o  descumprimento  da  norma  acima  é  causa  para  aplicação  da  penalidade  legalmente  cominada,  não  devendo  ser  acolhida  a  alegação  recursal  de  que  não  houve causa para imposição da pena que lhe foi aplicada.  Do pedido para realização de diligência fiscal  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  entendo  que  não  deva  ser  acatado.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese que  ache  mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de determinar  ou  não  a  sua produção.  Para mim,  é  inadmissível  que  o  presente  feito  retorne  à  origem  para  realização  de  diligência,  após  todas  as  oportunidades  que  a  recorrente de trazer aos autos as provas que entendesse necessárias. Isso seria uma afronta ao  princípio constitucional da eficiência da administração pública.  Da afronta a princípios constitucionais  Ao contrário do que afirma a recorrente não enxerguei qualquer atropelo do  fisco  aos princípios da  legalidade, da  finalidade, da motivação, da  razoabilidade, da verdade  real, da segurança jurídica e do interesse público.  A fundamentação legal indicada pelo Fisco não dá margem para que se diga  que o princípio da legalidade tributária restou ferida. Foram apresentados os fatos e o direito no  relato  fiscal,  onde  foram  bem  delineados  os  fatos  geradores  e  as  circunstâncias  de  sua  ocorrência.  Também  a  composição  da  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicadas  foram  apresentadas com clareza.  O  pagamento  de  remuneração  aos  contribuintes  individuais  restou  comprovado  nos  autos,  de  forma  que  a  tributação  desses  valores  foi  decorrência  da  lei,  não  havendo o que se falar em desvio de finalidade ou ausência de motivação. Eis que o interesse  público foi preservado quando a Autoridade Fiscal, ao se deparar com uma obrigação tributária  acessória não cumprida, lavrou a AI para aplicar a multa legalmente prevista.  Os  fatos  e  as  provas  que  foram  levados  em  conta  na  apuração  fiscal  não  autorizam que se afirme  ter havido excesso de exação ou mesmo conduta desarrazoada, uma  vez que todos os dados foram coletados de documentos fornecidos pelo sujeito passivo.  Também  se  respeitou  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  no  presente processo administrativo fiscal, onde o sujeito passivo  teve oportunidade de produzir  os argumentos e provas para afastar a pretensão do Fisco.  Nesse  sentido,  entendendo  que  a  Auditoria  agiu  dentro  das  balizas  legais,  reprovo  o  argumento  de  que  na  espécie  teria  havido  afronta  a  princípios  e  garantias  constitucionais.  Da inexistência da materialidade do crime de sonegação  Quanto  ao  argumento  contrário  à  lavratura  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  em  razão  de  não  ter  ocorrido  o  suposto  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula  CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso, por indeferir o pedido  para realização de diligência fiscal, e, no mérito, pelo seu desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005539/2007­29  Acórdão n.º 2401­02.152  S2­C4T1  Fl. 116          9                               Fl. 120DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 36202.003784/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a ocorrência de contradição entre o resultado do julgamento e fundamentos do voto condutor do acórdão, os embargos merecem acolhida. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 173, I do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. No caso do contribuinte não reconhecer como fato gerador de contribuições previdenciárias parcelas consideradas como salário indireto de seus segurados empregados, o prazo decadencial deve ser contado com base no art. 173, I do CTN. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  Verificada  a  ocorrência de contradição entre o resultado do julgamento e fundamentos do  voto condutor do acórdão, os embargos merecem acolhida.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  SALÁRIO  INDIRETO. ART. 173, I do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias. No  caso do  contribuinte não  reconhecer  como  fato gerador  de contribuições previdenciárias parcelas consideradas como salário indireto  de  seus  segurados  empregados,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  com  base no art. 173, I do CTN.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.         Fl. 2523DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Tiago  Gomes  de  Carvalho  Pinto.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 2524DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003784/2006­01  Acórdão n.º 2402­001.942  S2­C4T2  Fl. 2.524          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por CISA TRADING S/A em face  do v. acórdão de fls. 2.470/2.474, proferido por esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  Período de apuração: 12/1998 a 12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  –  CONCESSÃO  DE  PLANOS  DE  PREVIDENCIA  COMPLEMENTAR.  EM  DESACORDO COM  A  NORMA QUE  CONCEDE  ISENÇÃO  ­  DECADENCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4 DO CTN. MULTA DE MORA  PREVISÃO LEGAL  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades,  artigo  28,  inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores.  A  empresa  declarou  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social GFIP com omissões dos fatos  geradores  de  contribuições  sociais.  O  valor  da  multa  corresponde ao valor da contribuição devida relativa aos dados  omitidos.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  90  do  artigo  28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição.  É  lícita  a  cobrança  de  multa  de  mora,  de  caráter  irrelevável  conforme art. 35 da N° lei 8.212/91.   Em suas razões sustenta a ocorrência de contradição no julgado, na medida em  que, quanto a análise da decadência, no corpo do voto condutor deste Relator e na ementa do  julgado constou o acatamento da tese com base no art. 150, § 4o do CTN, ao passo em que no  dispositivo do v. acórdão constou o acatamento da tese inscrita no art. 173, I do CTN.  Ademais, alegou estar obscuro o v. acórdão embargado, já que constou no voto  condutor  do  acórdão  a  afirmação  no  sentido  de  que  o  plano  de  previdência  complementar  concedido  pela  embargante  a  seus  funcionários  não  estava  disponível  a  todos  os  segurados,  situação  que  não  condiz  com  o  caso  dos  autos,  já  que  era  incontroverso  que  o  plano  era  fornecido a todos, sendo que alguns funcionários, por motivos pessoais, resolveram não aderir  ao mesmo.  Prestadas  as  devidas  informações  à  Eg.  Presidência  desta  Turma,  fora  determinada  a  inclusão  do  recurso  em  pauta  de  julgamentos  para  análise  das  questões  suscitadas pelo contribuinte.  É o que bastava relatar.  Fl. 2525DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente  conforme  já  constou  do  próprio  despacho  que  sugeriu  a  necessidade  de  admissão  dos  Embargos  para  julgamento  por  esta  Eg.  Turma,  entendo  que  estejam presentes o pré­requisito constante no art. 65 do RICARF para que sejam os mesmos  acolhidos, contudo, não em todos os seus termos, conforme passo a demonstrar.  No que se  refere  a decadência,  de  fato,  restou  comprovada  a ocorrência da  contradição apontada, merecendo análise dos argumentos constantes nos Embargos.  Vale  relembrar  o  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  cujo  teor  é  o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Fl. 2526DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003784/2006­01  Acórdão n.º 2402­001.942  S2­C4T2  Fl. 2.525          5 Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  voto  condutor,  de  fato,  ao  ser  analisada  a  decadência,  constou  como  fundamento de decidir aquilo o que disposto no art. 150, 4o do CTN, uma vez que, a princípio,  este relator possuía entendimento no sentido de que os valores de contribuições previdenciárias  que  já  haviam  sido  pagas  pelo  contribuinte  sobre  o  montante  da  remuneração  creditada  rotineiramente  a  segurados  a  seu  serviço,  constituíam  princípio  ou  parte  do  pagamento  da  totalidade  das  contribuições  devidas  quanto  a  parcelas  que  viessem  a  ser  consideradas  pela  fiscalização como salário indireto.   Entretanto,  na  oportunidade  do  julgamento  daquele  recurso,  quedei­me  ao  entendimento  divergente,  agora  no  sentido  de que  não  se pode  considerar  que os  valores  de  contribuições já recolhidos pelo contribuinte sobre a remuneração de seus empregados possam  ser tidos como antecipação do pagamento de verbas sobre as quais entende o contribuinte não  devam incidir as contribuições previdenciárias, no caso, a parcela considerada como salário e  relativa aos pagamentos de previdência complementar.  Em assim  sendo,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  como de  fato  ocorreu  na  assentada em que se julgou o recurso voluntário, de que, ao caso, deva ser aplicado o art. 173, I  do CTN, a seguir:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Diante disso, o entendimento deste relator, de fato se reflete no resultado do  julgamento, conforme consta do dispositivo do v. acórdão, motivo pelo qual o voto condutor  constante  no  v.  acórdão  embargado,  apenas  no  que  se  refere  a  decadência,  fica,  portanto,  retificado de  acordo com os  fundamentos  acima e ora  expostos no  julgamento dos presentes  Embargos.  Assim, encontram­se decadentes no lançamento as competências até 11/2000,  considerando que a contribuinte foi cientificada em 15/06/2006.  Entretanto,  não  vejo  como  acatar  os  argumentos  do  contribuinte  no  que  se  refere a alegada obscuridade.  Sobre  o  assunto  restou  decidido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  que  deveria  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  previdência  complementar pelo fato de que a mesma não fora concedida a  totalidade dos empregados da  embargante.  Ressalta­se que desde o início, foi este o fundamento da fiscalização ao lavrar  a NFLD que veio a ser combatida, o que veio a ser confirmado pela própria diligência realizada  nos autos, conforme se infere do seguinte excerto do relatório fiscal, em seu item 3:  Fl. 2527DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O  crédito  tributário  apurado  refere­se  à  contribuição  previdenciária devida sobre os valores efetivamente pagos pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  privada  complementar  em  favor  de  seus  empregados  e  dirigentes,  concedidos em desacordo com o artigo 28,  inciso I, alínea “p”  da  Lei  8.212/91  e  alterações  posteriores,  ou  seja,  sem  estar  disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Não se trata, portanto de caso no qual a fiscalização entendia que os valores  de previdência privada eram fornecidos  a  todos  os empregados,  tendo autuado a  embargante  pelo  fato  de  que,  diante  da  recusa  do  empregado  em  dele  participar  e,  portanto,  tal  fato  ensejaria a exclusão da verba dos casos de isenção determinados pela Lei 8.212/91. Esse fato,  ao  contrário,  fora  a  justificativa  defendida  pela  contribuinte  para  tentar  demonstrar  a  ilegalidade da tributação, o que já restou afastado no v. acórdão embargado.  Logo,  a  alegação  de  obscuridade,  apesar  de  merecer  os  presentes  esclarecimentos, não tem o condão de determinar qualquer revisão do julgado embargado.  Por  tais  motivos,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO para re­ratificar o voto condutor do acórdão embargado, no que se refere a  fundamentação para a contagem do prazo decadencial, substituindo­a por aquela constante do  presente  julgamento,  reconhecendo­se  como  decadente  o  lançamento  das  competências  até  11/2000,  com  fundamento  no  art.  173,  I  do  CTN,  bem  como  para  prestar  os  demais  esclarecimentos no que se refere a alegada obscuridade, sem, contudo, neste ponto, modificar  qualquer dos fundamentos contidos no voto condutor do v. acórdão recorrido.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                    Fl. 2528DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10675.004706/2004-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  até  o  exercício  2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausente,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior.  Relatório  ANA  EUDOXIA  VILELA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  04/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Patos”  localizado no município de Santa Vitória/MG, cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  698675­7,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  22/28,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  14.672/2005, às fls. 59/68, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia  3ª  Câmara,  em  28/02/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 303­34.099, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  No  caso  concreto,  ficou  comprovada  a  averbação  da  ARL  no  tempo pretendido pela  IN SRF,  entretanto não  se admite que o  Fisco afirme sustentação  legal no Código Florestal  para exigir  averbação  da  área  de  reserva  legal  como  obstáculo  ao  seu  reconhecimento  como área  isenta no  cálculo do  ITR. O mesmo  raciocínio  vale  para  afastar  a  desconsideração  da  isenção  de  área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  intempestivamente.  Os  documentos apresentados pelo interessado para comprovação da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 2          3 existência das áreas de  interesse ambiental,  isentas de  ITR por  força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que  a averbação e o mero protocolo de ADA.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  106/123,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 302­36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovadas às divergências argüidas.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, respectivamente,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     4 devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, somente em relação à área de preservação permanente, sob o argumento de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu  de  outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo (ITR), conforme Despacho nº 331/2007, às fls. 142/144.  Ainda  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Agravo,  de  fls.  146/149,  pugnando  pelo  conhecimento,  igualmente,  da  matéria  relativa  à  área  de  reserva  legal,  reiterando a divergência entre os julgados confrontados, ressaltando, ainda, que a isenção sobre  aludida área também depende da requisição atempada do ADA, não tendo, porém, obtido êxito  em  sua  empreitada,  consoante  Despacho  n°  2201­60/2009,  às  fls.  161/162,  da  lavra  do  Presidente  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ratificado  por manifestação  do  Presidente  deste Colegiado.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  ao  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  172/174,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 3ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes a divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  relativamente  à  exigência  do  ADA  para  a  área  de  preservação  permanente,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende  de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro dos seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva o Acórdão guerreado contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA em relação às  áreas de preservação permanente, dentro do prazo  legal, para  fruição da  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     6 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos  (exercício 2000).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Na esteira desse raciocínio, em face da inexistência de disposição legal para a  exigência  do ADA  anteriormente  ao  exercício  de  2001,  para  fins  da  fruição  da  isenção  sub  examine, e sendo esta exclusivamente a matéria submetida a análise nesta assentada, impõe­se  reconhecer a improcedência do feito, tendo em vista contemplar o exercício de 2000, período,  portanto,  que  não  se  poderia  exigir  aludida  formalidade  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação permanente.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     8 “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 5          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

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4748474 #
Numero do processo: 10680.010369/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.516
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 105          1 104  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010369/2007­57  Recurso nº  001.516   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­  AI CFL 35  Recorrente  SUPER PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 27/04/2007  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO. CFL 35.  Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c  art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por  ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  A inobservância de obrigação tributária acessória constitui­se fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Constituem­se  requisitos  essenciais  para  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  multa,  previstos  no  §1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o  infrator primário,  não  ter  incorrido  em  circunstância  agravante  e  ter  efetivamente  corrigido  a  falta até o termo final do prazo para impugnação.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.        Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 106          3   Relatório  Período de apuração: 01/2002 a 01/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração : 27/04/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 02/05/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de não haver sido  apresentada à fiscalização as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Spirit  Incentivo & Fidelização Ltda, nem as relações discriminativas dos "beneficiários" dos cartões  SPIRIT CARD, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  datado de 19/03/2007, conforme destaca o relatório fiscal a fl. 11.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  II,  ‘b’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999,  com  o  seu  valor mínimo  atualizado  pela  Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS  n°  142,  de  11/04/2007,  de  acordo  com  o  reportado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fl. 12.  Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 26/37.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  45/49,  julgando  procedente a autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/07/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 56.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 69/73, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Requer a realização de prova pericial;  •  Que não há  fundamentação  legal  específica para  a  aplicação da presente  penalidade;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma  implícita,  a  Recorrente atendeu à intimação;    Ao fim, requer a invalidação do lançamento ou, ainda, a relevação da multa  aplicada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/07/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  20  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.    2.1.   DA PROVA PERICIAL.  O Recorrente  focaliza  ainda  sua  inconformidade  no  fato  de  não  haver  sido  deferida a produção de prova pericial requerida na impugnação, o quê constituiria a seu sentir  cerceamento de defesa.  Razão não lhe assiste.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.     Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação  tem que ser formalizada com os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio,  as  perícias  pretendidas,  expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito  indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem  ex  lege,  não  tendo  o  legislador  infraconstitucional  facultado  alternativas  à  administração tributária.  Dessarte,  considerando  que  o  recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  16 supra,  imperiosa  é a  incidência do preceito  inscrito no §1º do supra  transcrito dispositivo  legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.  Por outro viés, cumpre ressaltar, de molde a nocautear qualquer dúvida, que a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 108          7 tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Não  por  outro  motivo,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação  administrativa,  o  citado  Decreto  nº  70.235/72  outorgou  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  faculdade  de  indeferir  as  perícias  requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  mesmo  que  fossem  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos na norma positiva acima desfiada, o que de fato não ocorreu, é facultado à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  as  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.   No  caso  presente,  a  ação  fiscal  visava  a  apurar  Salário  de  Contribuição  contido  nos  cartões  magnéticos  SPIRIT  CARD,  com  créditos  disponíveis  em  valores  monetários, os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços em rede  conveniada ou segues. Os créditos nos cartões eram feitos conforme relação de beneficiários e  valores informados pela tomadora.   Malgrado haja sido intimada, a Recorrente não apresentou as notas fiscais de  prestação de serviços emitidas pela empresa Spirit Incentivo & Fidelização Ltda, tampouco as  relações discriminativas dos "beneficiários" dos cartões SPIRIT CARD.  Nessas circunstâncias, o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 estatui que a recusa  ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a sua apresentação deficiente,  constitui­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  inscrição  de  ofício,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  reputadas  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que  a  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No  caso  presente,  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  mediante TIAD, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não apurar o montante devido  por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado  nos  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  transferindo  para  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros  Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais de serviço, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de  mercado de utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços  de construção civil, dentre outros.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nada  obstante,  nas  oportunidades  em  que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos,  a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  encontrarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  matéria,  em  eloquente  exercício  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 109          9 retórica, tão somente, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem,  tampouco ilidir o lançamento que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  Alega o Recorrente inexistir fundamentação legal específica para a aplicação  da presente penalidade.  Tais alegações atritam­se com o ordenamento jurídico.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 110          11 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu uma série de obrigações instrumentais a serem  observadas pela empresa, dentre elas, o dever jurídico de prestar ao Fisco todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  No caso em apreciação, a fiscalização intimou a empresa, mediante Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  datado  de  19/03/2007,  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Spirit  Incentivo  &  Fidelização  Ltda,  assim  como  as  relações  discriminativas  dos  "beneficiários"  dos  cartões  SPIRIT  CARD,  quedando­se a intimada inerte no atendimento à intimação do Fisco.   A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta  à  obrigação  acessória  ordenada  no  art.  32,  III  da  Lei Orgânica  da  Seguridade  Social.  Visando a conferir efetividade à obrigações instrumentais impostas, o art. 92 da Lei nº 8.212/91  estabeleceu que a infração de qualquer dispositivo constante na citada Lei de Custeio, para a  qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade  da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Em  reforço  a  tal  assertiva,  ilumine­se  a  expressão  realçada  nas  linhas  precedentes, nos termos da qual ressai que, se a uma determinada infração tributária inexistir a  ela  associada  uma penalidade  específica  expressamente  assentada na  lei,  então  será  aplicada  uma multa oscilando entre os limites máximo e mínimo previstos no art. 92 da Lei nº 8.212/91,  cujo valor exato, a ser definido em função da gravidade da infração, será determinado na forma  como dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 111          13 Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Louvou­se  o  Auto  de  Infração  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, a qual finca  o dever instrumental de o sujeito passivo prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase, a alínea ‘b’ do inciso III do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  carecer  de  esteio jurídico a alegação de inexistência de fundamentação legal específica para a aplicação da  presente penalidade.    3.2.   DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Pondera  o Recorrente  que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma implícita, a empresa atendeu à intimação.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Não procede.  Conforme já salientado alhures, a Lei nº 8.212/91 foi editada com o propósito  de disciplinar a organização da Seguridade Social, bem como o seu Plano de Custeio, mediante  a instituição de obrigações tributárias ditas principais e acessórias, na estruturação engendrada  pelo art. 113 do CTN.  No que pertine aos deveres tributários adjetivos, estabeleceu o art. 92 da Lei  de Custeio da Seguridade Social que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei, para a qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração,  conforme  dispuser o seu regulamento.  Ao tratar das circunstâncias atenuantes da infração, no capítulo reservado às  infrações,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  seu  art.  291,  estabeleceu  que  a  multa  aplicada por infração à legislação previdenciária poderia ser relevada se o infrator, no prazo de  impugnação, houvesse corrigido a falta e formulasse pedido para tanto, desde que satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  Regulamento da Previdência Social   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 112          15 I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que,  entre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação da multa, está a necessidade de a empresa ter corrigido a falta até o termo final do  prazo de impugnação do Auto de Infração.  Verifica­se, no entanto, que a empresa não  logrou adimplir, nem mesmo de  forma parcial, a exigência fiscal de exibição dos documentos e de prestação de esclarecimentos  explicitados no TIAD acima citado.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto  de  Infração  único  e  indivisível,  isto  é,  independente  do  número  de  infrações  cometidas, bastaria para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração.  Ademais, a natureza da infração perpetrada pelo Recorrente é de consumação  instantânea.  Nessas  circunstâncias,  vencido  o  prazo  consignado  pela  fiscalização  para  o  adimplemento da exigência fiscal, a infração se consuma e se exaure definitivamente, não mais  admitindo convalescença ou correção ulterior.  Por  tais motivos,  a  relevação  pretendida  pelo  Recorrente  não  lhe  pode  ser  agraciada, em virtude da carência de requisitos essenciais.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13827.003147/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constatou-se que deixou deprovidenciar a atualização cadastral referente a mudança de endereço do estabelecimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos que ensejaram a autuação possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só da falta que lhe foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.074
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constatou-se que deixou deprovidenciar a atualização cadastral referente a mudança de endereço do estabelecimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos que ensejaram a autuação possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só da falta que lhe foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado

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FOGANHOLO E FOGANHOLO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/10/2008  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ SEGURADOS EMPREGADOS ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  Constatou­se  que  deixou  de  providenciar  a  atualização  cadastral  referente  a  mudança  de  endereço  do  estabelecimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  FALTA  DE  ATUALIZAÇÃO  CADASTRAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  possibilitando o pleno conhecimento pela  recorrente não só da falta que  lhe  foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 191          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.083.708­8,  em  desfavor  da  recorrente,  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  III  e  §  22  e  art.  283,  II,  “b”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  prestar  todas  as  informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização.   Observa­se  que  inicialmente  o  processo  em  questão  foi  apensado  ao  DEBCAD  37.083.705­3,  por  descrever  fatos  geradores  relacionados,  envolvendo  a  contribuição patronal. Contudo, apresentou o recorrente recursos em separado para cada AI.  Conforme descrito no  relatório  fiscal da  infração,  fl. 05 a 06,  em Auditoria  Fiscal  realizada  na  empresa  constatou­se  que  deixou  de  providenciar  a  atualização  cadastral  referente  a  mudança  de  endereço  do  estabelecimento,  considerando  que  a  última  alteração  contratual de 12/08/2003 e arquivada na Jucesp sob o nr. 182.741/03­5 de 27/10/2003 consta o  endereço da empresa a Avenida Nove de Julho, 04 ­ Centro ­ CEP: 17201­230 ­ JAU/SP e que  atualmente a empresa NÃO MAIS se encontra no citada endereço, conforme verificação "IN  LOCO",  embora  INTIMADA  a  apresentar  a  competente  alteração  contratual  bem  como  regularizar a sua situação cadastral, através do Termo de Solicitação de Esclarecimento nr 0003  de 16/07/2008 (doc. anexo).  Ocorre que o  sujeito passivo não providenciou a  regularização cadastral  no  prazo,  embora  intimado  a  fazê­la,  sendo  a  devida  atualização  cadastral  efetuada  "EX  OFFICIO", de acordo com o endereço informado pelo sujeito passivo conforme Representação  Fiscal (doc. anexo),  infringindo­se desta forma o art. 32,  inciso III da Lei 8.212 de 24/07/91,  combinado com o art. 225 inc III do Regulamento da Previdencia Social ­ RPS aprovado pelo  Decreto 3048 de 06/05/99.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/10/2008.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 24  a 30.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 161 a 167 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  174  a  ,  onde,  em  síntese  a  recorrente  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação, quais sejam:  Que  conforme  asseverado  perante  a  resposta  ao  termo  de  esclarecimentos  003, ainda não realizou a alteração de seu contrato social, pois se encontra impossibilitada de  fazê­lo,  tendo  em  vista  a  não  conclusão  do  inventário  do  ex­sócio  da  defendente  por  morosidade do poder judiciário.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A Magistrada responsável pelo trâmite da ação, não autorizou a emissão do  alvará  judicial,  tendo  acostado  aos  autos  o  processo  de  inventário  n°  1653/2007,  para  comprovação de suas afirmações.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  para  que  a  recorrente  pudesse  realizar  a  alteração de seu contrato social e, por conseguinte, regularizar as obrigações acessórias com a  mudança  de  seu  endereço  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  seria  IMPRESCINDÍVEL prévia expedição de alvará judicial autorizando a inventariante a realizar  aludidos afazeres.  Tais assertivas  :possuem sustentáculo no  regramento  legal do artigo 992 do  Código de Processo Civil. Desta  feita, o  inventariante  somente poderia  efetivar  as mudanças  necessárias com prévia autorização judicial.  Apesar  dos  robustos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  os  julgadores entenderam que a multa está em consonância com os regramentos tributários. Dessa  forma, convém re­frisar as alegações trazidas na impugnação.  O AI encontra­se eivado de vícios que comprometem a sua subsistência, vez  que a multa aplicada carece de legalidade.  A multa  imposta  tem  como  embasamento  a  lei  n°  8.212/1991,  artigos  92  e  102, bem como os artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373, do Decreto 3.048/1999; entretanto os  artigos  da  lei  (92  e  102)  não  especificam  a  amplitude  de  sua  aplicação,  o  que  macula  seu  aproveitamento.  Pela leitura do artigo 97 do Código Tributário Nacional, conclui­se que a Lei  é pressuposto básico para a instituição de sanções tributárias.  A fiscalização utilizou­se de fundamento amplo, sem a devida especificidade  que  merece  o  caso,  enaltecendo,  ainda,  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  com  base  no  decreto 3.048/1999.  Uma norma  infralegal  não  pode  instituir  a  aplicação  de  sanções  tributárias,  porquanto  há  a  reserva  da  lei  para  tal  mister.  Portanto,  nunca  o  decreto  guerreado  poderia  instituir multa à impugnante, sob pena de usurpação do Poder Legislativo.  Caso esse não seja o entendimento deste colegiado, verifica­se que a multa  aplicada  deve  ter  como  base  o  valor  expressamente  determinado  no  texto  legal,  podendo  inclusive  ser  superior  a  este,  desde  que  esta  elevação  seja  plenamente  justificada  pela  autoridade administrativa, sob pena de nulidade do ato.  No caso em comento, a multa foi elevada, tendo sido aplicado o valor de R$  12.548,77,  sem  constar  as  razões  desta  elevação. O  valor  determinado  no  texto  legal,  como  base  para  aplicação  da  penalidade  de multa  pode  ser  elevado,  desde  que  esta  elevação  seja  plenamente justificada pela autoridade administrativa.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 151, inciso III do CTN, até final da decisão deste recurso e, seja cancelado o lançamento  tendo em vista as nulidades, julgando improcedente a autuação.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos julgadores para o indeferimento  do pedido da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 192          5 No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase  seguinte à impugnação.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios da legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento ao presente recurso, para o fim de modificar o , Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ, anulando o lançamento fiscal.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  188.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE PELA NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA APLICÁVEL  O  cerne  do  recurso  apresentado  refere­se  a  falta  de  fundamentação  para  aplicação  da multa,  bem  como  de  sua majoração.  Entendeu  que  o  auditor  não  descreveu  de  forma  adequada  os  motivos  que  respaldaram  o  sua  aplicação,  nem  tampouco  apreciaram  o  julgadores  os  pontos  trazidos  em  fase  de  impugnação  que  comprovariam  a  nulidade  do  lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  falta de previsão legal, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação,  posto  que  a  própria multa  carece de  previsão legal, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  falta de atualização cadastral, esclarecendo os motivos para aplicação da multa e indicando os  dispositivos legais que autorizam a exigência fiscal.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 193          7 No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à  ilegalidade na aplicação da penalidade, não há razão  para a  recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA PERÍCIA  Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 194          9 perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os  documentos  pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos  lançados  em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  atualização  cadastral conforme descrito no relatório deste voto.  Quanto ao argumento da impossibilidade de proceder a atualização cadastral,  em  nomeação  judicial  para  tanto,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou ditos argumentos, senão vejamos:  Do inventário  9.  No  que  concerne  a  afirmação  da  Impugnante  de  que  não  providenciou  sua  atualização  contratual  e  não  regularizou  sua  situação  cadastral,  referente  à  mudança  de  endereço  do  estabelecimento,  por  impossibilidade,  devido  à  demora  na  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 195          11 conclusão  do  inventário  de  seu  ex­sócio,  cabe  ressaltar  que  anexou,  entre  outros,  a  certidão  de  óbito  do  sócio  Lázaro  Hamilton  Foganholo,  falecido  em  23/08/2007  e,  documentos  relacionados ao processo de inventário n° 1653/2007.  9.1. Foram acostados aos autos  (fls 44), a  solicitação do sócio  Adão João Batista Foganholo Neto, perante a 3 a Vara Cível da  Comarca de Jaú/SP, de sua nomeação como inventariante, com  poderes para  formar documentos  em nome da empresa  e,  para  dar andamento às respectivas relações jurídicas da mesma. E às  fls 46, consta a assinatura daquele no Termo de "Compromisso  de Inventariante", em 17/10/2007, após a concessão judicial.  9.2. Enquanto não houver a homologação da partilha, o espólio  é  representado  pelo  inventariante,  portanto,  não  procede  a  argumentação  da  defendente  da  impossibilidade  de  proceder  à  alteração  contratual,  necessária  para  requerer  a  alteração  de  seu endereço na Secretaria da Receita Federal do Brasil, devido  à morosidade do Poder Judiciário, demonstrando ser meramente  protelatória.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Assim,  como  entendeu  a  autoridade  julgadora,  entendo  que  era  possível  a  realização  da  alteração  cadastral.Foi  identificada  a  infração, havendo  subsunção desta  ao dispositivo  legal  infringido. Os  fundamentos  legais da  multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Deixou claro tanto a autoridade fiscal em diligência realizada, como o auditor  julgador  que  a  empresa  não  demonstrou  a  contabilização  dos  pagamentos,  não  tendo  o  recorrente comprovado que cumpriu na forma da lei a falta que lhe foi imputada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  majorado, além do disposto em lei, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais  gravosa, sem a devida justificativa  também não lhe confiro razão. O Auto de  Infração ao ser  aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito  confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não  possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou  até mesmo  de  relevação  da multa.  Nesta  última  hipótese,  o  infrator  não  pagará  nenhum  valor,  desde  que  cumpridas  as  disposições  legais  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  Interministerial  MPS­MF  n.  77  de  11/03/2008  reajustou os valores da multa:  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode­se  verificar a correção da penalidade aplicada que tomou o valor mínimo atualizado.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 196          13 Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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